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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733814 #
Numero do processo: 13055.000040/2004-08
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS., PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de [CMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERC SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.. ALE ANDRE KIRN - Presidente . . IVA , LU "REIT. - Relator , 1 Partic Pa. um, a ndai, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior M..elo de Souza, flekko Lafet keis, Dfa -.iI .Mauricio Fedato. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique\ artin ' de\.\„, Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual. utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados em dezembro de 2002 (fis. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (11s. 43/54), pelas seguintes razões: I) reduziu o saldo de crédito, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência de "RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE Di.. CÁLCULO DO PIS" relativas 1. a) VENDA DE CRÉDITOS DE, ICMS A TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a , liscyilizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (1.C114S) a terceiros" e que "a .fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de KIM. S. Taís operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS/Pasep, em confOrmidade com o art. 1 0, , 5.Sr I" e 2" da Lei n" 10.637/2002 " (fl. 44); 1..1)) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos do IN (. ..) e informou que não os havia considerado para fins de apuração da base de cálculo do PIS. A contribuição para o PIS, entretanto, tem como fino gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, confirme preceitua o capa! do art. I" da Lei n" 10.637/2002, .De acordo com este dispositivo, portanto, para efeito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do 1P1" também deve ser considerado corno receita tributável" (II. 45) 2) estornou CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDA M ENTE, correspondentes À DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — .INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, verificamos que, para efeito de apuração dos créditos a descontar:, a disralizada deixou de deduzir', dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de in,sumos, as devoluções de compras que efetuou. (....) uma vez que os bens . fOram devolvidos não 'Oram utilizados como insumos na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (lis. 47/48). , , O contribuinte apresentou .manifestação de ineonlOrmidade (fls. 60/80) . argumentando que a glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 , fo \, Processo o" 13055.000040/2004-05 S3-1. E03 Acórdào 11 3803-00.258 •11 156 do CTN, (ii) que tanto o HM como o ICMS compõem o ativo da empresa, e que por isso "ao ceder estes créditos de ICAIS a terceiros, com anuência do estado, o registro contábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária", além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o ICMS incluído, (iii) que o crédito presumido de .11)1 configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita, e (iv) que o alargamento do conceito de faturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COFINS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, contbrme doutrina e jurisprudência que cita. Como visto, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto ao item 1, não contestando o item 2 acima descrito. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n' 10- 15.418, de 10 de julho de 2008 (lis. 89/90): s unto .: Contribuição para o .PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa . BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE .ICIIS TRANSFERIDOS A FORNECEDORES Incide Pis e Ceias na cessão de créditos de ICAIS, ante a existência de alienação de direitos classifieado.s no ativo circulante. RASE DE CÁ LCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN.. O CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, PREVISTO NA Lei n" 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE VIOLAÇÃO A .PRINCIPIOS CONSIITUCIONAIS A autoridade . julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitueionalidade da normas tributárias regularmente editadas. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 94/107) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, É o relatório, \ç 3 Voto Conselheiro IVAN A LLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluindo Os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos. Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário. Além destes estornos, no entanto, a DRE, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integralidade do crédito na compensação A DRF recusou homologação integral à compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em. valor menor que o devido.. Com efeito, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de I.CM.S e ao crédito presumido de 11'1., a DRF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. • Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, corno parece pretender a Fiscalização. No caso do 1.11. se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, Obter-se (a) ou um saldo credor •-• que é transferido para aproveitamento no período subseqüente • (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo.. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o láturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não curn.ulativa reside em permitir que "Do valor apurado na fOrma do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ( (art. 3" da Lei n" 10637/2002 e da Lei n" 10,833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COVINS e do .11.S não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de II "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos •-•.- como meio indireto para promover a revisão e 4\--J Processo n° 13055 000040/2004-08 53- E03 Acórdão ft' 3803-00.258 Fi 157 ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos, Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura. receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento.. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em .julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO cumur,A UVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A çislemática de ressarcimento da COPINS e do PIS não-eumulativo.s não permite que, em pedidos de ressarcimento., valores. como o de transferências de créditos ICMS, computiulos pela . fiscalização no !aturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraida.s do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.. RESSARCIMENTO. COFINS NÃ0-CUMUL11T1VA. JUROS SELIC INAPLICABILJDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os /iiros Sebe, inconfundível que é com a restituiçã.o compensação, sendo que no caso do PIS e C01 ;1NS não- cumulativos o% mis. 13 e 15, VI, da Lei ii" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte„ (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130,611, Conselheiro FAIANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D..0..11 de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) A S'Sunto. Contribuição para o PLSYPasep Período de apuração,. 0.1/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, O sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a meta glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança.. NORMAS' GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETA' RIA, INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do • aldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. -T 5 Recurso Voluntário Provido em Parte (Recurso Vohmtário n" 140.760, PA n' 11065.002884/200511, Con yelheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação O saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluídas na base de cálculo do PIS" (itenv 2.1 do Relatório Fiscal, II... 50), ficando ressalvada a. possibilidade de a Fiscalização War as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamento./ . . C)\2 _... .: .. i i------.-'&.. -, 7–EVA ALI, - GREI" I \ \N- . .. : ' , ,, 6

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4747779 #
Numero do processo: 15254.000023/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15254.000023/2008­75  Recurso nº  887.522   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRON ALVES CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei  n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 53          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 7.669,24, referente ao exercício de 2007, a título de imposto (R$  4.086,78),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.065,08), além dos juros de mora (R$ 517,38).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1) quando do preenchimento da DIRPF/2007 não  tinha ciência  de rendimento oriundo de benefício previdenciário em nome da  dependente;  2) que a dependente havia completado 71 anos em 2006, e que o  beneficio por  ela  recebido  seria  classificado como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  segundo  a  legislação  do  imposto  de  renda,  a  saber:  "01  —  Parcela  isenta  dos  Proventos  de  Aposentadoria, Reserva Reforma e Pensão (65 anos ou mais); ou  ainda,  03 —  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Reforma  por Moléstia Grave  e  Aposentadoria  ou  Reforma  por  Acidente  em Serviço."  3) destaca, assim, que os rendimentos apontados na notificação  fiscal  já  foram  oferecidos  à  tributação,  e  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  declaração  ao  informar  a  Senhora  Oneida  Alves da Cunha como sua dependente.  Requer,  assim,  a  exclusão  da  dependente  Oneida  Alves  da  Cunha,  de  sua  DAA/2007,  bem  como  dos  rendimentos  por  ela  auferidos no ano­calendário de 2006.  A 6ª Turma da DRJ/JFA/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 26/29, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007  RENDIMENTO DE DEPENDENTES.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 54          3 Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de ofício.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Não  restando  comprovado  que  a  dependente  do  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  definido  na  legislação  tributária,  deve  permanecer  como  tributável  o  rendimento  omitido de pensão auferido pela dependente, conforme apurado  no lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/08/2010  (fl.  32),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 33/36, em 23/09/2010. Em sua defesa, alega em  síntese, que os rendimentos recebidos pela depedente Sra. Oneida Alves da Cunha (sua irmã)  estão  alcançados  integralmente  pela  isenção  tributária,  pois,  conforme  documentos  que  ora  apresenta,  resta  provado  que  ela  é  portadora  de  moléstia  Grave,  conforme  definido  na  legislação (RIR­99 Art. 39 – XXXIII).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria em litígio envolve a omissão de rendimentos recebidos pela irmã  do contribuinte,  que consta  como  sua dependente na declaração de  ajuste anual do  exercício  2007.  O  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  isenção  dos  rendimentos  percebidos  pela  dependente  ­  sua  irmã  ­  Sra.  Oneida  Alves  da  Cunha,  a  título  de  pensão  (comprovante de fl. 05), por ela ser portadora de moléstia grave.  Os documentos apensados às fls. 38/48, que tratam da interdição e nomeação  do  curador  da Sra. Oneida por  ordem  judicial  desde  1994,  comprovam de  forma  inequívoca  que ela é uma pessoa absolutamente incapaz, portadora de oligofrenia grave que a impossibilita  de exercer os atos da vida civil.   Por  oportuno,  destaque­se que  assim dispõe  o  inciso XXXIII  do  art.  39  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (com os grifos acrescidos):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 55          4 (...)  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Do  site  www.periciamedicadf.com.br  extrai­se  a  seguinte  definição  de  alienação mental:  Conceitua­se  como  alienação  mental  todo  caso  de  distúrbio  mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os  meios  habituais  de  tratamento,  haja  alteração  completa  ou  considerável  da  personalidade,  comprometendo  gravemente  os  juízos  de  valor  e  realidade,  destruindo  a  autodeterminação  do  pragmatismo  e  tornando  o  indivíduo  total  e  permanentemente  inválido para qualquer trabalho.  Na mesma página, há registros sobre os quadros clínicos que cursam com a  alienação mental, como:  2.1. São necessariamente casos de alienação mental:  a)  estados de demência;  b)   psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;  c)   paranóia e parafrenia nos estados crônicos; e  d)   oligofrenias graves.  (...)  2.3. Não são casos de alienação mental:  a)  transtornos  neuróticos  da  personalidade  e  outros  transtornos mentais não psicóticos;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 15254.000023/2008­75  Acórdão n.º 2801­02.061  S2­TE01  Fl. 56          5 b)   transtornos da identidade e da preferência sexual;  c)   alcoolismo,  dependência  de  drogas  e  outros  tipos  de  dependência orgânica;  d)   oligofrenias leves e moderadas;  e)   psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao  estresse); e  f)   psicoses  orgânicas  transitórias  (estados  confusionais  reversíveis).  Da leitura de  tais definições em conjunto com as conclusões constantes dos  documentos  trazidos  aos  autos,  entendo  que  a  Sra.  Oneida  Alves  da  Cunha  é  portadora  de  moléstia contemplada pela norma  legal. Portanto, é de se  reconhecer a  isenção pleiteada dos  rendimentos  omitidos  por  ela  recebidos  a  título  do  pensão,  pagos  pelo  Instituto Nacional  de  Seguro Social – INSS, no montante de R$ 14.861,00.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 12709.000038/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. I IN1 OTACILIO DA S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 312 RELATÓRIO 0 importador, por meio da DI n°. 01/0316567-8 (fls. 18/23) declarou a importação de 16 produtos, classificando-os todos na NCM 8479.89.99 - Outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, assim descritos: Mercadorias Quantidade Descrição da mercadoria 01 1 unidade Dispositivo CAV 31 — linha final (linha da carroceria x70) 02 1 unidade Dispositivo cav 11 — linha chassis (linha de carroceria x70) 03 1 unidade Dispositivo cc 51- linha chassis (linha de carroceria x70) 04 1 unidade Dispositivo tr 45 - linha chassis (linha de carroceria x70) 05 1 unidade Dispositivo tr 31 - linha chassis (linha de carroceria x70) 06 1 unidade Dispositivo car 21 - linha chassis (linha de carroceria x70) 07 1 unidade Dispositivo car 22 - linha chassis (linha de carroceria x70) OS 1 unidade Dispositivo cc 52- linha chassis (linha de carroceria x70) 09 1 unidade Dispositivo p 51 — linha armado geral (linha de carroceria x70) 10 1 unidade Dispositivo p 52-61- linha armado geral (linha de carroceria x70) 11 1 unidade Dispositivo p 05 — linha porta capota (linha de can-oceria x70) 1 2 1 unidade Dispositivo p 10— linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 13 1 unidade Dispositivo p 20 — linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 14 1 unidade Dispositivo p 40 plc - linha portas e capotas (linha de can-oceria x70) 15 1 unidade Dispositivo p 40 capot - linha portas e capotas (linha de carroceria x70) 16 1 unidade Dispositivo p 50 - linha portas e capotas (linha de carroceria x70) Constatou a fiscalização, entretanto, na conferência fisica das mercadorias, e fundamentada em laudo técnico (fls.91/155), tratarem-se de mercadorias distintas daquelas inicialmente descritas pela contribuinte, o que levou à reclassificação das mercadorias, da seguinte forma: - mercadoria I para o código NCM 9031.80.20, por tratar-se c/c uma máquina de medição tridimensional, importado da França como conforme cópia de documento de importação da Aduana de Córdoba-Argentina - mercadorias 2 a 13 9 para o código NCM 7326.90.00 — Outras obras de ferro ou aço, por se tratarem de obras metálicas (de ferro/ago), constituídas de mesa, pernas e torres metálicas, providas c/c garras para afixação de peps ct serem montadas na linha de produção (mercadorias c/c licenciamento não automático) - mercadorias 14 a 16 9 para o código NCM 7326.90.00 - Outras obras de ferro ou (to, por se tratarem de obras metálicas, formadas por uma estrutura tubular sokladas com apoios de nylon (mercadorias de licenciamento não automático) Quanto às mercadorias 9, 11 e 13, existiam, além dos dispositivos descritos pela importadora, 06 Tucker SF (terminais com acessórios) e 04 painéis elétricos com acessórios (aparelhos/máquinas para soldadura forte, com utilização de pistolas), cujos valores constavam na fatura em termos globais, mas que foram individualizados e classificados pela fiscalização sob o código NCM 8515.11.00- Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca corn ferros e pistolas. 2 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03CO I Fls. 313 Após autorização do desdobramento do conhecimento de carga, foram solicitados A contribuinte alguns esclarecimentos pela fiscalização, bem como o cumprimento de determinadas exigências (fls. 29/35). Por tais razões, a interessada, em 22/08/2001, registrou nova DI, de if. 01/0837581-6 para a mercadoria descrita no item 01 — dispositivo cav 31 e as máquinas de soldar (tuckers e painéis elétricos), recolhendo o IPI devido. Retificou, ainda, a descrição e a classificação das mercadorias declaradas na DI original if 01/0316567-9 (fls. 41/54). Embora tenha recolhido a diferença do IPI devido, a requerente não efetuou o pagamento solicitado da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, pela descrição inexata e errônea classificação da mercadoria, razão pela qual em 29/08/2001 foi lavrado Auto de Infração, efetuando-se o lançamento da predita multa ( PA n°.12709- 000646/2001-98). Em 19/09/2001, foi formulada consulta perante a COANA — Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (PA n". 12709.000675/2001-50), para manifestação quanto aceitabilidade do Certificado de Origem, visto que este fora utilizado pelo importador para redução de aliquota do Imposto de Importação para 0% em relação as mercadorias declaradas na DI n° 01/0316567-9, com fundamento no Acordo de Complementação Econômica do Mercosul ACE 18, Decreto n" 550/1992. A consulta foi formulada nos seguintes termos: " 6-) Em reszuzzo, as mercadorias importadas foram descritas incorretamente e classificadas erradas. 0 certificado de origem traz a descrição das mercadorias como máquinas e aparatos mecânicos com função própria, com classificação NCM 8479.89.99, indicando um valor global. A Portaria MF/MICT/MRE 17". 11/97, Anexo I — Regime de Origem Mercosul — item b — Certificado de Origem, alínea "e", dispõe que "no caso de Certificados de Origem que incluam distintas mercadorias, deverão ser identificados para cada uma delas o código NCM, a denominação, a quantidade, o valor FOB e o requisito correspondente", no item c — requisitos de origem, alínea 7 "bens de capital que deverão cumprir com uni valor agregado regional de sessenta por cento (60%) quando utilizem em sua elaboração insumos não originários dos Estados Partes. 0 Certificado de Origem não atendeu aos requisitos acima citados, pois as mercadorias se enquadram em 3 NCM com descrições diferentes da informada e por se tratar de bens de capital de valores agregados regionais para as mercadorias classificadas nas NCM 9031.80.20 e 8515.11.00, não atingiram os sessenta por cento exigidos. 0 artigo 9" da citada Portaria salienta que o não cumprimento de qualquer uma das regras da certificação de origem acarretará a desqualificação do Certificado de Origem. Face its irregularidades acima apontadas (..), apresento a sua consideração o Certificado de Origem do Mercosul 17". 001721(..) para apreciação e manifesta cão sobre sua aceitabilidade ou não." 3 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Res°lucao n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 314 Em resposta, a COANA assim se pronunciou: " hiformo que foi confirmada pela autoridade competente c/a Argentina (..) a autenticidade do Certificado de Origem (..) Entretanto, o mérito deste processo não se resume a autenticidade desse certificado, mas relaciona-se, fundamentahnente, com a classificação fiscal da mercadoria. Neste contexto, há que prevalecer a conclusão presente no laudo técnico que indica a necessidade de modificar a classificacão originahnente declarada como sendo "outras máquinas e aparelhos mecânicos COM função própria", no código NCM 8579.89.99. Assim, tendo o importador modificado a classificação e a descrição das mercadorias, em 22/08/2001, quando registrou a declaração n" 01/0837581-6, na prática, deu causa a importação de mercadorias sem documento obrigatório para o reconhecimento do tratamento tributário preferencial previsto no ACE 18. Destaque-se que conforme disposição expressa do Anexo I da Portaria h7terministerial n" 11, de janeiro de 1997, ent nenhum caso poderá ser emitido Certificado de Origem em substituição a outro, uma vez que tenha sido apresentado a achninistração aduaneira. Diante da situação sob análise, conclui-se qie as mercadorias relacionadas na declaração n" 01/0837581-6 terão tratamento tributário correspondente a mercadoria originária de pais extrazona. Diante de tal pronunciamento, a autoridade fiscal procedeu a desqualificação do Certificado de Origem do MERCOSUL IV 001721 (fl. 62), o qual amparou a importação referente à DI n" 01/0316567-8 (fls. 18/23), lavrando os autos de infração de fls. 01/ 08 e 09/16, por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: a- R$ 489.206,18 (quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e seis reais e dezoito centavos) c/c Imposto de Importação (II); b- R$ 366.904,64 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei n 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; c-juros de mora; d- R$ 26.149,38 (vinte e seis mil cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA Diante da impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fis.210/237), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas c/c Administração Tributária Data do fato gerador: 29/03/2001, 22/08/2001 4 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resol uczio n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 315 Ementa: LINHAS DE MONTAGEM As linhas de montagem de carrocerias de veículos automotores devem ser classificadas pelos equipamentos que a integram, ou seja, 700 podem ser consideradas como sendo um único conjunto com uma única classificação.fiscal. CERTIFICADO DE ORIGEM Certificados de Origem que incluam distintas mercadorias devem identificar cada uma delas trazendo o respectivo código da NCM, a denominação, a quantidade e o valor FOB. Documentos que não obedecem a essa prescrição devem ser desqualificados. Bens de Capital devem cumprir com a condição de apresentarem um valor agregado regional de sessenta por cento (60%) quando utilizem em sua elaboração insumos não originários dos Estados Partes. Constatado pela .fiscalização, com base em perícia, que os bens eat questão não obedecem a esse parâmetro o Certificado de Origem que os ampara deve ser desqualificado. A desqualificação do Certificado de Origem faz com que as niercadorias devam ser consideradas como sendo extrazona do MERCOSUL aplicando-se-lhes, conseqüentemente, o tratamento tributário correspondente a essa situação. JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/ OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLA ÇÁO TRIBUTÁRIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inesignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 244/274)), repisando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Demais disso, alega, em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, em razão de autoridade julgadora a quo haver indeferido seu pedido de elaboração de novo laudo técnico. Pede, ao final, preliminarmente, a anulação da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, determinando-se a produção de novo laudo pericial, com participação efetiva da recorrente, formulando quesitos, indicando assistente técnico e acompanhando sua elaboração. Ultrapassada a preliminar, requer, no mérito, a improcedência do lançamento efetuado, corn o cancelamento do Auto de Infração. Caso este seja mantido, requer a diminuição do valor da multa aplicada. o relatório. 5 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Reso1450 11. 0 301-1.940 CC03/C0 1 Fls. 316 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário pertinente ao Imposto de Importação e IPI vinculado, bem como os devidos acréscimos legais, em razão da desqualificação do Certificado de Origem do MERCOSUL ri° 001721, que amparou a importação efetuada por meio da DI n° 01/0316567-8, impossibilitando à contribuinte beneficiar-se dos termos do ACE IV 18. A desqualificação do predito Certificado de Origem, conforme consta do Auto de Infração lavrado, deveu-se aos seguintes motivos: a) inclusão de mercadorias distintas daquelas descritas, sem a identificação, para cada uma delas, do seu respectivo código da NCM, denominação, quantidade e o valor FOB; e b) não cumprimento do percentual de 60% do valor agregado regional quando, exigido na produção de bens de capital quando são utilizados insumos não originários dos Estados Partes (referente aos produtos classificados na NCM 9031.80.20 — mercadoria 1 e 8515.11.00— mercadorias 9, 11 e 13 da DI) A COANA, ao propugnar pela desqualificação do Certificado de Origem, em consulta formulada pela autoridade fiscal, fundamentou-se tão-somente em relação à questão da errônea classificação fiscal, nos seguintes termos: "Informo que foi confirmada pela autoridade competente da Argentina (..) a autenticidade do Certificado de Origem (..) Entretanto, o mérito deste processo não se resume a autenticidade desse certificado, mas relaciona-se, fundamentalmente, coin a classificacão fiscal da mercadoria. Neste contexto, há que prevalecer a conclusão presente no laudo técnico que indica a necessidade de modificar a classificação originalmente declarada como sendo "outras máquinas e aparelhos mecánicos com função própria", no código NCM 8579.89.99. Assim, tendo o importador modificado a classificação e a descrição das mercadorias, em n 22/08/2001, quando registrou a declaração n" 01/0837581-6, na prática, deu causa a importação de mercadorias sem documento obrigatório para o reconhecimento do tratamento tributário preferencial previsto no ACE 18. Destaque-se que conforme disposição expressa do Anexo I da Portaria Interministerial n" 11, de janeiro de 1997, em nenhum caso poderá ser emitido Certificado de Origem em substituição a outro, uma vez que tenha sido apresentado administração aduaneira. 6 Processo n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03/C01 Fls. 317 Diante da situação sob analise, conclui-se que as mercadorias relacionadas na declaração 17" 01/0837581-6 terão tratamento tributário correspondente a mercadoria originária de pais extra=ona. (..)" (grifo não constante do original) Vê-se dai que o Laudo Técnico constante destes autos é peça fundamental para identificar a correta classificação fiscal - se aquela adotada pelo fisco ou se a apresentada originariamente pela contribuinte. Acontece, porém, que os quesitos respondidos pelo perito foram aqueles apresentados tão-somente pelo Fisco, não tendo sido dada oportunidade à interessada sequer de pronunciar-se sobre as conclusões do Laudo, muito menos de formular quesitos ou apresentar assistente técnico. Na impugnação, a reclamante contestou a perícia realizada por determinação da Fiscalização e solicitou a elaboração de novo Laudo Técnico para que pudesse se manifestar. A autoridade julgadora a quo entendeu desnecessário novo Laudo, pois vislumbrou nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, entendimento que encontra amparo no art. 29 do Decreto n" 70.235/72. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa que pudesse ter sido imputado A interessada, pois o deferimento ou não do pedido de novo Laudo é de entendimento da autoridade julgadora, que, no caso, manifestou-se contrariamente. Acontece, porem, que para esta julgadora a questão relativa à classificação fiscal não se encontra totalmente esclarecida apenas com os elementos já constantes dos autos, visto que a reclamante traz argumentos que suscitam dúvidas quanto A conclusão da autoridade fiscal em relação A indigitada perícia. Por tais razões, entendo necessária a elaboração de novo Laudo Técnico em que se oportunize A contribuinte formular quesitos e apresentar assistente técnico. Nessa hipótese, caberá à Camara examinar as novas informações, emprestando-lhe o valor probatório que entender cabível. Isso porque o Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo principio da verdade material, que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real. Diante disso, vislumbro ser de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora, nos termos do § 1 do artigo 18 do Decreto 70.235/1972 (redação dada pelo artigo 1" da Lei n" 8.748/1993), determine a realização de nova perícia, a ser realizada por profissional diverso daquele que firrnou o laudo técnico anterior, no intuito de responder aos quesitos apresentados As fis. 88/89, sendo oportunizado ao Fisco acrescentar novos quesitos que entenda necessários. Da mesma forma, deve ser intimada a contribuinte para, querendo, formular quesitos e/ou nomear assistente técnico. Por fim, o novo Laudo Técnico deve, ainda, responder As seguintes questões: (1) A alteração de posicionamento de qualquer uma das máquinas resulta na impossibilidade de obtenção do produto final? 7 e Process() n.° 12709.000038/2002-64 Resolução n.° 301-1.940 CC03, CO! Fls. 318 (2) A atuação conjunta e integrada das máquinas resulta na obtenção de uni único produto final ou de vários? (3) Mesmo se tratando de máquinas de espécies diferentes, são elas destinadas a fitlicionar cm conjunto e constituem um cotpo único? (4) Existe unta função principal hem determinada que possa caracterizar o conjunto das máquinas? (5) Como são interligadas as máquinas? Tent a mesma base? (6) Pode-se dizer que as máquinas format)i um corpo único ou têm apenas caráter complementar entre si? (7) Se as operações realizadas são interdependentes, cada máquina, isoladamente, teria alguma utilização? (8) Trata-se de rob& industriais? Com essas considerações, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja determinada a realização de perícia, nos termos acima propostos, facultando-se a defesa a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico para acompanhar tal feito. Concluída a perícia, dê-se vista dos laudos â fiscalização para que esta teça os comentários que considere úteis ao deslinde da presente contenda e, em seguida, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retorne o processo a esta Câmara, para julgamento. corno voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008 /41,04/4tYYv—) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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Numero do processo: 10805.001978/87-48
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruções e restrições emanadas dos respectivos órgãos intervenientes no processo de importação. Incabível a multa do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
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Incabivel amulta do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrioe voto que passam a integrar o presente julga- do. ala . z.si SesaSes-DF, et 22 de março de 1993. MAR: - PRESIDENTE kWAct-rwi0 Cii)"..710 RELATOR LUIZ FEWNEO / IRA ElinnES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os . seguintes Conselhet- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SP...R- GIO CASTRO NEVES, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI h LHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu o sujeito passivo, se- rIA patrono, Sr. Duarte Osvaldo Afonso CRE/n9 17.061/SP. Defendeu a Fa- DAMEFP/Dr- SECOU N2 054/90 zenda Nacional, seu Procurador ,Representante, Dr. Luiz Fernando Oli- veira de Morai PROCESSO N.10805/0.01.9_78/87-48 RECURSO N. RP/303-1.160 - ACORDAO CSRF/03-02.117 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AISA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. RELATORIO Recorre a esta Câmara Superior a Procuradoria da Fazenda Nacional, para pleitear a reforma do acórdão pro- latado pela 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, por ocasião do julgamento do processo em referência, cuja ementa traduz a seguinte decisão: "DRAWBACK - ISENÇAO. Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sis- tema FUNDAP encontra amparo nas normas ema- nadas das autoridades governamentais envol- vidas no referido processo. O regime não se estende à empresa consigna- tária. Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback" - isenção. Não se demonstrou o descumprimento das con- dições do regime deferido ao titular do Ato Concessório. Recurso provido." Em breve histórico, a recorrente relata que a fiscalização procedeu à lavratura de Auto de Infração contra a empresa acima indicada, por ter constatado que teria esta importado mercadorias sob o regime de drawback cujos atos concessórios contemplavam com o benefício outra empresa. Prossegue, reportando-se às razões de impug- nação oferecidas, informando que a autuada alega ter reali- zado a importação na qualidade de consignatária do benefi- ciário do regime, tendo nesta qualidade constado na Guia de Importação, e que apenas figurou na D.I. como é importadora devido à ausência de campo apropriado ao consignatário. Apreciadas as razões de defesa a autoridade julgadora, em primeira instância administrativa, manteve a exigência, por entender que a autuada agiu como importadora, inclusive com a obtenção de lucro constatável através do exame das notas fiscais emitidas. Argumenta a recorrente não ser convincente o argumento oferecido pelo sujeito passivo, de que a diferença de valores observada no cotejo entre os documentos de impor- tação e as notas fiscais, correspondem à correção cambial e à apreciação das despesas relativas ao transporte e entre- postamento da mercadoria. E a seu ver, não convencem estes argumentos porque, além de tal procedimento infringir as disposições regulamentares relativas à emissão de nota fiscal, não se Wi 4- PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 Acórdão n9-CSRF/03-02.117 2 detecta nenhum esforço, por parte da interessada, em demons- trar a veracidade de suas alegações. Acrescenta que a necessidade de transferência da mercadoria do entreposto para a empresa consumidora, bem como a sujeição da operação à fiscalização estadual, não serve de álibe para a pertinência da emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação. O fato de ser a autuada consignatária de di- versas empresas, por si só, já obriga à melhor observância dos procedimentos, com vistas a não prejudicar os mecanismos de controle das importações e exportações de produtos adqui- ridos com o benefício da suspensão dos tributos. Lembra que a matéria discutida nos autos não se reporta ao cumprimento das condições do drawback, mas sim ao fato de que a importação foi realizada em nome da inte- ressada, que não preenchia as condições para fruição do re- gime. Pelo exposto espera o provimento do recurso especial interposto. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo reafirma sua condição de consignatário do importador, sem nunca ter pleiteado para si os benefícios da importação que alcançavam a importadora da mercadoria, detentora do compro- misso de drawback firmado com a CACEX. Transcreve, além do voto proferido por oca- sião do julgamento do recurso n. 111.753, que conduz decisão favorável à sua causa, o texto do item 4.1.2.4 do Comunicado CACEX n. 56, que autoriza a emissão de Guia de Importação em que o consignatário da mercadoria for outro que não o impor- tador. Afirma o contribuinte que também a SRF estava de acordo com o procedimento adotado, uma vez que, através do telex n. 521/80, instruia as repartições fiscais a acei- tar as Declarações de Importação preenchidas em nome do con- signatário, desde que constassem como importadores nas fatu- ras comerciais e nos conhecimentos de transportes pertinen- tes, o que se verificou no caso vertente Em igual sentido, e dentro das mesmas condições, autorizou o Banco Central o contrato de câmbio também em nome da consignatária, estando, pois, as operações realizadas amparadas pelas autoridades governamentais. Reporta-se, ainda, à consulta formulada pelo Terceiro Conselho à CACEX, que afirmou estar correto o pro- cedimento ora questionado. Analisando cada tópico levantado pela recor- rente, argumenta o sujeito passivo que: - a questão da irregularidade na emissão das notas fiscais não é matéria prequestiona- da, e nem seria da competência desta Corte o julgamento deste assunto; - a empresa autuada jamais pleiteou para si o benefício fiscal, posto não ser produto- ra de manufatura de borracha e nem deten- tora do compromisso com a CACEX. Lembra que o principal compromisso é o de reex- portar o produto importado sob o regime de . drawkack, sendo ina issivel a exigênci. 1704 //i'/11 141 PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 Aceirdão n9-CSRF/03-02.117 3 dos tributos suspensos quando foi cumprido tal compromisso; - que a única hipótese para perda do bene- ficio é a condição prevista no artigo 319 do RA, quando os demais procedimentos de importação e exportação são atendidos. Lembra, para finalizar, que outros recursos, idênticos a este, tiveram provimento, por unanimidade, na 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, pede a confirmação da deci- são recorrida. E o relatório. ‘/11i)74: 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805/001.978/87-48 AcOrdão n9-CSRF/03-02.117 VOTOO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relator do proces- so em tela na Terceira Cãmara'do Terceiro Conselho de Contribuin tes Dr. José Alves da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possível conseguir maio res informaçOes sobre a utilização dos incentivos DAP por empresas consignatãrias, entendo que o esseFi cial foi esclarecido, estando o processo emcondies. de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda. para atuar como consignatária nas importações de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, 'na reunião plená- ria do dia 17 de novembro de 1982¡ a Comissão BEF1EX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de ihportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação, cujo consignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadora sejáa prOpria detentora do Certificacb ELTIEX; Na área fiscal aduaneira, o Telex Circular 'ISA/ /CST/DAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartições no sentido de que fossem aceitas as Declarações de Impor tação formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos,: Na área de política de comércio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les Orgão emita, a critério de sua Direção Geral;gui as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que no o prOprio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado decon cordáncia expressa do dito consignatário. 14 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.978/87-48 5. Acórdão n9-CSRF/03-02.117 . Na área cambial, a TnstruçRo de Serviço DECAN1170/ 181 autorizA a contratação de cambio destinada ao paga mento de mercadorias importadas ao amparo de guias de importação, observadas A$ deMais regras que regem as importa0es, se formalizada por empresas consigna-ta- rias, como tal iniicadas nas respectivas guias desde que: sejam beneficiarias do Fundo para o Desenvolvi mento das atividades Portuarias FUNDAP doEspírito San to; - CL. constem como importadoras nas faturas comerci- ais e nos conhecimentos de transporte marrtimo e, quan do for o caso nas declaraOes de iffortação. Mesmo que esta legislaçÃo citada, que converge no sentido de garantir a operaçao praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz.de • contra- riar dispositivos maiores ( copo entende o julgador sin guiar, ainda assim, deveria se atentar para certos as;: pectós do dispositivo maior que instituiu os incenti- vos BEFIEX (Decreto Lei 1.219./72), procurando extrair os objetivos econômicos que o governo tinha em mente ao adotar os incentivos BEFIEX. O objetivo fundamental e b5sico do Programa BEFIEX e provocar um saldo positi vo de. divisas na balança comercial por parte da empre7-7 sa detentora dos beneftclos, e não o recolhimento de tributos.. A recolhimento de tributos - Isentos devera ocorrer quando A empresa beneficiaria do programa dei- xar de cumprir o compromisso ocorrido, o que não se ve rificou no presente caso. Se a empresa , consignataria. viesse a ser penalizada com o recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importação, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação, estariam ocorrendo dois fatores mutuamente exclusivos, que como o pr6prj.o nome indica sÃO eventos impossíveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria haver recolhimento de tributos isentos e, consequente- mente, não havendo sido cumprido o éomproMisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen tos. O que jamais poderia ocorrer seria o .cumprimenta do compromisso de exportar pelo beneficiário doBIEFIX, e, ao mesmo tempo, alguém ter de recolher os impostos incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada (artigo 521, 1, c do entendemos ser a mesma, também, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios e esti - mulos previstos no regulamento aduaneiro. PriXedro, en pd , wwicoPtiaticonmnAL PROCESSO N9 10.805/001.97V87-48 6. Aceirdão n9-CSRF/03-02.117 tendeos que a empresa por não esconder a condição de eQnsignatAra e, p Qr ter cumprido as instru f;Cies citados nas ãreas do Programa BEFIEX, fiscal aduaneira, de poli tica de com rérci:o exteri:or e cambi:al, demonstrou que 4(-5 usou de fals.idade nas provas, procurando sempre se ater às referidas instruç5es. Segundo, a empreua nac.) plei- teou benefici_os fiscais nem tentou obte-los, agindo ape nas Como consignatSri.as." Pelo exposto, nego provimento ao recurso es pecial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo ( asSilm ( a decisão da Co' lenda Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Sala das Sess6es-DF, em 22 de março de 1993.-k' - . . UBALDO CAMPELO TO RELATO, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000270/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. Sócio PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. NÃO EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas mas a receita bruta global não ultrapasse o limite legalmente estabelecido não será excluída do Simples. O novo limite estabelecido pela Lei n° 11.196/05 tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, devendo ser utilizados os valores de receita bruta auferidos em 2005 para efeito de enquadramento no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. Sócio PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL ABAIXO DO LIMITE. NÃO EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas mas a receita bruta global não ultrapasse o limite legalmente estabelecido não será excluída do Simples. O novo limite estabelecido pela Lei n° 11.196/05 tem vigência a partir de 1" de janeiro de 2006, devendo ser utilizados os valores de receita bruta auferidos em 2005 para efeito de enquadramento no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. • O GU ' RA DE CASTRO - Presidente REGIS ' R 40eiril DA - Relator Particiarais i ia, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Relouthale Cursos Ltda. contra Acórdão n° 12-16.330, de 28 de setembro de 2007 (fls. 52 a 60), proferido pela 4 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro-I, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n" 011, de 13 de fevereiro de 2007, de fls. 15, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Consta do ato declaratório como motivo da exclusão: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2005 ultrapassou o limite legal" (CNPJ 03.893.671/0001-17; 04.412.349/0001-91 e 04.909.561/0001-69). Cientificada da exclusão, em 30/03/2007 (lis. 17) a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade em 27/04/2007 (lls. 28/49), onde alega, em síntese, o seguinte: Preliminar de nulidade do ato (leclaratório a) O ato de exclusão deve ser declarado nulo em face da imprecisão da descrição fálica e indicação dos dispositivos legais então violados, o que gerou cerceamento ao seu direito de defesa; b) Como no caso constavam do ato os dispositivos atinentes à motivação descrita, bem como de outros que não o fundamento utilizado, a impugnante deixou de saber ao certo qual o verdadeiro fundamento da exclusão; c) Não pode haver contradições entre os fatos e os artigos de lei supostamente infringidos, devendo, portanto, ser o respectivo ato declarató rio ser declarado nulo; Mérito d) Com o advento da Lei n" 11.196/2005, que modificou o artigo 2' da Lei n" 9.317/1996, gerando efeitos a partir de 41.10 01/01/2006, a impugnante, em 02/02/2006, requereu seu ingresso para gerar efeitos retroativos a partir de 01/01/2006, 2 Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 94 quando já vigoravam os novos limites globais para a receita bruta; e) Como o cômputo geral da receita bruta de todas Os empresas vinculadas à sócia Marilda Leoni Abreu foi de R$ 1.705.149,13 para o ano de 2005, não houve desobediência aos limites legais para receita bruta, conforme dispõe o ato de exclusão; .1) A Autoridade sustenta ainda ter sido violado o artigo 14, inciso I da Lei n° 9.317/1996 e o artigo 23, inciso I da IN SRF n°355/2003, os quais se referem à nzicroempresa; g) Ocorre que a impugnante jamais pretendeu ser enquadrada como microempresa, pois tal porte nunca .foi compatível com suas receitas; h)Seus recolhimentos sempre foram efetuados com base nas alíquotas aplicáveis às empresas de pequeno porte; i)Requer, alternativamente, que os efeitos da exclusão se processem a partir do mês subseqüente da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, pois entender diferente é ferir a Constituição Federal." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATO DECLARA TÓRIO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do ato de exclusão, quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. Caracteriza-se situação excludente do Simples, a participação societária de um dos sócios da interessada com mais de 10% no capital de outra empresa e o .faturamento global superar, em 43;todo o Ano-calendário, o limite máximo legalmente estabelecido 3 Processo n o 15374.000270/2007-24 S3-1. E03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 95 para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP. Solicitação Indeferida" Cientificada do referido acórdão em 09 de novembro de 2007 (ff 61), o interessado apresentou em 10 de dezembro de 2007, recurso voluntário (fls. 64 a 83) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando parte de seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. (-74 Processo n" 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.067 Fl. 96 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Câmara da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido à participação de titular ou sócio com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas e a receita bruta global ter ultrapassado o limite legalmente previsto, nos termos do art. 9 0, IX da Lei n" 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2° ; " Por sua vez, o referido art. 2 0, II da supracitada Lei assim dispõe: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)." (Redação dada pela Lei n° 11.196. de 2005) No presente caso, constatou-se que a sócia Marilda Leoni Abreu (CPF 801.192.717-53) possuía participação no capital social de outras empresas (CNPJ 03.893.671/0001-17; 04.412.349/0001-91 e 04.909.561/0001-69) em percentual superior a 10% (dez por cento) e a receita bruta global de R$ 1.705.112,91 (um milhão, setecentos e cinco mil e cento e doze reais e noventa e um centavos; fls. 11 a 14), em 2005, teria superado o limite legalmente estabelecido. Entretanto, com a alteração processada pela Lei n° 11.196/05, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, o limite estipulado foi alterado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Neste ponto, razão assiste à recorrente ao desejar que seja adotado os novos valores definidos pela Lei n° 11.196/05 para aferição do limite a ser considerado para as situações de adesão ao Simples ocorridas a partir de 01 de janeiro de 2006, 105 Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 97 Ora, se a data de opção da interessada pelo Simples é a de 01/01/2006 (fl. 15), certo é que já se encontrava sob a égide da nova Lei n° 11.196/05, que assim dispôs em seu artigo 132, verbis: Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: IV— a partir de 1"de janeiro de 2006, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2" da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996;" Dessa forma, data vênia, discordo do entendimento manifestado pela decisão recorrida no sentido de que se os montantes surtem efeito a partir de janeiro de 2006, a empresa para aderir à sistemática, com base nestes valores, teria de realizar sua opção apenas no ano de 2007.... Entendo que, se os novos valores foram definidos para terem vigência a partir de 1" de janeiro de 2006 é certo que já para este ano de 2006 poderiam ser enquadradas no Simples empresas que se apresentassem dentro do novo patamar de receita bruta definidos e os valores a serem verificados para este enquadramento teriam que ser os relativos ao ano de 2005. Veja, não se trata aqui de dar aplicação retroativa ao novo limite estabelecido — não se está aplicando estes valores para definição de empresa de pequeno porte para o ano de 2005 -, mas sim de aplicá-lo em consonância com o inicio de sua vigência legalmente estipulada recorrendo-se ao ano anterior apenas para aferição do porte da empresa para ai sim enquadrá-la como microempresa ou de pequeno porte a partir de 1" de janeiro de 2006. Por oportuno, uma vez que foi utilizada sistemática análoga a aqui apresentada, cabe trazer à baila o disposto no art. 47 da Instrução Normativa SRF ri° 608, de 9 de janeiro de 2006: "A ri. 47. Pode permanecer no Simples no ano-calendário de 2006, sem necessidade de efetuar alteração cadastral, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação: I - a microempresa, nessa condição, que tenha obtido receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano- calendário de 2005, mas igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) nesse mesmo ano-calendário; II - a empresa de pequeno porte que tenha obtido receita bruta superior a R$1.200.000,00 (uni milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário de 2005, mas igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) nesse mesmo ano- calendário." Assim, constata-se que a própria legislação, unicamente para o fim de enquadramento da empresa no Simples no ano de 2006, utiliza os novos patamares de receita bruta definidos para comparação com os valores auferidos no ano de 2005. Repise-se, não se (sa,6 , , Processo n° 15374.000270/2007-24 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.067 Fl. 98 trata de aplicar esses valores para verificação da condição da empresa no ano de 2005, mas sim unicamente para se averiguar a possibilidade de adesão/permanência no Simples no ano de 2006. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2009. / idl — REGIS X . 1. 0,, A n . *à ' - Relator1 41. -ao .49 7 „,,nn.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n'W>, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10945.000016/2004-48 Recurso n.°: 142.148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.088. Brasília, 15 de setembro de 119. ii LUIZ HU 1: 4415r, ez RNANDES 'Chefe d. a C a. da -rceira Seção Ciente, com a observação abaixo: []Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4597128 #
Numero do processo: 13738.000275/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO. Para que possa haver o aproveitamento do Imposto Complementar, o seu recolhimento deve ser efetuado , no curso do ano calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, anterior a Declaração de Ajuste Anual. Não havendo pagamento de Imposto Complementar, não há como este ser deduzido pelo contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição, estranho à lide, deve ser requerido junto a DRFB do domicílio do contribuinte, na forma estabelecida na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 73          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara  Paschoalin, e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/RJOII  (Fls. 34), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ( IRPF ), originado da revisão  da Declaração de Ajuste Anual , referente ao Ano­Calendário de  2002, Exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração às  fls. 05 a 09 , em que o resultado do ajuste anual foi alterado de  saldo  de  Imposto  a  restituir  de  R$1.543,92  ,  para  saldo  de  Imposto a pagar de R$2.211,09.  O  valor  lançado  inclui  imposto  suplementar  de  R$2.211,09,  multa de oficio de 75%, no valor de R$1.658,31 , e juros de mora  sobre o valor do imposto suplementar no valor de R$1.136,72 ,  calculados até abril de 2006.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  demonstrativo  de  fls.06  ,  versando  sobre  a  seguinte  infração:  Dedução  indevida  a  título  de  imposto  complementar  (foi  indevidamente  incluído  o  valor  do  imposto  pago no ajuste  ), art. 12  ,  inciso V da Lei 9250/95 ; art. 25 da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001 .  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  23/05/2006,  fl.  29,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  05/06/2006,  fls.01  e  02, alegando o seguinte:  Que  entregou  DIRPF/2003  (original),  completa,  obtendo  saldo  de imposto a pagar de R$3.755,01 e que efetuou o pagamento do  imposto em 6 parcelas, anexando DARFS de fls. 16 a 19.  Que  apresentou  Declaração  Retificadora  em  10/03/2004,  onde  declarou o imposto pago na DIRPF/2003 original ( R$3.755,01 )  como imposto complementar pago.  Que em função do erro acima apontado , sofreu a lavratura do  presente  Auto  de  Infração.O  impugnante  afirma  que  por  um  simples  erro  de  lançamento  de  sua  parte,  na  Declaração  Retificadora, não entende ter que ser penalizado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 74          3 Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  IMPOSTO COMPLEMENTAR  O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano­calendário ,  até o último dia útil do mês de dezembro, anterior a Declaração  de Ajuste Anual.  Cientificado  em  25/05/2009  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/05/2009 (fls. 48), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Conforme  consta  nos  autos,  o  contribuinte  deduziu,  em  Declaração  Retificadora,  pagamentos  feitos  por  ocasião  da Declaração  de Ajuste,  como  se  estes  fossem  pagamentos de imposto complementar.  Como não houve pagamento de Imposto Complementar não poderia ser feita  a dedução pelo contribuinte.  A  DRJ  cuidou  de  esclarecer  ao  contribuinte  que  este  poderia  se  dirigir  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem,  e  pleitear  o  aproveitamento  dos  valores  pagos por ocasião da Declaração de Ajuste original; in verbis:  Feitas  as  considerações  acima  ,  de  acordo  com  consultas  aos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil , extrato do  sistema  Sina107  de  fl.33  ,  verificamos  que  o  contribuinte  não  efetuou recolhimento de imposto complementar ao longo do ano­ calendário  de  2002.  O  impugnante  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Retificadora  do  Exercício de 2003.  O  contribuinte,  apresentou  DIRPF/2003  (original),  em  30/04/2003 , fls.21 a 23 tendo apurado saldo de imposto a pagar  no  valor  de R$3.755,01  ,  que  foi  pago  em  6  (  seis  )  quotas  de  R$625,83 , de acordo com extrato do sistema Sinal07 de fls.31 e  32 .  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 75          4 O  contribuinte  apresentou  DIRPF/2003  (  retificadora  )  em  10/03/2004  ,  fls.25 a 27  ,  informando  indevidamente o  imposto  pago no ajuste da DIRPF/2003  ,  no  valor de R$3.755,01 como  Imposto Complementar pago, fato que gerou justificadamente , o  presente Auto de Infração.  Assim  ,  por  restar  comprovado que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  com o  código 0211  ,  de acordo com  fls.  31 e  32, não atendem aos requisitos legais , não podendo portanto ser  aproveitados  como  recolhimento  complementar,  há  que  se  manter o lançamento suplementar efetuado pelo Fisco.  Cabe  a  Delegacia  de  origem  analisar  a  possibilidade  de  aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  fls.31 e 32, que caso disponíveis, poderiam ser aproveitados no  pagamento  do  saldo  a  pagar  do  imposto  apurado no  presente  auto de infração (código 2904).(página 35 dos autos) grifamos  Posteriormente, a DRFB de origem assim despachou:  “De acordo com o Acórdão da DRJ/Rio de  Janeiro  II  e com a  Intimação n° 257/2009, o contribuinte foi intimado a recolher o  débito discriminado no anexo da intimação (Fls. 34 a 37).  Posteriormente,  os  pagamentos  efetuados  em  2003  foram  retificados  e  alocados  ao  débito  que  se  encontra  extinto  por  pagamento  (Fls.  40  a  47).  Aparentemente,  isto  não  foi  esclarecido ao contribuinte, que protocolizou a ‘impugnação’ de  fls.  48  e  49,  solicitando  o  cancelamento  do  débito,  e  na  qual  incluiu um pedido de restituição”. (página 67 dos autos)  Contudo, apesar dos esclarecimentos da DRJ, e da informação da DRFB de  que  o  débito  se  encontrava  extinto,  em  razão  do  pagamento  decorrente  da  alocação  dos  pagamentos realizados por ocasião da Declaração de Ajuste original, o contribuinte insiste em  seu recurso, ressaltando o seu pedido de restituição.  Conforme  já  explicado,  como  não  houve  pagamento  de  Imposto  Complementar  não  poderia  ser  feita  a  dedução  pelo  contribuinte;  devendo  ser  mantido  o  lançamento.  Quanto  ao pedido de  restituição,  resta este  esvaziado; posto que, mantida  a  autuação,  com  o  aproveitamento  dos  valores  pagos  por  ocasião  da  Declaração  de  Ajuste  original, não deverá haver valores a serem restituídos.  Ainda  mais,  tal  pedido  de  restituição  é  estranho  à  lide.  Devendo  o  contribuinte dirigir­se a DRFB do seu domicílio, e pleitear tal devolução, na forma estabelecida  na legislação.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13738.000275/2006­74  Acórdão n.º 2801­02.325  S2­TE01  Fl. 76          5                                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10831.004616/2006-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T13:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T13:41:44Z; Last-Modified: 2013-09-13T13:41:44Z; dcterms:modified: 2013-09-13T13:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58eb7d14-58a5-4767-ba47-32fe45fc1e83; Last-Save-Date: 2013-09-13T13:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T13:41:44Z; meta:save-date: 2013-09-13T13:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T13:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T13:41:44Z; created: 2013-09-13T13:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-13T13:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T13:41:44Z | Conteúdo => OTACILIO D Presidente TAS CARTAXO c r 1 / JOAO lIfIZ FRGONAZZI Relator / CC03/C0 I Fls. 271 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10831.004616/2006-24 136.078 Solicitação de Diligência 301-1.906 06 de novembro de 2007 POLAR AIR CARGO INC. DRJ/SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.906 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. .1 Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CCO3 'CO Fls. 272 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/SPO-II n.° 14.953 de 12 de abril de2006, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 177/190), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, multa proporcional ao imposto importação, PIS/PASEP - Importação e COFINS — Importação. • Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância, que passa a integrar o presente, ipsis litteris: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança do imposto de importa cão, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP — importação, COFINS — Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", cio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 11.0 91.030/85. A autoridade lançadora, na descrição dos fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n.° 4.543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n.° 37/66, art. 39, § 1.°) constatou o não armazenamento das seguintes cargas no annazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos: I) 02 (dois) volumes, peso 876,000 Kg, sob o Termo de Entrada 17." 00002013-3, de 10/04/2000, com o documento de carga MAWB 403 62329223, HAWB 20005503, no vôo N956FT • 2) 03 (tre's) volumes, peso 1162,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00003943-8, cie 12/07/2000, com o documento de carga MAXB 4036233 8824, HAWB 01116214, no vôo N850FT; 3) 01(um) volume, peso 2,200 Kg, sob o Termo cia Entrada n." 00005697-9 de 25/09/2000, com o documento de carga MAWB 403 6235 7315, HAWB 07385412, 170 v6o N854FT. Destacou a fiscalização que os documentos de carga supracitados foram devidamente infonnados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n.° 102/94). A fiscalização, considerando o disposto no art. 4. 0, caput e incisos, art. 6.°, caput e incisos de art. 8.° da IN SRF n.° 102/94, que dispõe: "as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de transito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veiculo transportador", entende que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado errônea ou 2 Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CCO3 COI Fls. 273 indevidamente, e não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto àquela unidade da SRF." Vistos e examinados os autos, verifico a necessidade do aprofundamento das investigações no que respeita aos meios de prova. Mesmo em face da existência de indícios da prática de atos tipificados corno infração à legislação de regência, há a necessidade de juntar elementos de prova suficientes à comprovação das infrações. A fundamentação legal deve vir acompanhada daqueles elementos necessários à formação da convicção do julgador e inequívoca confirmação da autoria e responsabilidade pela prática delituosa, razões pela qual o julgamento deve ser convertido em diligência, visando a que sejam prestados os seguintes esclarecimentos pela autoridade autuante ou quem de direito, mediante intimação: 1. Os elementos de prova que caracterizaram o extravio, demonstrando mediante confronto dos termos de entrada, conhecimentos master e house, com os registros de descarga; • 2. A documentação da carga e dos volumes extraviados, relacionados aos BL Master e respectivos House, inclusive packing list se houver; 3. Eventual ocorrência, junto à autoridade policial brasileira, da falta ou extravio realizada pelo iniportador, transportador, agente desconsolidador ou prepostos; 4. Verificar se a carga estava acobertada por seguro e se o premio foi pago; 5. Intimar o transportador ou agentes de carga a apresentar provas de que a carga não embarcou, conforme declaração prestada, e informar quais providências adotadas no pais de exportação visando reparação do extravio ou falta junto ao exportador e autoridades cio pais de origem, inclusive existência de investigação policial ou ação judicial; • 6. Intimar as pessoas relacionadas no item 5 a informar por que não apresentaram justificativas antes do inicio da ação fiscal, dado o lapso temporal; 7. Os responsáveis pela informação no MANTRA, as razões de terem prestado as informações haja vista a informação de extravio no exterior, bem como a quem representavam; 8. Se houve intervenção do depositário em algum momento. Se não houve, o motivo; 9. Se a carga foi pesada por ocasião da descarga ou armazenagem. Por ocasião da armazenagem, se houve comunicação do depositário quanto ao extravio; 10. Se houve avaria; 11. Se houve extravio de volumes ou somente de mercadorias; 12. Outros elementos a critério da autoridade autuante. 3 • Processo n.° 10831.004616/2006-24 Resolução n.° 301-1.906 CC03/C01 Fls. 274 Informe-se ainda, que em face das provas já coligidas, o não atendimento a intimação poderá fazer prova contra a recorrente. Oportunizar à recorrente a juntada de provas que julgar pertinentes. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligencia, conforme mencionado acima, devendo ser permitido à recorrente vista dos autos e formulação de quesitos, em assim querendo. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2007 /_ c. ,...s. JOAO LUIZIREGOVAZZI - Relator I • 4

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Numero do processo: 16004.001138/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa a produção de provas cujo ônus é do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Os rendimentos tributáveis espontaneamente declarados no ajuste anual podem ser excluídos do montante dos rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrado que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA. A alegação de que os rendimentos tributáveis lançados são os mesmos já declarados, deve vir acompanhada de elementos robustos de prova, sob pena de a retificação pretendida ser indeferida. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Diligência/Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e/ou perícia, bem como o pleito genérico para juntada de documentos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 19.600,00 e R$ 14.900,00, referentes aos anos-calendários 2005 e 2006, respectivamente.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO  DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador e consequente solução do litígio, e quando visa a produção de provas  cujo ônus é do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.     Fl. 378DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 376          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  rendimentos  tributáveis  espontaneamente  declarados  no  ajuste  anual  podem ser excluídos do montante dos  rendimentos  omitidos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrado  que tais rendimentos não compuseram os depósitos objeto da autuação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA.  A  alegação  de  que  os  rendimentos  tributáveis  lançados  são  os  mesmos  já  declarados, deve vir acompanhada de elementos robustos de prova, sob pena  de a retificação pretendida ser indeferida.  MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminares Rejeitadas.  Pedido de Diligência/Perícia Indeferido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  bem  como  o  pleito  genérico  para  juntada  de  documentos  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  19.600,00  e  R$  14.900,00,  referentes aos anos­calendários 2005 e 2006, respectivamente.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 377          3 Mediante  Auto  de  Infração,  às  fls.  282/289,  formalizou­se  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  relativa aos anos­calendários 2005 e 2006, no valor  total de R$ 65.041,40, incluídos a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados  até 29/08/2008.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  bem  como  do  Termo  às  fls.  272/281,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  nos  anos  de  2005  e  2006  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   A  autoridade  lançadora  esclareceu  em  seu  relatório  que  o  lançamento  abrangeu os créditos de origem não comprovada, efetuados nas contas bancárias tituladas pela  Sra. Marisa Suzana de Campos Vogel, em conjunto com o seu cônjuge, Sr. Adilson de Jesus  Scarpante,  e  foram  tributados  considerando  o  percentual  de  50%,  conforme  estabelece  a  legislação de regência.  Os  valores  tributáveis  encontram­se  discriminados  no Auto  de  Infração,  às  fls. 284/285 dos autos.  Inconformada  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2008,  conforme AR ­ Aviso de Recebimento à fl. 292, a contribuinte apresentou, em 29/10/2008, a  impugnação às  fls. 293/312, acompanhada da documentação às  fls. 313/332. Argumentou na  defesa, em síntese, que:  ­ a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa e, como  toda presunção legal, uma ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que não teria sido  verificada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  ­  não  haveria  acréscimo  patrimonial,  necessário,  ao  ver  do  contribuinte  interessado, para caracterizar a ocorrência do imposto de renda;  Após  apreciar  a  lide,  em  decisão  unânime,  a  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  II  (SP),  julgou  procedente  o  lançamento.  Transcrita,  a  seguir,  a  ementa  constante do Acórdão DRJ/SPOII n° 17­29.890, de 04/02/2009, às fls. 336/341:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Lançamento Procedente.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 378          4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2009,  conforme  documento  à  fl.  345,  a  contribuinte,  interpôs,  em  31/03/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  346/371, alegando, basicamente, que:  ­ o lançamento merecia total anulação, já que não foi apreciado corretamente  e a metodologia utilizada para aferição dos documentos apresentados na vistoria, bem como a  responsabilidade da recorrente quanto à sua conduta, foi baseada exclusivamente na presunção  das práticas apontadas como “ilegais”, levando­se em conta apenas as imputações lançadas em  nome do seu marido, também fiscalizado (processo n° 16004.001127/2008­10);  ­ a decisão recorrida reconheceu a validade do auto de infração mantendo as  cominações aplicadas, mesmo sem a produção ou devida aferição da prova apresentada;  ­ não foram excluídos da base de cálculo do lançamento os rendimentos que  declarou como recebidos de pessoas jurídicas, os valores recebidos/depositados decorrentes da  venda de bens imóveis, aqueles relacionados à transferência entre contas bancárias da própria  recorrente, bem como os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras;  ­  foi  sumariamente  pré­condenada  apenas  em  razão  do  seu marido  ter  sido  envolvido em uma investigação que ainda carece de apreciação definitiva pelo órgão “judicial”  competente, e assim, todos os argumentos lançados pelo fiscal e mantido no acórdão recorrido  são sobre fatos presumidos, não havendo prova em concreto que substancie a autuação.  ­ foi tolhida no seu direito de defesa, visto que não lhe foi aberto o direito a  ampla  defesa,  encontrando­se  o  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  eivados  de  vícios  formais, vez que violaram direito líquido e certo da recorrente passível inclusive de Mandado  de  Segurança,  diante  do  cerceamento  de  defesa  e  pré­julgamento  do mérito,  pois  apenas  foi  observado, presumidamente, a qualidade da pessoa e não o verdadeiro mérito da fiscalização;  ­ doutrina e jurisprudência embasam a conclusão de que, no caso, não existe  fato gerador válido do imposto de renda para a lavratura do lançamento;  ­  foi  exigida  multa  que  não  se  coaduna  com  a  realidade  fática  ou  o  ato  supostamente praticado pela recorrente, o que, a par de se constituir em cobrança indevida, nos  termos do disposto no  artigo 150,  inciso  II  da Constituição Federal,  constitui­se em artifício  tributário de caráter confiscatório;  ­ não houve e não ficou demonstrado o dolo da recorrente em tentar esconder  ou  omitir  qualquer  informação  acerca  de  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  sendo  que,  o  dolo,  neste  caso,  não  é  admitido  na  forma  presumida,  como  pretendeu  a  fiscalização  na  autuação do cônjuge da recorrente, por isso não houve a majoração da multa para 150%.  Ao  final de  seu  recurso,  requer a  contribuinte que seja dado provimento ao  seu  recurso,  anulando­se o  lançamento  efetuado,  e ainda,  caso o Conselho entenda de  forma  diversa, solicita que seja:   ­  determinada  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  conforme  relacionadas  nos  demonstrativos  apresentados,  ou  determine  nova  fiscalização,  atribuindo  à  recorrente,  novo  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  constitucional à ampla defesa;  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 379          5 ­ seja reduzida para 20% (vinte por cento) a multa imposta;  ­ seja deferida a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial  sobre  os  extratos  bancários  da  recorrente  após  apresentadas  suas  vias  originais  para  comprovação  de  mérito  da  inexistência  de  acréscimo  patrimonial,  requerendo  também  a  realização das diligências necessárias, conforme autoriza a legislação vigente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Primeiramente,  da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente na pretendida nulidade do lançamento. Não há nele vício que o comprometa. O auto  de  infração em epígrafe  se  revestiu de  todas  as  formalidades  legais previstas pelo  art.  10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993.   Observa­se  que  à  contribuinte  foram  oferecidas,  pela  autoridade  lançadora,  possibilidades de resposta ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar no decorrer da  ação  fiscal, conforme revela o  termo de  intimação acostado às  fls. 02/03, que  teve seu prazo  para atendimento prorrogado por mais 30 dias, conforme demonstra o documento à fl. 11 do  presente processo.   Assim, não se pode olvidar que a atividade administrativa do  lançamento é  plenamente vinculada e obrigatória, nos  termos do artigo 142, § único, do Código Tributário  Nacional, e artigo 8° da Lei n° 9.250/95.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação (fls. 282/289) e em Termo anexo (fls. 272/281), não havendo que se cogitar  em abuso do poder de fiscalizar, pré­julgamentos, nem tampouco em desrespeito às disposições  dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.  Portanto,  não  procede  a  alegação  da defesa  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado evidente  toda a sua precipitação e,  consequentemente,  feito o  julgamento antecipado  do fato, cerceando, deste modo, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Como  dito,  verifica­se  que  à  litigante  fora  oferecido  a  possibilidade  de  resposta  ao  que  foi  questionado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  conforme  revelam  os  documentos (intimação e prorrogação) acima citados.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  suscitada  nulidade  da  decisão recorrida em função de ausência de fundamentação jurídica válida para as conclusões  alcançadas pela autoridade julgadora.   E explico.  No nosso sistema jurídico, em especial para o processo administrativo fiscal,  prevalece  o  Principio  da  Livre  Convicção,  que  se  contrapõe  ao  sistema  adotado  em  alguns  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 380          6 países, onde a legislação processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade  julgadora observá­la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora  as  provas,  decidindo  com  liberdade  na  sua  apreciação.  Tal  é  o  que  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto nº 70.235/72, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No  caso  concreto,  o  entendimento  do  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação de sua impugnação, diante das infrações apuradas pela autoridade lançadora.  Assim, a contrariedade da recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado  não  constitui  qualquer  vicio  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque,  como  já  destacado,  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pela  norma  processual  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72).  No  mais,  cabe  também  ressaltar  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  contribuinte que a impedisse de apresentar suas  razões de defesa, haja vista que a mesma foi  devidamente  intimada da  lavratura do  lançamento que  compõe a  lide,  tendo apresentado  sua  impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência fiscal.   Diante do acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente.  Deveras,  após  o  exame  dos  autos,  conclui­se  pela  prescindibilidade  de  perícias  e/ou  diligências,  uma  vez  que  os  documentos  que  o  instruem  são  suficientes  para  demonstrar o  fato  elencado no procedimento  fiscal  em discussão,  sendo  aptos para  formar  a  convicção do  julgador, motivo pelo qual  também  indefiro o pedido genérico para  juntada de  novos documentos.   Passo, a seguir, à análise do mérito.  Com  relação à  infração  apontada na peça de  autuação, ou  seja,  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a  legislação  de  regência  (Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42) é cristalina no sentido de que o ônus da  prova em contrário é da defesa, senão vejamos:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 381          7 §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (...)  Como  se  vê,  no  dispositivo  legal  retrocitado  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos. Não comprovando o titular a origem dos créditos  efetuados em suas contas bancárias, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das  presunções legais onde o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é  renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos  e  informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Faz­se  necessário,  portanto,  reforçar  que  a  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 382          8 contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  a obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.   Assim, relativamente às alegações da recorrente de que depósitos bancários,  por si só, não representam fato gerador do  IRPF e de que a autoridade fiscal não comprovou  acréscimo patrimonial, cabe destacar o disposto na Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Em outro  ponto  de  sua  defesa  a  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  não foram excluídos da base de cálculo do lançamento: os rendimentos declarados e tributados  nas  respectivas  DIRPF  entregues  ao  fisco,  os  valores  recebidos/depositados  decorrentes  da  venda  de  bens,  bem  como  aqueles  relacionados  à  transferência  entre  contas  bancárias  da  própria recorrente, e os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.  Com  relação  aos  os  créditos  referentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  diante  da  análise  das  planilhas  às  fls.  119/134,  163/168,  177/181,  e  do  demonstrativo  às  fls.  269/271,  assim  como  das  informações  constantes  do  Termo  às  fls.  278/289,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  tais  valores  foram  devidamente excluídos dos créditos de origem não comprovada, portanto, não compõem a base  de cálculo do lançamento. Do mesmo modo, no tocante aos créditos referentes a lançamentos  de contrapartidas de aplicações financeiras, todos excluídos da tributação em questão.   Repise­se que a infração em análise tem como fundamentação legal o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  tratando­se  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  representada  por  depósitos bancários de origem não comprovada. Deste modo, o ônus da prova da origem dos  recursos utilizados em cada um dos créditos bancários apontados pela autoridade lançadora é  da  recorrente.  Assim,  caberia  à  interessada  indicar  e  comprovar  por meio  de  documentação  hábil e idônea quais os valores creditados são referentes a receitas com venda de bens móveis  (veículos), ou  referentes a  rendimentos de aplicações  financeiras,  transferências entre contas,  etc.; isto não de forma genérica, sendo necessário, portanto, comprovar, inequivocamente, que  os valores  creditados  em sua conta bancária  correspondem às  receitas alegadas, compatíveis  em datas  e  valores,  o  que  não  restou  demonstrado  pela  recorrente no  presente  caso. Não o  fazendo, não vejo embasamento legal para acatar as exclusões pretendidas.  Contudo,  para  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  oferecidos  à  tributação  no montante  de R$ 34.500,00  (sendo R$ 19.600,00  em 2005,  e R$ 14.900,00  em  2006, todos declarados, respectivamente, às fls. 13 e 16), no contexto dos autos, entendo que  há  dúvida  razoável  que  estejam  contidos  na base  de  cálculo  lançada. Assim  sendo,  deve  ser  observado o disposto no art. 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 383          9  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   (destaques acrescidos)  Portanto, diante destas considerações, no presente caso, deve ser excluído da  base  de  cálculo  da  infração  apurada  no  lançamento  o montante  de R$  34.500,00,  sendo R$  19.600,00 relativo ao ano base 2005, e R$ 14.900,00 ao ano base 2006.  No mais, não há dúvidas de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de  Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas,  destaque­se  que,  excetuando­se  as  Súmulas  CARF  aprovadas  e  as  decisões  judiciais  que  vinculam  este  Órgão  (nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Por derradeiro, saliente­se que não procede a argumentação da recorrente no  que  se  refere  à  multa  de  oficio  75%  exigida  nos  autos,  já  que  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  remete  ao  lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco,  por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.  Rejeita­se, ainda, a inconformidade da defendente, a teor do que determina a  Súmula CARF no 2, in verbis:  Súmula  CARF  no  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, VOTO em rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o  pedido de diligência e/ou perícia, bem como o pleito genérico para juntada de documentos e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir da base de cálculo da  infração  apurada  no  lançamento  o  montante  de  R$  34.500,00,  sendo  R$  19.600,00  relativo  ao  ano­ calendário 2005, e R$ 14.900,00 ao ano­calendário 2006.                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães              Fl. 386DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.001138/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.866  S2­TE01  Fl. 384          10                Fl. 387DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4742751 #
Numero do processo: 13839.002632/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13839.002632/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.686  S2­TE01  Fl. 73          2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 11.086,61,  referente ao exercício de 2006, a  título de  imposto  (R$ 5.176,79), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  3.882,59), além dos juros de mora (R$ 2.027,23).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas com instrução e despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  recibos  apresentados são despesas reais e gastos realmente efetuados. Ainda apresentou declaração dos  profissionais Ramyrez Miareli Munhoz e Rubia Oliveira de Faria comprovando o recebimento  dos gastos por ele efetuados.  A  11ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  22/27,  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  discussão  restringiu­se  à  glosa  de  despesas  médicas  referentes  aos  profissionais  Rubia  Oliveira  de  Faria  e  Ramirez Miarelli  Munhoz.  Inclusive,  registrou que a parcela não impugnada do crédito tributário foi transferida para outro processo.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/10/2010  (fl.  30),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 31/32, em 04/11/2010 (fl.70), no qual solicita o  reconhecimento  da  comprovação  das  despesas  médicas  para  não  gerar  tributação  em  duplicidade,  uma vez que o  imposto  de  renda devido  foi  pago pelos profissionais,  conforme  declaração  de  próprio  punho  de  Rubia  Oliveira  de  Faria  e  Ramirez Miarelli  Munhoz,  bem  como  recibos  emitidos  na  época  do  pagamento  e  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física dos referidos profissionais, onde declaram o recebimento de tais despesas glosadas.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  limita­se  a  questionar  a  glosa  da  dedução  de  despesas  relacionadas  em  sua  DIRPF/2006,  com  os  profissionais  Ramyrez  Miareli  Munhoz  e  Rubia  Oliveira de Faria, nos valores respectivos de R$ 9.000,00 e R$ 4.000,00.  Relativamente a essa questão,  importa observar que  a  fiscalização destacou  que os comprovantes apresentados estão em desacordo com as formalidades especificadas no  art.  80,  § 1°,  III do RIR Decreto no 3.000/99, bem como que não houve a comprovação do  efetivo pagamento e da efetiva prestação das referidas despesas médicas declaradas.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13839.002632/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.686  S2­TE01  Fl. 74          3 A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  entendendo que agiu corretamente o auditor em glosar os recibos pela falta de comprovação do  efetivo  pagamento,  dado  que  reza  o  art.  73  do  RIR  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação. Neste sentido, também não considerou como comprovante hábil  a declaração dos mencionados profissionais juntadas às fls. 02/03.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  despesas médicas reclamadas.   Importa  observar  que  o  recorrente  apresentou,  às  fls.  63/65,  os  recibos  que  teriam  sido  emitidos  à  época  dos  pagamentos  pela  odontólogo  Ramyrez Miareli Munhoz,  os  quais não preenchem os requisitos previstos no art. 8°, § 2° incisos II e III, da Lei 9.250/1995,  pois não indicam o endereço do emitente e nem o nome do paciente.  Também  registre­se  que  a  cópia  da  DIRPF/2006  (fl.  56/61)  do  dentista  Ramyrez  Miareli  Munhoz  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  pretendida  efetividade  do  pagamento, pois não possui  informações que permitem comprovar de forma cabal que dentre  os rendimentos declarados estão os valores objeto da presente autuação.  Ademais,  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  dos  serviços  prestados e, inclusive, do beneficiário desses serviços, poderia ser feito mediante apresentação  de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário, de receituários, laudos, radiografias  ou outros documentos emitidos pelo profissional, que comprovassem a realização dos serviços.   O que não cabe aqui  é admitir­se a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  conforme  no  presente  caso,  que  representam  aproximadamente  20%  dos  rendimentos do autuado, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13839.002632/2009­43  Acórdão n.º 2801­01.686  S2­TE01  Fl. 75          4 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4734142 #
Numero do processo: 13819.000573/2005-83
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador 30/08/1999, 30/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 30/12/2002, 30/01/2003, 28/02/2003, 30/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, encontra-se extinta a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido no ano de 1999. Ressalte-se que esse mesmo resultado seria alcançado ainda que se aplicasse a regra do art. 150, § 4º, do CTN (homologação tácita). PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos termos do art 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n° 70.235/1972 —, as incorreções e irregularidades que não influirem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão em nulidade, salvo se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9,430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996, tendo sido excluída, pela autoridade julgadora a quo, parcela de multa originalmente lançada relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável — art. 13, I, da Lei n°9.311/1996. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente ao período de apuração 08/1999, alcançado pela decadência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador 30/08/1999, 30/08/2002, 30/09/2002, .30/10/2002, 30/11/2002, .30/12/2002, 30/01/200.3, 28/02/2003, 30/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vineulante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 40 , do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, encontra-se extinta a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido no ano de 1999. Ressalte-se que esse mesmo resultado seria alcançado ainda que se aplicasse a regra do art. 150, § 4 0, do CTN (homologação tácita). PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos termos do art 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) — Decreto n° 70.235/1972 —, as incorreções e irregularidades que não infiuirem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão eiR idre Kern - Presidente nulidade, salvo se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA, Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n" 9,430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996, tendo sido excluída, pela autoridade julgadora a quo, parcela de multa originalmente lançada relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável — art, 13, 1, da Lei n°9.311/1996. Recurso Voluntário Provido Parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ,3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente ao período de apuração 08/1999, alcançado pela decadência. Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Em razão da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a Fiscalização da DRF São Bernardo do Campo/SP, em 16/03/2005, procedeu à lavratura do auto de infração (fls. 73 a 83), por meio do qual se exigiram do contribuinte os valores da contribuição devidos nas datas especificadas na Descrição dos Fatos (11. 81), tendo por base declarações prestadas por instituições financeiras, informações de mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal, bem como a ausência de comprovação do recolhimento da CPMF no pedodo sob análise. 2 Processo n" 138 t). 000573/2005-83 Aer'wdão n." 3803-00272 S3- I EU Fl. 51 Não se conformando com tal procedimento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 87 a 115) e requereu a anulação do auto de infração, alegando, em síntese, que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa em decorrência de liminar concedida em mandado de segurança afastando a exigência da CPMF e ilegalidade da multa aplicada por se tratar de lançamento destinado à prevenção da decadência. A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte (fls. 128 a 130), decidindo, em resumo, que a busca da tutela do Poder Judiciário não obstrui a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, afastando-se a aplicação da multa de oficio relativamente aos períodos alcançados pela decisão judicial, o que con-esponderia somente ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002. Ressaltou a autoridade julgadora a atro que, à época de sua decisão, já se tinha sentença denegatória da segurança. Não se conformando com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 138 a 147) e requer o cancelamento do auto de infração, alegando nulidade da comunicação do acórdão da DRJ Campinas/SP que não fora enviado ao endereço de seu procurador como havia sido requerido, transcurso do prazo decadencial, ilegalidade da multa de oficio e inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. É o relatório, Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETA REIS, Relator O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de oficio efetuado em face da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) em contas bancárias da titularidade do contribuinte acima identificado em razão da existência de medida judicial, revogada após a data de lavratura do auto de infração, que impedia o recolhimento da contribuição. O auto de infração foi lavrado tendo por base declarações prestadas por instituições financeiras, informações de mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal, bem como a ausência de comprovação do recolhimento da CPMF no período sob análise, A DR.' Campinas/SP manteve em parte o lançamento, excluindo a multa de oficio em relação ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, que seria o único acobertado pela liminar em mandado de segurança, 1. Decadência - Fato gerador ocorrido em 30/08/1999 çõ' 3 Amparado no disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o Recorrente alega, em sede de recurso, que o período alcançado pelo lançamento estaria maculado pela regra da decadência, Contudo, conforme demonstrado a seguir, tal afirmativa é verdadeira apenas em parte. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo esse que serviu de base para o afastamento da preliminar de decadência alegada pelo contribuinte em sede de impugnação. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula vinculante no 8 de 12/06/2008).. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, in verbis' Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá *fio vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. 1inch/ido nela Emenda Constitucional n" 45. de 2004) (Vide Lei 11" 11.417, de 2006). - Grifei .5Ç' I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas deter-minadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso No mesmo sentido, a Lei Complementar n 118/2008 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: Art 13 FiCa117 revogados: 4 Processo n" 1.3819.00057.3/20(15-8.3 S.3-TE03 Actildão n "3803-00.272 Fl 152 I — a partir da data de publicação desta Lei Complementar.• a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Dessa forma, diante do fato de se tratar a CPMF de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadencial, dever-se-ia aplicar a regra prevista no § 40 do mesmo artigo, in verbis Art. 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos' tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistiativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) ,5ç. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos', a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Contudo, considerando que no presente caso não houve pagamento antecipado sujeito a homologação por parte da Fazenda Pública, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, por inexistir atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária, nem mesmo após a revogação da medida judicial que amparava a ausência de retenção e recolhimento da contribuição.. Nessa situação, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art. 173, 1, do CTN, in verbis Art. 1 7.3 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele eni que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445,137/MG de agosto de 2006: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXAI:IV:IDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INICIO DA AÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SÚMULAS 7 E 211 DO ST:I SÚMULAS 282 E 3.56 DO STF ARTIGO .535, II, DO CPC. ( ) 3. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o pi azo decadencial rege-se pela regra geral do art. 1 73, Ido CTN. Precedentes da I" Seção. 9 Recurso especial conhecido em parte e provido Nesse mesmo sentido, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição do crédito tributário. I) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior , ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fino gerador, .forte no art. 150, Nç. 4°, do C1N; 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do Ato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do ar! .173, I, do CTN. Importante é considerar que, confbrine o caso, será aplicável um ou outro prazo; jamais os dois sucessivamente, pois são excludentes um do outro. Ou é o caso da aplicação da regra especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duas no mesmo caso' Esse entendimento acima reproduzido consta da súmula if 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem corno da decisão do Tribunal Regional Federal da 4" Região, 2" Turma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, ia verbis: TFR Súmula n"219 - 12-08-1986 - D118-08-86 Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos cio primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. APELAÇÃO CITEL N" 2004.70.00 004560-0/PR. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situações. (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do ti ibuto: neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de ofício de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na . forma do artigo 150, § 4", do CTN, (b) o contribuinte não efetua o pagamento tempestivo o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decculencial de 5 anos contados na forma do artigo 173, 1, cio CTN ) 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o prazo do art. .173, I, do CTN, O Auto de Infração lavrado em janeiro de 2000 relativamente a competências de 1989/1990 I PAULSEN, Leandro, Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da .jurisprudência. 10 ed Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008. 6 Processo n" 1.3819.000573/2005-83 S3-TE03 Ac do n " 3803-00,272 FI 153 revela lançamento a destempo, quando o Fisco já decaíra de tal direito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 16/03/2005, aplicando-se quaisquer das regras de decadência anteriormente abordadas — homologação tácita ou regra geral da decadência —, tem-se que a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 1999 já se encontrava decaído naquela data, com base nos dispositivos acima reproduzidos. Em razão disso, dá-se provimento ao recurso na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/1999 em razão do transcurso do prazo decadencial quando da lavratura do auto de infração., II. Nulidade da comunicação Por ter pedido, quando da apresentação da impugnação, que todas as intimações e comunicações acerca do procedimento fossem direcionadas ao procurador constituído, o contribuinte requer a nulidade da comunicação por via postal da decisão da DRJ Campinas/SP encaminhada ao seu endereço pessoal constante do cadastro da Receita Federal, cuja base é alimentada com informações prestadas pelos próprios contribuintes. Apesar dessa alegação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário tempestivo, não havendo prova de ter-lhe havido prejuízo a ensejar decretação de nulidade. Nos termos do art. 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) Dec, ri' 70.2,35/1972 —, as incorreções e irregularidades que não influírem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão em nulidade, salvo quando se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59), Portanto, diante do exposto e tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 2 0 da Lei n° 9,784/1999 —, não se vislumbra razão para a decretação de nulidade do procedimento quando se constata inexistência de qualquer prejuízo à parte que a requeira, IH. Acréscimos legais. Ilegalidade da multa de 75%. Alega o Recorrente que (,.,) a concessão de medida liminar anteriormente existente em processo judicial tem o condão de suspender a incidência da multa aplicada (fl. 142), Contudo, confbmie demonstrado no acórdão recorrido, a decisão judicial acobertaria apenas o período de 12/06/2002 a 10/09/2002, alcançando tão-somente a parcela do lançamento de ofício relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, em relação à qual foi cancelada a multa de oficio correspondente, adequando-se o lançamento ao comando do art.. 63 da Lei n° 9.430/1996, em razão da motivação da parte do crédito tributário respectiva, qual seja, prevenção da decadência (fls. 129-verso a 130), A formalização inicial de crédito tributário, englobando a multa de oficio sobre a contribuição apurada em 30/08/2002, foi revista pela autoridade adminigjativa r, ) julgadora, no exercício de permissão a ela outorgada pelo art. 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, objetiva-se a proteção do contribuinte com a diminuição do crédito tributário total para a sua adequação à legislação aplicável. Como o lançamento efetuado, na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, visava à prevenção da decadência, o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento foi no sentido de expurgar a parcela do crédito não cabível no caso, providência essa que em nada prejudicou a integridade da exigência devida, não tendo havido qualquer ônus adicional em desfavor do contribuinte. Quanto aos demais fatos geradores, tem-se que os acréscimos legais exigidos no auto de infração encontram-se em consonância com o CTN, conforme dispositivo a seguir transcrito.. Art, 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de 'nora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, A lei instituidora da CPMF — Lei n° 9,311/1996 — não alterou a imputação dos acréscimos legais decorrentes da falta de pagamento da contribuição, in verbis: Art 13. A contribuição não paga nos prazos previstas nesta Lei será acrescida de.- I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA', para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao da pagamento e de um por cento no mês do pagamento,. II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso 11 do art. 84 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 14, Nos casos de lançamento de alicio, aplicar-se-á o disposto nos arts- 44, 47 e 61 da Lei n 9 430, de 27 de dezembro de 1996. Os artigos 44 e 47 da Lei n° 9,430/1996 citados no reproduzido art. 14 supra assim dispõem: Ari! 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: !Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .falta de pagamento orr recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) ,do LAFE:TÁ REIS Processo n" 13819.000573/2005-83 S3-T E03 Acórdão n ." 3803-00,272 FI 54 § J O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n .4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [Redacào dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Quanto à exigência dos juros moratórios, sua previsão encontra-se, também, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que definiu por seu cálculo com base na taxa Sebe, conforme se operou, no presente caso, por meio do lançamento de oficio. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para afastar a exigência dos acréscimos legais em decorrência da falta de pagamento de tributo devido, tendo sido excluída a parcela de multa originalmente lançada, relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. IV. Co n c lu sã o Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, declarando-se transcorrido o prazo decadencial quando da lavratura do auto de infração relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/08/1999, mantendo-se a decisão a ate() relativamente aos demais fatos geradores, tendo sido afastadas as demais alegações trazidas pelo Recorrente. É como voto,É como voto, 9

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