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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541585 #
Numero do processo: 10120.721433/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 299/313) interposto em face de Acórdão (e- fls. 266/272) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08 e 149/155), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, no valor total de R$ 250.322,67, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA HELENA”, cientificado em 06/10/2009 (e-fls. 263). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 33 /2 00 9- 36 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721433/2009-36 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 127/142), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente. (c) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 266/272), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, mesmo tendo sido comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem 0 valor pretendido. O Acórdão foi cientificado 28/09/2010 (e-fls. 275/279). Após emissão de Termo de Perempção e cobrança amigável, o débito foi inscrito em dívida ativa (e-fls. 280/288 e 328/335). Em 12/06/2012 (e-fls. 299), a recorrente apresentou recurso (e-fls. 299/313), em síntese, alegando: (a) Nulidade da intimação do Acórdão e tempestividade do recurso. A recorrente somente tomou conhecimento do Acórdão de Impugnação quando em 13/12/2011 (sexta-feira) obteve cópia integral do processo. A intimação postal do Acórdão foi enviada para o endereço correto, onde sempre recebeu todas as suas correspondências. Contudo, o correio devolveu a correspondência com a informação “Mudou-se”, sendo realizada a intimação por edital. A intimação do Acórdão referente ao processo n° 10120-721.436/2009-70 expedida em 02/06/2010 foi devidamente recepcionada no endereço em tela e o recurso interposto. Logo, resta provado que nunca se mudou, o que torna nula, por consequência, a intimação por edital, sob pena de cerceamento de defesa e de violação do devido processo legal (Constituição, art. 5°, LV). Assim, como tomou conhecimento do Acórdão em 13/12/2011 (sexta-feira), o prazo para recurso expira apenas em 12/01/2012. (b) Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente. Mesmo reconhecendo a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente, a decisão recorrida manteve o lançamento por exigir o protocolo tempestivo de Ato Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721433/2009-36 Declaratório Ambiental – ADA. A exigência em questão não decorre de lei, pois não precisam ser previamente reconhecidas pelo poder público (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §1°., II, “a"), conforme jurisprudência. A averbação na matrícula do imóvel comprova a existência das áreas, tendo ainda firmado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta em 15 de setembro de 1985 e em 27 de novembro de 1990. Em 2003, o imóvel sofreu fiscalização do INCRA (OFÍCIO/INCRA/SR-04/N°` 2422), constando as restrições de Declarações para Cadastro de Imóvel Rural Dados sobre Uso, Dados sobre Estrutura e Dados Pessoais e de Relacionamento “EX-OFFICIO". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes não exige nem averbação na matrícula do imóvel. (c) Valor da Terra Nua. A decisão recorrida considerou inexistir laudo a observar a Norma Técnica 14.653-3 da ABNT. Contudo, na localização do imóvel não existe profissional com habilitação técnica para elabora tal laudo. Entrementes, carreou aos autos vários laudos, inclusive laudos que fundamentaram obtenção de financiamento junto ao Banco do Brasil. A documentação apresentada é suficiente para se demonstrar o valor da terra nua. A notificação de lançamento desconsiderou os elementos apresentados e foi desproporcional ao fundar-se em valor de compra e venda realizada em 2008 e a conter não apenas a terra nua. Além disso, apresentou-se nova de declaração feita pelo Sr. Paulo de J. Costa. Além disso, foi apresentado laudo segundo a NBR 5676. Diante do recurso com arguição de tempestividade, o processo retornou para a fase administrativa e a inscrição foi cancelada (e-fls. 332/335 e 375/389). Em 13/06/2013 (e-fls. 337), a recorrente apresentou petição (e-fls. 337/341) informando o julgamento do processo n° 10120-721.436/2009-70 (ITR exercício 2005) acompanhada de cópia do Acórdão n° 2101-01.776, de 12 de julho de 2012, a dar por maioria de votos dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (e-fls. 347/369). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente reconhece que a intimação do Acórdão de Impugnação foi enviada para o endereço postal correto. Argumenta, contudo, que o retorno da correspondência com a informação “mudou-se” não pode autorizar a intimação por edital, uma vez que não se mudou. Assim, conclui que reconhecer a validade da intimação por edital significaria cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721433/2009-36 Para comprovar suas alegações, a recorrente invoca intimação firmada em 02/06/2010 e pertinente ao Acórdão n° 03-36.66 (e-fls. 327), em face do qual foi interposto recurso voluntário em 06/07/2010 (e-fls. 314) nos autos do processo n° 10120.721436/2009-70. A intimação postal referente ao presente processo, contudo, é posterior, eis que a situação “mudou-se” foi constatada pelos Correios em 02/09/2010. A prova apresentada não tem o condão de evidenciar ser inverídica a informação prestada pelo carteiro. A observância do regramento legal traçado no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, não significa ofensa ao devido processo legal e nem cerceamento ao direito de defesa. Além disso, o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da norma legal sob a alegação de violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, efetuada a intimação por edital em 28/09/2010 (e-fls. 275/279), o recurso interposto em 12/06/2012 (e-fls. 299) é nitidamente intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23 e 33). Isso posto, VOTO por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 393DF CARF MF Original

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4815966 #
Numero do processo: 10940.900474/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.242
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  01839.76765.270603.1.3.04­8926,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 12/11/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246407,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.302, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900474/2006­91  Acórdão n.º 3803­01.242  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.302, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246407 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246407 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900474/2006­91  Acórdão n.º 3803­01.242  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900474200691  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.242, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 37362.002107/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE MÁXIMO. RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. 1. Com o advento da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal, suspendendo a execução da alínea “h” do inciso “I” do artigo 12 da Lei 8.212/91, o exercente de mandato eletivo não é mais considerado segurado empregado, o que desconfigura a remuneração dos Vereadores como fato gerador das contribuições sociais previstas na Lei 8212/91. 2. Efeito ex tunc da Resolução do Senado Federal conforme Decreto 2346/97. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.326
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da multa os valores das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos agentes políticos.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AUTO DE INFRAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE MÁXIMO. RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. 1. Com o advento da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, suspendendo a execução da alínea "h" do inciso "I" do artigo 12 da Lei 8.212/91, o exercente de mandato eletivo não é mais considerado segurado empregado, o que desconfigura a remuneração dos Vereadores como fato gerador das contribuições sociais previstas na Lei 8212/91. 2. Efeito a tunc da Resolução do Senado Federal conforme Decreto 2346/97. Recurso Voluntário Provido em Parte. (91\1/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36546.001718/2004-35 Brasília, 9_ fio CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.326 Fls. 142 Ume Alvtadtkvera Met.. S nave 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da multa os valores das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos agentes políticos. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente D • EL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 36546.001718/2004-35 la • SEOUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES FCias. 2114C°3 6Acórdão n.° 206-00.326 CONFERE COM O ORCINAL ora Qa/ O 5- sina mvs eiC Relatório Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, por não ter o autuado, Sr. Paulo César Miranda de Oliveira (Dirigente máximo e Presidente da Câmara Municipal de Cidelândia) apresentado a GFIP/GRPS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa aplicada foi no valor de R$ 23.784, 72 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), consolidado em 18.08.2003. O Sr. Paulo César Miranda de Oliveira apresentou defesa às fls. 28/31. Às fls. 37/43 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente o lançamento fiscal, para declarar a Câmara Municipal devedora de R$ 23.784, 72 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Transcreve-se a ementa: "PREVIDENCIÁ RIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. 1 - Constitui infraçã o a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IE parágrafo 5°, da Lei 8.212/91. AU7'UAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado, o notificado interpôs Recurso tempestivo às fls. 49/52, alegando as mesmas razões apresentadas em defesa. Transcreve-se a argumentação do contribuinte, especificada na Decisão-Notificação: "que no TEAF datado de 18/08/2003, o auditor fiscal (matr. 1.334.873) não cumpriu com a determinação de seu superior hierárquico Cleberson Ale:c Friess, que em 26/07/03 determina que o Mandado de Procedimento Fiscal deveria ser executado até o dia 23/09/2003. que o T1AF — Termo de Inicio de Ação Fiscal e TIAD_ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datados de 08/08/03, uma sexta-feira, foram emitidos às 21:30 horas. Que em virtude disto se tornam nulos porque os atos de processo serão válidos se praticados no horário que a lei estabelece o que não teria sido obedecido pelo Auditor Fiscal; que através do oficio 001/03 havia informado ao auditor fiscal que é o responsável pelas informações solicitadas no TIAD e que os documentos solicitados estariam a sua disposição no máximo em 20 dias; que mesmo sendo cientificado que os documentos seriam entregucs em 20 dias e tendo em vista que o prazo para a fiscalização se estendia até 23/09/03 a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração; Q1P-- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36546.001718/2004-35 Brasbe, o 9- , 4 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.326 Fls. 144 Same Met edna lit . Sion 877662 que havia solicitado em 05/05/2003 ao Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão requerimento solicitando cópia completa de toda a documentação contábil da Câmara referente ao ano de 2000; que o auditor, mesmo após sua justificativa, procedeu ao arbitramento de contribuições previdenciá rias por meio de aferição indireta; que o auditor fiscal não indicou no relatório fiscal da infração quais seriam os fatos geradores não declarados não declarados em GFIP; que mesmo reconhecendo que o município tem regime próprio de previdência aplicou a multa no valor máximo discordando do valor aplicado; que há contradição entre "os argumentos e o valor total da multa aplicada, pois os índices de recolhimento são divergentes para quem possui regime próprio de previdência" ao final, impugna os cálculos adotados e requer seja o presente auto de infração julgado insubsistente." Às fls. 55/58 foram juntadas contra-razões requerendo a manutenção da Decisão-Notificação. Em 26.10.2004, a extinta 2* Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social converteu o processo em diligência, nos seguintes termos (fls. 59/60): "Resolvo Converter em Diligência para a Gerência Executiva de origem para apensar estes autos às NFLD's respectivas, qual seja, a que contém os fatos geradores omitidos, tendo em vista haver uma relação de prejudicialidade para o julgamento do presente Auto de Infração. Isto porque a penalidade poderá ser retifica*: em razão do resultado do julgamento das notificações em apreço. (.). Ante o exposto, decido CONVERTER EM DILIGÊNCIA para que seja apensado o presente auto de infração (tipo 68 — omissão de fato gerador) às NFLD's respectivas." Á fl. 73, consta despacho da Secretaria da Receita Previdenciária de São Luis- MA, remetendo os autos para a 2*CAJ/CRPS, com as seguintes informações: "I — Visto; 2 — Trata-se de Al lavrado em 13/08/2003 julgado procedente pela DN n.° 09.421.4/0080/2004, contra a qual a empresa apresentou o recurso junto às fls. 49/52; 3 — Após o oferecimento de contra-razões, o processo foi remetido à 2° CAJ/CRPS que, em 26/10/2004, decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que fossem juntadas ao presente AI as NFLS's lavradas contra o Município de Cinelândia — Câmara Municipal; 4 — Em atenção à solicitação da 2° CAJ/CRPS foi informada pela UARP — Acailândia (fls. 70) que a citada Câmara Municipal não é 971 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri. 36546.001718/2004-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.326 Brasília, 0 2- e0fik ocrií Fls. 145 &meses *e Oliveira IML Siam 877862 devedora da Previdência Social. As fls. 67 foi informado que as NFLD's existentes em nome do Município de Cinelândia encontram-se em fase de Ajuizamento/Distribuição. 5 — Pelo exposto, encaminhe-se à Delegacia da Receita Previdenciária para providências de envio à 2° CAJ/CRPS." Os autos foram recebidos e distribuídos na r CAECRPS e, em 23.02.2006 foram julgados para converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos. "(e. A análise do processo restou prejudicada, pois não houve condições de saber se as NFLD's onde foram lançados os fatos geradores omitidos foram julgadas procedentes, o que justificaria a manutenção do auto de infração em comento. Como foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciá rias, cargos eletivos (vereadores) e pagamentos efetuados a autônomos, estes devem ter sido lançados em alguma 1VFLD, em nome do Município-Câmara Municipal, conforme determinado pelo INSS. O julgamento da procedência, ou não do auto de infração em questão depende da verificação do julgamento das respectivas NFLD's onde devem ter sido lançados tais fatos geradores omitidos. O AFPS que efetuou a fiscalização no referido Município deve ter informação sobre os números das notificações lavradas na ação fiscal. Assim entendo que o processo deve retornar à sua origem, em diligência, para que sejam informados os números das 1VFLD's onde foram lançados os fatos geradores omitidos, para que seja efetuada consulta ao site da Previdência Social, e requer, outrossim, cópia dos relatórios fiscais das NFLD's correlatas e dos Acórdãos proferidos. O Autuado deve ter ciência das duas diligências por esta Câmara, fls. 59/60, e desta, assim como dos seus resultados, reabrindo-se o prazo recurso!. CONCLUSÃO Face ao exposto, TRANSFORMO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que se cumpra o acima determinado." À fl. 90 consta despacho da Seção do Contencioso Administrativo informando o seguinte: "1 — Visto; 2 — Após consulta ao Sistema de Cobrança, foi constatado que não consta débito em nome da Câmara Municipal de Cidelândia, porém em nome do Município de Cidelândia — Prefeitura Municipal foram identificados 4 processos: 2 NFLD 's, 1LDC, e 1 CDF, listados às fls. 3 — Consultando-se os Dados do Documento Original, constata-se que as citadas NFLD's foram consolidadas em 11/08/2003, e a CDF e o ÇYr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo °I8/2004-35 CCO2/C06Brasfin. / OAcórdão n.° 206-00.326 Fls. 146 sena Mn me Ceeeera Met. Sape 877962 LDC em 30/12/2003, fato que leva a crer terem sido lavrados durante a mesma ação fiscal; 4 — Pelo exposto, e considerando o teor do acórdão de fls. 76/77, encaminhe-se à Delegacia da Receita Previdenciária solicitando providências junto à Seção de Fiscalização, a fim de que sejam identificadas as NFLD's lavradas na mesma ação fiscal do Al em questão. Em seguida, deverão os autos retornarem a esta seção, a fim de que seja providenciada a juntada dos processos informados ao presente AL " Foram juntados documentos referentes as NFLD's citadas, fls.99/130. ÀS fls. 132/133, há novo despacho da SRP - São Luis/MA, que esclarece o seguinte: "(.). 7 — (.) Verifica-se, nas respectivas cópias dos Relatórios Fiscais e DNs, o seguinte: a NFLD 35.541.605-0 refere-se a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados vereadores e sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais. A apuração das contribuições foi procedida por aferição indireta, uma vez que a Câmara Municipal de Cidelândia não apresentou à Fiscalização os documentos referentes ao ano de 2000. A referida 1VFLD foi julgada procedente através da DN n° 09.421.4/0024/2004 (cópia às fls. 109/113). A NFLD n° 35.541.604-2 refere-se a contribuições previdenciá rias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, servidores da Câmara Municipal de Cidelândia, a partir de 08/2002, às remunerações dos segurados empregados vereadores constantes de folhas de pagamento e às remunerações dos segurados contribuintes individuais constantes de notas de empenho e ordens de pagamento. A citada NFLD foi julgada Procedente por meio da DN n° 09.421.4/0117/2003 (cópia às fis. 118;122); a NFLD n°35.541.603-4 refere-se a contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados vereadores constantes de folhas de pagamento declaradas nas GF1Ps. A citada NFLD foi julgada Procedente em 19/12/2003 através da DN n° 09.421.4/0121/2003 (cópia às fls. 126/130); 8 — Deixamos de juntar o Relatório Fiscal e a DN da NFLD n°. 35.541.602-6, pois a mesma se refere ao período de 01/1997 a 12/1997, ou seja, fora do período de 01/1999 a 12/2000 (período objeto do Al n°. 35.541.612-3, em pauta);" O contribuinte foi regularmente intimado para tomar ciência dos atos do processo e interpor novo Recurso Voluntário caso entendesse necessário. Não houve manifestação (fl. 136). É o Relatório. 1(?.. Processo n.° 36546.001718/2004-35 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.326 CONFERE COM O ORIGINAL INT" Fls. 147 &asilas. Sarna OIrvera Met: a-neu Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso e dispensado o recolhimento de depósito recursal por ser pessoa fisica, passo ao exame das razões do Recorrente. Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, por não ter o autuado, Sr. Paulo César Miranda de Oliveira (Dirigente máximo e Presidente da Câmara Municipal de Cidelândia) apresentado a GFIP/GRPS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O presente auto de infração foi julgado procedente pelas seguintes razões: "10 Consoante dispõem o art. 41 da Lei 8.212/91, de 24/07/1991, e o art. 289 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, de 06/05/1999, o dirigente de órgão da administração municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos daquela lei e daquele decreto. Conforme § 1 0 do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, considera-se dirigente aquele que possui a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação da seguridade sociaL Considerando a natureza da informação prestada em GFIP, considerando o disposto no parágrafo 7° do art. 33 e no parágrafo 3° do art. 39 da Lei 8.212/91, que estabelecem, respectivamente, que o crédito da seguridade social é constituído, dentre outros modos, por meio de documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte (inciso IV do art. 32) e que o não recolhimento ou não parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importará na inscrição na Dívida Ativa do INSS, e considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei municipal n° 063 de 23/03/2001 assim como o oficio de fl. 11 conclui-se que o dirigente com atribuição/competência de exigir a prática ou não de entrega da GFIP é realmente o autuado. 11 Quanto à penalidade aplicada, a multa foi calculada em conformidade com o art. 32, §§ 4 . e 7., da Lei 8.212/91, que sujeita o infrator a uma multa equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92 da mesma lei, em função do número de segurados, acrescida de .5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue:" Entretanto, verifica-se pela leitura do Relatório Fiscal de fls. 02/03, que a presente autuação fiscal ocorreu em razão dos seguintes fatos geradores: C911 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36546.001718/2004-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.326 Brallit O 9- _I 0-g Fls. 148 Sim AN. *e Poen Met: Siepe 817862 "Este Auto-de-Infração se originou em virtude de Auditoria-Fiscal realizada no Município de Cidelândia (Prefeitura e Câmara), conforme os MPF n. 09037385 e n. 09037388 anexos. Através de documentos analisados na Auditoria-Fiscal na Câmara Municipal de Cidelândia (MPF n. 09037388), foram constatados os fatos geradores abaixo relacionados: Remuneração paga/creditada aos segurados empregados (vereadores) relacionados em folhas de pagamento, conforme as planilhas 'Município de Cidelândia — Câmara Municipal 1999 — Folhas de Pagamento de Vereadores' e Município de Cidelándia — Câmara Municipal 2000 — Folhas de Pagamento de Vereadores — Aferição Indireta e, Remuneração paga/creditada aos segurados contribuintes individuais relacionados em notas de empenho e ordens de pagamento, conforme as planilhas 'Município de Cidelândia — Câmara Municipal 1999 — Contribuintes Individuais' e Município de Cidelândia — Câmara Municipal 2000 — Contribuintes Individuais — Aferição Indireta. Não relacionamos os servidores da Câmara Municipal de Cidelândia para serem informados em GFIP, tendo em vista que, de acordo com a Lei Complementar n. 001/97 e a Lei n. 87/2002, o Município de Cidelândia possuiu Regime Próprio de Previdência Social de agosto de 1997 a agosto de 2002." Pois bem. Em 22.06.2005, foi publicada a Resolução n. 26/2005 do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, com efeito erga omnes, suspendendo a eficácia da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da lei 8212/91 pela inconstitucionalidade declarada no Recurso Extraordinário n. 351.717-1. "A ri. 1° É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal n°8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei Federal n° 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 351.717-1 - Paraná." Considerando que o dispositivo legal que definia os exercentes de cargo eletivo como segurados empregados da Câmara Municipal não tem mais eficácia, a remuneração dos Vereadores não configura fato gerador das contribuições sociais previstas na Lei n. 8212/91, objeto do presente lançamento (competências 01/1999 a 12/2000). Ressalte-se que apesar de não ser pacifico o entendimento quanto aos efeitos ex nunc ou ex tunc de Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia de artigo de Lei, verifico que há atribuição expressa do efeito ex tunc pelo Decreto 2346/97. (""), MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36546.001718/2004-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.326 Braille. O P.- Et_ Fls. 149 Same Mis cl• Carvera SlePe 677862 Cumpre destacar que o citado Decreto conso a normas • - procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e estende a eficácia ex tunc à suspensão de execução de artigo de Lei efetuada pelo Senado Federal conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 1°, in verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." Reforça o entendimento do efeito ex tunc da Resolução do Senado Federal que suspende a execução de artigo de Lei, o ilustre doutrinador e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que "A suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos." (in Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor, Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 390 s.). Nesta parte, entendo que deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Quanto ao segundo ponto abordado nos autos, ele é referente a apresentação de GF1P/GRPS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativas aos contribuintes individuais que prestaram serviços a Câmara Municipal de Cidelândia. Pela análise das fls. 99/130 e do despacho de fls. 132/133, verifica-se que as NFLD's 35.541.605-0, 35.541.604-2 e 35.541.603-4, apesar de terem sido lavradas em nome da Prefeitura Municipal de Cidelândia, referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de Vereadores e contribuintes individuais da Câmara Municipal, nas mesmas competências que geraram o presente auto de infração. Q71 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rh.• 36546.001718/2004-35 Brasa. o o , CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.326 Fls. 150 Ver Silme Alves cle Oliveira Met.. Sapa 87786 COMO houve expresso reconhecimento dos débitos nas NFLD's acima citadas, tendo em vista a ausência de interposição de recurso voluntário, entendo que nada há mais a fazer no presente caso, ressalvado o entendimento deste relator da existência de erro de identificação do sujeito passivo e cobrança de contribuições indevidas, incidentes sobre as remunerações dos vereadores nas mencionadas NFLD's. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e excluir a multa referente a parte da remuneração dos Vereadores. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 DANIEL AYRES KALUME REIS

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Numero do processo: 11065.908958/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  08/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  15402.05973:080805.1.3.04­2546.,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1277389351 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jun/2002. O Despacho Decisório no 842598913,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jun/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.428, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908958/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.100  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  54,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jun/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.428, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598913  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1277389351  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908958/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.100  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 15402.05973:080805.1.3.04­2546. comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1277389351  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1277389351  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  nº  15402.05973:080805.1.3.04­2546.  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase  contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se desenrola, quando  já não mais  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908958/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.100  S3­TE03  Fl. 68          7 teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica  do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900,  de 30 de dezembro de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando  que  a  autoridade  fiscal  suplementasse  a  sua  vontade  e  o  intimasse  a  tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o requerente justamente com a usual dilação temporal do processo administrativo com  o propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065908958200959  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.100, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4625060 #
Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.760
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T18:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T18:24:52Z; Last-Modified: 2014-05-05T18:24:52Z; dcterms:modified: 2014-05-05T18:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:48b814ca-13dc-4d67-a3f7-c531a51be66a; Last-Save-Date: 2014-05-05T18:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T18:24:52Z; meta:save-date: 2014-05-05T18:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T18:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T18:24:52Z; created: 2014-05-05T18:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-05-05T18:24:52Z; pdf:charsPerPage: 835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T18:24:52Z | Conteúdo => L._,,,Lidg _1. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006013/94-54 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 RECURSO N° : 120.203 RECORRENTE : CICA S/A RECORR1D A : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N°303-760 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1999 1 5 MAR2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 RECORRENTE : CICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Auditoria levada a efeito detectou diversas infrações em importações sob o regime de drawback suspensão realizadas pela Impugnante. Utilizando os controles de estoque, os laudos de análise e composição, os documentos de importação e exportação, a Fiscalização constatou, ao término dos trabalhos, que 44.075 quilos de suco de tomate, concentração BRIX 30/32, não entraram nos estoques da empresa, apesar de constantes da DI 042622/89. Foram importados no mesmo despacho, 115.455 kg de suco de tomate, concentração Brix 35. Constou, porém, na DI 042622/89, na GI e no Certificado de Origem como se fosse produto com concentração Brix 36/38. 0 que a Fiscalização entendeu como declaração inexata, sem cobertura do certificado de origem, e não enquadrável no ato concess6rio de drawback. Afora aquela quantidade, foram importados mais 22.515 quilos do suco de tomate, também concentração Brix 35, sem que constassem na GI, na DI 042622/89, ou no Certificado de Origem 11.215. Foi considerado como excesso de mercadoria, não beneficiado com a redução ALADI e não enquadravel no ato concessório do drawback. 0 total do produto com concentração Brix 35, 137.970 quilos, foi considerado importado sem cobertura de Guia de Importação, visto não constar daquele documento. Constatou, ainda, a Auditoria, com base nos registros, dados e laudos fornecidos pela contribuinte, que 115.893,95 quilos de suco de tomate com concentração Brix 31 não foram exportados, o que configurou inadimplência parcial do regime suspensivo de drawback 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 Além disso, verificou a Fiscalização que a Contribuinte forneceu dados inexatos ao SECEX e A SRF, dando como adimplido o compromisso de exportação, o que permitiu a baixa indevida dos seus termos de responsabilidade. Com base em tais constatações, foi lavrado o Auto de Infração que, com seus anexos, encontra-se de fl. 47 a 72 do processo. Em resumo, a Fiscalização entendeu que foram cometidas seis infrações distintas, conforme se verifica em fl. 59 a 61, itens I a VI, em que se destaca, com as exigências correspondentes: Infração Produto Exigência Tributária I — Falta de mercadoria 44.075 kg polpa Brix 31 II e multa II — Decl. Indevida ALADI 115.455 kg polpa Brix 35 II e multa III —Excesso de mercadoria 22.515 kg polpa Brix 35 II e multa IV — Desamparo de guia 137.970 kg Brix 35 (115.455+22.515) Multa 526, II, RA V — Inadimpl. Drawback 115.893,95 kg Brix 31 II e multa VI — Infr. Contr. Adm. Imp. 115.893,95 kg Brix 31 Multa 526, IX do RA Tempestivamente, a autuada formulou sua defesa, de fls. 304 a 318 do feito. Em relação ao inadimplemento do drawback, alega, primeiramente, que a exigência fiscal decorre de mera presunção do Auditor, e que somente ficou provado que ocorreu a importação dos insumos, e a baixa do Ato Concessório, com base no Relatório de Comprovação 1909-91/399-4, emitido pelo SECEX. 0 que atesta a exportação de produtos finais em quantidade suficiente para justificar a importação promovida. Deduz, dai, que agiu conforme as normas e não ocorreu quebra do regime de drawback. Quanto A vinculação fisica dos produtos importados ao abrigo do regime, alega que efetua seu efetivo controle, quando o registra em seus estoques, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, que entendeu não haver controles separados para os produtos importados. Destaco o item 11, da defesa, que reputo muito elucidativo: cos 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 • e "Assim, a polpa de tomate, nas especificações BRIX 31 e BRIX 35, foi registrada, respectivamente, sob os códigos 052641-0 e 052643- 6, sendo estes consignados na Ordem de Produção de controle interno da empresa. Esse insumo (juntamente com outros da mesma natureza, nacionais ou adquiridos em importação de regime integral) é utilizado na preparação de uma "massa", onde adicionam-se outras matérias-primas, de acordo com a formulação do produto (vide anexo 3), e o produto final, por seu turno, também recebe códigos específicos, em se tratando de mercadoria para exportação, ou destinada ao mercado interno."(grifti) Acrescenta que os dispositivos do Regulamento Aduaneiro que disciplinam o drawback devem ser interpretados conforme as peculiaridades da Impugnante, sem que extrapole os limites de sua literalidade. A Impugnante trabalha em larga escala, para atender os mercados nacional e internacional, dai porque, em seus registros, verifica-se a entrada, no mesmo período de insumos importados sob o regime de drawback e sob o regime integral, estando sujeita as variações de mercado a ao prazo de validade, por ser produto perecível. Reforça que os termos de responsabilidade foram baixados, o que corrobora o cumprimento do compromisso de exportação. Pretende que a baixa do termo de responsabilidade junto A Secretaria da Receita Federal teria implicado homologação do lançamento, e que, com base no art. 146 do CTN, na falta de prova de erro material ou de fato, os critérios anteriores tornaram-se imutáveis, senda vedada a mudança de critério jurídico. Segundo a Autuada, teria a seu favor a interpretação sistemática das outras modalidades de drawback, aliada a possibilidade da mudança de um regime especial para outro, prevista no artigo 521 do Regulamento Aduaneiro. Pretende, com tal argumento, invocando o principio hermenêutico, que seja reduzido ao mínimo o odioso, ampliando-se o benéfico. Enfeixa o argumento dizendo não ser possível aplicar-lhe o disposto no artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, já que comprovou as exportações junto ao SECEX. Ademais, se não aceitos tais argumentos, pondera, há erro na aferição efetuada pelo Auditor , já que não considerou o quantum 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 correspondente ao código 949, exportado com base na Guia de Exportação (GE) 4-90/12.240-7, o que, no seu entender, inquina de nulidade o auto de infração, por falta de liquidez e certeza. Em relação A falta dos insumos, alega que seu registro de estoque é feito por amostragem, prática que entende consagrada, inclusive pela leitura que faz do art. 448 do Regulamento Aduaneiro. Entende que, considerando o peso padrão dos tambores, as quantidades estarão corretas. Acrescenta: "...tem-se os registros da Impugnante (grifei), em face do método adotado, não possuem o condão de descaracterizar a procedência das declarações constantes dos documentos de importação." Considera que a variação de um BRIX, de 35 para 36/38, é aceitável sob o ponto de vista dos padrões de qualidade internacional. Que utiliza tal parâmetro como padrão interno, e que esse fato não poderia descaracterizar o produto efetivamente importado, com concentração BRIX 35, do que constou no Certificado de Origem e Guia de Importação, indicado com concentração BRIX 36/38. Diz que uma das fases de industrialização destina-se ao controle de concentração, e pede perícia para comprovar esse fato. Acrescenta que a codificação tarifária do produto independe de seu grau de concentração, o que ensejaria a aplicação do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro a seu favor, sendo insustentável o auto de infração lavrado. Alega que a revisão da declaração não é o instrumento próprio para apurar falta ou discrepância de mercadoria, já que o art. 450 do RA dispõe que o ato final do despacho é o desembaraço aduaneiro, conforme previsão do art. 444 e seguintes do RA. Entende que a apuração da falta deve dar-se na vistoria aduaneira e na conferência final de manifesto (artigos 468 e 476), as quais não podem ser realizadas após a entrega da mercadoria ao importador. Já no item 25, aponta a incongruência de ser desconsiderada a guia de importação face A diferença de 01 BRIX e, ao mesmo tempo, basear-se em seus dados para caracterizar diferenças de quantidade, faltas e excesso, com diversas aplicações de multa sobre o mesmo valor, contrariando o parágrafo 4.° do art. 526. /61 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 Evoca os princípios da estrita legalidade e de tipicidade fechada em matéria tributária, que impedem o lançamento com base em avaliações subjetivas, nominando os artigos 108, 114, 116, e 142 do CTN. Aduz que a vinculação do lançamento ao texto da lei é imprescindível. Ampara-se no artigo 112, e incisos, do CTN, para pretender a interpretação mais benéfica, em caso de dúvida. Em relação A. multa por infração ao controle administrativo das importações, diz ser indevida, não só pelo próprio parágrafo 4.° do art. 526, mas, também pelo fato do Fiscal afirmar que o SECEX homologou o cumprimento do ato concessório. Em relação A TRD, ataca seu emprego a titulo de juros, e como índice de correção monetária. Pede a improcedência do auto de infração. É o relatório." A decisão de primeira instância exonerou a contribuinte do pagamento de 123.108,59 UFIR, mantendo o lançamento de 65.914,76 UF1R, mais acréscimos moratórios. 0 resumo do crédito tributário de fls. 397 é o seguinte: em UFIR EXIGIDO EXONERADO MANTIDO II 29.737,44 0,00 29.737,44 Multa do 521, I, "a" 5.017,82 0,00 5.017,82 Multa do 521, II, 2.726,14 2.726,14 0,00 Multa do 524 9.633,67 0,00 9.633,67 Multa do 526, II 94.854,66 80.497,141 14.357,52 Multa do 526, IX 47.053,62 39.885,31 7.168,31 TOTAL 189.023,35 123,108,59 65.914,76 A decisão está assim ementada: "DRAWBACK Mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, utilizadas na fabricação de outras a serem exportadas, destinam-se exclusivamente a integrar fisicamente estas últimas. Desvio de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 aplicação determina a exigência dos tributos suspensos, com os acréscimos legais. GUIA DE IMPORTAÇÃO Produto despachado diverso do expressamente declarado na guia de Importação configura importação realizada sem amparo de GI. CERTIFICADO DE ORIGEM Produto diverso do constante no certificado de origem não faz jus redução ALA DI. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES A declaração inexata, de molde a promover baixa em termos de responsabilidade junto ao SECEX e SRF constitui infração ao controle administrativo das importações, sujeita 6. penalização do artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. CALCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA Para aplicação das multas previstas no art. 526 do RA, a base de cálculo terá sua conversão cambial efetivada pala taxa em vigor na data do fato gerador do respectivo imposto de importação( § 6. 0, art. 169 do Decreto-lei 37/66, com a redação do art. 2.° da Lei 6562/78) A021'0 FISCAL PARCIALMEN1E PROCEDENTE" No recurso a este Conselho, apresentado tempestivamente e com a apresentação de decisão em mandado de segurança deferindo liminar para determinar o seu recebimento independentemente do depósito recursal, a contribuinte pede a consideração de todos os fundamentos apresentados na impugnação. Além disso, chama atenção para a "...nítida e indisfarçável matiz punitiva do lançamento, imprimida à custa da desconsideração de aspectos fálicos relevantes (v.g. o fato dos produtos objeto da exação - polpa de tomate - serem perecíveis, com as conhecidas dificuldades de armazenamento, o qual como é intuitivo até, não comportam a manutenção de estoques por "origem "de fornecedor - o que implica dizer que as polpas nacionais e importadas são acondicionadas em recipientes, gigantescos, comuns - sob pena de tornar a própria operação da apologia da forma em detrimento da essência, quando conveniente, e do desprezo desta em beneficio daquela enquanto ato apropriado instaurar o apenatnento" Alega que "...nesse sentido basta referir, para colher um exemplo apenas, que a indicação de 1 mísero BRIX de diferença apontado entre os ti) documentos internos preenchidos com certa padronagem (e, por isso mesmo, sem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 pretensões de exatidão matemática em questão universalmente conduzida por tendência e aproximação estatística) e a informação constante da Declaração de Importação (enquanto a DI aponta polpa importada como BRIX 36/38 o documento interno aponta como "padrdo" 35) devidamente analisada e avaliada pela fiscalização para colher exatamente a conformidade entre o produto importado e o declarado, é tomado como fundamento para a conclusão de ter havido importação de produto desacompanhado da competente Guia de Importação". "0 principio da razoabilidade; o principio da estrita legalidade em matéria tributária; o principio do beneficio da dúvida a favor do contribuinte; o principio de liquidez e certeza da exação pela inarred hvel necessidade de a magnitude do lançamento ser feita em estrita aderência ao texto da lei, ao largo de avaliações subjetiva; e, principalmente, o principio da preeminência da realidade, restaram inevitavelmente magoados, como serer visto, em, face da interpretação da lei e dos fatos, dada pelo agente fiscalizador". O julgador teria afastado, de plano, o exame pericial requerido pela recorrente, a fim de que fosse comprovada, ou não, a afirmação que fizera na impugnação, de que a diferença de 1 (um) único e singelo Brix não teria musculatura suficiente para descaracterizar o produto importado. Reafirma que a diferença foi identificada por contraste entre os documentos de importação e os controles internos da recorrente que adota, por mera conveniência, indicação paradigmática para fins de ordens e controles de fabricação. Tais controles prestam-se a aferir a qualidade das partidas dos produtos industrializados. Nesse sentido, o teste de padronagem é feito por padronagens das matérias-primas empregadas no processo, já que é humanamente impossível obter-se precisão matemática para saber qual o grau de produto em cada lata de extrato ou molho de tomate. Dai porque serem estabelecidos padrões para identificação das características das matérias primas utilizadas, que pressupõe certa tolerância ou desvio, sem que isso signifique que o produto seja diferente daquele adquirido ou que deva ser rejeitado. Continua, afirmando que fato que o tema, convenientemente ou não, vem sendo, desde o inicio, abordado de maneira canhestra Com efeito, ao invés de serem analisados, como quer desde o inicio a Recorrente, que a sina legal do tema seja estabelecida entre o fato de existirem documentos de importação cujos conteúdos foram beneplacitados pela fiscalização alfandegária quando da feitura do ingresso das mercadorias no Pais e os controles internos da Recorrente, que, diferentemente daqueles, visam muito mais privilegiar a informação sobre os padrões de qualidade e volume de produção do que aspectos econômicos e financeiros, batem-se os representantes do Erário em manter firme o posicionamento de que a diferença — absolutamente irrelevante para quaisquer avaliações técnicas que possam vir a ser solicitadas, para, por exemplo, arrimar eventuais descontos de preço perante o fornecedor — deve servir de "leitmotiv" para sustentar a bizarra 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 conclusão de ter havido importação de produto destituída da necessária documentação!" A exemplo daquela questão, não assistiria melhor sorte ao tema relativo ao cumprimento do drawback suspensivo. A questão deveria ser examinada sob as luzes da mais moderna orientação doutrinária que, em casos como este, entende que devam ser conferidas sanções premiais ao contribuinte que, voluntariamente, se engaja em programa orientado em razão da política global do Estado. A exegese dos dispositivos legais deveria ser feita no sentido de compatibilizar o motivo que levou o legislador da norma a promulgá-la. E a ação da autoridade administrativa, naqueles casos em que a finalidade da norma foi atingida, deve ser orientada muito mais levando em conta este aspecto do que a aplicação da penalidade pelo descumprimento de normas acessórias ou de estrutura. Nesse sentido, reitera o que foi dito na impugnação, ou seja, que a substituição admitida legal e administrativamente não pode estar adstrita ao espaço de algumas das modalidades de drawback. No caso, a exportação ocorreu e isto ninguém contesta. A contestação estaria por conta de: a-) que a Recorrente teria misturado produtos nacionais com importados; b-) de poder (repita-se, poder) ter havido substituição de matérias-primas, de sorte que algumas importadas para exportação foram utilizadas na industrialização de produtos vendidos no mercado interno e vice-versa. Não há dúvida de que a matéria-prima importada foi misturada com a nacional, até porque a expedição de ordem determinando a manutenção de estoques separados, considerando seu volume e o espaço fisico que ocupam, colocaria sob severa suspeita a sanidade da administração. Esta questão, periférica, serve de exemplo para que se surpreenda a teratologia da exação. Com efeito, pelo fato de as matérias-primas terem sido misturadas, concluiu a fiscalização que o drawback restou frustado mesmo a despeito de reconhecer terem havido as exportações, deixando As escâncaras, com esse raciocínio, que: inexistindo prova inequívoca de que o produto exportado foi industrializado com a matéria-prima importada, deve ser apenado o contribuinte, mesmo a despeito de a exportação ter sido realizada com o concurso de matéria-prima nacional de idêntica qualidade da importada. Seria impossível a produção desse tipo de prova, bem como o armazenamento egoísta de matérias- primas. As exportações foram realizadas, e o agente fiscalizador apegou-se, tão somente, no fato de não haverem evidências documentais comprovando que a polpa com BRIX 31 foi exportada. Tal postura viola a interpretação da norma segundo o Direito Premial, o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional e o principio da preeminência da realidade, já que o produto, não podendo prescindir da matéria-prima em questão, foi efetivamente exportado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 Quanto à questão relativa A fruição dos acordos tarifários no seio da ALADI, é decorrente da concernente A. falta de Guia de Importação e deve ser analisada com base nos fundamentos já expostos. No que diz respeito A. falta e excesso de produtos, reitera os argumentos ofertados na impugnação, com o acréscimo de um que surgiu em virtude de não ter sido acolhida a solicitação da perícia: é que haveria possibilidade de serem surpreendidos eventuais desacertos entre as quantidades apontadas nos controles internos, já que não é concebível que alguém, tendo autorização de importar, deixe de faze-lo para importar irregularmente produto de mesma espécie. Afinal, Cui Bono?. Com certeza não foi a Recorrente. Como a presunção de acerto dos controles internos não poderia servir de fundamento para conclusões que se desgarram da normalidade ditada pelo senso comum, fica mais uma vez evidenciada a inafastável necessidade do exame pericial requerido, e, por consequência, a nulidade da decisão recorrida. Pede, finalmente, que seja cancelado o crédito tributário ou que seja determinada a nulidade da decisão a quo. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. E o relatório. S • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 VOTO A imputação de que se cuida diz respeito ao Ato Concessório n.° 340-89/029-6, de 04/08/89, e seus aditivos (fl. 75/80), A GI n° 340-89/708-8, de 23/08/89 (fl. 297), ao Certificado de Origem 1215, de 27/09/89 (fl. 292), A DI 042622, de 16/10/89, e respectiva DCI (fls. 279/290), e aos controles internos da empresa. Os insumos em questão são tipos de sucos de tomate (ou polpa de tomate), com 7% ou mais de extrato seco. 0 autuante alega as seguintes diferenças em relação ao que foi declarado na GI e na DI e o que foi levantado nos controles internos da empresa: TIPO DE SUCO DOC. IMPORT. DOC. EMPRESA DIFERENÇA Brix 30/32(31) 197.635 kg 153.560 kg 44.075 kg Brix 35 - 137.970 137.970 Brix 36/38 115.455 - 115.455 Conforme documentos de fl. 11 e 46, o Brix mediria o grau de concentração das polpas, a quantidade de sólidos solúveis existentes na polpa de tomate. Se um tambor de polpa é classificado como Brix 31, significa que o mesmo contem 31% de sólidos solúveis. 0 autuante alega que, pela cópia de contrato de câmbio que foi fornecida (fl. 298), o fechamento de câmbio deu-se pelo valor constante da documentação de importação, ou seja, valor FOB das mercadorias igual a US$ 444.492,49, do qual conclui que o importador aceitou a polpa de tomate Brix 35 no lugar da polpa de tomate Brix 36/38, cujo valor unitário era de US$ 1,539/kg. Em suma, depreende-se dos autos as seguintes infrações: a-) falta de mercadoria: 44.075 kg de suco de tomate Brix 30/32 (31) que constam da DI mas não teriam ingressado no estoque da empresa; lançamento: II (sem redução ALADI) e multa de 50% prevista pelo art. 521, II, "d", do RA b-) declaração indevida de mercadoria: 115.455 kg de suco de tomate que deram entrada nos estoques da empresa como Brix 35 mas constam dos documentos de importação como Brix 36/38. A mercadoria não estaria acobertada pelo Certificado de 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 Origem e, portanto, não teria direito à redução do II (ALADI) e suspensão relativa ao drawback lançamento: II (sem redução ALADI) e multa do artigo 524, caput, do RA c-) excesso de mercadoria: 22.215 kg de suco de tomate Brix 35, relativos A. diferença entre o total de entrada nos estoques de polpa de tomate Brix 35 (137.970 kg) e o total de mercadoria divergente (115.455 kg) constante da DI. A mercadoria não estaria acobertada pelo Certificado de Origem e, portanto, não teria direito à redução do II (ALADI) e A. suspensão relativa ao drawback. lançamento: II (sem redução ALADI) e multa do artigo 524, caput, do RA d-) importação ao desamparo de GI: os 137.970 kg de suco ce tomate Brix 35 não estariam amparados pela GI lançamento: II e multa do artigo 526, II, do RA Quanto à inadimplência do Ato Concessório de drawback , o Autuante considerou que não havia sido comprovada a utilização de 155.893,95 kg de suco de tomate Brix 31, sobre os quais cobrou o II a uma aliquota com a redução ALADI e a multa do 521, I, "a", do RA. Foi cobrada, também, a do art. 526, inciso IX, do RA, por ter apresentado informações inexatas ao SECEX para efeito de homologação do incentivo à exportação. Do lançamento efetuado, a douta autoridade julgadora de primeira instância decidiu ser incabível a multa do art. 521, II, d, do RA e alterou as multas administrativas para que incidissem sobre o padrão monetário nacional vigente à data do registro da DI. Deixou de acolher o pedido de exame pericial do processo produtivo da Impugnante por entender que o exame da padronização de concentração das massa de tomate fabricadas em nada alteraria os aspectos factuais deste processo, relativo à qualidade e quantidade dos insumos. Entretanto, considero que há relevância no pedido da empresa. 0 argumento do Autuante de que foi aceita mercadoria com Brix 35 no lugar da polpa com Brix 36/38 não restou comprovado. A empresa afirma que seus controles visam muito mais privilegiar a informação sobre os padrões de qualidade e o volume de produção do que aspectos econômicos e financeiros e que a diferença de um únicon Brix não teria musculatura suficiente para descaracterizar o produto importado. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.203 RESOLUÇÃO N° : 303-760 Por outro lado, não entendo que a decisão primeira instância esteja eivada de nulidade por não ter acatado o pedido de perícia, haja vista o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, segundo o qual a autoridade julgadora poderá indeferir as diligências que considerar prescindíveis. Portanto, em atendimento ao principio da busca da verdade real, voto pela realização de diligência, para que seja feita perícia visando estabelecer a relevância da diferença entre os produtos polpa de tomate com Brix 35 e com Brix 36/38 e a forma como são efetivados os controles internos da mercadoria na empresa. A empresa e a autuante deverão ser consultadas para que elaborem quesitos, se julgarem necessário. Do resultado da perícia deverá ser dada oportunidade para que se • manifestem. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. A ti ANELISE DAUDT PRIETO lir'llelatora •

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.954566/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

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INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 45 66 /2 01 3- 71 Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 02-100.528, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2004, este apurado no montante de R$ 158.892,81. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 71.073,14. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções da contribuição na fonte. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando: não haver recebido comprovantes das retenções não confirmadas; não dispor dos extratos bancários que atestassem o recebimento dos valores das notas fiscais por ela emitidas líquidos dos tributos retidos; que, considerado precedente deste Conselho, basta a apresentação das notas fiscais emitidas, acompanhadas de documentação contábil e da comprovação do recebimento do rendimento líquido; e que não pode ser prejudicada, quer pelo eventual inadimplemento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras (invocando, nesse peculiar, decisões judiciais e o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil), quer pela falta de apresentação das informações por elas devidas ao Fisco. Encerra os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade nesses termos (grifos pertencem ao original): Isto posto, frisamos: a Requerente procedeu aos destaques da retenção (CSLL) determinada em Lei sobre o valor total de suas notas fiscais aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação (valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de serviços) lançando-as em seu livro razão e as considerou em suas apurações, em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido saldo negativo da CSLL constante do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido referente às parcelas não confirmadas deve ser considerado em sua totalidade R$ 110.173,19 (cento e dez mil cento e setenta e três reais e dezenove centavos), devidamente constituído. Do montante indicado pelo contribuinte no recorte anterior, parte já havia sido confirmado pela unidade de origem. O contribuinte fez remissão a todas as notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras em relação às quais decidiu-se, de início, pelo não reconhecimento do direito creditório. Acostou à Manifestação de Inconformidade: documentos de título “Relação de Notas Fiscais por CNPJ”; e as correspondentes notas fiscais de prestação de serviços. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, lançando mão da Súmula CARF n° 143, discorreu sobre a possibilidade de se comprovar as retenções sofridas na fonte de forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Contudo, concluiu que as notas fiscais emitidas pela Recorrente não constituem prova suficiente da efetiva retenção: Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. Por outro lado, o relator do voto condutor da decisão recorrida, diligentemente, buscou por informações na base de dados da Receita Federal que viessem a confirmar as retenções declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF (“Declaração de Imposto Retido na Fonte”): Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2004, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 147.062,94, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 71.073,14. O colegiado de primeira instância decidiu, então, pelo reconhecimento de direito creditório adicional ao contribuinte, no valor de R$ 75.989,80. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho repetindo os argumentos de mérito postos em sua Manifestação de Inconformidade. Em complemento, defende, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. Não instruiu seu Recurso Voluntário com qualquer outra documentação comprobatória dos fatos alegados. Nos autos, não há escrituração contábil, nem extrato bancário algum. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à prescrição intercorrente suscitada, que trago ao voto em sede de preliminar, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O precedente deste Conselho trazido pela Recorrente (Acórdão n° 140200.260) ilustra exatamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo qualquer discórdia no sentido de que a beneficiária do rendimento possa fazer uso de outras provas para suprir a ausência do comprovante emitido pela fonte pagadora (grifos nossos): CSLL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho que caminha no mesmo sentido do precedente invocado pela Recorrente (grifos nossos): Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.724 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954566/2013-71 era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte. Pelo exposto, rejeitando a hipótese de incidência de prescrição intercorrente arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 1930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910762/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  39967.84348.131005.1.3.04­5662,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1444691281 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  dez/2002.  O  Despacho  Decisório  no  843610125,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: dez/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.448, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910762/2009­24  Acórdão n.º 3803­01.120  S3­TE03  Fl. 69          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de dez/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.448, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610125  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1444691281  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910762/2009­24  Acórdão n.º 3803­01.120  S3­TE03  Fl. 70          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 39967.84348.131005.1.3.04­5662 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1444691281  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1444691281  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 39967.84348.131005.1.3.04­5662 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910762/2009­24  Acórdão n.º 3803­01.120  S3­TE03  Fl. 71          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910762200924  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.120, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.001262/2006-48
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA física - IRPF Exercício. 2002 DESPESAS MEDICAS Nos termos do art 8º da Lei nº 9,250/95, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos ate prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2802-000.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Numero do processo: 11070.722085/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)..
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme previsão do artigo 124, I do CTN. As pessoas cujos indícios colhidos demonstram que participaram ativamente na estrutura simulada, possuindo conhecimento devem ser responsabilizadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.023/1.059) e pelas responsáveis solidárias Josefina Cesca Fredigo (fls. 1.009/1.019), Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.164/1.172 e págs. PDF 1.163/1.171), Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 20 85 /2 01 1- 34 Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 1.613/1.621 e págs. PDF 1.589/1.597) e Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.622/1.630 e págs. PDF 1.598/1.606), contra as seguintes decisões da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS): i) acórdão nº 10-39.250 de 27/06/2012 (fls. 968/992), que manteve os termos de sujeição passiva solidária em relação à Cleria Maria Dalmolin e Josefina Cesca Fedrigo e julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 06/01/2012, no montante de R$ 2.985.791,32, já incluídos juros de mora e multa (fls. 242/252), acompanhado dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nº: 01/2012 – Talita Dalmolin Fedrigo (fl. 253/254), 02/2012 - Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 255/256), 03/2012 – Cleria Maria Dalmolin (fls. 257/258) e 04/2012 – Josefina Cesca Fredigo (fls. 259/260) e do Relatório da Ação Fiscal (fls. 229/241), decorrente do procedimento de fiscalização referente ao período de 01/01/2006 à 31/12/2008 e ii) acórdão nº 10-64.868 de 23/04/2019 (fls. 1.578/1.590 e págs. PDF 1.556/1.568) que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelas solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo. Do Lançamento Pela sua clareza e concisão adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 969/970): Lançamento – Auto de infração Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 229 a 250) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2006, 2007, 2008, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 2.985.791,32, nele compreendido imposto, multa de ofício de 225,00% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos de arrendamento recebidos de pessoas físicas e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Em razão do entendimento da autoridade fiscal da possibilidade de sonegação fiscal em tese ocorrida nos anos fiscalizados foi efetuada a representação fiscal para fins penais. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária contra Talita Dalmolin Fedrigo, Taísa Dalmolin Fedrigo, Cléria Maria Dalmolin e Josefina Cesca Fedrigo (fls. 253 a 260). (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento por meio do Edital/DRF/SAO/SAFIS nº 001/2012 (fl. 263), o contribuinte Nilo Fedrigo apresentou impugnação em 05/04/2012 (fls. 265/302), acompanhado de documentos (fls. 303/574), bem como as responsáveis solidárias: Josefina Cesca Fredigo em 23/03/2012 (fls. 575/581), acompanhada de documentos (fls. 582/586); Cleria Maria Dalmolin em 09/04/2012 (fls. 587/592); Taísa Dalmolin Fedrigo em 09/04/2012 (fls. 600/609), acompanhada de documentos (fls. 610/778) e Talita Dalmolin Fedrigo em 09/04/2012 (fls. 779/788), acompanhada de documentos (fls. 789/966), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 970/978): (...) Impugnação- Nilo Fedrigo Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 265 a 303. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Da invalidade da intimação por edital Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O princípio da cientificação é cânone fundamental estribado na transparência que deve governar toda atividade administrativa. Assegura ao particular não ser surpreendido por atividade administrativa que lhe diga respeito. Ademais, a que se considerar também o principio do contraditório e da ampla defesa, que é garantia típica e inafastável primado no Estado de Direito, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sendo assim, a regular cientificação do ato administrativo-tributário ao contribuinte é medida impositiva. Conforme preconiza o art. 23, § 1º, do Decreto n° 70.235/72, no processo administrativo, somente se consubstancia a legitimidade da intimação efetivada pela via edital, quando a administração tributária verificar que as vias postal e pessoal resultarem improfícuos, ou seja, não alcançarão o objetivo proposto. No entanto, essa improficuidade somente se consubstancia pela impossibilidade de realização da intimação pelos meios ordinários. No caso dos autos, as intimações dos dois termos de início de procedimento fiscal foram enviadas via postal ao domicílio do contribuinte, contudo, observa-se a informação escrita nas cartas devolvidas pelos Correios: “Ed. S/ Portaria”, prédio sem portaria”. Quando o Auditor-Fiscal entrou em contato telefônico com o impugnante avisando que não tinham conseguido entregar uma correspondência em sua residência, o impugnante entrou em contato por telefone com os Correios, sendo informado que a Carta já havia sido devolvida a Receita Federal. Na única tentativa do fisco de intimação pessoal, o contribuinte encontrava-se em viagem curta, não havendo que se dizer impossível a sua intimação, sendo certo seu domicílio, deveria ter sido promovida nova tentativa. Não restou configurada a impossibilidade de realização da intimação pelos meios ordinários, não justificando proceder imediatamente a intimação por edital, pois o domicílio do contribuinte não era desconhecido, nem este se encontrava em local incerto ou mesmo inacessível, tendo o fisco pleno conhecimento do endereço certo do contribuinte. Dessa forma, o lançamento é maculado de vício insanável, uma vez que a intimação do termo de início de fiscalização, bem como as demais intimações para prestar esclarecimentos, foram efetuadas por edital, impondo-se a sua anulação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: É farto o repertório jurisprudencial sobre a nulidade do procedimento fiscal. Não é válida a intimação por edital, pois não restou comprovado o exaurimento das tentativas de intimação do contribuinte, pelo que todos os atos posteriores encontram-se viciados, impondo-se a anulação do lançamento. O lançamento A imputação fiscal foi baseada em afirmações equivocadas e em meras presunções, sem qualquer elemento seguro de prova. Em análise dos documentos constantes do processo administrativo, verificamos que, embora não comprovem as alegações do Auditor-Fiscal, ora os impugnamos, a fim de demonstrar a falta de sustentáculo probatório do lançamento. Vê-se uma série de andamentos processuais juntados para nada, pois não tem qualquer correlação com os fatos, os quais sequer foram justificados no Relatório da Ação Fiscal. Também, verifica-se a juntada dos mesmos contratos diversas vezes. Os demais documentos são meras fotocópias, sem autenticação, inclusive algumas sem data, ou qualquer assinatura, manuscritos sem identificação, os quais jamais podem ser considerados prova segura. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 As informações que originaram e fundamentam o Auto de Infração, bem como os documentos constantes dos autos, foram prestadas e entregues por Eugênio Fedrigo e por Cláudio João Gorgen. Eugênio Fedrigo é irmão do impugnante, com quem este tem desavença pessoal, dentre diversos processos judiciais que litigam, tendo Eugênio Fedrigo inclusive cometido tentativa de homicídio contra o irmão, conforme Inquérito Policial em anexo, tendo como motivo a perda de processos judiciais para este. Eugênio Fedrigo utilizou-se durante anos de expedientes escusos para se apropriar ilicitamente do irmão, para tanto, confeccionou mais de uma dezena de contratos de arrendamentos sem a anuência do impugnante, como também, CPRs (Cédulas de Produtor Rural), recebendo os arrendamentos que pertenciam ao irmão, inclusive falsificando a assinatura deste e reconhecendo firma em cartórios nos quais sequer o impugnante possuía ficha de assinatura. A apropriação ilícita de Eugênio Fedrigo dos arrendamentos pertencentes ao impugnante é fato comprovado judicialmente, pela Ação julgada procedente de Prestação de Contas movida por Nilo em face de Eugênio, Processo n° 933/2006, da Comarca de Ponta Grossa-PR, conforme sentença proferida pelo Juiz Gustavo Peccinini Netto e pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantendo a referida sentença, em anexo (Doe. 06). Quanto a Cláudio João Gorgen, também possui desavenças com o impugnante, os quais litigam em processos judiciais, a exemplo a Ação de Manutenção de Posse n° 200803708089, ajuizada por Cláudio em face de Nilo, em que Eugênio foi admitido no processo como assistente de Cláudio. Cláudio João Gorgen e Eugênio Fedrigo agem em conluio conforme comprovado na referida ação, a fim de se apropriarem de imóvel do impugnante, confeccionaram um contrato de arrendamento entre eles, tendo aquele como arrendante e este como arrendatário, para aquele manter-se na posse e este receber os arrendamentos que pertenciam ao impugnante. Entretanto, a ação foi julgada improcedente no ano passado diante de ser fraudulento o contrato de arrendamento firmado entre Claudio e Eugênio. Também nessa ação, além da confecção de contrato de arrendamento fraudulento, Cláudio e Eugênio forjaram outros documentos e recibos de arrendamento, o que foi reconhecido judicialmente em decisão interlocutória em anexo. Conforme reconhecido na decisão judicial: “Desse modo as provas acerca do pagamento do arrendamento, realizado pelo Autor à Eugênio Fedrigo, são frágeis demais, uma fez que tanto a Receita Federal, quanto a empresa Coimbra dão a entender que não houve qualquer depósito de grãos”. Embora não haja nenhuma prova contundente da ocorrência dos fatos geradores, tanto que o próprio Auditor se baseia em presunções, o que não é admissível, todas as informações e documentos que consubstanciaram o Auto de Infração foram prestadas por pessoas que comprovadamente forjam e falsificam documentos, contratos e recibos de arrendamento, não podendo ser considerados como elementos seguro de prova. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador, que deve ser devidamente comprovado pela fiscalização, através da realização de verificações necessárias à obtenção dos elementos de convencimento e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. Do suposto acréscimo patrimonial a descoberto por quitação de contrato de dissolução de sociedade no valor de R$1.000.000,00 Não houve a quitação da referida importância. O lançamento se deu sem qualquer verificação e comprovação da ocorrência do fato imponível, havendo a violação das regras do art. 142 do CTN, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Ainda, se não for este o entendimento, requer a exclusão do lançamento, por restar comprovado o não pagamento/dispêndio do valor de RS 1.000.000,00, inexistindo variação patrimonial a descoberto. Da suposta variação patrimonial a descoberto por aquisição de 50.000 sacas de soja no ano de 2006 A aquisição, ou seja, a efetiva disponibilidade financeira das 50.000 sacas de soja se deu em outubro do ano de 2005, quando esta foi realmente paga a Cláudio João Gorgen, e não em julho de 2006, quando na verdade o contrato foi apenas renovado, conforme comprova o contrato de compra e venda de soja celebrado em 03/10/2005, e os respectivos comprovantes de pagamento efetuados no mesmo mês, em anexo . Em 11/07/2006, o impugnante renovou a compra, o que ocorreu também no ano seguinte em 2007, conforme reconhecido pelo próprio Auditor no Relatório da Ação Fiscal, não havendo nenhum pagamento para Cláudio João Gorgen em 2006 e 2007, quando os contratos apenas foram renovados. Não há nenhuma comprovação de que o pagamento tenha se dado em 2006. Nenhum recibo ou comprovante de pagamento. O próprio diligenciado Cláudio João Gorgen intimado a apresentar informações e documentos relativos ao recebimento dos recursos, não prestou nenhuma informação ou apresentou qualquer documento que o recebimento tenha se dado em 2006. Restando comprovado pelo impugnante através dos comprovantes de depósito bancários em anexo que o pagamento se deu em 2005. Apresenta jurisprudências do Conselho Administrativo dos Contribuintes afirmando competir ao fisco ônus da prova dos dispêndios e/ou aplicações. O erro na identificação temporal do fato gerador acarreta a nulidade do lançamento fiscal, o que comprovadamente ocorreu no caso, uma vez que o fato típico ocorreu em 2005 e não em 2006. Requer a nulidade do lançamento fiscal que erigiu a exigência em data dissonante a dos efeitos temporais do fato gerador (que ocorreu em 2005 e não em 2006), ademais, quando caduco o direito de realizá-lo. A título de constatação, apenas a fim de demonstrar os vícios do lançamento, inobstante a aquisição da soja ter se dado em 2005, observa-se que incorre em manifesto erro o Demonstrativo de Variação Patrimonial. A apuração da variação patrimonial a descoberto não considerou o rendimento tributado tido como omitido no valor de RS 303.487,00, no mês de julho/2006, o que reduziria o acréscimo patrimonial a descoberto, havendo, assim, duplicidade de exigência em virtude da tributação concomitante de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto. Da suposta omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas Sustenta o fisco que o impugnante em conjunto com Eugênio Fedrigo realizou o contrato particular de arrendamento rural de fls. 15/18, do imóvel denominado Fazenda Xará, e, supõe, sem qualquer elemento de prova, que o impugnante teria recebido os arrendamentos. Contudo, como se pode observar, o referido contrato de arrendamento não contém a assinatura do impugnante. Claramente, no local das assinaturas (fl. 18), verifica-se que quem realizou e assinou o contrato foi única e exclusivamente Eugênio Fedrigo, o qual também recebeu os arrendamentos. Não existe nenhum recibo de pagamento pelo arrendamento firmado pelo impugnante, ou alguma documentação que se relacione ou vincule ao pagamento. O valor lançado jamais corresponde ao valor do arrendamento. Em nenhum momento o fisco provou que os valores são relativos ao pagamento do arrendamento. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2006 Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Sustenta o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2006 o arrendamento da Fazenda Xará, considerando para tanto, como comprovantes de pagamento cópias de cheques remetidos pelo diligenciado Cláudio João Gorgen que correspondem ao valor de R$ 303.487,00. Contudo, não há nenhum documento que relacione ou vincule tais cheques ao suposto pagamento de arrendamento, como também, o valor dos cheques não corresponde ao valor do arrendamento. O valor dos cheques equivalem a mais do dobro do valor do arrendamento, restando comprovado que não podem corresponder a pagamento de arrendamento. Conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, pairando dúvidas quanto ao valor da suposta receita omitida, estando revelado que os indícios coletados na fiscalização não são suficientes para formar a convicção e a certeza suficientes e indispensáveis à constituição do crédito tributário, o lançamento deve ser cancelado. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2007 Sustenta o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2007 o arrendamento da Fazenda Xará, através de cheques que correspondem o valor de R$ 305.000,00. Aproveita a mesma fundamentação do item anterior. Da suposta omissão de rendimentos de arrendamento no ano 2008 Deduz o fisco que o contribuinte recebeu no ano de 2008 o arrendamento da Fazenda Xará, através de depósito bancário na conta de Josefina Cesca Fredigo no valor de R$ 250.000,00. Não há nenhuma comprovação nos autos que comprove tal alegação do fisco, de que referido depósito é relativo ao pagamento de arrendamento da Fazenda Xará. Não há nenhum recibo firmado pelo impugnante pelo pagamento do arrendamento, nem mesmo qualquer documento em que o impugnante confesse o seu recebimento. Como também, nenhuma autorização por parte deste para que Cláudio João Gorgen efetuasse o pagamento através de depósito em tal conta. Portanto, não há nenhum documento que vincule o depósito ao pagamento do arrendamento. Além disso, o valor não corresponde ao valor do arrendamento. Da suposta omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas Sustentou o fisco que o contribuinte teria omitido rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, relativos à prestação de serviços de fretes realizados por veículos de propriedade do impugnante. Entretanto, não recebeu tais rendimentos das pessoas jurídicas citadas, pois não era mais o proprietário dos veículos que realizaram os fretes. Já havia vendido estes veículos a terceiros, conforme comprovam os contratos de compra e venda em anexo, porém, ainda não haviam sido transferidos para os atuais proprietários, o que originou a emissão dos documentos de pagamento dos fretes em nome do autuado. Conforme relatório fornecido pela empresa Bunge Alimentos SA, comprova-se pelas placas dos veículos que realizaram os fretes, que estes já haviam sido vendidos. Ademais, não é procedente o lançamento do tributo, pois o imposto de renda já fora retido na fonte pela empresa pagadora. Da multa qualificada O Auditor-Fiscal aplicou multa qualificada de 150% por entender, equivocadamente, haver conduta dolosa do contribuinte, a uma, pela omissão de suas declarações, a despeito de ter significativo patrimônio e, a duas, pela suposta movimentação de recursos financeiros e registro de bens em nome de familiares que de fato seriam dele. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 A legislação exige para sua caracterização prova do intuito sonegador, o que, no caso, não ocorreu. Da falta de apresentação das declarações dos exercícios 2007, 2008 e 2009 O Auditor-Fiscal apenas assinalou que configura a intenção dolosa do contribuinte “pela omissão de suas declarações, a despeito de ter significativo patrimônio”. Por expressa disposição legal, a simples omissão de rendimentos não caracteriza ação ou omissão dolosa. A falta de apresentação de declarações, como motivo para qualificação da multa, constitui entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que exemplifica. Inexiste intuito sonegador, pois como comprovado o impugnante não recebeu os rendimentos considerados omitidos. A qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a falta de apresentação de declarações, às infrações mais graves, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja. Não bastam supostos meros indícios, pois o evidente intuito de sonegar não pode ser presumido, o dolo precisa ser provado nos autos para a aplicação da multa qualificada, conforme pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Da suposta movimentação financeira em nome da mãe e registro de bens em nome das filhas que de fato seriam do impugnante Alega erroneamente o Auditor que o impugnante há anos recorre ao expediente de adquirir imóveis em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, sem que os recursos utilizados para a aquisição desses bens relacionados no Relatório de Ação Fiscal fossem oferecidos à tributação, pois as filhas até hoje não teriam renda declarada, havendo “fortes indícios” que o impugnante é o titular de fato dos bens adquiridos pelas mesmas. Os imóveis constantes do Relatório Fiscal sob matrículas n°s 32.577, 1.925, 21.789 e 20.317, foram adquiridos pelo impugnante para as filhas, quando estas eram suas dependentes (declaradas), nos anos 2003 e 2004, contudo, as aquisições foram devidamente declaradas à Receita Federal em suas declarações. Como se vê, os recursos utilizados para a aquisição destes imóveis foram oferecidos á tributação, como também, em nenhum momento se escondeu do fisco que os referidos imóveis foram adquiridos em nome das filhas. Novamente, equivoca-se o Autor, quando afirma que os imóveis sob matrículas n°s 11.420 e 7.087 foram adquiridos pelas filhas do impugnante, sem nunca terem oferecido à tributação os recursos da aquisição dos mesmos. Contudo, embora acredite o impugnante que o Auditor tenha tido condições de identificar tal situação (ou deveria diante do dever de apurar a verdade material), estes imóveis não foram adquiridos pelas filhas, foram doados à elas pelos pais, conforme comprovam as Escrituras Públicas de Doação n°s 22.681/482/06 e 22.682/483/06, em anexo. Com relação aos demais imóveis, estes foram adquiridos exclusivamente pelas filhas Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo, quando estas já não mais eram suas dependentes. Contudo, as filhas do impugnante declararam à Receita Federal a aquisição de tais bens, oferecendo a tributação os recursos utilizados, ao contrário do que equivocadamente fora afirmado pelo Auditor-Fiscal, não havendo que se falar em sonegação fiscal. Também, “deduz” o Auditor-Fiscal, sem nenhum documento comprobatório, que quem administra de fato a empresa Cesca Cereais é o impugnante, alegando que este utiliza do nome da mãe para acumular execuções fiscais, a qual não teria quaisquer bens no nome, a despeito da grande movimentação financeira em seu nome. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 A falta de apresentação de declarações, como motivo para qualificação da multa, constitui entendimento amplamente rechaçado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre multa qualificada. Somente em caso de comprovação pelo fisco do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas e agravadas. Da multa agravada A multa foi agravada para 225% em decorrência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos. As intimações ao contribuinte se deram por edital, não havendo ciência inequívoca das intimações, capaz de ensejar o agravamento da multa por não atendimento das mesmas. Requer, ainda, a juntada posterior de documentos que venham auxiliar na comprovação das razões do impugnante. Manifestação de inconformidade -Josefina Cesca Fredigo Apresenta a manifestação de fls. 575 a 581, trazendo os seguintes argumentos. A caracterização da responsabilidade solidária é totalmente infundada. Do cerceamento de defesa: Não tendo sido adequadamente motivada e fundamentada a responsabilização tributária, não há como a impugnante defender-se plenamente da sujeição passiva que lhe é atribuída, pois desconhece os seus motivos, o porquê, o que fere gravemente o seu direito constitucional da ampla defesa. Mérito: Segundo prevê o artigo 124, I, do CTN, somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação de pagar um tributo são solidariamente obrigadas a esse pagamento. Os fatos geradores não caracterizam sujeição passiva solidária à impugnante, a qual jamais pode ser compelida a pagar estes tributos, cuja responsabilização se deu sem o correspondente e necessário amparo legal. Não pode falar o fisco, sem possuir qualquer comprovação nos autos, que a movimentação financeira nas contas correntes da impugnante não possui a correspondente declaração de rendimentos compatíveis. Pois, a movimentação financeira em suas contas correntes pertence à pessoa jurídica da impugnante. A dedução do fisco consubstanciada em fatos não comprovados, de que Nilo Fedrigo seria o administrador da empresa da impugnante, trata-se de mera presunção, o que não é admissível no Direito Público e no Direito Administrativo. Requer a nulidade do termo de sujeição passiva solidária em razão do manifesto cerceamento de defesa, bem como, no mérito, a exclusão da responsabilidade solidária em razão da inexistência de responsabilidade solidária da impugnante no débito tributário de Nilo Fedrigo. Manifestação de inconformidade -Cleria Maria Dalmolin Nas fls. 587 a 592 foi apresentado o inconformismo quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária. Afirma que é competência dos órgãos administrativos de julgamento a defesa das pessoas arroladas como responsáveis, devendo ser apreciada e julgada nessa esfera, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. Da incompetência da fiscalização para atribuição de responsabilidade solidária: A atribuição de responsabilidade é matéria de execução, estando, portanto, na esfera de atribuições da Procuradora da Fazenda Nacional (PFN), órgão legalmente revestido de competência para promover a execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80, indicando, nesse momento a relação de responsáveis. Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Da falta de fundamentação para a sujeição passiva solidária: Cabe à Fazenda Pública demonstrar a existência e preenchimento dos requisitos da responsabilização solidária, provando cabalmente a sua existência. A decisão administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade deve ser adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Mérito: O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Não é casada com o autuado, nem mesmo realizou conjuntamente com ele as relações jurídicas que deram azo à ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento tributário de Nilo Fedrigo, sendo imperioso a exclusão da responsabilidade atribuída a mesma. Requer o acolhimento das preliminares argüidas para declarar nulidade do termo de sujeição passiva solidária e, caso não seja este o entendimento, no mérito, a exclusão da sujeição passiva em razão da inexistência de responsabilidade da impugnante ao débito tributário de Nilo Fedrigo. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão de 27/06/2012, julgou a impugnação procedente em parte: i) manteve o imposto no valor de R$ 292.901,44 no ano-calendário 2006; ii) manteve o imposto no valor de R$ 85.011,29 no ano-calendário 2007; iii) manteve o imposto no valor de R$ 67.344,12 no ano-calendário 2008; iv) manteve a multa de ofício de 225,00%; v) manteve os Termos de Sujeição Passiva Solidária de Josefina Cesca Fedrigo e Cleria Maria Dalmolin, não tendo sido apreciadas as impugnações apresentadas pelas contribuintes solidárias Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo e vi) recorreu de ofício ao CARF em razão da exoneração de parte do crédito tributário (fls. 968/992), conforme ementa do acórdão nº 17-36.144, a seguir reproduzida (fls. 968/969): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Frustrada a tentativa de intimação por via postal ou pessoal, é válida a intimação por edital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO RURAL. É de se manter a tributação de rendimentos de aluguéis, a título de arrendamento rural, auferidos pelo contribuinte e não tributados na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte do trabalho sem vínculo empregatício, verificado por meio de DIRF apresentada pela fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através de documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário quando ficar demonstrado o interesse comum na situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 MULTA AGRAVADA - O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício é aplicado quando restar comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte Nilo Fedrigo e a responsável solidária Josefina Cesca Fedrigo foram intimados da decisão da DRJ por meio do Edital 0113028512000013 (fls. 1.004 e 1.008) e interpuseram recurso voluntário: em 18/09/2012 a responsável solidária Josefina Cesca Fedrigo (fls. 1.009/1.019) e em 25/09/2012 o contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.023/1.059), acompanhado de documentos (fls. 1.060/1.083), em que reiteram os argumentos defendidos na impugnação, conforme informação contida no relatório do acórdão nº 2201-002.193 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl. 1.103 e pág. PDF 1.102). O processo foi submetido a julgamento, em sessão de 17/07/2013, tendo sido exarado o acórdão nº 2201-002.193 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.100/1.107 e págs. PDF 1.099/1.106), conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 1.100 e pág. PDF 1.099): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. Restando comprovado que a autoridade fiscal efetuou intimação postal ao contribuinte, é válida a intimação por edital com vistas a cientificar o contribuinte do início da fiscalização, mesmo que o contribuinte alegue possuir endereço certo e conhecido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Resta mantida a multa qualificada e agravada quando do conjunto probatório do processo se verifica que o contribuinte agiu com intuito de sonegar imposto, bem como se furtou a apresentar documentação à autoridade lançadora com o fito de frustrar o lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade solidária não é presumida, mas sim fundamentada e motivada em fatos. Não comprovada confusão patrimonial e interesse comum entre as pessoas não são solidários entre si para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício, negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte Nilo Fedrigo e dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte Josefina Cesca Fedrigo, afastando-se sua responsabilidade solidária. Cientificada da decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que não haveria interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do acórdão nº 2201-002.193 (fl. 1.109 e pág. PDF 1.108). A responsável solidária Talita Dalmolin Fedrigo opôs, em 05/05/2014, “embargos de declaração” informando que apesar de ter apresentado impugnação tempestiva a mesma deixou de ser apreciada pela DRJ/POA (fl. 1.113 e pág. PDF 1.112). Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O contribuinte Nilo Fedrigo foi cientificado do acórdão por meio do Edital nº 011302851400010 (fl. 1.136 e pág. PDF 1.135) e opôs “embargos de declaração” em 09/07/2014 (fls. 1.138/1.143 e págs. PDF 1.137/1.142). Por meio de petições protocoladas em 30/05/2014 as responsáveis solidárias Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.147/1.148 e págs. PDF 1.146/1.147) e Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 1.150/1.151 e págs. PDF 1.149/1.150) informam ter apresentado impugnação tempestiva que deixou de ser apreciada pela DRJ/POA. Em 01/08/2014 a solidária responsável Cleria Maria Dalmolin apresentou “recurso voluntário” (fls. 1.164/1.172 e págs. PDF 1.163/1.171). Os embargos do contribuinte Nilo Fedrigo foram rejeitados por serem intempestivos, conforme despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 10/07/2015 (fls. 1.180/1.183 e págs. PDF 1.178/1.181), cujo excerto da decisão reproduzimos abaixo (fls. 1.182/1.183 e págs. PDF 1.180/1.181): (...) Assim, o Contribuinte teria o prazo de cinco dias para opor Embargos de Declaração, contado da data de ciência do acórdão. Como a intimação foi levada a cabo por Edital, fl. 1136, o Contribuinte foi considerado intimado por decurso de prazo, em 03/07/2014, isto é, quinze dias após a afixação do Edital, em 18/06/2014 (fls. 1136). Nesse caso, teria até 08/07/2014 para opor os Embargos, o que somente foi feito em 09/07/2014 (fls. 1138/1144). Diante do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte são intempestivos, portanto não lograram interromper o prazo para interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso posto, não conheço dos Embargos Declaratórios, por sua intempestividade. (...) De acordo. Conforme parecer retro, que aprovo, não conheço dos Embargos Declaratórios, por intempestividade. À SECAM/2ª Câmara/2ª SEJUL, para enviar o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, que deverá cientificar o Contribuinte do não conhecimento de seus Embargos Declaratórios. Quanto aos demais requerimentos (fls. 1.150/1.162; fls. 1.147/1149; 1.164/1.173), inclusive o que foi denominado de Embargos, fls. 1.113/1.123, não cabe manifestação do CARF, já que foram encaminhados à autoridade preparadora. (...) Em 31/07/2015 o contribuinte Nilo Fedrigo apresentou “embargos de declaração” contra a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelo contribuinte (fls. 1.200/1.202 e págs. PDF 1.196/1.198), acompanhado de documentos (fls. 1.203/1.209 e págs. PDF 1.199/1.205). A responsável solidária Cleria Maria Dalmolin interpôs, em 17/09/2015, “embargos de declaração” requerendo a apreciação do seu “recurso voluntário” (págs. PDF 1.163/1.171) que não teria sido apreciado (fl. 1.213 e pág. PDF 1.209). Por meio do despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 09/11/2015 (fls. 1.217/1.218 e págs. PDF Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 1.213/1.214), os embargos do contribuinte Nilo Fedrigo foram rejeitados, conforme se depreende da reprodução abaixo (fl. 1.218 e pág. PDF 1.214 ): (...) Das alegações do Embargante Em seu instrumento de Embargos, fls. 1.138 a 1.144, alega o Contribuinte, em síntese, que: O recorrente, tendo em vista não ter restado comprovado pela fiscalização a aplicação e/ou dispêndio do valor de R$ 1.087.000,00, que compôs o demonstrativo da variação patrimonial, a quem compete à fiscalização comprovar, solicitou a conversão do julgamento em diligência, a fim de intimar Cláudio João Gorgen para que esclareça quando ocorreu o pagamento das 50.000 sacas de soja referente ao contrato de compra e venda firmado em 11/07/2006... Do exposto, verifica-se que o Embargante requereu a realização de diligência, com o fito de comprovar a data do pagamento das 50.000 sacas de soja referente ao contrato de compra e venda firmado em 11/07/2006. Entretanto, a Conselheira Relatora, acompanhada por todos os membros do Colegiado, foi categórica ao afirmar à fl. 1105 que "... Independente de haver pagamento no ano de 2005, esse não se refere ao contrato firmado no ano de 2006...". Mais adiante arremata dizendo "... o Contribuinte emitiu recibo confirmando o recebimento da soja com base no contrato “renovado” em 2006... ". Para espancar qualquer dúvida sobre a comprovação do dispêndio do valor de R$ 1.087.000,00, concluiu que "...há prova que o Contribuinte recebeu a soja mediante pagamento. Logo, resta comprovado o desembolso de R$ 1.087.000,00 pelo Contribuinte...". Portanto, ainda que a Conselheira Nathália Mesquita Ceia não tenha se manifestado, expressamente, sobre o pedido formulado pelo Contribuinte, apresentou argumentos de convencimento que claramente dispensam a diligência, já que havia prova nos autos do desembolso de R$ 1.087.000,00. Em face de tais fundamentos, conclui-se que não restou demonstrada a alegada omissão, mas sim a intenção, por parte do Contribuinte, de reabrir a discussão sobre o dispêndio lançado no fluxo financeiro do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o que somente seria possível em sede de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se atendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, opostos pelo Contribuinte. Encaminhe-se à DRF em Santo Ângelo/RS, para cientificar o Contribuinte da rejeição de seus Embargos de Declaração. (...) Os “embargos de declaração” opostos por Cleria Maria Dalmolin foram submetidos ao juízo de admissibilidade e por meio do despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Despacho de Admissibilidade de Embargos, exarado em 09/11/2015, foram acolhidos, conforme reprodução abaixo (fl. 1.219 e pág. PDF 1.215): A contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 2201-002.193, proferido em 17/07/2013, por meio do Edital nº 011302851500027, fl. 1.212, em 12/09/2015 (quinze dias após a afixação do Edital em 28/08/2015), e opôs, em 17/09/2015, tempestivamente, os Embargos de Declaração de fls. 1.213/1.214. Em seu instrumento de Embargos, alega a Contribuinte que foi arrolada como responsável solidária no Auto de Infração envolvendo o Contribuinte Nilo Fedrigo, mas que até a presente data não houve julgamento de seu Recurso Voluntário de fls. 1.164/1.173. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Compulsando-se os autos, verifica-se que no Acórdão de Impugnação (fls. 968 a 997), manteve-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação à Embargante. Entretanto, não se encontra nos autos qualquer documento comprobatório da ciência da Contribuinte, relativamente à decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS. Por sua vez, constata-se que, mesmo sem ser cientificada da decisão a quo, a Embargante interpôs, em 1º/08/2014, o Recurso Voluntário de fls. 1164 a 1173, com vistas à exclusão de seu nome do pólo passivo da obrigação tributária. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para que o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte às fls. 1.164 a 1173 seja submetido ao Colegiado. Encaminhe-se à DRF em Santo Ângelo/RS para que, após cientificar o Contribuinte Nilo Fedrigo do despacho que rejeitou seus Embargos de Declaração (fls. 1.217/1.218), devolva o processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário interposto por Cleria Maria Dalmolin. O contribuinte Nilo Fedrigo foi cientificado do despacho que rejeitou os embargos declaratórios e interpôs “recurso especial” em 12/01/2016 (fls. 1.227/1.237 e págs. PDF 1.223/1.233), acompanhado de documentos (fls. 1.238/1.304 e págs. PDF 1.234/1.300). O “recurso voluntário” da solidária Cleira Maria Dalmolin foi julgado em sessão de 10/05/2016, com a lavratura do acórdão nº 2201-003.152 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.325/1.338 e págs. PDF 1.307/1.320), conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 1.325 e pág. PDF 1.307): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário. A renda obtida pelo capital, quando patrimônio comum dos cônjuges, enseja interesse comum no fato gerador do imposto de renda da pessoa física e deve ser declarada por deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Tal acórdão foi objeto de embargos por parte do presidente da 1ª Turma / 2ª Câmara / 2ª Seção, conforme teor do despacho s/nº - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10/05/2016, abaixo reproduzido (fls. 1.323/1.324 e págs. PDF 1.305/1.306): O Acórdão de Recurso Voluntário nº 2201-003.152, de 10 de maio de 2016, foi enviado para assinatura do Presidente, contudo observa-se, pelo relatório do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, tratar-se de Acórdão de Embargos, conforme se extrai do trecho abaixo: Não houve cientificação por edital da decisão de primeiro grau das devedoras solidárias Cleira Maria Dalmolin, Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo, muito embora para essas duas últimas não tenha ocorrido apreciação da impugnação, como acima mencionado. (...) Tais recursos foram apreciados em sessão da 1ª Turma da 2ª Câmara desta Segunda Seção do dia 17 de julho de 2013. Os recursos, a decisão de primeiro grau e a imputação fiscal constam do Relatório Fiscal do acórdão 2201-002.193. Vejamos: Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 (...) Em 01 de agosto de 2014, a devedora solidária, aqui Recorrente, Cleira Maria Dalmolin apresenta seu recurso voluntário (fls 1164), alegando tempestividade em razão da ausência de intimação do resultado da decisão de primeira instância que apreciou sua impugnação ao lançamento. Por seu turno, a devedora solidária Cleira Maria Dalmolin só veio a ser cientificada da decisão que não conheceu dos embargos apresentados por seu conjuge, Nilo, em 28/08/2015, por edital (fls 1212). Inconformada, apresentou embargos reiterando a proposição de seu Recurso Voluntário e pedido a devida apreciação. Tais embargos foram apreciados em 09 de novembro de 2015, por despacho da Sra. Presidente da 2ª Câmara, que, deles conhecendo, determinou a apreciação pelo Colegiado do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Cleira Maria Dalmolin. Assim, como esta Turma já havia se manifestado sobre o objeto da demanda no Acórdão 2201-002.193, de 17 de julho de 2013, qualquer assunto relativo ao devedor solidário deve ser tratado no bojo deste Acórdão, em razão do caráter integrativo ou aclaratório da decisão a ser proferida. Assim, de acordo com o art. 66 do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Isso posto, determino o retorno dos autos à pauta de julgamento, somente para fins de correção de referido equívoco. Os “embargos inominados” foram julgados em sessão de 18/08/2016 (fls. 1.339/1.343 e págs. PDF 1.321/1.325), conforme ementa e dispositivo do acórdão nº 2201- 003.320, abaixo reproduzidos (fl. 1.339 e pág. PDF 1.339): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO/EDIÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO. Restando comprovado o erro material na formalização e/ou edição do Acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e efetuar sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, retificar o Acórdão nº 2201003.152, de 10/05/16 que passa a ter o seguinte dispositivo: "voto por conhecer do recurso apresentado pela devedora solidária Cléria Maria Dalmolin, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim a responsabilidade solidária com os débitos tributários imputados ao Sr. Nilo Fedrigo." Em 20/01/2017 o contribuinte Nilo Fedrigo interpôs “embargos de declaração” suscitando a nulidade do processo administrativo ante a não apreciação das impugnações das solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo (fl. 1.361 e pág. PDF 1.343). A solidária responsável Cleria Maria Dalmolin interpôs, em 30/01/2017, “recurso especial” em face do acórdão nº 2201-003.152 (fls. 1.364/1.368 e págs. PDF 1.346/1.350), acompanhada de documentos (fls. 1.369/1.439 e págs. PDF 1.351/1.421). Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Os “embargos de declaração” opostos por Nilo Fredigo foram submetidos ao exame de admissibilidade, tendo sido exarado o despacho s/n – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 09/10/2017 (fls. 1.443/1.445 e págs. PDF 1.425/1.427) e foram rejeitados, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 1.444/ e págs. PDF 1.426/1.427): (...) EMBARGOS O contribuinte foi cientificado do acórdão n.º 2201-003.152 por edital com data de afixação em 29/12/2017 (fl. 1.358) e em 20/01/2017 protocolizou os embargos de declaração de fls. 1.361/63. A embargante aponta que a decisão do CARF reconhece que as impugnações apresentadas pelas codevedoras TAÍSA DALMOLIN FREDIGO e TALITA DALMOLIN FREDIGO não foram apreciadas na decisão de primeira instância, nesse sentido, requer que se determine que o órgão de julgamento de primeira instância aprecie as defesas mencionadas, de modo que se evite a nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa dos sujeitos passivos. É o breve relato. ADMISSIBILIDADE Considerando que o sujeito passivo até o momento não foi cientificado do acórdão de embargos, tem-se que os seus embargos de declaração devem ser considerados procedentes. ANÁLISE Nos termos do "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Seguindo a diretriz normativa acima, verifica-se que a alegação do sujeito passivo não deve ser considerada hábil a demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem no Acórdão 2201.003.152, tampouco no de n.º 2201-003.320. Explico. É que a matéria veiculada nos aclaratórios, qual seja, falta de apreciação das impugnações das devedoras solidárias TAÍSA DALMOLIN FREDIGO e TALITA DALMOLIN FREDIGO não foi questão discutida nos acórdãos hostilizados, mas se refere, sim a uma omissão ocorrida no âmbito do processo, mas longe do momento processual que pode ser alcançado pelos efeitos dos presentes embargos. Destarte, os embargos não merecem ser encaminhados a turma para apreciação do seu mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos do § 3.º do art. 65 do Regimento Interno do CARF. (...) Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 O contribuinte Nilo Fedrigo interpôs “embargos de declaração”, em 26/12/2017, em face da decisão constante do despacho de admissibilidade que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente (fls. 1.468/1.470 e págs. PDF 1.448/1.450). Em 04/01/2016, a responsável solidária Talita Dalmolin Fedrigo protocolou pedido para que o processo fosse encaminhado à DRJ para julgamento da impugnação interposta (fls. 1.476 e pág. PDF 1.456). O contribuinte Nilo Fedrigo compareceu novamente aos autos em petição protocolada em 29/01/2018, mediante a qual requereu (fls. 1.481/1.483 págs. PDF 1.461/1.463): (...) a) o encaminhamento do processo administrativo para DRJ/POA para o julgamento das IMPUGNAÇÕES de fls. de fls. 600 a 778 e 779 a 966; b) após, o encaminhamento do processo administrativo ao CARF para o julgamento dos RECURSOS ESPECIAIS de fls. 1227/1304 e 1364/1439. c) a intimação de Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo do acórdão de impugnação do auto de infração de folhas 265 (fl. 968). Por ser medida de mais lídima LEGALIDADE, sob pena de NULIDADE do processo administrativo. (...) Tal petição foi recebida como “embargos inominados”, que não foram admitidos, consoante “termo de informação” expedido em 02/04/2018 (fl. 1.488/1.490 e págs. PDF 1.468/1.470). Por meio de despachos s/nº - 2ª Câmara, expedidos em 3/8/2018, foi negado o seguimento aos “recursos especiais” interpostos em 12/01/2016 pelo contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.511/1.517 págs. PDF 1.491/1.497) e pela contribuinte solidária Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.518/1.524 e págs. PDF 1.498/1.504). Em petição protocolada em 07/08/2018, a contribuinte solidária Talita Dalmolin Fedrigo requereu a nulidade do processo administrativo ante a falta de apreciação de sua impugnação (fls. 1.526/1.527 e págs. PDF 1.506/1.507). Por meio de petições protocoladas em 2/10/2018, a responsável solidária Cleria Maria Dalmolin (fls. 1.549/1.553 e págs. PDF 1.527/1.531) e o contribuinte Nilo Fedrigo (fls. 1.555 1.566/ e págs. PDF 1.533/1.544) interpuseram “agravo” contra as decisões que negaram seguimento aos “recursos especiais”. Foi expedido, em data de 07/02/2019, despacho de saneamento do processo (fls. 1.570/1.573 e págs. PDF 1.548/1.551), mediante o qual foi determinada a adoção das seguintes providências: (...) 1. o imediato encaminhamento à DRJ para julgamento das impugnações de TALITA e TAÍSA; 2. após, encaminhe-se à Unidade de origem da RFB para (a) cientificar todos os sujeitos passivos do acórdão que julgar as impugnações de TALITA e TAÍSA, (b) intimar TALITA e TAÍSA do acórdão de impugnação de fls. 968 a 997, e (c) demais providências de sua alçada, inclusive medidas inerentes à cobrança, se for o caso; 3. em seguida, retornar o processo ao CARF para análise dos recursos e requerimentos pendentes de apreciação. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 (...) Em sessão de 23/04/2019, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, realizou o julgamento das impugnações apresentadas pelas solidárias responsáveis Talita Dalmolin Fedrigo e Taísa Dalmolin Fedrigo, tendo sido exarado o acórdão 10-64.808 – 4ª Turma da DRJ/POA (fls. 1.578/1.590 e págs. PDF 1.556/1.568), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.578 e pág. PDF 1.556): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário quando ficar demonstrado o interesse comum na situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados As contribuintes solidárias foram devidamente cientificadas da decisão da DRJ em 03/05/2019 (AR de fls. 1.594/1.597 e págs. PDF 1.570/1.573) e interpuseram recursos voluntários em 03/06/2019 (fls. 1.613/1.630 e págs. PDF 1.589/1.606). De acordo com o teor do “despacho de encaminhamento” de 18/07/2019, o processo retornou ao CARF para "análise dos recursos e requerimentos pendentes de apreciação" E TAMBÉM dos Recursos Voluntários ora apresentados” (fl. 1.635 e pág. PDF 1.611). Tendo em vista o fato da conselheira relatora do acórdão de “recurso voluntário” de fls. 1.100/1.107 não compor mais o colegiado, os presentes autos foram redistribuídos mediante sorteio para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Conforme relatado anteriormente, os presentes autos retornaram para este colegiado para a análise dos recursos voluntários interpostos pelas contribuintes solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo (fls. 1.613/1.621 e págs. PDF 1.589/1.597) e Talita Dalmolin Fedrigo (fls. 1.622/1.630 e págs. PDF 1.598/1.606). Tais recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. A principio, convém ressaltar que ambos os recursos interpostos são idênticos e em linhas gerais, as contribuintes insurgem-se em relação aos seguintes pontos: Alegam ser equivocada a sujeição passiva solidária, havendo a responsabilidade tributária quando comprovado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação. Nesse condão, não podem ser responsabilizadas pela supostas omissões Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 de rendimentos recebidos pelo autuado decorrentes de: i) serviços de fretes realizados por caminhões de exclusiva propriedade do autuado; ii) arrendamento proveniente de imóvel rural, denominado Fazenda Xará, de propriedade exclusiva do autuado e iii) pelo suposto dispêndio de valor pelo autuado na compra de sacas de soja, bem como na quitação de contrato de dissolução de sociedade, inclusive já cancelada a autuação diante da inexistência de referido pagamento, equivocadamente autuado pela fiscalização. Aduzem que cabe à Fazenda Pública demonstrar a existência e preenchimento dos requisitos da responsabilização solidária. Afirmam que os imóveis adquiridos pelo pai para as filhas (matrículas n's 32.577, 1.925, 21.789 e 20.317), foram devidamente declarados à Receita Federal pelo pai em suas Declarações de Ajuste Anual n's 09.89.76.97.70-50 e 03.46.02.46.96-04, juntadas com os documentos na impugnação de fls. 600-609 e que os recursos utilizados para a aquisição destes imóveis foram oferecidos à tributação pelo autuado Nilo Fedrigo, como também, em nenhum momento se escondeu do fisco que os referidos imóveis foram adquiridos para as filhas, pois consta expressamente nas suas declarações "em nome das filhas". A fiscalização equivocadamente afirmou a autuação que a recorrente adquiriu imóveis (matrículas n's 11.420 e 7.087), quando, a bem da verdade, tais imóveis eram de propriedade dos pais há mais de duas décadas e devidamente declarados à receita federal, foram doados pelos mesmos para a recorrente, conforme escritura de doação. Portanto, ao contrário do que afirmado na autuação, não houve aquisição de imóveis pelas filhas, estes foram doados, não havendo nenhum dispêndio de valores, nenhuma ilicitude, ou falta de recolhimento de tributos e jamais enseja responsabilidade tributária nos fatos geradores objeto da autuação. O conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador é extraído do contexto do CTN, que repele qualquer concepção econômica ou finalística. Logo, interesses econômicos no fato gerador ou interesses nas consequências advindas da realização do fato gerador são irrelevantes para a configuração da solidariedade. Colacionam doutrina e jurisprudência. Dessa forma, as impugnantes não podem ser compelidas a pagar tributos e multas no valor de R$ 2.985.791,32, cuja responsabilização se deu sem o correspondente e necessário amparo legal, bem como sem a demonstração da existência e do preenchimento dos seus requisitos, como também, sem qualquer prova cabal de sua existência. Ao final requerem o afastamento da sujeição passiva solidária. A decisão de primeira instância manteve a sujeição passiva solidária das Recorrentes sob os seguintes fundamentos (fls. 1.587/1.590 e págs. PDF 1.565/1.568): (...) No lançamento foi constatada renda proveniente de arrendamento rural, variação patrimonial a descoberto e rendimentos percebidos de pessoa jurídica não decorrente de vínculo de emprego. Tais rendimentos são decorrentes do uso do patrimônio, são rendimentos oriundos do capital. Por oportuno, transcreve-se parte do Relatório da Ação Fiscal (fls. 229 a 241) (...) Em 2008, o arrendatário Cláudio João Gorgen fez depósitos a diversos familiares do arrendante Nilo Fedrigo, de acordo com as cópias de comprovantes de depósito a seguir relacionados: Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Tais depósitos, exceto o de R$ 250.000,00 feito em nome de Josefina Cesca Fredigo, em 03/04/2008, dizem respeito ao Contrato de Compra e Venda de soja celebrado com Talita Dalmolin Fedrigo, em 2007, para pagamento de 3.000.000 (três milhões) de Kilos de Soja. Em virtude de desentendimento na cotação da Soja nas datas de pagamento, a credora promoveu ação de Execução (n° 200902290970), na comarca de Jataí-Go, exigindo diferenças que entende devidas. (...) Em 13/07/2011 o Mandado de Procedimento Fiscal foi ampliado para contemplar o ano-calendário de 2009, de forma a coincidir com o período de fiscalização dos familiares do presente fiscalizado, tendo em vista as evidências e informações que todos eles agem conjuntamente com a finalidade de burlar a legislação tributária federal. Essa constatação fica evidente quando se analisam as informações fiscais das filhas Taísa Dalmolin Fedrigo (CPF 008.425.890-07) e Talita Dalmolin Fedrigo (CPF 004.918.510-14) que adquiriram os seguintes imóveis, a despeito de jamais terem informado à Receita Federal qualquer renda Essas filhas, em conjunto, adquiriram nos últimos anos os seguintes imóveis: (...) Saliente-se que a filha Taísa Dalmolin Fedrigo nasceu em 22/07/1988 e atingiu a maioridade em 22/07/06. Quando os imóveis começaram a ser colocados em seu nome (em 2004) tinha apenas 15 anos completos. Até hoje não tem renda declarada, mas continua adquirindo bens imóveis, como se vê nas informações acima. A filha Talita Dalmolin Fedrigo nasceu 15/05/84 e atingiu a maioridade em 15/05/1999. Quando os imóveis começaram a ser colocados em seu nome (em 2003) tinha apenas 19 anos completos. Ate hoje não tem renda declarada, mas continua adquirindo bens imóveis, como se vê nas informações acima. (...) De acordo com as informações apresentadas anteriormente, alguns imóveis foram adquiridos pela filhas de Nilo Fedrigo há mais de 5 anos, revelando que os integrantes da família há muito tempo utilizam-se do expediente de aquisição de bens com a finalidade de sonegar impostos, dado que os recursos utilizados para a aquisição desses bens deveriam ter sido oferecidos à tributação, mas as pessoas envolvidas são omissas de declarações de renda. Ressalte-se o fato de que os valores de avaliação para o cálculo do imposto de transmissão, utilizados pelos municípios, é muito superior aos valores indicados para o negócio, em todas as transações indicadas acima. Essa constatação é reforçada pelo processo judicial tramitado na Vara Judicial do Foro Distrital de Itaberá/SP, autos n° 367/2003, onde constou que a empresa APIL AGROPECUÁRIA LTDA teria vendido um imóvel rural para NILO FEDRIGO pelo valor de R$ 2.298.900,00, razão pela qual este estaria sendo demandado a pagar a comissão pela intermediação ao Sr. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 Antônio Carlos de Macedo. No entanto, em consultas ao sistema DOI, foi detectada a venda de dois imóveis por essa empresa em 30.04.2003, para TALITA DALMOLIN FEDRIGO, e não para Nilo Fedrigo, cujas áreas totalizam 575,24 hectares, relacionadas acima, mas por um valor total de R$ 715.300,00. Dessa forma, o valor constante da ação judicial para determinação da comissão é bem superior ao constante no registro da operação em cartório. (...) De acordo com os fatos descritos, Nilo Fedrigo utiliza-se de meios fraudulentos para sonegar tributos. Há anos recorre ao expediente de adquirir bens em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, sendo que até o presente ano elas não possuem quaisquer rendas, mas continuam adquirindo bens. Alguns bens lhe são cedidos em usufruto, obtendo assim o domínio quase absoluto sobre os bens. (...) Os fatos narrados demonstram a estreita relação e interligação entre Nilo Fedrigo e suas filhas Talita e Taísa, revelada nos benefícios recebidos, contendo todos os elementos necessários para caracterizar a existência de um grupo com os mesmos interesses, que atuaram em conjunto, o que justifica, portanto, o procedimento adotado pela autoridade. Ao contrário do afirmado pelas impugnantes não é necessário para a comprovação do interesse comum que elas tenham prestado em conjunto com o autuado Nilo Fedrigo os serviços tributados. O que efetivamente comprova a participação na obtenção da renda tributada, é esta ser oriunda do capital, do patrimônio. O interesse comum entre as partes não se limita ao resultado da exploração econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, mas, sim, por terem as partes interesse jurídico comum para que Nilo Fedrigo fugisse da tributação do imposto de renda da pessoa física e Talita e Taísa se beneficiassem do incremento dos bens adquiridos com o aporte dos recursos que constituem os fatos geradores. Ressalte-se que as declarações de ajuste anual de Talita e Taísa foram apresentadas quando Nilo Fedrigo já se encontrava em procedimento de ofício. Em se tratando da perda da espontaneidade do sujeito passivo, deve ser observado o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (Grifei) Iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande conseqüência – ocorre a exclusão da espontaneidade. O Decreto no 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7º, § 1º, verbis: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ( grifos acrescidos). Diante do exposto, voto por julgar improcedente as impugnações apresentadas, mantendo a responsabilidade solidária, devendo todos os interessados ser cientificados do presente voto. (...) Da Responsabilidade Passiva Solidária Frise-se que a questão da responsabilidade tributária solidária referida no artigo 124, inciso I do CTN foi tratada com propriedade no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 20181. Pela sua pertinência, transcrevemos abaixo a ementa e excertos que abordam a caracterização do interesse comum: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a 1 Emitido para solucionar a Consulta Interna nº 2, de 29 de junho de 2018, apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), sobre a "possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN)." Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que o contribuinte Nilo Fedrigo utilizou de meios fraudulentos para sonegar tributos, dentre os quais, em relação às ora Recorrentes, com a utilização do artificio de adquirir bens em nome das filhas, desde a menoridade civil de uma delas, apesar das mesmas não possuírem quaisquer rendas, mas continuavam adquirindo bens, alguns deles cedidos em usufruto, resguardando para si o domínio quase absoluto sobre os mesmos. O conjunto probatório constante nos presentes autos indica que Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo não só tinham conhecimento da forma, como tiveram efetiva e preponderante atuação na ocultação do patrimônio amealhado pelo pai, Nilo Fedrigo, do qual são beneficiárias diretas. Ambas foram alocadas como interpostas pessoas e proprietárias de direito de diversos imóveis adquiridos, mediante a utilização de meios fraudulentos para sonegar tributos, com a finalidade de ocultar investimentos, disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos e ganhos do pai. Assim, configurado o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o benefício daí decorrente, restou caracterizada a responsabilidade solidária de Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo, em consonância com a previsão do artigo 124, I do CTN, razão pela qual devem ser mantidas as responsáveis solidários no polo passivo da obrigação. Da Jurisprudência O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722085/2011-34 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, a jurisprudência trazida aos autos pelas Recorrentes não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias Taísa Dalmolin Fedrigo e Talita Dalmolin Fedrigo. Débora Fófano dos Santos Fl. 1662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-30.965 RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq. PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA/85. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.497
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-30965, de 15/10/2003, para sanar a omissão concernente à falta de julgamento do recurso de oficio e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1994 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-30.965 RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de ofício o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o benefício da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq. PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA/85. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes.

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RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-30.965 RECURSO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO DA LEI 8.010/90. Exige-se de oficio o imposto, multa e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA S.R.F., desvio constatado em auditoria administrativa conjunta RECEITA FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE • DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO — CNPq. PENALIDADES. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 40 da Lei 8.218/91, quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. DESCABIMENTO da aplicação da multa do art. 364, II do R.I.P.I., por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. no documento de importação D.I. CABIMENTO da aplicação da multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro na proporção de 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DE OFICIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INC. IX, DO RA185. POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 671 DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de • declaração ao Acórdão 303-30965, de 15/10/2003, para sanar a omissão concernente à falta de julgamento do recurso de oficio e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. —4'. ANELIS ' DAUDT PRIETO Preside te I,TON LU ARTOL Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiún, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 672 Relatório Tornam os autos a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, com o fim de ser sanada omissão observada no Acórdão n°. 303-30.965 (fls. 493/510), consistente no não julgamento de Recurso de Oficio interposto pela r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (decisão de fls. 367/383 — Recurso de Oficio às fls. 383) , o que foi apontado pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (fls. 522). Acatada a manifestação da referida IRF/São Paulo como 'embargos de declaração', nos termos dos Despachos de fls. 524/525, é de se analisar, por ora, tão somente a questão atinente à interposição de Recurso de Oficio, como se denota dos Despachos de fls. 655/668. Para fins de instrução do julgamento, adoto o relatório e voto de fls. 494/510. • É o Relatório. • Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3, • ~ao ri.° 303-34.497 Fls. 673 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso de Oficio interposto pela r. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 383), por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. A discussão se cinge na aplicação de multa capitulada no inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, o qual dispõe: "artigo 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (-) • IX — descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos inc. IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria" É pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à sua inaplicabilidade no caso descrito nos autos. Referida multa refere-se ao descumprimento de outros requisitos de caráter geral, não tipificando inequivocamente a conduta infracional. Em suma, é o que se denomina na esfera criminal de uma norma penal em branco, inaplicável no direito tributário em que vige o princípio da tipicidade fechada da norma, não podendo ser cominada aplicável em qualquer caso, para qualquer tipo de infração que não se enquadre num tipo específico. Em outras palavras, para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, é o que se entende por tipificação do fato, não prosperando qualquer tentativa de subjetivismo. • A hipótese descrita na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da analogia que resulte na exigência do tributo. Evidencia-se que, in casu, não se observou o princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, inadmissível a cobrança da multa capitulada no inciso IX, do artigo 526 do RA/85, sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. É farta a jurisprudência desse Conselho neste sentido, prescindindo de maiores digressões a este respeito. À respeito, destaco o correto posicionamento da r. decisão recorrida: "Relembramos, quanto à este aspecto, que exclusão do crédito tributário, em virtude de outorga de isenção, não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou delas , Processo n.° 13805.004831/94-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.497 Fls. 674 conseqüentes, conforme preceitua o parágrafo único do art. 175 do CT1V. Portanto, no uso de suas competências, deve a autoridade fiscal apurar o efetivo cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte, inclusive aquelas relacionadas ao controle administrativo das importações. Nesse sentido, foi constatada infração prevista no artigo 526, IX do RA/85, que assim dispõe: ) Conforme depreende-se da redação do artigo, constitui esta numa típica norma penal em branco, com preceito genérico, a exigir complementação por outra norma — no qual é estabelecido o outro requisito do controle administrativo das importações a ser observado pelo contribuinte. 10 Em decorrência, em se constatando a infração ao referido preceito, deve ser indicado, necessariamente, não somente o mencionado inciso do artigo 526 do RA/85 como também a norma ou ato normativo que a complementa, que foi infringido. No caso em tela, verifica-se no Demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações, unicamente referência às adições das DIs em que foram verificadas infrações deste tipo e correspondente cálculo do valor da multa devida, sem contudo, estar discriminado qual seria o controle administrativo violado e correspondente ato normativo que o instituiu. Desta forma, caracteriza-se, inequivocamente, a inépcia da autuação no caso da aplicação desta multa, em virtude de enquadramento legal absolutamente incompleto, ensejando, inclusive, o cerceamento a defesa — na medida em que dificulta ao contribuinte sua defesa, que sequer sabe qual dispositivo especifico do controle administrativo das importações infringiu." Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, já que improcedente a cobrança da multa prevista no artigo 526, inciso DC do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. No mais, ratifico os termos do Acórdão n°. 303-30.965 (fls. 493/510), cujos termos mantêm-se na íntegra. É como voto. Sala das Sessões, em I de julho de 2007 ly.L9TON "dr BARTO- Relator Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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