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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686981 #
Numero do processo: 10930.000535/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. ALtQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 110 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. - RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • = "ngo'` HENRI 4):1' PRADO ME oA siden droin IMO CRIS F. BIS SOTO 2 2 SEI 2004 elatora 1 kP (301= 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/02) protocolizado pelo contribuinte acima identificado em 30/0312000, de valores referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhido com fundamento nas Leis ri% 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, pela aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de março de 1990 a março de 1992, no montante total de R$ 58.421,54 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos). Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 06/08, petição de fls. 09/20, legislação e julgados (fls. 21/40), declaração de que não possui ação judicial e que não utilizou o crédito para compensação de outros débitos (fls. 41/43), termo de opção pelo Simples e declaração (fls. 46/67) e declaração de IRPJ de 1992 (68/74). Por meio do Despacho Decisório de 23 de março de 2001 (fls. 82/83), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi indeferida a solicitação. A razão apontada foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de • 1999. O contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 86/98, onde aduziu, em resumo: a) que o seu pedido não é de restituição, mas de compensação de tributos pagos indevidamente, e que a contribuição que gerou o crédito foi declarada inconstitucional pelo STF, nas aliquotas que excederam a 0,5% (meio por cento); b) demonstrou que o direito de compensar administrativamente está suportado em farta legislação (Decreto-lei n°2397/87, art. 66 da Lei 8383/91, Decreto n°2138/97), além do fundamento constitucional do direito de compensar; c) faz a distinção dos institutos da decadência e da prescrição, e pede, ao final, o reconhecimento de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, cabendo, portanto, a compensação pleiteada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Às fls. 100/106, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 28, de 19 de setembro de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Londrina (PR) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento • antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A • decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Justificou a DRJ que, a despeito de o direito subjetivo do contribuinte de compensar eventuais indébitos do Finsocial com a Cofins, tendo em vista a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e a citada IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, que dispõe, em seu art. 2°, sobre a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, da Cofins, devida e não recolhida, com a Contribuição para o Finsocial, tal procedimento não foi adotado conforme declaração de fl. 39, referindo-se o pedido à autorização de compensação de débitos (fl. 01), não se tratando, portanto, de mera convalidação de compensação já efetuada. Desse modo, tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos 411 temos dos arts. 5° e 12, § 4° da IN SRF 21, de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, pelo qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação i declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, II tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 113/142), em que além de reiterar os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, requereu a reforma da decisão com os seguintes fundamentos: a) demonstrou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo de 10 (dez) anos para reaver tributos lançados por homologação (prazo prescricional); b) apontou também o art. 90. do Decreto-lei n° 2049/83 e o Decreto 92.698/86, que estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a repetição/restituição do FINSOCIAL; c) colacionou, também, decisão do E. Segundo Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, d) por fim, requer o conhecimento e provimento de seu recurso, • permitindo assim a homologação do seu pedido de compensação, arquivando-se em seguida o processo. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 146, último deste processo. (154É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. , • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas • nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção 110 do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual s MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CM, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 010 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1 n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Manques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIs.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; n° Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minarei, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em vproferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 13 7/93 6): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (.• A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das • normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem 1110 observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, 5 Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na 411 Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Gandra Martins: Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 g Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizarnento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • SI ONE CRISTINA ; 1: ISSOTO - Relatora • 13 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005271/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para fazer jus às deduções a titulo de despesas médicas o Contribuinte deve comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetividade das despesas. Sem essa comprovação subsiste a glosa efetuada pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sem essa comprovação subsiste a glosa efetuada pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - liAtRIAlitELENA COTTA Ctil:f0r) (PRESIDENTE t ( A/CriRlik.),0 P P DR PA LO PEREIRA' BAR OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. „.44:Ér'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.•;,.,-; tjP--...;:”. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 Recurso n°. : 140.140 Recorrente : GUILHERME MACHADO RELATÓRIO GUILHERME MACHADO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 360.891.259-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 66/68, prolatada pela DRJ/CURITIBA/PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/73. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/60 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 9.883,60, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/09/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indestacável deste Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável, evidenciando que o lançamento refere-se a glosa de despesas médicas 2 4 -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..k•ekkr:." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 em relação às quais, intimado, não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, os pagamentos das despesas. Um dos profissionais a quem o Contribuinte declarou ter pago despesas médicas de nome HELDER TURCI SIDNEY, intimado, negou expressamente que tivesse prestado serviços ao Contribuinte ou seus dependentes e que não havia recebidos os valores declarados. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 62, onde aduz, em síntese, que em mais de 20 anos nunca teve uma infração fiscal e que os recibos apresentados foram firmados por Profissional Acadêmico, Diplomado e tece considerações gerais sobre problemas pendentes junto ao Banco do Brasil e à Secretaria Federal de Controle de quem espera resposta de demanda que diz ter feito. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Sustenta a decisão recorrida que o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, que foram objeto das glosas, limitando-se a afirmar que os Recibos foram emitidos por profissionais qualificados. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 72/73 onde, após breve resumo dos fatos, aduz o que se segue: 3 fe.". MINISTÉRIO DA FAZENDAwerz-::rizwmtkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 "11.1 - Preliminar. A Constituição da República cap II, art. 21 fala competir à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; O Art. 22 fala: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões: Dentre várias outras: 11.2 - MÉRITO O Contribuinte não quer se escusar de pagar seus impostos, e desde já deixa em dação de pagamento o imóvel arrolado por documento anexo a este (única forma de recorrer), para que todos os seus impostos fiquem em dia. Mas acredita que, como contribuinte que o Ministério da Fazenda investigue primeiro o Banco do Brasil por sua Auditoria Interna da denúncia de se gravar contas e contratos de crédito sem a aquiescência do cliente. Que se investigue e puna maus profissionais autônomos em especial das áreas médicas/odontológicas como se manda a Constituição Federal. Que o sistema nacional de emprego investigue e puna o exercício das chamadas listas negras contra empregados honestos que não cumprem ordens desonestas e buscam na Justiça seus direitos básicos como cidadãos, ficando os mesmos marginalizados no mercado de trabalho. Que a Corregedoria da República investigue e puna crimes contra a economia popular como Bancos Oficiais que implantam créditos para tarifar contas de aposentados e correntistas, obrigados a receber via crédito bancário. Que o Ministério Público tenha promotores efetivos para o cumprimento de sua missão. III - CONCLUSÃO 4 "1-"": ov..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,t.,-„rk: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, onde o contribuinte é vitima da inoperáncia do estado, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou aguardando primeiramente a contrapartida do Estado, investigando a denúncia contra o Banco do Brasil, já que de 1997." É o Relatório. 5 . ‘ is:A.-41'4 "4"'' .•'-- 4;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ni “-:::"; ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni:Èirr>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê do relatório, a infração objeto do lançamento é glosa de dedução de despesas médica, tendo em vista a não comprovação da efetividade dos pagamentos. Em sua peça recursal o Contribuinte de limita a referir a denúncia e possíveis irregularidades cometidas por órgãos da administração direta e indireta, sem que se vislumbre qualquer relação com os fatos objeto do lançamento. O Fato que fica evidente é que o Contribuinte não traz aos autos comprovação da efetividade das despesas ou qualquer outro elemento que possa elidir a exigência Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. \ 7Sal das -es (DFirell 17 de março de 2005 »01/tx, .„,)Lor 6.,„k P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6

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Numero do processo: 10920.002241/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A alteração do fundamento legal da infração registrado pelo autor do procedimento fiscal, sem a reabertura do prazo para que o sujeito passivo da obrigação tributária se manifeste, caracteriza cerceamento do direito de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 106-14.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão proferido pelo órgão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Á ., ;A1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002241/2003-16 Recurso n°. : 140.604 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ADALBERTO LIPPMANN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.778 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A alteração do fundamento legal da infração registrado pelo autor do procedimento fiscal, sem a reabertura do prazo para que o sujeito passivo da obrigação tributária se manifeste, caracteriza cerceamento do direito de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO LIPPMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão proferido pelo órgão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. ik?Lii( JOSÉ R BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE 9 'DESDE BRITTOi- AO ./ FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. l e • .41.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te=. 1ST: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 Recurso n°. : 140.604 Recorrente : ADALBERTO LIPPMANN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 412 a 419, exige-se do contribuinte anteriormente identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 77.182,25, acrescido de multa no valor de R$ 112.237,54, multa isolada no valor de R$ 98.837,56 e juros de mora no valor de R$ 45.961,34. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio; 2. glosa de despesas escrituradas no livro caixa deduzidas indevidamente; 3. falta de recolhimento de imposto como carnê-leão. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 456 a 459. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 464 a 474, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :a,.1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 é o imposto mensal não pago, calculado sobre os rendimentos sujeitos à tributação mensal, dentre os quais não se enquadra a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. MPF. PRORROGAÇÕES. As prorrogações de MPF serão feitas automaticamente por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na intemet. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 30/1/2004 (AR de fls. 477), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 479 a 481, alegando, em síntese: - nulidade do ato fiscal, por ter ultrapassado o prazo de fiscalização, já que o auditor fiscal não cumpriu a norma legal, não podendo, portaria e/ou resoluções sobreporem a lei; - para que tivesse validade o dispositivo legal de disponibilidade pela internet, teria que obrigatoriamente estar prevista em lei e não em simples portaria, até porque a internet não é ainda reconhecida como meio de comunicação oficial; - quanto ao mérito, ainda que exista previsão legal, para que haja tributação do depósito feito junto á conta bancária do 3 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Tc7:•.:,'% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,;0,6,--• SEXTA CÂMARA Ie. Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 contribuinte, há a necessidade de ficar comprovado que tais valores foram para dar sustentação de investimentos ou de despesas extraordinárias, o que não é o caso; - ainda que fosse admitida a tributação de depósitos, o imposto incide apenas sobre o valor que exceder o limite estabelecido no inciso II, do § 3° do art. 42, da Lei n.° 9.430/1996; - considerando-se a somatória dos depósitos nos anos de 1998 foi de R$ 84.056,36, o valor a ser tributado somente seria de R$ 4.056,36, e no ano de 2000 de R$ 113.582,68, o valor a ser tributado não poderia ultrapassar a R$ 33.582,68, observando-se ainda que no ano de 1999, por ter somente alcançado o valor de R$ 76.156,46, não há o que ser tributado; - no que diz respeito a taxa Selic, a mesma é ilegal, sendo, inclusive rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A fl. 482 foi juntada a relação de bens e direitos para arrolamento. É o relatório. 4 . 1;391A's MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &b,- SEXTA CÂMARA4-; Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A autoridade fiscal apontou, como causa do lançamento do imposto cobrado pelo auto de infração, as seguintes irregularidades: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; glosa de despesas escrituradas no livro caixa deduzidas indevidamente; falta de recolhimento de imposto como carnê-leão. Com fundamento na declaração de fl. 393, a autoridade fiscal considerou os rendimentos omitidos como pagamentos de honorários de diversos clientes do consultório odontológico. O relator do voto, condutor da decisão de primeira instância, fez o seguinte registro: Não obstante o art. 42 não tenha sido mencionado no presente auto de infração, tal fato não o macula, visto que foi suprido pela minuciosa Descrição dos Fatos contida no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 419 a 437), devidamente cientificada ao contribuinte, na qual se identificam os fatos que deram origem à autuação. Da mesma forma, tal imperfeição não impediu o interessado de produzir contestação quanto ao mérito do lançamento, como se observa pela a impugnação apresentada. Concluiu o relator, que a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei n2 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a 5 #9 • .• - • (g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. -&::•:',7-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.%• <," .,5:4,:ptikb), SEXTA CÂMARA •-=,'"-;,-- Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 manutenção de contas bancárias com expressiva movimentação não declarada ao fisco, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas referidas contas e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 13 a 16, 349 a 363), e que diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, restou sem comprovação os montantes e R$ 84.056,36, R$ 76.165,46 e R$ 113.582,68, referente aos anos-calendário 1998, 1999 e 2000 (fls. 429 a 450). A principio a omissão registrada pelo relator não existe, portanto, para que o fundamento do lançamento fosse alterado o autor do procedimento deveria ter sido ouvido e, caso necessário, o auto de infração retificado. A mudança do fundamento legal da infração, registrado pela autoridade fiscal, sem a reabertura do prazo para a manifestação do contribuinte (art. 18, § 30 , do Decreto n° 70.2357/1972) caracteriza cerceamento do direito de defesa. Dessa maneira, em obediência ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja elaborada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. di p • ¡d r 1 , • Yr NDE D BRITTO 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4686973 #
Numero do processo: 10930.000493/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74799
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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E COM. DE MALHAS LEONIL LIDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IND. E COM. DE MALHAS LEONIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 Recorrente : IND. E COM. DE MALHAS LEONIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de setembro/89 a outubro/91. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 86/87, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 91/101, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n 9 21/97 e posteriormente a de if 31/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 103/106, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 103, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 2,14*- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 05.05.00, a recorrente apresentou em 17.05.00 (fls. 110/132), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatoria e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que, também, foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , • )4I-itt; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório tf. 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 átit.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • );:44i5;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ria 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLuçÃo DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. ITIP'CiTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstituciorzalidade a todos_ RESTITUIÇÃO. DECADÊIVCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decaclencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12,- Medida Provisória ng 1.699-40/1998, art. 18, § 2 2; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 itA4a- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória re 1.621-36/1998, art 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis rr" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo 6 htt*- %•••-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:r;-4t • .'4 4*:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de consiitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 ‘Lyírt.'t..'", E. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 111:4*,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da AÀDIn se estendem além rins partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetiviiinde. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconfortniclacle com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a • execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitzicionalista José Afonso da Silva: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto ng 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • J7.1" • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 incidentalntente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucionaL 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto tr" 2.346/1997. 10 -4•,=: MINISTÉRIO DA FAZENDA .111+'-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930_000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1_699-40/1998, art. 1811 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • r O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da AilP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 _Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (Iv1P rP- 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao sç 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, 0 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébi to junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. _12, 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no 55% r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidekle material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os 11 á, .ar:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-tar Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao 2. 19. Corn relação ao questionamerzto da compensação/restituição do Finsocial recolhido com cdíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconsti tzecionalidacle via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas )70 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme jdt esposado esta é unta das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Fitzsocial x Cofins (o AEW COS1T n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Firzsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da 11V SRP- tf 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCI4L,, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 0,5% (meio por cento), conforme as Leis na' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto re 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n 2.346/1997, que revogou o Decreto ri2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ti2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP rt 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16# ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 13 • _. .-.4tAk. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• .":4-1..e‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decctdencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico dct Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na AdP n" 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ri 2 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado ns? 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP re 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rt-l-s 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado d49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantida 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nsz 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 112 2.049/83. an r). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:442;y • ..-fFt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:kizgrá'" Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Fittsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto is 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ti2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF tf 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 ktty. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14‘::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493199-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionandade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT/V; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do SM, seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado tf' 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t.***:•••-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 edição da MI) n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ris" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser Jeitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; )2 na hipótese da Iii SRF IP 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF ri-' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do titulojzidicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarcztória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - any_ 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram 17 JV • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-7 , :4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S;#4: Processo : 10930.000493/99-53 Acórdão : 201-74.799 Recurso : 114.585 julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 07/04/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tf 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 19 de junho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10930.001199/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Comprovado que o valor utilizado para avaliar a terra nua na declaração de bens, integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, é inferior ao valor mínimo ( VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para a incidência de Imposto Territorial Rural, admite-se a adoção deste como valor de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11065
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001199/98-51 Recurso n°. : 119.886 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : SATURNINO FERNANDES Recorrida : DRF em LONDRINA - PR Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.065 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12191 - Comprovado que o valor utilizado para avaliar a terra nua na declaração de bens, integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, é inferior ao valor mínimo ( VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para a incidência de Imposto Territorial Rural, admite-se a adoção deste como valor de mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Thaisa Jansen Pereira. dir Dl ii STA. _ DE OLIVEIRA PFA BE TE leo #TO ri A r: e, IA .494( S DE BRITTO - t e - • FORMALIZADO EM: . 1 5 FEV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão : 106-11.065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 &(/ - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 Recurso n°. : 119.886 Recorrente : SATURNINO FERNANDES RELATÓRIO SATURNINO FERNANDES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Os autos tem início com o pedido de retificação do valor de mercado atribuído a terra nua da Fazenda Boa Vista registrado na declaração de bens integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, sob as justificativas resumidas a seguir • que o valor declarado equivalente a 36.849,14 UFIR, mesmo no época da declaração era muito abaixo do valor de mercado; - que o valor pleiteado equivalente a 1.214.601,54 UFIR é o constante da Instrução Normativa SRF n° 119, de 18/11/92 utilizado para cálculo do Imposto Territorial Rural —ITR, do exercício de 1992, para o município de Coxim — MS, dividido pela UFIR de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06) multiplicado pela área do imóvel (2.900,76 has). Às fls. 17/23 foi juntada cópia da declaração de rendimentos e fl. 22 da declaração de ITR do exercício em pauta. Seu pedido foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Londrina (fls. 24/26). 3 (51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 Cientificado, protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 29/31) dirigido à autoridade julgadora de primeira instância que manteve o indeferimento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - extrai-se da leitura dos artigos 96 da Lei n. 8.383/91, art. 880 do RIR/94 e do art. 7 e 8 da IN SRF n. 39/93 que o contribuinte tem a faculdade de atribuir o valor de mercado a seus bens ou efetuar a correção de custo de aquisição aplicando os índices da tabela do Ato declaratório CST n°. 76/91; - o contribuinte ao declarar os bens procedeu a esta avaliação, pretendendo modificá-la; - esta modificação pode ser realizada desde que comprovado o erro cometido e desde que o bem não tenha sido alienado, conforme disposto no art. 6 do Decreto Lei n. 1968/82; - o interessado pretende modificar a declaração do exercício de 1992, portanto, já alcançada pela decadência; - além disso, inexiste prova nos autos de que os bens não foram alienados; - as diferenças entre os valores consignados na declaração de IRPF/1992 e os apresentados na declaração retificadora são gritantes, cerca de 32 vezes, não se podendo acreditar que o erro não foi notado pelo contribuinte ou por seu contador; - até prova em contrário a declaração IRPF/1992 foi apresentada com a afirmação "a presente declaração é a expressão da verdade", sendo assim aceita como preenchida com os valores corretos. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.38) e, dentro do prazo legal, apresentou seu recurso instruído pelas cópias dos documentos de 42/60. 4 c)( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 Suas razões podem assim serem sintetizadas: - quanto à prova do erro cometido não é função do contribuinte ou de seu contador emitir laudos de avaliação de bens, e, de acordo com os arts. 7° do Decreto Lei n°. 84.685/80, 30 do CTN e art. 50 da Lei n°. 4.504/64 considerava-se para cálculo do ITR o valor venal da terra, razão pala qual a Secretaria da Receita Federal elaborou a tabela de avaliação publicada na IN SRF n.119/92. Dessa forma, o valor constante desta tabela foi utilizado para lançar e arrecadar o ITR e serve como prova cabal e inquestionável do erro; - quanto à decadência de seu direito não há respaldo legal para oentendimento da autoridade julgadora; - quanto à falta de comprovação de que os bens não foram alienados junta cópias das certidões das áreas que compõem oimóvel. É o Relatório. qebtlir _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao direito de retificar temos os seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional: 'Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. "(grifei) Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°: 'Att.6 0. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento 'ex officio". Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, item 1: 1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova `Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração'. Ihtip• 6 ("11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 Analisados os elementos que integram os presentes autos constata- se que o recorrente ao preencher a declaração de bens do exercício de 1992 cometeu um erro de fato ao avaliar o imóvel descrito à fl. 17, verso, uma vez que o próprio Secretario da Receita Federal, para o mesmo exercício, ao expedir a Instrução Normativa n° 119/92 informou aos contribuintes do Imposto Territorial Rural: N... a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o valor Mínimo da Terra Nua — VTNm, por hectare, previsto nos '$$ 2° e 3° do art. 7° do Decreto n°84.885180, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art. 1° da Portaria interministerial MEFP/MARA n°1.275, de 27 de dezembro de 1991. O valor da terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o valor Mínimo da Terra Nua — VTNm. " Considerando que a SRF é o órgão que administra, fiscaliza e arrecada tanto o Imposto de Renda quanto o Imposto Territorial Rural e que os valores ali consignados não foram definidos aleatoriamente, mas sim , frutos de uma ampla e profunda pesquisa, uma vez que serviriam de bases de cálculo para o segundo imposto mencionado, claro está que o valor declarado pelo contribuinte não correspondia ao valor de mercado à época. O recorrente fez a parte dele, para não aceitar o valor pleiteado cabia a administração demonstrar que o valor mínimo por hectare fixado por ela era inferior ao de mercado, o que não o fêz. Quanto a decadência a legislação é clara ao estabelece-la quanto ao direito de lançar, porém, ao direito de pedir retificação, nos termos dos dispositivos do Código Tributário Nacional transcritos ele sofre, apenas, uma limitação temporal a de ser solicitado antes da Notificação de Lançamento. 7 3f7. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 Como o valor da Terra Nua é custo para a apuração do imposto de ganho de capital, derivado do imposto de renda e o recorrente demonstra que ainda é proprietário o imóvel denominado Fazenda Boa Vista, não há como obstar a retificação pleiteada. Isto posto VOTO para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 1 P/ ti fois le ELI • t''.41! I ' :RITTO 8 C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001199/98-51 Acórdão n°. : 106-11.065 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .15 FEV 2000 DIMA : **DE OLIVEIRA PRE ri TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em c,•0 ( 1.(')°° Ak PROCU - • 5 foi D • F • • NACIONAL 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032524/89-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS – DEDUTIBILIDADE – ERRO DE FATO NA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATADO – Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Ainda, imprecisão na descrição dos fatos impede claro conhecimento dos fundamentos do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:51:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:51:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:51:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:51:32Z; created: 2009-07-08T06:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T06:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:51:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-,;ft! PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.032524/89-79 Recurso n° : 103-133980 Matéria : IRPJ — Ex: 1987 e 1988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 GASTOS — DEDUTIBILIDADE — ERRO DE FATO NA CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATADO — Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Ainda, imprecisão na descrição dos fatos impede claro conhecimento dos fundamentos do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MANO ANT*N10 GADELHA DIAS PRES! PDA(-40 E Ar" JOS F ARtOS PASSUELLO REI_ À OR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. res Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 Recurso n° : 103-133980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 165 a 168) contra a decisão prolatada pela 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes consubstanciada no Acórdão n° 103-21.517, de 18.02.2004, cujo conteúdo se resume na ementa: "GASTOS — DEDUTIBILIDADE — ERRO DE FATO NA CARACTERIZA ÇÃO DO PAGAMENTO CONTRA TADO — Atendendo a circunstância de que na interpretação dos contratos se deve atender mais do que tudo à vontade das partes (Código Civil Brasileiro, Clóvis, art. 85), a equivocada nominação do desembolso não desnatura a possibilidade da dedução já que presentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade.' O acórdão foi formalizado em 25.03.2004 (fls. 148) e recebeu ciência da Procuradoria em 30.07.05 (fls.), tendo recorrido em 02.08.2005. O recurso especial, interposto com arrimo no art. 5 0 , I, do Regimento Interno', portanto por quebra de unanimidade, teve seguimento provisório pelo Despacho Presi n° 103-0.205/2004 (fls. 169 e 170), que atestou sua fundamentação. Em contra-razões a empresa (fls. 175 a 184) formalizou preliminar de inadmissibilidade do recurso especial que não teria sido adequadamente comprovada a ofensa a lei, uma vez que "não bastaria que novamente a Recorrente repetisse os motivo: pelo qual entende procedente o auto de infração lavrado, mas era im•erioso d ,- / f Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à idência da prova; e ri) 2 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 demonstrasse o porquê da violação do artigo 191 do R1R/80 pelo v. acórdão recorrido.', pediu a manutenção da decisão recorrida e aditou razões relativas à cobrança da Selic, que entende indevida. A exigência, formalizada em 04.08.1989 (fls. 19) pelo correspondente auto de infração, impugnada em seguida, somente foi julgada em primeira instância em 26.08.1999 (fls. 64 a 67) sendo integralmente mantida. Interposto o recurso voluntário, foi o mesmo provido e cancelado o lançamento. A matéria sob discussão teve caracterização no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 20) nos termos: "No decorrer da fiscalização procedida na empresa, conforme programa e FM acima, nos anos-base e exercícios fiscais abaixo, foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória e imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria, conforme especificação a saber:"....(relaciona as notas fiscais) — anos de 1986 e 1987). A fase de lançamento, que se inicia com o Termo de Início de Fiscalização (fls. 01) se encerra com o Auto de Infração (fls. 21). Segue-se a impugnação (fis. 22) e contém o próprio Termo de Início de fiscalização, cópia da declaração de rendimentos da empresa dos exercícios de 1987 (fls. 02 a 08), do exercício de 1988 (fls. 09 a 14) e o auto de infração e anexos (fls. 15 a 21), não constando qualquer intimação ou termo adicional. A impugnação é que veio oferecer esclarecimentos acerca das notas fiscais glosadas, trazendo explicações acerca de sua necessidade. Vinculou os pagamentos a "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORD., 70 EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS"(fls. 34 a 49), e o dizer da 6v 3 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 recorrente, correspondia à construção dos primeiros edifícios em grande empreendimento imobiliário. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou não terem sido prestados os serviços relativos às notas fiscais glosadas e, arrematou seus argumentos (fls. 69): "Mesmo que considerássemos a incorporação realizada como serviços prestados, os valores pagos referentes ao mesmo não são dedutíveis, já que, no caso em análise, a incorporação realizada não foi necessária à atividade da autuada, nem à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do artigo 191 do RIR/1980, ao contrário do que afirma a impugnante. Se a incorporação não fosse realizada, as empreendedoras poderiam continuar a venda dos outros terrenos e receberiam o preço desses outros contratos. Em outras palavras, a atividade da impugnante não seria interrompida, nem o auferimento de receita cessaria por esse motivo. A necessidade, como característica da despesa para ser aceita a dedução, também é exigida pela jurisprudência administrativa.' A decisão recorrida traz entre seus argumentos principais (fls. 163): "Discordo, assim do entendimento do Conselheiro Relator que o subjacente das notas-fiscais não possam 'constituir despesas dedutíveis, 'por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade'. Preenche e sim já que o sujeito passivo estava inarredavelmente comprometido com sua intenção de patrocinar a construção e estimular a rápida inauguração da unidade imobiliária para, a partir daí, gerar novas alienações, o por que não fazer lucro e até gerar receita pública via pagamento de impostos. Não tenho a menor dúvida portanto em dizer, para concluir, que a forma de pagamento foi infeliz mas esta infelicidade, em face da prova carreada e do efetivo desembolso, atende ao princípio da dedutibilidade." O recurso especial teceu comentários acerca da operação atacada e concluiu (fls. 167): "13.Portanto, a situação reflete uma doação para construção do imóvel no lote alienado pelo Recorrido, sendo certo que a liberalidade não pode ser abatida da base de cálculo dos tributos, ou, no máximo, um desconto incondicional conferido pele ..i-rido ao comprador, no preço do lote, que também consistir' ít em eceita do Recorrido, e não poderia ser abatida da sua receit. bfr 'A , 4 Processo n° :10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/O 1-05.215 14. Data máxima vênia, ainda que se entenda que a construção do imóvel seria interessante para o Recorrido, não se pode dizer que haveria despesa dedutivel. Na verdade, a razão está com o e. conselheiro vencido, cujo voto é parcialmente transcrito abaixo: A 'contratada', portanto, ao realizar as incorporações previstas nos contratos supra citados, as realizaram em terrenos de sua propriedade, e não de propriedade das 'empreendedoras'. Portanto, as 'notas fiscais', na verdade, se trataram de custos ou despesas da 'contratada', e não das 'empreendedoras', não se justificando portanto, que tais valores venham a constituir despesas dedutiveis, conforme pretendido pela recorrente, por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. (..) Perfeita portanto a conclusão da decisão recorrida (..) 'Portanto, não houve prestação de serviços das empresas incorporadoras adquirentes do terreno para a impugnante e suas sócias no empreendimento. Conseqüentemente, os valores que a impugnante pagou às empresas incorporadoras não são dedutiveis-. Assim se apresent. . para julgamento. É o relatório. 5 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional foi provisoriamente admitido pelo Ilustre Sr. Presidente da Câmara recorrida, mas, diante da preliminar de sua inadmissibilidade, oferecida em contra-razões, passo ao seu exame. A preliminar fundou-se na possível não comprovação da contrariedade à lei, no dizer da empresa, "A Fazenda Pública não logrou demonstrar de maneira fundamentada o motivo pelo qual o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 191 do RIR/80'. O exame do processo me indica no voto vencido relativo à decisão recorrida a descrição da condição de indedutibilidade do gasto em possível não preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, condições inerentes ao conteúdo do artigo 191 do RIR/80. A Procuradoria trouxe tal trecho ao seu recurso especial, o que lhe dá, mesmo que com pouca precisão, a necessária conformidade com texto legal. Assim, voto por acolher o seguimento provisório determinado e conhecer do recurso especial. Quanto ao mérito entendo necessário um exame mais acurado. A própria descrição dos fatos trazida pela fi, : s ão (fls. 20) traz razoável dificuldade em definir o verdadeiro elemento caract, da exigência, como se verifica do texto produzido e novamente reproduzido. Or\ 6 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 "No decorrer da fiscalização procedida na empresa, conforme programa e FM acima, nos anos-base e exercícios fiscais abaixo, foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória e imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria, conforme especificação a saber:"....(relaciona as notas fiscais) — anos de 1986 e 1987). O teor da acusação apresenta aspectos relevantes, dos quais destaco: 1) — A primeira parte que descreve a infração: " foram apuradas várias irregularidades, alusivas a despesas com serviços prestados, sem comprovação satisfatória ...'. Em nenhum momento a fiscalização definiu quais as irregularidades existentes e nem identificou se não comprovação satisfatória dizia respeito ao pagamento, à realização dos serviços, à condição jurídica de contratação das despesas ou a qualquer outra ocorrência que poderia macular sua dedutibilidade; 2) — A continuidade do texto informa: " imprescindíveis para manutenção da fonte pagadora, suscetíveis de tributação, na conformidade da legislação que rege a matéria A fiscalização reconheceu a imprescindibilidade das despesas para a manutenção da fonte pagadora, apenas, portanto, procedeu ao lançamento diante da alegada ".... sem comprovação satisfatória ...'. Na impugnação a empresa trouxe uma argumentação baseada na descrição dos procedimentos contratuais que originaram as despesas e afirmaram serem elas legítimas e necessárias. A decisão monocrática de primeiro grau houve por bem manter a exigência calcada no seu entendimento de que não houve prestação .--serv ços das empresas incorporadoras adquirentes do terreno para a impugnante - .s sócios no 7 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 empreendimento, o que tornaria os seus valores indedutíveis, além de que "Mesmo que considerássemos a incorporação realizada como serviço prestado, os valores pagos referentes ao mesmo não são dedutíveis, já que, no caso sob análise, a incorporação realizada não foi necessária à atividade da autuada, nem à manutenção da respectiva fonte produtora ..." (fls. 67). Dois argumentos, portanto, serviram para a manutenção do lançamento. Um, calcado no entendimento de que não houve prestação de serviços das empresas incorporadoras e outro na afirmativa de que os valores pagos não seriam necessários à atividade da autuada nem à manutenção da fonte produtora. O segundo deve ser liminarmente afastado por contrariar os argumentos que embasaram o lançamento, porquanto a fiscalização expressamente reconheceu que eram "imprescindíveis para a manutenção da fonte pagadora' (fls. 20). Resta apreciar a argumentação de que não houve a prestação dos serviços expendida pela autoridade julgadora sem que tal argumento tivesse constado da motivação do lançamento. O recurso voluntário trouxe afirmações acerca da efetiva prestação dos serviços e da sua necessidade, uma vez que os serviços prestados contribuíram muito para o empreendimento imobiliário desenvolvido pela empresa. Com relação ao acórdão recorrido, o voto vencido conclui que "as 'notas fiscais', na verdade se trataram de custos ou despesas da 'contratada', e não das 'empreendedoras", não se justificando portanto, que tais valores venham a constituir despesas dedutíveis, conforme pretendido pela recorrente, por não preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade' (fls. 158). Já, o voto vencedor, a despeito de reconhecer ter a eneminação de prestação de serviços ao incentivo trazido no contrato, mera incor e definição do 8 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 instituto jurídico e inábil a dar margem à glosa, e que em face da prova carreada aos autos e do efetivo desembolso, o gasto atende ao princípio de dedutibilidade, uma vez que preenche os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Até porque "o sujeito passivo estava irremediavelmente comprometido com sua intenção de patrocinar a construção e estimular a rápida inauguração da unidade imobiliária para, a partir daí, gerar novas alienações, e por que não fazer lucro e até gerar receita pública via pagamento de impostos' (fls. 163). Faço as citações e observação acima para demonstrar que a imputação foi, ao longo do processo, sendo alterada em seus fundamentos e, mesmo tentando aperfeiçoar o lançamento não houve precisão na caracterização da infração apontada, principalmente quanto à sua descrição. A imprecisão do lançamento não foi suprida. A leitura do Contrato de Prestação de Serviços de Coordenação em Incorporação Imobiliária e Outras Avenças e Termo aditivo (fls. 34 a 43), pelo qual a autuada assumiu expressamente o ônus do pagamento de parte do adimplemento contratual (48%) a compromete definitivamente quanto ao empreendimento. Como bem alertado pelo Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, a designação da atividade de prestação de serviços pode ser falha uma vez que a prestação de serviços não foi diretamente efetivada à empresa, mas serviu para, de forma indireta, valorizar e viabilizar o seu empreendimento, já que incrementava o povoamento na área do plano urbanístico da praia de São Lourenço. De qualquer forma a remuneração se efetivou por serviços prestados pela contratada, apenas não diretamente oferecidos. A partir dessa observação concordo com a afirmativa do Ilustre Relator do voto atacado de que o sujeito passivo estava irremediavelmente comprimeti e 9 em auxiliar o patrocínio da construção contratada e estimular a rápida ina , Vção da unidade imobiliária como início da cadeia de alienações de suas unidades. , ,, p 9 Processo n° : 10880.032524/89-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.215 Sensibiliza-me, ainda, como acima descrito, a forma imprecisa da descrição dos fatos colocada em paralelo à afirmativa de que o gasto era imprescindível à manutenção da fonte produtora. Dessa forma, pelos fundamentos do voto vencedor atacado, e com apoio na omissa objetividade da descrição dos fatos que ensejaram a glosa, me inclino em prestigiar a decisão recorrida. Em homenagem à decisão recorrida adoto parcialmente sua ementa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da „Sessões 'F, em 13 de junho de 2005. JOS ; CARI/10S PASSUELL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005537/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cabe à autoridade julgadora provar a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto e, por conseguinte, do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão, requerida pelo contribuinte, em sede de impugnação, do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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A falta dessa prova autoriza a exclusão, requerida pelo contribuinte, em sede de impugnação, do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARAM SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso. 04(a\—' LEILA ARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Recurso n° :140.926 Recorrente : JOÃO CARAM SOBRINHO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 524/529, interposto por JOÃO CARAM SOBRINHO contra decisão da 4' Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 516/520, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 460/466, lavrado em 17.11.2003. O crédito tributário lançado foi apurado no valor de R$ 781.949,49, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo origem em acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos anos-calendário de 1998 e 2000, conforme indicado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 467/470. Em sede de Impugnação, o Contribuinte alega que, por razões pessoais, não pode acompanhar a confecção das suas declarações, as quais ficavam a cargo de um terceiro. Revendo-as, verificou a falta de determinados bens, bem como a inserção indevida de numerários em caixa no final dos anos-calendário de 1998 (R$ 1.453.300,00), 1999 (R$ 1.710.000.00) e 2000 (R$ 2.253.000,00). Assim, apresentou, junto com a Impugnação, declarações retificadores das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1998 a 2001. Ressalte-se que, refazendo-se o fluxo financeiro do contribuinte, mediante exclusão dos valores inicialmente declarados como numerários em caixa, não ocorreria o acréscimo patrimonial a descoberto. 3 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 Julgando a Impugnação de fls. 476, a DRJ decidiu, às fls. 518/521, pela procedência do lançamento, com fundamento, inicialmente, no fato de que as declarações retificadoras apresentadas depois de iniciado o procedimento de lançamento de oficio não têm efeito, de acordo com o art. 832' do RIR/99. No mais, quanto à exclusão dos valores declarados a titulo de numerário em caixa, a DRJ consignou que a simples alegação de que se tratou erro, sem a devida comprovação, por meio de documentos correspondentes, não tem o condão de alterar a • lançamento ou torná-lo insubsistente. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 03.05.2004, conforme faz prova o AR de fls. 523. Seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 524/529, na data de 02.06.2004, tendo-se arrolado bens e direitos, na forma da declaração de fls. 473. • Em suas razões, o Contribuinte alega que: (a)quanto aos valores a titulo de numerário de caixa, o Fiscalização teria considerando a mesma quantia duas vezes, uma como dispêndio e outra como saldo de caixa; (b) a autuação está baseada em presunções, contrariando a atividade vinculada do lançamento; 1 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem Interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei M I 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). • 4 Processo n° :10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47,449 (c) seria indevida a aplicação da taxa SELIC, a título de juros de mora, por afronta ao art. 161 do CTN. • É o Relatório. 5 k"?.. Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A principal oposição do Contribuinte, quanto à cobrança que agora se discute, refere-se aos valores inclusos em suas declaração de ajuste anual como numerários em caixa, os quais foram inseridos, pela Fiscalização, no Demonstrativo de Evolução Patrimonial (fls. 386/441), ocasionando o acréscimo patrimonial que resultou no presente lançamento. Alega o Contribuinte que os numerários foram inseridos por erro e que não dispunha daquelas quantias. Observe-se que os mencionados valores foram indicados no Demonstrativo de Evolução Patrimonial como dispêndios, mas também como origem dos exercícios seguintes. Isso porque a existência de numerários em caixa representa, a um só tempo, a existência de aplicações naquele valor ao final do ano e a possibilidade de utilização dos mesmos no ano seguinte. No presente lançamento, a apuração da existência desses numerários baseou-se exclusivamente na indicação dos mesmos na declaração de ajuste do contribuinte, sem que a Fiscalização apresentasse quaisquer outros elementos que comprovassem ou evidenciassem a existência dos mesmos e, por conseguinte, do acréscimo patrimonial a descoberto. 6 Processo n° : 10930.005537/2003-70 •Acórdão n° :102-47.449 Ocorre que o contribuinte alega que ditos recursos, apesar de indicados em sua declaração, de fato não existiriam. Ressalte-se que, excluindo-se os respectivos numerários do Demonstrativo de Evolução Patrimonial, tanto como aplicações como origens, o contribuinte de fato não teria acréscimo patrimonial a descoberto nos exercício fiscalizados. Inclusive, conforme fls. 480, o saldo em caixa declarado no ano calendário de 1997, considerado como origem no ano calendário de 1998 (a fiscalização compreendeu os anos calendários de 1998 a 2000), no valor de R$ 35.275,00, não seria bastante, ainda que igualmente excluído, para que se apurasse acréscimo patrimonial a descoberto. Dos fatos colocados, destaco que não existe qualquer prova ou evidência, apurada pela Fiscalização, de movimentação financeira, nos anos de 1998 a 2000, que indiquem a existência de ditos valores, como saques expressivos em contas correntes ou declarações de terceiros acerca de pagamentos em dinheiro ao contribuinte. Observe-se que são expressivas as quantias declaradas como numerários em caixa. Entendo não ser possível se exigir, do contribuinte, a produção da prova de que não dispunha daquele numerário em caixa, visto tratar-se de prova negativa, para cuja produção inexistem quaisquer documentos probantes (como certidões, extratos, recibos, etc). Em respeito ao princípio da verdade material, e considerando os elementos constantes dos autos e o fato de que a vontade do contribuinte, ou seus erros, •não é fato gerador da obrigação tributária, que somente ocorre quando verificada sua hipótese de incidência (prevista em lei), entendo que inexistem elementos suficientes para se alegar que ocorreu o apontado acréscimo patrimonial. Frise-se que o lançamento foi 7 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° :102-47.449 realizado unicamente com base em declarações do próprio contribuinte, que foram, posteriormente, por ele próprio negadas, inexistindo qualquer elemento de prova ou indicio de que não sejam verdadeiras suas segundas declarações, em que informa a inexistência dos valores, como exposto em sua impugnação e recurso e respectivas declarações retificadores. Elucidativa sobre o tema, no sentido de que a obrigação tributária não resulta da vontade (ou erro) dos interessados, é a seguinte decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável à espécie: "Tributário - Reconhecimento de divida para obtenção de parcelamento. A obrigação tributária deriva da lei, sendo irrelevante a vontade dos interessados. Não realizado o suposto normativo a que se vincula a conseqüência, consistente na obrigação de pagar o tributo, a manifestação do contribuinte não poderá acarretar relação jurídica a esse título. A confissão de divida - notadamente feita como condição para obter-se o parcelamento - não poderá subsistir, uma vez demonstrado que não havia débito a parcelar". (AC 70.147-PR (3262685), de 10.022.1986, DJ, 12 mar. 1987). Igualmente nesse sentido, observe-se a decisão abaixo, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, em que restou consignado o que segue: "RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A • RENDA. Cabe a autoridade julgadora provar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A falta dessa prova autoriza a exclusão do valor indevidamente consignado na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Recurso: 143645 Câmara: SEXTA CAMARA Número do Processo: 13643.000367/2002-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RAMOS Recorrida/Interessado: 4 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 27/01/2006 01:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de 8 Processo n° : 10930.005537/2003-70 Acórdão n° : 102-47.449 Britto Decisão: Acórdão 106-15313 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso". Isto posto, por entender que não restou comprovada a existência do acréscimo patrimonial a descoberto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, julgando extinto o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. .-40101111"e% - • ALEXA • E ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9

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Numero do processo: 10882.000596/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 103-20.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeiro. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados- e discutidos- os presentes autos de recurso interposto por ARBAME S/A - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeiro. Conselho da.. Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I 11 ; • RODRIGIJES NffiJRER ESIDENTE • OALRAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P30 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE_ GOMES_ QUEIROZ-ALEXANDRE-BARBOSA JAGUARIBE,_ JULIO CE7_AR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LULS DE SALLES FREIRE. Ada-21108/01 e ak • -• . -P"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C'Ç.3 ;11 e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10862.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 Recurso n° :126.696 Recorrente : ARBAME S/A — MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO RELATÓRIO 1. Em virtude de revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, apresentada com base no lucro real anual, foi lavrado o auto de infração de fls. 9/16, por ter sido constatada a compensação da base de cálculo negativa na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, sendo considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°; Lei n° 8981, art. 58 e Lein° 9065/95, arts. 12 e 16. 2. Em conseqüência, foi constituído um crédito tributário de R$ 82.557,01, sendo : IRPJ R$ 30.899,40 Multa de ofício (75%) R$ 23.174,55 Juros de Mora R$ 28.483.06 Total RS 82.557.01 3. O contribuinte tomou ciência da autuação em 25/04/2000 (fls. 17), apresentando a impugnação de fls. 19/37 em 24/05/2000, acompanhada dos documentos de tis. 38/62. 4. De plano argüi a nulidade do auto de Infração, pois dele não consta o respectivo número e/ou série, referindo-se à Ordem de Serviço CSF n° 05/69, entendendo que tal requisito é obrigatório para emprestar validade à autuação impugnada. 5. Alega a impugnante que a limitação para compensação dos prejuízos fiscais ("sic") decorrente da MP n°812/94 somente foi publicadno DOU de 31/12/94, mas 2 , 41. V .' 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 que até o final do encerramento do expediente de 31/12/94 o Diário Oficial não esteve disponível, o que corresponde à não publicação. 6. Assim, a restrição à compensação do prejuízo fiscal ("sic") somente tomou- se definitiva com a edição da Lei n°8981, em 20/01/95, sendo questionável sua aplicação já no próprio ano-calendário de 1995. 7. Acrescenta, ainda, que independentemente da aplicação do citado dispositivo no ano de 1995, teria havido flagrante violação ao "principio constitucional do direito adquirido e do ato Jurídico perfeito e acabado', ao pretender atingir fatos jurídicos perfeitamente acabados, como os prejuízos acumulados até 31/12/94. 8. Invoca em defesa de sua tese o art 150, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, o que tomaria inconstitucional a pretensão contida no art. 42, parágrafo único, mesmo que a MP tivesse sido regularmente publicada até 31/12194, pois o ano-calendário de 1994 já havia se encerrado, quando do advento da Medida Provisória, violando, pois, o princípio da anterioridade. 9. Citando diversos tributaristas e transcrevendo ementas de acórdãos dos Tribunais Regionais da 3° e da 5° Região, argumenta que a limitação à compensação de prejuízos ("sic") distorce a base de cálculo do imposto de renda, descrita no art. 43 do CTN, passando a incidência do imposto a operar sobre o património, implicando em exigência de empréstimo compulsório não autorizado por lei. 10. Quanto à cobrança dos juras de mora com base na taxa SELIC argumenta que a exigência carece de sustentação constitucional, por se tratar de taxa com fins i iremuneratórios, para efeito de aplicações financeiras em que pa "cipam o Banco Central, 3 !.; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1, '5;4 iw Pr.... K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 o Tesouro Nacional, Estados e Municípios, conforme consta da Circular BACEN n° 2671/96. 11. Salienta a então impugnante e ora recorrente que " os juros incidentes em conseqüência do inadimplemento de obrigações tfibutánks, são juros de mora, que visam a indenização ao Estado, pelo atraso no recolhimento dos tnbutos, e não juros remuneratáios, que visam a remuneração de um capital aplicado"(fls. 32,30 parágrafo). 12. Por essas razões, entende que a Lei n°9065/95, pelo seu art. 13, contraria o art. 110 do CTN, além de violar o § 3° do art. 192 da Constituição Federal e o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 13. Conclui sua contestação à cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC mencionando artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 14, págs. 11/18, da lavra dos tributaristas Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva (fls. 34). 14. Relativamente à multa "ex-officio" aplicada, correspondente a 75% do imposto lançado, o contribuinte entende ser excessiva, assumindo caráter confiscatório. 15. Após mencionar aspectos históricos e citar diversos autores, reporta-se ao Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que sintetizou o seu entendimento afirmando que 'uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores ... caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisce(fis.36, "in fine"). 16. Encerrando sua peça impugnatória, o autuado alega que não se justifica uma multa de 75%, em favor da Fazenda Pública, quando nos contratos particulares a penalidade só é admitida até o máximo de 2% (dois por cento). 4 , et h .o., - fj,:z: e MINISTÉRIO DA FAZENDA‘..„ .-- o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 17. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, considerando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 65/69, consubstanciada na seguinte ementa : 'Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLI., o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pele legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constItuclonalídade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE': 18. A decisão da DRJ /Campinas / SP chegou às mãos da interessada em 19/09/2000 (AR de fls. 100), que interpôs recurso em 16/10/2000, requerendo, ainda, juntada da cópia de liminar dispensando-a do depósito prévio de 30% do valor do débito. 19. Registra a recorrente que não procede o entendimento da Autoridade Julgadora de primeiro grau, no sentido de que a legislação atacada teria sido publicada e veiculada no ano de 1994 sob a forma de Medida Provisória, de n° 812, plenamente vigente em 1995, pois a Lei n° 8981, de 20/01/95, não foi regularmente publicada até o encerramento do ano de 1994. 20. Cita declaração do Diretor Geral da Imprensa Nacional, que só foi possível "tirar da prensa o primeiro exemplar perto das 20 horas do dia 31. Para os assinantes,o jornal foi colocado no correio na segunda, dia 2". 21. Nessa linha de raciocínio, acrescenta que a publicação é indispensável à óvigência da lei, competência privada do Presidente da República CF, art. 5 4%4.44 f441 .̀.. MINISTÉRIO DA FAZENDAjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 mencionando e reproduzindo parte do estudo da lavra do jurista Hugo de Brito Machado (fls. 73174). 22. Reproduz, ainda, trechos do voto do Desembargador José Vellinho de Lacerda, proferido na Apelação Civil n° 590.00581-5, n 1° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 74/75). 23. Prossegue o recorrente afirmando não ter sido observado o princípio da anterioridade, mencionando o Desembargador Federal Dr. Andrade Martins e diversos outros juristas, dentre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, do qual transcreve estudo publicado em separata da Revista Brasileira de Direito Tributário, IDEPE, 1991, págs. 15/16 (fls. 77). 24. Questiona, ainda, o recorrente, que os princípios constitucionais não foram objeto de apreciação pela Autoridade Julgadora de primeira instância, sob a alegação de 'que o controle da constitucionalidade das leis cabe ao Poder Judiciário, entendimento rechaçado por Lutero Xavier Assunção, em sua obra Processo AdministrativoTributário Fiscal. 25. O recorrente transcreve parte do voto prolatado pelo Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, do STJ, no REsp n° 23.121-1-GO, perfilhando essa mesma doutrina (fls. 79). 28. Reitera o recorrente os argumentos apresentados na fase impugnatória, de que os contribuintes têm o direito adquirido de compensar os prejuízo ('sic") apurados anteriormente à Lei 8981/95 (fls. 6 •••- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:17,.. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci, zte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 27. Enfatiza o defendente que a restrição à compensação de prejuízos ("sic") distorce a incidência do imposto de renda, que se opera não sobre um acréscimo patrimonial (lucro), mas sobre o capital aplicado, caracterizando empréstimo compulsório não legalmente autorizado, mencionando recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região (fls. 83/85). 28. Também a aplicação da taxa SELIC, na cobrança de juros moratórios, é questionada pelo recorrente, entendendo-a inconstitucional. 29. Afirma que a taxa SELIC, determinada pelo art. 13 da Lei n°9065/95, "sem, contudo, institui-Ia, defini-Ia e tmcar os oarámebus cara seu cálculo; ferindo o princípio constitucional da legalidade (lis. 86, 3° parágrafo). 30. Reforçando essa linha de pensamentos, o recorrente consigna : es O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, é um Indicador de taxa média de juros nas operações chamadas ovemight e sua meta é a de, a um tempo, cobrir a defasagem de moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores. Seu rendimento é monitorizado pelo BACEIV, que, por decisão unilateral pode provocar a baixa ou elevação da taxa de Juros (fls. 87, 1° parágrafo), transcrevendo a seguir algumas Notas da 33° Reunião do Conselho de Política Monetária do Banco Central do Brasil - COPOM, onde estariam demonstradas as assertivas expendidas pelo defendente (lis. 87188). 31. Insistindo na falta de respaldo legal para a cobrança de juros de mora com base na taxa SELJC, o recorrente salienta : Incide à espécie, ainda, inconstitucional delegação de competência tnbutlná, pois o Bacen tem competência financeira, dada sua plena autonomia na gestão de títulos públicos, do padrão monetário da moeda e de sua remuneração, conferida pelo ali 164 e pa ratos da Constituição 7 O.? h•14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti il•Z it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:::,(itfr>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 Federal, mas não tributiria, ainda que auantum debeatur que encontra-se atrelado os pnkciplos da legalidade, da anteriondade e da segurança Jurídica " (fls. 88, 7n fine 7. 32. Reportando-se ao art. 161 do CTN, e aos entendimentos do Magistrado Zuudi Sakakihara e do jurista Nes Gandra da Silva Martins, de que a taxa de juros moratórias não deve exceder a 1% a.m., conclui com transcrição do voto do Ministro Franciulli Neto, no Resp n° 215.881/PR, "in"DJ de 19/06/2000 (fls. 89/93). 33. Também nesta fase recursal o defendente declara ser excessiva a multa de lançamento "ex-officio", caracterizando modalidade de confisco, pois a muita de 75% lançada pelo Fisco contrasta com as aplicáveis aos contratos particulares, limitada ao máximo de 2%. 34. Menciona em abono de sua tese o ponto de vista de diversos juristas, respaldados por decisões do STF, sumarizadas a fls. 95, "in fine" e 96. 35. Reporta-se, ainda, a trabalho da lavra do jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, segundo o qual a muita excessiva indiretamente burla o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, e finaliza seu recurso solicitando a reforma da Decisão DRJ/CPS n° 1790/2000 e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. 36. A DRF/ Taboão da Serra/ SP, anexou cópia da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal, Dra. Giselle de Amaro e França, concedendo a segurança e confirmando a liminar para dispensa do depósito recursal de 30% (fls. 105/114). É o relatório._.,....•°.--- R 8 • k." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>1.-.1.',--:"P TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 37. O recurso é tempestivo e a dispensa do depósito de 30% do crédito tributário litigado está amparada por decisão judicial, reunindo condições de admissibilidade. 38. Matéria semelhante ao objeto dos presentes autos - Compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 - já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 39. Conforme salientou o I. Conselheiro Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, no Recurso n° 126.033, " trata-se de teme bem conheddo desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros". 40. Sobre a compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL, muitos foram os acórdãos exarados por esta Terceira Càmara, podendo ser citados dentre outros, os de n° 103-20540, 103-20606, 103-20626, 103-20641 e 103-20643. 41. Nessas oportunidades procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum " ), raciocínio válido para a CSLL. 9 kr si" t• MINISTÉRIO DA FAZENDAc;1:41:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 42. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82), para melhor esclarecer o que ficou consignado no parágrafo precedente : "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dento de trás ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decaí:fendei Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52. De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto no 3000, de 26/03/99, republicado em 17/06/99. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II - LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR194, figurando no Regulamento textos grafados em negrito encimando os n3stectivos dispositivos reoulamentares que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: DISPOSIÇÕES GERAIS 'Art. 502 - O prejuízo compens,4vel é o apurado na demonstração do lucro mal e registado no Livro de Apuração do Lucro Real corrigido monetariamente, até o período-base em que ocorrera compensação." lo S. •"%. f' MINISTÉRIO DA FAZENDA kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•=5:rt-„el::') TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 -§ 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, ã opção do contribuinte." -§ 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa Individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo." Prosseguindo nas suas disposições nonnativas, o RIR/94 bata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Mit 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encenado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes.' PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. "Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes.' PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. 'Art. 505- Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes. e 56. O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos aris. 506 a 512 mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural, etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente manso. 57. O propósito da transcrição dos tis. 502 e 505 do RIR/94, demonstrar que firam respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos rtempus regit actum,, ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, alas diretrizes permaneciam Integras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidos por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 11 .41 :St, "t • MINISTÉRIO DA FAZENDArt7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos ex-nune, isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da seguranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei 61. RENÉ IZOLDI AVILA, W Imposto de Renda pessoa Jurídica - D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2' Edição, e fls. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus 55 do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos ate o ano-base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n° 1493/76, cujos principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas trés, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., fls. 314, In fine e fls. 315, grii limine") 63. Com a redação do art. 64 do DL 1598177, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compens.4vel não mais é o tontábir e sim o "prejuízo fiscal", René I. Avila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n°41/78 (op. CL, fls. 315, itens 133 a 138). 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25104/78, que bata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: 12 ((-‘1\.)\ )44,4_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '17.:,.‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:,?-1,24t'';' TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em lista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n°1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a detempinação do prejuízo compensável quando ocotrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a ~ração monetária desses mesmos ~juízos.' •2 A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial no caso de Inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes." "3. Posteriormente o Decreto-Lei n° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutivels." 65. Após tecer 14/7.8.9 considerações sobre o art. 64 e seus §§ o PNCST n° 41/78, no seu /tem 6 assevera: '6 Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à legislacão viaente à ÓDOCil de sue aouracão." (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30/12/91, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, Introduzindo o sistema denominado bases correntes, conforme se depreende do art. 38 e seu § 1°, do diploma legal citado, 7n verbis": -Ait. 38- A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, ã medida em que os lucros forem sendo auferidos.' ' 1°- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do impas e o imposto devido." 13 a. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi namatizada pelo §7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383/91, 'Verbis': -§ 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro mal em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes." 68. Tendo em vista as profundas alterações Introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem babar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n°838391, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST n° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 - Imposto de Renda, Edição do M Fazenda, Secretaria da Receita Federal fls. 267/280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 - Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de pnejaos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: 'O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes pare as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou pardal dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.1291 (1). A par& de 01/01/92, à luz do parágr. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não - tem mais prazo para compensação. '(2) (1)cf. RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)cf. RIR/94, arts. 504 e 505, transcritos no Hem 55 deste. Questão: 7)02 - O parágrafo 7° do art. 38 da Lel n° 838391 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?" Resoosta; "O art. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lel n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n°8383/91. O prazo e as normas de comoensacão dos 14 k 4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA tZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 prejuízos fiscais apurados até 31/12/91. seauem as matas anteriores.' (Seguem exemplos com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a supervenléncia de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tnbutáná Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de ave os Preluízos comPensávels apurados anteriormente à lei nova. permanecem submetidos às diwasicões da legislacão vigente à época de sua apuracão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12194, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (e questão referente ao ano-calendário 1995 está ssubjudice2, seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72. Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus incisos I e III, do CTN: 'Art. 100 - São nomes complementares das leis, dos datados e das convenções Internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- nomásie III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas." 74. O dispositivo legal, ~to dos autos, dispõe: 'Ari 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, pare efeito de determinar o Illao real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou auto/iradas pela legislação do imposto de renda, poderá ser /eduzido em, no máximo, trinta por cento." ,..",ikstt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :::/,-1:z•CH,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 'Parágrafo único - A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão ob disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes.' (Gritos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art. 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981A35, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, ma partir de 1° de janeiro de 1995." 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a Partir de 1° de janeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integralidade. 77 Em outras palavras, os lucros Ilauidos ajustados a partir de 1° de janeiro de 1995, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de trinta por cento, com os prejuízos anulados também a partir dessa data. 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho ~cardo jurídico denominado lei do funt largo para mim, estreito para 11-, pondo por terra as prerrogativas dos contnbuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tnbutária, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: e) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o patrimônio, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro luar; real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. 60 Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Ac4rdão n° 101.92411, em 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a:pk..._,Jek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo á relataria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101-75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: `LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. - 82 Vale lembrar, consoante Já enfatizado no fiem 73 deste que: a) "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas"; b) "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; são considerados nomes complementares de leis. nos temos do aí. 100 do C7N conforme mencionado no Nem 73 deste': 43. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta na sistemática da compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicad s a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 17 e Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n;.?..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 44. Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão unânime n° 101 -92411, prolatado no Recurso n° 116.986, do qual foi relator o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, " in verbis " : " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA77VA LIMITADA A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido á compensação integral nasce para o contribuinte no Instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros,toma-se Impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação Integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido." 45. Por outro lado, caberia observar" ad argumentandum tantum ", que a inobserváncia da limitação de que trata a Lei n° 8981195, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento da contribuição exigida, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, inc. I e II, e seus §§ 1° e 2° do RIF194, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. 46. Por oportuno, cumpre consignar que o Acórdão n° 101- -92411/98, cuja relatoria esteve a cargo do I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, que inaugurou o entendimento da irretroatividade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, que restringiam a compensação dos prejuízos apurados anteriormente à sua vigência - raciocínio aplicável à 18 el\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ÏÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b--.•[̀.>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 CSLL - , teve sua orientação alterada por recente Acórdão, também da E. Primeira Câmara deste Conselho. 47. Essa mudança de orientação acha-se consubstanciada no Acórdão n° 101- 93467, exarado em Sessão de 24/05/2001 e formalizado em 26106/2001, cabendo a relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, sendo a decisão, da E. Primeira Câmara, por maioria de votos. 48. Fundamentando o seu voto, o Dr. Miranda trouxe à colação decisões dos TRF's da 1' e 4° Região, bem como acórdãos do STJ e do STF, para concluir : "As posições assumidas pelo Superior Tnbunal de Justiça e pelo Supremo Tnbunal Federal para a espécie, demandam uma revisão por parte desta Câmara, de seu posicionamento, para que não hajam decisões conflitantes entre a esfera administrativa e judiciária, no que concerne a limitação da compensação de prejuízos fiscais': 49. O conspícuo Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, festejado pelo seu notório saber jurídico, ao embasar a conclusão de seu voto, conforme transcrição acima, denota a preocupação de evitar o aumento da já quase insuportável carga de trabalho cometida ao Poder Judiciário, revelando o elevado espírito público do relator. 50. Estivesse já pacificada, na esfera judicial, a matéria versada nos presentes autos, a orientação traçada no Acórdão n° 101-93467, pelo seu elevado senso pragmático, deveria merecer acolhida das demais unidades julgadoras deste Conselho. 51. Contudo, permito-me, com a devida vênia, transcrever parte do voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, exarado no recurso n° 126.033, em sessão de 26/07/2001, constante do Acórdão n° 103-20.664, em fase de formalização, "in verbis" • 19 C .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596/00-23 Acórdão n° :103-20.692 'At âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tnbunal Federal, que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação Integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PETMC- -2171/G0 - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é ia/ator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho : Estão presentes os requisitos da c,autelar. CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão idêntica (PETMC 2133/5P). Dessa decisão a União interpôs agravo regimental que ainda não foi Medo. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a recurso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa : "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos ( Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244.293" (PET 2100, GALLOT77, DJ 22.092000). Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição Inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo nztgimental na PETMC 2133/SP'. Sobre o assunto, o Presidente do E. S7F - Ministro Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652 assim se posicionou ao apreciar o recurso em questão: • ... O tema está a exigi- reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o princípio de legalidade estrita. De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar a conclusão positiva sobre a existência do lucro. Encaminhei à Procuradoria-Geral da República, versando sobre matéria idêntica os Recursos Extraordinários de n°260.365, 247.793, 241.395, 235.726 e 235.811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do pedido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a s do Inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as 20 .111r _ . ..4.2-tV4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e? kç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;::4-4 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000596100-23 Acórdão n° :103-20.692 peças indispensáveis ao julgamento, nela próprios, do auto recurso, autue-se, distnbulndo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.' 52. Em face das pendências judiciais acima apontadas, a denotar que os diversos aspectos jurídicos da questão ainda não estão definitivamente solucionados pelo Poder Judiciário, afigura-se-me prematura a mudança da orientação que reiteradamente vem sendo observada por esta Terceira Câmara, pela maioria de seus membros. CONCLUSÃO Pelas razões fálicas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, de que trata a Lei n° 8981195, ficando prejudicadas as demais questões relacionadas com a multa "exofficio" de 75% e os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões-DF., em 21 de agosto de 2001 „..00000e "A CHOAL - UCCI 21 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041204/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.953, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão N° : 101-94.441 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por LEASING BANK BOSTON S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.953, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Larnpert (Suplente Convocado). EDJON PERARODRIGUES PRESIDEN -TE - _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: a 9 DE2- ?O03 Processo n° 10880.041204/95-67 2 Acórdão n° 101-94.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 10880.041204/95-67 3 Acórdão n° 101-94.441 Recurso N° : 128.490 E m ba rg a nte : LEASING BANK BOSTON S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-93.953, alegando dúvida e obscuridade porque, não tendo a decisão se pronunciado a respeito dos juros sobre a multa por lançamento de ofício, por não constarem os mesmos do auto de infração, na execução do acórdão estão sendo exigidos juros sobre multa, conforme se verifica do DARF que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitiu a pedido da interessada. Instada a se manifestar, ponderou esta Relatora que, embora rigorosamente não haja qualquer dúvida/obscuridade na decisão embargada, eis que houve manifestação expressa no sentido de que a matéria não integrava o litígio, a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal. Por essa razão, entendeu o Presidente submeter o assunto à Câmara. É o relatório. Processo n° 10880.041204/95-67 4 Acórdão n° 101-94.441 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, relatora Em sua petição de recurso alegou a empresa que, quando da intimação da decisão de primeira instância, a autoridade preparadora emitiu DARF no qual o cálculo dos juros está incidindo também sobre a multa por lançamento de ofício, disso recorrendo. Sobre o assunto, consta a seguinte manifestação no voto condutor do acórdão embargado: "Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto. A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls. 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação "Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração ". Alega a embargante que, ao ser cientificada do acórdão solicitou a emissão de DARF com o valor do débito atualizado, tendo a autoridade encarregada da execução do acórdão calculado os juros não só sobre o valor do imposto, mas também sobre o valor da multa. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação da dar (pagar)) e acessória , obrigação de fazer (deveres instrumentais). O § 1° do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. Processo n° 10880.041204/95-67 5 Acórdão n° 101-94.441 Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 1° do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383/91 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ( Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. _ Processo n° 10880.041204/95-67 6 Acórdão n° 101-94.441 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e re-ratificar o Acórdão 101-93.953, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1° do art. 161 do CTN. Sala das Sessões, DF, em 03 de dezembro de 2003 SANDRA MARIA FARONI - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686308 #
Numero do processo: 10921.000041/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE. Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a conduta praticada pela Recorrente. MÉRITO. Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra maculada, isto é, não contém vícios, não há razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, há que se frisar que o ato inquinado de ilegal não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, sendo certo que os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor da transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:34:57Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:34:57Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:34:57Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:34:57Z; created: 2009-11-11T15:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:34:57Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10921.000041/2002-38 Recurso n° : 130.186 Acórdão n° : 303-31.740 Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Recorrente : ZANOTTI S.A. Recorrida : DRJ-FLORIANÓP OLI S/S C PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR O ATO DE SUA SANÇÃO. NULIDADE. Impossibilidade de se aplicar multa, tendo em vista que, à época dos fatos, a norma aplicável não previa essa penalidade para a conduta praticada pela Recorrente. MÉRITO. 110 Se a fatura que espelha o valor real da operação não se encontra maculada, isto é, não contém vícios, não há razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, há que se frisar que o ato inquinado de ilegal não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, sendo certo que os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor da transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ê 111 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ---N•k\ICI .4 A Relatora Formalizado em: n mAl 2(106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nikon Luiz Bartoli,Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente) e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 RELATÓRIO Em 28/01/2002, a ora Recorrente requereu à Alfândega de São Francisco do Sul/SC retificação da Declaração de Importação (DI) n.° 98/0999209-2, pretendendo a alteração do valor aduaneiro declarado de US$ 52.600,00 para US$ 36.480,00, com vistas a ajustar-se ao valor do contrato de câmbio, que juntou às fls. 11/14. Segundo relata a Recorrente, quando do desembaraço das mercadorias, a mesma viu-se obrigada a adequar "os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse fatura comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo", evitando, assim, que houvesse divergências documentais no momento do desembaraço aduaneiro. O BACEN e o DECEX não se opuseram à retificação do valor declarado na DI, condicionando-a, entretanto, ao deferimento dessa pretensão pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A Alfândega da Receita Federal de São Francisco do Sul, às fls. 125/126, opinou pelo indeferimento da retificação pretendida, eis que os lançamentos nos livros contábeis, para fins de apuração de IRPJ e da CSSL relativos à importação em questão, divergiam dos valores adotados por ocasião da importação. A Fiscalização apontou que a ora Recorrente juntou ao requerimento de retificação cópia da fatura comercial numerada TS/ZNT02/98 (fls. 29), no valor de US$ 36.480,00, ao passo que o despacho de importação foi instruído com a fatura comercial de mesma numeração, só que no valor de US$ 52.600,00. • Apurada essa divergência, lavrou-se contra a empresa notificação de lançamento, por meio da qual a Fiscalização aplicou a pena de perdimento das mercadorias, por ter a empresa laborado em fraude. Entretanto, como a mercadoria já havia sido consumida, a Fiscalização converteu a pena de perdimento em multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, nos termos do artigo 463, inciso I, do Decreto-lei n.° 2.637/98 (RIPI). Cabe mencionar que, na data da lavratura da notificação de lançamento, 13/11/2003, foi, ainda, emitida representação fiscal para fins penais. A Recorrente impugnou, tempestivamente, o lançamento, argumentando, em síntese: • 2 • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 a) em sede de preliminar: (i) não ser a "notificação de lançamento" meio hábil para constituir crédito tributário; (ii) a incompetência do Inspetor da Alfândega para assinar a referida notificação de lançamento; (iii) a impossibilidade de conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, eis que esta possibilidade só foi introduzida pela Lei n.° 10.637/2002, ao passo que o fato dito infrator ocorreu somente em 07/10/1998; (iv) a decadência de constituição do crédito tributário, de acordo • com o §4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional; (v) a nulidade do lançamento por ter utilizado, como fundamentação legal, a Lei n.° 4.502/64, que trata, exclusivamente do IPI; e (vi) a nulidade da notificação, por se basear em legislação posterior ao ato inquinado de falso, qual seja, Decreto n.° 4.543/2002. b) no mérito: (i) inexistência de vantagem à Recorrente em fraudar a DI, o que, a seu ver, seria pressuposto para se falar em falsidade; (ii) a inocorrência de nenhum dano ao Erário, eis que todos os tributos foram pagos a maior, dado que a DI reputada falsa • apresenta valor superior ao realmente praticado no contrato de câmbio; (iii) a inexistência de falsidade, haja vista que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus; (iv) a inexistência de procedimentos escusos de sua parte, com vistas a ocultar a realidade; e (v) no que tange à Representação Fiscal para Fins Penais, sustenta que não houve crime contra a ordem tributária, pois não houve supressão ou redução do recolhimento de tributos. 3 Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 A decisão de primeira instância rechaçou as razões da Recorrente e julgou a notificação de lançamento procedente, com base nos seguintes argumentos: a) em relação às preliminares arguidas: (i) a falsidade da fatura comercial foi confessada pela própria Recorrente, ao afirmar que adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse fatura comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo; (ii) nos termos do art. 9°, do Decreto n.° 70.235/72, a exigência do crédito tributário também pode ser formalizada através de notificação de lançamento; • (iii) não há que se falar de incompetência do signatário da notificação de lançamento em apreço, eis que este, além de chefe da repartição aduaneira, é também auditor fiscal da Receita Federal; (iv) ao contrário do alegado, o Fisco não pretende aplicar norma de 2002, quando a suposta infração ocorreu em 1998; o processo versa sobre a exigência da multa prevista no art. 463, inc. I, do Decreto n.° 2.637/1998 e não, no artigo 23, § 3°, do Decreto-lei n.° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n.° 10.637/2002; (v) o dispositivo do § 4°, do art. 150, do CTN, destina-se apenas aos créditos que devem ser constituídos por meio de lançamento por homologação e o processo trata-se de aplicação de penalidade; • (vi) a vantagem auferida com a falsidade da DI foi apontada pela própria Recorrente: "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima". (vii) a Lei n.° 4.502/64 é aplicável, na medida em que a própria Recorrente reconheceu que importou produto industrializado: fios sintéticos de nylon; (viii) embora, à época de ocorrência dos fatos ilícitos em tela, não haver previsão legal para conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, o que somente foi introduzido em 2002 com o advento da Lei n.° 10.637, a legislação do IPI vigente à época dos fatos já continha dispositivo adequado para 4 )C5 • Processo n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 sancionar a conduta fraudulenta, a saber, artigo 83, inciso I, da Lei n.° 4.502/64. b) no mérito: (i) a punição deve ser aplicada ao infrator, independentemente da comprovação de que auferiu algum beneficio; (ii) de acordo com o art. 618, do Decreto n.° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente), a simples adulteração ou falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro já configura dano ao Erário; e (iii) é irrelevante indagar se os tributos aduaneiros foram recolhidos a maior ou a menor do que o devido, posto que a • empresa não foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento, mas sim por fraude. Regularmente cientificada dos termos da decisão supra, o contribuinte em questão interpôs o Recurso Voluntário, por meio do qual, reiterou as razões de sua Impugnação, alegando, ainda, cerceamento de defesa. Por fim, é de se mencionar que a ora Recorrente apresentou petição, por meio da qual informa o resultado do julgamento realizado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, dando provimento ao seu Recurso Voluntário em caso idêntico (processo n.° 130.189). 611É o relatório. • 5 ' Prodesso n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora - O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como dito, a presente hipótese trata de requerimento de retificação de DI, protocolado em 28.01.2002, pela ora Recorrente, com vistas a alterar o valor aduaneiro declarado, de US$ 52.600,00 para US$ 36.480,00, valor, este, correspondente ao praticado no contrato de câmbio. • Compulsando a documentação acostada aos autos, a Fiscalização constatou que a mesma fatura TS/ZNT02/98 apresenta valores divergentes, concluindo pela falsidade da fatura de maior valor, US$ 52.600,00. Foi, então, aplicada pena de perdimento "das mercadorias abrangidas pela documentação falsificada". Entretanto, como a mercadoria já havia sido consumida, quando da lavratura da referida notificação, não havia como ser dado perdimento, pelo que a Fiscalização baseou-se no artigo 463, inciso I, do Decreto n.° 2.637/98 (Regulamento do IPI), para aplicar multa igual ao valor comercial da mercadoria. Com efeito, o cerne da questão, para avaliar a retificação pretendida e a procedência ou improcedência da notificação de lançamento, remonta à legislação aplicável e à existência de intuito de fraudar e/ou lesar o Fisco, por parte da ora Recorrente. • 0 evento dito punível foi praticado em 07.10.1998, data do registro da DI, época em que vigia o Decreto-Lei n.° 1.455/76, regulamentado pelo Decreto n.° 91.030/85 (antigo Regulamento Aduaneiro). Nos termos deste último, a situação em tela teria o tratamento do artigo 514, inciso VI, sujeitando o contribuinte à pena de perdimento de bens, sem possibilidade de conversão dessa pena em multa pecuniária, previsão, esta, inaugurada somente no ano de 2002, através da Lei n.° 10.637/02, que deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei n.° 1.455/76. Dada a não previsão da possibilidade de conversão da pena de perdimento em multa pela lei que trazia a tipificação do fato em tela, a notificação de lançamento baseou-se na regra do artigo 463, inciso I, do RIPI/98, que prevê sanção pecuniária de 100% (cem por cento) do valor comercial ou do valor inscrito em nota fiscal. 6 Proásso n° : 10921.000041/2002-38 Acórdão n° : 303-31.740 Como se vê, houve a penalização de uma infração aduaneira, cujo núcleo seria a falsidade documental de uma das faturas comerciais, com base em dispositivo do RIPI/98. Para melhor compreender a questão, vale transcrever os dispositivos mencionados, quais sejam, artigo 618, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro vigente (correspondente ao artigo 514, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro anterior) e artigo 463, inciso I, do Decreto n.° 2.637/98 (RIPI): "Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) VI- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se • qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou _fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração de importação no SISCOMEX, ou desacompanhado da Guia de Importação ou nota Fiscal, conforme o caso". • Como se vê, há duas condutas tipificadas - na primeira, o núcleo infracional é a falsificação de documento e, na segunda, o consumo de bens importados fraudulentamente. Tais condutas ensejam duas capitulações distintas: a primeira enseja a perda de perdimento e a segunda, multa de 100% do valor das mercadorias. No caso em tela, enquadrou-se a conduta no primeiro dispositivo e capitulou-se a pena do segundo. Ocorre, entretanto, que o ordenamento pátrio não permite que se dissocie o fato de sua sanção. A falsidade arguida na fatura comercial é o núcleo infracional determinado pelo lançamento e sua penalização deve ter assento na legislação aduaneira. Se, à época dos fatos, não havia como se aplicar a perda de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido consumidas, e não havia previsão legal de conversão dessa pena de perdimento em multa, nenhuma pena deveria:ver 7 JY9blb • ProCesso n° : 10921.000041/2002-38 • Acórdão n° : 303-31.740 sido aplicada à Recorrente, razão pela qual entendo pela nulidade da presente notificação de lançamento. Contudo, por vislumbrar argumentos concernentes ao mérito, que levam a um provimento favorárel à Recorrente, e, em observância à regra contida no art. 59, § 3°, inc. II, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, esta Relatora adentrará o mérito, a começar pela alegada decadência. A Recorrente alega que teria operado decadência para constituição do crédito tributário, de acordo com o § 4°, do artigo 150, do CTN. Contudo, o caso em questão não trata de lançamento em decorrência de ausência ou insuficiência de recolhimento dos tributos incidentes na importação efetivada pela Recorrente, mas sim de aplicação de penalidade (multa), em razão de suposta fraude na DI. Nesses termos, não há que se falar em aplicação da regra do § 4°, do artigo 150, do CTN, que trata do prazo decadencial para o Fisco constituir crédito referente a tributos sujeitos 411 ao regime de homologação. Ultrapassada a questão da alegada decadência, cabe frisar que, da análise dos autos, restou demonstrado que o valor transacionado corresponde a US$ 36,480,00, sendo certo que a fatura reputada falsa pela Fiscalização foi a de valor superior, ou seja, US$ 52,600.00. Considerando que o valor da operação foi de US$ 36,480,00, e que a fatura que espelha esse valor não contém qualquer vício, esta Relatora, salvo melhor juízo, não vislumbra razão para não se deferir a retificação pretendida. Ademais, importa mencionar que não houve prejuízo financeiro, direto ou indireto, ao Erário. Ao contrário, os impostos foram recolhidos sobre base de cálculo superior ao valor real da operação. Por fim, vale dizer que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando caso semelhante envolvendo a ora Recorrente (Recurso n.° • 130.189), corroborando o que aqui se afirmou, deu integral provimento ao seu Recurso Voluntário. Nesses termos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, em face das razões acima expostas, afastando a multa imposta e deferindo a retificação pretendida. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • N CI A - Relatora 8

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