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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556121 #
Numero do processo: 10950.000805/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Multa Regulamentar. Data do fato gerador: 08/08/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. IPI. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. MULTA NO VALOR DO PRODUTO. A multa a ser aplicada pela ausência do selo de controle deve ser equivalente ao valor comercial da mercadoria, de acordo com a legislação vigente. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3802-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, não conhecer do Recurso Voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­32.912, fls. 60­62,  lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, em sessão de 16 de  março de 2011, em que foi julgada parcialmente procedente a Impugnação da interessada.  Antes  de  proceder  a  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.   Em 08/08/2008, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal n. 09150500­00365­6 no  estabelecimento do sujeito passivo, para observar a regularidade na aquisição de relógios e a aplicação do  selo controle a que estão sujeitos por força da IN 030/1999 C/C o art. 46 da Lei 4.502/1964. Durante o  procedimento,  a  interessada  apresentou  diversas  notas  fiscais,  que  o  exator  considerou  comprovarem  somente a regularidade da aquisição do produto, qual seja um lote de 266 relógios de pulso, das posições  n° 9101 e 9102 da TIPI.   Foi  observado,  no  entanto,  que  produtos  em  comento,  adquiridos  pela  Recorrente  e  expostos à venda, estavam sem o selo de controle ou com este danificado, razão pela qual o auditor fiscal  lavrou, em 05/03/2009, auto de infração contra o sujeito passivo exigindo multa regulamentar, fls. 03­10,  que, nos termos do art. 33, I, do Decreto­Lei 1.593/1977, com a redação dada pela Lei 10.637/02, deve  ser no valor do produto, mas nunca inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).  O  exator  considerou  que  cada  relógio  possui  o  valor  comercial  de  R$  30,00  e  individualizou os produtos do lote, de modo que a multa exarada no Auto de Infração atingiu o monte de  R$ 266.000,00  (duzentos  e  sessenta  e  seis mil  reais),  o  equivalente  a R$ 1.000,00 de multa para  cada  relógio.  A multa  regulamentar  foi  lançada  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  com a respectiva formalização no âmbito do processo n° 10950.000804/2009­70.  Inconformada  com  o  Auto  de  Infração  em  comento,  a  interessada  apresentou  sua  Impugnação e argumentou que o produto objeto de fiscalização foi um único lote de relógios, sendo que  o seu valor unitário é de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) e, em razão de o seu valor ser  superior a mil  reais,  a multa deve ser aplicada no valor do produto,  isto é, a multa devida seria de R$  7.980,00.  Aduz, ainda, que a individualização do lote decorreu de uma interpretação errônea da  norma e que a multa aplicada, R$ 266.000,00, se configura em confisco no patrimônio do contribuinte,  pois supera 3.400% o valor do total do produto e a multa aplicada, não sendo razoável, portanto.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950.000805/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.076  S3­TE02  Fl. 112        3 Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto (DRJ/RPO) entendeu pela procedência parcial da impugnação, exonerando R$ 258.020,00 da multa  regulamentar aplicada, por entender que deve­se considerar o valor do lote para aplicar a multa, de forma  que essa deve ser de R$ 7.680,00, isso é, no valor do produto, e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Data do fato gerador: 08/08/2008  RELÓGIOS  DE  PULSO.  EXPOSIÇÃO  À  VENDA  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  MULTA REGULAMENTAR.  Sendo o caso de relógios de pulso ou de bolso expostos à venda sem selos de controle  ou  com  estes  danificados,  incide  a  multa  regulamentar  correspondente  ao  valor  comercial dos produtos não selados, de valor não inferior a R$ 1.000,00.  Impugnação procedente em parte.  Crédito tributário mantido em parte.    Em seu Recurso Voluntário (fls. 66­70), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se  insurge contra o acórdão a quo,  sob o argumento de que a Fazenda reconhece a existência de notas  fiscais que acobertem os relógios de pulso apreendidos, mas que não se baseou nos valores constantes  nas notas fiscais para aplicar a multa e nem juntou as notas no Auto de Infração lavrado.    Diante disso, a Recorrente afirma ter havido vício formal de lançamento, pois o Fisco  não  utilizou  as  notas  fiscais  entregues,  tampouco  comprovou  o  parâmetro  utilizado  na  avaliação  da  mercadoria  autuada, não  apresentando, portanto,  base de cálculo que pudesse  ter  sido  impugnada pelo  Recorrente,  razão pela qual  requereu a  improcedência do  lançamento, pela nulidade. Alternativamente,  requereu que o lançamento fosse efetuado com base nos valores dos relógios expressos nas notas fiscais  anexas ao Recurso Voluntário.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.    Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Não obstante o presente Recurso Voluntário ser  tempestivo, posto que apresentado no  prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo Dec. 70.235/72, o mesmo não pode ser conhecido, com base nos  argumentos que exponho a seguir.  A  Recorrente  traz  como  única  fundamentação  recursal  novo  argumento,  não  trazido  antes ao processo, inviabilizando o conhecimento do Recurso Voluntário por este CARF.  A Recorrente argumenta em sua peça recursal que o auto de infração não é válido, tendo  em vista que  a autoridade  fiscal  não utilizou as notas  fiscais para embasar a multa  aplicada,  tampouco  demonstrou quais parâmetros utilizados para concluir que o valor de mercado dos relógios é de R$ 30,00.  No entanto, em sede de impugnação, vislumbramos que a ora Recorrente afirmou que a  individualização do lote seria equivocada, uma vez que a legislação considera que a multa decorrente da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  ausência de selo de controle deve incidir sobre o lote como um todo, e não por cada produto em si. Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  que  a multa  no  valor  de R$  266.000,00  configurava­se  em  confisco,  pois  ultrapassava em mais de 3.400% o valor do lote, o qual perfazia a monta de R$ 7.980,00.  Trata­se, portanto, de inovação de matéria defensiva na peça recursal, ocasião em que o  recorrente  requer  a  nulidade  do  lançamento  ou  revisão  do mesmo  com  base  em  argumentos  distintos  daqueles trazidos em impugnação.   Por essa razão, tais argumentos não podem ser conhecidos em virtude de determinação  expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:     “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;”     Além  disso,  o  art.  17  do  mesmo  diploma  legal  arremata  a  impossibilidade  de  trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:    “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.”    Dessa  feita,  não havendo  sido  aduzidos na  reclamação os  argumentos ora  sob exame,  não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário, operando­se o fenômeno da  preclusão ao caso em tela.  Este é, aliás, entendimento pacífico nesse Conselho, senão vejamos:    “N° do processo: 10831.012390/2004­73  Acórdão n° 3402­001.691 – 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento  Sessão de 20 de março de 2012  Recorrente: BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida: FAZENDA PÚBLICA  PAF – CONCOMITÂNCIA – OCORRÊNCIA – MULTA E JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE  DISCUSSÃO POR AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO. A  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa  (multa  e  acréscimos),  que  não  foram  objeto  da  ação  judicial.  Entretanto,  tais  matérias  não  podem  ser  conhecidas,  se  não  impugnadas  oportunamente, operando­se a preclusão (art. 17 do Decreto nº 70.235/72), que impossibilita  a apreciação, em grau de recurso de matéria que não foi suscitada na instância ‘a quo’.  Recurso Voluntário não conhecido por unanimidade”.    Processo n° 12466.003544/2009­81  Acórdão 3202­000.449 – 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento  Sessão de 28 de fevereiro de 2012  Recorrente: TWS – INTERNATIONAL TRADE LTDA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950.000805/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.076  S3­TE02  Fl. 113        5 Recorrida: FAZENDA PÚBLICA  ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração:  10/02/2003 a  29/04/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  APRESENTADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  A  função  do  recurso  no  âmbito  administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72,  considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela  Recorrente.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito tributário extinguese após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  auto  de  infração  anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para  se manifestar  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  legais,  nos  termos  da  Súmula  n.  02  do  CARF.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA  E ORDEM DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Presumese  por conta e ordem de  terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante  recursos  financeiros  daquele.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do  Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.   Recurso voluntário negado.    “Processo n° 10240.001540/2007­88  Acórdão n° 2402­002.441 – 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento  Sessão de 09 de fevereiro de 2012  Recorrente: ASC – ASSESSORIA SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida: FAZENDA PÚBLICA  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. Matéria que não foi conhecida na impugnação não pode ser apreciada em  grau  de  recurso,  em  face  da  preclusão  consumativa,  salvo  se  houver  matéria  de  ordem  pública. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO  STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos  termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Recurso Voluntário Negado”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6    E ainda que esse argumento pudesse ser conhecido, na própria peça de Impugnação, a  Recorrente admite que o valor de mercado do  relógio  seja R$ 30,00,  como se percebe bem a partir da  leitura da peça defensiva (fls. 26­27):  “Conforme  se  demonstra  da  relação  de  mercadorias,  o  único  produto  o  qual  foi  apreendido  foi  um  lote  de  relógios,  sendo  o  valor  unitário  de  mercado  de  R$  30,00  (trinta reais),  totalizando o valor de R$7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais),  num total de 266 (duzentos e sessenta e seis) unidades do produto adquirido.  (...)  Com efeito, o valor total do produto apreendido foi superior a R$ 1.000,00 (mil reais),  totalizando  R$  7.980,00  (sete  mil,  novecentos  e  oitenta  reais),  não  podendo  a  fiscalização,  fracionar  o  produto  apreendido,  o  qual  vale  na  sua  unidade  R$  30,00  (trinta reais) e abusivamente  transformá­lo unitariamente em R$ 1.000,00 (mil  reais),  totalizando uma multa  desproporcional  de R$ 266.000,00  (duzentos  e  sessenta  e  seis  mil reais)”.    Diante  disso,  temos  que,  ainda  que  a matéria  fosse  objeto  de  conhecimento  em  sede  recursal,  seria  improcedente.  A  decisão  recorrida,  baseando­se  nas  informações  constantes  do  auto  de  infração  –  e,  a  rigor,  da  própria  impugnação  –,  reduziu  a  autuação  adequando­a  aos  valores  indicados  tanto pela autoridade administrativa quanto pelo contribuinte­Recorrente.  Assim,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  conhecimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  deve  ser mantida  a multa  regulamentar  adequada  pelo  Turma a quo ao valor de R$ 7.980,00, sendo que este é considerado o valor de mercado do produto objeto  de fiscalização do presente processo.    Conclusão    Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10950.000805/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.076  S3­TE02  Fl. 114        7     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18088.720163/2012-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, § 1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição empresarial da contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.577, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 18088.720162/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Numero da decisão: 9101-006.578
Decisão: (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, § 1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição empresarial da contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101- 006.577, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 18088.720162/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 63 /2 01 2- 05 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1301-005.695, de 15 de setembro de 2021, por meio do qual a Turma Julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. Recuso Voluntário conhecido e provido. Os autos eletrônicos foram encaminhados para ciência do acórdão de recurso voluntário pela PGFN que apresentou, tempestivamente, o recurso especial no qual alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação à decisão que considerou procedente a redução do percentual de presunção do lucro de 32% para 8% para receitas decorrentes de prestação de serviços hospitalares. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara conforme despacho de admissibilidade proferido. Intimada do recurso especial e de sua admissibilidade a contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual alega, preliminarmente pretende a “reanálise de prova, na medida em que a decisão recorrida se funda em conjunto probatório amplo, valendo-se de estudo sobre o referido conjunto apresentado pela contribuinte, tratando-se de decisão proferida com base nas peculiaridades fáticas dos autos”. Aponta também a ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, na medida em que “diferentemente do presente caso, no caso paradigma, observa-se que a Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 contribuinte estava não apenas registrada como sociedade simples, mas efetivamente se encontrava organizada de tal maneira, oportunidade em que se decidiu que a contribuinte não fazia jus ao direito em comento por não estar organizada como sociedade empresária”. Aduz que “o caso paradigma trazido se diverge do presente em razão de que a Recorrida se encontra organizada como tal, observando-se que tanto no presente, quanto no acórdão paradigma, foram proferidas decisões no sentido da desnecessidade de registro, bastante a forma com que se está organizada a sociedade. Ocorre que, considerando que em um caso se tem a sociedade organizada como empresária (o caso da Recorrida) e a outra como sociedade simples (caso paradigma), verifica-se que se tratam de situações fáticas distintas”. Assim, pugna pelo não conhecimento do recurso. No mérito, pleiteia a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte questionou a admissão do recurso em suas contrarrazões, sustentando que o mesmo tem por objetivo a reanálise do conjunto fático- probatório. Aduz que inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, de sorte que as conclusões entre os acórdãos não decorrem da divergência na interpretação da legislação discutida. Com efeito, entendo que existem circunstâncias fáticas específicas no acórdão recorrido que não se apresentam no acórdão paradigma. Impende analisar se são suficientes para impedir a caracterização da divergência apontada. Os dois acórdãos discutem o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a aplicação do coeficiente de presunção de 8%, notadamente: a) que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e b) que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No tocante ao primeiro requisito, o acórdão recorrido reconheceu o preenchimento do requisito por parte da contribuinte sob o aspecto material suplantando o aspecto formal adotado pela DRJ. Ou seja, os Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 elementos dos autos comprovam o efetivo exercício de atividade empresarial, como se extrai do voto condutor, verbis: SOCIEDADE EMPRESÁRIA –EXIGÊNCIA FORMAL x ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE FATO Em análise do que decidido pela DRJ/REC verifica-se que a primeira instância considerou que o recorrente somente supriu a exigência formal de estar organizada como sociedade empresária em 09 de setembro de 2010, data em que alterou seu contrato na JUCESP (e-fls. 392): [...] Para a DRJ/REC, portanto, o ponto fundamental era a formalidade e não a essência. Não houve enfrentamento a respeito de se o recorrente praticava, de fato, atividade empresária ou não. Compulsando os autos, não há dúvidas a respeito da atividade empresarial exercida pelo recorrente, senão veja que às e-fls. 482 e ss constam: - fotos da estrutura física da recorrente, contrato de prestação de serviços de diagnóstico por imagens iniciado em 96 com vigência de 20 anos; - registro de inúmeros funcionários, inclusive no ano fiscalizado; - contratação de serviços de consultoria de engenharia, dada a complexidade da atividade desempenhada, em 2009; - de acordo com o Livro Razão, o saldo do ativo imobilizado no ano de 2009 foi de R$ 5.594.410,56, dos quais R$ 4.640.137,45 se refere a máquinas e equipamentos (e-fls. 591); Outros documentos ainda são colacionados ao Recurso Voluntário, mas que não servem para demonstrar a prática da atividade empresarial especificamente no AC 2009. Entretanto, os elementos acima listados, a meu ver, se mostram suficientes a caracterizar que o recorrente praticava, de fato, atividade empresarial e, nesse sentido, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro André Severo Chaves, quando da lavratura do Acórdão 1401- 005.493, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Corrobora com esse entendimento, os acórdão 1201-003.409 e 1402-001.982, da lavra, respectivamente dos I. Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, esse último assim fundamentado: A recorrente, durante todo o período sob procedimento fiscal, estava registrada como sociedade simples, e não como sociedade empresária. Alega a recorrente, contudo, que preenchia todos os requisitos necessários para ser qualificada como sociedade empresária, o que, a ser ver, seria o ponto crucial a ser analisado. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Concordo com tal conclusão. Aliás, entendo que o que deve sempre prevalecer é a essência do negócio, e não sua forma. Tenho me pronunciado assim em inúmeros votos em que considero que operações realizadas apenas observandose a correta forma, mas sem qualquer propósito negocial, não devam dar guarida a almejada diminuição de carga tributária. Para ser coerente, entendo que também não poderia, diante de elementos que me levassem a concluir que a essência de um negócio era empresarial, concluir que em face de um vício meramente formal (o registro da sociedade como simples), estaria fadada a uma carga tributária praticamente três vezes maior (de 8% para 32% no caso do IRPJ, e de 12% para 32% em relação à CSLL). Pelos elementos de prova contido nos autos, entendo que a atividade empresarial resta caracterizada, independente da formalidade, em consonância com os entendimentos deste CARF colacionados acima. [...] Já o acórdão paradigma analisa o preenchimento do requisito sob o aspecto puramente formal, conforme se extrai do voto condutor, verbis: [...] A partir de 01.01.2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 1ª Condição – Sociedade Simples A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil. As espécies societárias existentes são (a) sociedade simples pura e (b) sociedade simples limitada, que devem ter tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem limitadamente ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado e o nome empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe apenas com serviço6. Consta no Contrato Social, fls. 07-50: [...] Restou comprovado assim que a Recorrente é uma sociedade simples e por essa razão não pode usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos, ainda que se dedique à prestação de serviços hospitalares. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada. [...] Entendo que, com relação à aplicação do primeiro requisito legal o acórdão paradigma efetivamente diverge do acórdão recorrido, pois considera irrelevante o fato de restar comprovado que a sociedade se dedica efetivamente á prestação de serviços hospitalares, sendo preponderante o não preenchimento do aspecto formal, na medida em Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 que a contribuinte era constituída como uma sociedade simples, não atendendo, portanto, o requisito para usufruir do percentual de 8%. Considerando que o não preenchimento de qualquer um dos requisitos impediria a aplicação do percentual reduzido, considero caracterizada a divergência. Com relação ao segundo requisito o acórdão recorrido aponta que, embora a recorrente apresente documentação que demonstra atender às normas da Anvisa apenas em 2010, não considera coerente tratamento diverso no ano de 2009, visto que em ambos praticava a mesma atividade, conforme se extrai do voto condutor, verbis: ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA Resta, ainda, o 2º fundamento relativo ao cumprimento das normas da ANVISA pelo recorrente, assim mencionado pela DRJ/REC: Quanto a atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, a autuada anexou ao processo, comprovações do ano-calendário de 2010, ou seja, que não tratam do objeto de autuação desse contencioso: anos de 2007, 2008 e 2009. E, mesmo, que assim o trouxessem estes não suprem a exigência legal disposta na Lei nº 11.727, de 2008. Quanto a esse ponto, o recorrente reapresenta o mesmo documento às e-fls. 643 e ss. cuja data de protocolo é de 19/05/2010, deferimento em 12/08/2010 e validade até 31/03/2011. Em seu recurso afirma que a documentação acostada seria suficiente para demonstrar que obedece as normas da ANVISA, veja: Preenchido o primeiro requisito do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, a saber, a organização da recorrente sob a forma de sociedade empresarial, passar-se-á a análise do segundo requisito: o adequado atendimento perante às normas da ANVISA. Como é possível extrair do DOC 11 em anexo, a recorrente obedece às normativas pertinentes da ANVISA. Destaque-se que referido documento já foi juntado anteriormente no procedimento administrativo, entretanto, fora olvidado pela autoridade julgadora, uma vez que supostamente a recorrente não teria atingido sequer o primeiro requisito. Veja que a decisão recorrida mencionou o equívoco de datas, que o documento apresentado não seria suficiente para demonstrar que o recorrente atenderia às normas da ANVISA, entretanto, o recurso é silente em relação a isso e nada justifica ou aduz com o fim de demonstrar o atendimento às normas no período cujo lançamento ainda se mantém (2009). Nesse sentido, em que pese a documentação, a meu ver, não possuir, por si só, força suficiente a demonstrar o atendimento às normas da ANVISA, fato é que durante todo o período fiscalizado o contribuinte praticou a mesma atividade e não seria coerente que somente por conta de uma mudança legislativa em que o fiscalizado rapidamente se adequou, lhe fosse exigido tratamento tributário diverso. Merece destaque que o texto legal não exige que o contribuinte possua uma certidão, mas, sim, que ele atenda às normas sanitárias. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Assim, tendo em vista que nos anos 2007 e 2008 o contribuinte atende aos requisitos para alíquota reduzida e, em 2010 já devidamente ajustado à nova legislação também faz jus ao redutor, não se mostra plausível que somente no ano de 2009 lhe seja tolhido o direito, enquanto se enquadrava na nova sistemática legal. Ressalte-se que é inconteste que o contribuinte prestava serviços hospitalares, conforme afirmado pela própria decisão recorrida e, com base no formalismo moderado e da (sic). [...] Portanto, no contexto em que a contribuinte comprova atender as normas da Anvisa no ano subsequente e considerando que a contribuinte já se beneficiara do percentual reduzido nos dois anos anteriores, o colegiado entendeu que estaria satisfeito o atendimento às normas sanitárias. O acórdão paradigma por sua vez, após transcrever Resolução da Anvisa (RDC da Anvisa nº 50, de 2002), entende que a contribuinte, apesar de intimada, não comprova o preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma, conforme se extrai, verbis: 2ª Condição – Normas da Anvisa A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina: Parte II - [...] 2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...] 1 - Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia – atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2 – Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); 3 – Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4 – Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto); 5 – Prestação de serviços de apoio técnico atendimento direto a assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto); 6 – Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa; 7 – Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa atendimento ao estabelecimento em funções administrativas; Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 8 – Prestação de serviços de apoio logístico atendimento ao estabelecimento em funções de suporte operacional. As quatro primeiras são atribuições fim, isto é, constituem funções diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde. As quatro últimas são atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...] 3 - DIMENSIONAMENTO, QUANTIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS AMBIENTES [...] A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde, como por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar genericamente todos esses edifícios como sendo estabelecimentos assistenciais de saúde EAS, que devem se adequar as peculiaridades epidemiológicas, populacionais e geográficas da região onde estão inseridos. Portanto, são EASs diferentes, mesmo quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde, por exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles. Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir da definição da listagem das atividades que o EAS irá realizar, escolher os ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando-se na listagem de atribuições/atividades do capítulo 2 o número da atividade que se irá realizar, deve-se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha-se definido que o EAS executará a atribuição de internação e mais precisamente as atividades de internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve-se procurar a tabela de unidade funcional internação, subgrupo internação intensiva. Nesta tabela serão encontrados os ambientes fins “relativos à UTI/CTI. Logicamente um programa arquitetônico de uma UTI não será composto somente por esses ambientes. Portanto, deve-se procurar nas tabelas relativas as atividades de apoio os ambientes complementares, como por exemplo banheiros, copas, etc. Esses ambientes encontram-se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio. [...] Embora intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização, a Recorrente apresentou tão-somente o documento de Licença de Funcionamento da Prefeitura de Araraquara, fls 136, que não supre a comprovação de que preenche os requisitos do subitem 2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002. Ainda a Recorrente não comprova ter a estrutura física de um estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002. Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada. [...] Desta feita, o colegiado que proferiu o acórdão paradigma se apoiou na falta de comprovação por parte da contribuinte quanto ao atendimento Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 das normas da Anvisa. Observa-se que, desta feita o acórdão paradigma não se prendeu ao aspecto formal, mas sim à ausência de elementos de prova do atendimento das normas da Anvisa. Sob tal aspecto, entendo que assiste razão à contribuinte quanto à não configuração da divergência, posto que as conclusões em cada caso estão essencialmente apoiadas no conjunto fático-probatório de cada processo. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição da contribuinte como sociedade empresária. Mérito A divergência refere-se à correta interpretação quanto ao primeiro requisito estabelecido no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a aplicação do coeficiente de presunção de 8%, no sentido de que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Conforme analisado no conhecimento a questão será aqui analisada unicamente sob o aspecto formal, não importando o conjunto fático probatório produzido e já analisado nos autos, pois a questão gira em torno da correta compreensão do requisito estabelecido no dispositivo em comento. Quanto a este aspecto, este colegiado apreciou recentemente a mesma questão, tendo proferido o Acórdão nº 9101-006.537, de 05 de abril de 2023 1 , sob minha relatoria, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Peço vênia para transcrever os fundamentos do voto proferido naquele acórdão que se aplicam integralmente ao presente caso, verbis: [...] A matéria devolvida a este Colegiado está precisamente identificada e delimitada: para fazer jus ao percentual reduzido de presunção do lucro , previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, é indispensável que a entidade, mais do que organizada sob a forma de sociedade empresarial, esteja formalmente registrada como tal? O texto legal que envolve a questão é o seguinte (com destaques acrescidos): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida 1 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III – trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Para o recorrido, como a Lei não prevê expressamente que a sociedade deva estar registrada como empresária, mas sim organizada como tal, o tratamento favorecido independe do registro da entidade na junta comercial, sendo suficiente que atue como organização empresarial. Para a recorrente, após dissertar sobre a conceituação de serviços hospitalares, e considerando que a entidade no caso concreto está registrada como sociedade simples, não há possibilidade legal de aplicação do percentual reduzido para determinação do lucro presumido para este contribuinte. Reforça sua argumentação mencionando o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 195/2019, reproduzindo o seguinte excerto do ato (destaques ora acrescidos): LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS OU ALERGOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. (...) Para fazer jus ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), a prestadora dos serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Por fim, afirma a recorrente que, dada a inexistência de médicos na folha de pagamentos apresentada pela autuada, seria possível inferir que apenas os sócios prestam esse serviço, daí resultando que a contribuinte seria sociedade simples de fato e de direito. O contribuinte, por outra via, defende que não há previsão legal que exija o registro na junta comercial para que a sociedade seja considerada empresária. Aduz ainda que a empresa já estava organizada como sociedade empresária em 2008, quando da alteração legislativa que promoveu a redução do percentual de presunção do lucro, e que não haveria motivo para que o benefício fiscal fosse destinado a um certo tipo societário e não à atividade exercida. Evoca os preceitos do art. 966 do Código Civil Brasileiro (CC), que excetua do conceito de empresário quem exerce a atividade com elemento de empresa. Acrescenta que o registro de empresário é condição de regularidade da pessoa jurídica, mas que sua constituição independe de registro. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Penso que não há razão para provimento do recurso especial. Diante do dilema quanto ao que seria sociedade simples e sociedade empresária, necessário evocar a previsão do art. 966 do CC: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Do dispositivo exsurge a constatação de que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é empresário. A atividade médica aqui se insere. A não ser, excetua o texto, que o exercício destas atividades esteja ligada por elementos que permitam concluir tratar-se de uma empresa. Entretanto, o dispositivo não aponta como requisito para caracterização da atividade empresarial o registro em órgão competente. Afirma tão somente que ela se caracteriza se “...o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. O art. 967 do mesmo código talvez tenha induzido a autoridade fiscal a desconsiderar a contribuinte como sociedade empresária organizada. Segundo o dispositivo, o empresário deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis. Como, no caso dos autos, não havia registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, concluiu-se que a entidade não seria sociedade empresária, por falta de registro no órgão competente. Note-se que a autoridade fiscal imputou duas causas para não considerar a autuada como beneficiária do percentual reduzido de presunção do lucro. Para o Fisco, a empresa era sociedade simples, de fato, e estava registrada como tal, de direito. Cabe aqui um parêntese, inclusive para infirmar uma alegação do recurso especial. Assevera a recorrente que se poderia inferir que as atividades são exercidas exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica e, por esta razão, a sociedade seria simples, e não empresária. Além de se tratar de questão de fato, não compreendida na interpretação da legislação discutida, tal afirmativa é rechaçada expressamente pelo recorrido, inclusive pelo voto vencido, conforme seguinte passagem dele extraída (com destaques acrescidos): Relativamente ao argumento considerado pela decisão de piso, de que a recorrente seria (ou, conforme afirmou tudo indica) uma sociedade simples, entendo, data vênia, de maneira diversa. [...] Retornando aos autos, veja-se que a recorrente, contrariamente ao alegado no termo fiscal e na decisão de piso, é um estabelecimento assistencial de saúde, dispõe de estrutura material e de pessoal destinados ao atendimento da população (pacientes), clínica organizada com serviços profissionais não só de médicos, mas também conta com enfermeiros e outros, além de realizar procedimentos cirúrgicos de alta tecnologia, com possibilidade de internação 24 horas e exames Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 laboratoriais de variada ordem, atuando em sistema day clinic, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a recorrente tenha característica de sociedade empresária. Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. [...] Assim, afasto a conclusão assinalada na decisão de piso de que a recorrente seria uma sociedade simples. O voto vencido negou provimento ao recurso voluntário exclusivamente por faltar à contribuinte registro dos seus atos constitutivos em Junta Comercial, já que afastou, expressamente, a conclusão proferida pela DRJ que considerou o sujeito passivo sociedade simples. Quanto à organização empresarial, o Colegiado, por unanimidade, afastou a conclusão proferida em primeira instância de julgamento e considerou que ela estava comprovada nos autos. Voltando ao art. 967 do CC, resta a seguinte indagação: se é obrigatória a inscrição do empresário no registro competente, qual seria a consequência da falta de inscrição? Não vejo alternativa outra que não considerar, quando muito, como motivo de mera irregularidade formal a falta de registro da entidade empresarial na Junta Comercial. Mormente quando a empresa possuía, desde sua constituição, registro assentado em cartório, conforme aliás determinava o art. 1.364 do Código Civil de 1916, considerando tratar-se de pessoa jurídica constituída em 1988: Art. 1.364. Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro. Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Em linha com a conclusão aqui manifestada, recente julgado deste mesmo Colegiado, relatado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, deu provimento ao recurso especial da contribuinte para autorizá-lo a utilizar o percentual reduzido, conforme ementa a seguir transcrita (acórdão nº 9101- 006.407) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE HOSPITALAR. O conceito de sociedade empresária é subjetivo, pressupondo, tão só, o exercício de atividade econômica “organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços”, assim se considerando a sociedade que tenha por objeto inclusive serviços de natureza intelectual, desde que estes conformem “elemento de empresa”, mesmo que não tenha promovido o registro de seus atos constitutivos em Junta do Comércio. Pelo exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. [...] Destarte, forte nas premissas acimas considera-se irrelevante o fato da sociedade não estar constituída formalmente como sociedade empresária no período em questão, vez que conforme analisado no acórdão recorrido, restou comprovado o exercício de atividade empresarial pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso fazendário. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.578 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18088.720163/2012-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro aspecto relacionado à forma de constituição empresarial da contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 780DF CARF MF Original

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9931895 #
Numero do processo: 37280.000616/2005-12
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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9931327 #
Numero do processo: 10665.900091/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível.
Numero da decisão: 1002-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.389, para esclarecer que os autos administrativos devem ser enviados ao arquivo, sem demais providencias, em vista do transcurso do prazo de cinco anos para prolação de nova decisão administrativa (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível.

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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.389, para esclarecer que os autos administrativos devem ser enviados ao arquivo, sem demais providencias, em vista do transcurso do prazo de cinco anos para prolação de nova decisão administrativa (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 91 /2 01 2- 67 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQAUD-EQUIPE DE AUDITORIA DO DIREITO CREDITÓRIO - 6ª REGIÃO FISCAL em face do Acórdão nº 1002-002.389, de 15 de setembro de 2022, por meio do qual esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo de ofício a nulidade do despacho decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. Designada a cumprir o teor do julgado proferido por esta turma, a Equipe de Auditoria de Crédito Tributário da 6ª Região, apresentou o seguinte questionamento (e-fls. 460): “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Solicito à Egrégia 1º Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF esclarecer se a DRF deve proferir novo DD sobre o mérito da questão e se considera que no caso houve homologação tácita das DCOMPs.” Os autos retornaram a este CARF. O despacho do presidente esta 2ª TE admitiu a “manifestação da EQAUD-DEVAT06-VR como embargos de declaração, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca das obscuridades suscitadas por aquela unidade”. O presente processo foi distribuído a este Relator para exame dos embargos, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 2ª Turma Extraordinária. É o relatório. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Questiona a unidade da RFB quanto às providencias a serem tomadas em vista da decretação da nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação. Esta 2ª Turma extraordinária reconheceu de ofício, por unanimidade, a nulidade do ato administrativo que não homologou as compensações. A unidade da RFB apresenta dúvida razoável, visto que o Acórdão desta turma não esclarece as providencias a serem tomadas. Relembremos que o artigo 59, § 2º do decreto 70235/1972 determina que a decretação de nulidade deve ser acompanhada da especificação dos atos alcançados, e das providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Há muito, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento 1 de que o ato administrativo nulo não gera efeitos. Portanto, e respondendo ao questionamento da unidade da RFB, esclarecemos que em vista da decretação da sua nulidade, o despacho decisório atacado (e- fls. 21) não produziu qualquer efeito jurídico, principalmente quanto ao prazo para o fisco homologar expressamente a compensação vinculada, previsto no artigo 74, §5 da lei 9430/1996 2 . 1 “Súmula STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ 2 art. 74... [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 A decretação da nulidade alcança todos os atos administrativos consequentes ao despacho decisório, incluindo a intimação ao contribuinte, de modo que não houve nenhum ato administrativo válido que atendesse o prazo de cinco anos previsto no §5º do artigo 74 da lei 9430/1996, o que resulta na constatação de que houve homologação por decurso de prazo legal (homologação tácita) de todas as compensações vinculadas ao presente caso. Em vista disto, deve a RFB providenciar o imediato arquivamento dos presentes autos. Dispositivo Diante do exposto, devem ser acolhidos e providos os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade no Acórdão nº 1002-001.405, de 8 de julho de 2020, esclarecendo que a decretação de nulidade do despacho decisório implicou na homologação tácita de todas as compensações vinculadas, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 469DF CARF MF Original

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4620512 #
Numero do processo: 13873.000547/2001-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 11080.736866/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 68 66 /2 01 8- 63 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720821/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-011.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 08 21 /2 01 6- 57 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 09205/00004/2016 de fls. 81/86, emitida, em 08.08.2016, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.079.933,11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2012, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda da Entrada”, cadastrado na RFB sob o nº 3.966.335-3, com área declarada de 1.405,5 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Norte/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2012 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00006/2016 de fls. 09/14, recepcionado em 14.06.2016, às fls. 15, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova, em síntese:  Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002;  documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro;  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012 no valor de R$: (...) Em resposta, o contribuinte apresentou correspondência, acompanhada de documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2012, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$983.500,00 (R$699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$5.807.526,00 (R$4.132,00/ha), com base em valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$499.437,23. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. xx/xx e xx. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Reputa preponderante o fato de ter apresentado, em 01.07.2016, entre outros documentos, ADA 2012 e Cadastro Ambiental Rural (CAR), ambos em anexo, isso porque estes dois documentos são suficientes, para demonstrar a impropriedade da Notificação de Lançamento; 2. Esclarece que o imóvel foi adquirido em 10.01.1974, conforme atesta Transcrição nº 27.859 (anexo), com o objetivo de exploração florestal, na forma de manejo, permitida na época, contudo, sucessivas alterações legislativas não mais permitiram a exploração de regiões de Mata Nativa, especialmente a Lei nº 11.428/2006 (art. 11), que dispõe sobre utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica; 3. Comenta que a limitação de exploração se iniciou com o Código Florestal de 1965 e foi restringindo cada vez mais o uso do imóvel, para fins de exploração de áreas de floresta nativa, citando que o Decreto nº 750, de 10.02.1993, foi mais um dos vários instrumentos que versavam sobre o fato; 4. Reitera que o imóvel é composto unicamente de mata nativa, que preserva desde então; 5. Menciona que, no ano de 2000, cansada de arcar com o ônus de proteger e preservar espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção, obrigação esta que deveria ser do governo e seus governantes, intentou uma medida judicial de desapropriação indireta; 6. Transcreve Ementa dos autos nº 2000.72.06.000257-3, do Egrégio Tribunal Regional Federal, que tratou do assunto, com grifos do que restou comprovado Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 em Laudos, que anexa, por se tratar de área totalmente impossibilitada de exploração, por ser reduto de espécimes de árvores ameaçadas de extinção; 7. Informa que, em cumprimento a Lei nº 12.651/2012, enviou eletronicamente o CAR, declarando a totalidade da área como sendo de floresta nativa e, assim, não restam dúvidas da situação do imóvel, assim como resta comprovado tratar-se de imóvel formado por remanescentes do Bioma Mata Atlântica; 8. Observa que a área do imóvel sofreu alteração, pois, ao ser realizado o georreferenciamento, com métodos mais precisos, observou-se divergência com o constante na matrícula, o que será objeto de correção futura; 9. Assinala que a relevância do CAR para a nova política florestal está expressa no art. 18 do Novo Código Florestal, inclusive, desobrigando o registro da reserva legal na matrícula do imóvel, devido à relevância das informações contidas no CAR; 10. Enfatiza que, atualmente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 e a efetiva entrega do CAR, identificando a reserva legal, deixou de ser exigida a averbação na matrícula do imóvel; 11. Conclui que a área é totalmente composta da mata nativa, de remanescentes da Mata Atlântica e, desta forma, a área, em sua totalidade, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, não importando se está declarada como de reserva legal ou não, pois, não deixou de ser exemplar de Mata Atlântica, transcrevendo o art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e a Ementa da Solução de Consulta nº 98 - Cosit, para embasar sua tese; 12. Registra que a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) é um órgão da RFB cuja principal responsabilidade é responder consultas de cunho tributário, por meio das chamadas “Soluções de Consulta”, ressaltando que suas Soluções geram efeito vinculante não apenas a quem fez a pergunta, mas a todos contribuintes em situação semelhante; 13. Entende que a comprovação trazida aos autos é suficiente para o convencimento do Fisco e passe a ser beneficiada e não apenas punida, pois é uma das sociedades empresárias que mais preservou florestas no Paraná; 14. Assevera que está plenamente convencida da inexigibilidade do tributo, de vez que deve ser excluída da base de cálculo do ITR a área composta de floresta do Bioma Mata Atlântica, já comprovada em Laudo Pericial constante nos autos da Ação de Desapropriação nº 2000.72.06.000257-3 e pelo CAR; 15. Considera que se não restar comprovado, para o Fisco, que o imóvel é composto unicamente de espécies da floresta do Bioma Mata Atlântica e a RFB entender necessário, para seu convencimento, está à disposição para mostrar a área, mas não mais quer ser onerada com custos de peritos e profissionais, para atestar o que já restou comprovado; 16. Pelo exposto, requer seja recebida a impugnação, para o fim de julgar procedente, em sua integralidade, esta defesa, cancelando-se definitivamente a Notificação de Lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Cabem ser restabelecidas as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas, comprovadas por documentação hábil. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em suma, o que segue:  Há provas robustas de que a área é revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial.  A vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica, é considerada área de preservação permanente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 4.771/1965.  Comprovado que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, está incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996.  Desta forma, o presente recurso merece provimento para alterar a decisão proferida pela primeira instância, julgando totalmente procedente a impugnação administrativa apresentada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 983.500,00 (R$ 699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 4.646.583,00 (R$ 3.306,00/ha), com base em valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 399.596,13. A DRJ decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, com a consequente redução do VTN tributável, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 399.596,13 para R$ 79.911,23. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), o sujeito passivo requer a improcedência do lançamento, argumentando que a área seria revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial. Argumenta, pois, que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, estando incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996. Pois bem. A começar, é preciso esclarecer que a área de Mata Atlântica, por si só, não se confunde com Área de Preservação Permanente ou com Área de Proteção Ambiental na essência da definição própria. Assim, o fato de uma propriedade estar localizada dentro da Mata Atlântica não a torna, de forma automática, integralmente isenta. Cabe a exoneração apenas das Áreas de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico contidas no imóvel rural, sejam aquelas definidas no Código Florestal ou assim declaradas Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 por ato específico Poder Público, quando cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada passou a constar da Lei n.º 11.428, de 2006, sendo que, eventualmente, no regime anterior à Lei n.º 11.428/2006, a Mata Atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Dessa forma, a simples localização do imóvel em área da Mata Atlântica não o caracteriza como área de floresta nativa ou área de preservação permanente, devendo ser demonstrado o respectivo enquadramento nas hipóteses legais. Esclarecido o ponto acima, cabe pontuar que o Laudo Técnico (e-fls. 321 e ss), acostado pelo sujeito passivo em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), traz a seguinte discriminação das áreas do imóvel objeto do lançamento: TIPOLOGIA ÁREA (HA) Áreas de Preservação Permanente Total 67,2990 - APP – Rios e Nascentes 52,9115 - APP – Solos Hidromórficos 14,3875 Floresta Ombrófila Mista Total 1.276,1557 - Reserva Legal 216,8286 - Floresta Nativa 1.059,3271 Área Total do Imóvel 1.343,4547 Percebe-se, pois, que ao contrário do que alegado pelo sujeito passivo, não é possível afirmar que a totalidade da área do imóvel consiste em Área Coberta de Florestas Nativas, eis que há sobreposição de áreas. E, a esse respeito, vislumbro que a decisão recorrida já reconheceu a totalidade do montante declarado como áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, não sendo possível o reconhecimento para além do montante declarado, eis que a hipótese de erro de fato não foi arguida no momento oportuno. Cabe destacar, pois, que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E, ainda, tais matérias sequer foram arguidas na impugnação, tendo ocorrido, portanto, a preclusão processual. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, em razão da preclusão e da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, entendo pela improcedência do pleito do recorrente em relação à referida área. Para além do exposto, cabe pontuar que não há como restabelecer o montante de 281,1 ha declarado pelo sujeito passivo como Área de Reserva Legal. Isso porque, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 1 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 2 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. 1 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 2 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, no tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal, como se verifica na Certidão de Transcrição do imóvel de nº 27.859, às fls. 48/50. Em relação ao CAR, às fls. 136/139, verifica-se que a sua inscrição foi realizada em 05.05.2016, data posterior ao da ocorrência do fato gerador do presente exercício, e, portanto, intempestiva para a exclusão de áreas ambientais, da área tributável do imóvel. Assim, embora a área de reserva legal declarada de 281,0 ha esteja incluída naquela que foi informada no ADA/2014, com área de 1.195,0 ha, ela não pode ser excluída da tributação do ITR, eis que não se encontra averbada à margem da Matrícula do imóvel e não se encontra inscrita tempestivamente no CAR, como visto. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738571/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 85 71 /2 01 8- 21 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.001207/2008-09
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como são procedimentos formais e condições a serem observados pela contribuinte, já os requisitos materiais, devem ser exigidos por meio de Lei complementar. No presente caso a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da isenção alegada, referente ao período autuado, não comportando assim acolhimento da tese que possa beneficiar a contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte que não consta da lide, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-06T18:09:42Z; Last-Modified: 2023-06-06T18:09:42Z; dcterms:modified: 2023-06-06T18:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-06T18:09:42Z; meta:save-date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-06T18:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-06T18:09:42Z; created: 2023-06-06T18:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-06T18:09:42Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001207/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.387 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como são procedimentos formais e condições a serem observados pela contribuinte, já os requisitos materiais, devem ser exigidos por meio de Lei complementar. No presente caso a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da isenção alegada, referente ao período autuado, não comportando assim acolhimento da tese que possa beneficiar a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte que não consta da lide, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 07 /2 00 8- 09 Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à terceiros –outras entidades e fundos (salário educação - FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) não recolhidas, no período 01/01/2003 a 31/12/2005, bem como da cota patronal decorrente dos fatos geradores identificados, tendo em vista a falta de requisitos estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91. O Acórdão de impugnação não acolheu também a tese decadencial, argumentada pela contribuinte (e-fls. 722 e seguintes). O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 446, e seguintes. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 894, e seguintes a contribuinte reitera suas argumentações de primeira instância, acrescentando resumidamente o seguinte: i) Decadência do direito de lançar parte do crédito fiscal (pedido apreciado e deferido em sede de primeira instância); ii) O recorrente sempre esteve em conformidade com os dispositivos constitucionais (art. 62, §§ 3º e 11; art. 195, § 7º). O art. 37 da MP nº 446 e o Decreto nº 2.536, de 1998, o reconhecem como uma Entidade Beneficente de Assistência Social, possui todos os requisitos por longo período, da qual inclusive tinha durante longo período isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal e da parte de terceiros. iii) A recorrente vem atendendo rigorosamente suas obrigações como entidade filantrópica, e prova disso é que sempre obteve suas certidões junto aos órgãos competentes sem qualquer problema. iv) A recorrente, como dito, é entidade sem fins econômicos, de DIREITO PRIVADO, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei 209/1968, de utilidade pública estadual pela lei no 2619/71, de Utilidade Pública Federal pelo decreto no 94083/1987, também reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência social através de certificado expedido pelo • Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, o qual é renovado a cada três anos, mas mesmo assim, foi surpreendida pela notificação acima mencionada, com o qual não concorda e por isso vem recorrer; v) A recorrente passou por décadas tendo o benefício da isenção, e jamais teve autuação, passando ser autuada no período da fiscalização de forma a ser surpreendida, pois segundo essa preenche tanto os requisitos do art. 14, do CTN, quanto do art. 55 da Lei 8.212/91; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que houve decadência parcial dos meses 01 a 07 do ano de 2003. Ocorre que esse pedido já foi deferido em sede de primeira instância. Portanto, não conheço da preliminar arguida. DA AUTUAÇÃO A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, cota patronal, sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais recolhidas, no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, e contribuição GILRAT referente à remuneração de empregados sobre divergência de bases declaradas e descaracterização de entidades isentas e contribuição salário-educação. A acusação fiscal pauta-se pela não apresentação dos requisitos da legislação em vigor, conforme relatório fiscal de e-fls. 446, e seguintes: 1 — Este relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO "AI", referente as contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes a parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e a diferenças de acréscimos legais por contribuições recolhidas em atraso. 2 — Os valores correspondentes As rubricas anteriormente citadas estão descritos no "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", em anexo. 3 — Constituem fatos geradores das contribuições lançadas no período de 01/2003 a 1212005: 4 — A empresa recolheu as contribuições previdenciárias como ENTIDADE FILANTRÓPICA "ISENTA", ou seja, recolheu apenas o desconto procedido das remunerações pagas aos segurados empregados, através de folhas de pagamento, sem ter a "ISENÇÃO" prevista no art. 208, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 06/05/99, motivo pelo qual estamos efetivando o lançamento do débito”. A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos. Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal, em especial a "ISENÇÃO" prevista no art. 208, do Regulamento da Previdência Social — RPS, bem como diferenças recolhidas. Ocorre que a recorrente discorreu longamente sobre ato declaratório da isenção pretendida, quando na verdade a autuação não diz respeito a esse item específico, estando fora da lide esse tema. Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Cabe mencionar que referido dispositivo foi revogado pela também Lei ordinária 12.101/2009, que criou outras contrapartidas. Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato por meio de Lei Complementar. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e Fl. 954DF CARF MF Original https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema Fl. 955DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente”. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão do STF citada aduz que, é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas. Assim, esse relator entende que o STF ao determinar que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por criar uma anomalia com a exigência dos incisos do artigo 55, da Lei ordinária 8.212/91, em sua redação original e também alterações, mantendo a exigência do CEBAS referente ao aspecto formal da norma e declarando inconstitucional somente o inciso III, do art. 55, da citada Lei. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente essa tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020)”. Assim, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão n.º9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência (Conselheiras Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões in STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?, Conjur, em 03 março de 2021). Alias, o artigo possui conteúdo importante, da qual passo a transcrever parte dele: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser positiva. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, apenas será inconstitucional a exigência do Cebas à medida que a sua concessão tenha sido indeferida em razão de exigências de contrapartidas que não encontrem respaldo no artigo 14 do CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Fl. 957DF CARF MF Original https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, diante das particularidades dos casos concretos que lhe são endereçados, avaliar se a ausência do Cebas é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitida pelo CTN. Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Assim, entendo que ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão. Nesse sentido, pode-se interpretar que a decisão do STF criou duas possibilidades de interpretação: i) a do sentido amplo , na qual todo e qualquer contribuinte que não tiver a seu favor o deferimento do certificado (aspecto formal) não teria a imunidade dos tributos a serem cobrados, incluindo os demais requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, salvo o inciso III declarado inconstitucional, e ii) a do sentido estrito, na qual quando houvesse um pedido formalizado ao órgão competente para avaliar a expedição do certificado e a análise das contrapartidas fossem objetivo de indeferimento (aspecto material), pode então o julgador compreender que as exigências das contrapartidas para o CEBAS devem ser pautadas pelo aspecto material, onde a exigibilidade ao caso concreto só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar, e assim na falta da Lei complementar vigente à época dos fatos geradores, aplicar-se-ia o artigo 14, do CTN. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Assim, esse relator entende o seguinte: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida. ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte (exigências das contrapartidas), devem ser procedidas por meio de Lei complementar (art. 14, do CTN); Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) A exigência do CEBAS pode ser mitigada em aspecto estrito e amplo, onde a interpretação ampla pode ser considerado como sendo a pura e simples exigência do certificado, independente de pendência da análise dos aspectos materiais, sendo que não havendo deferimento do pedido da contribuinte essa já estaria fora do campo da imunidade pretendida, e o aspecto estrito, onde ocorrendo um pedido formal ao órgão expedidor do certificado e havendo indeferimento por não cumprimento de contrapartidas, exceto as previstas no artigo 14, do CTN, (cumprindo o requisito de Lei complementar), poderia então ser considerada indevida a exigência do referido certificado, já que conforme interpretação do STF a exigência das contrapartidas devem ser feitas por meio de lei complementar, diferente do que estava sendo imposto aos contribuintes por meio de lei ordinária. Com se observa ao caso concreto, a contribuinte não apresentou documentação específica da isenção/imunidade citada, referente ao período autuado, em que solicitava sua dispensa de recolhimento das contribuições da cota patronal, uma vez que não há pedido para avalição dos requisitos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 960DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002911/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 Ementa:
Numero da decisão: 2301-002.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – SUL/SP, fls. 0185 a 0193, que julgou  procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal,  fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  053  a  056,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  com  fatos  originados pelo pagamento de valores reembolsados pela recorrente aos segurados empregados  a título de auxílio educação discriminados na escrituração contábil e na folha de pagamentos da  recorrente. A recorrente possui uma política de subsidio de cursos de graduação, pós­graduação  e  de MBA  para  seus  funcionários  que  consiste  no  reembolso  da mensalidade  destes  cursos,  num  percentual  variável  conforme  critérios  de  avaliação  do  funcionário,  disponibilidade  orçamentária, entre outros. Foi anexada cópia desta política, fls. 0159 em diante.  Ainda  segundo  o  Fisco,  o  benefício  oferecido  pela  empresa  visa  ao  ensino  superior  e,  conforme  critérios  de  elegibilidade  discriminados  na  política,  não  se  encontra  disponível a todos os funcionários da empresa, incompatibilizando­se, assim, com a regra legal  e  ainda,  o  pagamento  desta  verba  substitui  um  gasto  que  o  empregado  incorreria  caso  a  empresa  não  lhe  oferecesse  essa  vantagem  e,  portanto,  a  utilidade  consiste  em  ganho  economicamente avaliável e decorre da fruição de bens integrantes de suas necessidades.  Os motivos que ensejaram o  lançamento  estão descritos no RF  e nos demais  anexos.  A  ciência  do  lançamento  por  parte  da  recorrente  ocorreu  em  17/12/2004,  fls.001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0170  a  0178,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O  subsídio  concedido  pela  Impugnante  aos  seus  empregados  subdivide­se  em  Graduação  e  Pós­ Graduação e MBA;  2.  Tais  cursos  têm  por  escopo  propiciar  condições  de  desenvolvimento  das  atividades  profissionais  da  empresa;  3.  Na  espécie  graduação,  o  objetivo  da  impugnante  é  subsidiar parte dos custos necessários ao crescimento de  seus  profissionais  que  ainda  não  possuem  curso  universitário e que demonstram interesse e capacidade de  desenvolvimento na empresa;  4.  O  auxílio­educação  equivale  a  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  da  mensalidade  do  curso  de  graduação  escolhido pelo empregado, curso este que, nos termos da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 348          3 política  interna  da  empresa,  "deve  estar  diretamente  relacionado com a função exercida pelo funcionário";  5.  Já,  na  espécie  Pós­Graduação  e  MBA,  o  objetivo  da  impugnante  é  subsidiar  parte  dos  custos  necessários  ao  aprimoramento  das  competências  dos  profissionais  que  possuam perspectiva de carreira já definida/prevista;  6.  O valor do  auxílio­educação equivale  a 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da mensalidade  do  curso  escolhido  pelo  empregado,  curso  este  que,  nos  termos  da  política  interna da empresa,  "deve estar diretamente  relacionado  com  a  função  exercida  pelo  funcionário  dentro  de  uma  perspectiva de carreira definida/prevista para o mesmo";  7.  Os subsídios referem­se exclusivamente ao valor de parte  da  mensalidade  do  curso,  motivo  pelo  qual  estão  excluídos  os  gastos  relacionados  a  quaisquer  outras  despesas;  8.  Destarte,  não  há  que  se  cogitar  que  a  verba  paga  pela  impugnante  possui  o  condão  de  retribuir  o  trabalho  exercido  por  seus  empregados  e  tampouco  substituir  o  salário por eles percebido;  9.  Desta  forma,  resta  comprovado  o  cumprimento  do  primeiro  requisito  necessário  à  exclusão  da  verba  do  salário­de­contribuição,  qual  seja,  o  liame entre  o  curso  custeado pela empresa e as atividades por ela exercidas;  10.  Com  relação  ao  segundo  requisito  ­  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados­  também  está  vislumbrado  no  caso  presente,  pois  a  política  de  incentivo  jamais  fez  distinção  entre  os  empregados  que  estão tecnicamente capacitados a cursá­los;   11.  Quem  impôs,  de  forma  reflexa,  a  elegibilidade  prevista  na  política  de  subsídios  de  cursos  de  graduação,  foi  o  próprio  INSS,  quando  exigiu  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  estejam  diretamente vinculados  às atividades desenvolvidas pela  empresa;  12.  A  única  diferença  em  relação  aos  cursos  de  pós­ graduação/MBA  é  que  a  política  de  ensino  voltada  a  estes cursos exige que devem guardar relação não só com  as  atividades  da  empresa, mas  também com o  plano  de  carreira do empregado;  13.  A  impugnante  garante,  assim,  que  o  empregado  está  efetivamente  fazendo  jus  ao  curso  por  ela  subsidiado,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 bem  como  garantindo  o  desenvolvimento  de  seu  empregado na empresa,  tudo para melhor atendimento a  seus clientes;  14.  O  Fisco  indevidamente  imputou  responsabilidade  solidária  aos  diretores  da  Impugnante,  bem  como  às  empresas a ela coligadas, para o pagamento do pretenso  crédito  tributário,  haja  vista  não  serem  as  mesmas  sujeitos passivos da obrigação tributária;  15.  As  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  (solidária,  mas subsidiariamente) pelo pagamento das contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código Tributário Nacional;  16.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  possui  personalidade  jurídica  própria  e  administração  totalmente  desvinculada  das  demais  empresas  a  ela  coligadas;   17.  O pedido é pelo cancelamento da NFLD, ou, ao menos,  que  sejam  imediatamente  excluídos  de  condição  de  co­ responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  os  diretores  e  as  empresas  arroladas  no  Relatório  de  Co­ responsáveis do débito.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0206 a 0216, onde, em síntese, afirma os motivos já expostos na defesa.  Posteriormente,  a  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0275  a  0277,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  proferiu  acórdão,  2679/2005,  anulando o lançamento, devido à ciência da recorrente ter ocorrido após o prazo de expiração  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  A  Delegacia  elaborou  pedido  de  revisão  ao  CRPS,  fls.  0283  a  0287,  dando  ciência à recorrente para apresentar alegações.  A recorrente apresentou alegações, fls. 0294 a 0303.  A Quarta Câmara de Julgamento do CRPS proferiu decisório, fls. 0304 a 0313,  acatando o pedido de revisão e solicitando diligência à DRP, para solucionar dúvidas quanto  aos requisitos de participação do benefício para educação, possibilitando ciência à recorrente, a  fim de, caso a mesma deseje, apresente argumentos.  A Delegacia emitiu Parecer, onde, em síntese, afirma que não há necessidade  de  realização  de  diligência,  pois  as  razões  para  a  incidência  de  contribuição  já  constam  dos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 349          5 autos  e,  ainda,  não  possibilitou  ciência  e  possibilidade  de  apresentação  de  argumentos  pela  recorrente, como determinou a decisão.  A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e  converteu o  julgamento  em diligência,  a  fim de que, em síntese, a diligência  fosse cumprida  como determinado.  O Fisco questionou a recorrente sobre os critérios de concessão do auxílio e a  recorrente respondeu aos questionamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO  e passo ao  exame de seus  argumentos.  DA PRELIMINAR   Por fim, nas preliminares, a recorrente alega que a relação de co­responsáveis  deve ser retificada.  Esclarecemos á recorrente que a inclusão do nome dos co­responsáveis é um  dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo,  que  deve  suportar  o  ônus  da  exigência  tributária,  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  arroladas  no  relatório  de  co­ responsáveis, neste momento, sujeitos passivos da obrigação.  Desse  modo,  a  indicação  dos  sócios,  administradores,  representantes,  controladas, controladoras, coligadas no anexo denominado de CORESP nada mais representa  do  que  documento  de  instrução  da  exigência,  conforme  determinação  prevista  na  legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que  posteriormente  servirá  apenas  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém, para deixar claro que o Fisco não pode incluir as pessoas  físicas ou  jurídicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem  decidindo  reiteradamente  deixar  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário para o dispositivo final do julgado.  Nesse sentido, acato o pleito formulado pela recorrente, a fim de deixar claro  que as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no CORESP não podem, de pronto, constar na  certidão da dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo Fisco.  No entanto, ressalto que mantenho a lista nominal como relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  servirá  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  ocorre  em  torno  da  incidência,  ou  não,  de  contribuição previdenciária sobre os valores pagãos a título de auxílio educação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 350          7 Para  nossa  análise,  devemos  verificar  o  que  determina  a  legislação,  os  motivos do Fisco, as provas e as alegações da recorrente.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Para o Fisco, a norma que concede o benefício demonstrar que o mesmo não  é extensivo a todos os segurados.  Transcrevemos os critérios de elegibilidade para utilização do benefício:  3.1  ­ Ter no PMP avaliação Atende, Excede parcialmente  ou  Excede  e  a  necessidade  deste  tipo  de  treinamento  especificada;  3.2 ­ Pertencer ao JC 4 e acima para Pós­Graduação ou à  banda  G  (Professional/Supervisor  1)  ­  aplicável  às  BU's  que já migraram para o sistema de bandas;  3.3 ­ Pertencer ao JC 6 e acima para MBA ou à banda G  (Professional/Supervisor  I)  ­  aplicável  às  BU's  que  já  migraram para o sistema de bandas;  3.4  ­  Ser  funcionário  da  Empresa  no  mínimo  há  18  (dezoito) meses;  3.5  ­  O  curso  deve  estar  diretamente  relacionado  com  a  função  exercida  pelo  funcionário  dentro  de  uma  perspectiva de carreira definida/prevista para o mesmo.,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 3.6 ­ Ter bolsas disponíveis de acordo com o orçamento e  decisão de cada BU;   3.7  ­  Efetuar  a  prestação  de  contas  semestralmente.  Este  item  é  específico  para  a  VALIDAÇÃO  que  permitirá  a  continuidade ou não do subsídio para o semestre seguinte.  Da análise dos textos acima chegamos a conclusões.  Pela norma interna da recorrente, verificamos que os cursos oferecidos visam  propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu trabalho na recorrente.  Não verificamos, no caso, nenhuma restrição discriminatória, pois o auxílio  está disponível para todos os segurados que atinjam o nível dos cargos indicados.  Em  nosso  entender  a  Lei  8.212/1991,  quando  determina  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  segurados  busca  exatamente  coibir  qualquer discriminação  por parte  da  empresa na concessão do benefício, ou que esse benefício seja um privilégio de uma parte dos  segurados da empresa. Este não é o caso, pois a norma interna não discrimina, nem privilegia.  Ressalte­se  que  não  nos  parece  lógico  que  a  empresa  forneça  a  todos  os  segurados cursos de pós­graduação e MBA.  Portanto,  pelos  cursos  estarem  disponíveis  a  todos  os  segurados  que  se  encontrem na situação descrita na norma e por esses cursos fornecidos possibilitarem o melhor  desempenho  dos  segurados  em  seu  trabalho,  não  há  como  considerá­los  Salário  de  Contribuição.  Só para registro, esta posição vai ao encontro das decisões do STJ:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o    trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 351          9 Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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