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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742731 #
Numero do processo: 11516.000022/2003-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPA O AUTUADO. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. Afasta-se a exigência do IRPF sobre suposta omissão de rendimentos se a pessoa física autuada logra provar que a beneficiária dos rendimentos não foi ela, e sim uma pessoa jurídica da qual participa, regularmente inscrita, ativa e que inclusive apresentou DIPJ e ofereceu os valores recebidos à tributação. Prevalência da verdade material.
Numero da decisão: 2802-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório  Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no acórdão  recorrido, verbis:  “Por intermédio do Auto de Infração de fls. 02 a 06, exige­se do interessado o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar  de  R$  10.568,46,  acrescido  de  multa de oficio de 75% e juros de mora, referente aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 1999 (exercício 2000).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autuação  deu­se  em  razão  dos  seguintes motivos:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  S/A  CNPJ  02.474.103/0001­19,  CONFORME  DIRF  DA  FONTE PAGADORA.  (.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA  CONFORME  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OS  GASTOS  COM  A  DEPENDENTE JOANA BARBOSA DE ALMEIDA TOTALIZAM R$ 1.534,38.  Tendo em vista as infrações descritas acima, a autoridade lançadora glosou R$  165,62  do  total  das  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  com  instrução  (R$  5.100,00).  Ademais,  alterou  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  15.116,41  para R$ 61.616,41, e alterou o valor do imposto retido na fonte de R$ 189,29 para  R$ 886,79.   Em  sua  impugnação  de  fls.  01,  o  contribuinte  contestou  parcialmente  a  autuação, alegando que os rendimentos que a GERASUL/TRACTEBEL declara ter  pago a ele, são fruto de equívoco na DIRF, que já foi corrigido.”  A  decisão  de  primeira  instância,  salientando  de  pronto  não  haver  litígio  quanto  à glosa de parcela  (R$ 165,62) do  total  das deduções declaradas  a  título de despesas  com  instrução  (R$  5.100,00),  visto  que  não  foi  contestada  pelo  contribuinte,  manteve  o  lançamento, assim se manifestando quanto ao item “omissão de rendimentos”:  “O contribuinte alega que a omissão de rendimentos detectada pela autoridade  lançadora  é  fruto  de  erro  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF entregue pela GERASUL/TRACTEBEL.  Para comprovar tal alegação, afirma que a própria GERASUL/TRACTEBEL  já  efetuou  a  retificação  das  informações,  zerando  o  campo  que  se  refere  aos  rendimentos pagos ao contribuinte no ano de 1999.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  20/21),  verifica­se  que  continua  a  constar,  devido  a  informações  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000022/2003­37  Acórdão n.º 2802­00.916  S2­TE02  Fl. 2          3 prestadas  em DIRF  pela  GERASUL/TRACTEBEL,  que  o  contribuinte  recebeu  o  montante de R$ 46.500,00, no ano de 1999.”  Às fls. 28/33, com anexação de documentos até fls. 92, recurso voluntário por  meio  do  qual  o  interessado  traz  argumento  novo,  não  apresentado  em  sede  de  impugnação,  verbis:  “Ocorre que o lançamento apresenta­se totalmente equivocado, haja vista que  a prestação de serviço efetuada para a fonte pagadora Gerasul/Tractebel realizou­se  pela  empresa  Elecad  ­  Ronaldo  de  Almeida  Me,  pessoa  jurídica,  como  será  comprovado  a  seguir,  restando  indevido  o  lançamento  efetuado  contra  a  pessoa  física do recorrente.”   A  seguir,  passa  a  descrever  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  essa  pessoa  jurídica (de que é sócio), inclusive com retenção de IR fonte de estilo (1,5%), afirmando que o  valor que a PJ recebeu da GERASUL (atual TRACTEBEL) é exatamente R$ 46.500,00, que é  o valor da receita tida como omitida em sua pessoa física.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O processo administrativo fiscal tem como postura basilar a busca da verdade  material,  característica  esta  que,  somada  à  do  formalismo moderado,  que  também  preside  o  PAF, me convencem a examinar as razões e os documentos que o Recorrente traz a esta Corte,  não obstante, efetivamente, não os tenha trazido em sede de impugnação.  O  lançamento de omissão de  rendimentos  resultou da alteração, pelo Fisco,  do valor recebido de PJ declarado pelo Recorrente em sua DIRPF (R$ 15.116,41), o qual, no  lançamento de revisão, passou a ser de R$ 61.616,41. Ou seja, suposta omissão de exatamente  R$ 46.500,00.  A  decisão  de  primeira  instância  baseou  sua  conclusão  para  manter  o  lançamento na seguinte afirmação:  “Ocorre que em consulta aos  sistemas  informatizados da Receita Federal do  Brasil  (fls.  20/21),  verifica­se  que  continua  a  constar,  devido  a  informações  prestadas  em DIRF  pela  GERASUL/TRACTEBEL,  que  o  contribuinte  recebeu  o  montante de R$ 46.500,00, no ano de 1999.”  Diga­se  em  abono  ao  acórdão  vergastado  que  efetivamente  o  interessado  nada  havia  trazido  à  apreciação  que  demovesse  a  convicção  da  Turma. Mas,  agora  isso  se  verificou.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O conjunto de documentos apresentado às  fls. 45 e  seguintes  (notas  fiscais,  contrato  social,  DIPJ,  extrato  bancário  etc.)  parece­me  bastante  para  comprovar  que  a  fonte  pagadora GERASUL/TRACTEBEL pagou os tais R$ 46.500,00 para a PJ Ronaldo de Almeida  — ME, inscrita no CNPJ sob o n° 00.591.007/0001­25, conforme, aliás, a própria pagadora  declara expressamente às fls. 82.  Muito  provavelmente,  a  GERASUL/TRACTEBEL  preencheu  equivocadamente  sua  DIRF,  nela  informando  como  beneficiária  dos  pagamentos  a  pessoa  física do Recorrente.   Aliás, o  IR Fonte que o  lançamento de ofício admitiu  ser compensado pelo  Recorrente foi de R$ 697,50, que corresponde exatamente a 1,5% sobre os R$ 46.500,00 que, a  todo rigor, foram pagos à PJ citada, na modalidade de tributação de estilo.  Considero,  assim,  materialmente  comprovado  que  o  beneficiário  dos  pagamentos em questão não foi o Recorrente, e sim a pessoa jurídica da qual participa, o que  fulmina o lançamento.  Por isso, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 26 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros – Relator    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000022/2003­37  Acórdão n.º 2802­00.916  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11516.000022/2003­37        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.916.      Brasília/DF, 26 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8503397 #
Numero do processo: 10882.902100/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2006 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 00 /2 01 0- 28 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902100/2010-28 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 46 a 50) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/07/2006. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 13), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada em 14/06/2010 (fl. 14), a contribuinte apresentou, em 12/07/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 04 a 07, com as alegações a seguir sintetizadas: 1 -Do princípio da verdade material - considerações iniciais Inicialmente, discorre sobre o princípio da verdade material, aduzindo que não deve a autoridade fiscal retroceder diante da obscuridade e dificuldade de provar certas circunstâncias, fundamentando qualquer autuação em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. Sendo assim, conclui que deve ser reconsiderado o despacho decisório, diante da existência do crédito utilizado na compensação. 1.a - Carência de Fundamentação do Despacho Decisório - Improcedência das Alegações Aduz que o despacho decisório decide pela homologação parcial da compensação, pela simples alegação de inexistência de saldo a compensar, sem que houvesse nenhum aprofundamento da autoridade fiscal, a fim de demonstrar a suposta inexistência do referido crédito, ou sem que a interessada fosse intimada a fazer qualquer comprovação, motivo pelo qual deve ser reformado. 2 - Do Direito ao Crédito Salienta que o crédito pleiteado é devido, o que pode ser confirmado em sua DCTF retificadora do período, motivo pelo qual deve ser reformado o despacho decisório, reconhecendo-se integralmente o crédito e homologando a compensação efetuada. Em 19/06/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Intimada da decisão, em 09/08/2018, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem juntado aos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 05/09/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual defende que no caso houve denúncia espontânea, e isso afasta a multa de mora que está sendo exigida; cita jurisprudência do STJ. Por fim, requer que o presente recurso seja provido, para que o débito denunciado espontaneamente seja extinto pelo procedimento de compensação administrativa. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902100/2010-28 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Consoante relatado, o crédito declarado foi totalmente reconhecido, porém foi insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp. A decisão recorrida traz mais detalhes: No presente caso, o PER/Dcomp foi transmitido em 24/10/2007, de forma que, tanto o crédito, que decorre de um pagamento efetuado em 15/08/2006, quanto o débito, cujo vencimento se deu na mesma data, devem ser corrigidos pela taxa Selic a partir do mês de setembro de 2006, considerando-se o percentual de 1% no mês de transmissão da Dcomp, havendo ainda a incidência de multa de mora sobre o valor do débito vencido, conforme determina a legislação tributária. Em sede recursal, o único argumento manejado pela recorrente foi que no caso houve denúncia espontânea, pois não declarou os débitos em DCTF, vindo a fazê-lo somente por meio de compensações via DCOMP, o que extingue o crédito tributário. Como não há preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser a existência, ou não, de denúncia espontânea, o que afastaria a multa de mora que está sendo exigida. Sem maiores delongas, a matéria é iterativa nesse CARF, e inclusive já ganhou foros de recurso especial, dos quais vale a pena trazer, inter plures, o acórdão nº 9303-010.490, de 18/06/2020, para ilustrar este voto, com sua ementa e texto do voto vencedor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. (...) Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902100/2010-28 A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.008565/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10980.006900/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF - -e•-ern ?, Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Se ando Conselho de Contribuintes ,:a<stirtm g De 01 / O R / O C) Á1.‘ Processo 1.12 : 10980.0006900/00-29 VISTO 4. a) —..aelel Recurso n2 : 117.920 Acórdão n2 : 202-16.212 Recorrente : MÕLLER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÕLLER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ----einSala dreW6es, 15 de março de 2005. flYatii‘títe4 ~o o i Carlos Atulitif, Presidente e À is • ”,:::: • : ueno • e eiro ` elator CONFERE COM O ORIGINA* Brasília - DF, em / 2 / -3 r 200 5-- Seateíria de Segunda areara &podo Carselho de Coniribuieter/MF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF•-•-;-ig-ra; Ministério da Fazenda Brasília - DF, em ,1 / "9 /arc" Fl.•,t,•11- Segundo Conselho de Contribuintes - ga6a4gsji Processo a' : 10980.0006900100-29 Recurso nça : 117.920 Segundo Conselho de ccaribuienesNe Acórdão flQ : 202-16.2 12 Recorrente : MÓLLER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO MEEIRO Na Sessão de 17109/2002, mediante o Acórdão n° 202-14.151 (fls. 131/135), cujo relatório e voto leio para lembrança dos Senhores Conselheiros, este Colegiado decidiu declinar da competência de julgamento do recurso em tela ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Acontece que aquele Egrégio Conselho, por intermédio da Resolução n2 303- 00.965, decidida na Sessão de 09/07/2004 (fls. 139/143), deliberou que a competência para julgamento de pedidos de restituição da parcela da multa de mora que acompanhou o recolhimento a destempo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a alegação de ser este consectário indevido em face do disposto no art. 138 do CTN, seria mesmo deste Segundo Conselho pela "aplicação do princípio de que o 'o acessório acompanha o principal', tendo em vista ser deste Conselho a competência originária para "o julgamento de recursos que versem sobre o PIS (art. 89, inciso III, e parágrafo único, inciso II, do RICC)". Em primeiro lugar, d.m.v., não há nenhuma inconsistência lógica no raciocínio desenvolvido no indigitado Acórdão n2 202-1 4.1 5 1, que não deixou de levar em conta o acima assinalado, mas, considerando a especificidade da hipótese em causa em que o pedido de restituição é exclusivo da parcela de multa de mora em face de normas gerais de direito tributário, ou seja, nada tendo a ver com a legislação do tributo ou contribuição a que se refere, concluiu que pelo "princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho" a matéria objeto deste recurso teria um enquadramento mais adequado na competéncia residual prevista no inciso XVII do art. 92 do R1CC, de sorte a reduzir a "possibilidade de disceptação a respeito desta matéria", já que todos os Conselhos operam com normas gerais de direito tributário. Não obstante, tendo em vista a respeitável posição do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto e manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido, passo ao exame do mérito do presente recurso. Quanto à tese do afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea, alegada em prol do pedido de restituição em tela, a par dos bem lançados fundamentos da decisão recorrida, curvo-me ao último entendimento sobre a matéria adotado na Sessão de 13/09/2004 da CSRF pelo Acórdão n2 CSRF/02-01.715, cujo voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres abaixo transcrevo: A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge-se à questão da multa de mora nos casos era que o sujeito passivo, espontaneamente, satisfaz a obrigação tributária fora do prazo legal. A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no capta do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 59 da Lei 8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos lega' em confronto. 2 ' i;Ak:4n.- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF 1- /ar Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em /I / Fl. ';;"4-» c6frátfuji--, - Processo 10 : 10980.0006900/00-29 secretária da $egial/'.. 'limara Recurso n' : 117.920 Segundo Coosellso de Contribuintes/ME Acórdão n? : 202-16.212 Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são ámbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos d7 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. à/ 3 ,i,f;•ts, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. "X, Segundo Conselho de Contribuintes FEREDrebr4:n OR4912:1-c 146,4410 Processo n' : 10980.0006900/00-29 Secretária da Segunda Camara Recurso ri' 117.920 scsnlo Comino de Conembulates/MF Acórdão n : 202-16.212 normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo e) Constituição. 4 , - i. ogiV:r.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBOrastliEaRE_ DCF:DeMm Ott,N7i00.5114 A: ';;44». dati‘fuji--, . Processo n' : 10980.0006900/00-29 sentiria as Sep.: 'o" Recurso n' : 117.920 apodo Cceiho de CoirobwateilMF Acórdão u i' 202-16.212 De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominararn sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade )il ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo ,C% do valor que deixou , . T 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - F. em /-t / 7 I elvs-,;.4"sk.... Processo n2 10980.0006900/00-29 Recurso n9 : 117.920 Secrodia da Seguncl t rimara Acórdão ri s' : 202- 16.2 12 Segado Caia de Contribuintes/MF ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descurnprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei no 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei no 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórias, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, ir: casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. _ 11 -""-- • a' • 111 O RIBEIRO 6

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4702464 #
Numero do processo: 13005.000233/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2003 Impedimento à Opção. Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n° 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática diferenciada de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.638
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n° 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática diferenciada de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4. AP ANELISE D • ' ' RIETO - Presidente 40.1111.-1.6"111" NI • LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13005.000233/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.638 Fls. 101 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que ernbasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Conforme Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, apresentada pela interessada em 22/09/2003 (conforme informado no início da folha 08), a empresa teria sido excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo n° 455.345, de 07/08/2003. A motivação 111 para essa exclusão seria a atividade de "intermediação comercial no serviço de transporte de carga". As razões da empresa, apresentadas por seu procurador, conforme instrumento de mandato à folha 11, foram apresentadas, em 05/04/2004, às folhas 01 a 07 e foi instruída com cópias e/ou originais de folhas 08 a 16. Cópia parcial da SRS consta às folhas 08 e 09. Observa-se que na instrução dos autos não se encontrava o Ato Declaratório Executivo (ADE) que teria excluído a interessada do Simples. Assim, atendendo a orientação prevista na Norma de Execução Cotec/Corat n° 002, de 24 de agosto de 2004, especialmente no seu Anexo I, subitem 4.2.1, letra "d", anexei cópia do ADE n° 455.345 07. 23). Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes: 1. Inicia referindo-se ao despacho do Delegado da DRF em Santa Cruz do Sul que indeferiu a SRS; diz que a decisão de manter a exclusão do Simples seria porque entendeu aquela autoridade que a atividade da empresa seria de "intermediação comercial no serviço de transporte de cargas"; 2. Afirma que a conclusão da autoridade de que a atividade econômica seria vedada, decorre pura e simplesmente do código de atividade informado no CNPJ, ou seja, código CNAE 6340-1/99 — Outras atividades relacionadas à organização do transporte de cargas"; 3. Entende que a indicação do código CNAE 6340-1/99 foi equivocada; diz que o código correto seria 6026-7/02 — Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional" e informa que estaria providenciando a devida alteração no CNPJ; insiste que a única atividade de fato exercida é a de transporte de cargas rodoviárias, constante da segunda parte do seu objetivo social; não realização a prestação de serviços de organização de documentos; Processo n° 13005.000233/200446 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.638 Fls. 102 4. Informa e comprova que encaminhou Alteração de seu Contrato Social, em 05/03/2004, conforme Cartão Protocolo da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (1I. 15); pela alteração contratual o objeto social da empresa passa a ser de "Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional e Prestação de serviços de processamento de dados" (1I. 13); 5. Argumenta que o fato de constar "Agenciamento de cargas" nos seus documentos fiscais não tem o condão de excluí-la do Simples pois referida atividade jamais foi exercida; informa que a referida expressão já foi suprimida nos novos documentos fiscais (anexa cópia de "Nota Fiscal de Serviços" —fl. 16); 6. Diz que sua exclusão do Simples teria sido motivada pelo exercício de "atividade econômica vedada" em função do CNAE; na decisão relativa à SRS a autoridade diz que a exclusão não foi por exercer a atividade de "organização de documentos" que houve a exclusão; 411 como no seu contrato social há apenas uma outra atividade, ou seja, "transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional" deduz que "não apresenta qualquer dúvida quanto à legalidade da opção pelo Simples"; 7. Afirma que a autoridade fiscal mudou os motivos da exclusão passando a justificá-la por constar nos documentos fiscais a expressão "agenciamento de cargas"; Sustenta que a alteração dos fundamentos mostra-se equivocada e ilegal; Requer a manutenção da empresa no Simples e protesta por todo gênero de provas de modo a assegurar o mais amplo e geral direito de defesa, especialmente a prova testemunhal. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: 1111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 AGENCIAMENTO DE CARGAS. A prática do agenciamento de cargas, mediante o recebimento de comissões, implicará a exclusão do Sistema, por se tratar de prestação de serviços profissionais assemelhados aos de corretor ou representante comercial, atividade vedada. Solicitação Indeferida Conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, concluíram as autoridades julgadoras que prestação de serviços de agenciamento de transporte teria ficado caracterizada em razão dos seguintes elementos consignados na análise de SRS juntada às fl. 08, quais sejam: a) o objeto societário declarado no contrato social da recorrente; e • Processo n° 13005.000233/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.638 Fls. 103 b) a descrição dos serviços constantes das notas fiscais que a I & K emitiu. Analisando tais fatos e os fundamentos de manifestação de inconformidade, entenderam os julgadores que: 1- a alteração do contrato social promovida em 05/04/2004, não alcançaria os efeitos almejados pela recorrente: em primeiro lugar, a exclusão do simples em debate diz respeito ao ano-calendário 2003 e, em segundo, essa alteração não seria capaz de demonstrar que a recorrente não mais se dedicaria à atividade vedada; 2- a recorrente não logrou êxito em demonstrar sua alegação de que presta serviço de transportador e não de agenciador, como se poderia inferir da leitura dos documentos apresentados juntamente com a correspondente SRS. Apresentou considerações acerca da documentação que comprovaria essa alegação e os indícios de que, à da legislação que disciplina a emissão de documentos de transporte e as obrigações acessórias inerentes ao ICMS, a recorrente efetivamente se dedicaria ao agenciamento de cargas e não ao seu transporte. Inconformada, comparece a contribuinte novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, questionar os fundamentos que orientaram o acórdão de 1' instância, renovando suas alegações apresentadas por ocasião da correspondente manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese, os seguintes argumentos que revelariam os equívocos daquela decisão: a) discorda de que a não-emissão de conhecimento de frete leve à conclusão de que não prestara serviço de transporte de carga; b) eventual irregularidade na emissão de nota fiscal ao invés dos documentos exigidos pela legislação do ICMS teria natureza exclusivamente formal, dado que o transporte de bens em uma mesma unidade da federação seria isento. Ocorre que, compulsando os autos, não localizei os elementos documentais produzidos por ocasião daquela primeira oportunidade em que a recorrente se manifestou. Considerando a necessidade analisar os elementos que, no sentir das autoridades a quo, seriam capazes de formar convicção acerca da atividade desempenhada, converteu-se o julgamento em diligência para que fossem anexados aos autos os documentos que instruíram a SRS n°1011102/0012. Cumprida tal diligência, mediante juntada dos documentos de fls. 55 a 99, retornam os autos para julgamento. -4! É o Relatórif 4 • • Processo n° 13005.000233/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.638 Fls. 104 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 36, a recorrente tomou ciência da decisão de P instância em 22 de novembro de 2006 e, no protocolo de fl. 39, apresentou suas razões de recurso em 21 de dezembro do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Após a juntada das notas fiscais que instruíram a SRS que ratificou a exclusão da recorrente, me convenci que, pelo menos no período anterior à alteração do objeto societário, a recorrente efetivamente se dedicou ao agenciamento de carga. Nada há que se acrescentar, portanto, à decisão vergastada. Efetivamente, o art. 9°, inciso XIII, da lei n° 9.317, de 1996, vedou a opção pelo SIMPLES às empresas que prestem serviços de representação comercial ou assemelhados, sendo certo que devem ser assim considerados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios, como é o caso de agenciamento de cargas. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 411 L C LO GUERRA DE CASTRO - Relator

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4624017 #
Numero do processo: 10660.000362/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.936
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 10183.005651/2007-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2001-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T19:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T19:23:23Z; Last-Modified: 2020-10-03T19:23:23Z; dcterms:modified: 2020-10-03T19:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T19:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T19:23:23Z; meta:save-date: 2020-10-03T19:23:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T19:23:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T19:23:23Z; created: 2020-10-03T19:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-03T19:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T19:23:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005651/2007-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.645 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente PEDRO HIDEYO MIYAZIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 22 de outubro de 2007, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.162,92, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no montante de R$ 19.927,35. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) o Recorrente recebeu os comprovantes de pagamentos dos serviços prestados para o MS/SUS, que foram emitidos por DATASUS – GERENIA TECNICA DE SITEMAS HOSPITALARES (DISH). Conforme os documentos foram devidamente lançados na Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 56 51 /2 00 7- 23 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.645 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005651/2007-23 Imposto de Renda, como origem do MS/SUS Fundo Estadual de Saúde e não do Governo do Estado, como consta na intimação; b) considerando que na declaração apresentada já constava os rendimentos conforme comprovantes recebidos por correio; considerando que todas as obrigações e notificações recebidas foram prontamente atendidas, o Recorrente solicitar quitação através de DARF, do valor da diferença que não foi lançada. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 06 e 07); (ii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 11 e 12 – 33 e ); (iii) discriminativo de pagamento MS/SUS (fls. 16 a 27); (iv) imposto de renda – pessoa física (fls. 34, 36 e 37); (v) declaração de ajuste anual (fls. 52 a 56). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, proferiu o acórdão nº 04-18.843 – 4ª Turma da DRJ/CGE, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que as alegações do impugnante são improcedentes, pois confrontados os documentos de fls. 13/24 com a DIRF da fonte pagadora FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, constata-se que os valores são divergentes, somente coincidindo os valores da competência 10/2004. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que está juntando todos os comprovantes recebidos pelo MS/SUS, no exercício, confirmando que os rendimentos foram devidamente relacionados na DIRPF. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. A Declaração do imposto de renda retido na fonte é dever instrumental que se presta justamente a viabilizar a fiscalização dos tributos pela administração, detendo, portanto, presunção relativa do imposto devido antecipadamente. Em matéria tributária o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso o Recorrente alega serem incorretos os rendimentos informados na DIRF pela fonte pagadora, deste modo, incumbe ao Recorrente apresentar à autoridade fiscal provas da inconsistência alegada haja vista a presunção relativa de veracidade de que gozam as declarações acessórias. Observe-se: Numero do processo: 17734.720287/2015-09 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.645 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005651/2007-23 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de eventuais informações inconsistentes ou equivocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ. O regime de tributação que a legislação determina para cada tipo de rendimento é de natureza cogente, não existindo a possibilidade de eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos rendimentos de tributação no ajuste anual a sistemática relativa aos de tributação exclusiva na fonte. Numero da decisão: 2001-001.015 Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA Ao revés do que alega o Recorrente, a documentação probatória trazida aos autos, meros recibos de pagamento – sem qualquer vinculação com a fonte pagadora dos rendimentos tidos como omitidos - não trazem qualquer elemento que lance dúvida sobre as informações prestadas na DIRF, e, portanto, não são capazes de ilidir a veracidade das informações prestadas pela fonte pagadora na declaração de fls. 62, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, ante a ausência de provas tendentes a afastar a presunção de veracidade da declaração tributária, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.914101/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T16:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T16:52:08Z; Last-Modified: 2014-07-18T16:52:08Z; dcterms:modified: 2014-07-18T16:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:25e4e075-ba3d-4441-8dd9-48a23a132749; Last-Save-Date: 2014-07-18T16:52:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T16:52:08Z; meta:save-date: 2014-07-18T16:52:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T16:52:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T16:52:08Z; created: 2014-07-18T16:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T16:52:08Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T16:52:08Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914101/2009­73  Recurso nº  937.366   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.237  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.738, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  35857.30325.150306.1.3.04­1878,  fl.  05  a  10,  em  15/03/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de PIS e COFINS de fevereiro de 2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  8.522,75, relativo à Cofins do mês de maio/2004, do total recolhido de R$ 20.385,32.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de maio de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914101/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.237  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2012, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914101/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.237  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914101/2009­73  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.237, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.728726/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério utilizado pela autoridade autuante, para a comprovação das áreas de preservação permanente, cabe restabelecer parcialmente a área declarada, para efeito de sua exclusão do ITR/1999. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista a apresentação de documentação hábil, cabe ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias declarada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 1998, suficiente para acatar a área de pastagem declarada para o exercício de 1999, deverá ser mantida a glosa parcial efetuada pela autoridade autuante, observada a legislação de regência. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-008.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que seja restabelecido o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério utilizado pela autoridade autuante, para a comprovação das áreas de preservação permanente, cabe restabelecer parcialmente a área declarada, para efeito de sua exclusão do ITR/1999. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista a apresentação de documentação hábil, cabe ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias declarada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 1998, suficiente para acatar a área de pastagem declarada para o exercício de 1999, deverá ser mantida a glosa parcial efetuada pela autoridade autuante, observada a legislação de regência. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que seja restabelecido o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério utilizado pela autoridade autuante, para a comprovação das áreas de preservação permanente, cabe restabelecer parcialmente a área declarada, para efeito de sua exclusão do ITR/1999. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista a apresentação de documentação hábil, cabe ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias declarada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 1998, suficiente para acatar a área de pastagem declarada para o exercício de 1999, deverá ser mantida a glosa parcial efetuada pela autoridade autuante, observada a legislação de regência. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que seja restabelecido o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 26 /2 01 3- 02 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração, referente ao lançamento suplementar do ITR/1999, acrescido da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Piratininga" (NIRF 3.210.473-1), localizado no município de São Miguel do Araguaia - GO. A Fiscalização efetuou a glosa integral das áreas declaradas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias e, parcialmente, a área informada com pastagens, além de desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT/RFB, tendo sido apurado imposto suplementar. O referido procedimento destinou-se a sanar o vício formal que provocou a anulação do lançamento original, pelo Acórdão nº 03-27.468 de 22/10/2008 desta DRJ/BSB (fls. 232/236), constante do processo nº 13116.000935/2003-91 (apensado). Cientificada, a empresa apresentou impugnação com as seguintes alegações, conforme relatório do acórdão recorrido: - propugna pela tempestividade de sua defesa, intercalada parcialmente com a transcrição do citado lançamento, salientando que o novo auto de infração não corrigiu as irregularidades que deram causa à referida nulidade por vício formal; - discorda do VTN arbitrado ilegalmente, bem como da alíquota de cálculo, majorada indevidamente de 0,45 % para 3,00%, pois declarou e recolheu o imposto devido, na forma da lei, não tendo sido intimada a apresentar nessa nova fase processual laudo técnico, trazido na fase anterior e cuja cópia ora anexada demonstra que o VTN encontrado é compatível com o declarado para o ITR/1999; - de modo arbitrário e ilegal, foi reduzida a área de pastagens declarada pelo contribuinte de 100.305,2 ha para 80.000,0 ha, com a alteração discricionária do grau de utilização do imóvel, desconsiderando a informação de um rebanho informado de 38.000 animais, sem intimação para comprová-lo; - a área de preservação permanente declarada deve ser excluída da tributação e da apuração do GU, nos termos da legislação pertinente, bem como a área ocupada com benfeitorias, pois foram atestadas pela FEMAGO, conforme averbação na matrícula do imóvel; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 - a apresentação do laudo nunca foi exigência legal, não podendo haver autuação por sua falta, e o agente autuante não produziu as provas para considerar o VTN embasado no SIPT/RFB notoriamente inferior ao de mercado, em afronta aos princípios da legalidade e da publicidade, que constituem verdadeiros requisitos para a validade do ato administrativo, devendo o auto ser declarado nulo; - transcreve parcialmente a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, por ser indevida a diferença tributária apurada e correta sua DITR/1999, a autuada requer o cancelamento do auto de infração questionado, pelas razões preliminares ou de mérito, ressaltando a existência das áreas de preservação permanente comprovadas e averbadas, estando ao amparo da imunidade tributária. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, para restabeleceu parcialmente a área de preservação permanente e integralmente a área ocupada com benfeitorias, para efeito de apuração da nova área aproveitável/tributável do imóvel, para o ITR/1999. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde reitera as alegações apresentadas da impugnação: Como mérito deste recurso, a Recorrente reporta-se a mérito da impugnação, como se aqui estivesse literalmente transcrito; pois, na impugnação, os vícios do ato de autuação ficaram identificados e transparente assim, buscando-se a identificação do erro fiscal para animar imparcialidade das Autoridades Julgadoras. Ao final requer: Pelo exposto, requer a Autuada a declaração de nulidade do Auto de Infração, bem como, dos seus efeitos, assim, por ser direito e c justiça, conforme as razões de mérito, retro alinhadas, inclusive porque neste: caso, não se praticou infração nenhuma, e nem, pelo menos, infração válida tenha sido no auto consignada, conforme se deduz dos relatos da impugnação deste recurso. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que são coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição do voto do acórdão recorrido, por guardar pertinência com as questões recursais ora tratadas: Da Preliminar de Nulidade A impugnante pretende a nulidade da autuação fiscal, alegando que o novo auto de infração não corrigiu as irregularidades que deram causa à referida nulidade por vício formal, estando ele eivado de vício insanável. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 O Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, o auto de infração questionado contém os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação da contribuinte, a descrição dos fatos (fls. 05/06), as disposições legais infringidas e penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade autuante decorreu da glosa integral das áreas de preservação permanente e benfeitorias e parcial da área de pastagens, além do arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, dada a subavaliação do VTN declarado, dando origem ao lançamento de ofício regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. A contribuinte pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ela imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, o exame das alegações de ilegalidades e ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, mera executora da legislação vigente, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 do CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a aventada nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Área de Preservação Permanente e da Área Ocupada com Benfeitorias. Quanto à área de preservação permanente declarada para o ITR/1999 (6.825,4 ha), verifica-se que ela foi integralmente glosada pela autoridade fiscal, por falta da devida comprovação, prevista no Código Florestal. No entanto, com base em laudo técnico com anexos e ART/CREA (fls 40/51), reapresentado nesta fase, a requerente forneceu documentação suficiente para fins de restabelecimento parcial da área ambiental em exame, observado o critério da autoridade autuante. Esse documento atesta a existência de áreas de preservação permanente no imóvel que totalizam 6.625,8444 ha (fls. 48), menor que a originariamente declarada a esse título (6.825,4 ha). Registre-se que, pela Súmula CARF nº 41, a falta de ADA não pode motivar o lançamento de ofício, referente a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 No que se refere às benfeitorias, elas se encontram discriminadas às fls. 41/48 do referido laudo e sua dimensão total apurada pelo engenheiro agrônomo é compatível com a área informada na DITR/1999 (960,0 ha), razão pela qual cabe ser restabelecida. Portanto, entendo que deva ser restabelecida parcialmente a área de preservação permanente (6.625,8 ha) e integralmente a área ocupada com benfeitorias (960,0ha), para efeito de apuração da nova área aproveitável/tributável do imóvel, para o ITR/1999. Da Área Utilizada com Pastagens Na análise desse processo, verifica-se que a área de pastagens, informada na DITR/1999, foi glosada parcialmente pela autoridade autuante, reduzindo-a de 100.305,2 ha para 80.000,0 ha, por não sido comprovada a existência de rebanho apascentado no imóvel suficiente para justificá-la, no período de 01/01/1998 a 31/12/1998, conforme consta da descrição dos fatos (fls. 05). Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, não foram trazidos aos autos outros documentos de prova, tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano-base de 1998, para comprovar a área de pastagens do imóvel informada na DITR/1999. Dessa forma, por não terem sido apresentados documentos hábeis da existência de rebanho suficiente, no ano de 1998, para comprovar toda a área declarada, entendo que deva ser mantida a glosa parcial da área de pastagens declarada para o ITR/1999, reduzida de 100.305,2 ha para 80.000,0 ha pela autoridade fiscal, nos termos da citada legislação. Das Demais Questões Suscitadas Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto ao valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, assim se manifestou o contribuinte em sua defesa na impugnação: O agente Autuante referiu-se (quanto ao VTN) o valor notoriamente inferior ao de mercado. Entretanto, não produziu as provas que lhe cabia produzir. O tal Sistema de Preços de Terras da SRF, que supostamente se baseou o Agente Autuante, constituem mistério tributário, cuja existência, se positiva, afronta o Principio da Legalidade - bem como - o Principio da Publicidade - princípios estes que constituem verdadeiros requisitos para a validade do Ato Administrativo, conforme preceitua o art. 37 da CF. O recorrente está se referindo ao contido no Auto de Infração na parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no qual foi anotado o seguinte: b) - ter utilizado valor da Terra Nua (RS 13.535.500,00) notoriamente inferior ao de mercado, apurado conforme Sistema de Preços de Terra da SRF (R$ 29.372.035,00), não tendo apresentado laudo de avaliação conforme preconizado na NBR 8799. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 Ainda com relação ao VTN, consta no voto do acórdão recorrido, a seguinte observação: Registre-se, ainda, que o VTN arbitrado de R$217,00/ha está compatível com o VTN/ha médio apurado no universo das DITR/1999 (R$ 193,52), constante do SIPT para o município de São Miguel do Araguaia -GO, tendo sido desconsiderado o VTN/ha (R$ 474,00) por aptidão agrícola, conforme fls. 128 do processo apensado. De fato, conforme fls. 128 do processo apensado de nº 13116.000935/2003-91, o VTN arbitrado não levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Portanto, de acordo com os dispositivos acima, verifica-se que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. Da análise do Extrato SIPT de fl 128 do processo apensado, verifica-se que não foi considerado para arbitramento do VTN, o valor por aptidão agrícola Já no Laudo apresentado de fls 31-36, o valor de avaliação da terra nua encontrado, foi inferior ao declarado pelo contribuinte. Portanto, deve-se excluir o VTN arbitrado pela fiscalização por não ter considerado a aptidão agrícola e considerado o informado na DITR. Do exposto voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que seja restabelecido o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.240 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728726/2013-02 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002282/2008-29
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de 01/10/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.343
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T12:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-12T12:17:58Z; Last-Modified: 2019-12-12T12:17:58Z; dcterms:modified: 2019-12-12T12:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3bf1405b-f82a-4289-b8f6-1809b6ed80f7; Last-Save-Date: 2019-12-12T12:17:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T12:17:58Z; meta:save-date: 2019-12-12T12:17:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T12:17:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-12T12:17:58Z; created: 2019-12-12T12:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-12T12:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T12:17:58Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1 115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002282/2008­29  Recurso nº  509.697   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.343  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA.  As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de  01/10/2008.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações  de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 cumulativa  sobre  aquisições  no  mercado  interno,  acumulado  no  período  de  apuração  de  01/04/2005  a  30/06/2005,  no  valor  de  R$  60.619,98,  com  os  débitos  informados  nos  documentos  de  fls.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  expediu  o  Despacho  Decisório de fls. 12 a 15, não homologando as compensações declaradas, por  inexistência de  crédito,  uma  vez  que  o  produto  adquirido  pela  no  mercado  interno  (álcool  para  fins  carburantes)  não  gera  direito  a  crédito.  Segundo  a  decisão,  mesmo  no  regime  de  não­ cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam  submetidas  à  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  cumulativo  e monofásico,  que  não  dá  direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação  por meio  da  qual  alegou,  em  síntese,  que  solicitou  créditos  sobre  aquisições  de  álcool  anidro  e  não  sobre  aquisições  de  álcool  hidratado  ou  gasolina.  Desta  forma,  em  razão  de  o  produto  final  ­  gasolina  C  ­,  resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende  ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004.  Acrescentou  que  o  mesmo  direito  a  creditamento  da  contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei nº 11.727, de 23  de  junho de 2008, que, embora  tenha alterado a  forma de apuração, passando de percentuais  para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos  valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  argumento,  em  resumo,  de  que  a  receita  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação  expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3º, c/c o  art.  10, VII,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  com  o  art.  3º  §  7º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Quanto  ao  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  fundamento  do  pedido  da  interessada,  a  instância  de  piso  argumentou  que  o  mesmo  não  alcança  os  créditos  cuja  aquisição  a  lei  tenha  expressamente  vedado  e  que  somente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  é  que  a  aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de  apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de  créditos; antes disso não. O Acórdão nº 14­24.759, de 22 de junho de 2009, fls. 52 a 54, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO DA COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO  À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da  Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  de  adição  à  gasolina.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito  de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002282/2008­29  Acórdão n.º 3803­03.343  S3­TE03  Fl. 117          3 Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 58 a 82, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  no  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  e,  em  resumo,  repetiu  os  argumentos  postos  na  manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o  que chamou de “dois pilares (frágeis pilares...)” nos quais a  instância de piso se baseara para  decidir. Nessa  linha,  defendeu  que  o  álcool  anidro  não  é  um produto  e,  sim,  um  insumo do  produto “gasolina C”, visto que esta resulta da sua mistura à gasolina “A”. Quanto ao segundo  argumento da DRJ, de que o artigo 17 da da Lei nº 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito  do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de  piso  desprezou  a  definição  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  –  LICC  ­  Decreto­Lei  nº  4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2º, § 1º), segundo a qual “a lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, já que, segundo a Recorrente, o referido  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins,  de  modo  que,  na  sistemática  de  tributação  monofásica,  os  demais  integrantes  da  cadeia  econômica  (distribuidores  e  comerciantes varejistas),  embora  tributados pela  “alíquota  zero”,  sofreram  a  carga  tributária  concentrada  integralmente  na  origem,  ou  seja,  na  produção.  Ao  final,  retificou  a  informação  dada  na manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  as  memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram­se à disposição das  autoridades fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  58  a  82  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­24.759, de 22  de junho de 2009.  Valho­me da clareza e da concisão do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho  para  o Acórdão  nº  3401­01.111,  de  9  de  dezembro  de  2010,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  nº  504.580,  processo  administrativo  10865.002267/2008­81,  de  interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte:  Não  obstante  deva  aqui  ser  admitido  que  o  PER/Dcomp  não  disponibiliza  campos  de  preenchimento  para  que  se  informe  a  nível  de  detalhes  a  origem  de  determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a  Manifestação  de  Inconformidade  é  que  se  pôde  identificar  que  o  crédito  tinha  origem nas aquisições de “álcool anidro”, a análise da DRF, efetivamente realizada  partir  da  atividade  econômica  da  interessada,  não  restou  prejudicada,  visto  que  acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral,  inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido  o álcool anidro.  Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de  diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  ao  contrário,  de  forma  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 genérica,  e  segundo,  porquanto  o  indeferimento  teve  como  motivação  razões  de  direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em  favor  da  interessada  é  que  será  necessária  a  verificação  por  parte  da  Unidade  de  origem, do montante do crédito postulado.  E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo  17 da [Lei nº]11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool  anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para  fins  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  após  a  sua  adição  à  gasolina  “A”,  geram  o  crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003.  De  se  lembrar  que  o  período  que  originaram  os  alegados  créditos  não  atinge  a  data  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  3/01/2008,  posteriormente  modificada  pela  Medida  Provisória  nº  425,  de  30/04/2008,  e  convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1º de  outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez,  tratando ainda do  regime  da  cumulatividade,  reduziram  a  zero  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  da  venda  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras.  Isto  significa  dizer  que,  de  agosto  de  2001  até  setembro  de  2008,  o  que  compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de  álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O  que, aliás, a Recorrente não contesta.  E  é por  conta dessa  situação e  em  face da  regra contida no artigo 17 da  [Lei nº] 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de  fruição do desconto referido no regime da não­cumulatividade, contido no artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Vejamos  o  que  dizem  tais  dispositivos:    Da leitura combinada dos dispositivos reproduzidos acima, verifica­se que o  artigo 17 não pode ser aplicado em todas as situações, haja vista a vedação expressa  em sentido contrário para as mercadorias constantes dos incisos III e IV do § 3º, do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  dentre  as  quais  está  o  álcool  para  fins  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002282/2008­29  Acórdão n.º 3803­03.343  S3­TE03  Fl. 118          5 carburantes. Veja­se o que está contido no citado item IV, do § 3º do art. 1º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, então vigente à época dos fatos:  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).(grifei)  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, pois, a meu ver, e na  linha do que defendera a Unidade de origem, e,  agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o  indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo  dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com o  fim exclusivo de  adicioná­lo  à gasolina  “A” para obter  a gasolina  “C” que  vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do  órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o  inciso II acima reproduzido; bem diferente disso,  trata­se de um mero comerciante  que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  visto  que  a  mesma  decorre  da  mera  adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”,  tarefa  essa  que  é  feita  mediante  o  simples  despejo  da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não  no inciso II do mesmo artigo.  Já podemos, então, afirmar que nem  todas as aquisições de mercadorias por  parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser  descontado  da  Cofins,  isto  é,  existe  uma  vedação  expressa  estabelecendo  que  a  aquisição do “álcool para fins carburantes”, em cujo conceito está contido o álcool  anidro, não pode gerar créditos.  E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o  entendimento  da  DRF  e  da  DRJ,  que  assim  também  se  manifestou  no  Acórdão  combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual  seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para  os  fins  específicos  do  “álcool  para  fins  carburantes”.  Sim,  pois  os  “créditos  vinculados  a essas operações”, quais  sejam,  “As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  (...)  Cofins”  são  apenas  aqueles  créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma  vedação  expressa  ao  seu  surgimento.  Em  outras  palavras,  mantém­se  aquilo  que  existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado.  Homenageando  o  ínclito Conselheiro Odassi,  adoto  os  fundamentos  de  seu  voto como razão de decidir e nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Agência Nacional de Petróleo.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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