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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747942 #
Numero do processo: 19740.000625/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO BABÁ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. O auxílio babá não é espécie de benefício distinta do auxílio creche, mas tão somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento tributário do auxílio creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores relativos ao auxílio babá nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ICATU HARTFORD SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543­C DO CPC. RECURSOS  REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada  da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada  de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche:  Súmula  STJ  nº  310,  de  11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  relativos  ao  auxílio­babá  nos  termos  do  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 639DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 24/11/2008 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os rendimentos pagos ou creditados aos  segurados empregados a título de Auxílio Creche e Auxílio Babá, quando não comprovadas as  despesas.  Seguem transcrições de alguns trechos pontuais do relatório fiscal que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4.3. Fica claro, portanto, que, se a parcela desembolsada a titulo  de auxílio creche ou auxílio babá foi paga em desacordo com a  lei  trabalhista,  ou  o  segurado  empregado  não  comprovou  a  despesa realizada com a creche ou com a babá, este valor passa  a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  5.1. Da análise das Folhas de Pagamentos do ano de 2004,  foi  possível  detectar  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxilio Babá—Mês Anterior.  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche, para todos os empregados que receberam esta rubrica, e  também, a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração e do  recolhimento da  contribuição previdenciária  para todos aqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a 6 funcionários,  ficando claro que a empresa não observou os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  ...  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulário  preenchido  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício  não  comprova  despesa  alguma,  comprova  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxílio. No que se refere à cópia da CTPS — Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 640          3 babá,  ele  por  si  só  não  é  bastante  e  suficiente  para  a  comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve o efetivo pagamento dos salários, além do recolhimento  das contribuições previdenciárias devidas.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  relativos  ao  auxílio­ creche, limitado ao fixado em convenção coletiva e desde que identificados os beneficiários e  desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade. Foram mantidos no lançamento  todos  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­babá.  Segue  transcrição  da  ementa  e  trechos  do  acórdão:  AUXÍLIO­CRECHE ATO DECLARATORIO PGFN N° 11, de 1°  de dezembro de 2008 determina a revisão de oficio dos créditos  apurados em decorrência da falta de comprovação de despesas a  título de auxílio creche. Incide contribuição previdenciária sobre  parcela concedida a título de auxílio creche, no entanto, quando  a  empresa  não  demonstra  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação para caracterização do mesmo.  AUXÍLIO­BABÁ  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá no caso de não haver a comprovação do registro na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e não comprovado o  limite máximo de  seis anos de  idade  da  criança  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  ...  Impugnação Procedente em Parte  ...  39.  O  crédito  será  retificado,  Auxílio­Creche,  conforme  demonstrado abaixo, independente da comprovação dos valores  concedidos,  considerando  os  documentos  apresentados  na  Impugnação que possibilitaram a identificação do responsável, a  identificação da criança que deu origem ao beneficio com idade  compatível ao recebimento do mesmo, tendo sido abatido apenas  os  valores  estabelecidos  pela  convenção  coletiva.  Desta  maneira,  o  crédito  está  sendo  retificado  atendendo  o  novo  entendimento  de  não  ser  exigida  a  comprovação  dos  valores  concedidos.  ...  40.1. Na retificação demonstrada acima não  foram abatidos os  seguintes valores:  •  Sueli  de  Fátima  Martins  ­  valores  concedidos  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  uma  vez que  a Declaração de  fls  615  informa  que o filho Igor foi matriculada em setembro de 2004. E também,  os  valores  que  superaram  R$145,00,  valor  estipulado  pela  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Convenção Coletivo,  nas  competências  11/2004  e  12/2004,  nas  quais foram pagos R$310,00 e R$455,00, respectivamente.  • Maicon Fernandes — Valor recebido em janeiro 2004, uma vez  que  consta  declaração  de  matrícula  em  fev2004.  Valores  concedidos a partir de 03/2004 que superam R$145,00, uma vez  que  só apresentou documento do  filho Lucas,  não podendo por  conseqüência receber nestes meses o valor de R$290,00.  • Flávia Regina Q Alves — Foi deduzido do lançamento apenas  R$145,00  por  mês,  uma  vez  que  é  valor  estipulado  pela  Convenção Coletiva.  ...  30. Considerando que a Súmula do STJ, assim como o Parecer  PGFN/CRJ1260012800  e  o  Ato  Declaratório  n°  11  de  01/12/2008 não trataram do Auxilio Babá, para este prevalece a  disposição  do  artigo  214,  §  90,  alínea  XXIV  e  Instrução  Normativa 03, artigo 72, alínea XXIV,  ...  36.  Na  análise  dos  documentos  verifica­se  que  a  empresa  apresentou  poucas  certidões  de  nascimento;  comprovantes  de  despesas de creche e babá de empregados que não constam do  lançamento; documentos nos quais não foi possível verificar o  responsável  pela  criança;  e,  apresentou  outros  para  os  quais  não  foi possível verificar  se a criança possuía a  idade exigida  para que o benefício fosse concedido.  37. Deste modo, considerando que no Relatório Fiscal, item 2.1,  é  declarado  que  o  Auto  de  Infração  destina­se  a  efetuar  o  lançamento  das  diferenças  relativas  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  título  de Auxílio Creche  e Auxílio Babá  efetuados sem observar a alínea "s", § 9 da Lei 8.212/91 e, no  item 5.3, que a empresa não logrou apresentar a maior parte dos  comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos a 6  funcionários,  ficando  claro  que  a  empresa  não  observou  os  requisitos legais para efetuar o pagamento destes valores.   No  caso  de  AUXILIO  CRECHE,  o  crédito  só  será  retificado  quando  for  possível  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela Impugnante a idade da criança que deu origem ao crédito,  ou curso compatível com a idade que é devido o beneficio, assim  como o responsável que o recebeu; sendo abatido do lançamento  apenas  o  valor  estipulado  na Convenção Coletiva. No  caso  de  AUXILIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida  pela  legislação,  ou  seja  há  necessidade  de  constar  o  recibo de pagamento e a cópias da GPS.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 641          5 5.1. A Portaria do Ministério do Trabalho 3.296 de 03/09/1986  autorizou  a  adoção  do  sistema  de  "reembolso  creche"  como  alternativa da exigência estabelecida pelo artigo 389 da CLT de  manutenção de creches por parte das empresas, com pelo menos  30 funcionárias com idade acima de 16 anos.  5.2. Tal Portaria regulamenta não apenas o auxílio­creche, mas  também  o  auxílio­babá,  ao  dispor  no  inciso  I  do  art  1°  que  a  prestação conferida às  lactantes “deverá cobrir,  integralmente,  as  despesas  efetuadas  com  o  pagamento  da  creche  de  livre  escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra modalidade  de  prestação  de serviço desta natureza".  5.3. O auxílio­babá possui a mesma natureza do auxílio­creche,  pois também objetiva a guarda do bebê ou da criança enquanto  a mãe encontra­se ausente por razões profissionais.  5.4.  Posteriormente,  o  Plano  de  Custeio  Previdenciário  veio  a  prever  a  exclusão  do  reembolso  creche  do  salário  de  contribuição  (art  28,  §9°,  "s"  da  Lei  8212/91).  Apesar  do  mencionado  dispositivo  legal  não  tratar  expressamente  do  auxílio­babá,  é  certo  que  o  mesmo  também  é  excluído  do  salário  de  contribuição,  por  possuir  a  mesma  natureza  do  reembolso creche.  5.5.  Reconhecendo  a  natureza  indenizatória  tanto  do  auxílio  creche  quanto  do  auxílio  babá,  o  Regulamento  da Previdência  Social  veio  a  estabelecer  que  tais  benefícios  não  constituiriam  base de cálculo da contribuição previdenciária caso cumpridos  os seguintes requisitos:  i)  O  beneficio  deve  ser  previsto  em  Acordo  Coletivo  ou  Convenção Coletiva de Trabalho;  ii) sua concessão deve ser estendida a todas as empregadas;  iii) deve ser dada ciência a todas as empregadas do oferecimento  do referido auxílio;  iv)  deverá  ser  efetuado  até  o  3°  dia  útil  da  entrega  do  comprovante das despesas;  v) atenderá as crianças com até 6 anos de idade;  vi) deverão ser comprovadas todas as despesas incorridas pelas  empregadas e reembolsadas pela empresa e;  vii) quanto ao auxílio babá, ainda é exigida a cópia da CTPS da  doméstica (babá) e dos comprovantes de recolhimento das suas  contribuições previdenciárias.  5.6. A fiscalização considerou como atendidos pela Impugnante  todos  os  requisitos  acima  mencionados,  salvo  a  comprovação  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  com  as  creches  e  babás.  ...  Fl. 643DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5.9. Em momento algum é suscitado pela fiscalização o desvio  de finalidade do auxílio­creche e do auxílio babá ou, ainda, que  o mesmo seria concedido como remuneração camuflada.  5.10.  Independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que  a  empregada  arcou  com  os  custos  de  creche  ou  da  babá,  uma  vez  que  o  empregador não lhe disponibilizou nas dependências da empresa  local  para  guardar  seus  filhos.  O  caráter  indenizatório  do  auxílio  em  questão  surge  do  fato  de  o  mesmo  ser  pago  em  substituição a uma obrigação legal imposta ao empregador, qual  seja,  a  manutenção  de  uma  creche  para  os  filhos  das  empregadas,  e  não  de mera  apresentação  do  comprovante  das  despesas.  Neste  sentido  vem  se  posicionando  os  Tribunais  Regionais Federais.  5.11.  O  Auditor  desconsiderou  diversos  Termos  de  Compromisso, comprovantes de matrícula e cópias de carteiras  de trabalho de babás, apresentados pela Impugnante durante a  fiscalização,  por  entender  que  somente  recibos  de  despesas  mensais  ensejariam  a  exclusão  dos  auxílios  dos  salários  dos  empregados.  5.12. A Portaria 3296/86 prevê que as empresas devem guardar  "comprovantes de despesas" relativas ao auxílio babá e auxílio­ creche,  ou  seja,  não  há  na  referida  norma  qualquer  menção  específica a recibos mensais de pagamento. Em outras palavras,  todos  os  outros  documentos  que  a  Impugnante  possui  nos  seus  arquivos  e  não  foram  analisados  pelo  Auditor  cumprem  a  determinação legal, uma vez que comprovam inequivocamente o  valor despendido pelos seus funcionários.  5.13. Assim, para que não restem dúvidas acerca do reembolso  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  da  impugnante  com  creches  e  babás,  anexa­se  a  presente  Impugnação  os  seguintes  documentos:  •  Termos  de  compromisso,  através  dos  quais  os  empregados  fizeram a opção pelo auxílio­creche ou auxílio babá   • Cópias das carteiras de trabalho das babás contratadas pelos  funcionários da impugnante, nas quais constam os salários que  lhes eram conferidos;  • Comprovantes de recolhimento previdenciário  incidente sobre  o salário das babás   • Declarações de escolaridade e;  • Contratos firmados com as creches  5.14.  Outrossim,  a  Impugnante  procede  à  juntada  de  diversos  recibos  de  despesas  mensais  também  localizados  nos  seus  arquivos.  5.15.  A  questão  se  encontra  pacificada  em  favor  dos  contribuintes,  como  se  denota  de  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 642          7 5.16.  No  tocante  ao  auxílio­creche,  a  questão  não  guarda  maiores  controvérsias,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  em  razão da recente publicação do Ato Declaratório do Procurador  da  Fazenda  Nacional  11,  de  1/12/2008,  que  reconhece  expressamente  a  improcedência  da  pretensão  da  fiscalização  consubstanciada  no  lançamento,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos já interpostos.  5.17.  Diante  do  ato  citado,  tem­se  que  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  apenas  5  dias  antes  de  sua  publicação,  deve  ser anulado,  sendo certo que  tal procedimento poderia  ter  sido  levado a efeito, com fulcro no art 19, §5° da Lei 10522/02  É o Relatório.  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  decisão  recorrida  acolheu  o  entendimento  da  PGFN  e  excluiu  do  lançamento os valores de auxílio­creche independentemente da comprovação da despesa com  creches  pelos  segurados,  desde  que  através  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  se  identifiquem os beneficiários e desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade,  limitado o benefício ao valor fixado na convenção coletiva:  E, posteriormente, foi publicado o Ato Declaratório n° 11, de 10  de dezembro de 2008, conforme segue:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5' do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/1V"  2600/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre o auxílio­creche, recebido pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores."  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n"  816.829/RJ  (DJ  de  19.11.2007),  Resp n" 664.258/RJ (DJ 31.05.2006);  ...  Tal entendimento foi adotado pela nova disposição que trata da  matéria, constante da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de  novembro de 2009, que revogou as disposições da IN/03 e tirou  a  expressão,  "quando comprovadas as despesas",  que  constava  da IN/SRP/03, conforme segue:  ...  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  embora  tem  requerido  a  reforma  da  decisão  na  parte  que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  o  que  também  abrange  os  valores  remanescentes  de  auxílio­creche,  constato  que  as  razões  não  se  contrapõem  ao  que  já  foi  decidido  em  seu  favor:  não  foram  exigidos  os  comprovantes  de  despesas  com  creche,  exatamente  de  acordo  com  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Alguns  valores  permaneceram  porque  extrapolaram  aquele  fixado  na  convenção  coletiva  ou  porque  foram  pagos  fora  do  período de abrangência do benefício:  51.  No  mérito,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável  e,  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 643          9 consequentemente, cancelar o Auto de Infração n° 37.179.340­8  e julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Assim, entendo que somente resta o exame da parte desfavorável relativa ao  auxílio­babá.  Com  relação  a  esse  benefício,  embora  já  transcrito  no  relatório  fiscal,  reproduzo trecho da decisão recorrida após a análise da documentação juntada na impugnação.  Constata­se que de fato o  fundamento para incidência da contribuição previdenciária decorre  do  entendimento  segundo o qual  ainda deve  ser  exigida a  comprovação  da despesa efetuada  pelo segurado com a babá e o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária incidente  sobre esse salário pago:  AUXILIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida  pela  legislação,  ou  seja  há  necessidade  de  constar  o  recibo de pagamento e a cópias da GPS.  A  norma  de  proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando permanece longe do convívio de  seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse  fim,  as  creches.  Mas  também  se  verificou  que  nem  sempre  havia  creches  próximas  à  residência da mãe ou de seu local de trabalho, daí se buscou uma outra modalidade, o serviço  de babá. De  fato, esse último possui algumas vantagens:  a criança não precisa  ser deslocada  diariamente, pois permanece em seu mesmo ambiente e muitas vezes permanece no convívio  de algum parente mais próximo, o que atende perfeitamente à finalidade da norma de proteção.   Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  "auxílio­creche"  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 389 ­ Toda empresa é obrigada:  §1°  ­  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  ...  Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 contida  no  §  1  0  do  art.  389  da CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente  uma modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho.  Para  essa  finalidade, o benefício é oferecido em modalidades: a permanência da criança no próprio local  de trabalho, ou em creche ou, ainda, com babá.  O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 ­ DJ  23.05.2005, é que o benefício  tem natureza  indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310  O Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição.  ...  Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza indenizatória.  Não incidência.  Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  2. Ta Parecer, em face da alteração  trazida pela Lei n°11.033,  de  2004,  à  Lei  n"  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  oficio  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  n°10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 644          11 Ressalta­se, ainda, que a matéria está sendo julgada no regime do artigo 543­ C do CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar  no Resp n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Fl. 649DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato, ainda que se entenda pela aplicação restritiva do Parecer  PGFN/CRJ  n°  2600/2008  somente  à  modalidade  auxílio­creche,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento do STJ não é diferente para a modalidade auxílio­babá e tendo sido conferido o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  a  decisão  do  STJ  deve  ser  aqui  reproduzida,  conforme  determina o novel artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se  através  de  um  dos  precedentes  que  resultou  na  Súmula  nº  310,  de  11/05/2005 que, de fato, o STJ não faz distinção entre as modalidades do benefício:  Processo REsp 413651/BA.   RECURSO  ESPECIAL  2002/0018293­4  Relator(a)  Ministro  FRANCIULLI NETTO  (1117) Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA  TURMA.  Data  do  Julgamento  08/06/2004.  Data  da  Publicação/Fonte DJ 20/09/2004 p. 227  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEAS  "A"  E  "C".  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­CRECHE.  AUXÍLIO­BABÁ.  VERBA  INDENIZATÓRIA  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA 83 DO STJ.  Cumpre observar, por primeiro, que inexiste ofensa ao disposto  no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto  o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.  No  que  tange  à  questão  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  e  o  auxílio­babá,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  inicialmente  oscilante,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  tais  benefícios  têm  caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário  de  contribuição.  O  artigo  389,  §  1º,  da  CLT  impõe  ao  empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou  a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida  a esse título será indenizatória e não remuneratória.  Precedentes:  EREsp  438.152/BA,  Relator  Min.  Castro  Meira,  DJU  25/02/2004;  EREsp  413.322/RS,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJU  14.04.2003  e  EREsp  394.530/PR,  Relator Min. Eliana Calmon, DJU 28/10/2003).  Aplica­se  à  espécie,  pois,  o  enunciado  da  Súmula  83  deste  Sodalício: "não se conhece do recurso especial pela divergência,  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000625/2008­00  Acórdão n.º 2402­002.239  S2­C4T2  Fl. 645          13 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão  recorrida".  A  propósito,  restou  consignado  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Ag  135.461/RS,  Relator  Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.8.97, que "esta súmula  também se aplica aos recursos especiais fundados na letra 'a' do  permissivo constitucional".  Recurso especial não­conhecido.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  não conheceu  do  recurso, nos  termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator".  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Castro  Meira,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá,  o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido de que os valores são efetivamente relativos ao benefício, a parcela tem natureza  indenizatória e fica, portanto, dispensada a comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para se afastar a incidência sobre os valores pagos ou reembolsados pela empresa, é suficiente  a identificação do responsável e do dependente através de certidão de nascimento ou de outro  documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja  reformada a decisão  recorrida,  resultando na  exclusão do  lançamento dos valores  a  título de  auxílio­babá pagos pela recorrente nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 651DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10976.000783/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. ABONOS E AVISO PRÉVIO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de aviso prévio especial, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de contribuição. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento a parcela relativa à habitação, vencidos, nesta parte, o relator e o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam do lançamento o aviso prévio especial. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas  ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As  demais sofrerão os efeitos da tributação.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  ABONOS  E  AVISO  PRÉVIO  ESPECIAL.  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As verbas salariais pagas aos empregados a título de abono e de aviso prévio  especial, em desacordo com a legislação previdenciária, integram o salário de  contribuição.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte                      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 657          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas Ribeiro  da  Silva  e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por  maioria de votos,  em dar provimento parcial  para  excluir  do  lançamento  a parcela  relativa  à  habitação,  vencidos,  nesta  parte,  o  relator  e  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado  que  votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  também  excluíam  do  lançamento  o  aviso  prévio  especial.  Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Jhonatas Ribeiro da Silva ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições sociais destinadas a outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, SESC, SENAC,  INCRA e SEBRAE),  para  as  competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 174/188 – Volume I) informa que os fatos geradores  apurados no presente  lançamento  fiscal não  foram declarados em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e são decorrentes das remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  referente  às  contribuições previdenciárias destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  ajuda  habitação,  aviso  prévio especial, bônus, veículos a dirigentes e participação nos lucros ou resultados (PLR).  Foram verificados, dentre outros documentos, folhas de pagamento, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  e  relatórios  extraídos  dos  sistemas  de  consulta  CNISA,  PLENUS,  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/12/2009,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (fl. 01 e 173).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 328/337 – Volume II e  fls. 541/558 – Volume III), alegando, em síntese, que:  1.  DECADÊNCIA.  Que  os  valores  lançados  já  se  encontram  extintos  pela  decadência,  por  determinação  do  artigo  150,  §  4°  c/c  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  supostamente  não  recolhidos  pela  impugnante  no  ano  de  2004,  apenas  foi  lavrado  em  dezembro  de  2009;  2.  AFERIÇÃO INDIRETA. Que no caso em apreço tivesse o autuante  verificado, além dos  registros contábeis da  impugnante, as  folhas de  salário  de  cada  filial,  certamente  não  teria  lavrado  a  autuação  ora  impugnada  ou  quando  muito,  a  teria  lavrado  com  a  devida  discriminação de cada um dos funcionários envolvidos. Ou seja, o que  fez  o  autuante  foi  utilizar­se  indevidamente  do  extremo  instituo  da  aferição indireta para tentar buscar fundamento para o lançamento, o  que não pode ser admitido, já que a legislação de regência permite a  utilização  de  aferição  indireta  em  situações  pontuais  que,  data  máxima  vênia,  não  ocorrem  na  hipótese  destes  autos  (transcreve  o  artigo 148 do CTN e decisões administrativas sobre a matéria). Se foi  entregue  à  fiscalização  documentação  idônea  envolvendo  a  relação  dos empregados da impugnante, como de fato ocorreu, é extreme de  dúvidas de que bastaria o cotejo de tais documentos para se afirmar,  com  a  devida  precisão,  que  os  pagamentos  realizados  pela  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 658          5 impugnante  estavam  todos  amparados  em  documentos  de  suporte  hábeis e idôneos;  3.  CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Discorre sobre  o conceito de salário de contribuição, e diz que no caso em tela, nem a  ajuda  habitação,  o  aviso  prévio  especial  e  o  bônus  pagos  pela  impugnante  se  enquadram  na  categoria  de  remuneração  porque  não  são  decorrentes  da  relação  sinalagmática  entre  o  empregado  e  a  impugnante,  pois  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  retribuição  ao  trabalho  prestado  (transcreve  entendimento  doutrinário  sobre  a  natureza  contraprestacional  ou  sinalagmática  da  remuneração).  Que  pela  análise  do  parágrafo  9°  do  mesmo  artigo  28  da  Lei  8.212;  de  1991,  que  explicita  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários,  verifica­se  que  há,  basicamente,  dois  tipos de pagamentos que não  devem servir  para a  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  os  pagamentos  com  caráter  indenizatório  e  os  ressarcimentos  de  despesas  (define  pagamentos indenizatórios e ressarcitórios);  4.  AJUDA  HABITAÇÃO.  Que  a  ajuda  habitação  era  paga  pela  impugnante  para  funcionários  que  estivessem  trabalhando  fora  dos  seus respectivos locais de trabalho, ou seja, se o funcionário A, lotado  na  filial  da  impugnante  em Santo Amaro,  viesse  a  ser  requisitado  a  executar  um  trabalho  de  40  dias  em  Betim,  a  impugnante  disponibilizava  apartamento  alugado  para  o  referido  funcionário,  ao  invés de colocá­lo em hotéis e suportar o custo com diárias. A ajuda  habitação  recebida  por  alguns  empregados  da  impugnante  não  era  beneficio  auferido  pelo  trabalho  que  realizavam,  mas  sim  ressarcimento pela impugnante de despesas incorridas em decorrência  da  mudança  temporária  de  seu  local  de  trabalho.  Não  há  qualquer  acréscimo  ao  patrimônio  dos  empregados  da  impugnante  que  se  utilizam  dessa  ajuda  habitação  para  fazer  frente  às  despesas  que  decorriam com o aluguel de moradias, enquanto estivessem naquelas  localidades  para  as  quais  foram  temporariamente  transferidos.  Que  nenhum funcionário receberia a citada ajuda habitação por mais de 12  meses,  fato  este  que  demonstra  seu  caráter  não  habitual  (cita  como  exemplo nomes de alguns funcionários);  5.  AVISO PRÉVIO ESPECIAL. Que o aviso prévio especial era pago  por óbvio, quando do término do pacto laboral dos funcionários com a  impugnante,  portanto,  sem habitualidade,  tudo  conforme previsto na  Convenção  Coletiva  do  Trabalho.  Portanto,  não  havia  qualquer  liberalidade  por  parte  da  impugnante  no  pagamento  dessa  verba  (transcreve  o  disposto  na  cláusula  21a  da  Convenção  Coletiva  do  Trabalho). Transcreve decisões  judiciais/administrativas e o disposto  no item 7, letra “e”, do § 9°, do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, e  conclui  que  com  base  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  e  na  pacífica  jurisprudência  dos  Tribunais  judiciais  e  administrativos,  a  indenização paga pela impugnante a seus empregados demitidos, com  certeza  se  enquadra  na  hipótese  de  ganho  eventual  e  sem  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 habitualidade,  visto  que  seu  pagamento  é  desvinculado  do  salário  e  que se trata de ganho eventual;  6.  BÔNUS.  Que  os  bônus  pagos  aos  empregados  são,  em  verdade,  verdadeiro  prêmio  por  contribuições  e  iniciativas  para  o  melhor  desenvolvimento  das  atividades  sociais  da  impugnante,  a  titulo  de  exemplo cita nomes de alguns funcionários, e diz que esta não possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  não  é  habitual  porque  apenas  paga  como  recompensa  por  uma  invenção/iniciativa,  bem  como  não  decorrem  da  prestação  de  trabalho  dos  empregados  à  impugnante  (transcreve  decisão  judicial/administrativa  e  entendimento  doutrinário);  7.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. Que  ao  não  individualizar  cada  um  dos  beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em  manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois,  limitou­se  o  autuante  a  informar  o  somatório  pago  pela  impugnante  a  título  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  e  aplicou  a  correspondente  contribuição previdenciária  sobre  essa base. A Constituição Federal,  desde  logo,  independentemente  da  edição  de  qualquer  legislação  sobre  a  matéria,  imunizou  o  pagamento  de  PLR  da  incidência  de  contribuições previdenciárias, uma vez que claramente destacou­o da  remuneração.  Assim,  pela  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo  de  PLR  para  viabilizar  tal  pagamento.  Diz  que  nem  a  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  nem  as  Medidas  Provisórias  anteriormente  editadas,  para  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  estabelecem  ou  estabeleceram  –  e  nem  poderiam – novo regime aos pagamentos a título de participação nos  lucros  ou  resultados,  limitando­se  a  sugerir  uma  forma  para  que  as  empresas  implementem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  nos  termos  da  Constituição  Federal.  Da  análise  da  legislação  que  instituiu  o  PLR,  verifica­se  que  pelo  menos  três  parâmetros  básicos  para  a  implantação  do  benefício  foram  estabelecidos,  quais  seja:  (i)  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes,  convenção ou acordo coletivo;  (ii)  regras claras e objetivas oriundas  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações;  (iii)  participação/ciência da entidade sindical acerca das negociações. No  caso  da  impugnante,  os  Acordos  de  PLR  aplicáveis  são  Acordos  Coletivos que foram firmados entre a impugnante e seus funcionários  (representados pelas Comissões de Empregados, devidamente eleitas)  e, ainda, com a participação do Sindicato dos Empregados. Diante da  exiguidade do prazo de defesa, a impugnante anexará os Acordos de  PLR de suas filiais oportunamente. Portanto, pode­se concluir, prima  facie,  que  estes  possuem  todos  os  elementos  necessários  ao  pleno  atendimento dos  requisitos constantes da  legislação vigente, que  foi,  portanto,  completamente  atendida pela  impugnante. Tanto  é  que  em  nenhum momento o fiscal autuante contesta os critérios adotados pela  impugnante  para  estabelecer  o  seu  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Ocorre  que,  não  obstante  o  fato  de  ter  a  impugnante  cumprido  todas  as  diretrizes  da  legislação  quando  da  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 659          7 emissão de  seus PLR’s,  para  justificar  a  incidência de contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  apegou­se  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  de  que  as  metas  estipuladas  teriam  sido  atingidas.  Assim,  desde  1988,  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros e  resultados das empresas não podem ser  incluídos no salário  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  sobre  tais  valores  não  devem  incidir as contribuições previdenciárias, independentemente da edição  de  qualquer  ato  normativo  ou  da  formalização  de  qualquer  ato  convencional a respeito, (transcreve decisões judiciais);  8.  VEÍCULOS  A  DIRIGENTES.  Que  as  despesas  incorridas  eram  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  portanto,  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  Que  os  diretores  e  gerentes  beneficiados  com  essa  parcela  são  descontados  em  folhas  de  pagamento, o que não foi observado pelo autuante. Assim, na medida  em que a parcela denominada veículos a dirigentes é descontada dos  respectivos  beneficiados, mister  se  faz  aplicar  ao  caso  em  apreço  a  pacífica  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios  que  afasta  a  natureza  salarial de parcelas que  são objeto de desconto em  folha. Tendo em  vista  que  a  parcela  veículo  a dirigentes  é  fornecida  para  o  trabalho,  sabidamente  não  podem  agregar  ao  salário  de  contribuição  dos  beneficiados, pois não se destina a retribuir o trabalho prestado, e com  o desconto em folha dos beneficiados,  tem­se que não se está diante  de verbas integrantes do salário de contribuição;  9.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  No  que  tange  a  aplicação  dos  juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência vêm reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  (transcreve  decisão  proferida  pelo  STJ).  Destaca  que,  embora  as  autoridades  administrativas  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  regras  vigentes  no  ordenamento,  elas  podem  afastar  a  sua  aplicação  com  base  em  precedentes jurisprudenciais que, como já demonstramos acima, vêm  reconhecendo a inexigibilidade de juros de mora calculados pela Taxa  Referencial SELIC;  10. PEDIDO.  Pede  que  seja  decretada  a  improcedência  da  autuação.  Requer­se,  na  remota  hipótese  de não  decretar  a  total  insubsistência  da exigência ora impugnada, que determine a realização de diligência  que permita à  impugnante  apresentar  todas  as provas documentais  e  mesmo testemunhais. Na medida em que a autuação ora combatida é  intimamente  relacionada  com  a  exigência  formulada  nas  autuações  nas  37.211.777­5  e  37.211.776­7,  requer  que  sejam  as  defesas  acostadas  umas  às  outras  e  que  o  julgamento  delas  seja  feito  de  maneira  uniforme,  evitando­se  com  isso  a  prolação  de  decisões  conflitantes sobre o mesmo tema.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG –  por meio  do Acórdão  02­27.427  da 7a  Turma da DRJ/BHE  (fls.  560/580 –  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Volume  III)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  587/634 – Volume  IV), manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Betim/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 652 – Volume IV).  É o relatório.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 660          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 585/587) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois,  como  o  período  fiscalizado  refere­se  às  competências  de  01/2004  a  12/2004, os créditos apurados foram fulminados pelo instituto jurídico da decadência, nos  termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 661          11 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 30/12/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 173).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo  do Débito  ­ DD  (fls.  09/44  – Volume  I). Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  nenhuma  competência  lançada  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  e  não  está  abarcado  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  ilegitimidade  do  arbitramento,  realizado  pela  Auditoria­Fiscal, para apuração da base de cálculo da rubrica Veículos a Dirigentes.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – item 3.1.3 e subitens (fls. 184/186 – Volume I) –, visto que a auditoria fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 184/185):  “[...] 3.1.3.2.1. Na analise da Folha de Pagamento verificou­se a  ocorrência  do  rubrica  –  7515  –  DESCONTO  ALUGUEL  DE  VEÍCULO,  e,  portanto,  foi  solicitado  à  empresa,  através  de  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  005/2009,  datado  03/03/2009,  a  documentação pertinente à sistemática de Aluguel de Veículos à  Diretores e Gerentes.  (...)  3.1.3.3. Em  virtude da  análise  da  documentação apresentada e  acima  relatada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  006/2009, a CEVA LOGISITICS LTDA foi intimada a apresentar  a  discriminação  e  individualização  dos  valores  TOTAIS  MENSAIS de aluguel de veículos para os Dirigentes, em face aos  lançamentos  nas  contas  contábeis:  ALUGUEIS  DE  BENS  MÓVEIS,  correlacionando­os  com  os  respectivos  fornecedores/dirigentes  e,  apresentação  dos  contratos  de  locação pertinentes a cada beneficiário.  3.1.3.3.1.  A  empresa  apresentou,  parcialmente,  Contratos  de  Locação de Veículos, a  seguir  relacionados,  firmados em datas  defasadas  em  relação  ao  período  solicitado,  silenciando­se  quanto aos demais esclarecimentos. [...]”  Nesse item 3.1.3 e subitens, constata­se que a rubrica Veículos a Dirigentes  foi apurada por aferição indireta, em virtude da apresentação deficiente dos esclarecimentos a  que  fora  intimada  a  Recorrente,  a  teor  do  contido  nos  §§  1°,  3°  e  5°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991. Ficou assentado que os veículos  foram  fornecidos  aos  dirigentes  (gerentes) para  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 662          13 serem utilizados também em atividades de uso pessoal, em horários fora do trabalho e finais de  semana,  tratando­se  de  utilidade  salarial  e,  portanto,  deverá  integrar  a  remuneração  do  empregado. Isso ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 37.257.866­7 pelo descumprimento  de obrigação tributária acessória.  Consoante  subitem  3.1.3.5  do  Relatório  Fiscal  (fl.  186),  o  Anexo  VD  –  período de 01/2004 a 12/2004, discrimina mês a mês, os valores devidos a título de Veículo a  Dirigentes,  inclusive  considera  a  dedução  do  desconto  da  rubrica  7515  –  DESCONTO  ALUGUEL  DE  VEÍCULO,  embasados  nas  Folhas  de  Pagamento/Resumos  e  registros  contábeis, apresentados à Fiscalização.  Quanto  à  individualização  dos  beneficiados  com  a  rubrica  Veículos  a  Dirigentes,  registra­se  que  no Anexo  “VD  – VEÍCULOS A DIRIGENTES”  (fls.  316/325  –  Volume II) constam os nomes de todos os beneficiados, por estabelecimentos e competências.  É  importante  esclarecer  que  as  demais  rubricas  consideradas  como  integrantes do salário de contribuição dos segurados empregados (ajuda habitação, aviso prévio  especial,  bônus  e  participação  nos  lucros  ou  resultados)  não  foram  apuradas  pela  técnica  de  aferição indireta.  Pela  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  174/188,  verifica­se  que  a  fundamentação legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. 33, § 3°, da Lei n°  8.212/1991. Essa fundamentação  legal  também está  registrada no anexo Fundamentos Legais  do Débito (FLD) de fls. 45/47. Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério  de aferição indireta, encontra­se devidamente demonstrada nas peças que integram o Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  tais  como:  Relatório  Fiscal  (fls.  174/188);  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 45/47); Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 09/44);  dentre outros.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, § 3°, da  Lei no 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei no 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  salário  utilidade  (veículos  fornecidos  aos  dirigentes/gerentes), foi corretamente aplicado, pois a auditoria fiscal demonstrou que ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo o Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário.  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei no  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/2000.  No  presente  processo,  a  remuneração,  cognominada  de  participação nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o  mencionado diploma  legal  e,  com  isso,  deverá  integrar o  salário de  contribuição dos valores  lançados.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 663          15 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei nº 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento  do PRL e  a Lei nº 8.212/1991 determina que  apenas não  integra o  salário de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei nº 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente enfatizado no conjunto fático­probatório do “item 3.1.2” do Relatório Fiscal (fls.  179/184 – Volume I), visto que:  1.  a  empresa  não  convenciona  com  seus  empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles  em  seus  lucros ou  resultados,  conforme  relatado no  subitem 3.1.2.4.2.1,  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 em  relação  aos  estabelecimentos  das  localidades  de  Duque  de  Caxias/RJ, Joinville/SC, Manaus/AM e Cuiabá/MT;  2.  foram estipulados critérios de metas e parâmetros para o cumprimento  de  metas,  porém  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  que  pudessem  embasar  o  pagamento  decorrente  de  PLR,  exceto  para  as  localidades de Betim/MG e Sete Lagoas/MG, explicitado no subitem  3.1.2.6 (fls. 179/184 – Volume I).  Embora  devidamente  intimada  para  apresentação  de  documentos,  a  Recorrente não apresentou os resultados do cumprimento de metas e parâmetros, firmados com  o sindicado de cada região, mesmo para as localidades para os quais foram estipuladas metas,  restando comprovado o pagamento de PLR em desacordo com a Legislação.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei n° 8.212/1991, não  estando enquadrados na  excludente do § 9o,  alínea “j”, deste mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Quanto  à alegação de que  ao não  individualizar  cada um dos beneficiários,  acabou  por  comprometer  a  validade  da  exigência,  implicando  em manifesto  cerceamento  ao  direito de defesa da Recorrente, não merece acolhida, visto que no Anexo APURAÇÃO PLR,  juntado  às  fls.  222/314,  consta  a  individualização  de  cada  beneficiário  com  os  respectivos  valores recebidos a título de PLR.  A Recorrente alega que os valores pagos a título de ajuda de habitação  não integraria o salário de contribuição, pois se caracterizaria como verba indenizatória.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  habitação  foram  pagos  de  forma  habitual,  sendo  fornecidos  pela  empresa  como  salário  utilidade aos segurados empregados para pagar despesas de habitação.  Verifica­se  que  essa  rubrica  foi  paga  ou  creditada  de  forma  habitual  e  em  várias  parcelas  ao  mesmo  empregado,  visando  ao  atendimento  de  serviços  temporários  da  empresa.  Além  disso,  ficou  constatado  pela  auditoria  fiscal  que,  na  ficha  de  Registro  de  Empregados,  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado por motivo  de  transferência,  afastando  a  possibilidade  de  correlação  de  ajuda  de  custo,  na  forma  do  artigo  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.  As  hipóteses  de  verbas  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, concedidas aos segurados em decorrências de habitação, foram expressamente  registradas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 664          17 § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na  forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Incluído  pela  Lei  n°9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Percebe­se, então, que a hipótese acima registrada na alínea “g” diz respeito  às despesas resultantes de transferências do empregado, que correrão por conta do empregador,  e somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária se paga em parcela  única. Por sua vez, a hipótese da alínea “m” refere­se ao caso em que o próprio empregador  fornece a habitação, não concedendo vale em dinheiro, desde que essa habitação evidencie­se  como  realmente  necessária  e  seja  fornecida  de  acordo  com  as  normas  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego. Essas hipóteses não ficaram configuradas no presente processo.  Como foram pagos por ato de liberalidade da Recorrente e não configuram as  hipóteses do art. 28, § 9°, alíneas “g” e “m”, da Lei n° 8.212/1991, os valores pagos a título de  ajuda de habitação devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A Recorrente alega que o abono (bônus) e o aviso prévio especial pagos  aos seus segurados empregados não têm natureza salarial,  tendo em vista que  tais verbas  foram  pagas  de  forma  não  habitual,  sendo  de  cunho  eventual,  e  não  apresentam  caráter  contraprestativo decorrente de relação de trabalho.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da Lei no 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas as verbas pagas a título  de  ganhos  eventuais  (como  o  aviso  prévio  especial)  e  de  abonos  (bônus)  expressamente  desvinculados da remuneração.  Lei no 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9°,  inciso V, alínea “j”, combinado com o  §10,  estabelecem  também  as  condições  para  que  os  valores  dos  abonos  e  do  aviso  prévio  especial  (ganho  eventual),  pagos  pela Recorrente,  sejam  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a  título de aviso prévio especial e os abonos  (denominado pela empresa de bônus)  expressamente desvinculados do salário por força de lei não integram o salário de contribuição.  Esta  desvinculação  só  pode  ser  feita  por  lei  federal,  conforme  art.  214,  §  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), tendo em vista que somente esta espécie normativa  tem  o  condão  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  verbas  de  natureza salarial.  Verifica­se  que  os  valores  decorrentes  do  aviso  prévio  especial  (ganhos  eventuais  ou  gratificação  ajustada)  foram  estipulados  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT),  fixando­se  os  critérios  e  condições  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  benefício  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 665          19 (cláusula  21a  do  CCT).  Dessa  forma,  inexistem  dúvidas  que  a  verba  paga  a  título  de  aviso  prévio  especial  pela  empresa  aos  empregados  é  uma  “gratificação  ajustada”  ou  “ganho  eventual”,  revestindo­se  de  natureza  salarial,  podendo  ser  exigida  pelo  trabalhador  se  preenchidas  as  condições  e  critérios  previstos  na CCT,  logo,  não  há  que  se  falar  em  caráter  indenizatório.  Por sua vez, a Recorrente premia alguns de seus segurados empregados por  contribuições e iniciativas para o melhor desenvolvimento das atividades sociais da mesma, ou  seja,  somente os  empregados que  tivessem atitudes ou  ideias  inovadoras  que melhorassem a  qualidade e a imagem da empresa seriam contemplados com o referido bônus (abonos).  Dentro  desse  contexto  de  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  pela  Recorrente,  são  oferecidas  as  seguintes  vantagens  para  o  trabalhador:  (i)  demitido  sem  justa  causa,  com  mais  de  50  (cinquenta)  anos  de  idade,  verba  denominada  de  aviso  prévio  especial;  e  (ii)  bônus  para  aqueles  que  tivessem  atitudes  ou  idéias  inovadoras  que  melhorassem a qualidade e a imagem da empresa.  O  caráter  contraprestativo  das  verbas  é  evidente,  já  que  as  verbas  só  são  pagas  aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado.  Logo,  não  procedem  as  alegações  de  que  as  verbas  pagas  aos  empregados  têm natureza indenizatória, pois indenizar significa reparar, compensar, ressarcir.  Ainda dentro do contexto da legislação é bom ressaltar que não têm natureza  de  indenização  as  verbas  pagas  a  empregados  em  razão  de  acordos  trabalhistas,  que  são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que as verbas discutidas representam um ganho ao empregado,  já que têm nítida repercussão econômica, concedidas com características de remuneração, não  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a inclusão dessas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, os valores pagos a título de bônus (abono) e de aviso prévio especial, caracterizado  como um incentivo, integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei  n°  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “e”  e  item  7,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  art.  214,  §  9°,  inciso  V  e  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  utilização  taxa  de  juros  (taxa  SELIC),  frise­se  que  incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 666          21 COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  Taxa  SELIC,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  45/47 – Volume I), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000783/2009­02  Acórdão n.º 2402­002.273  S2­C4T2  Fl. 667          23   Voto Vencedor  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, Redator Designado  Com as devidas homenagens, divirjo do entendimento do relator no que diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  parcela  que  deu  causa  ao  lançamento  feito  sob  a  rubrica  de  AJUDA HABITAÇÃO.  Consta no Relatório do Auto de Infração:  3.1.1.4.  No  tocante  a  rubrica  AJUDA  HABITAÇÃO  e  DIFERENÇA  AJUDA  HABITAÇÃO  paga  a  empregados,  cumpre  ressaltar  que  conforme  discriminado  nos  Anexos:  AH  —  período  de  01/2004  a  12/2004 e DH — período descontínuo de 01/2004 a 12/2004, integrantes  do presente Relatório Fiscal do Auto de  Infração, a  referida foi paga ou  creditada, de forma habitual e em várias parcelas ao mesmo empregado,  tendo  a  Fiscalização  constatado,  ainda,  na  análise  do  Registro  de  Empregados,  que  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local de trabalho do empregado por motivo de transferência, afastando a  possibilidade  de  correlação  de  ajuda  de  custo,  na  forma  do  art.  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho do empregado.  De  tudo  o  que  consta  nos  autos,  deflui­se  que  a  assim  chamada  AJUDA  HABITAÇÃO  era  concedida  aos  empregados  que  fossem  designados  para  executar  suas  atividades em localidade diversa daquela de sua lotação habitual. Tal ajuda era concedida sob a  forma  de  fornecimento  de  um  apartamento  da  empresa,  situado  em  Betim,  bem  como  em  espécie.    De tudo que se viu e discutiu, percebe­se que a ajuda habitação era paga aos  funcionários da recorrida em razão da necessidade de que esses executassem atividades, a título  provisório, em localidade diferente daquela em que executavam suas atividades habitualmente.  São denotativos dessa conclusão o fato de que, no período autuado, a parcela  em  questão  foi  paga  a  diversos  funcionários  e  de  forma  alternada,  o  que  demonstra  a  transitoriedade da situação.   Logo, não se está a cuidar de uma distorção da ajuda de custo prevista no art.  470  da  CLT,  como  diz  a  fiscalização,  mas  de  verdadeira  parcela  indenizatória  destinada  a  custear as despesas   incorridas pelos empregados que, transitoriamente, desempenhavam suas  atividades em local diverso do habitual.  Nesse sentido, entendemos que a parcela em questão enquadra­se na previsão  da alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...).  Por essa  razão,  impõe­se  reconhecer que  essa parcela não  integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Por outro  lado,  ainda que se pense de  forma diversa,  analisando o  relatório  AH,  verifica­se que  os  valores  pagos  a  título  de Ajuda Habitação  eram  inferiores  a 50% do  valor da remuneração dos beneficiários, o que, à luz dos fatos, permite ainda enquadrar o caso  vertente na hipótese da alínea “h” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   (...).  Por  isso,  também  por  esse  ângulo,  há  que  se  reconhecer  a  natureza  indenizatória da parcela.  Diante  do  exposto,  nessa  ordem  de  razões,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  das  parcelas  correspondentes  à  AJUDA HABITAÇÃO e à DIFERENÇA AJUDA HABITAÇÃO, nos termos do voto.    Jhonatas Ribeiro da Silva.                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4841945 #
Numero do processo: 13808.001573/98-76
Data da sessão: Sun Jul 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Jul 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Processo n" 1.3808.001573/98-76 Recurso n" 160.576 Resolução nu 1102-00.012 — 2" Câmara / 2" Turma ordinaria Data 05/07/2010 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente PARTICIPAÇÕES PIL S/C LIDA Recorrida 5" Turma DRJ - São Paulo -SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o .julgamento em diligencia, nos termos do voto do rela or.l' ':">k ib 5 ) /;; 04' ILá.21—, IVETE XL-AQUIA/S PESSO à MONTEIRO - Presidente. ri,, 1---- JOÃO CARLOS D . LI n A JUNIOR - Relatar. EDITADO EM: ,U1 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé ,Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). 1 Processo n" 13808,001573/98-76 S1-C210 Resolução n." .1102-0(L012 FF 2 Relatório. Trata-se de Auto de Infração relacionado ao IRPJ do ano calendário de 1993, em que foi constatado transporte a menor de lucro líquido para a demonstração de lucro real, fato este que gerou crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor total de RS 421.415,47 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), atualizados até fevereiro de 1998, incluídos juros e multa de mora de 75%. Referido Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) surgiu de revisão sumária de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993, exercício de 1994, que constatou a seguinte irregularidade (fis. 22): "TRANSPORTE Á MENOR DE LUCRO LIQUIDO DO PERiODO BASE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. ARTS. 154, 155, 156 E 225, PARÁGRAFO 1 DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO 85:450/80, ART 18 DA LEI 7.450/85 E ART 3 DA LEI 8..541/92" Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação alegando, em apertada síntese, que as diferenças apuradas originaram-se de equívocos cometidos pela Impugnante na elaboração de sua declaração de rendimentos, que não constou, nos campos apropriados, os valores de prejuízos fiscais compensados e os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano anterior ao ano-calendário declarado.. Afirmou que o erro foi cometido sem nenhum dolo ou pretensão de sonegação, mas tão somente um engano de natureza formal de não ter consignado os valores dos prejuízos fiscais acumulados e efetivamente compensados. Nesta ocasião, juntou aos autos as DIPI's dos exercícios de 1989, 1991, 1992 e 1993, a fim de comprovar os prejuízos sucessivamente obtidos e, consequentemente, comprovar a veracidade de suas alegações.. Ressaltou, que apesar dos equívocos, não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, pois, os prejuízos fiscais realmente existiam, não havendo qualquer imposto a recolher. Além disso, contestou o caráter confiscatório da multa de 75% , bem como contestou a legalidade da taxa SELIC. Em seu julgamento, a 5" Turma da DRJ de São Paulo manteve o lançamento fiscal, sob o argumento de que não houve comprovação das alegações efetuadas na impugnação.. Segundo o voto proferido por aquela Delegacia a apresentação das DIPJ dos anos calendários de 1989, 1991, 1992 e 1993, não foram suficientes para a comprovação dos prejuízos fiscais, pois o resultado econômico do período autuado somente poderia ser comprovado mediante apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (parte "A" e "B"), de escrituração obrigatória para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, ressaltando não haver nos au os qualquer demonstrativo de valores compensados, 2 Processo n" 13808.001573/98-76 SI -C2TO R.csolução n.' 1102 -00..012 Fl 3 Ressaltou também que o artigo 382 do RIR/1980 faculta tão somente ao contribuinte a iniciativa de proceder à compensação dos prejuízos anteriores, não cabendo à autoridade fiscal a verificação dos prejuízos antes de efetuar o lançamento de oficio. Com relação ao 1RRF afirmaram que não houve apresentação de qualquer. documento capaz de comprovar a existência de retenção e de possibilitar a compensação com o imposto devido. No mais, afastou o caráter confiscatório da multa aplicada, sob o argumento de que tal princípio só vigora para o valor principal do crédito tributário, bem como atestou a legalidade da taxa SELIC aplicada, Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os argumentos de defesa, acostando aos autos além das DIRJ supra mencionadas, os livros LALUR para os peródos de 1990 a 1992 (docs. Anexos 2 a 4), bem como acrescenta o pedido de prescrição intercorrente, por ter o processo administrativo permanecido paralisado por mais de oito anos É. o relatório. 3 Processo o" 13808,001573/98-76 SI-C2TO Resoluello o" 1102-00.012 F I 4 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relatar. Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário, Antes de adentrarmos no mérito propriamente dito, afasto o pedido de prescrição intercorrente realizado pelo contribuinte. Como é cediço, não há que se falar em prescrição intercorrente na esfera administrativa, sendo este entendimento objeto de súmula por este E, Conselho, não restando qualquer discussão, "Súmulas 11 do 1" CC e 7 do 2" CC Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Com relação ao mérito, percebe-se que a questão controvertida restringe-se à compensação de prejuízo fiscal e forma correta de se realizá-la. Assim, em decorrência do espaço de tempo ocorrido entre a compensação e este julgamento, algumas premissas sobre compensação de prejuízos devem ser traçadas. A legislação do imposto de renda permite a redução do lucro real apurado no período-base, mediante a compensação de prejuízos fiscais anteriores, apurados e registrados no LALUR. À época do fato gerador discutido in casa, vigorava a Lei n° 8.541/92 que não trazia qualquer limite quantitativo para a compensação de prejuízos fiscais, mas tão somente uma limitação temporal, "Ar! 12 Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1' de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração," Da mesma forma, ocorria com os prejuízos apurados nos anos anteriores, cujas legislações respectivas não traziam qualquer limite quantitativo pois, até o ano-base de 91 vigorava o Decreto-Lei 1,598/77 que apenas trazia o prazo decadencial de 4 anos-calendários e no ano-base de 92 vigorava a Lei 8.383/91, que além de não limitar o valor da compensação, não trazia prazo decadencial algum.. Percebe-se que ao final do ano-calendário de 1993, a recorrente poderia compensar todo o prejuízo apurado, desde o ano-calendário de 1989.. Resta, portanto, saber como o fez. Conforme se denota dos autos, a infração alegada pela autoridade fiscal foi a de que houve transporte ameno". do lucro líquido para a demonstração do lucro real, 4 Processo n" mos 001573/98-76 Sl-C2TO Resolução n° 1102-00.012 Fl 5 De fato, o contribuinte deveria ter realizado as compensações mensalmente, convertendo os valores apurados em UF1R. Ao invés disso, utilizou todo o seu prejuízo no mês de dezembro do ano-calendário de 1993 havendo assim, um erro de preenchimento da DIRI, fato incontroverso nos autos, haja vista que o próprio contribuinte o reconhece Por outro lado, a análise conjunta das DIPJ dos anos anteriores (fis. 27/49), com o LALUR apresentado (fis, 134/136), nos permite concluir que o contribuinte possuía prejuízo, os quais vinham se acumulando e foram utilizados na primeira oportunidade que teve lucro, qual seja, o ano calendário de 1993. Vejamos: No quadro 04 do Anexo 1 da DIN (fls. 69 e verso), é possível verificar que o contribuinte apurou seus lucros mensalmente, discriminando a receita bruta e as despesas dedutíveis. Porém, quando deveria discriminar as compensações efetuadas não o fez. Assim, no quadro 04 do Anexo 2 (fis, 67 e verso), verifica-se que somente houve discriminação dos valores a serem compensados no mês de dezembro. Porém, o lucro utilizado, referia-se a todo o lucro do ano-calendário, bem como o prejuízo referia-se, aparentemente, a todo o prejuízo acumulado. Ressalta-se que, apesar de não ter feito da maneira correta, a análise da DIP.1 do ano calendário de 199.3 torna indiscutível a compensação (fis,. 67, verso), de modo que não pode prevalecer o entendimento adotado pela DRJ de que a procedência dos autos resultaria em compensação de ofício. Em suma, o contribuinte optou pela compensação, mas não a realizou da maneira adequada. Resta saber se o prejuízo que detinha era suficiente para compensar todo o crédito, pois, o fato de não ter realizado a compensação mês a mês não nos permite chegar a essa conclusão. Nestes termos, faz-se necessária a conversão do voto em diligência para que esta verifique se o prejuízo acumulado do contribuinte é capaz de suportar a compensação mês a mês (de janeiro a dezembro) durante o ano-calendário de 1993, lembrando, que à época havia prazo decadencial de quatro anos para a utilização de prejuízo fiscal. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja verificado se o saldo de prejuízo acumulado em 01.01.1993 é capaz de suportar a compensação mês a mês (de janeiro a dezembro) durante o ano-calendário de 1993. É como voto. JOÃO CARLOS E. . A JUNIOR. 5

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9112812 #
Numero do processo: 11330.001213/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 103          1 102  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001213/2007­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Recurso Voluntário Provido     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001213/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.297  S2­C4T2  Fl. 104          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão de primeira  instância que  julgou  procedente a autuação fiscal lavrada em 28/05/2007 por omissão de fatos geradores em GFIP.  Segue ementa e trechos do voto da decisão recorrida:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999  INFRAÇÃO:  IRREGULARIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  GFIP  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdencidrias, conforme previsto no art. 32, IV, e §  5°  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  3.048/99,  constitui  infração passível de autuação.  Lançamento Procedente  ...  9. Defendente alega ocorrência de decadência qüinqüenal, para as  competências relativas ao período de 1997 a 1999.  9.2.  A  esse  respeito,  consolida­se,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  a  posição  de  que  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  ocorre  após  10  (dez)  anos,  sendo  o  dies  a  quo  o  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o mesmo poderia  ter sido constituído.  ...  9.6. Pelo acima exposto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o  prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciário é  de 10 anos. Ressalto que não há qualquer decisão do STF que tenha  suspendido a eficácia desse artigo.  Contra a decisão, o  recorrente  reitera suas alegações  iniciais no que sustenta a  decadência do direito de constituição do crédito. Cita jurisprudência do STF.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001213/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.297  S2­C4T2  Fl. 105          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Acontece  que  independentemente  da  regra,  todo  o  período  lançado  está  alcançado pela decadência.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.002585/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. A Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar a matéria referente à exigência de tributos decorrentes da aplicação das regras de recolhimento pelo SIMPLES, diante da omissão de receitas argüida pela Fiscalização, sendo competência da E. Primeira Seção de Julgamento, o que se impõe por força do inciso V art. 2º, do Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Ano­calendário: 2001  Ementa:   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS.  DECORRENTES  DA  APLICAÇÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  apreciar  a  matéria  referente  à  exigência  de  tributos  decorrentes da  aplicação das  regras de  recolhimento pelo SIMPLES, diante  da  omissão  de  receitas  argüida  pela  Fiscalização,  sendo  competência  da E.  Primeira Seção de Julgamento, o que se impõe por força do inciso V art. 2º,  do Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da  matéria em favor da Primeira Seção do CARF.  (Assinado Digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 418          2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário (fls 383/403) interposto contra decisão prolatada  pela  DRJ  –  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  que  manteve  o  lançamento  de  tributos  devidos  pela  recorrente sob a  forma de  recolhimento simplificado, haja vista  a constatação de omissão de  receitas, cujos fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MIGROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  leis,  já  que  tal  competência está adstrita á esfera judicial.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Por presunção  legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto ao  lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada a  relação  que  os vincula.   DECADÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 419          3 No  caso  do  IRPJ,  o  prazo  decadencial  ocorre  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento  antes de ocorrido o qüinqüênio (art. 150, § 4°, do CTN). O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às Contribuições  Sociais  é  de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   Lançamento Procedente em Parte  Intimada  dessa  decisão  em  31/03/2008,  a  Recorrente  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em 29/04/2008,  aduzindo,  no mérito,  que  a Fiscalização  não  levou  em  conta  seu  ramo  de  atividade,  uma  vez  que,  aproximadamente  90%  (noventa  por  cento)  dos  valores  movimentados  em  conta  bancária  são  depositados  por  seus  clientes  para  antecipação  de  pagamento dos hotéis e empresas de transporte, e não para pagamento dos serviços prestados  pela  Recorrente,  de  modo  que  somente  algo  próximo  a  10%  (dez  por  cento)  desse  valor  representa sua verdadeira receita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  O presente processo administrativo tem por base fática a omissão de receita  argüida pela Fiscalização, tendo como fundamento o confronto entre a movimentação bancária  da recorrente e a Declaração Anual de rendimentos referente ao ano­calendário de 2001, para  fins de seu recolhimento na forma do SIMPLES, o que motivou a constituição do crédito ora  discutido,  relativamente  às  contribuições  e  impostos  correspondentes  (IRPJ;  PIS/PASEP;  CSLL; COFINS e INSS).  No entanto nos termos do artigo 2º, V do Anexo II da Portaria MF nº 256/09,  que  institui  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  trata­se  de  matéria  de  competência da Primeira Seção, in verbis:   Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de  [...]  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.002585/2006­80  Acórdão n.º 3101­00.526  S3­C1T1  Fl. 420          4 dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional)  Por este motivo DECLINO a competência à E. Primeira Seção, para que nos  termos do Regimento Interno, realizem o julgamento.   Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010.  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11176.000327/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/04/2000 a 31/05/2003 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada, ou atenuada, se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, a correção da falta dentro do prazo de impugnação, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/03/2006, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 09/1999 e 04/2000 a 05/2003. Com isso, as competências até 11/2000 e 13/2000 foram atingidas pela decadência tributária. As competências 12/2000 e 01/2001 a 05/2003 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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APA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO AUTISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/04/2000 a 31/05/2003  GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada, ou atenuada, se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no  caso,  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  o  infrator  ser  primário e não haver nenhuma circunstância agravante.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 11/03/2006, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a  09/1999  e  04/2000  a  05/2003.  Com  isso,  as  competências  até  11/2000  e  13/2000 foram atingidas pela decadência tributária. As competências 12/2000  e  01/2001  a  05/2003  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito do fisco de constituir o lançamento.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica, e em reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173,  I do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000327/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.226  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a  empresa  apresentar  a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 01/1999 a 09/1999 e 04/2000 a 05/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  20/21),  a  empresa  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação  inexata  no  campo  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social (FPAS), no período mencionado, já que o código do FPAS 639 é próprio da  entidade  beneficente  de  assistência  social  filantrópica  isenta  das  contribuições,  a  cargo  da  empresa, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Informado o código FPAS 639 na GFIP, o  sistema  informatizado  do  INSS  não  calcula  as  contribuições  a  cargo  da  Empresa,  calcula  somente as contribuições dos segurados.  Esse  relatório  informa  ainda  que,  embora  solicitado  no  TIAD,  datado  de  11/08/2005,  a  entidade  não  apresentou  nenhum  documento  que  a  classifique  como  uma  Entidade Beneficente, entre eles: Utilidade Pública Municipal ou e Estadual, Utilidade Pública  Federal,  Atestado  do  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), conforme o disposto no art. 55, incisos de  I  a  V,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  registra  que,  em  verificação  ao  sistema da  Previdência  Social,  não  consta  nenhum processo  protocolado  em  que  a Entidade  tenha  requerida  a  isenção  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  conforme  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  55  da  Lei  no  8.212/1991  e  no  artigo  208  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  O  Relatório  da  multa  aplicada  (fls.  22/23)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, combinado com o art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/1991, limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  art.  32,  inciso  IV,  §  4°  da  Lei  8.212/  1991,  no  valor  de  R$3.304,80 (três mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 11/03/2006 (fl. 01 e  27), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/32), alegando, em síntese,  que a documentação sempre esteve disponível e que a autoridade lançadora sempre postergou o  início da fiscalização. Afirma que a Recorrente não pode ser responsabilizada pela desídia da  servidora  pública.  Por  fim,  pede  a  nulidade  do  débito,  em  face  da  invalidade  dos  atos  administrativos praticados pela auditora­fiscal, nos termos do direito de petição assegurado no  artigo  5°,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”,  como  instrumento  de  defesa  dos  direitos  pessoais,  especialmente contra atos administrativos  inválidos, bem como o direito  ao contraditório e  à  ampla defesa (art. 37, inciso LV), ambos da Carta Magna.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­PR  –  por meio  do Acórdão  n°  06­16.362  da  7a  Turma da DRJ/CTA  (fls.  54/55) –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a alegação da defesa de que apresentou  oportunamente todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal não se presta ao deslinde  do  feito. Assim,  a multa  aplicada  deve  ser mantida  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  não  comprovou que corrigiu a falta delineada no lançamento fiscal e não atendeu os requisitos para  a relevação da multa, previstos no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A Notificada apresentou  recurso  (fls. 59/63) – acompanhado de anexos de  fls.  64/82  –, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no  mais  efetua  a  alegação  da  peça  de  impugnação,  acrescentando que é uma entidade isenta para fins de tributação, nos termos do art. 195, § 7°,  da Constituição Federal.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Londrina­PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 83/84).  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000327/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.226  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  57/59).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  Cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  fiscal  referente  à  obrigação  tributária  principal  (NFLD  n°  35.890.229­0,  processo  n°  11176.000328/2007­15)  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  DRJ  em  Curitiba/PR.  Não  houve  interposição  de  recurso  voluntário. Em virtude da Súmula Vinculante n° 8 do STF, houve exclusão de competências  decadentes.  O  crédito  tributário  remanescente  foi  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União  em  23/01/2010.  DA PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  11/03/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fls.  01  e 27),  e  a multa  aplicada decorre do período  compreendido entre 01/1999 a  09/1999 e 04/2000 a 05/2003, reconhece­se que ocorreu parcialmente a decadência tributária e  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000327/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.226  S2­C4T2  Fl. 4          7 que deverão ser excluídos do  total da multa os valores  apurados até a  competência 11/2000,  inclusive, e também na competência 13/2000.  Esclarecemos que  a competência 12/2000 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2001, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária será parcial,  eis que as competências 12/2000 e 01/2001 a 05/2003 não  estão abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Diante disso, em decorrência dos princípios da autotutela administrativa, da  verdade material e da legalidade objetiva, reconheço que ocorreu a decadência tributária até a  competência  11/2000,  inclusive,  e  também  na  competência  13/2000,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s)  com  informações  inexatas  no  código  FPAS 639 (entidade isenta), em vez do código 515.  Por  outra  constatação,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal/1988,  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente,  mas  do  atendimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na Lei  8.212/1991,  na  época  da  lavratura,  para  usufruir  da  imunidade  da  cota  patronal  da  contribuição  social  previdenciária.  Assim,  para  fazer  jus  ao  aludido benefício era imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto  no art. 55 da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido pelo CNAS são apenas um dos requisitos para que se possa gozar da isenção da cota  patronal das contribuições previdenciárias.  Conforme demonstrado nos autos  (Relatório Fiscal de fls. 20/21 e peças de  defesa  de  fls.  28/32  e  fls.  59/82,  dentre  outros  elementos  examinados),  a  Recorrente  não  comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período  objeto do lançamento fiscal. O que constitui um dos pontos basilares para o reconhecimento da  imunidade pretendida. Assim, para fins de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição  Federal/1988, ficou demonstrado que a Recorrente não se enquadra como entidade beneficente  de assistencial social.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §  6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do  Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000327/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.226  S2­C4T2  Fl. 5          9 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (...)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). (g.n.)  Decreto no 3.048/1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  corretas  no  campo  do  FPAS, para as competências 12/2000 a 05/2003.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder  a  correção  das  faltas  dentro  do  prazo  de  impugnação,  apesar  de  ser  primária,  com  pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante. Esse artigo 291, § 1º,  dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa,  eis  que  a  ela  não  corrigiu  a  falta  apontada  pela  auditoria  fiscal,  sendo  que  estava  obrigada a informar mensalmente, por meio da GFIP, o código correto do FPAS 515.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  mensalmente  ao  INSS  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) com as informações exatas e completas, em relação aos dados não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  cabendo  ao  fisco  analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN,  ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas  da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na  peça  recursal  de  fls.  59/63,  a  Recorrente  alega  que  a  documentação  sempre  esteve  disponível  e  que  a  autoridade  lançadora  sempre  postergou  o  início  da  fiscalização,  também  afirma  que,  conforme  a  documentação  ora  trazida,  sobrevivia  até  recentemente dos parcos recursos disponibilizados através da Lei municipal 6.920/96.  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela apresentou ao Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  informações inexatas no campo do código FPAS 639 (entidade isenta), em vez do código 515,  para as competências 12/2000 a 05/2003.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados  pela Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto  no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado,  tudo  em  consonância  com  o  previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000327/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.226  S2­C4T2  Fl. 6          11 I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei no 8.212/1991.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Em  muitos  casos,  o  novo  cálculo  torna  o  valor  da  multa  mais  benéfico  à  recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código  Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da  multa,  conforme previsto  pela Lei  no  11.941/2009,  e  compará­la  com a multa  aplicada,  para  verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá­lo.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal,  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  e  também  na  competência 13/2000; e (ii) seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei  nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.904915/2008-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:49:29Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904915/2008­12  Recurso nº  872.977 ­ Voluntário  Resolução nº  1102­0069  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01/02/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.192, da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ/Brasília–DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos pleiteada pela recorrente.     Processo nº 10166.904915/2008­12  Resolução n.º 1102­0069  S1­C1T2  Fl. 2          2 Na Declaração  de  Compensação  apresentada,  foi  informado  como  origem  do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154459  (fls.  63),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em  abril  de  2001  a  BASF  S/A  e  a  recorrente  celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este que  deveria  ter  sido  considerado como antecipação do  devido no período de apuração, mas que, contudo, não o foi, por  lapso no preenchimento da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado  como  componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode indeferir sumariamente pedidos de compensação sem  se  ater  à  verdade  real  contida  em  tais  pedidos,  independentemente  da  forma  utilizada  para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza  requerendo  o  restabelecimento  do  crédito  utilizado  e  a  homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou  seja,  o que o  contribuinte  estaria pleiteando,  de  fato,  seria uma  retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  Processo nº 10166.904915/2008­12  Resolução n.º 1102­0069  S1­C1T2  Fl. 3          3 pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  faria  com  que  fosse  modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses  casos,  o  procedimento  correto  seria  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro  PER/DCOMP,  com  as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão  em 29.06.2010,  conforme AR de  fls.  79,  e  com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 81 a 104, no qual  alega, em síntese, o seguinte.  Contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade de que, ao final  do  exercício,  cometeu o  equivoco de não  incluir  como antecipação do  imposto devido no 1º  trimestre de 2001 o montante de R$ 787.500,00 de IRRF, ocorre que não houve nenhum erro.  Isto porque, sendo a Recorrente optante pela tributação do IRPJ na modalidade  de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de cálculo para a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum  equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor  ter  sido  considerado como antecipação do devido.  Diferentemente  do  que  supõem os  ilustres  julgadores  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não  se  está  pleiteando,  de  fato,  uma  retificação  de  informações  contidas  no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em  Contra­Notificação  Extrajudicial  da  BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Processo nº 10166.904915/2008­12  Resolução n.º 1102­0069  S1­C1T2  Fl. 4          4 Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A  alteração  procedida  pela  fonte  pagadora  penalizou  a  Recorrente,  vez  que  a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Reprisa  os  demais  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  protesta  novamente por todos os meios de provas admitidos em direito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRRF.  Conforme sustenta a recorrente desde a inicial, e também o comprova a cópia do  DARF  inicialmente  anexo aos  autos,  a  retenção  se deu em virtude da  indenização paga pela  BASF S/A à  recorrente  (retenção  sob o  código  5204 –  IRRF –  JUROS E  INDENIZAÇÕES  POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto:   “Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas  jurídicas:  I ­ a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes  de sentença judicial;  Parágrafo  único.  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  deduzido  do  imposto  devido  apurado  no  encerramento  do  período­ base.”  Portanto,  inapropriado  falar­se  em  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  Processo nº 10166.904915/2008­12  Resolução n.º 1102­0069  S1­C1T2  Fl. 5          5 simplesmente,  em  razão  do  equívoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de IRPJ.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Entretanto, a análise da DIPJ/2002 acostada aos autos (doc. 03 da impugnação),  demonstra apenas que o IRRF de R$ 787.500,00 recolhido em 25.04.2001 não foi incluído na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, relativa à dedução do Imposto de Renda Retido na  Fonte  acusa  valor  igual  a  zero,  mas  não  confirma  o  oferecimento  da  respectiva  receita  à  tributação,  na  medida  em  que  esta  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$1.639.361,45 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$13.615,88 (receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que o valor  da indenização auferida monta a R$15.750.000,00.  Em  sede  recursal,  altera  a  recorrente  a  sua  linha  de  defesa  aduzindo  que  não  cometeu nenhum erro de preenchimento na DIPJ, ao entendimento de que o referido imposto  não deveria ser considerado como antecipação do devido, e que nada mais teria a adicionar à  base de cálculo para a apuração dos impostos, não havendo que se falar em base negativa pois  estava  submetida  ao  regime do Lucro Presumido  em 2001,  de  sorte que  sua  única opção  de  utilização do crédito seria “pagamento indevido ou a maior”.  Tais argumentos também não prosperam, na medida em que “saldo negativo” de  imposto nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado,  que  aflora  quando  o  total  das  retenções  sofridas  na  fonte  e  outras  espécies  de  antecipação  superam o valor do imposto devido no período, sendo que tal situação pode ocorrer qualquer  que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo arbitrado.  Contudo, da tribuna, trouxe a patrona da recorrente fato novo. Asseverou que a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente não  em 2001, mas  sim no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  Memorial,  apresentou  também  o  livro  Diário  original,  onde  consta  o  lançamento que alega ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios.  Além disto, em nova Contra­Notificação Extrajudicial da BASF S.A, recebida somente após o  protocolo da peça recursal, e anexa ao Memorial da recorrente, consta o reconhecimento, por  parte da BASF S.A, de que a alteração no código do DARF, bem como a sua não inclusão em  DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  a  informação  de  que  ela  estaria tentando junto à Receita Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF,  bem como da DIRF.  Assim, em que pese a  inconsistência das  teses esposadas  tanto na  impugnação  quanto  no  recurso,  ante  as  circunstâncias  específicas  que  cercam  o  caso  presente,  conforme  relatado, e em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio da verdade material, proponho  a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Processo nº 10166.904915/2008­12  Resolução n.º 1102­0069  S1­C1T2  Fl. 6          6 1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF  S/A  à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2000,  bem  como  intime  a  empresa a esclarecer o(s) motivo(s) de ter assim procedido e a apresentar  o(s) documento(s) que lastrearam a determinação do valor do lançamento  assim efetuado;  2.  Diligencie  para  apurar  se  o  IRRF  retido,  no  valor  de R$  787.500,00,  e  recolhido em 25.04.2001, não foi objeto de dedução do valor do imposto  devido em qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de  dedução do valor  eventualmente  lançado em auto de  infração que  tenha  sido lavrado contra a recorrente, referente a estes anos, tendo em vista ter  a  patrona,  também  da  tribuna,  informado  que  a  empresa  sofrera  fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos  comprobatórios obtidos  no  cumprimento dos  itens  1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator 

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Numero do processo: 11020.000640/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2000 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/08/2004, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 05/1997 a 12/2000, com isso, as competências posteriores a 12/1998 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONTABILIDADE  Recorrente  BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2000  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 11/08/2004, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 05/1997 a  12/2000,  com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/1998  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000640/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.300  S2­C4T2  Fl. 107          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para as  competências 05/1997 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais, assim como os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho.  Os valores das  remunerações dos  segurados e dos pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho  foram  registrados  nas  planilhas  de  fls.  11/14.  As  cópias  dos  documentos  não  lançados  na  contabilidade  estão  anexados  no  Lançamento  de  Débito  no  35.757.172­0 (processo 11020.000641/2009­99).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea  “a”, o art. 373 e o art. 290,  inciso V, parágrafo único,  todos do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$10.359,20 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/08/2004  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/21) – acompanhada de  anexos de fls. 22/28 –, alegando, em síntese, que:  1.  está decadente o direito de autuar competências anteriores a julho de  1999, em vista da ilegalidade do art. 46 da Lei n° 8.212/1991, frente  ao disposto no §4o, do art.150, combinado com o art. 173, ambos do  CTN;  2.  não houve dolo ou simulação e os valores devidos foram lançados na  correspondente  NFLD.  Que  no  momento  da  constituição  do  débito  tributário,  existe  a  aplicação  da  penalidade  sobre  valores  não  declarados,  portanto  a  multa  combatida  está  sendo  cobrada  em  duplicidade;  3.  argúi  o  caráter  confiscatário  da  multa,  sendo  a  mesma  inconstitucional, pois o confisco é vedado pela Constituição Federal.  E, a multa  também é  ilegal,  já que  fundamentada em Decreto  e não  em Lei;  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  pelos  motivos  antes  expostos.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul/RS – por meio da  Decisão­Notificação (DN) no 19.422.4/239/2004 (fls. 31/35) – considerou o lançamento fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  38/50),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Caxias  do  Sul/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 105).  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000640/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.300  S2­C4T2  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 37/38) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma descriminada, os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  assim descritos:  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho.  Essas  remunerações  foram  constatas  em  recibos  de  pagamentos  extrafolha e não registrados em sua escrita contábil.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até a  competência 07/1999  (julho/1999), nos  termos do art. 150, §4o, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000640/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.300  S2­C4T2  Fl. 109          7 “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/08/2004, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 05/1997 a 12/2000  –,  percebe­se  que  a  competência  01/1999  e  demais  competências  posteriores  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente  o  período  abarcado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/1998  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  aos  recibos  de  pagamentos,  apontados  pelo  Fisco,  extrafolha  e  não  contabilizados, assim como os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  05/1997  a  12/2000  e  as  competências  posteriores  a  12/1998  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/1999  a  12/2000  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  aos  recibos de pagamentos extrafolha e não contabilizados, assim como os pagamentos efetuados  às  cooperativas  de  trabalho.  Tais  valores  foram  devidamente  delineados  e  registrados  nas  planilhas  de  fls.  11/14,  que  contêm  a  competência,  o  nome  do  segurado  e  o  valor  não  contabilizado pela Recorrente.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000640/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.300  S2­C4T2  Fl. 110          9 identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos subjetivos da sua apresentação deficiente. Vale mencionar que o art.  136 do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva,  isenta a  autoridade  fiscal  de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  dolo  ou  simulação e os valores devidos foram lançados na correspondente NFLD (obrigação tributária  principal), eis que – nos Livros Diário e Razão, exercícios contábeis dos anos 1999 e 2000 –  ela  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  descriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  todos  os  segurados  empregados e contribuintes individuais, assim como os pagamentos efetuados às cooperativas  de trabalho.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32, inciso II, da  Lei no 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 122DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5492227 #
Numero do processo: 10855.900008/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.033
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10855.900008/2008­36  Resolução n.º 1102.00.033  S1­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 30 de dezembro de 2003 e indeferida,  com base na inexistência de crédito de CSLL no montante de R$ 10.578,60, recolhido em 28  de  novembro  de  2003,  para  compensação  do  mesmo  tributo  com  vencimento  em  30  de  dezembro de 2003, no valor de R$ 10.684,39.   Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  se  trata  de  PER/DCOMP  indevidamente  preenchida,  haja  vista  que,  por  recolher  o  imposto  por  suspensão  ou  redução,  deveria  ter  considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito  contra a Receita Federal, como feito.   No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação de  guias (fls. 19/32).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a  confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito  quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria  se  desincumbido  a Recorrente. Acrescentou,  ainda,  que os  registros  contábeis  da Recorrente  deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  razões  postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais  de verificação  referente  ao período em  tela,  transcritos no Livro Diário nº. 45, e do LALUR  com Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10855.900008/2008­36  Resolução n.º 1102.00.033  S1­C1T1  Fl. 3          3 Voto  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado sob o código 2484 relativo à CSLL com vencimento em 30 de dezembro de  2003, em razão dos comprovantes de pagamento trazidos à colação.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a guia DARF colacionada constituem fortes  indícios de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente ao período.  É como voto.    Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO – Relatora.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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4754680 #
Numero do processo: 14041.000142/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. Configura infração ao art. 30, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 4º, “caput” da Lei nº 10.666/2003, deixar a empresa de proceder com o desconto da contribuição dos segurados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 121          1 120  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000142/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­02.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  INFRAÇÃO.  Configura infração ao art. 30, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991 e ao art.  4º,  “caput”  da  Lei  nº  10.666/2003,  deixar  a  empresa  de  proceder  com  o  desconto da contribuição dos segurados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  1.254,89, em razão da Recorrente  ter deixado de proceder com o desconto das contribuições  incidentes sobre os pagamentos realizados a contribuintes individuais, relativamente ao período  de 01/2004 a 12/2004.  Os  contribuintes  individuais  a  que  se  refere  o  lançamento  estão  listados  na  planilha de fl. 15.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo  a  total  improcedência  da  autuação (fls. 18/58).  A  d.  DRJ  em  Brasília,  ao  analisar  o  processo  (fls.  61/64),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  por  entender  que  a  infração  restou  devidamente  configurada,  mormente  quando  não  decorre  de  outros  lançamentos  supostamente  improcedentes.   A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  que  a  multa  deve  ser  baixada, por ser decorrente de lançamentos manifestamente improcedentes (fls. 67/118).  É o voto.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000142/2009­41  Acórdão n.º 2402­02.303  S2­C4T2  Fl. 122          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  deve  ser  baixada,  por  ser  decorrente  dos  autos  de  infração  nº  37.139.090­7,  37.139.087­7  e  37.139.086­9,  que  são  supostamente  improcedentes.  No entanto, a presente infração (multa por não descontar a contribuição dos  segurados) não decorre dos lançamentos mencionados pela Recorrente, haja vista que neles se  discute,  respectivamente:  (i)  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas;  (ii)  contribuição  cota  patronal  não  declarada  em  GFIP;  e  (iii)  contribuição  de  terceiros  não  declarada em GFIP (fls. 09/10).  Como  bem  destacou  a  r.  decisão  recorrida,  os  débitos  decorrentes  do  descumprimento da obrigação principal (parte dos segurados – AI nº 37.139.085­0), esses sim  que  geraram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  em  debate,  encontram­se  baixados  por  liquidação, ou seja, já foram reconhecidos pela Recorrente como devidos. Veja­se trecho de fl.  63:  “Por  oportuno,  esclarecemos  que,  em  consulta  ao  sistema  de  débitos da RFB (SICOB), verifica­se que os débitos decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  principal  (parte  dos  segurados)  encontram­se  baixados  por  liquidação,  o  que  comprova o reconhecimento da dívida pelo próprio contribuinte  e o consequente pagamento do valor devido.”  Assim, é certo que a Recorrente não trouxe qualquer informação tendente a  baixar a presente penalidade, razão pela qual esta deve ser mantida.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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