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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841433 #
Numero do processo: 37091.000335/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/06/2004 Ementa: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO -ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A RECEITA DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS RURAIS. É condição imposta à compensação o reconhecimento de contribuição indevida ( art. 89 da Lei 8.212/19). Desde que satisfeitos os requisitos ínsitos da compensação, o contribuinte, sponte sua, poderá deixar de recolher as contribuições devidas. A alegação de crédito decorrente da exportação de produtos rurais, da cooperativa frente ao INSS, não aproveita ao interessado no contencioso administrativo fiscal, por ser matéria a ele estranha, visto que aqui cuida-se do lançamento de obrigações decorrentes de comércio interno À Administração Pública não cabe o exame da constitucionalidade das Leis.JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.737
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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COMPENSAÇÃO — • . LLEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUICOES SOCIAIS. NÃO lNCIDENCIA DE CONTRIBUIÇOES SOCIAIS SOBRE A RECEITA DE EXPORTAÇOES DE PRODUTOS RURAIS.É condição imposta à compensação o reconhecimento de contribuição indevida ( art. 89 da Lei 8.212/19). Desde que satisfeitos os requisitos ínsitos da • compensação, o contribuinte, sponte sua, poderá deixar de recolher as contribuições devidas. A alegação de crédito decorrente da exportação de produtos rurais, da cooperativa frente ao INSS, não aproveita ao interessado no contencioso administrativo fiscal, por ser matéria a ele estranha, visto que aqui cuida-se do lançamento de obrigações decorrentes de comércio interno À Administração Pública não cabe o exame da constitucionalidade das Leis.JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. /‘, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '‘ I Processo n°37091.000335/2005-89 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00737 Fls. 128 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. t 320:Nrei toa mu I not %Cd ti am 4aN rAa / 0_2j- O laia Sauen Moura 4 &distr. 4295 JULIO‘ft IEIRA GOMES Presiden •• I OE OEL 1 . 041 . UD • JUN R • Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2 • • . _ -• 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n°37091.000335/2005-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5-- __Acórdão n.° 205-00737 Brasília, v-T / Fls. 129 laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais dos produtores rurais pessoas fisicas, incidentes sobre a comercialização da produção rural, descontadas e não recolhidas pelo responsável tributário [Cooperativa], em face do exercício da compensação de pretenso crédito previdenciário frente ao lNSS, não reconhecido pela autoridade administrativa. Em atenção ao relatório fiscal [fls. 26/27], os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento foram caracterizados com a aquisição de produtos rurais adquiridos de pessoas fisicas, sendo a contribuição devida à Seguridade Social, foi devidamente descontada dos prbdutores rurais, nas Notas Fiscais de Entradas dos produtos, e declaradas em GFIP, referente aos produtos adquiridos no• período de 01/01/2002 a 31/03/2002; 01/07/2002 a 30/06/2003; 01/10/2003 a 31/01/2004; 01/03/2004 a 30/06/2004. Segundo a Fiscalização, o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou pessoa responsável pelo pagamento de contribuição social ou de penalidades pecuniárias. Para o lançamento em sub examem, entendeu ser o sujeito passivo a sociedade empresária, que teria deixado de recolher a contribuição devida determinada por lei. • Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 29/39. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 41/44. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 47/65. Em síntese, a Recorrente em seu recurso alega que: • O direito creditício decorre da posição jurisprudencial favorável unívoca que determina a inexigibilidade da contribuição social sobre a comercialiação rural desde o ano de 1991; • O crédito decorreu de exportação, dessa forma, indevida a inclusão na base de cálculo tributável de parcela abrigada pela não-incidência; • A contribuição do produtor rural pessoa fisica sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção .é inconstitucional, pela equivalência da sua base de cálculo com base da contribuição do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar e por violação ao princípio constitucional da igualdade; • A Lei n. 8.540/92, ao substituir a contribuição sobre a folha de salário do produtor rural pessoa fisica pela contribuição sobre a receita bruta, violou o princípio constitucional do não confisco ou proibição de tributação excessiva; • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic; • • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 126/127. O órgão previdenciário alega, em síntese: " 3 \( - CC/NiF - Quinta Cãrniara CONFERE COM ORIGINAL Processo n° 37091.000335/2005-89 " —CCO2/CO5 — - Acórdão n.` 205-00737 130Is Fls.is Sousa Moura /,‘ Metr. 4295 • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: A recorrente afirma que a contribuição do produtor rural pessoa fisica sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção é inconstitucional, pela equivalência da sua base de cálculo com base da contribuição do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar e por violação ao princípio constitucional da igualdade . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994. De fato, entretanto, o citado dispositivo não tem qualquer pertinência com o caso em questão. O citado dispositivo se referia ao caso das agroindústrias que deveriam recolher sobre a comercialização da produção rural, as contribuições incidentes sobre as remunerações do pessoal que trabalhava na parte agrícola do empreendimento. In casu, trata-se de contribuições dos produtores rurais pessoas fisicas e o art. 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e 11 do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho." A mesma lei no art. 30 inciso IV determinou que a empresa adquirente ficaria sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 encimado. 4 2° CC/MF - Quinta ~tara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 37091.000335/2005-89/ tn ±02/CO5". / 02/CO5 Acórdão n.° 205-00737 Fls. 131 !Bis Sousa Moura Á, Matr. 4295 Quanto à responsabilidade da sociedade cooperativa, importa colacionar entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCL4LIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA — COOPERATIVA — LEGITIMIDADE ATIVA. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercializaçã'o do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CIN. 2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. 3. Recurso especial provido em parte. (REsp 809.703/RS, Rel. Ministra E.LIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208) Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à multa aplicada, essa não natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal • exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91. 5 4, _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL •,• Processo n° 37091.000335/2005-89 —Brasília CCO27CO5 _ - - - Acórdão n.° 205-00737- Fls. 132 isis Sousa Moura Matr. 4295 A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de Junh• 4 e 2008 )A O COEL"Ire • 11A OR •• 6

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4840372 #
Numero do processo: 35418.001094/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORESP. RELAÇÃO DE SÓCIOS. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. INCONSTITUCONALIDADE DE NORMAS. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. 1. O relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiar futuras ações executórias de cobrança. 2. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. 3. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. 5. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.623
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Sessão de 08 de maio de 2008 oc•-,,skt‘ive, woca Recorrente PIACENTINI CIA LTDA Recorrida DRP EM CAMPINAS - SP Assunto: Contibuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/012002 a 31/05/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORESP. RELAÇÃO DE SÓCIOS. LEGALIDADE DECADÊNCIA. 1NCONS1ITUCONALIDADE DE NORMAS. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE TAXA SR 1(1 APLICAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. 1. O relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclareca- a composição socieãia da empresa no período do debito, a fim de subsidiar futuras ações executórias de cobrança. 2.0 prazo decadarial paia o lançamento de conhibuições previdenciárias é de 10 anos, confonne previsto no art. 45 da Lei n° 8212, de 24/07/1991. 3.0 Segundo Conselho de Contribuintes não. é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares 93b fundamento de inconstitucionalidade. 4.É cabível a cobrança de jures de moia sobre os ribitos para com a União decorrentes de tdbutos e contribuições administrados pela Sedaria da Receita ! Federal do Brasil com base na taxa referendai do Sistema Especial de liqüidação e Custódia- Selic para títulos federais. 5.Em confotmidade com o artigo 35, da Lei 8212/91, a contribuição social pitvidenciária esti sujeita à multa de nua, na hipótese de recolhimento em arraso. Recurso Voluntáio Ne. St*-- 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília el / / C/% CCO2,CO5 ii Fls. 284 tais Sousa Moura Matr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente 1111 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.° 35418.00109412005-30 2° CCIMF - Quinta Câmara CCO2r05 Acórdflo n.° 205-00.623 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 285 BrasIlla â5 og, laia Sousa Moura 4/S Metr. 4295 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra a empresa Piacentini Cia Ltda, referente a contribuições devidas a seguridade social, correspondente à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros: INCRA, Salário Educação, Senai, Sesi e Sebrae; incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados empregados, segurado contribuintes individuais (pró-labore) e cooperados que prestaram serviços através de Cooperativas de Trabalho. 2. Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou impugnação nos termos de petição e documentos acostados aos autos às fls. 64/156. Sendo que, antes de proferida a decisão de primeira instância, o lançamento foi retificado em parte, conforme relatório fiscal substitutivo e documentos de fls. 157/187, com a devida cientificação do contribuinte. 3. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DO CONTRATANTE. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. SELIC. ARROLAMENTO DE BENS DOS SÓCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. I — A nulidade do lançamento somente deve ser decretada quando o saneamento do vício for insanáveL II — A partir da Emenda Constitucional n" 20/98, a contribuição da empresa sobre remuneração de pessoa física que llw presta serviço sem vínculo empregatício, caso do cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho, está prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. III — A multa de mora, incidente sobre as contribuições sociais em atraso, não poderá ser relevada, não existindo previsão legal de elisão pelo fato de terem sido devidamente declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. IV — O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. V — As contribuições sociais e outras importancias arrecadadas pelo INSS, incluídas em notificação fiscal, ficam sujeitas a juros equivalentes à Taxa SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, ambas de earáter irrelevável, nos termos da legislação vigente. 2° CC/MF - Quinta Cântara •• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 414 / BPS# Processo n.° 35418.001094/2005-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.623 Isls Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 286 I— O titular de/fruia individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, CO!;? seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social, o que determina a inclusão de tais bens no Termo de Arrolamento. VII — A inconstitucionalidade das leis que sfznidamentam o lançamento não podem ser discutida em sede administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." (SIC) 4. Contra a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que os sócios não poderiam ter sido incluídos no pólo passivo, ante o disposto no art. 135, II, do CTN e seus bens não deveriam ser objeto de arrolamento; b) não conseguiu identificar o que foi cobrado, faltando clareza na notificação, prejudicando seu direito de defesa; bem como que a capitulação das normas é genérica e traz urna série de leis de maneira superficial, não sendo possível verificar os cálculos e nem a origem da base de cálculo, inclusive no tocante à contribuição incidente sobre os valores pagos à cooperativa; c) embora não aponte exatamente quais as competências estariam decaídas, argumenta que estão sendo cobrados valores atingidos pela decadência; d) no mérito, que não foi apurada corretamente a base de cálculo referente à competência 01/2002, por não ter sido considerado o termo de rescisão do contrato de trabalho do Sr. Nélson José Gomes, ocorrendo erro também na base de cálculo do adicional de RAT; e) o valor referente à competência 03/2004 foi recolhido, conforme guia que anexa aos autos; O há erros no relatório fiscal nas competências 02/2004 no que diz respeito aos valores considerados pelo auditor notificante; g) o relatório apontou saldo a recolher no mês de junho de 2004, competência não coberta pela fiscalização; h) a contribuição sobre os valores pagos à cooperativa é inconstitucional, porque a Constituição Federal não prevê a tributação de rendimentos entregues à pessoa jurídica, além de não ter sido instituída por lei complementar; i) é incabível a multa de oficio e indevida a inclusão da SELIC como taxa de juros; j) não se pode cobrar concomitantemente juros e multa. 5. As contra-razões do fisco estão às fls. 255/266 e pugnam pela manutenção da decisão guerreada pelo contribuinte. CC/MÉ - Quinta Câmara CONFSRE COM O ORIGINAL Braelliat 3, 01, OR Processo n. n 35418.001094,2005-30 CCO2 CO5 Aceirdilo ri." 205-00.623 laia Sousa Moura 41 Matr. 4295 Fls. 287 6. Atendendo à diligência fiscal determinada pela então r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social o auditor fiscal notificante prestou informações adicionais, conforme fl. 271. Devidamente cientificada, a recorrente não se manifestou. É o Relatório. - • _ . 2° CCÍMF - Quinta Câmara Pmcesso n." 354 1 8.001094,2005-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO5 Acórdão n•' 205-00.623 Brasília 43 / C4/ Qg Fls. 28g ---Isis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram devidamente analisados na assentada anterior, deixo de apreciá-los e passo às questões preliminares trazidas pelo recorrente em suas razões recursais. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO CORESP 2. Em sede de preliminar, aduz o recorrente que os sócios não poderiam ter sido incluídos no pólo passivo, ante o disposto no art. 135, II, do CTN e seus bens não deveriam ser objeto de arrolamento. 3. Sobre o ponto, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela fiscalização, não tem corno escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei if 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 4. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. In casu, o débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. 5. Adernais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 6. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais, de forma a afastar a argumentação da recorrente: Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; _ . XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em CO( Processo n." 35418.001094/2005-30 CONFERE2°M CC1 F O O Quanta ORIGINALilaNrAaL Brasília / / MICOS I Acórdão n." 205-00.623 Fls. 289 Isis Sousa Moura Metr. 4295 razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 7. Aduz a empresa que não conseguiu identificar o que foi cobrado, faltando clareza na notificação, prejudicando seu direito de defesa; bem como que a capitulação das normas é genérica e traz urna série de leis de maneira superficial, não sendo possível verificar os cálculos e nem a origem da base de cálculo, inclusive no tocante à contribuição incidente sobre os valores pagos à cooperativa. 8. Não obstante o bom arrazoado trazido, não há como dar razão à recorrente. Sobre a questão assim se manifestou a decisão recorrida: "23. Com relação às alegações referidas nos itens 3.2. a 3.7, a Auditora-Fiscal notificante prestou os devidos esclarecimentos nos autos, em cumprimento a Diligência Fiscal solicitada, àsfls. 127 e 118, tendo inclusive emitido Relatório Fiscal substitutivo, de 17s. 161 a 168, onde foram sanadas as falhas apontadas pela impugnante em suas razões de defesa, convalidando o procedimento fiscal, não havendo, portanto, que se lidar em nulidade do lançamento reclamado pelo contribuinte. 14.2.1. É necessário esclarecer o contribuinte que o DADR referido acima contém, no levantamento UNI — COOPERATIVA TRABALHO UNIMED, as competência 03/2004 a 05/2004, não constantes do Discriminativo Analítico de Débito anexo à NFLD. Tal fato, prende-se a questões operacionais do sistema informatizado onde foi processado o DADR, o qual não permite a exclusão, para fins de impressão, das competências com saldo igual a zero. Entretanto, não há prejuízo ao contribuinte, uma vez que nenhuma contribuição está sendo exigida em tais competências, face o contido nos demonstrativos delis. 31 a 35. 6. Finalmente, tenho que, em que pese a complexidade da legislação que rege a Seguridade Social, não procede a alegação da empresa, em suas razões de defesa, no sentido de que não pode exercer cabalmente seu direito a defesa garantido pela Constituição Federá O anexo FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, de fis. 36 a 38, traz toda a legislação aplicada no lançamento, com especificação dos períodos de vigência, o que propicia um claro entendimento do embasamento jurídico da exação fiscal. Alega o contribuinte, que a capitulação legal genérica na NFLD, apresenta equívocos quanto aos institutos tidos conto ofendidos, não tendo, entretanto, identificado tais equívocos." 9. E diante do estabelecido acima, entendo que o decisum foi no sentido correto, prestando inclusive os esclarecimentos ao contribuinte, de forma que não merece receber qualquer reparo, eis que não verificado qualquer procedimento que prejudicasse o direito de defesa da recorrente. Cr- cegtaCr.C.EiRMEF C- 0(204 UalaraincRIGmiaNrAa Processo Il.° 35418.0(11094(2005-30 Brasília, 42:72 / 0-3/_("17 CC92 CO5 Aeórdilo o." 205-00.623 laia Sousa Moura Fls. 290 Matr. 4295 10. Entendo, data venia daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Il. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea `b", do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. 12. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (ali. 146, III, 'b 2• Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, RE n" 148.754-2 QO/RJ, rel. Mia Carlos Venoso, redator !Acórdão MM. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, Segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS Ti. art. 200)". (STJ, I" T, AgRg no REsp n" 6I6.348/MG, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) 13. Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. 14. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre á natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal • 2t Cotia, - clutreta c:arr./ri_ Oarkketraa cosi o °Rio NAL. Processo e.° 354 18.001094/2005-30 flmfljtlD, _aia] O CCO21CO5 Acórdão n." 205-00.623 leda Sousa Moura Fls. 291 Matr. 4295 passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. 15. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE ri° 148.754-2) 16. Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 pela via administrativa, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, `If). 17. Por todo o exposto, após apreciação das preliminares pelo Colegiado, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO 18. No mérito, cumpre deixar registrado, desde logo, que o relatório fiscal retificou os erros cometidos em relação a base de cálculo das contribuições previdenciárias na competência 01/2002, em razão da não consideração do termo de rescisão do contrato de trabalho de Nelson José Gomes, fato que ensejou o acolhimento dos argumentos da empresa, por parte do julgador de primeira instância. 19. Com relação às competências 03/2004, 02/2004, 05/2004 e 06/2004, os equívocos também foram corrigidos, conforme se verifica nos relatório fiscal substituto e DAD de fls. 4/15. De maneira que não prevalece o inconformismo da recorrente. INCONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS À COOPERATIVA 20. Alega a recorrente que a contribuição sobre os valores pagos à cooperativa é inconstitucional. Aduz que a Constituição Federal não prevê a tributação de rendimentos entregues à pessoa jurídica, além de não ter sido instituída por lei complementar. Sem razão a recorrente. 21. É que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 22. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição 2° CCÃM F - Quénia Câatara CONFERE COMO °FUGIRA Processo o." 35418.001094'2005-30 21/ o? IS— CCO2CO5 Acórdão n.`' 205-00.623 Brasília, Fls. 292 Isis Sousa Moura 41 Matr. 4295 Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 23. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." 24. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 25. Entretanto, cumpre dizer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias levantadas decorrem do estabelecido no art. 12, incisos I e V, art. 22, incisos I, II e III e IV, e art. 28, incisos I e III, da Lei n°8.212/91 e Lei Complementar n°84/96. DA TAXA SELIC E DA MULTA DE MORA 26. A seu turno, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. 27. A legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente, pois as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, meditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a r• CONCell" AL " n. Brasília, / FERE in =fiel os Processo "35418.001094/2005-30 CCO2CO5 Acórdiio n." 205-00.623 lois Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 293 partir de 01/95, conforme a Lei 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 22. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. 28. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. 29. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: CONCLUSÃO 30. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18239.002420/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição apresentada após o Recurso Voluntário e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição apresentada após o Recurso Voluntário e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição apresentada após o Recurso Voluntário e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 24 20 /2 01 0- 82 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002420/2010-82 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e o lançamento foi parcialmente mantido através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 59/63). Cientificado, o interessado apresentou contestação (e-fls. 68/69). A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 81/89): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES NA DAA. CONDIÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM BENEFICIÁRIA NÃO RELACIONADA COMO DEPENDENTE NA DIRPF. GLOSA DE DESPESA MÉDICA SEM COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes relacionados na Declaração Anual de Ajuste, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Todas as deduções declaradas estão sujeitas a comprovação ou justificação que demonstre a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/04/2016 (e-fls. 95), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2016 (e-fls. 99/101) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que cometeu um erro ao não incluir sua mãe como dependente e defende que esse equívoco não pode inviabilizar o ressarcimento das despesas ocorridas. Aduz que não existe má-fé. - Afirma que todos os recibos apresentados são fidedignos e legais, tratando-se de mero erro formal por desconhecimento ou por falta de atenção dos prestadores de serviço a ausência de requisitos (endereço) nesses documentos. - Solicita que seja feito o cruzamento de dados ou que sejam realizadas intimações para esclarecer a veracidade dos recibos apresentados. Posteriormente, em 02/03/2018, o contribuinte apresentou nova petição indicando a juntada de documentos adicionais (e-fls. 125/127). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer da petição datada de 02/03/2018 visto que protocolada fora do prazo para interposição de Recurso Voluntário. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002420/2010-82 O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 45.079,30 mantida na Revisão de Lançamento e ratificada no julgamento de primeira instância (e-fls. 89). Relativamente às despesas de Esmeralda Pedrosa Nunes, mãe do recorrente, não informada como dependente na declaração em exame, não merece reforma a decisão recorrida. De acordo com o art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Importante destacar que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, cabendo a ele examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes de qualquer procedimento fiscal. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termo do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto à ausência de endereço nos recibos emitidos em nome do próprio recorrente, também não há reparos a serem feitos no acórdão de primeira instância. A identificação do endereço do prestador de serviço no comprovante de pagamento de despesas médicas consiste em requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99, não podendo ser afastado no presente julgamento. Relevante esclarecer, por fim, que não cabe a este Colegiado realizar diligências junto aos profissionais envolvidos para que estes corroborem as informações prestadas pelo contribuinte. Sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao próprio interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por não conhecer da petição apresentada intempestivamente e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.002420/2010-82 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.000818/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.
Numero da decisão: 2001-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.

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PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 08 18 /2 01 0- 76 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000818/2010-76 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 6 a 10, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 991,04 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.054,47, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2008. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fl. 9, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos, no valor total de R$ 16.773,24, pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CNPJ n.º 29.979.036/0001-40), tendo sido retida, a título de imposto de renda na fonte, a quantia de R$ 56,43. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 2, onde, em síntese: Alega que não declarou os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria por entender que era isento por motivo de doença grave ao que aduz estar colacionando ao processo laudo de perito médico oficial e demais documentos comprobatórios da isenção vindicada; Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No que concerne a rendimentos decorrentes de pensão recebida por portadores de moléstia grave, importa transcrever o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifei). Em complemento, a Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001, disciplinou a questão da seguinte forma: Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000818/2010-76 Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV. (grifei). No caso dos autos, o impugnante apresenta (fls. 11 a 18) atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e um laudo médico para emissão de autorização de internação hospitalar, porém, deixou de juntar ao processo laudo pericial emitido por serviço médico oficial identificando a doença e a data em que foi contraída. Nos termos da legislação de regência, portanto, não há como acolher às alegações da defesa. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 6 a 10, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.054,47, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000818/2010-76 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000818/2010-76 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.896 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000818/2010-76 Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão julgador de origem entendeu ausente o direito à isenção pleiteada, na medida em que o então impugnante não havia juntado aos autos laudo oficial descritor da doença e de sua data de início. Em resposta, o recorrente junta aos autos documento emitido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Nacional em Criciúma – INSS/SC e subscrito por José Carlos Ghedin, Médico Perito da SST – GEXCRI, que atesta o acometimento por neoplasia maligna, desde 05/09/2008. Com a juntada desse documento, supera-se o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, de modo a permitir o reconhecimento da isenção pleiteada, e, consequentemente, afastar a omissão de receita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 42DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.006113/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 61 13 /2 00 8- 54 Fl. 7960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 7729/7735 (PDF – 6098/6104), interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 7700/7713 (PDF – 6069/6082), a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, dos segurados, adicional para o SAT e contribuições de terceiros (Outras Entidades e Fundos), conforme descrito na NFLD nº 35.405.877-0, de fl. 1633/4833 (PFD – 02/3202), lavrado em 29/03/2004, referente ao período de 04/1999 a 10/2003, com ciência da RECORRENTE em 20/04/2004, conforme ARs de fls. 4865/4908 (PDF – 3234/3277). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 14.389.337,07, já inclusos juros e multa de mora (até a época da lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 4834/4838 – PDF 3203/3207), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, algumas declaradas e outras não declaradas em GFIP, além da diferenças de acréscimos legais, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: 2— LEVANTAMENTOS DA NFLD CONSTANTES DO RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS: 2.1 — VDG — VALORES DECLARADOS EM GFIP — GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAOES A PREVIDENCIA SOCIAL — Neste levantamento estão contidos os fatos geradores referentes as remunerações pagas aos segurados empregados, informadas em GFIP (obtida através do sistema de dados do INSS), nas competências de 01/2000 a 10/2003, excetuando-se o 132 salário correspondente ao mesmo período. 2.2 — VNG— DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO AFERIDA E A GFIP – Neste levantamento estão contidas as remunerações aferidas, referentes aos segurados empregados, no período de 13/1999 a 10/2003, deduzidos os valores declarados em GFIP (levantamento VDG). 2.3 — ADR — REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL DE AGENTE NOCIVO DECLARADA EM GFIP - Neste levantamento estão contidos os fatos geradores referentes às remunerações pagas aos segurados empregados, sujeitos a Fl. 7961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 condições especiais, em concordância com a Lei n 2 8.203/91, artigo 57 e 58 caput, nas competências de 05/2000, 01/2002 a 04/2002.0s _valores das remunerações foram informados nas GFIPs, obtidas través do sistema de dados do INSS. 2.4 — AFR — REMUNERAÇÃO AFERIDA REFERENTE AO ADICIONAL DE AGENTE NOCIVO — Os lançamentos aqui constantes decorrem das remunerações atribuídas aos segurados empregados, supostamente sujeitos a condições especiais de trabalho, no período de 04/1999 a 10/2003, deduzidos os valores declarados em GFIP (levantamento ADR). Dispõe o relatório fiscal que a RECORRENTE se recusou, de forma reiterada, a apresentar as documentações solicitadas mediante os termos de intimação respectivos, motivo pelo qual procedeu a aferição do débito por meio de arbitramento indireto, previsto no art. 33 da Lei 8212/95, da forma que segue: 4.1 — LEVANTAMENTO VDG Neste levantamento foi realizado a aferição com base nas remunerações declaradas nas GFIPS, extraídas do sistema — SEFIP, banco de dados do INSS, uma vez que as mesmas não foram apresentadas pela empresa durante toda a ação fiscal. Em relação às contribuições destinadas a outras Entidades, levou-se em consideração o convênio com o FNDE. 4.2 —LEVANTAMENTO VNG Neste levantamento foi realizado a aferição com base na maior remuneração informada, no período de 01/1999 a 10/2003, por estabelecimento em atividade, através de folha de pagamento / GFIP do ano de 1999 e GFIP (obtida através de sistema SEFIP), de 01/2000 a 10/2003. Para apuração do salário de contribuição, conforme demonstrado em tabela anexa, foi feita a equivalência da quantidade de salários mínimos contidos na maior remuneração, sendo obtido um índice para atualização. Das bases obtidas foram deduzidos os valores constantes do levantamento VDG. 4.3 — LEVANTAMENTO ADR Trata-se de remunerações declaradas em GFIP, obtidas através do sistema SEFIP, nas competências citadas anteriormente, referentes a segurados empregados sujeitos as condições especiais, cujas contribuições destinam-se ao financiamento da Aposentadoria Especial, conforme preceituado no artigo 57, parágrafos 6 e 7 da Lei 8.213/91, com redação dada pelo artigo 1 9 da Lei 9.732/98, que instituiu adicional de alíquotas a ser acrescido aquelas previstas pelo inciso II, do artigo 22 da Lei 8.212/91, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 4.4 — LEVANTAMENTO AFR Diante da não apresentação dos documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Programa de Prevenção de Riscos - PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT,(Regulamento da Previdência Social — RPS, Dec. n° 3.048/99, art. 68, parágrafos 2°, 3°, 4°,6° e 7°), a fiscalização foi obrigada a arbitrar o débito referente ao financiamento da aposentadoria especial, com respaldo na legislação citada no parágrafo anterior, utilizando-se das mesmas bases de cálculo do levantamento VNG ( item 4.2). Das bases obtidas foram deduzidos os valores constantes do levantamento ADR. Fl. 7962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 Por fim, consta no TEAF (fl. 4850 (PDF – 3219)), que foram lavrados os seguintes autos de infração e NFLD’s, em desfavor da RECORRENTE: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 4913/4944 (PDF – 3282/3313), em 04/07/2004. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 6676/6678 (PDF – 5045/5047), nos seguintes termos: 2. Considerando-se a impugnação apresentada pela empresa e a documentação acostada aos autos e da análise do lançamento fiscal torna-se imprescindível o pronunciamento do auditor fiscal notificante quanto aos itens abaixo elencados: 2.1 A Impugnante traz em seu procedimento de defesa alegações referentes ao débito levantado no estabelecimento de CNPJ: 34168997/0016-91 (fls.1.641) anexando cópias de folhas de pagamento, GFIPs e Guias da Previdência Social — GPS (fls.1670/ 1777) do período de 01/2002 a 12/2002 e 13 salário. Observa-se que da verificação da planilha apresentada pela fiscalização e comparada ao Discriminativo Analítico de Débito — DAD e ainda com o Relatório de Lançamentos há divergências nos lançamentos referentes ao levantamento AFR - REM.AFERIDA AD.AG.NOCIVO" nas competências de 02/2000, 04/2000, 05/2000, 08/2000,11 e 12/2000, no ano de 2001 nas competências de 01,02,04, 08 e 12/2001 e ainda nas competências 08 e 09/2002. 2.2 Percebe-se ainda quanto ao levantamento supracitado que em algumas competências como 05, 09 e 11/2001, 11 e 12/2002 e 01,05 e 10/2003 os valores foram lançados pelo valor de referência aferido sem considerar os valores declarados em GFIP como consta na planilha, o que onera o valor da multa aplicada. 2.3 Na competência 09/2002 verifica-se divergência nos valores lançados no levantamento "ADR - REM.REF.AD.AGENTE NOCIVO" e no "AFR- REM.AFEREDA AG.NOCIVO", que segundo o item 2.4 este último representa a diferença entre o valor referência arbitrado e os valores declarados em GFIP. 2.4 Argumenta a Impugnante quanto a discrepância entre a base-de-cálculo real e aferida, quanto ao estabelecimento de CNPJ: 34.168.997/0041-00 (fls.1.642), trazendo aos autos cópias de folhas de pagamento e Guias da Previdência Social — GPS (fls.1.778/1.795) para o período de 01/2000 a 06/2000, período esse que consta na planilha apresentada pela fiscalização que ao ser comparada ao Discriminativo Analítico de Débito — DAD e ainda com o Relatório de Lançamentos, verifica-se que os valores foram lançados no levantamento "AFR- REM.AFERIDA AG.NOCIVO" sem Fl. 7963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 considerar os valores que constam na planilha como declarados em GFIP (fls. 1.576), sendo que quando do lançamento nos levantamentos " VDG — VALORES DECLARADOS EM GFIP" e "VNG — DIFERENÇA ENTRE REM.AFERIDA E GFIP" os valores foram lançados pela diferença, destacando-se a competência 06/2000 no qual o valor do salário-de-contribuição aferido é superior ao que consta na planilha. 2.5 Discorre ainda em seus argumentos que as competências de 07/2000 a 07/2001 da filial de CNPJ:134.168.997/0089-47 não apresentam valores reais anexando cópias das Guias da Previdência Social — GPS (fls.1.796/1.818) e GFIP(fls.2.205/2.280) referentes ao período de 07/2000 a 11/2001, evidenciando-se que da verificação dos autos resta claro que algumas competências como 07,08,09,10/2000e 12/2000, assim como o período de 02/2001 a 05/2001, 08/2001 e 12/2001 não confere com o valor tomado como base para aferição constante na planilha além de terem sido lançados pelo seu valor total sem considerar os valores declarados em GFIP conforme mostra a planilha (fls. 1.583). 2.6 A Impugnante contesta os lançamentos efetuados com relação à matriz de CNPJ: 34.168.997/0001-05 anexando cópias das Guias da Previdência Social — GPS (fls.1.796/1.818) e GHP (fls. 2.205/2.280) e GFIPs do período de 01/2000 a 07/2000 (fls.1.820/ 2.204) que não conferem com os valores lançados na planilha pela fiscalização como declarados em GFIPs, apresentando ainda folha de pagamento da competência 07/2001que foi tomada como parâmetro para o salário-de-contribuição aferido. 3. No que se refere aos outros estabelecimentos a Impugnante acosta copias de folhas de pagamento é GFIPS, merecendo assim serem apreciados, alegando inclusive que o 13 salário foi declarado na competência 13, pedindo assim que seja revisto esta competência que na maioria do débito levantado está lançada no levantamento "VNG — DIFERENÇA ENTRE REM.AFERIDA E GFIP" como não declarada em GFIP. 4. Ademais, da análise geral dos autos constatou-se que em diversas competências do período de 01/2000 a 12/2001os valores lançados no levantamento " VDG — VALORES DECLARADOS EM GFIP" a exemplo do estabelecimento de CNPJ: 34.168.997/006-10, as competências em que os dados conferem são: 01,02,05,11/2000 e 02,04,07, 09 a 11/2001, necessitando de que os valores lançados sejam revistos de forma geral em especial com relação as competências 12 abrangidas no lançamento fiscal. 5. No que se refere ao levantamento "ADR — Remuneração Referente ao Adicional de Agente Nocivo declarada em GFIP", relativo ao adicional do financiamento para aposentadoria especial previsto no parágrafo 6°, art.57 da Lei n°. 8.213/1991, além dos aspectos citados nos itens acima e em razão dos princípios da verdade material e da segurança jurídica que norteiam o processo administrativo fiscal importante se faz esclarecer no Relatório Fiscal quanto ao tipo de risco nocivo/existente no ambiente de trabalho e utilização ou não de equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que possam atenuar ou não a exposição dos segurados empregados ao mesmo, ratificando assim a cobrança do adicional do financiamento para aposentadoria especial. 6. Torna-se necessário ainda de acordo com os princípios de ampla defesa e do contraditório e também tomando como referência decisões emanadas do Colendo Conselho de Recursos que se evidencie os respectivos segurados expostos ao agente nocivo e quais setores dos estabelecimentos se encontram os segurados expostos a esses agentes inclusive a quais tipos de riscos supostamente estariam expostos de acordo com o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social e demais normativos que disciplinam o assunto, em virtude da não apresentação do documentação de gerenciamento de riscos em que setores, uma vez que o relatório de lançamentos constante nos autos (fls. 1.223/1550) não traz observações sobre o fato gerador lançado. Fl. 7964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório, de fls. 6680 (PDF – 5049) e 5367/5368, informando que, com base na documentação apresentada pela RECORRENTE, o débito que havia sido levantado por arbitramento foi retificado da seguinte forma: 2.1 — Os levantamentos VDG — Valores Declarados em GFIP, VNG — Valores de folhas de pagamento e não declarados em GFIP c ADR — Adicional de Riscos Declarados em GRP, serão retificados através da emissão de FORCED por filial (em anexo). 2.2 — O levantamento AFR Aferição de Riscos será excluído totalmente do débito, conforme "Tabela de Exclusão SC Segurados Empregados", emitida por CNPJ, em anexo. 2.3 — As competências cujos valores lançados no levantamento VNG — Valores Não Declarados em GFIP - serão excluídos do débito, constarão também na "Tabela de Exclusão SC/ Segurados Empregados", emitida por CNPJ, em anexo. 3 — Ressaltamos que os valores confessados pela empresa e inclusos no PAES foram considerados para a retificação do presente débito. Em nova análise dos autos, o Serviço de Contencioso Administrativo entendeu pela necessidade de nova diligência, às fls. 6998/6999 (PDF – 5367/5368), nos seguintes termos: 3. Conforme orientação contida no Memo-Circular Conjunto INSS/DIREP/CGFIS/CGTRIJ no 02, de 17.08.2004, os processos com diligências concluindo pela retificação ou procedência de débitos, deverão especificar, detalhar e demonstrar os documentos verificados nos quais o AFPS baseou suas conclusões, assim como os valores resultantes das alterações procedidas. 4. Ainda nesse sentido, o Manual do contencioso, aprovado pela .10 OI/INSS/DIREP no 04, de 25.03.2004, em seu item 12.4, estabelece que "a retificação deverá ser motivada e deverá trazer quadro com a especificação mensal dos valores lançados, excluídos e mantidos", possibilitando a visualização e compreensão da nova composição do débito. 5. Em vista do exposto, e em observância aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, faz-se necessária diligência fiscal, para as seguintes providências: a) solicitamos pronunciamento da AFPS notificante quanto aos questionamentos suscitados pela AFPS analista, no item 5 e 6 do despacho de diligência (fls. 2560/2561), acerca do levantamento ADR - Remuneração Referente ao Agente Nocivo Declarado em GFIP (matriz e filiais), à luz dos procedimentos estabelecidos na IN/INSS/DC no 100, de 18.12.2003, Capitulo X - Dos Riscos Ocupacionais no Ambiente de Trabalho (artigos 400 a 410), e, subsidiariamente a OI/DIREP no 07, de 17.06.2004, artigos 198 a 201, vigentes à época do lançamento, porquanto, não consta do Relatório da NFLD ou no resultado da diligência fiscal, os critérios e elementos utilizados para identificação dos riscos ambientais a que estão expostos os trabalhadores, tornando exigível a apresentação das demonstrações ambientais pela empresa notificada, conforme determina o art. 410 da IN/INSS/DC no 100/2003, no seu art. 410, abaixo transcrito: "Em procedimento fiscal que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 30 do art. 33 da Lei no 8.212/91, combinado com o art. 233 do RPS, cabendo empresa o ônus da prova em contrário." (grifei) b) juntar aos autos demonstrativo dos valores retificados individualizados por competência/estabelecimento/levantamento, explicitando os motivos ensejadores das Fl. 7965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 alterações/exclusões procedidas, viabilizando a perfeita compreensão da modificação promovida e julgamento por parte deste Serviço. c) juntar aos autos o MPF-D autorizador da diligência fiscal, juntamente com o TIAD, em observância aos artigos 571, 573, § 1º e 591 da IN/SRP no 03, de 14.07.2005. Em resposta, o serviço de fiscalização apresentou relatório, às fls. 7059/5429 (PDF – 5428/5429), informando o que segue: 2- Quanto ao levantamento ADR — REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL DE AGENTE NOCIVO-, na ação fiscal os valores foram aferidos para todos os estabelecimentos, com base nas informações obtidas através do sistema SEFIP. Tanto no momento da ação fiscal como da diligência, a empresa não apresentou a documentação exigível na citada lei, solicitada através das TIADs emitidas em 05/04/2005 e 13/10/2005, sendo lavrados os autos de infração com DEBCADs 35.383.114-0 e 35.383.115-8 e 34.405.889-4. Considerando a não comprovação pela empresa do eficaz gerenciamento no ambiente de trabalho, e do cumprimento das normas previstas na legislação, a fiscalização teve que desconsiderar as informações declaradas, sendo obrigada a realizar o lançamento do débito previdenciário, relativo ao custeio dos benefícios e ao resgate, em tese, do direito à aposentadoria especial. A alíquota foi majorada conforme o artigo 387 da IN/MPAS/SRP N/03/05. 2.1 - Com a apresentação das GFIP’s, no momento da diligência fiscal, foi possível verificar quais os estabelecimentos que possuíam segurados empregados sujeitos as condições especiais cujas contribuições destinam-se ao financiamento da aposentadoria especial, conforme preceituado no artigo 57, parágrafos 6 e 7 da Lei 8.213/91, com redação dada pelo artigo 1 da Lei 9.732/98, que instituiu adicional de alíquotas a ser acrescido àquelas previstas pelo inciso II, do artigo 22 da Lei 8.212/91, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 2.2 - Com base no acima exposto o débito foi mantido nas filiais com segurados expostos ao risco, e excluídos naquelas em que não havia essa informação. Quanto à solicitação constante no despacho de fl. 2680, parágrafo 5, item a, não foi possível a verificação do tipo risco nocivo existente no ambiente de trabalho, bem como a utilização ou não de equipamento de proteção coletiva e/ou individual "in loco", porque as filiais já estavam com as atividades encerradas, conforme Alteração Contratual de 04/03/2005, em anexo. Portanto, foram excluídos os levantamentos AFR e algumas competências estabelecimentos dos levantamentos VNG e VDG, além da retificação da base de cálculo para os Levantamentos VDG, ADR e VNG. Após devidamente intimada da diligência, em 18/11/2009, mediante edital de fl. 7082 (PDF – 5451), a RECORRENTE não apresentou manifestação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 7700/7713 – PDF 6069/6082): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 Fl. 7966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Com base no princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, cabe a revisão do lançamento quando for constatada matéria de fato representada por documentos não apresentados a fiscalização, mas exibida por ocasião de diligência, defesa ou recurso, que alterem a natureza quantitativa do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ de origem acolheu as retificações realizadas pela fiscalização, as quais contemplaram a maior parte das alegações constantes na peça de defesa, tais como: a aferição indireta como medida excepcional; a existência de períodos sem atividade em algumas filiais; desconsideração de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Especial (PAES); valores do 13º declarados em GFIP; revisão de ofício e diligência. Além do mais, a DRJ entendeu pela aplicação da legislação mais benéfica à RECORRENTE, com relação à multa de mora aplicada, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, considerando todos os processos conexos. Assim, o crédito remanescente findou no montante de R$ 2.363.041,04, já inclusos juros e multa de mora Em face desta decisão houve a interposição de Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/07/2010, conforme AR de fls. 7724/7727 (PDF – 6093/6096), apresentou o recurso voluntário de fls. 7729/7735 (PDF – 6098/6104), em 06/08/2010. Em suas razões, sustentou tão-somente a aplicação da multa mais benéfica trazida pela Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 7967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Em face do acórdão proferido pela DRJ em Salvador/BA houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a procedência parcial das alegações do contribuinte. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, em vigor no dia 01/02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 02/2023. Desta forma, considerando que o valor exonerado pela DRJ a título de contribuição (obrigação principal) e encargos de multa foi correspondente a R$ 9.366.775,56 (representado pela diferença entre R$ 11.026.709,72 e R$ 1.659.934,16 – fl. 7699 [PDF pág. 6068]), tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido para os recursos de ofício. Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRP na parte em que julgou procedente a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 7968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 MÉRITO: Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna A RECORRENTE alega que a forma de comparação a fim de definir a multa aplicada seria entre a penalidade prevista no art. 35 da lei 8.212/91 (anterior à MP 449/2008) com a penalidade no mesmo dispositivo após a alteração da MP 449/2008. Entendo que assiste razão à RECORRENTE em seu pleito. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Fl. 7969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 7970DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 7971DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 7972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse Fl. 7973DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração Fl. 7974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 7975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006113/2008-54 Portanto, entendo que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008, de tal forma que não pode ser objeto de comparação para fins da aplicação da retroatividade benigna. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazida pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos lançamentos de obrigações principais). Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) NÃO CONHECER do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 7976DF CARF MF Original

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4840213 #
Numero do processo: 35369.000312/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000. MANDATO ELETIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RESOLUÇÃO DO SENADO nº 26/2005. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, “dies a quo”. Aplicação do disposto no artigo 1°, §2° do Decreto n° 2.346/97. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.646
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:48Z; created: 2009-08-06T16:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:48Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:48Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 35 jugat'A •M INISTERIO DA FAZENDA ospygs- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35369.000312/2007-11 uto o2.Cols' .30 CoPse oRIGIbiht Q Recurso n° 144.761 Voluntário -scGcko'l'ssvEsd,c0N119,____O 3 o2A9 Matéria Restituição: Segurados Acórdão n° 205-00.646 Rosilent Sessão de 09 de maio de 2008 bátit s -* Recorrente CARLOS PIOVEZAN Recorrida DRP em JUNDIAI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MANDATO ELETIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RESOLUÇÃO DO SENADO n° 26/2005. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo --- prescricional para sua repetição, "dies a quo". Aplicação do _ _ _ disposto no artigo 1°, §2° do Decreto n° 2.346/97. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Provido. ê, - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • _ Processo n°35369.00031212007-11 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.646 ris 36 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira apresentará declaração de voto. JULIO A NI EIRA GOMES PresidentV /ris/1 • CO-asiggillierE •07:R---U7t7ZAJ R •elator - 9,00,;(5c,CePsa„f» t:A o, I e). • -1.?‘. 'I:» ek • Çnc . ti‘O° SorMe` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) F, ' 2 CCO2)CO5Processo n° 35369.000312/2007-11 Acentlào n " 205-00.646 Fls. 37mf SEGrosireg"""""".."."."1".""tritiBUICE%NoSEN41)01°01UDEGC°1141".• isafam () W22-1— ne, 4or soares Relatorio Trata-se de pedido de restituiçãlt"o7at t9asdrol Pelo Senhor CARLOS P1OVEZAN que, por força de exercício de mandato eletivo [vereador], houve recolhimento de contribuição previdenciária entre as competências 01 a 12/2000. Assevera que diante da Resolução do Senado n. 26, de 21/06/2005, que declarou inconstitucional a alínea "h", do inciso 1, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, faz jus à restituição. Diante do pleito, o INSS INDEFERIU o pleito, com fulcro no art. 3 0 da IN/MPS/SRP n. 18/2006, logo, que o direito a restituição se extingue em cinco anos contados da data do recolhimento ou do pagamento indevido [fl. 31]. Inconformado com a decisão prolatada, o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e assevera seu direito à restituição [fls. 32-33]. Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum [fl. 34]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução do Senado n. 26, de 21/06/2005, publicada em 10/10/1995. É tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fimdamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade a 2° Turma do CSRF sintetizou bem essa questão no - Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. \\\Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação '')\\ tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Processo n°35369.000312/2007-li CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.646 Fls. 38 direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: , . a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Fedei a! em Aflin b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição previdenciária sobre os mandatos eletivos, com base na alínea "h", do inciso I, do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, só veio a ser _ afastada pela Resolução do_Senado em 21/06/2005, deve ser esse o dia do inicio da contagem__ do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses - dispositivos legais declarados inconstitucionais. _ Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 21/06/2005, tem-se que seu término dar-se-á em 20/06/2010. In casu, como o pleito foi apresentado em 25 de janeiro de 2006, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. CONCLUSÃO: Voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 09 de Maio de 1: AN* COEL - ío A UD J OR "4-‘‘ Ays, 00, \ t, 4 Processo n" 35369.0003 12/2007- I I CCO2/CO5MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF.S Acórdão n.• 205-00.648 CONFERE COM O ORIGINAL lis. 39 Bnsilia, 30 I • .1 • • 41) Rosilene Soares Declaração de Voto Mat. Siape II '8377 . - - Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, acrescentada pelo § 1" do art. 13 da Lei n° 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n" 351.717-1. Muito poderia se debater acerca dos efeitos dessa Resolução, se retroagiriam ou teriam efeitos a partir da sua publicação. Entretanto, há que se reconhecer e obedecer ao disposto no Decreto n ° 2.346/1997. De acordo com o previsto no § 2° do art. 1° do referido Decreto, os efeitos da suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos, nestas palavras: Art 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que - declare a inconstitucionalidade de lei ou -ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 0 disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Corroborando tal entendimento, o Secretário da Receita Federal do Brasil, publicou o Ato Declaratório Executivo RFB n ° 60 de 17 de outubro de 2005. Portanto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato eletivo não estão enquadrados no RGPS como segurados obrigatórios. A partir de 19 de setembro de 2004 entrou em vigor a Lei n ° 10.887 que prevê que o exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS corno empregado. No sentido da possibilidade de devolução dos valores recolhidos ao exercente de mandato eletivo foi publicada a Portaria MPS n ° 133, DOU de 03/05/2006, o art 5° da referida Portaria assim dispõe: Art. 5'O exercente de mandato eletivo, no período de 1"de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, poderá optar por não pleitear \\. 5 Processo n• 35369.000312/2007.11 CCOICO5 Acórdão n.° 205-00.646 Fls. 40 restituição dos valores descontados. pelbs entes federativos, solicitando a manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo. . . I"A opção de que trata o capui dependerá: 1- da inexistência de compensação ou de restituição da parte retida; e - do recolhimento ou parcelamento dos valores descontados por parte do ente federativo. Pelo exposto acompanho os fundamentos para restituição das contribuições cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2000. É como votor-- - . N aer 2 , -•n•••.- , .4 Rei A II 'ERAMt VIEIRA' • • 7707A45 tcotAli • g Ooposto geoS à cooco, isso o 1411 etbr cOb 42‘90‘.. . . • ‘i 6 . . Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37317.004727/2006-14
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/62/1997a 28/02/1997, 01/08/1997 a 31/0811997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/0911998 a 30/09/1998, 01102/1999 a 28/02/1999, 01/0911999, 30/09/1999; 01/0-3/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000 ,01/0212001 a 28/02/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001: 01)02/2002 a ;28/02/2002, . 01/013/2002 a 31/08/2002, 01/02/2003 a 28/62/2003, 01/082003 a,31/08/2003, 0/02/2004 a 28/02/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribui0es previdenciárias os valores pagos titulo de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com à União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. MULTA MORATÓRIA: Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita a multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária du Segunda, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Integram a base de cálculo das contribuições previdenciarias os valores pagos titulo de participaçdo nos lucros em desacordo com os requisitos legais, JUROS DE MORA, TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBU . FOS. 1 cabivel a cobrança de juros de mom sobre os débitos para com a Una° decorrentcs de tributos e conhibuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil coin base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidayão e Custódia - SELIC para titulos Federais MULTA MORM ORIA.. Em conFormidade com o artigo 35, da Lei 8,212/91, a contribuição social previdenciaria esta sujeita a multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso Recurso Voluntário Negado Credito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA1V1 Os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator., A — Presidente 0 LIEGE. LACROIX THOMAS1- Relatora Participaram do . presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thamasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, .Manoel Coelho Arruda Júnior , Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata a presente notificação lavrada em 03/11/2005, de contribuições previdenciarias incidentes sobre valores pagos aos segurados a Utah.) de Participação dos Trabalhadores nos Lucros till Resultados - PLR em desacordo com a legislação vigente, nas competências de 02/1997; 08/1998; 0311998; 09/1998; 02/1999; 09/1999; 03/2000; 08/2000; 02/2001; 08/2001; 02/20012; 08/2002; 02/200.3; 08/2003; 02/2004; 08/2004 e 02/2005. O relatório fiscal de rls.. .31/39, aponta que a notificada pagou a seus empregados verbas salariais a titulo de Participação nos Lucros OU Resultados, pois que em desacordo corn a 1egistac5.o pertinente. Tais pagamentos não foram objeto de negociação entre empresa e seus empregados, com a definição de regras clams e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da paiticipação e das regras adjetivas, incluindo ai os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Os valores foram pagos em cumprimento a Acordo Coletivo e Aditivos as Convenções Coletivas, sem critério sustentado nos 1 ucros ou resultados e não foi apresentado qualquer plano de metas.. Inconformada a notificada apresentou defesa tempestiva, anexando documentos. Os autos baixaram em diligência para apreciação dos auditores fi scais notilicantes, que se mani festara.m .1'6,363/366 e Deci,3ão-Notificação dc fls. 367/380, pugnou pela procedência do lançamento. Ainda inconformada a empresa apresentou recurso tempestivo e os autos vieram à segunda insancia.para .julgamento. Acórdão da Quinta Camara do Segundo Conselhos de Contribuintes amuou a decisão de primeira instancia por falta de cienti fic:ação ao sujeito passivo da diligência efetuada , Us. 490/495, As fls.496, o Fisco d ã ciência ao contribuinte do Acórdão exarado bem como do resultado da diligência e a IMO .julga o lançamento procedente em parte para reconhecer a decadência qiiinqiienal. 0 contribuinte apresenta novamente recurso tempestivo onde argúi cm síntese: a o cerceamento de defesa, pois 11110 f01 0 fat:Ida recorrente a possibilidade de oitiva de testemunhas; b) que as provas fundaram-se tão some n te no elemento subjetivo do agente fiscalizador; A 2 Processo n :37317.004727/2006- I 4 S2-C312 Accirffio n." 2302-00.711 F I 2 c) que o ato de lançamento é nulo por falta de kilo gerador, eis que o pagamento foi efetuado a titulo de PLR; d) que o fato gerador foi presumido, baseando-se a fiscalização cm meras conjecturas e fracos indícios; e) que .foi violado o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não lhe foi oportunizado defender-se amplamente quanto li imposição do fato gerador; no mérito argui que os pagamentos foram efetuados a titulo de PLR, que preencheu todos os requisitos constantes da legislação vigente para pagar a verba, que tem sustentação nas Convenções Coletivas de Trabalho; que foi expressamente ajustado entre as partes quo a verba não remuneração; que existem planos c metas a serem cumpridos e pactuados previamente, e que juntou documentação para comprovar o legado. Aduz que tal documentação tinha sido disponibilizada li fiscalização durante auditoria; tece considerações sobre o valor jurídico das Convenções Coletivas de 'trabalho; h) se insurge contra a multa pot ser ineonstitucional e importando em con fi sco; não aceita a aplicação da Sid JC como taxa de juros por ser ilegal e inconstitucional. Requer a nulidade da notificação ou que no mérito seja conhecida sua improcedência. Em cardter eventual requer a exclusão da SELIC, da multa . o relatório Voto Conselheira MGT, LACROIX I HOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Não vislumbro a tese de nulidade da noti ficação, pois o vicio existente da falta de eientificação do contribuinte quanto ao resultado de diligência, foi devidamente sanado. Desta forma, não foi observado qualquer outro vicio no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento.. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 1 I do Decreto n 0 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. 0 auto de nfraylo ,sera lavrado pot. set victor compaente, ito local da verVicavao da falta, e contetc.i obi' igatoriamente: .1 - a qualifica(iio do autuado; II- - o local, a (laic( c a hora alum, ill - a descTição do fato, - a disposição legal infiingida e a penalidade aplictiyel; - a deterininacão da (.1:ig.Cricia e a intimação paia cumpri-la OU impugná-la no prazo de triple! dias a (18.117L1 till(' do auttian/c.! indicação de sett cargo 011. função e o ;Rimer() de matricula 4t1 .1.1. 21 notificação lançamento seca evedida pelo órgão quo OthiliiIi0-a o tributo e content obrigatoriamente I - a qualificação do notificado; ti - o valor do eri!dito ti ibutár io e o prazo para FeCothimento ou impuguação, 11/ - a disposição legal in!' ingida, se for o caso; IV - a assinatura do litje do jrgão expedidor ou de outro .servidor autorizado e a indic.a<0.o de .seu cargo ou fimoo e o numero matricuht 0 recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trouxeram ratos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla d.elesa c do contraditório, nos termos do artigo 2.3 do mesmo Decreto: .11/ 2 ; Eat -w-a. a intimação - pessoal, pelo autor do proccdimento ou por agente pi (pat ado, , na lepattição on fin a dela, provada com assinalui a do sujcito prissily), seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, coin declaração escrito de quem o ¡nth na,, (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19972 - PO ia postal, telegtáfica Oil por qualquer (nitro meio ou via, CO//i prova de recebimento no donticilio tributátio eleito pelo .sujeito passivo, fçpçodap pela Lei n° 9.532. de 10.12.19972 itt - edited, quando resuhai iinplOriCHOS OS I cji2i Mos 005 incisor I e ti (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisao recorrida também atendeu its prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicaçao precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as .Cormalidades necessarias, inclusive acatando deeadencia qiiinqüenal como arguido pelo contribuinte. Nlao contem, portanto, qualquer vieio que suscite sua. nulidade, passando, também, pelo crivo do 1?grégio Superior Tribrinal de usti Art 31 A deetsr)0 coniera relatório resumido do processo, fiumlainentos Lüzs , coactas//o e ot dent de inlimacão, devendo refia. -se, eypiessamente, a todos os autos de infração e notificaçôes de lançamento °Net° do process°, bem corm) as Processo o' 37317.004727/2006-14 S2-C3 12 Acórao n " 23024l0.711 1' 1 3 1 a26f 5 de defi!s'a su.st.:itadas pelo impugn ante conn a todas a.s exigencias (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO NULIDADE DO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA. CON7RIBUI(',40 PREVIDENCLÁRIA SERVIDOR PÚBLICO IN21TIVO ,JUROS DE MORA ILRMO INiCIAL. SÚMULA 188/ST1 I . nulidade do ac.'órdâo quando o Tribunal de origem resolve a controvhsia de 711(177eial sólida e linulatnentada, (111cwas nâo adotando a tese do recorrente 2 0 julgador nâo precisa responder a todas as alegaç:ties dci partes se já tiver encontrado mottvo sulieiente para fundamentar a decisâo, non está obrigado a citei -SO aos fundamento pot - elos indicadas ". (RI/SI' 946.447-RS - Min. Castro Moira -- 2" .Turma -- Di 10/09/2007 p.2.16) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadora.s do processo administrativo fiscal, não se identificam Vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59. Stio nulos: I - os atos e tot mos lavrados por pessoa incompetcnte, 11 - os despachos e dec.i.sões proferidos pot autoridade incompetente ou coin preteriçâo do direito de defesa Quanto à oitiva dc testemunhas e de representantes sindicais é de se notar que no process() administrativo fiscal no existe limitação expressa quanto aos meios de prova, Lin vista das suas peculiaridades, predominant as provas docturientais, ficando resit:4as as provas testemunhais, ou seja, no caso em tela, onde a recorrente não logrou comprovar através de documentação solicitada pela fiscalização através de termo próprio, - HAD dc tls. 24, que os pagamentos efetuados aos seus empregados estavam dc acordo coin a legislação vigente para abrigá-los como sendo participação nos lucros e resultados, se mostra inócua a oitiva de testemunhas.. Também é improcedente a assertiva da inexistência do tato gerador, on que o lançamento se baseou em presunções, eis que o lançamento não foi presumido, Mas se baseou na contabilidade da empresa, nas suas tOlhas de pagamento e em outros documentos poi - ela elaborados que não sustentaram o pagamento de valores a titulo de participação nos lucros e resultados. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências tornais, passo ã apreciação do mérito Do Mérito Quanto ao mérito, a motivação para o lançamento ocorreu, devido a fiscalização entender que as parcelas pagas a título de PLR devem integrar o salário de contribuição, pois não respeitaram a legislaçào vigente quanto: - à falta de negociação clara entre a empresa e os empregados; -aos pagamentos que foram efetuados por detenninação ex pressa. dos Acordos Coletivos e Aditivos a Convenções Coletivas, sem nenhum critério sustentado nos lucros ou n.os resultados da empresa: - aos pagamentos dissociados de qualquer plano de metas; - a não comprovação de que os empregados sabiam da. existência de metas a - as regras que definem pagamentos independentemente de qualquer resultado; - aos Acordos firmados em data posterior ao período para o qual deviam estabelecer metas; -aos valores que eram def .-M.41os pelo sindicato e pagos a titulo de PLR A participação cio trabalhadm nos lucros e resultados da empresa. é um marco historico. dos direitos trabalhistas.. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o itabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue ã empresa.. A. PLR é urn direito constitucional do trabalhador: ( :11188 : At 1. 7" Seio direitos dos trabalhadores urbortosc H4iU.i, al&n de outras quo visem melhorta de sua condi(Oo social participoOo no lueros, ou tasultados, desvinculado do remuncraeJo, e, eyeepcionolmente. ponicipay'io 17(.1 gestfia da empf eouforme definido em lei, Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a .P1..,R não se constitui ern renruneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Em 1991, a Lei n." 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciarias, dispondo, inclusive, sobre pareelas isentas Lei g.212/1991: t 28 I: ntemk!-se pot . _.salatio-de-corarilmiciio: I - pora o empre,,z.,,ado trabolhadoy avulso remuneração auktida on uma 011 01C US empresos, assiin entendida a totalidade das rendimentos pagos, devidos ou eredirodo.s 5eren1 cu mpri d as; Process() n' 37317 004727/2006-14 Acór(Mo ii " 2302-09.711 S2-C312 qualquer 1/tu/o, durante o in/s, destinadas a i etiibuii o trabalito, qualquer que seja a VW fàrma, iiwiusive as gorjem.s„ os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de regjuste quer pelos serviços eletivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços 1108- termos do lei ou do corium° Ou , ainda, de convenção on acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 9" Não iniegt am o salário-de-contribuição para os tins desta Lei, exclusivarn en te j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo coin lei especifica; ta.mbein a lei de custeio, Como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a urna legislação para que a PLR. nao seja coneeituada wino remuneração, e, portanto, -fique fora do alcance da incidência contributiva previdenciaria. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a paiticipação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, ate 29/12/1994. Após essa data, com o surgimento da legislação especifica, a MP 794, nao tern mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade corn as disposiOes contidas na. MP.. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei IV 10.101, dc 18/12/2000. Essa legislação surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, pois faz coin que o empresariado tenha redução em sua carga tributária, que há a previsão de que essas parcelas fiquem excluidas da incidência de contribuição previdencidria e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderd ser deduzida corno despesa operacional; permitindo que os trabalhadores obtenham maiores ganhos e incentivando a produtividade, já que sua obtenção depende de um resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR. deve seguir para estar dc acordo corn sua lei especifica e obter os efeitos previstos.. Art.. 1" Lila Lei regula a participação dos trabalhador es nos lucros ou resultados da empre.sa como instrumento de integt ação entre o capital e o trabalho e como inc.:entivo c.1 produtividade, nos termos do art. 7, inciso XI , da Constituição Art 2 0 A participação nos bier Os on resultados será objeto de negociação enbe a empresa e Netts empregados, me:diorite um dos procedimentos a .seguir descritos., escolhidos pelas partes de comum acordo; 1-eontirsão escol/ida pelas paites, integrada, rainN'In, por um csontante indic ado polo sindicato da ye Nik! et i Cif leg( 1F 1-c01ve77ção Oil (word() coletivo flos instruinentos decorrentes da negociação deverão constai regras claras e objetivas quanto a fiYa(eio dos. direitos ,substantivos da participação e das- regras adjetivas, inclusive inCCO S 11 I OS (IC elfi! 1" . 0 &IS fiVilla(5eS pei"tinentC S' ao cumprimento do acordado, JAI-iodic:idade da dish ibuição, period() de vi!irfcIxia e prazos para revisão do acordo, podendo ser considei ados, (mire outi OS, os segninteN ('7 !.1é7 condiçães. 1-indiccs de produtividade, qualidode OU lucratividade da C01P OS(.1; 1011 OP- 0711(18 lc ineras, resulrados prazos, pactuados prelIameine ,,ç2" 0 in_strumento de acordo eelebr.eido .sera arquivado 170 einidade sindical dos traballurdores 41 1.3' 4 participação de que trala o art 2' não _substitui ou C omplementa a remuneração devida qualquer empremdo, nem coastitui base de it/:id/leia dc qualquer c:wcargo trabalhirsra, não se aplicando o inclpio habiraalidade. vedado o palzamen to de qualquer antecipação ou stribuicão valores a titulo participação 77 0 [1.1008 OU 517ill1(108 ('10/1/C SC! C711 periodicidade inkrior a um .SC//IC'.SiIC Civil, OH mais de diras VeZeA 710 1717751110 ono civil_ .i'3 >' Todos as pagamenras (fel/lados ein decor rencia de pianos de par ticipação nos 111(7 (15 Oil resultados, inainidos espoinaneamente pela empicsa, poderão ser compensados corn cis obi igaçOes decorrentes de acot dos ou convençOes colctivas . trabalho atinentes à paiticipaç(7o 7705 htcros OU Ye,..S . IdtadOS Assim para a Pl,R set paga. de acordo coin a legislação especifica deve, eumulativamente: N) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissao escolhida pelas partes, integrada, tamb6m, pot um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Von por convenção ou acordo coletivo; Do resultado dessa negociação &wail° constar regras claras e objetivas quanto It fixaçOo dos direitos substantivos e quanto fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aterição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; period() de vigencia e prazos para revisão do acordo; 8 Process() n" 37317.004727/2006-14 S2-(.312 Acôrckio 11 2302-00.711 Ft. c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Nib substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PIA: a mediação au a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei silo integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo)„ Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lueratividade, programas de .metas e resultados mantidos pela empresa: Corno se vê, a regulamentação é, no sentido de proteger o trabalhador para .que sua participação nos lucros seja justa. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2', t6m liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador tbi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados,. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Corn isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha CM aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Mora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar corn maim detalhamento e precisão as normas da participação nos limos ou resultados. Toda a regulamentação se esgota corn os três artigos da Lei n"10.101/2000 acima transcritos, Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro c o seu pagamento em. periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados . Com isto, além de obstar o beneficio, as emptesas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. O artigo 2", §1", 1 da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa . Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aOS trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não inferior a um semestre civil a participação nos luaus é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa.. E nem poderia a autoridade fiscal cria-las no caso concreto, sob pena de violação do Principio da Legalidade, artigo 37, "coot(' da Constituição 1ederal, E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela dç lucro liquido destinada aos trabalhadores, a lei não fixou regras.. Cuidou a lei de estabelece parâmetros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir luaus aos seus trabalhadol es. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa. Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados.. Porem, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuizo dos proprios trabalhadores e do fiseo.. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários corn participação nos lucros, deverá aplicar o Principio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da. base de calculo das contribuições prey id enci arias. No caso em tela, a fiscalização aputou que a legislação relativa a PLR não tbi integralmente cumprida o que levou a consideração dos valores como base de incidância contributiva para a. Previdência Social.. Passo a analise dos fatos apurados pelo fisco. 0 fisco informa, tanto no relatório fiscal que sustenta a noti ficação, quanto na diligência efetuada após a apresentação de defesa e frente aos documentos juntados pela recorrente, que não existem regras claras e objetivas quanto aos direitos da participação nos lucros, tampouco os mecanismos de aferição para o cumprimento do acordado Não existe nos documentos acostados data ou assinatura dos representantes da empresa, dos representantes dos empregados, dos representantes dos sindicatos, não háprovas de que tais documentos estejam arquivados no sindicato como exige a legislação, não há metas elaboradas coin antecedência, enfim, não hi provas de que o pagamento efetuado se configure em PLR. A recorrente apenas traz alegações, mas não logrou comprová-las corn documentos hábeis.. Ademais, nos acordos fimados, cópias as fl.s. 289/318, se observa que são elaborados em agosto do ano corrente para o qual estabelecem as quantias a serem pagas. Ora como é possível a empresa e os empregados acordarem regras e metas a serem cumpridas paw o período passado? A legislação exige que conste dos acordos promovidos as regras claras e objetivas de quais são as metas, de como vão ser atingidas, e quanto se vai pagar de participação nos lucros e isto não pode ser feito extemporaneamente como comprovam Os documentos trazidos aos autos. Frente ao exposto, por serem os acordos celebrados no meio do exercício a que se refetem, por rid() restarem demonstradas regras claras para participação do empregados nos piogramas, nern metas a serern atingidas, tampoueo mecanismos de aferição das mesmas, entendo que os pagamentos não podem tier considerados como participação nos lucros, por se mostrarem em diseordancia corn as exigências legais.. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, confoi me prevé, o art. 3,5 da Lei n 8,21_2/991.. Não recolhendo na época própria. o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu Mad implemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte quo não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar aquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. .35 da lei n " 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Ai I 35 ,',`ohie (/5 COW/ ii)lliC6e ■ swis em e l / e/so, aii CCadadaS pcjo MSS, hi6idipó muita de ¡norm quo 1,00 pock.; á ser relevada, nos seguintes terinos (Recla(a.o dada pelo art da Lei n'' 9 876/99) 10 Processo n" 37317.004727/2006-14 AcOrddo ii 0230200 .711 S2-C312 1.1 O I - para pagamento, (1pos o vencimento de obi -fação não nu:4144a em notificação fiscal de lançamento o) oito poi cento, dentro do niês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9. 87O/99 b) quatorze por cento, no més seguinte, (Redação dada pelo art I", da Lei n" .9 876/99) e) vinte pot cento, a par tit do segundo més seguinte ao do vencimento da obrigação,. (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99). Ii - para pagamento de credito s incluídos em notificação fiscal de lan(afileili0 a) vinte e quatro por cento, cm até quinze &as do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99) tr) (pinta pot cento, após o déeinto quinto dia do recebimento notificação; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99) (,) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que anteeedido de defesa, .sendo (turbos tempestivos, ale quinze dia.s da ciéncia da decisão do ('ouse/tio de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876199). cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdencia Social - enquanto não inscrito em Divida Ativa, (Redação dada pela Lei n" 9 876/99) Ill - pato pagamento do credito insetito cm Divida Ativa a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parvelamento; (Redação dada pd .() t da Lei 11" 9 876/99) setenta cento, se houve parcelamento, (Redação dada pelo al t I", da Lei n" 9 876/9.9) C.) oitenta por cento, após o ajuizamento da e..yec.tição 'Resin() que O devedor ainda não le-wha sido citado, se o credito não foi objeto de parcelamento, (Redução dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99). (I) cem POT cento, após O ajuizamento da e.xecução fiscal, mesmo que o devedor ainda não .sido citado, se o credit() . foi objeto de pare/sarnento, (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99) yY I" NUN hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá urn acreseimo de vinte por cento .sobre a mullet de mora O que se refere o Caput e seus incisos. (Paragrafir acrescentado pela MP n" / .571/97, reeditada ate a couversão na Lei n" 9..528/97) 2" Sc bouver pagantemo antecipado a vista, no todo ou cm • pat lc, do saldo dcycdor, o eICI'é.-SC11110 previsto no paryigraiO an1e110i nao incidira .sol0 0 a multa correspondente parte do pc.4.,,tancolo que _se efetuar (Parawalb acrescentado pela MP o" 1 571/97, rectlitada até a conversdo na Lei 11°9..528/97) k 3" 0 valor do pa5amen10 parcial, antecipado, do saldo dt.'.vedor de parcelamento ou do reparcelamento somento podei set-- utilizado para quita(ao de parcelas 01 de171 tio vencimento, solo prcjuizo da quo fin dovida no mês de compericia 001 curso e solve (.1 qua] inddira .sempre o (.111.O SO V d'ere " deste artigo (ParagralO acresc.entadt.) pela MP rt.' 1 571/97, reeditada (1ié a 0011Ver5(-1) M.1 lei n" 9.528/97) .\ç 4" Na hip6lese de as- contribukiies ter em sido ekelaradas 110 document° a pre si r- cfi>re o ineiso IV do art 32, ou quando se tratar de (.>rirfuegtulor dom/tico ou de empre.sa ou segurado dispensados de apresentar o citado document°, a mullet de mora a quo se role, e o coma e incisos sera reduzida em einanenta poi (onto (Paragraft) acrescentado pela Lei 11" 9.876/99) No tocante It taxa cumprc asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem. Os .juros moratórias, aplicados cc .mtórme determina o artigo 34 da 1,ci 8,212/91: contribui.iões socials c outias importanetas arrecadadas polo lWSS , incluidas OU ndo em iiotifIeíição fiscal de lanytmento, pagas com au aso, oltjeto 011 11170 de pareelamento, ficam sujeitas aos illToç equivalentes à tara r(kreacial do Sistema 13...special de LiquirdtkiTio e de (.."usuidia - SETA:, a quo .se rekre o artigo 13, da Lei o " 9.065, de 20 de limbo de 1995,. incidentes .sobre valor auntlizado, e mutter de mora, todas cardier irreley4'vel " 0 art. 161 do prescreve que os . juros de mom scriio calculados à taxa dc 1% (um poi canto) no .més, se a lei não disposer de modo diverso. No caso das contribuições em tela, ha lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art, 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SEL1C, Portanto, csta condo a aplicação da referida taxa a titulo de juros, perfeitamente otilizavel como índice a ser aplicado lis contribuições cm questdo, recolhidas cam ai raso, objeti valid() recompor os valores devidos, Ainda, quanto a admissibilidade da utilização da taxa. SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenaria de 18 de setembro dc 2007, publicada no D.0.1.1. de 26/09/2007, Seção pag.. 28 - a Súmula que dita: cablvel a cob, arka do foros de mora solve 08 4CV.)110S para c-om dccoi- cotes de Ii ibuto.s o con/i ibuieJes administrados pela Secreicn ia da Reecita Federal do Brasil corn base na taxa defencial do Sistema Especial de e Custódia Sclic pcurt titulos lederais. E, cam a ci iação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, tal snmula foi consolidada na Súmula CAR!' n." 4: 12 Process° n" 37317_004727/2006-14 S2-C312 Acórddo n." 2302-00.711 PI % A partir de I" de abril de 1995, as faros moratórios incitlentes sobre daitos tribtaários administrados pela Secretaria da Receita Federal soa devidos, no period() de inadimpljrieia, lava refiTencial do Sistenia Especial de Liquidaoio e Custódia - SEEK: para titulos federais. Pelo exposto, vat° por negar movimento ao recurso. A ea-(6•=,-, LIEGE J ACROIX THOMAS' - Relatom

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Numero do processo: 13931.000531/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE MÁXIMO DA MULTA Deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte considerado a vigente na época do fato gerador e a vigente na legislação atual.
Numero da decisão: 2301-010.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para que o cálculo da multa seja feito com base nos critérios da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE MÁXIMO DA MULTA Deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte considerado a vigente na época do fato gerador e a vigente na legislação atual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para que o cálculo da multa seja feito com base nos critérios da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-25.619 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.170.841-9. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 31 /2 00 9- 80 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 AIOA 37.170.841-9 Ementa: PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O pré-questionamento da ocorrência da infração é pré-requisito de procedibilidade de eventual recurso à segunda instância administrativa, no sentido de que apenas aquelas matérias que foram objeto de impugnação poderão vir compor o eventual recurso, restando preclusas aquelas não impugnadas. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Na é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITE MÁXIMO DA MULTA Considerando que a legislação atual prevê para o caso concreto a aplicação da multa de ofício de 75% e que em diversas competências se constatou que esse percentual é mais benéfico ao contribuinte que a multa aplicada com fundamento na legislação vigente à época da ocorrência das infrações, deve a legislação atual retroagir em benefício do contribuinte, sendo que o limite máximo da multa a ser imposta naquelas competências será o limite da multa de ofício aplicável. O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/02/2005 a 31/12/2007, refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória: apresentação de Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dado não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. (Relatório Fiscal e-fls. 168 a 172). Na mesma ação fiscal foram lavradas 6 (seis) autos de infração:  Debcad nº 37.170.836-2 – contribuição patronal relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000529/2009-19.  Debcad nº 37.170.837-0 – contribuição terceiros relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000528/2009-66.  Debcad nº 37.170.838-9  Debcad nº 37.170.839-7 obrigação acessória – falta de exibição de documentos – processo 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.840-0  Debcad nº 37.170.841-9 – obrigação acessória – GFIP que não corresponde ao fatos geradores - processo 13931.000531/2009-80 A ciência do lançamento foi em 23/10/2009 (e-fl. 175). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 A impugnação foi apresentada em 24/11/2009 (e-fls. 176 a 183), alegando nulidade do lançamento e erro na cobrança da multa. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 201 a 210) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2010 (e-fl. 213). Em 15/04/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 214 a 219, com as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A recorrente alega nulidade do lançamento sob o argumento que a Lei 11.9741, de 2009, revogou a legislação que serviu de base para o lançamento, art. 32 da Lei nº 8.218, de 1991 Questiona a decisão de piso que afirma que o cálculo da multa deve ser aplicado para “cada competência”, pois, segundo argumenta, o art. 284, I e II do RPS, “em nenhum momento se vê a determinação que o cálculo deve ser feito para cada competência!”. Aduz ainda que houve inovação da decisão de piso quando cita a base legal os art. 647, 649 e 653 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 2005, sob o argumento que tais dispositivos não constam do auto de infração. Por fim questiona que a decisão teria reconhecido que o valor da multa constante da autuação seria superior ao devido, mas mesmo assim julgou pela improcedência da impugnação. Assim, pede a reforma da decisão recorrida para anulação do auto de infração, ou, alternativamente, que seja revisto o valor da multa aplicada. Requer que a intimação seja feita no domicílio do patrono. Na impugnação a recorrente argumenta erro no cálculo da multa. Demonstra um cálculo “supostamente correto” seria multiplicar o valor mínimo estipulado em Portaria pelo número de funcionários, uma única vez, por considerar que a “omissão” de fatos geradores seria “única” para todo o período. Há pedido de diligência para revisão do cálculo. A decisão recorrida salienta que a apuração da multa por omissão de informação em GFIP é considerada por competência. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 Transcreve trechos da legislação tributária sobre a apresentação da GFIP: Lei 8.2121/91 Art. 32. a empresa é também obrigada a: (...) IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por • intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e ougas informações de interesse do INSS. (...) §5° - A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator á pena administrativas correspondente a multa de cena por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. RPS Art.225. A empresa é também obrigada a (...) IV - informar mensalmente cio Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Sei-viço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso 1, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social conte dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em • relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa tidas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n'4.729, de 2003) A decisão também cita, exemplificativamente, os art. 647, 649 e 653 da IN SRP nº 03, de 2005, que tratam de regras para constituição do crédito tributário e do lançamento de auto de infração, com vistas a reforçar a conclusão que o cumprimento da obrigação acessória de prestar as informações de todos os fatos geradores em GFIP deve ser cumprido competência a competência. Não há na decisão de piso uma inovação em relação ao lançamento do auto de infração, nem tampouco a citada legislação visa “completar” a que serviu de base para o lançamento. A única intenção é reforçar que, quando se trata de declaração em GFIP, todo a Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 legislação previdenciária sempre considera a ocorrência dos fatos geradores, competência a competência. Importante ressaltar que o contribuinte em momento algum questiona a “omissão” da prestação da informação de fato gerador na GFIP apresentadas para o período. A inconformidade apresentada é tão somente de considerar todas as omissões como evento único, sujeito a aplicação da multa única, modelo que claramente não é o disposto na legislação tributária. Deste modo, não há qualquer erro na determinação, competência a competência, em que a fiscalização constatou omissão de informação prestada em GFIP relativamente ao fatos geradores ocorridos. Nos termo da legislação tributária, ao fato gerador aplica-se a legislação em vigor no momento de ocorrência de sua ocorrência. Aqui se descarta a argumentação que a revogação posterior pela Lei nº 11.941, de 2009, teria o condão de anular o lançamento Não tem, mas, tratando-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o art. 106 do CTN prevê a possibilidade de aplicação de regra vigente posteriormente, desde que seja em benefício do contribuinte. No presente caso o cotejo deve ser entre a multa aplicada com base no art. 284 do RPS , 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, com limites previsto no inciso I do mesmo artigo, em vigor no momento do fato gerador, confrontado com o valor da multa estabelecida posteriormente de 75% sobre o valor do lançamento da obrigação principal, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O cálculo realizado pela fiscalização está demonstrado na planilha juntada à e-fl. 166 do processo. Analisando o cálculo, a DRJ salientou que haveria um erro na aplicação da multa mais benéfica, mas ressaltou que, por aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, o ajuste no valor deveria ser feito no momento do pagamento, nos termos do art. 2º. Contra essa afirmação a recorrente se insurgiu e argumentou que, se constado erro no cálculo, é dever da Administração corrigi-lo. Nos termos do art. 284, II do Decreto 3.048, de 1999, RPS, o cálculo da multa é feito da seguinte forma: II-cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; No caso concreto, o valor total devido relativo à contribuição não declarada é o apurado no Debcad nº 37.170.836-2 (patronal e empregado) Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 O somatório das contribuições devidas, por competência, conforme determina a legislação, deve ser confrontado com os limites impostos no inciso I do art. 284 do RPS, que leva em conta o número de segurados de cada competência. Para todas as competências em que o valor da multa de GFIP resultou do calculado (100% do não declarado e abaixo dos limites), a aplicação da multa considerando o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009 será sempre mais benéfica, pois reduz o valor de 100% (cem por cento) do valor não declarado para 75% (setenta e cinco por cento). O quadro abaixo demonstra o cálculo: MÊS ANO O. PRINC MORA 24% M. GFIPMGFIP+MORAOFICIO MULTA +B 2 2005 9.642,92 2.314,30 9.642,92 11.957,22 7.232,19 7.232,19 6 2005 21.838,55 5.241,25 21.838,55 27.079,80 16.378,91 16.378,91 7 2005 20.197,90 4.847,50 20.197,90 25.045,39 15.148,42 15.148,42 8 2005 15.929,75 3.823,14 15.929,75 19.752,89 11.947,31 11.947,31 9 2005 12.974,36 3.113,85 12.974,36 16.088,21 9.730,77 9.730,77 10 2005 15.409,48 3.698,27 15.409,48 19.107,75 11.557,11 11.557,11 11 2005 11.186,19 2.684,69 11.186,19 13.870,87 8.389,64 8.389,64 12 2005 9.484,58 2.276,30 9.484,58 11.760,87 7.113,43 7.113,43 2 2006 9.432,07 2.263,70 9.432,07 11.695,77 7.074,06 7.074,06 8 2006 41.831,44 10.039,55 41.831,44 51.870,99 31.373,58 31.373,58 9 2006 37.611,69 9.026,81 37.611,69 46.638,50 28.208,77 28.208,77 10 2006 44.095,55 10.582,93 44.095,55 54.678,48 33.071,66 33.071,66 11 2006 12.588,88 3.021,33 12.588,88 15.610,21 9.441,66 9.441,66 12 2006 4.933,90 1.184,14 4.933,90 6.118,04 3.700,43 3.700,43 1 2007 2.965,27 711,66 2.965,27 3.676,93 2.223,95 2.223,95 5 2007 39.207,19 9.409,73 39.207,19 48.616,92 29.405,39 29.405,39 6 2007 41.335,04 9.920,41 41.335,04 51.255,45 31.001,28 31.001,28 11 2007 10.481,92 2.515,66 10.481,92 12.997,58 7.861,44 7.861,44 Já para o grupo de competências que o valor mais favorável era o limite imposto pela legislação, o novo cálculo pode ser favorável em alguns casos. Fazendo os cálculo, a comparado as competências que ficaram restritas na regra do limite com o valor considerando as novas regras após a MP 449, temos que: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 MÊS ANO O. PRINC MORA 24% M. GFIPMGFIP+MORAOFICIO MULTA +B 3 2005 32.198,60 7.727,66 13.291,80 21.019,46 24.148,95 13.291,80 4 2005 13.503,72 3.240,89 13.291,80 16.532,69 10.127,79 10.127,79 5 2005 27.609,10 6.626,18 26.583,60 33.209,78 20.706,83 20.706,83 1 2006 1.483,32 356,00 1.329,18 1.685,18 1.112,49 1.112,49 3 2006 38.815,67 9.315,76 26.583,60 35.899,36 29.111,76 29.111,76 4 2006 25.263,35 6.063,20 13.291,80 19.355,00 18.947,52 18.947,52 5 2006 20.948,43 5.027,62 13.291,80 18.319,42 15.711,32 15.711,32 6 2006 26.967,13 6.472,11 26.583,60 33.055,71 20.225,35 20.225,35 7 2006 48.637,89 11.673,09 26.583,60 38.256,69 36.478,42 36.478,42 2 2007 63.997,17 15.359,32 6.645,90 22.005,22 47.997,88 6.645,90 3 2007 41.101,32 9.864,32 13.291,80 23.156,12 30.825,99 13.291,80 4 2007 40.139,03 9.633,37 13.291,80 22.925,17 30.104,27 13.291,80 7 2007 49.291,79 11.830,03 26.583,60 38.413,63 36.968,84 36.968,84 8 2007 57.995,39 13.918,89 46.521,30 60.440,19 43.496,54 43.496,54 9 2007 24.328,01 5.838,72 13.291,80 19.130,52 18.246,00 18.246,00 10 2007 43.662,61 10.479,03 13.291,80 23.770,83 32.746,96 13.291,80 12 2007 17.671,89 4.241,25 13.291,80 17.533,05 13.253,92 13.253,92 Para as competências 3/2005 e 2,3,4 e 10 de 2007, o valor do limite por segurados imposto pela legislação é o menor valor da multa considerando a regra da MP nº449, de 2008, permanecendo assim o cálculo original. Para as demais competências, o valor mais favorável é o que considera a mudança da legislação. Ocorre que houve um erro na apuração da multa devida para estas competências em que deveria ter sido aplicado o limite. No momento da comparação, o valor da multa foi “acrescido”, incorretamente da multa de mora o que só deveria ocorrer para fins de comparar a mais benéfica, não para aplicar ao valor da multa. Como a DRJ menciona, o cotejo para a aplicação da multa mais benéfica deve ser feito no momento da liquidação do crédito tributária, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000531/2009-80 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Salientando, que no caso concreto, o valor da multa nas competências 3/2005 e 2,3,4 e 10 de 2007 , o valor a ser considerado para comparação é o descrito na coluna “MGFIP”. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para que o cálculo da multa seja feito com base nos critérios da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722330/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-010.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 23 30 /2 01 1- 32 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 18/02/2009 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 02/04. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 2.281.983,53 que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 4º trimestre de 2008, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito de crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento foi utilizado em compensação por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 808/831. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresa (entre os de fls. 143 a 259 e 309 a 396), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Econômico Agropastoril S.A; - Cambuhy Agrícola Ltda - Agropecuária Belluno - Conquista Agropecuária Ltda - Vista Alegre Agropecuária S.A - Rio Grande Comercial Agropecuária Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas desde sua constituição e/ou inexistente de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café.. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: a) Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda b) Cerealista Terra Norte No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Créditos aproveitados de forma integral referente a aquisições de pessoas físicas que dão direito apenas ao crédito presumido também foram alvo de glosa fiscal. As operações glosadas foram realizadas com os seguintes produtores: - José Luiz Valim - Fernando Martins de Barros - João Batista Benedini Portinari - Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira Prosseguindo, as autoridades mencionam que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme demonstrativo de fls. 393/394, extraído dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON [...]. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. Ressalta ainda a auditoria que o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre foi consumido como dedução da contribuição devida restando ainda saldo acumulado cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo à Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 1.401.903,40 para o 4º trimestre de 2008. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, em 22/11/2013, em 09/12/2013 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fl.1.223/1.225 na qual alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma das glosas efetuadas.  DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO.  DOS CRÉDITOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.  DECORRENTES DO CÔMPUTO NA RECEITA DE SUPOSTA RECEITA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não preliminares a serem apreciadas. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa do 4º trimestre de 2008, instituída pela Lei 10.833/2003, conforme Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 28619.83156.180209.1.1.09.7012 (fls. 02 a 04), no valor de R$ 2.281.983,53 (Dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 808 ss, veja-se: VII – VALORES CONSOLIDADOS A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 foi recomposta no demonstrativo de fls. 806/807, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Cofins. O valor do crédito v inculado ao mercado externo , o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no 4º trimestre de 2008 foi de R$ 1.401.903,40 . É de se ressaltar que foi apurado no período o saldo credor abaixo, não passível de compensação ou de ressarcimento, mas que poderia ser utilizado pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes. - crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 443.679,43, que, somado ao valor de R$ 2.532.168,70 transferido de meses anteriores e deduzido R$ 505.172,77 de contribuição no período, resulta em saldo de R$ 2.470.675,36 em 31.12.2008. Diante do exposto, Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativos de fls. 02 a 04 e 397/398, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 806/807), relativo à contribuição para a Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação no 4º trimestre de 2008 no valor de R$ 1.401.903,40 (Um milhão, quatrocentos e um mil, novecentos e três reais e quarenta centavos). O julgador de piso destacou as glosas que não foram objeto de recurso, razão pela qual não se adentra ao mérito, sendo mantida a decisão da fiscalização. Vejamos quais são: A contribuinte não contestou as glosas sobre devolução de compras e sobre aquisições em relação às quais, mesmo intimada a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais. Não se instaura o litígio quanto a essas matérias pelo que, ficam mantidas as mencionadas glosas. Prosseguindo no julgamento da Manifestação de Inconformidade a DRJ enfrentou a matéria impugnada, traçando um panorama histórico da legislação, merecendo destaque as seguintes conclusões (e-fls. 1311 ss.): AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (...) Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Depois desse panorama histórico acerca da apuração de créditos básicos e presumidos autorizados pela lei à agroindústria pode-se perguntar, voltando-se à situação dos autos, de que natureza seriam os créditos na aquisição de café pela contribuinte nas operações com pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. O primeiro ponto a ser destacado é que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Lei nº 11.051, de 2004, que alterou o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (...) Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. E para apreciar os argumentos recursais trago os seguintes destaques (e-fls 1394 ss.): DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Transcrevemos agora os artigos referidos e a parte da instrução normativa que regulamenta a matéria. Lei 10.925/2004 (...) Com estes esclarecimentos reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. Diante de tais considerações verifico que a controvérsia esta na existência de suspensão nas operações, já que conforme acima reproduzido, alega o contribuinte que não há tanto na venda quanto na compra de pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. Nesse passo, a defesa trata de todas as aquisições da mesma forma, pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária, destacando que pela ausência de suspensão do imposto na compra do café desses agentes, incide o seu direito ao crédito. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Sobre essas aquisições destacou a fiscalização que seu entendimento pela glosa esta amparado pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e no entendimento (caráter obrigatório da suspensão) que se extrai da simples leitura do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, transcrito abaixo: Sendo assim, no que tange ás aquisições feitas pelo contribuinte, cabe analisar o que dispõe a Lei n° 10.925/2004 no que é pertinente ao caso: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observo que o inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Em continuidade a leitura do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1422DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, de fato estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de pessoas jurídicas e cooperativas que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em complemento o citado § 6° conceitua produção: Fl. 1423DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: a aquisição de pessoas jurídicas e cooperativa de produção agropecuária deve ocorrer obrigatoriamente com suspensão, fato que não dá direito ao crédito básico do imposto posto que não houve a cumulatividade. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Imperioso observar destaque do Relatório fiscal (e-fls. 813) com as seguintes constatações: Não obstante a norma acima, a empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de café das empresas abaixo, cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme cadastros de fls. 690 a 699 e amostra de documentos apresentados pela requerente às fls. 723 a 750: - Econômico Agropastoril S.A; Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 - Cambuhy Agrícola Ltda - Agropecuária Belluno - Conquista Agropecuária Ltda - Vista Alegre Agropecuária S.A - Rio Grande Comercial Agropecuária Em virtude das normas já mencionadas, estas empresas quando efetuarem vendas para as empresas elencadas no artigo 8º da Lei 10.925/2004 também devem fazê-lo com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. E esta situação pode ser observada na relação de fls. 419 na qual a própria empresa requerente informa que na aquisição de café mediante a nota fiscal nº 2262 da empresa Conquista Agropecuária Ltda (que aliás não foi apresentada) houve aproveitamento (corretamente) apenas de crédito presumido em razão de venda com "suspensão" das contribuições, enquanto que, em relação às notas fiscais nºs. 3284 e 3342 da mesma empresa (fls. 410) foi efetuado o aproveitamento de crédito integral das contribuições. Desta forma as aquisições efetuadas das empresas acima estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para a Cofins, conforme relações de fls. 804/805 e demonstrativo de fls. 806. Outrossim, ainda na diligência fiscal, a fiscalização glosou os créditos básicos requeridos da empresa Sancosta Comércio de Café Ltda e COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba, visto que tratam-se de aquisições com suspensão incidente nas vendas realizadas à contribuinte, fato que dá direito apenas ao crédito presumido, vejamos as conclusões da fiscalização: c.3) Aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins nas aquisições de empresas sujeitas à suspensão nas vendas - Sancosta Comércio de Café Ltda - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba A requerente informou em diversos meses (fls. 772/773) ter adquirido café das empresas Sancosta e Coopadap com o aproveitamento de crédito da contribuição sob as duas formas: integral e presumido. Como já foi explanado no item c.1 a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma as aquisições das empresas Sancosta e Coopadap relacionadas nas fls. 804/805 foram consideradas como sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido da contribuição, conforme consolidação feita no demonstrativo de fls. 806. Importante consignar que em que pese o detalhamento feito pela fiscalização ser de amplo conhecimento do recorrente, ele não fez a sua defesa de forma específica, elaborando seu recurso de forma genérica sem atacar os pontos que alegam fatos preponderantes para as glosas realizadas. Conclui-se que, considerando que a fiscalização constatou serem as pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, ou seja, não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, que efetuaram as vendas com suspensão do imposto e não houve prova em contrário por parte da recorrente sobre essas conclusões, a glosa deve ser mantida. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 DOS CRÉDITOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. No que se refere às glosas realizadas das compras feitas de empresas inaptas e inexistentes de fato, destacou a DRJ que: DAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO Como consta da Informação Fiscal, não foi admitida a apuração de créditos integrais sobre as aquisições efetuadas com as pessoas jurídicas Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda e Cerealista Terra Norte. O relatado da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que atestam a inexistência das mencionadas pessoas jurídicas. Essa Turma de Julgamento teve a oportunidade de apreciar recursos apresentados contra despachos decisórios vinculados à operação Tempo de Colheita, pelo que, a matéria não é desconhecida (...) Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui, como o despacho decisório também não o fez, a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais. Sobre a referida glosa o Recurso, em poucas palavras, destaca que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e por essa razão tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 50 do artigo 43 da IN/RFB 1183/2011. Nos termos do que já foi noticiado no relatório as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, elas fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, da qual o crédito integral do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado, conforme se verifica no Relatório fiscal, e-fls 455 do processo Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 n.º 16366.720624/2012-80 (do mesmo contribuinte e também julgado nesta sessão), com a seguinte conclusão: Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 400 e demonstrativo de fls. 414. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontravase ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado. (3201-003.420) Dentro dessas conclusões, mantenho a glosa conforme determinado pela fiscalização. DECORRENTES DO CÔMPUTO NA RECEITA DE SUPOSTA RECEITA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Por fim, remanesce a controvérsia sobre o rateio dos créditos comuns, que no dizer da DRJ deve ser mantido pelas seguintes razões: (...) Na determinação de seus créditos da não cumulatividade, a contribuinte computou suas despesas e custos ligados às suas operações internas e externas. Quanto às mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação, classificadas nos CFOPs 1501 e 2501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, não foram incluídas na base de cálculo dos créditos pela própria contribuinte, em obediência a expressa vedação legal. Por outro lado, a contribuinte declarou receitas de exportação classificadas nos CFOP 7102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e CFOP 7501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Na medida em que os custos e despesas ligados a operações CFOP 7501 também não podem gerar créditos da não cumulatividade, a inclusão delas no total das receitas, para efeitos de rateio entre créditos ligados ao mercado interno e externo, infla Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 indevidamente a parcela desses últimos, aumentando o percentual de créditos passíveis de ressarcimento/compensação. É nesse contexto que a fiscalização exclui as operações CFOP 7501 do montante de receitas para fins de definir um novo percentual de rateio entre as parcelas de receitas ligadas ao mercado interno e externo. É nesse sentido que a autoridade descreve seu método: Tal procedimento tem por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns (...) vinculados às receitas de exportação classificados com CFOP 7501, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições (...). Reitere-se que a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, razão pela qual procedemos tal separação. Estabelecido o caminho seguido pela fiscalização, é possível tratar dos questionamentos levantados na Manifestação de Inconformidade. Em primeiro lugar não houve glosa de créditos, apenas realocação dos créditos comuns entre os ligados ao mercado interno e externo. Depois, se, como diz a contribuinte, as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais, o procedimento adotado pela fiscalização mostra-se correto. Com efeito, se estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas, não haveria, efetivamente, autorização legal para apuração de créditos ligados ao comércio exterior. Portanto, a Manifestação de Inconformidade levanta uma falsa controvérsia, já que o procedimento fiscal obedece à natureza das operações, natureza essa admitida pela própria interessada, restabelecendo a realidade dos fatos. Desnecessário se faz, nesse passo, o exame das planilhas trazidas na Manifestação de Inconformidade, já que os dados nelas contidos, se exatos, somente poderão corroborar o que fez a fiscalização. Não há, nesses termos, erro no entendimento e no rateio levado a efeito pela autoridade fiscal. Importante repisar o que constou no relatório fiscal reproduzido pela DRJ: (...) Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme demonstrativo de fls. 393/394, extraído dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. (...) Nesse passo, o Recurso voluntário seguiu a mesma linha da Manifestação, não acrescentou argumentos, nem provas que pudessem amparar o seu pedido de reforma do julgado. E assim fundamentou: Para demonstrar o equivoco da glosa pela incorreta totalização das receitas com fim específico de exportação, juntamos planilhas para demonstrar que as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais para formação de lote, que por força da ausência de CFOP específico foram transferidos com CFOP 6.501. e considerando que o que regula a CFOP de saída é a legislação estadual a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7.501.mas no entanto sob a ótica federal estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado a rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Inicialmente destaco que a Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, no §1º do artigo 27, prevê a impossibilidade de apuração de crédito vinculados as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora, conforme abaixo destaco: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. A previsão acima apenas ratifica o que já havia sido determinado pelo artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003, conforme abaixo exponho: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Assim, considerando que o contribuinte recorrente é uma comercial exportadora e adquiriu as mercadorias com fim específico de exportação, sem trazer aos autos comprovação alguma contra essas conclusões, toda essa construção legislativa é suficiente para descaracterizar os argumentos recursais. Fl. 1433DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.525 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722330/2011-32 Outrossim, A expressão legal é que, para as empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação”, sendo necessário interpretar que a vedação vai além da mercadoria e engloba todos os dispêndios a ela vinculados. Nesse sentido, entende-se que quando a Lei cita dispêndios (custos, despesas e encargos) vinculados à receita de exportação, esta falando justamente de fretes, armazenamento, aluguéis, energia elétrica, etc, vinculados à receita de exportação, que deveriam ser apurados em apropriação direta ou proporcional. Portanto, o que se extrai da leitura do inciso III do artigo 6º da Lei 10.833/2003 é pela vedação dos créditos pretendidos pela recorrente. Nesse mesmo sentido, foi o acórdão n.º 3201-007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado por esta Turma (em formação anterior), que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Por essas razões e também pela ausência de provas em contrário, como bem fundamentou o julgador de piso, concluo por manter a decisão a quo. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910453/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COMPROVAÇÃO A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T20:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T20:05:44Z; Last-Modified: 2023-07-21T20:05:44Z; dcterms:modified: 2023-07-21T20:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T20:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T20:05:44Z; meta:save-date: 2023-07-21T20:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T20:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T20:05:44Z; created: 2023-07-21T20:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-21T20:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T20:05:44Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.910453/2011-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.994 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COMPROVAÇÃO A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata o presente processo do Recurso, apresentado pela recorrente, à CSRF, contra o Acórdão nº 1001-001.137, proferido por esta turma, em 09/04/2019, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 04 53 /2 01 1- 79 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.994 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910453/2011-79 Na compensação, a lei exige, para confirmação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Inconformada, a recorrente apresentou um recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido e julgado, tendo sido objeto do Acórdão nº 9101-005.318 – CSRF / 1ª Turma, nos seguintes termos: Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.318 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Posteriormente à referida decisão, foram apresentados Embargos de Declaração, apresentados por um Conselheiro daquela turma, os quais foram admitidos, gerando o seguinte acórdão: Recurso Embargos Acórdão nº 9101-005.938 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Interessado OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. IMPEDIMENTO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos apresentados por Conselheiro que, somente após o julgamento, detecta impedimento regimentalmente previsto. Omissão que carece de manifestação pelo Colegiado. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Assim, o referido processo retornou a esta turma para que houvesse um novo julgamento. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.994 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910453/2011-79 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Reproduzo, parcialmente, a decisão da CRSF, proferida no acórdão, retro: O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101-003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre é líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, há indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.994 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910453/2011-79 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.994 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910453/2011-79 Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos às fls. 54 a 484, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em: (i) cópia da totalidade notas fiscais, de emissão da recorrente no ano-calendário de 2006, cuja retenção de IR na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (fls. 54 a 269); Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.938 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.910453/2011- 79 (ii) cópia do Livro Razão em que consta o registro do IRRF do ano de 2006 (fls. 270 a 484). Às fls. 485 a 490 juntou planilha de conciliação dos valores. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. (grifei). Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. Assim, parece-me evidente, que deva ser reiniciado o julgamento, obviamente, na Unidade de Origem. Consequentemente, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.994 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910453/2011-79 para confirmar que esta suportou, de fato, o ônus da retenção e que computou as receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para que seja proferida nova decisão sobre a compensação pretendida. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 785DF CARF MF Original

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