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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9081247 #
Numero do processo: 10970.000344/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentos “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2201-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentos “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 120/129) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 113/115, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.270.442-5, no montante de R$ 13.295,93, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 2/12), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 34/37) e planilhas (fls. 38/55), referente às contribuições destinadas às demais entidades e fundos: Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, incidentes sobre o valor desembolsado pela empresa para custear a alimentação de seus empregados sem estar devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, que tem como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 44 /2 01 0- 85 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000344/2010-85 unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no período de 1/2007 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 114): Trata-se de processo de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.270.442- 5, no valor de R$ 13.295,93 (treze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), lavrado em 02/06/2010, relativo às contribuições sociais destinadas a outras entidades e ou fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC), no período de 01/2007 a 12/2007. Conforme Relatório Fiscal, fls. 33/54, o fato gerador da presente autuação é a complementação salarial efetuada pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aos empregados, com fornecimento de alimentação, através de convênio com restaurantes, sendo descontado da folha de pagamento 20% do valor consumido no mês. Conforme o mesmo relatório, a apuração levou em conta lançamentos contábeis da conta "Lanches e Refeições", a rubrica "Desconto de Refeição" em folha de pagamento, declaração da empresa de não adesão ao PAT e a legislação vigente, qual seja, o art. 28, § 9°, "c" da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (...) Segundo consta do Relatório Fiscal, na auditoria foram formalizados ainda os seguintes autos de infração (fl. 37): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 7/6/2010 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 6/7/2010 (fls. 65/75), acompanhada de documentos (fls. 76/109), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 114/115): (...) A empresa foi cientificada da autuação em 07/06/2010, conforme assinatura aposta à fl. 1, e apresentou impugnação em 06/07/2010, juntada às fls. 64/107, na qual alega, em síntese, o que vem abaixo. Afirma que a autuação está embasada unicamente no fato de a empresa não estar devidamente cadastrada no PAT,o que considera irrelevante. Ressalta que o auxílio refeição proporciona ao trabalhador melhor condição de alimentação e que, por esta razão, a empresa mantém convênios com restaurantes nas proximidades de seu escritório. Alega que, para caracterizar o "salário in natura" é necessário, que a prestação seja concedida gratuitamente ao empregado, o que não é o caso da empresa, tendo em vista o desconto de 20% sobre a folha de pagamento do empregado. Argui não ser mais necessário o recadastramento anual das empresas no PAT, conforme informações constantes do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet, o que se torna uma mera formalidade Aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dispôs que a alimentação concedida era de cunho indenizatório e que a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções coletivas. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000344/2010-85 Alega haver renomada jurisprudência dispondo acerca da não obrigatoriedade de inscrição no PAT para que o beneficio seja tido como indenizatório, conforme decisões que transcreve. Afirma que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, através da Ação de Inconstitucionalidade n° 2000.04.01.092228-3/PR, que, havendo desconto de alimentação, não há incidência de verba previdenciária. Considera que o fato de não ser inscrito no PAT deixou de ser requisito para configurar complementação salarial, conforme doutrina e jurisprudência sobre o assunto e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Alega ilegalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, a qual não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n°33, de 2001. Considera que a cobrança da referida contribuição ofende o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão constitucional no sentido de que é possível a incidência do tributo sobre a folha de salários. Requer, ao fim, a improcedência da autuação. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 1 de dezembro de 2010, no acórdão nº 09- 32.685 (fls. 113/115), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 113): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a complementação salarial, feita por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, relativa ao fornecimento de alimentação através de convênio com restaurantes. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 28/1/2011 (AR de fls. 118/119) e interpôs recurso voluntário em 25/2/2011 (fls. 120/129), com os argumentos sintetizados a seguir: Dos Fatos A infração está embasada unicamente no fato da autuada não estar cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fato este irrelevante para a aplicação da autuação. A empresa concedeu alimentação embasada na CCT da categoria que também de forma cogente obriga -as empresas de seu segmento a tal concessão, como se nota na cláusula décima quinta. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000344/2010-85 Insta salientar que a própria CCT reconheceu o caráter indenizatório da alimentação fornecida, razão pela qual não há que falar em tributação sobre as notas fiscais pagas pela empresa. E ademais como a atividade fim da empresa comporta a itinerância (ou seja, cada dia seus funcionários estão em um lugar) a alimentação foi concedida PARA O TRABALHO. O fato da empresa não ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, em nada altera a situação do empregado e do órgão fiscalizador, pois, ao analisar a situação, quem não se beneficiou do Programa foi a própria empresa, que deixou de utilizar um incentivo fiscal, não incorrendo prejuízo para o trabalhador nem para o Órgão Fiscalizador. Ademais, ao consultar o site do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o PAT, verifica-se que desde 1999 não é mais necessário o recadastro anual da empresa junto ao programa, tornando-se mera formalidade, uma vez que não há inspeção sobre a continuidade ou não no fornecimento do benefício ao trabalhador. Do Direito Reproduz os artigos: 458, §§ 2º e 3º da CLT; 28 § 9º, “c” da Lei 8.212 de 1991; 58, III da IN RFB nº 971 de 2009; 214, § 9º do Decreto nº 3.048 de 1999 e 7º da Constituição Federal. A ausência de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT deixou de ser requisito para configurar complementação salarial, conforme entendem a doutrina e jurisprudência predominantes sobre o assunto. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a não caracterização de salário in natura do benefício alimentação. Colaciona jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Uma vez provado que a alimentação fornecida aos colaboradores não consiste em complemento salarial, não há que se falar em tributação sobre a parte que a empresa subsidiava para os funcionários, nem tão pouco a incidência da alíquota aplicada de 5,8% sobre o valor total das notas fiscais, sendo distribuída pelas entidades na seguinte proporção: Salário educação — 2,5%; INCRA — 0,2%; SEBRAE — 0,6%; SESC — 1,5%; SENAC — 1,0%, requerendo-se a improcedência total do auto de infração recorrido. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente importante deixar registrado que não foi incluído no presente processo o voto integral do julgador de primeira instância. Todavia, tal fato não prejudica a análise do recurso apresentado pelo contribuinte, como se verá a seguir. Conforme pontuado pelo Recorrente o lançamento está embasado unicamente no fato da autuada não estar cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vale consignar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000344/2010-85 Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai dos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.321 de 1976 e artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212 de 1991. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento no sentido de que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio- alimentação se pago “in natura”, conforme se extrai do seguinte excerto extraído do RESP 977.238/RS: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. (...) Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03 de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido “in natura”, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). Tal entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000344/2010-85 (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Posta assim a questão, merece provimento as alegações do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900226/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR DCOMP. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e compensadas em DCOMP devem compor o saldo negativo do período, ainda que a compensação não tenha sido homologada. DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Para que o imposto de renda retido na fonte possa compor o montante do saldo negativa, faz-se necessário a comprovação da efetiva retenção, bem como o oferecimento dos rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T11:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T11:18:31Z; Last-Modified: 2021-11-18T11:18:31Z; dcterms:modified: 2021-11-18T11:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T11:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T11:18:31Z; meta:save-date: 2021-11-18T11:18:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T11:18:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T11:18:31Z; created: 2021-11-18T11:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-18T11:18:31Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T11:18:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.900226/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.841 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR DCOMP. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e compensadas em DCOMP devem compor o saldo negativo do período, ainda que a compensação não tenha sido homologada. DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Para que o imposto de renda retido na fonte possa compor o montante do saldo negativa, faz-se necessário a comprovação da efetiva retenção, bem como o oferecimento dos rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 02 26 /2 00 8- 39 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-71.922 (fls. 335 e ss) que conheceu da manifestação de inconformidade por força de decisão judicial que considerou o apelo tempestivo. A Turma da DRJ julgou a manifestação parcialmente procedente e reconheceu um saldo negativo passível de compensação no valor de R$ 725.677,90. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 40252.38231.180906.1.7.02-0074 (fl. 5), transmitida em 18/09/2006, por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/Dcomp, pela qual pretende o contribuinte o reconhecimento do direito creditório representado pelo saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 1.301.774,74 (um milhão trezentos e um mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Conforme despacho decisório emitido eletronicamente (fl. 5), em 20/03/2008 (nº de rastreamento 754340868), a autoridade tributária competente decidiu pela não homologação da compensação efetuada pela interessada no PER/Dcomp ali identificado, em vista da divergência entre o saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação e o informado na DIPJ. Em razão desse fato, também não foram homologados as famílias dos PER/Dcomp que teriam indicado o mesmo crédito (42375.40282.180906.1.7.02-0024; 27268.29275.180906.1.7.02-0163; 06131.36762.180906.1.7.02-0850; 37332.01541.190906.1.7.02- 0920; 20153.24587.190906.1.7.02-5290; 12820.44359.311006.1.3.02-9921; e; 31089.06796.211106.1.3.02-2733). Cientificada por via postal em 05/04/2008 (fl. 24), a contribuinte apresentou em 21/05/2008 a manifestação de inconformidade às fls. 01/03, que, portanto, foi protocolizada depois de passados mais de trinta dias da ciência do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF, por meio do Despacho de fl. 34 (proferido em 14/07/2011), deixou de apreciar a referida manifestação do contribuinte, pois, sua apresentação teria sido extemporânea, nos exatos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Manifestante não satisfeita apresentou Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que, sequer foi conhecido, nos termos do Acórdão nº 1101001.031, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de dezembro de 2013, cuja ementa a seguir transcrevemos: (...) Neste diapasão e considerando, ainda, informação constante nos autos de que a Interessada recorrera à Justiça Federal (processo nº 74267-69.2014.4.01.3400) e que teria obtido decisão judicial favorável (nos termos de seu dispositivo), os autos foram devolvidos à DRF/Brasília, que, por sua vez, encaminhou o presente processo a esta DRJ. Reconhecendo que, judicialmente, a Manifestação de Inconformidade é tempestiva, no mérito, como razões de defesa a empresa apenas alega o que já era sabido quando da emissão do despacho decisório, ou seja, “o valor do saldo negativo do IRPJ constante Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 da DIPJ 2005 é efetivamente de R$ 1.819.934,76”, trazendo para os autos, como único elemento de prova, cópia da ficha 12A da DIPJ. Informa a Manifestante ainda que a diferença apontada entre a DIPJ e as PER/Dcomp (R$ 518.160,02) já teria sido compensada. Conclui, assim a Manifestante, que restaria evidenciado ser detentora de crédito fiscal, bom, legitimo e apurado tempestivamente na forma da legislação vigente. A DRF/Brasília trouxe aos autos informações relevantes (fls. 331 e 332) a respeito do andamento do processo judicial, quais sejam: (1) a conversão do agravo de instrumento (interposto pela PGFN) em retido, nos termos do art. 527, II, do Código de Processo Civil; e; (2) o processo encontra-se concluso para sentença. A Turma da DRJ julgou a manifestação procedente em parte, e reconheceu um crédito de saldo negativo no valor de R$ 195.814,69, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO. Não se pode reconhecer, na integra, direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ quando não evidenciado a existência de saldo compensável, mormente a ausência de recolhimento e/ou compensação das estimativas que teriam composto parte do aludido saldo negativo. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, quando restar comprovada a retenção. Ciente da decisão da DRJ em 08/09/2016 (AR fl. 343), e ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso voluntário. No carimbo aposto pelo protocolo da Receita Federal não consta a data do recebimento. Em seu recurso a Interessada alega, em síntese: 1) violação do princípio da verdade material; 2) Traz novos documentos citados na decisão da DRJ como necessários para comprovar o IRRF e, 3) Alega que as estimativas compensadas, ainda que não homologada a compensação poderiam compor o saldo negativo do período. Por fim, a Recorrente pugna pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado e pela homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso foi interposto por parte legítima. Quanto à tempestividade, cumpre destacar que a Interessada tomou ciência do acórdão da DRJ em 08/09/2016 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl.343. O prazo para interposição do recurso se iniciou dia 09/09/2016 (sexta-feira), tendo o trigésimo dia ocorrido em 08/10/2016 (sábado). Por conseguinte, o último dia para interposição do recurso se perfaz no dia 10/10/2016 (segunda-feira), ou seja, primeiro dia útil após a contagem do prazo de 30 dias. No carimbo aposto no recurso, a responsável pelo protocolo (Sra. Leila) não informa a data do recebimento. Vide: À fl. 344 consta Termo de Solicitação de Juntada, formalizado em 13/10/2016 pela servidora Neusa Maria, o qual foi analisado pela Sra. Sheila Liberato no dia 14/10/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 369). É possível que o recurso tenha sido entregue no protocolo numa determinada data, mas a solicitação de juntada tenha sido realizada em data distinta e posterior àquela. Não é possível precisar a data exata na qual o recurso foi interposto, razão pela qual considero-o TEMPESTIVO. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 Tendo atendido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo à análise. Do Mérito. Do Princípio da Verdade Material A interessada argumenta que não há que se falar na impossibilidade de confirmação da apuração do crédito em relação ao IRPJ, pelo que constaram nas PER/DCOMP não homologadas a informação equivocada de que o valor da base de cálculo negativa era de R$ 1.301.774,74 e não de R$ 1.819.934,76, o qual seria o correto. Esclareceu que a diferença entre o saldo negativo informado na DIPJ e nas DCOMPs no valor de R$ 518.160,02 corresponde a uma parcela compensada em outras DCOMPs. Esse argumento já foi aduzido em sede de manifestação e a Turma da DRJ superou este óbice e, partindo das informações constantes dos sistemas da RFB, apurou existência de saldo negativo no valor de R$ 195.814,69. Consta da decisão que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 era formado por estimativas pagas e compensadas, bem como por retenções na fonte. Foram consideradas no cômputo do saldo negativo as estimativas pagas e cuja compensação foi efetivamente homologada, restando excluídas do montante apenas as estimativas objeto de compensação não homologada, conforme quadro e trecho do voto abaixo: A DRJ também não considerou as retenções na fonte informadas no montante de R$ 332.238,39, posto que a empresa não teria juntado quaisquer documentos relativos ao IRRF, e que a única prova carreada aos autos não se prestava para a devida comprovação das retenções sofridas. Essa prova trata da cópia da ficha 12A da DIPJ (fl.338): No caso em tela, a empresa juntou aos autos, como elemento probatório para a aferição da certeza e liquidez do crédito, apenas a cópia da ficha 12A da DIPJ 2005. Vê-se que apesar da insuficiência probatória, a Turma da DRJ procurou diligenciar, através das informações disponíveis no sistema da RFB, acerca da efetiva existência do aludido saldo negativo, em respeito ao princípio da busca da verdade material. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 Alega a Recorrente que a DRJ deixou de analisar os documentos complementares, todavia, ela não cita as folhas, nem quais seriam esses documentos. Consigno que não localizei nos autos outros documentos complementares juntados com a manifestação. Logo, não vislumbro afronta ao princípio da verdade material, por parte da decisão de piso. A Recorrente defende a apresentação de provas neste momento e acosta ao recurso voluntário os seguintes documentos: Livro Razão, relação e cópia dos pagamentos e cópias de DCOMPs de complemento de pagamento. Argui que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente e também defende a possibilidade de as estimativas objeto de compensação não homologada comporem o saldo negativo do período. Em relação às estimativas objeto de compensação não homologada, o CARF recentemente emitiu a Súmula 177, vigente a partir de 16/08/2021, que assim dispôs: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(grifei) Dessa forma, as estimativas objeto de compensação não homologada no valor de R$ 773.321,66 devem compor o montante do saldo negativo do ano-calendário 2004. No que tange às retenções, os documentos anexados ao recurso consubstanciam um início razoável de prova e devem ser acolhidos, pois foram trazidos para contrapor novos argumentos inseridos pela decisão da DRJ (art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70.235/72). A Recorrente juntou Razão Analítico e consolidado (fls. 405/406), demonstração de pagamentos (fl. 407/409). Com efeito, para que as retenções na fonte possam compor o saldo negativo, faz- se mister a comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação, além é claro, da comprovação da própria retenção. A Receita Federal dispõe do sistema DIRF, através do qual pode consultar as retenções sofridas pela Interessada, além do que é possível provar a efetiva retenção através de outros meios de prova, nos termos da Súmula CARF n. 143, in verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Há de se ressaltar que em nenhum momento a Unidade de Origem analisou a efetiva retenção, uma vez que o despacho decisório foi emitido eletronicamente e indeferiu o pedido, posto que o saldo negativo informado na DCOMP divergia daquele constante da DIPJ. Nesse sentido, a Unidade de Origem deverá fazer um despacho decisório complementar de revisão, levando em consideração não só as estimativas compensadas no valor de R$ 773.321,66, como também, em relação ao IRRF, a documentação trazida aos autos e Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900226/2008-39 intimando o contribuinte a trazer outros documentos complementares, se entender necessário para comprovar o direito creditório. Após a emissão do Despacho Decisório de revisão, caso a DCOMP não seja homologada em sua integralidade, ao contribuinte deve ser oportunizada a apresentação de nova manifestação de inconformidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o processo retorne à jurisdição do contribuinte, para que a Unidade de Origem emita despacho decisório complementar, considerando as estimadas objeto de compensação não homologada no montante de R$ 773.321,66, bem como a documentação acostada ao recurso voluntário, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.000040/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. ADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. EFEITOS. A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade do crédito tributário previdenciário calculado de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso para, na parte conhecida, negar provimento.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 341          1 340  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000040/2010­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS AZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O  foro  adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  é  o  respectivo  processo  instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal  de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de  exclusão.  ADE.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  DO  SIMPLES. EFEITOS.  A falta de impugnação do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do  Simples, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, acarreta  a exclusão definitiva do sistema simplificado de tributação e a exigibilidade  do  crédito  tributário  previdenciário  calculado  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 18/02/2010, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  diligência  quando  considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso para, na parte conhecida, negar provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 342          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997  e  redação  da  Media  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, contendo  informações  incorretas ou omissas, nas competências  01/2005 a 12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 10/11), a empresa apresentou a  GFIP sem os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (honorários  ao  contador  e  pró­labore  ao  sócio  administrador) que lhes prestaram serviços.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  12/14)  informa  que  foi  aplicada  a multa  no  valor de R$89.364,05  (oitenta  e nove mil,  trezentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  cinco  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Registra que – em decorrência de entrada em vigor da Medida Provisória (MP) no 449/2008,  convertida na Lei no 11.941 de 27/05/2009, a partir de 04/12/2008 – a multa em lançamento de  ofício sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias e para outras entidades  e fundos, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração inexata,  passou a ser regida pelo art. 44 da Lei no 9.430/1996. A multa prevista no art. 44, inciso I, é de  75%.  Esse Relatório Fiscal da Aplicação da Multa afirma ainda que foi aplicado o  principio  da  retroatividade  da  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  matéria  tributária,  confrontou­se o valor apurado na  forma estabelecida na  legislação para o cálculo do auto de  infração  (AI),  Código  de  Fundamentação  Legal  68,  qual  seja  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  informações  incorretas,  omissas  ou  inexatas  até  o  limite,  acrescido  da  multa  de  24%  (vinte  e  quatro  pontos  percentuais)  incidente  sobre  o  Auto  de  Infração da Obrigação Principal (AIOP) apurada, confrontando novamente este resultado com  a multa de ofício de 75% (setenta e cinco pontos percentuais) incidentes sobre o AIOP. Como  já foi mencionado, foi aplicado o menor valor dentre os dois apurados, com base no princípio  da retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte, esses fatos estão devidamente  demonstrados na planilha sob título Demonstrativo da Multa Aplicada (fl. 15).  Não  se  aplica  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  não  houve  atenuante.  A  empresa  foi  excluída  do  sistema  “SIMPLES”  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 31, de 03/10/2008, da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (cópia a fl.  220),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  passando  a  ser  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  dispositivos  legais  da  Lei  n°  8.212/1991,  acima  mencionados.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A  exclusão  deu­se  pelo  motivo  de  a  empresa  ter  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  permitido  por  lei  para  permanência  no  sistema  simplificado  de  tributação,  conforme o art. 9o, inciso II, da Lei n° 9.317/1996.  A  impugnação  informa  que  a  empresa  autuada  teve  ciência  do  ato  declaratório executivo n° 31 em 22/10/2008. Não consta ter ela adentrado com manifestação de  inconformidade contra referido ato.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/02/2010,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 01 e 124).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 128/180) – acompanhada  de anexos de fls. 181/235 –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa é de pequena expressão no cenário nacional, tendo optado  pela  tribulação  favorecida  do  SIMPLES,  dado  a  incluir­se  como  Empresa de Pequeno Porte, analisado seu faturamento eletivo que, em  anos sob a égide da Lei 9.841/99 era inferior a RS 1.200.000,00 (hum  milhão e duzentos mil reais). Em 18/02/2010, veio a receber auto de  infração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  embasado  no  disposto  pelo  art.  2o  e  3o  da  Lei  11.457/2007,  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/999,  acontecido  em  decorrência  de  intimada  ter  sido,  pelo  excesso  de  faturamento  (este  pretensamente  representado  por  auditoria  dos  depósitos  bancários),  exclusa  da  opção  Simples  de  Pessoas Jurídicas, apesar de a mesma ser Empresa de Pequeno Porte,  restando  ofendido  a  Lei  9.841/99,  suas  seqüenciais  e  ainda  a  Lei  Complementar  123/2006,  mais  nosso  corolário  quanto  à  retroatividade  da  lei mais  benéfica,  quando  assim ordenaram  (segue  reprodução  da  Lei  9.841,  de  1999,  e  Lei  Complementar  123,  de  2006). Ressalvado o prazo para pagamento ou apresentação de defesa,  a empresa autuada permite­se utilizar as prerrogativas constitucionais  que lhe são asseguradas, apresentando sua impugnação administrativa  ao lançamento fiscal, dado a entender o mesmo desprovido de razões  de direito e ainda, afastado de nosso direito constitucional tributário e  até de nossos acordos internacionais;  2.  o  auto  de  infração  acosta  em  folhas  anexas  ao  DEBCAD,  um  demonstrativo,  entendendo  ser  devida  uma multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  entendido  como  devido,  não  restando  obedecido  a  legislação  federal  no  tocante  às  multas  e  que,  assim  legisla:  (segue  reprodução  da  Lei  9.430,  de  1996). Ainda mais,  não  são permitidas  em nossa  legislação as multas de oficio,  tenha esta a  fundamentação  que  possuam,  pois  assim  já  restou  legislado:  (segue  reprodução do art. 44 da Lei 9.430). De acordo com entendimento, no  caso em análise, deve­se aplicar o principio da retroatividade benigna,  consagrado no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, excluindo­se a  aplicação  da multa  de  oficio,  haja  vista  a  vinculação  do  pagamento  alegada  pela  embargante  não  se  enquadra  nos  casos  acima  citados.  Diante do  legislado,  pugna  a  embargante  pela  exclusão  da multa  ex  oficio,  devido  a  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  suscitadas e ainda, a legislação anterior ter sido objeto de reforma. O  poder de tributação ao instante da exclusão da empresa do SIMPLES  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 343          5 sendo  a  mesma  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE,  se  baseou  na  RECEITA BRUTA determinada na notificação de exclusão e jamais  no simples FATURAMENTO DA EMPRESA, forma definida pelos  nossos Tribunais e jamais corrigido o valor fixado pela Lei 9.841/99,  que  fazia  previsão  que  o  valor  inicial  fixado  em  RS  1.200.000,00  (hum milhão...) seria atualizado pelo IGP­DI ou por índice oficial que  venha a substituí­lo. Ainda mais, conforme probatório aqui anexado,  o  faturamento  da  empresa,  soma  das  vendas  e  serviços  praticados,  jamais excedeu aos níveis ditados pela Lei no 9.841/1999;  3.  a Nulidade da Exclusão do Simples. A empresa durante 2004 faturou  R$627.648,99  e  pelo  comunicado  n°  1160/2008,  datado  de  17/10/2008  e  recebido  aos  22/10/2008  foi  simplesmente  exclusa  da  tributação  beneficiada  das  empresas  optantes  pelo  Simples,  e  a  exclusão  foi  comunicada  pelo  ofício  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004, tais sejam 4 anos e  10 meses, ou sejam, há 58  (meses),  entendendo a notificada  já estar  sendo  excluída  em  prazo  prescrito,  pois  o  início  da  fiscalização  efetivou­se aos finais de 2009, tais sejam após cinco anos e dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Afinal,  é  de  nosso Direito Tributário:  (segue  reprodução  dos  art.  173  e  110  do  CTN).  Estando  fora  dos  prazos concedidos para a exigência tributária aqui efetuada, esta e as  demais  notificações  devem  e  precisam  ser  consideradas  como  efetuadas em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade, devendo  tal solução ser dado a presente impugnação administrativa;  4.  irretroatividade  tributária.  No  referente  a  presente  notificação,  o  comunicado  foi  recebido aos 22/10/2008, pretendendo  retroagir  seus  efeitos  excludentes  desde  01/01/2004,  o  que  ofende  o  legislado  em  relação  às  empresas  optantes  e  ainda,  ao  nosso Direito  Tributário  e  ainda, ao nosso Direito Constitucional e até há tratados assinados por  nossa  amada pátria,  restando como dever do  administrado público  e  sendo assim  legislado. A solução administrativa, aos  finais de 2008,  retroage  ao  longínquo  ano  de  2004,  não  ocorrendo  qualquer  razoabilidade,  visto  a  verdadeira  máquina  arrecadatória,  pessoal  e  equipamentos,  que  estavam  a  serviço  do  administrador.  Tendo  em  conta que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (XL,  art.  5o  da  Constituição),  se  a  exclusão  poderia  ser  solicitada  pelo  próprio  optante,  ou  advir  de  ofício  expedido  pela  autoridade  tributante, se não solicitada, deveria ocorrer em prazo restrito, visto o  caudal de  instrumentos de que dispõe  as autoridades  fazendárias  em  nosso  país  e  jamais  se  premiar  a  lerdeza  efetuando  a  exclusão  anos  após o acontecimento;  5.  a  exclusão  da  notificada  do  Simples  teria  tomado  como  base  definições  legais  de  receita  bruta  que  no  transcorrer  da  legislação  foram  se  alterando  e  definindo  de  maneira  mais  precisa  o  seu  conceito, que hoje, segundo a Lei Complementar 123/2006, não  tem  nenhum  liame  com  o  volume  total  de  receitas  registradas  pela  contabilidade da empresa, que inclui outros ingressos, como venda de  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 equipamentos,  recebimento de dividendos, ajustes do  lucro  líquido e  mais uma série de acontecimentos;  6.  diversas  e  diferentes  MULTAS  foram  adicionadas  aos  valores  entendidos  como  devidos,  já  acima  amostrados  em  valores  e  incidências,  sendo  certo  que  as  mesmas  situam­se  longe  de  nossos  estipêndios legais. Em face da retroatividade benigna prevista no art.  106 do Código Tributário Nacional, deveria ser aplicado ao caso o art.  18  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  determinou  que  o  lançamento  previsto no art. 90 da MP 2.158­35, de 2001, limitar­se­ia à imposição  de  multa  isolada  nos  casos  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  existência  de  falsidade  e  naqueles  em  que  a  compensação  for  considerada não declarada, nos termos do parágrafo 12, II, do art. 74  da Lei 9.430, de 1996, acrescido pelo art. 4° da Lei 11.051, de 2004, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise. Assim,  as multas  alocadas  em  esta notificação, bem como nas demais, deve e precisa amoldar­se aos  contornos da Lei 9.430/96, analisado ser a Receita Federal do Brasil,  em  agora,  a  responsável  pelos  recolhimentos,  fiscalização  e  notificação de verbas  correspondentes  à Previdência  social,  restando  aplicável  a  legislação  tributária  emanada  da  SRF  da  PGFN  e  do  Ministério da Fazenda;  7.  cumulatividade de correção monetária com  juros e multa. O auto de  Infração salienta que os valores originais estão corrigidos, e adicionou  a  eles  juros  de mora  e  ainda, multa  de mora,  deixando  de  aplicar  a  legislação  brasileira.  Quer  a  SELIC,  quer  a  multa,  quer  os  emolumentos  legais,  devem  ser  calculados  sobre  o  valor  original  da  dívida, observada a legislação concernente;  8.  requer  a nulidade  do  lançamento  fiscal,  dado  a  confrontar­se  com o  direito  vigente  e  ainda,  exigindo  valores  não  devidos,  aplicando  multas  despidas  de  legalidade  e  revigorando  leis  já  reformadas,  chocando­se  com  a  jurisprudência  iterativa  de  nossos  Tribunais.  Alternativamente, requer realização de perícia em forma de diligência  afim de conferirem­se os valores apontados como devidos pelo auto  de  infração,  as  multas  exigidas  distantes  da  lei,  inaplicação  da  Lei  9.430/1996  e  aplicação  de  legislação  já  reformada  e  enfrentando  a  jurisprudência mais moderna de nossos  tribunais,  em um e ou outro  caso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­ PR – por meio do Acórdão 06­27.208 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 240/246) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso (fls. 250/327 ­ Volume II), manifestando seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa­PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 344          7 tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fls. 339 e 340).  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 339 e 340) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, eis que ela não  declarou – nas competências 01/2005 a 12/2005 – os valores decorrentes da remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (honorários  ao  contador  e  pró­labore  ao  sócio administrador) que lhes prestaram serviços.  Esclarecemos  que,  antes  da  lavratura  do  presente  lançamento  fiscal,  a  empresa  foi  excluída do sistema de  tratamento  tributário diferenciado “SIMPLES”, por meio  de  processo  próprio  (protocolo  12571.000101/2008­51),  no  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  31,  de  03  de  outubro  de  2008,  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (fls.  216/220).  A  Recorrente  teve  ciência  do  ato  cancelatório  em  22/10/2008  e,  nos  autos,  não  consta  notícias  de  que  houve  uma  eventual  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  “SIMPLES”.  Ao  deixar  de  apresentar  a  devida  manifestação  no  processo  próprio,  ficou  caracterizada  que  o  ato  de  exclusão  do  sistema  “SIMPLES”  tornou­se  definitivo,  consoante  orientação contida nos art. 2° e 3° do Ato Declaratório Executivo (fl. 208):  Art. 2° É facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência deste, apresentar Manifestação de Inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de acordo com a  legislação que rege o Processo Administrativo.  Art. 3° Não havendo manifestação no prazo, a exclusão tornar­ se­á definitiva.  Assim,  considerando que há decisão definitiva  sobre  a  exclusão do  sistema  “SIMPLES”,  é  inoportuna  a  alegação  posto  na  peça  recursal  no  sentido  de  que  seria  nula  a  exclusão da empresa do sistema “SIMPLES” e , com isso, a decisão desta Corte Administrativa  (CARF) vai restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito  da matéria da sua exclusão do sistema “SIMPLES”.  Constata­se que o motivo  fático que ensejou  a  exclusão  foi  o  excedente  de  faturamento  da  empresa  no  ano  de  2004,  situação  em  que  restou  desatendido  o  requisito  previsto  no  art.  9°,  inciso  II,  da  Lei  no  9.317/1997.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 dessa Lei:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 345          9 Assim,  excluída  a  empresa  do  “SIMPLES”,  os  tributos  que  antes  vinham  sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às  demais empresas não incluídas no sistema, obedecendo à regra estampada no art. 15, inciso IV,  da Lei 9.317/1996, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9o;  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES”, que se referem, essencialmente, aos seguintes  pontos:  (i)  decadência  tributária;  (ii)  procedimento  da  auditoria  fiscal  para  constituição  do  crédito tributário; e (iii) pedido de realização de diligência.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  não  cabe  à  presente  decisão  apreciar  matérias  alegadas  pela  Recorrente  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento  ora  em  análise.  Assim,  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  taxa SELIC  (juros  de mora)  e multa de mora,  bem como da  cumulatividade de correção monetária com juros e multa, são desnecessárias, eis que não foi  aplicada  nenhuma  taxa SELIC,  nem multa  de mora  e  nem  correção monetária,  conforme  os  fundamentos legais expostos no Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA (fls. 01/05)  e no Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/14).  A  correção  monetária  prevista  na  redação  original  do  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991 foi extinta para fatos geradores ocorridos a partir de Janeiro/1995, conforme Lei n°  8.981/1995.  Com isso, não se fez incidir nenhum índice de atualização monetária sobre o  valor  do  principal,  por  completa  inexistência  de  amparo  legal  para  isto,  mesmo  porque  a  correção monetária do  crédito  tributário  é procedimento que se encontra extinto desde 1995.  Efetivamente,  com  amparo  legal  na  legislação  tributária  vigente,  foi  aplicada  multa  em  decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico da decadência. Ela afirma que sua exclusão do sistema “SIMPLES”foi comunicada  pelo  oficio  1.160/2008,  recebido  aos  22/10/2008,  retroagindo  seus  efeitos  a  01/01/2004,  tais  sejam  4  (quatro)  anos  e  10  (dez)  meses,  em  um  total  de  58  (cinquenta  e  oito  meses),  entendendo a notificada já estar sendo excluída em prazo prescrito, pois o início da fiscalização  efetivou­se  aos  finais  de  2009,  tais  sejam  após  cinco  anos  e  dez meses  do marco  inicial  da  exclusão. Alega, por fim, que Estando fora dos prazos concedidos para a exigência tributária  aqui efetuada, esta e as demais notificações devem e precisam ser consideradas como efetuadas  em tempo prescrito, decretando­se a sua nulidade.  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 Afasto  a  confusão  da  Recorrente  entre  os  conceitos  de  decadência  e  prescrição tributária, assim farei a análise da matéria como se fosse o instituto da decadência  tributária.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103–A. O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 346          11 Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim – como a autuação se deu em 18/02/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 124), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a  12/2005  –,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  o  período  abarcado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005 a 12/2005 e nenhuma competência foi atingida pela decadência tributária.  Diante disso, não acato a preliminar de decadência tributária ora examinada,  e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  O cerne do recurso, dentro do aspecto meritório, repousa em alegação de  que  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  para  a  caracterização do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  –  ao  não  declarar  ao  Fisco  os  valores  decorrentes  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que  lhes prestaram serviços –  apresentou as Guias de Recolhimentos do FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Tais  valores  decorrentes  da  remuneração  dos  segurados  estão  devidamente  registrados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  10/14),  contendo  a  planilha  Anexa  cognominada de Demonstrativo da Multa Aplicada (fl. 15), em que se identificam os valores  pagos a título de salários aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 347          13 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então, que a Recorrente – ao não  incluir na GFIP os valores decorrentes da remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende o interessado.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  no prazo  estabelecido  pelo Termo de  Início do Procedimento Fiscal  ­ TIPF (fls. 16/17) e pelo Termo de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  (fls.  20/21),  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  sua  apresentação sem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. Vale mencionar que  o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal  de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  registradas  na  sua  peça  recursal  de  fls.  250/327,  eis  que  ela  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  sem  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e  contribuintes individuais que lhes prestaram serviços.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  demonstrar a veracidade dos valores apontados pela Auditoria Fiscal como devidos. Essa  tese  também  não  prospera,  eis  que  o  deferimento  de  diligência  requerida  pela  Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a diligência  só deverá  ser  concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só  tem sentido na busca da verdade material.  Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de diligência quando se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo  dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível diligência que não tenha nenhuma utilidade,  eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido  nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do art. 16 do Decreto no 70.235/1972, pois lhe faltam os motivos e a formulação dos quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal  revisão e os autos  foram instruídos com cópias das  folhas de pagamento e recibos de pagamentos, em que se poderiam extrair eventuais equívocos  em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal.  Esse fato evidencia que a diligência seja de pronto indeferida e considerada  como não formulada. Assim reza o artigo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13931.000040/2010­72  Acórdão n.º 2402­01.889  S2­C4T2  Fl. 348          15 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/1972), estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi­lo.  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9089533 #
Numero do processo: 12268.000215/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PRAZO DECADENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DE ARAÚJO S/A - MADEIRAS, AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2007 PRAZO DECADENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 15 /2 00 7- 53 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000215/2007-53 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE a autuação, conforme ementa do Acórdão nº 06- 17.827 (fls. 97/105): Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2007 DEIXAR A EMPRESA DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Constitui infração ao disposto no art. 49, II, § 1º, "b", da Lei n.° 8.212, de 1991, deixar a empresa de matricular obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, no prazo legalmente fixado. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional específico para as contribuições previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no § 4 o do art. 150 do CTN. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.036.160-1 (fls. 02/06), no valor total de R$ 13.146,43, consolidado em 11/12/2007, referente à Multa aplicada em razão de o contribuinte ter deixado de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades, conforme previsto no art. 49, §1º, "b" e § 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 256, § 1º, II e § 3º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 31/32), em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13 por obra não matriculada na época própria (11 obras), valor este atualizado de acordo com a Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 14/12/2007 (fl. 43) e, em 14/01/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 48/70, instruída com os documentos nas fls. 71 a 94, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-17.827, em 25/04/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE a autuação, confirmando o valor da Multa aplicada. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000215/2007-53 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 12/05/2008 (fl. 107) e, inconformado com a decisão prolatada em 02/06/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/147 onde, em síntese, alega: 1. Preliminarmente, a decadência do direito de constituir e exigir o crédito tributário discriminado na Notificação Fiscal, face o transcurso de tempo superior a 5 anos, conforme artigos 156 e 173, I, do Código Tributário Nacional. 2. Ocorrência de infração continuada, devendo ser aplicada pena única; 3. Violação aos limites constitucionais do poder de tributar e violação a vedação ao confisco; 4. Ocorrência de concurso formal das penas, uma vez que o fisco está punindo duplamente uma só conduta do contribuinte ao exigir, de um lado, multa em razão da suposta apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todas as contribuições previdenciárias e, de outro lado, aplicar multa em face do não recolhimento destes mesmos valores supostamente devidos em outras notificações fiscais; 5. A nulidade do Auto de Infração por falta de previsão legal da multa aplicada, pois a mesma foi estabelecida por decreto administrativo, o que é ilegal e inconstitucional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em 29/01/2014 a contribuinte anexa aos autos as Petições de fls. 151/242 e 243/271, onde apresenta comprovante de pagamento de parte do AI DEBCAD 37.036.160-1, objeto do presente processo, e informa que desiste parcialmente do Recurso Voluntário interposto em relação à parcela paga. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Trata o presente processo da exigência de multa por deixar de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de trinta dias do início de suas atividades. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000215/2007-53 Após a apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente protocolou petição (fls. 151 e seguintes), através da qual informa o pagamento à vista de parte do débito discutido e o prosseguimento do Recurso com relação ao restante do valor (R$ 3.585,39). Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional. Importante ressaltar que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos das Súmulas CARF nº 148 e nº 101, conforme a seguir destacado: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Registre-se que a infração CFL 33 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização. Dessa forma, é irrelevante que parte da falta apontada tenha sido cometida em período atingido pela decadência. A decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. E, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148. Diante do exposto, tendo em vista que a ciência do lançamento se efetivou em 13/12/2007 e que os documentos requeridos pela fiscalização, excluindo os valores que foram objeto de parcelamento, têm como objetivo a matrícula da obra dos anos de 1998 a 2003 (fl. 152), não há que se falar em decadência. Mérito No que tange à aplicação da multa, constata-se que esta foi aplicada dentro dos estritos dispositivos legais. O lançamento foi motivado pelo fato de o contribuinte não ter, no prazo legalmente fixado, realizado a matrícula de diversas obras de sua responsabilidade. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000215/2007-53 Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos, a matrícula da empresa será feita, no caso de obra de construção civil, no prazo de 30 (trinta) dias do início das atividades e o não cumprimento sujeita o contribuinte à aplicação da multa na forma estabelecida no art. 92 da respectiva lei. No presente caso, de acordo com a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, a multa foi aplicada por ter deixado a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 49, parágrafo 1º, “b”, e parágrafo 3º, combinado com o art. 256, parágrafo 1º, II, e parágrafo 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim, foi aplicado o dispositivo legal da Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, “d” e art. 373, e art. 292, inciso I, do RPS. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 31) indica que, efetivamente, não houve, no prazo legalmente fixado, a matrícula de diversas obras de responsabilidade da autuada, o que ensejou a cominação da penalidade. Assim, para o respectivo fato foi aplicada a penalidade correspondente, não havendo que se falar em bis in idem. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, razoabilidade, proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho, consoante de verifica da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não há que se falar em insubsistência da aplicação da multa. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002123/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/2004 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO O parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a Administração tem a faculdade de efetuar o lançamento num único processo de impostos, contribuições ou penalidades, desde que em face do mesmo sujeito passivo e comprovados pelos mesmos elementos de prova. O citado dispositivo não obriga a Administração a efetuar o julgamento conjunto dos recursos apresentados contra lançamentos que não foram efetuados num único processo DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE DOLO REGRA GERAL INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra ato que levou relativa à exclusão de empresa do SIMPLES, bem como a data de início de seus efeitos SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedem sua cobrança mas não a sua constituição. De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do contencioso administrativo fiscal. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em bis in idem se a empresa que efetuou os recolhimentos pela sistemática do SIMPLES e que foi posteriormente excluída do referido sistema,venha sofrer lançamento das contribuições patronais nos moldes das empresas em geral. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZAÇÃO Existe grupo econômico de fato quando há unicidade no comando entre empresas. Tal comando pode se dar pela existência em seus quadros societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenham o poder de gerir as empresas MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva CONTRIBUIÇÃO INCRA As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA CONTRIBUIÇÃO SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO As contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SEBRAE e a relativa ao Salário Educação têm a cobrança amparada por dispositivos legais vigentes INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas na sistemática das empresas em geral, nos percentuais destinados à previdência social, OBSERVADA a isenção pela LC n° 123/2006 das contribuições destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que negavam provimento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/2004  REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO  O  parágrafo  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972  dispõe  que  a  Administração tem a faculdade de efetuar o lançamento num único processo  de  impostos,  contribuições  ou  penalidades,  desde  que  em  face  do  mesmo  sujeito passivo e comprovados pelos mesmos elementos de prova. O citado  dispositivo não obriga a Administração a efetuar o julgamento conjunto dos  recursos  apresentados  contra  lançamentos  que  não  foram  efetuados  num  único processo  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­ DOLO  ­ REGRA GERAL ­ INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO CARF   Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso  contra  ato  que  levou  relativa à exclusão de empresa do SIMPLES, bem como a data de início de  seus efeitos  SUSPENSÃO  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,     Fl. 408DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do  contencioso administrativo fiscal.  BIS IN IDEM ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ Não há que se falar em bis in idem se  a empresa que efetuou os recolhimentos pela sistemática do SIMPLES e que  foi posteriormente excluída do referido sistema,venha sofrer lançamento das  contribuições patronais nos moldes das empresas em geral.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos   GRUPO ECONÔMICO DE FATO ­ CARACTERIZAÇÃO  Existe  grupo  econômico  de  fato  quando  há  unicidade  no  comando  entre  empresas.  Tal  comando  pode  se  dar  pela  existência  em  seus  quadros  societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenham o poder de gerir  as empresas  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  CONTRIBUIÇÃO INCRA ­ ­ As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à  incidência da contribuição social para o INCRA  CONTRIBUIÇÃO SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ As  contribuições destinadas  ao SESI, SENAI, SEBRAE e a  relativa  ao Salário  Educação têm a cobrança amparada por dispositivos legais vigentes  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais   SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas na sistemática das empresas em geral, nos percentuais destinados à  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 320          3 previdência  social,  OBSERVADA  a  isenção  pela  LC  n°  123/2006  das  contribuições destinadas a terceiros.    Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  que  negavam provimento.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESI,  SENAI,  SEBRAE e INCRA).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/54), constituem fatos geradores das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  empregados relacionadas na Folha de Pagamento da autuada.  É informado que as contribuições destinadas a terceiros não foram recolhidas  e não declaradas em GFIP, em virtude da empresa ter optado indevidamente pelo SIMPLES,  no período de 03/06/1997 a 01/09/2004.  Em 19 de maio de 2008, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo n° 11, com  base  em  auditorias  fiscais  desenvolvidas  nas  empresas  relacionadas  ao Grupo Altenburg,  do  qual  fazem  parte  a  Bom  Sono  Ltda.,  a  Plumi  Confecções  Ltda  EPP  e  também  a  empresa  Altenburg Indústria Têxtil Ltda, que determinou a exclusão da autuada do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES  (Processo:  13971.001873/2008­60),  por  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e,  conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.  Foi considerada a existência de grupo econômico de fato entre a autuada, a  Plumi  Confecções  Ltda  ­  PLUMI,  incorporada  pela  Bom  Sono  Ltda  –  BOM  SONO  e  a  Altenburg  Indústria  Têxtil  Ltda  ­  ALTENBURG  que  integra  o  pólo  passivo  com  base  no  instituto da responsabilidade solidária.  Os motivos que  levaram à  convicção da  existência do grupo econômico  de  fato constam da representação elaborada pela auditoria fiscal (fls. 56/68) e são basicamente os  que se seguem.  O Grupo Altemburg  seria  composto  pelas  empresa Bom Sono  Ltda,  Plumi  Confecções  e  Altemburg  Indústria  Têxtil  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  é  o  Senhor  Rui  Altenburg.  EMPRESA BOM SONO LTDA  A BOM SONO foi criada em 22/04/1997 com a denominação social de Ursa  Confecções Ltda, tinha sua sede no mesmo local funcionava também e permanece até esta data  o Posto de Vendas da empresa ALTENBURG.  O  objeto  da  sociedade  era  "Produção,  Comercialização  e  Prestação  de  Serviços de Confecção e Facção Têxtil", seu capital social subscrito e integralizado era de R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  constavam  como  sócias  as  Sras.  Ursula  Teske  (participação  de  90%) e Flávia Cristina Teske (participação de 10%).  Posteriormente,  em  primeira  Alteração  Contratual  de  11/09/2002,  sua  sede  foi alterada para o mesmo local onde funcionava também e permanece até esta data a Filial 04  da empresa ALTENBURG — CNPJ 75.293.662/0004­49.  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 321          5 Na  2ª  Alteração  Contratual  datada  de  11/12/2002,  as  sócias  fundadoras  retiraram­se da sociedade cedendo suas cotas para Tiago Altenburg (95% das cotas) e Danielle  Altenburg (5% das cotas), filhos do Sr. Rui Altenburg.  Também  foi  alterada  a  denominação  para  Bom  Sono  Ltda,  o  objeto  social  para “ Produção, Comercialização de Mantas, Edredons, Acolchoados, Colchas, Travesseiros e  Demais Produtos de Cama, Mesa, Banho e Decoração e Prestação de Serviço de Confecção e  Facção Têxtil.  Na  4ª  Alteração  Contratual,  ingressou  na  sociedade  a  empresa  Altenburg  Participações Ltda com significativo aumento do capital social e com a nomeação no cargo de  Diretor Presidente do Sr. Rui Altenburg.  Em 30/11/2004, por meio da 5ª Alteração Contratual ingressam na sociedade  Irene Reuter Altenburg e Gabriel Altenburg. Também foi aprovada a incorporação da empresa  Plumi Confecções Ltda somando­se ao valor de seu capital R$ 11.000,00. Na mesma data foi  assinada a 6ª Alteração Contratual  com cisão parcial  do patrimônio da Bom Sono Ltda  com  absorção da parcela cindida no valor de R$ 66.015.180,00 pela empresa Altenburg, ficando o  capital social reduzido para R$ 21.000,00.  EMPRESA PLUMI CONFECÇÕES LTDA  A PLUMI CONFECÇÕES LTDA foi criada em 31/08/2000 sendo sua sede  na  Rodovia  BR  470,  KM  63,  n°  8484  —  Sala  01.  o  objeto  da  sociedade  era  "Produção,  Comercialização e Prestação de Serviços de Confecção e Facção Têxtil"  e  seu  capital  social  subscrito e integralizado era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Constavam como sócias as Sras.  Danielle Altenburg  (participação de 5%) e  Irene Reuter Altenburg  (participação  de 95%) —  filha e esposa, respectivamente do Sr. Rui Altenburg.  Na Primeira Alteração Contratual, sua sede foi alterada para o mesmo local  onde funcionava também e permanece até esta data a Filial 04 da empresa ALTENBURG —  CNPJ 75.293.662/0004­49 e a empresa BOM SONO.  Na 3ª Alteração Contratual  datada de  30/11/2004,  as  sócias  decidiram pela  extinção da sociedade com sua incorporação pela empresa Bom Sono Ltda.  A auditoria fiscal  ressalta a evolução no faturamento e no valor da folha de  pagamento  das  empresas  BOM  SONO  e  PLUMI,  optantes  pelo  SIMPLES,  ocorrida  no  período, uma vez que houve incremento no número de empregados.  Também foi constatado que todo o faturamento das empresas se originou dos  serviços de facção, cujo único cliente foi a empresa Altenburg Industrial Ltda.  Embora  sua  atividade  fosse  de  prestação  de  serviços  facção  para  indústria  têxtil, as empresas BOM SONO e PLUMI não possuíram, pelo menos até 31/12/2004, qualquer  bem lançado em seu ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e equipamentos). Sobre este  particular  alegou  que  possui  contrato  de  comodato  onde  são  cedidas  as  máquinas  e  equipamentos por seu único cliente.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Além disso, dentro dos livros contábeis apresentados não foram constatados,  em alguns exercícios lançamentos de custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas  atividades como, por exemplo, energia elétrica, água e esgoto, telefone, material de limpeza.  A  grande  parte  das  despesas  contabilizadas  está  relacionada  à  folha  de  pagamento e seus encargos.  Foi verificado através das  suas  folhas de pagamento e contabilidade que os  sócios das empresas BOM SONO e PLUMI em momento algum efetuaram retirada a título de  pró­labore, sendo que a sócia fundadora da empresa BOM SONO, Flávia Teske, era também  funcionária desta, tendo assim permanecido mesmo após sua retirada da sociedade.  O gerenciamento de pessoal das sociedades sempre foi exercido pela empresa  ALTENBURG,  inclusive  sendo  esta,  por  intermédio  de  seus  empregados,  quem  fazia  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  contratação  de  empregados  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho das empresas BOM SONO e PLUMI.  De igual modo, suas escritas contábeis sempre foram efetuadas pelo contador  da ALTENBURG, Sr. Marcos Aurélio Gabriel, este tendo assinado como contador responsável  em  todo  período.  Além  disso,  na  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  das  representadas  foram  encontradas  provas  de  que  a  gestão  administrativo/financeira  destas  empresas  era  igualmente  exercida  por  empregados  da  ALTENBURG, conforme cópias de documentos juntadas fartamente para tal comprovação.  Outra  prática  realizada  pela  empresa  que  confirma  a  unicidade  de  seus  comandos é que no período de 08/2000 até 11/2001 os pagamentos das obrigações da URSA  CONFECÇÕES  LTDA  eram  efetuados  diretamente  a  crédito  da  conta  de  "Duplicatas  a  Receber" e não em conta "Caixa" ou "Bancos". Na conta "Duplicatas a Receber" apenas eram  lançados valores a receber da ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Da  análise  dos  documentos  de  folha  de  pagamento  e  escrita  contábil  ficou  evidenciada uma mesma política salarial e de concessão de benefícios entre as empresas BOM  SONO, PLUMI e ALTENBURG.  Esta  afirmação  é  corroborada,  por  exemplo,  pelo  fato  de  que  o  início  do  pagamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  aconteceu  no  mesmo  período  para  todas as empresas.  Outro fato que inequivocamente comprova a afirmação é que os empregados  da BOM SONO e PLUMI, durante um grande período, estiveram  incluídos nos contratos de  plano de saúde e odontológico da ALTENBURG, sendo que os valores eram descontados na  folha  de  pagamento  e  repassados  para  a  ALTENBURG  INDUSTRIA  TÊXTIL  LTDA,  conforme  se  verifica  nos  registros  destes  lançamentos  que  eram  efetuados  na  conta  contábil  "2899 Reembolso Altenburg".  Alguns  funcionários  da BOM SONO  e  PLUMI  faziam  parte  do  quadro  de  associados da ALFA — Associação Funcionários Altenburg.  Com  base  nos  fatos  narrados,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  integravam  grupo econômico de  fato as empresas BOM SONO, PLUMI E ALTENBURG que deveriam  responder solidariamente pelos tributos não recolhidos na forma do inciso IX, do art. 30, da Lei  nº 8.212/1991.  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 322          7 A  BOM  SONO  teve  ciência  do  lançamento  em  10/06/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  70/103) onde  alega que os  recolhimentos devidos  foram  todos  efetuados  e que  a  empresa seria optante pelo SIMPLES.  Irresigna­se  pelo  fato  de  apesar  de  estar  pendente  de  julgamento  o  Ato  Declaratório Executivo nº 11 que a excluiu do SIMPLES, a Autoridade Fiscal emitiu o presente  Auto de Infração. Entende que obsta a instauração de qualquer procedimento fiscal movido em  face da Impugnante, até que a referida discussão seja devidamente solucionada e menciona o  art. 151, Inciso III do Código Tributário Nacional.  Argumenta  que  a  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES  não  se  coaduna  com o ordenamento jurídico pátrio.  Aduz  que  até  que  a  desconstituição  da  Impugnante  do Sistema Especial  de  recolhimento de  tributos  (SIMPLES) seja analisada e meritoriamente discutida, não há como  proceder a pretendida cobrança de tributos oriundos desta "desclassificação" e que seria admitir  que o Fisco, baseado em meras suposições/presunções de direito, possui total autonomia para  constituir  a  cobrança  de  tributos,  o  que  é,  deveras,  contrário  ao  que  dispõe  o  ordenamento  jurídico pátrio.  Considera que a exigência das contribuições  lançadas em período em que a  empresa já efetuou os recolhimentos na sistemática do SIMPLES representa verdadeiros bis in  idem.  Entende  que  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  não  pode  alcançar  períodos  retroativos ao da decisão acima mencionada, pois a mesma não pode surtir efeitos ex tunc.  Alega que ocorreu a decadência até 05/2003.  Entende ser inexigível a contribuição destinada ao INCRA, sob o argumento  de que a Carta Magna não recepcionou a legislação que instituiu tal contribuição, qual seja o  art. 3º, § 1°, da Lei n°. 7.787/89.  Considera  as  contribuições  destinadas  ao  SESI,  SENAI  e  SEBRAE  são  incompatíveis com a Carta Magna, bem como o Salário Educação.  Apresenta  irresignação  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  haver  efetuado  o  lançamento  considerando  juros  e  multa,  uma  vez  que  estes  só  seriam  devidos  no  caso  de  constituição do crédito de forma legal, o que não ser verifica no presente caso. Menciona o art.  161, § 2º do CTN.  Argumenta que a multa aplicada e prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 é  confiscatória o que é vedado pela Carta Magna.  Na mesma data,  a  empresa ALTENBURG apresentou defesa  (fls.  162/174)  onde  também  apresenta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  haver  efetuado  o  lançamento das contribuições patronais quando o ato que excluiu a empresa BOM SONO do  SIMPLES tinha sido impugnado e encontrava­se pendente de julgamento.  Argúi  que  não  constitui  grupo  econômico  de  fato  com  a  empresa  BOM  SONO  e  que  para  caracterização  de  "grupo  econômico",  é  imprescindível  que  as  empresas  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 estejam sob a direção, controle e administração de outra, o que, inegavelmente, não é o caso da  ora Impugnante.  Considera que a mera administração das empresas por pessoa comum, não é,  por  si  só,  capaz  de  caracterizar  um  grupo  econômico,  pois,  como  já  demonstrado  acima,  o  principal fator para essa configuração seria a composição de capital social entre as duas.  Argumenta  que  para  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  seria  imprescindível a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  obrigação principal, no caso em tela, das obrigações supervenientes com a exclusão retroativa  do SIMPLES das empresas BOM SONO LTDA.  Entende que a solidariedade não pode ser presumida.  Pelo Acórdão nº 07­17.803  (fls. 255/262), a 6ª Turma da DRJ/Florianópolis  (SC)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  do  lançamento  as  competências até 11/2002, haja vista a decadência verificada nos termos do art. 173, Inciso I,  do CTN.  Contra  tal  decisão  apresentou  recurso  tempestivo  somente  a  empresa BOM  SONO (fls. 267/316) onde efetua a repetição das alegações de defesa.  A empresa inova ao solicitar que todas as autuações oriundas da ação fiscal  originada  após  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  sejam  reunidas  a  fim  de  se  evitar  julgamentos díspares.  Considera que para o cálculo da decadência deveria  ter  sido aplicado o  art.  150, § 4º do CTN.  Também  inova  no  questionamento  da  existência  de  grupo  econômico  e  afirma  que  houve  aplicação  indireta,  pelo  fisco,  da  norma  anti­elisão  introduzido  pela  Lei  Complementar n. 104/2001, ao art. 116 do Código Tributário Nacional, ao qual acrescentou o  parágrafo único, ou seja, se valeram de norma ainda não regulamentada.  Considera  que  não  praticou  dissimulação  que  implicaria  em  um  ato  ilícito,  não  podendo  se  confundir  com  o  caso  dos  contribuintes  ora  Recorrentes  que  optaram  pela  prática de um ato jurídico válido, em vez de outro.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  voluntário proposto.  É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 323          9   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Salienta­se  que  embora  a  empresa  ALTENBURG  tenha  sido  devidamente  intimada do acórdão de primeira instância não apresentou recurso.  A  recorrente  apresenta  pedido  de  reunião  dos  processos  emitidos  contra  as  empresas que decorrem do ato de exclusão das mesmas do SIMPLES com fulcro no que dispõe  o § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972.  Não  obstante  tratar­se  de matéria  cujo  direito  à  discussão  precluiu  por  não  haver sido apresentada em defesa, tem­se que a solicitação não merece acolhida.  O  citado  dispositivo  versa  que  os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único  processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Como se observa, o dispositivo traz a faculdade de a Administração efetuar o  lançamento num único processo das contribuições devidas por um único sujeito passivo, desde  que a comprovação dependa dos mesmos elementos de prova.  No  entanto,  o  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que  não  se  trata  de  uma  obrigatoriedade, cabendo à Administração decidir se fará uso desta ou não.  No  caso,  as  contribuições  não  recolhidas  deram  origem  a  mais  de  um  processo,  no  entanto,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  que  estes  sejam  reunidos  para  julgamento. Não obstante, cumpre ressaltar que todos os processos oriundos da ação fiscal em  questão,  relativamente  às  autuações  decorrentes  da  exclusão  da  empresa  BOM  SONO  do  SIMPLES e que já se encontram no CARF foram distribuídos a esta conselheira para relatoria.  Ou  seja,  relativamente a  estes processos os  recursos  serão  julgados pelo mesmo colegiado  o  que já afasta a possibilidade de decisões conflitantes.  Vale  salientar  que  o  processo  13971.001873/2008­60  que  trata  do  recurso  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  11  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  não  foi  distribuído  a  essa  conselheira  em  razão  de  se  tratar  de  matéria  cuja  competência  para  apreciação pertence à 1ª Seção do CARF.  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  as  recorrentes  apresentam  seu  inconformismo pelo  fato  da  decisão  recorrida  tê­la  reconhecido,  porém,  tomando por  base  o  que  dispõe  o  art.  173,  Inciso  I,  do  CTN,  quando  as  recorrentes  entende  que  o  dispositivo  aplicável seria o § 4º do art. 150, do mesmo diploma legal.  De  fato,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  decadência  deve ser verificada à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre 01/04/1998 a 31/08/2004 e  foi efetuado em 10/06/2008, data da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  A decisão de primeira instância considerou a aplicação do art. 173, Inciso I,  do CTN por duas razões. A primeira refere­se ao fato da inexistência de qualquer pagamento  antecipado  quanto  às  contribuições  patronais  (empresa  e GILRAT),  uma  vez  que  a  empresa  efetuava recolhimentos sob a sistemática do SIMPLES.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 324          11 A  segunda  razão  refere­se  à  conduta  da  recorrente  que,  segundo  a  decisão  recorrida,  permitiu  visualizar  a  ocorrência  de  simulação,  a  qual  seria  inerente  aos  próprios  motivos ensejadores da exclusão do referido SIMPLES.  A meu ver, a decisão recorrida não merece reparo. É certo que não há que se  falar  em  antecipação  de  pagamento  se  os  recolhimentos  foram  efetuados  utilizando­se  a  sistemática própria das empresas optantes pelo SIMPLES.  Além disso, não se pode olvidar que o que levou à exclusão da empresa do  SIMPLES foi o disposto no art. 14, Inciso IV da Lei nº 9.317/1996.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...)  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  Os elementos que levaram a auditoria fiscal à convicção de que se tratava de  empresa constituída por interpostas pessoas foram descritos na representação efetuada, a qual  levou à emissão do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do SIMPLES.  Assevere­se  que  tais  questões  são  discutidas  nos  autos  do  processo  13971.001873/2008­60, onde a recorrente impugnou o ato de exclusão do referido sistema.  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros em decorrência da exclusão da empresa do SIMPLES e embora não caiba a argüição  nos presentes autos das razões que levaram à tal exclusão, os motivos ensejadores da mesma,  caso  julgados procedentes pelo  colegiado  responsável, mantém o  entendimento  a  respeito da  conduta  da  recorrente  em  apresentar  situação  fática  divergente  da  jurídica  no  que  tange  à  interposição de pessoas.  Assim, se no julgamento do recurso contra o Ato Declaratório Executivo que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  for  decidido  pela  sua  improcedência,  o  lançamento  será  desconstituído em sua integralidade.  No entanto, se for julgado que a empresa efetivamente não poderia continuar  vinculada ao SIMPLES, a decadência deve ser verificada considerando­se a conduta simulada  adotada pela mesma que leva ao afastamento da aplicação do § 4º do art. 150, regra específica,  para a aplicação do art. 173, Inciso I, regra geral, ambos do CTN.  Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância em aplicar o art.  173, Inciso I, do CTN deve prevalecer.  As recorrentes  também alegam a  irretroatividade da decisão de exclusão do  SIMPLES, bem como se manifestam contra a própria decisão de exclusão que foi efetuada por  meio do Ato Declaratório Executivo nº 11.  .  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Conforme alegado pela própria recorrente, houve contestação ao referido ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  a  qual  foi  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  13971.001873/2008­60.  O  presente  processo,  por  sua  vez,  trata  das  contribuições  da  empresa  e  GILRAT,  cujo  lançamento  ocorreu  em virtude  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES  e  com  isso passou a ter o mesmo tratamento das demais empresas não optantes pelo referido sistema.  Entendo que não cabe apreciar no julgamento do recurso apresentado contra  o lançamento em tela as questões relativas à correção ou não do ato administrativo que excluiu  a empresa BOM SONO do SIMPLES, bem como a data a partir da qual produziu seus efeitos,  uma vez que  essas questões  foram apresentadas  no  recurso proposto  contra o próprio  ato de  exclusão.  Portanto,  abstenho­me  de  tratar  tais  matérias  pela  razão  apresentada  e  também porque a competência para o julgamento da questão é da Primeira Seção do CARF.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  nulidade  consubstanciada  no  fato  do  lançamento ter sido levado a efeito quando havia impugnação pendente de julgamento contra o  ato de exclusão do SIMPLES.  Não se vislumbra a nulidade apontada.  A  existência  de  contestação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  a  empresa BOM SONO do SIMPLES não  é  óbice  ao  lançamento  das  contribuições  patronais,  GILRAT e as destinadas a terceiros, conforme entende a recorrente.  O recurso apresentado contra o ato de exclusão suspende a exigibilidade do  tributo conforme dispõe o art. 151, Inciso III, do CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  não  impede a Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que mantida a decisão que dava azo ao lançamento, no caso, o ato de exclusão da empresa do  SIMPLES.  O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial ou discussão administrativa, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador  ou da data prevista em lei.  Portanto,  não  poderia  o  fisco  permanecer  inerte  enquanto  a  recorrente  impugnava o ato que excluiu as empresas BOM SONO e PLUMI do SIMPLES.  De  igual  forma,  a  contestação  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  suspender  o  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal.  No  entanto,  cabe  salientar que a cobrança das contribuições ora lançadas não pode ser efetuada até o trânsito em  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 325          13 julgado administrativo da decisão de exclusão da empresa do SIMPLES, haja vista a suspensão  da exigibilidade do crédito.  Outra nulidade apontada pela recorrente diz respeito à alegada ocorrência de  bis in idem. Entende a recorrente que a empresa efetuou o recolhimento das contribuições sob a  sistemática  adotada  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e  que  o  lançamento  das  contribuições  patronais  como  se  fosse  uma  empresa  normal  representaria  duplicidade  de  pagamentos.  Não confiro razão à recorrente.  Não se pode olvidar que o presente lançamento ocorreu após a verificação de  que as empresas BOM SONO e PLUMI  incorram em conduta  incompatível com a opção ao  SIMPLES o que levou à emissão de ato visando sua exclusão do citado sistema.  Portanto, ainda que tenha havido impugnação contra tal exclusão, a emissão  do  ato  de  exclusão  já  autorizaria  a  realização  do  lançamento,  inclusive  para  prevenir  a  decadência.  É necessário salientar que a empresa quando opta pelo SIMPLES, o faz com  o conhecimento de que não deve incorrer em nenhuma das situações excludentes, sob o risco  de  ter  a  opção  cancelada  e  a  obrigatoriedade  de  efetuar  os  recolhimentos  como  as  demais  empresas.  No  caso  de  recolhimento  de  acordo  com  o  SIMPLES,  as  contribuições  patronais  (empresa  e  GILRAT)  e  destinadas  a  terceiros  são  substituídas  por  parte  do  recolhimento unificado de tributos.  No entanto, o  fato de  a empresa  ter  sido excluída do programa com efeitos  retroativos  relativamente  a  períodos  em  que  teria  efetuado  recolhimentos  nos  moldes  do  SIMPLES não a desonera do recolhimento da contribuição patronal à Seguridade Social como  as demais empresas, não havendo que se falar em bis in idem.  Conforme  bem  salientado  na  decisão  de  primeira  instância,  no  caso  em  questão, prevalecendo administrativamente o ato de exclusão do SIMPLES, caberia à empresa  pleitar  a  restituição  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  no  período,  não  cabendo  qualquer  compensação  no  que  tange  às  contribuições  lançadas,  por  ausência  de  permissão legal.  Tal  impossibilidade  pode  ser  verificada  na  legislação,  conforme  trecho  da  decisão recorrida abaixo transcrito.  Ademais, não existe permissão legal para abater dos valores das  contribuições  ora  lançadas  os  valores  recolhidos  em  guias  DARF — Documento de Arrecadação da Receita Federal para o  SIMPLES.  Tal  impossibilidade  já  era  prevista  no  artigo  89  e  seus  parágrafos, da Lei 8.212/91, com a redação vigente na época da  lavratura desta autuação, a seguir transcrita:  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei n°9.129, de 20.11.95).  §1°Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2°Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (grifei)  Com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro  de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o  mencionado  art.  89,  da  Lei  8.212/91,  teve  seus  parágrafos  revogados e a redação do caput alterada da seguinte forma:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (grifei)  Como  se  vê,  a  Lei  deixou  a  cargo  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB) o  estabelecimento das condições para  restituição  e  compensação  de  pagamentos  indevidos.  Dessa  forma,  foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  na  qual  há  vedação  expressa  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  valores  recolhidos indevidamente para o SIMPLES, conforme abaixo:  Art. 44. (..)  § 6° É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. (grifei)  Fica  evidente,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente quando, no ato da lavratura da presente autuação,  não  abateu  no  cálculo  dos  valores  devidos  os  montantes  recolhidos para o SIMPLES.  A recorrente insurge­se pela caracterização de grupo econômico de fato entre  as  empresas  BOM  SONO,  PLUMI  E  ALTENBURG,  sob  o  argumento  de  que  a  mera  administração  das  empresas  por  pessoa  comum,  não  é,  por  si  só,  capaz  de  caracterizar  um  grupo econômico.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 326          15 Verifica­se que as empresas em questão tem como sócios membros da família  Altenburg  ou  empregados  de  empresas  vinculadas  ao  grupo  e  o  controle  das  empresas  é  efetuado sobretudo pelo Sr. Rui Altenburg.  Também  verifica­se  que  a  BOM  SONO  desde  sua  criação  funciona  em  estabelecimento  da  empresa  ALTENBURG,  inicialmente  um  Posto  de  Vendas  e,  posteriormente o mesmo local da filial 04.  O  quadro  social  inicial  da  empresa  BOM  SONO  era  composto  das  Sras.  Ursula Teske (participação de 90%) e Flávia Cristina Teske (participação de 10%), sendo que a  última empregada da empresa e voltou a tal condição após a saída da sociedade.  Na  2ª  Alteração  Contratual  datada  de  11/12/2002,  as  sócias  fundadoras  retiraram­se da sociedade cedendo suas cotas para Tiago Altenburg (95% das cotas) e Danielle  Altenburg (5% das cotas), filhos do Sr. Rui Altenburg.  Na  4ª  Alteração  Contratual,  ingressou  na  sociedade  a  empresa  Altenburg  Participações Ltda com significativo aumento do capital social e com a nomeação no cargo de  Diretor Presidente do Sr. Rui Altenburg.  Em 30/11/2004, por meio da 5ª Alteração Contratual ingressam na sociedade  Irene Reuter Altenburg e Gabriel Altenburg. Também foi aprovada a incorporação da empresa  Plumi Confecções Ltda somando­se ao valor de seu capital R$ 11.000,00. Na mesma data foi  assinada a 6ª Alteração Contratual  com cisão parcial  do patrimônio da Bom Sono Ltda  com  absorção da parcela cindida no valor de R$ 66.015.180,00 pela empresa Altenburg, ficando o  capital social reduzido para R$ 21.000,00.  Não obstante o controle das empresas estar nas mãos de membros da família  Altenburg ainda foram verificadas outras situações que não se coadunam com o funcionamento  de empresas independentes.  Foi constatado que todo o faturamento das empresas se originou dos serviços  de facção, cujo único cliente foi a empresa ALTENBURG.  Embora  sua  atividade  fosse  de  prestação  de  serviços  facção  para  indústria  têxtil, as empresas BOM SONO e PLUMI não possuíram, pelo menos até 31/12/2004, qualquer  bem lançado em seu ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e equipamentos). Sobre este  particular  alegou  que  possui  contrato  de  comodato  onde  são  cedidas  as  máquinas  e  equipamentos por seu único cliente.  Além disso, dentro dos livros contábeis apresentados não foram constatados,  em alguns exercícios lançamentos de custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas  atividades como, por exemplo, energia elétrica, água e esgoto, telefone, material de limpeza.  A  grande  parte  das  despesas  contabilizadas  está  relacionada  à  folha  de  pagamento e seus encargos.  Foi verificado através das  suas  folhas de pagamento e contabilidade que os  sócios das empresas BOM SONO e PLUMI em momento algum efetuaram retirada a título de  pró­labore, sendo que a sócia fundadora da empresa BOM SONO.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 O gerenciamento de pessoal das sociedades sempre foi exercido pela empresa  ALTENBURG,  inclusive  sendo  esta,  por  intermédio  de  seus  empregados,  quem  fazia  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  contratação  de  empregados  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho das empresas BOM SONO e PLUMI.  De igual modo, suas escritas contábeis sempre foram efetuadas pelo contador  da ALTENBURG, Sr. Marcos Aurélio Gabriel, este tendo assinado como contador responsável  em  todo  período.  Além  disso,  na  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  das  representadas  foram  encontradas  provas  de  que  a  gestão  administrativo/financeira  destas  empresas  era  igualmente  exercida  por  empregados  da  ALTENBURG, conforme cópias de documentos juntadas fartamente para tal comprovação.  Outra  prática  realizada  pela  empresa  que  confirma  a  unicidade  de  seus  comandos é que no período de 08/2000 até 11/2001 os pagamentos das obrigações da URSA  CONFECÇÕES  LTDA  eram  efetuados  diretamente  a  crédito  da  conta  de  "Duplicatas  a  Receber" e não em conta "Caixa" ou "Bancos". Na conta "Duplicatas a Receber" apenas eram  lançados valores a receber da ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Da  análise  dos  documentos  de  folha  de  pagamento  e  escrita  contábil  ficou  evidenciada uma mesma política salarial e de concessão de benefícios entre as empresas BOM  SONO, PLUMI e ALTENBURG.  Esta  afirmação  é  corroborada,  por  exemplo,  pelo  fato  de  que  o  início  do  pagamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  aconteceu  no  mesmo  período  para  todas as empresas.  Outro fato que inequivocamente comprova a afirmação é que os empregados  da BOM SONO e PLUMI, durante um grande período, estiveram  incluídos nos contratos de  plano de saúde e odontológico da ALTENBURG, sendo que os valores eram descontados na  folha  de  pagamento  e  repassados  para  a  ALTENBURG  INDUSTRIA  TÊXTIL  LTDA,  conforme  se  verifica  nos  registros  destes  lançamentos  que  eram  efetuados  na  conta  contábil  "2899 Reembolso Altenburg".  Alguns  funcionários  da BOM SONO  e  PLUMI  faziam  parte  do  quadro  de  associados da ALFA — Associação Funcionários Altenburg.  Conforme se vê, há elementos suficientes nos autos para a convicção de que  as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, caracterizado pela unicidade  de comando exercido pelos membros da família Altenburg.  A  recorrente  alega que  houve aplicação  indireta,  pelo  fisco,  da norma  anti­ elisão  introduzida  pela  Lei  Complementar  n.  104/2001,  ao  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  qual  acrescentou  o  parágrafo  único,  ou  seja,  se  valeram  de  norma  ainda  não  regulamentada.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 327          17 “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  a  título de  informação,  cumpre dizer que a  auditoria  fiscal  não  fez qualquer menção à utilização como fundamento para o lançamento do art. 116, parágrafo  único do CTN.  Além disso, a discussão trazida sob esse argumento tem por objetivo discutir  a  exclusão  das  empresas  do  SIMPLES,  o  que  não  será  argüido  no  julgamento  do  presente  recurso pelas razões já apresentadas.  A  recorrente  alega que  seria  inexigível  a  contribuição destinada  ao  INCRA  em razão da legislação que a instituiu não ter sido recepcionada pela Constituição Federal e sua  cobrança não ser cabível para as empresas urbanas.  Não assiste razão à recorrente.  Cumpre  informar que a  contribuição ao  INCRA possui natureza  jurídica de  contribuição social e a jurisprudência colacionada pela recorrente não representa entendimento  superado conforme se verifica nas decisões abaixo transcritas:  TRIBUTÁRIO  –  ATIVIDADE  COMERCIAL  QUE  É  FOMENTADA  PELA  ATIVIDADE  RURAL  –  LEGITIMIDADE  DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO – FUNRURAL E INCRA  –  INOCORRÊNCIA  DE  LBI  –  TRIBUTAÇÃO  –  CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – I. Nenhum óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL  INCRA,  eis  que  a  contribuição social cobrada ao empregador financia a cobertura  dos  riscos  aos  quais  está  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores  e  não  apenas  seus  empregados.  II.  A  partir  da  Emenda  nº  08/7  à  Constituição  Federal  de  1967/69,  a  contribuição  ao  Funrural  passou  a  ter  natureza  jurídica  de  contribuição  social.  Como  tal,  destina­se  ao  financiamento  de  atividades que não são próprias do Estado mas que, pelas suas  fundas  repercussões  sociais,  a  ele  interessa  incentivar  e  desenvolver,  em  benefício  da  coletividade  como  um  todo,  decorrendo  a  obrigação  do  sujeito  passivo,  na  espécie,  exclusivamente  do  mandamento  que  lhe  impõe  este  dever,  no  caso  a  Lei  2.613/55,  com  suas  alterações  posteriores.  III.  Entendimento  que  se  mantém  após  a  promulgação  da  Carta  Magna  atual,  à  inteligência  do  seu  art.  195,  I.  IV.  Constitucionalidade  da  cobrança  da  parcela  de  2,4%,  incluída  na  contribuição  previdenciária  e  destinada  ao  custeio  da  previdência  rural  a  cargo  da  apelante,  empresa  urbana,  reconhecida (TRF 2ª R – MAS 2000.02.01.000998­6 – RJ – 1ª T.  – Relª Desª Fed. Julieta Lídia Lunz – DU 05/04/2001).  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  INCRA – CONSTITUCIONALIDADE – As empresas urbanas  e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o  INCRA, mesmo após o advento da CF/88 e da criação do SENAR  pela Lei 8.315/91. A exação a cargo do INCRA possui a natureza  de  contribuição  social,  pois  tem  como  objeto  atividades  que  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 interessam  ao  Estado,  em  virtude  de  beneficiarem  toda  a  sociedade, atendido o princípio da solidarização da Seguridade  Social, incerto no art. 195 da Constituição Federal 9TRF 2ª R –  MAS  2000.02.01.044087­9  –  RJ  ­  4ª  T.  –  Des.  Fed.  Fernando  Marques – DJU 12.03.2001  De  igual  forma,  a  recorrente  questiona  a  constitucionalidade  das  contribuições destinadas ao FNDE (Salário Educação, SESI, SENAI e SEBRAE).  Ressalta­se  que  as  contribuições  encimadas  foram  lançadas  com  base  em  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no âmbito  administrativo afastar­lhes a aplicação sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:    Fl. 425DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 328          19 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim, a  recorrente  alega  a  impossibilidade da cobrança de  juros e multa,  uma vez que estes só seriam devidos no caso de crédito tributário constituído de forma legal, o  que não seria o caso dos autos.  Cumpre dizer que o lançamento foi efetuado com base em dispositivos legais  vigentes, conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD que traz de  forma pormenorizada toda a fundamentação legal que ampara o lançamento.  Ademais,  não  há  ilegalidade  no  fato  de  ter  sido  constituído  o  crédito  tributário relativo à parte patronal de empresa excluída do SIMPLES por meio do competente  ato de exclusão, que é o caso em testilha.  A recorrente busca socorro no § 2º do art. 161 do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  de  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)  §2°.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  Como se vê, o dispositivo acima não se aplica ao caso, uma vez que não se  trata de situação de consulta pendente formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento  do crédito.  Além disso, a recorrente afirma que a multa aplicada com base no art. 35 da  Lei  nº  8.212/1991,  em  razão  de  seu  caráter  progressivo,  possui  caráter  confiscatório  o  que  afronta o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal.  À  época  do  lançamento,  a multa  era  aplicada  de  acordo  com  o  dispositivo  citado e, como já argüido, esta não é a instância competente para apreciar a constitucionalidade  da legislação.  Assim, não há razão no argumento.  Nada  mais  a  ser  tratado,  salienta­se  que  a  1ª  Seção  2ª  Câmara  2ª  Turma  Ordinária já julgou o recurso apresentado contra o Ato Declaratório de Exclusão negando­lhe  provimento  pelo  Acórdão  nº  1202­00.545,  ou  seja,  foi  mantida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.        Fl. 426DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER dos recursos em parte e, na parte conhecida,  NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira    Fl. 427DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002123/2008­13  Acórdão n.º 2402­001.908  S2­C4T2  Fl. 329          21 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Fiquei com vistas dos autos para verificação do resultado no processo onde se  discute  a  exclusão  do  SIMPLES.  Constatei  que  a  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção, através do Acórdão 1202­00.545, de 27/06/2011, decidiu pela procedência da  pretensão  fiscal  de  excluir  do  SIMPLES  o  recorrente. Assim,  acompanho  a  relatora  em  não  conhecer  das  alegações  sobre  o  enquadramento  no  SIMPLES;  no  entanto,  divirjo  do  entendimento  de  que  os  recolhimentos  através  de  DARF  não  possam  ser  aproveitados  para  apuração da contribuição devida.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que  instituiu o SIMPLES bem  como  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL não criaram novas hipóteses de incidência para as contribuições previdenciárias  ou  para  os  demais  tributos,  apenas  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das contribuições e impostos por elas contemplados, o que implicou que todos fossem apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado por segurados. Seguem transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando  o  optante  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  realiza  o  pagamento através da guia própria criada para essa  finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse  valor destina­se à previdência social nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96  tais  como  os  recolhimentos  realizados  pelas  empresas  em  geral,  e  devem  ser  deduzidos  das  contribuições a que se refere o artigo 3° alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n°  123/2006, observados os §§ 1°, incisos IX e X e 3°, apuradas e lançadas através dos Autos­de­ Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP.  É  certo  que  não modificam  os  valores  das multas  aplicadas através dos Autos­de­Infração de Obrigação Acessória – AIOA, por se originarem de  fatos jurídicos distintos, coincidentes com o descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  Por  fim, é oportuno esclarecer que, considerando a  isenção concedida pelos  §§1°e 3° do artigo 13 da LC n° 123/2006, período abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não  são  deduzidas  contribuições  relativas  aos  empresários  contribuintes  individuais  e  as  contribuições destinadas a terceiros; no entanto, no presente processo somente foram lançadas  contribuições relativas ao período abrangido pelo SIMPLES FEDERAL, Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  que  eventuais  pagamentos  na  sistemática  do  SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                      Fl. 429DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.000057/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação à regra do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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TRANSCOACO ­ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequação à regra do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso  mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000057/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.953  S2­C4T2  Fl. 67          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, na competência 11/2003.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), a empresa não declarou em  GFIP os valores da remuneração dos segurados empregados delineados na Planilha de GFIP’s  (fls. 12/13).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$2.390,26  (dois mil  e  trezentos  e noventa  reais e vinte  e  seis  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5o,  da Lei  n°  8.212/1991,  acrescentados  pela Lei  no  9.528/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373.  Não  se  aplicou  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes e não houve atenuante.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/12/2007  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 01 e 15).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/19) – acompanhada  de anexos de fls. 20/33 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  pretendida  penalidade  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo, por esta razão, ser excluída  in limine do  feito fiscal. Conforme se comprova pelo Relatório Fiscal da Infração  (doc.04),  a  ora  impugnante  é  empresa  idônea  e  sempre  buscou  cumprir  com  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  pois  que  não  possui  agravantes  e  é  contribuinte  primário. Assim,  é  inequívoca  a  afronta  aos princípios supracitados;  2.  a penalidade deve ser analisada a luz das circunstancias dos fatos em  face  do  art.  112  do  CTN,  aplicando­se  assim  a  interpretação  mais  favorável e cancelando­se a penalidade aplicada. Ademais a multa em  questão atropela a garantia do direito de propriedade da impugnante,  nos termos do art. 5°, inciso XII e art. 170, inciso II, ambos da CF/88.  Cita o § 1° do art. 52 do CDC que repele a multa superior a 10 (dez  por cento) do valor da obrigação.  3.  afirma  também  que  a  multa  é  excessiva  em  face  do  atual  quadro  recessivo do mercado brasileiro, sendo, assim, inaceitável o seu valor.  Cita doutrina do tributarista Sacha Calmon. No caso de não ser esse o  entendimento,  pelo  principio  da  eventualidade,  requer  que  a  multa  seja reduzida em 50% (cinqüenta por cento), conforme lhe assegura a  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 legislação e como prevê o próprio Auto de Infração, salientando que  deve ser levada em consideração a idoneidade da impugnante;  4.  por  fim,  requer que seja acolhida a sua impugnação para  reconhecer  os  seus  argumentos  e  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  face  da  decadência operada, além da abusividade da multa aplicada ou ainda a  sua  redução.  Protesta  pela  produção  de  prova  documental  e  apresentação  de  novos  documentos  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  da  Portaria MPAS n° 357, de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­18.728 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 36/44) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  49/57),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação. Acrescenta que todos os valores das  contribuições sociais da competência 11/2003 foram recolhidos à Previdência Social.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Divinópolis/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 65).  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000057/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.953  S2­C4T2  Fl. 68          5   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 49 e 65) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na competência  11/2003.  Inicialmente, a Recorrente alega que a multa aplicada seria confiscatória  e inconstitucional, eis que ela teria caráter desproporcional, excessivo e abusivo. Cumpre  esclarecer que  tal  alegação não compete a este  foro  a discussão  sobre a matéria,  dado que a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação inconstitucionalidade de leis ou  atos normativos seria incabível na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições  da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à  multa  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito. Assim, a alegação da  Recorrente no que se refere à aplicação do § 1o do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor  (CDC) – que estipula limite máximo de multa de 10% (dez por cento) no valor da prestação – é  impertinente  para  a  relação  jurídico­tributária  ora  analisada,  eis  que  as  regras  do  CDC  são  específicas para as relações de consumo e a multa ali tratada refere­se exclusivamente à multa  de mora, não se aplicando ao ramo do direito tributário.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas  na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal  ora analisado.  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a  legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  competência  11/2003,  devidamente delineados  na planilha de fls. 12/13.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000057/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.953  S2­C4T2  Fl. 69          7 dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos  termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias para a competência 11/2003 – incorreu na  infração prevista no art. 32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §§  1o  a  4o,  do Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo os  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, não cabendo ao Fisco  analisar os motivos subjetivos da sua apresentação incompleta. Vale mencionar que o art. 136  do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar  as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de que houve o recolhimento das  contribuições e, com isso, não gerou nenhum prejuízo ao INSS, eis que ela apresentou ao Fisco  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) sem todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias na competência 11/2003.  Ainda  dentro do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000057/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.953  S2­C4T2  Fl. 70          9 notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao  do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000057/2008­12  Acórdão n.º 2402­01.953  S2­C4T2  Fl. 71          11 Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP),  qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei no 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16561.720155/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico.
Numero da decisão: 1201-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando- se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 55 /2 01 2- 92 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, decorrentes de ação fiscal que identificou a ausência de tributação sobre lucro auferido no exterior por companhia controlada indiretamente pela contribuinte brasileira, no ano-calendário de 2007. A administração tributária apontada que a empresa autuada (MARCOPOLO S/A - Brasil) detinha o controle de 99,99% de outra companhia sediada na Argentina (“MAPLA” – MARCOPOLO LATINOAMERICA - Argentina), que, por sua vez, controla 100% de uma terceira empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas (“MIC” - MARCOPOLO INTERNACIONAL CORPORATION – Ilhas Virgens). Em 2007, o lucro obtido pela MIC (US$ 6.590.374,00) nas Ilhas Virgens Britânicas foi distribuído à companhia MAPLA na Argentina, a fim de socorrê-la de prejuízos históricos que colocavam em risco sua existência, conforme justificou. Tal operação foi registrada contabilmente nos dois países, tendo o lucro sido consolidado na Argentina, na demonstração de resultado da MAPLA, como resultado positivo de equivalência patrimonial, sem qualquer remessa à companhia brasileira (MARCOPOLO S/A), dada a compensação entre as perdas e o lucro apurado. A autoridade administrativa desconsiderou tal operação, sob o entendimento de que a mesma foi abusiva, tendente a fraudar a arrecadação de tributos no Brasil, aduzindo que os resultados positivos da controlada (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) deveriam ser considerados na composição do lucro real da contribuinte brasileira (MARCOPOLO S/A – Brasil), tratando as empresas internacionais (tanto a MAPLA – Argentina quanto a MIC – Ilhas Virgens Britânicas) como controladas da autuada. A DRJ manteve o lançamento em decisão ementada: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. A falta de indicação de vício específico, referente ao planejamento tributário abusivo, não é motivo de nulidade da autuação se a descrição dos fatos é suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS OU COLIGADAS. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Os lucros oriundos do exterior de controladas ou coligadas devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da investidora nacional de forma individualizada, sendo vedada a compensação de prejuízos entre as diferentes sociedades. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. Fraude à lei é espécie de planejamento tributário abusivo que permite desconsiderar efeitos tributários de atos concebidos formalmente como regulares. Tem pressupostos diversos da fraude tributária, que enseja a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. As considerações formuladas para o IRPJ são extensíveis para a CSLL no que for decorrente. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Irresignada, a contribuinte maneja Recurso Voluntário, reprisando as questões suscitadas em sua impugnação, a saber: Preliminarmente: a) Erro na identificação e determinação da matéria tributável, sob o argumento que a administração tributária equivocou-se na composição da base de cálculo por pretender alcançar fatos não suscetíveis à tributação, o que ensejaria a nulidade da autuação, porquanto pretensamente desatendido o art. 142 do CTN, uma vez que a matéria tributável foi tratada de forma errônea; b) Nulidade dos autos de infração por fundamentação insuficiente, porquanto não indicarem expressamente os dispositivos legais infringidos, descumprimento, em seu entender, o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72; No mérito c) Possibilidade de consolidação vertical dos resultados, considerando lícitas as operações internacionais realizadas, de acordo com a IN SRF 213/02, uma vez que os resultados das companhias estrangeiras “vão sendo consolidados nas bases de cálculo das empresas que detêm o controle da empresa que os auferiu – a empresa que detém o investimento (controlada direta) consolida os resultados da empresa por si controlada (controlada indireta). Da mesma forma, a empresa nacional que detém investimento na controlada direta irá consolidar os resultados destas em sua própria base de cálculo. Quando de sua consolidação pela investidora nacional, os resultados da controlada direta já estarão afetados pelos resultados da controlada indireta”. Assim, defende que o incido I do art. 16 da Lei nº 9.430/96 deve ser aplicado no sentido contrário ao entendimento da autoridade autuante, porquanto os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, notadamente porque a IN SRF 2013/02 claramente determina (art. 1º, § 6º) que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação odo lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil; d) A Convenção Brasil-Argentina para Evitar a Dupla Tributação de Renda (Decreto nº 87.976/82) impede que os lucros consolidados na controlada argentina (MAPLA) sejam tributados no controladora brasileira (MARCOPOLO S/A), uma vez que todo o lucro foi tributado perante o fisco argentino; e) Inexistência de planejamento tributário abusivo, justificando as operações internacionais em razão de necessidade de preservação da companhia argentina, pois os prejuízos históricos lhe traziam riscos de dissolução em face da legislação daquele país; Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 f) Ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Das nulidades apontadas pela recorrente São duas as preliminares suscitadas pela contribuinte, que merecem análise antes do julgamento do mérito. No que tange à nulidade por alegado erro na identificação e determinação da matéria tributável, penso que se equivocou a recorrente ao controvertê-la como preliminar, pois os argumentos apontados pela parte representam, em verdade, matéria inteiramente vinculada ao meritum causae, uma vez que a adequada composição da base de cálculo da autuação e a indicação de fatos que eventualmente não representem sua hipótese de incidência resvalariam na improcedência ou parcial procedência do lançamento. A adequada indicação da matéria tributável representa o mérito, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Outrossim, equivoca-se a parte, igualmente, ao pugnar pela nulidade por fundamentação insuficiente, porquanto a autoridade administrativa apontou no Termo de Verificação Fiscal todos os elementos essenciais à compreensão dos fatos trazidos à colação, inclusive, no que tange à legislação aplicável. Assim, considerando que o TVF representa o eixo central da autuação e dela faz parte de modo indissociável, não há razões para desconstituir nenhum dos atos realizados pela pretensa – e claramente inexistente – pecha da nulidade, até porque a contribuinte realizou o amplo e irrestrito direito de defesa, inclusive sobre as matérias que pretende anular. Por tais razões, afasto as nulidades suscitadas. No mérito A matéria controvertida nos autos é antiga conhecida do CARF e consiste na pretensão do fisco de alcançar o lucro de companhia estrangeira não controlada diretamente por contribuinte brasileiro. Há de observar o desenho das pessoas jurídicas indicadas no TVF, para adequada compreensão da matéria: Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Observe-se que não existe relação jurídica entre a empresa brasileira (MARCOPOLO S/A) e a empresa situada nas Ilhas Virgens Britânicas (MIC), uma vez que esta é controlada pela empresa argentina (MAPLA). O TVF registrou que o lucro foi auferido pela empresa MIC (Ilhas Virgens Britânicas) e repassado à sua controladora MAPLA (Argentina), mediante consolidação em sua demonstração de resultado (dela, MAPLA) como resultado positivo de equivalência patrimonial. Com efeito, a administração tributária consigna que “Este lucro apurado pela MIC consta na Demonstração de Resultado de sua controladora MAPLA como resultado positivo de Equivalência Patrimonial”. O problema surge em razão da compensação do referido lucro com prejuízos acumulados da beneficiária (MAPLA – Argentina), tendo a autoridade administrativa consignado que, em relação à sua controladora brasileira (ora recorrente, MARCOPOLO S/A), “verifica-se que a fiscalizada não adicionou o valor proporcional à sua participação (99,99%) à base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque possuía em 2007 mais de R$ 80 milhões de prejuízos acumulados de períodos anteriores a compensar, evidenciados no Demonstrativo de Resultados Negativos elaborado em resposta a intimação lavrada na ação fiscal encerrada em 2011, a qual foi atualizada em atendimento ao Termo de Intimação nº 05, de 08/08/2012, que reproduzimos a seguir”: Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Tem-se, portanto, que o levantamento fiscal baseou-se na conclusão de que “a fiscalizada procurou “blindar” da tributação brasileira os lucros auferidos pela controlada MIC, compensando “disfarçadamente” os lucros de uma controlada com os prejuízos da outra, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração em relação ao ano de 2006 (por meio da ação fiscal anterior, encerrada em 2011) e ora lavramos a autuação fiscal em relação ao ano de 2007”. Antes disso, consignou o TVF que “Não se discute que a fiscalizada possa gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço”. Divirjo das conclusões a que chegou a administração tributária, pois pretende tratar como controlada direta uma pessoa jurídica indiretamente relacionada com a contribuinte. Esse é o nó górdio: é possível ao ente tributante, para auferir a máxima arrecadação tributária possível, desconsiderar – sem sequer desconstituir – o regular desenho societário e de negócios da pessoa jurídica brasileira? A controlada indireta (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) não mantém relação jurídica direta com empresa brasileira (MARCOPOLO S/A – Brasil), apenas estão subconectadas com a terceira companhia (MAPLA – Argentina), detentora de 100% dos haveres e dos lucros disponibilizados pela primeira. Penso que a autoridade autuante equivocou-se, data vênia, ao fazer a leitura isolada do § 2º, do art. 4º, da IN SRF 213/2002, sem atentar para a redação do caput: Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. Note-se que o dispositivo veda a compensação de prejuízos fiscais da controlada, no exterior, com lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. Não é essa a hipótese dos autos, pois a controlada (MAPLA – Argentina) compensou seus prejuízos na Argentina com o resultado positivo da empresa britânica (MIC – Ilhas Virgens Britânicas), que tem regulamentação diversa pela própria IN SRF 213/2002, qual seja: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Art. 1º. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. O dispositivo é de clareza solar! Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica (MIC – Ilhas Virgens), na qual a controlada, no exterior (MAPLA – Argentina), mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da controlada (MAPLA – Argentina) para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil (MARCOPOLO S/A – Brasil). Os lucros foram, sim, consolidados no balanço da controlada (MAPLA – Argentina), o problema é não aceitar o balanço! Vê-se que a administração tributária pretende lançar tributo contrariamente à sua própria normatização interna (IN 213/2002), sob a premissa de que haveria artificialidade na composição societária do grupo econômico envolvido, mediante interpretação que exige da contribuinte escolher o modelo societário que acarrete a maior carga tributária possível. Mais: só seria possível alcançar diretamente a integralidade do resultado positivo da controlada indireta (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) mediante desconsideração total do balanço da controlada direta (MAPLA – Argentina), para forçar ilegalmente uma relação jurídica da empresa brasileira (MARCOPOLO S/A) com a empresa britânica (MIC). O § 6º acima transcrito versa sobre a consolidação vertical dos balanços, técnica aceita pela legislação (art. 25 da Lei 9.249/1995) e regulamentada pelo próprio fisco federal. Aliás, a MP nº 2.158-35/2001, julgada constitucional por decisão do STF com repercussão geral (RE 611586 - RG / PR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/04/2012, Publicação: 02/05/2012, Tribunal Pleno), reitera que, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados (art. 74). É dizer: para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de companhias que não possuam relação direta com o sujeito passivo no Brasil. A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar a relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. Cite-se, aliás, as lições de Alberto Xavier: Neste sistema, os lucros das controladas indiretas não podem ser considerados disponibilizados per saltum para a controladora brasileira e junto a ela tributados, pois tal tributação poderá estar incidindo sobre um resultado que jamais chegará às mãos daquela controladora. Tal ocorrerá na hipótese de existência de prejuízos ou perdas em sociedades estrangeiras sit uada em degraus, mais elevados do elo societário, que absorverão referidos lucros, e ainda na hipótese de o controlador brasileiro alienar a participação na primeira controlada estrangeira, quando deixa ipso iure de ter qualquer vínculo jurídico com as controladas indiretas legitimador de uma disponibilização, eis que sua relação societária passa necessariamente pela primeira controlada (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7ª ed. Forense: 2010, p. 421). Consigne-se que a autuação em análise, ao pretender ultrapassar a consolidação de dados do balanço da companhia controlada (MAPLA – Argentina) pelo contribuinte brasileiro (MARCOPOLO S/A – Brasil), destrói a sistemática legal de avaliação de investimentos pelo "método da equivalência patrimonial", cuja função é exatamente permitir que os resultados de companhias estrangeiras sejam adequadamente tributados no Brasil, desde que exista relação societária. O método permite, em cada balanço – e não fora dele, como pretende a administração tributária no caso dos autos –, que se reflitam o valor de participação nos resultados, positivos ou negativos, lucros ou prejuízos, acréscimos ou decréscimos ao patrimônio líquido das sociedades investidas. Só se assegura o método de equivalência patrimonial se for possível preservar o registro contábil dos ajustes realizados. Por isso mesmo, o lançamento em apreço vilipendia tal procedimento. Observe-se que a tese de fundo da autuação consiste na descaracterização da companhia que intermedia a tripla relação (MAPLA – Argentina), atribuindo-lhe a pecha de empresa veículo, servindo como mera condutora à finalidade de compensar prejuízos e evitar a tributação no Brasil, ou seja, seria uma espécie de "Treaty Shopping", que, para alguns, constitui burla à legislação, ante ao alegado abuso de tratados internacionais que evitam a dupla tributação e não é recomendada pela OCDE. Luís Eduardo Schoueri define que esse fenômeno ocorre quando, para obter benefício em local beneficiado por acordo de bitributação, “um contribuinte que, de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte de rendimento, uma pessoa ou um estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento fiscal através de acordos de bitributação: treaty shopping. São Paulo: RT, 1995, p.21). Nem assim a tese vingaria, pois as companhias já existiam em seus respectivos países muitos anos antes dos fatos geradores, aliás, a empresa argentina (MAPLA) amarga Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 prejuízos históricos, conforme demonstrado no auto de infração. Não serve de “veículo” a nenhum tipo de ilegalidade, tem propósito, tem histórico, tem altos e baixos, conforme gráfico indicado pela defesa e abaixo reproduzido: O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! Não obstante as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam empresas transnacionais a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias- primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter estrutura societária no exterior para, supostamente, “reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço”, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol, que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 1 . É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 2 , Marcus Abraham 3 , Marco Aurélio Greco 4 , Marciano Seabra de Godoi 5 , Sérgio André Rocha 6 , Carlos 1 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 2 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. 3 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 4 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Alexandre de Azevedo Campos 7 , Klaus Tipke 8 , Douglas Yamashita 9 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 10 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. 5 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 6 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 7 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 8 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 9 Idem. 10 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 11 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 12 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. Sobre esse tema, tive oportunidade de me manifestar em recente trabalho acadêmico: Não obstante, há diversas situações em que a colisão se dá diretamente entre princípios que estão em patamares constitucionais idênticos, devendo o intérprete, nesse caso, valer-se de um sobreprincípio que busque sopesá-los, em proteção do próprio ordenamento jurídico, alcançando um balanceamento possível entre ambos (balancing) e, por meio do critério da ponderação, promover a adequada aplicação daquele que, em sendo privilegiado, faça menos mal ao outro. (...) Assim, a concepção da proporcionalidade como princípio norteador dos demais princípios e como garantia constitucional para a proteção de direitos fundamentais permite ao intérprete aplicar adequadamente a legislação infraconstitucional, inclusive em âmbito tributário, para validar ou afastar as normas jurídicas desafiadas por meio da subsunção às exigências da proporcionalidade. (ALBUQUERQUE, 2020) 13 Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve empresa veículo envolvida, não existiu simulação, dolo, fraude, conluio – tanto que não houve qualificação da multa –, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária internacional do grupo, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das 11 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 12 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 13 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Cite-se decisões do CARF que corroboram com a tese ora ventilada: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. (Acórdão nº 1302003.030 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 16 de agosto de 2018) RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS INDIRETAMENTE, SEDIADAS NO EXTERIOR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual alguma filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, devem ser previamente consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. (Acórdão nº 1301002.443 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de maio de 2017 RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Acórdão nº 1201001.465 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 9 de agosto de 2016) Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 14 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca indicar os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 15 . (Grifou-se) O Prof. Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 16 . Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo 14 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. 15 GRECO, Op. Cit. p. 568. 16 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720155/2012-92 nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar- se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito de forma, seja por vício da manifestação da vontade. Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo do sujeito passivo. Os demais pontos da defesa perdem objeto, em razão desta conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994440/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher o pedido de conversão em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher o pedido de conversão em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 44 40 /2 01 2- 59 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de compensação apresentado por meio do PER/Dcomp dos autos, através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fls., tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls., por meio da qual apresenta as seguintes alegações: 1- Antes de adentrar no mérito da questão, alega que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa, até a apreciação final da manifestação de inconformidade; 2- O pagamento indevido ou a maior tem origem no recolhimento efetuado em 31/01/2011, a título de ajuste da CSLL do ano-calendário de 2010, código de receita 6773, no valor de R$ 340.000,00; 3- Para quitar o valor informado na DCTF, no montante de R$ 370.765,59, pagou R$ 340.000,00 através de DARF e o restante liquidou por meio dos PER/Dcomps nº 29135.42793.030512.1.3.11-8900 e 21034.79099.030512.1.3.11-3736, transmitidas em 03/05/2012; 4- Ao apresentar a DIPJ/2011, ano-calendário de 2010, apurou CSLL no valor de R$ 267.626,36, gerando um indébito de R$ 103.139,23. Desta forma utilizou parte deste crédito para compensação de tributos através do PER/Dcomp nº 01666.85547.290411.1.3-04-7381 , no valor de R$ 73.402,21 e, 5- A fiscalização, baseada em informação equivocada da DCTF retificadora, transmitida em 22/05/2012, considerou que o DARF no valor de R$ 340.000,00 teria sido utilizado integralmente para a quitação da CSLL, sem levar em consideração a informação da DIPJ que constava um valor devido de R$ 267.626,36. Por fim requer que : 1- Seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e se proceda a revisão do Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação pleiteada, de forma a cancelar os débitos relativos ao processo administrativo nº 10880.994440/2012-59 e, 2- Seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 O acordão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade e teve sua ementa dispensada. Conforme entendimento da turma julgadora, (...) “o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. Portanto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração”. Inconformado com a decisão, o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) O v. acórdão afirma que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. b) Todavia, limita-se o acórdão recorrido a afirmar que, após consulta em sistema, verificou-se que não surgiu saldo de pagamento disponível mesmo após apresentação da DCTF retificadora, razão pela qual não pode ser reconhecido o crédito pleiteado. c) Nesse passo, o direito à compensação decorre do efetivo pagamento indevido efetuado por parte do sujeito passivo, à inteligência do artigo 74, da Lei n. 9.430/96, sendo irrelevantes para tal fim, eventuais divergências de informações constantes da DCTF ou mesma da própria PER/DCOMP, notadamente quando a informação da DIPJ respectiva está correta. d) Note-se que o v. acórdão recorrido, baseado na informação equivocada da DCTF retificadora apresentada, assumiu que o DARF, no valor de R$ 340.000,00 teria sido utilizado integralmente para quitação do débito de ajuste de CSLL declarado naquele documento, simplesmente ignorando a informação da DIPJ, que dava conta de que o valor efetivamente devido era inferior. e) Portanto, por qualquer ângulo que se observe, verifica-se que houve a inequívoca demonstração do direito creditório pleiteado pela ora Recorrente, sobretudo pela retificação das informações contidas em sua DIPJ, motivo pelo qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido. f) Caso assim não se entenda, e tratando-se de constatações de fato que podem ser realizados pela D. Fiscalização, é o caso de proceder à conversão do julgamento em diligência para o fim de se confirmar as Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 informações prestadas pela Recorrente em suas DIPJ e DCTF, pois deve prevalecer o princípio da verdade material que orienta a atuação da Autoridade Administrativa. g) Dos pedidos: (i) Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para ser reformado in totum o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, para os fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas; (ii) Alternativamente, caso os I. Conselheiros entendam que há necessidade, requer seja determinada a realização de diligência fiscal, objetivando a análise dos documentos juntados, notadamente, DIPJ e PER/DCOMPs e, se assim for entendido, seja efetivada nova diligência perante a Recorrente visando à verificação da realidade dos fatos aqui afirmados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ e DCTF original e retificadora. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: O contribuinte argumenta que a fiscalização não levou em consideração o valor da CSLL apurado na DIPJ, de R$ 267.626,36. Anexou cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Cabe salientar que esta declaração tem caráter meramente informativo. A DIPJ se presta a detalhar como foi apurado o tributo (IRPJ, CSLL), com base na sistemática por ele adotada (Lucro Presumido, Lucro Real anual, Lucro Real trimestral), partindo da receita bruta da atividade e, informando, quando for o caso, os custos, despesas, outras receitas, adições, exclusões, prejuízos compensáveis, deduções, chegando ao final no valor do tributo a pagar. Já a DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. Na DCTF ativa à época da ciência do Despacho Decisório, transcrita a seguir, o contribuinte declarou CSLL no montante de R$ 370.765,59, sendo vinculado o pagamento de R$ 340.000,00 e compensações no valor de R$ 30.765,59, motivo pelo qual não foi encontrado saldo de pagamento disponível. (...) Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. Portanto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora e a DIPJ seriam instrumentos suficientes para comprovar o crédito. Alternativamente requer a conversão em diligência! Quanto ao pedido de diligência desde já resta indeferido vez que o contribuinte não pode transferir ao Fisco ônus que lhe cabe, ainda mais diante de uma decisão tão clara da DRJ que indica o caminho probatório que o contribuinte deveria seguir. Entretanto, ao invés de seguir as orientações da decisão recorrida o patrono da Recorrente insiste em n~;ao apresentar as provas que faltam para a comprovação da correta apuração da contribuição. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994440/2012-59 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por não acolher o pedido de conversão em diligência e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003178/2004-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SISTEMA. VALIDADE. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1002-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SISTEMA. VALIDADE. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 31 78 /2 00 4- 49 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Em sede de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fls. 1 e 31), foi mantida a exclusão efetuada através do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 538.200/2004 (fl. 4). O interessado foi excluído do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl. 29), sob o fundamento de: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal". O enquadramento legal consta do Ato Declaratório. Cientificado em 29/03/2010 (fl. 37), o interessado apresentou, em 27/04/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 41/50. Na referida pe9a alega, em síntese, que: - a decisão de fl. 31 e nula, por apresentar nova alegação - sócia participou no ano calendário de 2002, e não mais no de 2000, conforme Ato Declaratório; - a decisão torna nulo o Ato Declaratório, por não permitir o conhecimento exato da fundamentação da exclusão; - a norma citada no Ato Declaratório (art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996) restringe a tributação diferenciada, já que não perdeu a condição de pequena empresa (art. 8° da Lei n° 9.841/1999). Finaliza solicitando sejam considerados, também, os fundamentos apresentados na SRS (a retroatividade viola princípios constitucionais; as empresas das quais fazia parte tiveram suas atividades paralisadas). A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-32.656, de 12 de agosto de 2010 (e-fl. 80), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não elididos os fatos que deram causa a exclusão, o Ato Declaratório deve ser mantido. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 91), no qual, reitera argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e adiciona outros, a seguir sintetizados. Diz que “...o Ato Declaratório Executivo que motivou a sua exclusão do sistema simplificado de recolhimento de tributos federal — SIMPLES FEDERAL afrontou vários dispositivos legais que disciplinam o regime especial de tributação - SIMPLES, em especial o disposto no artigo 8°, da Lei n° 9.841/99, que versando sobre o enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como acerca do SIMPLES, estabeleceu que a perda da condição de EPP em decorrência de excesso de receita Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 bruta ocorrera apenas se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos, o que no caso não ocorreu”. Sustenta que “...além de o acordão recorrido não ter afastado os subsistentes argumentos expostos pela ora Recorrente, a afirmação de que a Lei n° 9.841/99 não se aplica ao Simples esta manifestamente contraria a recente decisão proferida pela 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Especial n° 961.117/RS ocorrido em 08 de setembro de 2010.” Evocando a Constituição federal, defende que “...as Leis n°s 9317/96 e 9.841/99 devem ser interpretadas de forma sistemática, ou seja, em seu conjunto, a fim de verificar os critérios de enquadramento das pessoas jurídicas como micro e pequenas empresas e, consequentemente, para a utilização do benefício do sistema tributário diferenciado.” Argui que “Na hipótese em questão, considerando que o fato analisado pela Receita Federal do Brasil ocorreu no ano-calendário de 2000, resta evidente que a análise dos critérios para enquadramento da ora Recorrente como empresa de pequeno porte e, consequentemente, para a sua permanência no SIMPLES, deve realizada à luz da Lei n° 9.841/99” e que “Neste sentido, o artigo 8°, versou sobre o enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como acerca do SIMPLES, estabelecendo, outrossim, que a perda da condição de EPP em decorrência de excesso de receita bruta ocorrera apenas se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos.” Ao final, requer o provimento do recurso e a revogação do ADE de exclusão do Simples. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Registro também que não consta dos autos Aviso de Recebimento comprobatório da ciência do contribuinte do acórdão de Manifestação de Inconformidade para fins de aferição da tempestividade do recurso, contudo, será este considerado tempestivo por força da informação fiscal de e-fls. 122, obtida em diligência determinada pelo colegiado. Demais disso, observo que o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples por meio do ADE - Ato Declaratório Executivo - Derat/RJO n° 538.200, (e-fls. 6), por ter sócio participante de outra empresa com mais de 10% do capital social e pelo fato de a receita bruta global das empresas no ano- calendário de 2000 ter ultrapassado o limite legal de adesão ao referido sistema. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão: Lei n° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I -(...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I -(...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; (...) MP n° 2.158-34/2001 Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n o 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - "a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;" Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, sustenta que não procede o motivo da exclusão, afirmando que o artigo 8° da Lei n° 9.841/99 estabelece que a perda da condição de EPP em decorrência de excesso de receita bruta ocorrerá apenas se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos. Reproduz-se o dispositivo em comento: (...) Art. 8 o O desenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2 o . § 1 o Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à condição de empresa de pequeno porte, e esta passa à condição de empresa excluída do regime desta Lei ou retorna à condição de microempresa. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 § 2 o A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos. (...) Não procede o argumento do Recorrente. O dispositivo citado é inaplicável ao caso, porquanto trata de hipótese diversa da consignada no ADE e que constituiu o motivo de exclusão, conforme será explicado em sequência. Enquanto o artigo 8° da Lei n° 9.841/99 reporta-se à situação de extrapolação da receita bruta anual individual prevista no artigo 2ºda mesma Lei 1 , a situação excludente de que cuida IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 refere-se a hipótese de extrapolação de receita bruta anual global de empresas cujos titulares ou sócios participem com mais de 10% do capital delas. Nesse passo, constata-se que a sócia Gercina Vasco de Souza Tavares fez parte do quadro societário de várias empresas no período-base examinado (ano-calendário de 2000), com percentual de participação superior a 10%. Confira-se: 1 Art. 2o Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3o, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004) § 1o No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês. § 2o O enquadramento de firma mercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 3o O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 Efetuando-se o somatório da receita bruta de cada uma das empresas mencionadas para fins de aferição do excesso de receita bruta anual global em relação ao limite legal no ano- calendário em questão, obtém-se os seguintes valores: CNPJ Ano- calendário % Participação Societária Receita Bruta anual Limite Legal de Receita Bruta Global Anual e-fls. 03.179.823/0001-14 2000 75 357.308,64 - 35 03.313.482/0001-28 2000 66,67 912.652,84 - 37 03.700.005/0001-15 2000 95 61.317,15 - 38 Total 1.331.278,50 1.200.000,00 Como se observa, o somatório da receita bruta global das empresas atingiu R$ 1.331.278,50 no ano-calendário de 2000, superando o limite legal de R$ 1.200.000,00 fixado para o período-base e justificando, por isso, a exclusão do contribuinte do Simples com suporte no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não havendo motivo para reparos no acórdão recorrido. Em relação à decisão judicial mencionada no recurso, cumpre ressaltar que não tem ela aplicação ao presente caso, em razão da ausência de base legal que lhe atribua a eficácia normativa de que cuida o art. 100, inciso II, do CTN 2 , motivo por que seus efeitos estão 2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 estritamente vinculados às partes envolvidas naquele litigio, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.263 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003178/2004-49 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900422/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. As provas apresentadas por meio de livros fiscais e contábeis são suficientes, no presente caso, para comprovação da existência de erro no registro do real valor do débito em DCTF.
Numero da decisão: 1201-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. As provas apresentadas por meio de livros fiscais e contábeis são suficientes, no presente caso, para comprovação da existência de erro no registro do real valor do débito em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição à Despacho Decisório que não homologou compensação declarada de débito com crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de pagamento a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 04 22 /2 01 4- 84 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900422/2014-84 A não homologação foi baseada na inexistência de crédito, uma vez que o pagamento informado em PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para o reconhecimento total do direito creditório. Contudo, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que as provas juntadas foram insuficientes para a comprovação do direito creditório. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs recurso, instrumento pelo qual apresenta outras provas que, à luz daqueles julgadores, representariam documentos hábeis a comprovar a existência do crédito pleiteado. É o relatório Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. A lide decorre da não homologação de compensação, declarada no PER/DCOMP nº 01587.15735.231213.1.7.04-6965, de crédito, no valor de R$ 690,82, com débito, no valor de R$ 231,39. O crédito é parte de um suposto indébito, no valor de R$ 5.822,00, e deriva de um pagamento, no valor de R$ 33.303,02, a título de IRPJ do 2º trimestre de 2011, mas cujo débito, segundo a Recorrente, seria de apenas R$ 27.481,02. Entendeu a Recorrente que apenas a apresentação do recibo de sua declaração retificadora com os valores do débito retificado (e-fls. 11) e a ficha 14 A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) da DIPJ 2012 (e-fls. 13) seriam suficientes para comprovar o indébito alegado. Todavia, a turma julgadora aquo, após discorrer sobre a legislação de regência, considerou que a DIPJ não teria a força probatória necessária para demonstração inequívoca de erro de fato no preenchimento da DCTF. Confira-se a seguinte passagem daquela decisão (e-fls. 35); 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900422/2014-84 fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. Registre-se que tal entendimento está em consonância com o enunciado da súmula CARF nº 164, aprovada pelo Pleno recentemente, na sessão de 06/08/2021. Veja-se o verbete: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303- 005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. Nesse sentido, por meio de sua peça recursal, a Recorrente acostou provas documentais em linha com o sugerido na decisão recorrida, conforme se verifica pelos seguintes excertos (e-fls. 46): - Contudo, os membros da Douta 4 a Turma de julgamentos, em seu colendo acórdão, deixa claro no item 17, que: "Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração". - E, em atendimento ao sugerido pelos doutos julgadores, anexamos ao presente recurso, copia do livro diário n° 11 (onze) folha n° 474 (quatrocentos e setenta e quatro) autenticação n° 120227967 de 27/08/2012 pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, conforme certidão específica em anexo, onde consta os lançamentos na conta 2-1-05-03- Provisão p/imposto de /Renda, a provisão referente ao 2/trimestre/2011, no valor de R$ 33.303,02 e a consequente compensação pelos impostos de Renda Retido, no valor deR$ 5.822,00. - Enviamos também, o Livro Razão (livro 9 folha 21) contábil da conta 21-05-03 Provisão p/Imposto de Renda, onde consta detalhadamente a provisão a compensação e o saldo a pagar, no valor de R$ 27.481,02. (livro 9 folha 21). - Enviamos também, a relação das notas fiscais emitidas pela notificada, cujo fato gerador, originou a retenção pelas fontes pagadoras o montante de R$ 5.822,00, conforme consta no livro razão de n° 9 (nove) folhas n° 51 a 54 (cinquenta e um a cinquenta e quatro). Em casos como o que ora se apresenta, importante registrar que esta turma julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material, vêm acolhendo a juntada de provas documentais nessa instância de julgamento quando realmente se destinam a complementar o esclarecimento de fatos que visam a comprovar o crédito pleiteado pela Recorrente, especialmente em situações nas quais possa ser comprovado o direito alegado. No caso em espécie, considero também admitida tais provas com base na interpretação do § 4º, alínea c, do art. 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72 1 , por destinarem-se a 1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900422/2014-84 contrapor as razões da decisão recorrida concernente à falta de documentos contábeis comprobatórios. Compulsando os autos, observa-se que a folha anexada do livro diário (e-fls. 54/55), com o apoio dos registros pertinentes ao livro razão (e-fls. 53), revelam claramente a existência do valor devido de IRPJ, no montante de R$ 27.481,02, correspondente à diferença entre R$ 33.303,02 (provisão de IRPJ) e o valor de R$ 5.822,00 (IRRF). Verifica-se também, no Despacho Decisório, que o DARF, referente ao pagamento no valor R$ 33.303,02, foi unicamente utilizado para vinculação ao débito de código 2089 (IRPJ Lucro Presumido), correspondente ao período de apuração 30/06/2011. Logo, como não há outras vinculações efetuadas com o mesmo DARF, no valor de R$ 33.303,02, e resta provado o real valor devido a título de IRPJ do segundo trimestre de 2011 (R$ 27.481,02), torna-se possível confirmar a existência de indébito, no montante de R$ 5.822,00, e, por conseguinte, reconhecer o direito ao crédito solicitado, no valor de R$ 690,82 para fins de homologação da compensação declarada na DCOMP 01587.15735.231213.1.7.04- 6965 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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