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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10137997 #
Numero do processo: 12448.723166/2014-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079 em 16.11.2009, e-fls. 02-13, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.376.679,75 do período de maio a dezembro de do-calendário de 2008 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 66 /2 01 4- 31 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 334-347: Trata-se o presente processo da descrição da análise de reconhecimento de crédito, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte supra na DIPJ 2009 – apuração do período 01/05/2008 a 31/12/2008, no valor de R$5.376.679,75, conforme PerDcomp nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079, em face da demanda de intervenção pessoal do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da RFB. [...] 1. DO RELATÓRIO Esta fiscalização, mediante Termo de Intimação nº 01/2012, em anexo, instou pessoalmente o contribuinte supra a apresentar cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, listados na Ficha 54, da DIPJ 2009, relativamente ao exercício compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008, e na PERDCOMP em referência, no valor total de R$6.002.810,96 (item 2). Não atendidos os Termos de Intimação nº 01 e Termo de Reintimação nº 02, foi apresentado ao contribuinte o Termo de Reintimação nº 03/2012 com o mesmo teor. Atendendo à esta última intimação, o contribuinte apresentou, conforme missiva em anexo, parcialmente os comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Dando prosseguimento à diligência, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do Termo de Intimação nº 04/2013, onde se solicitaram justificativas para inconsistências entre as receitas financeiras declaradas e aquelas decorrentes de DIRF (itens 1 e 2). Não obtendo resposta, o diligenciado tomou ciência pessoal do Termo de Reintimação nº 05 contendo o mesmo teor da intimação anterior. Respondendo ao questionamento efetuado, o interessado explicou de forma geral que a inconsistência detectada possivelmente derivaria do fato de que sua contabilidade era feita por período de competência e as informações constantes da DIRF ocorriam pelo regime de caixa. Considerando insatisfatórios os esclarecimentos já prestados, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do Termo de Intimação nº 06 onde se solicitaram demonstrativos de composição dos valores declarados na DIPJ, correlacionando os mesmos com os lançamentos escriturados no Razão, tendo o interessado apresentado as informações através de duas missivas, em anexo. 2. DA ANÁLISE O contribuinte é optante pelo Lucro Real, quando da apuração anual do IRPJ no período compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008. Da análise da DIPJ 2009 – Apuração Anual – Ficha 12A, em anexo às fls. 18/77, constata-se que o contribuinte apurou no ano calendário 2008 um valor a pagar, a titulo de IRPJ, de R$38.572.127,07, que deduzido dos valores de estimativas pagas e retenções na fonte, relativas a este tributo, totalizaram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.376.679,75 O valor de crédito pleiteado no PerDcomp nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079, em anexo às fls. 02/13, a título de saldo negativo de IRPJ, é idêntico àquele apurado na Ficha 12A da DIPJ 2009. De acordo com os sistemas de análise de PerDcomp da RFB – Sistema SCC, a teor da tela apresentada abaixo, os pagamentos de estimativa que compõem o saldo negativo do período sob análise foram integralmente confirmados e as retenções de fontes os foram parcialmente, tendo o exame do PerDcomp em referência na oportunidade apresentado duas inconsistências, a saber: existência de retenções de Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 fonte não confirmadas ou confirmadas parcialmente na DIRF (R$6.002.810,96- R$5.207.748,98= R$795.061,98) e receita financeira na DIPJ menor que a correspondente na DIRF. [...] 2.1 DAS RETENÇÕES DE FONTE Analisando-se as informações disponibilizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da RFB verificamos que este apenas comprovou o valor R$5.207.748,98, a título de retenção na fonte. De acordo com o quadro abaixo discriminado, verificam-se com exatidão os valores os quais não foram confirmados pelo SCC e que estão pendentes de exame, no valor total de R$795.061,98. [...] Na coluna (3), após as análises a seguir discriminadas, termos a decisão proferida para um dos itens: Item CNPJ FONTE PAG COD REC VALOR RETENÇÃO (1) VALOR DIRF (2) VALOR CONFIRMADO (3) [...] [...] [...] [...] [...] [...] Total 795.061,98 640.479,01 [...] Os valores de retenção mencionados nos itens 01 a 21 do quadro anterior, exceto aqueles de nº 02 e 11, foram parcialmente glosados pelo fato de parte de os mesmos não estarem compreendidos no período de competência da DIPJ que vai de 01/05/2008 a 31/12/2008. Neste momento faz-se mister tecer considerações sobre o aproveitamento das retenções, principalmente quando parte das mesmas é de competência de períodos anteriores. O reconhecimento de crédito, decorrente de retenções ocorridas na fonte de períodos de apuração anteriores, tem que ser realizado de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que assim dispõe: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Como se vê da norma legal citada, as retenções na fonte somente poderiam ser deduzidas do IRPJ a pagar se os rendimentos correspondentes estivessem computados na determinação do lucro real do período. Ante o exposto as retenções de fonte de períodos anteriores não podem ser aproveitadas para efeito de apuração do saldo a pagar de IRPJ, ficando o aproveitamento restrito apenas ao período compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008. Nesse sentido importaram-se dados de diversas DIRF’s, as quais foram declaradas por vários contribuintes, em que o interessado figura como beneficiário de Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 IRRF. A planilha intitulada “Planilha de Apuração de Fonte”, em anexo às fls. 295, apresenta no 1º quadro os valores efetivamente recolhidos, por código de tributo, e no 2º quadro informa a apuração da parcela correspondente ao IRRF do mês (as alíquotas utilizadas, em função do código de retenção, estão nas últimas colunas deste 2º quadro). Registre-se que parte dos Comprovantes de IR apresentados em resposta à Intimação nº 05, em anexo, refere-se ao beneficiário Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, inscrito no CNPJ nº 92.689.256/00042-44, e não o interessado, sendo por isso desconsiderados. Aliás, esta foi a razão do indeferimento das fontes pleiteadas nos itens 02 e 11 do quadro citado na página anterior. Os demais Comprovantes de IR apresentados estão de acordo com as informações constantes das DIRF’s, as quais constam do quadro antes mencionado. Ante o exposto, foi reconhecido apenas o crédito de R$640.479,01, a título de retenção na fonte, a teor do quadro antes mencionado, glosando-se, pois um total de R$154.582,97. 2.2 DAS RECEITAS FINANCEIRAS O SCC indicou a possibilidade de o contribuinte não ter oferecido à tributação parte das receitas financeiras, haja vista o valor oferecido ser inferior àquele derivado das informações das DIRF’s do período. Instado a esclarecer esta inconsistência, constatou-se da resposta à Intimação nº 06, que a principal razão deste fato derivou do resgate das debêntures ocorrido em 02/06/2008 por parte da pessoa jurídica “IQ SOLUCOES & QUIMICA S A” que ocasionou uma distorção entre as informações de DIRF e aquelas constantes da DIRF, visto que os juros pagos nesta data no valor R$22.011.670,59 foram reconhecidos pelo contribuinte desde o ano calendário 2003 pelo regime de competência (vide Balancete às fls. 330/331 e arq. não pagináveis – dados Resp. ao TI nº 06). Ante o exposto assiste razão ao diligenciado quando afirmou genericamente que o problema residia na diferença de regimes adotados pela contabilidade (competência) e na DIRF (caixa). 2.3 DA DIPJ/2009 A apuração de imposto de renda anual contida na DIPJ/2009 apresenta o seguinte resultado no período: IR APURADO À Alíquota de 15% 23.152.876,24 Adicional 15.419.250,83 38.572.127,07 DEDUÇÕES Op. Caráter Cultural Artístico 682.234,33 PAT 70.970,10 IRRF 4.557.897,49 IRRF Órgãos Públicos 3.121,02 IRRF Demais Órgãos 8.491,23 IR Pago Mensal por Estimativa 38.626.092,65 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 43.948.806,82 Saldo Credor do Período 5.376.679,75 O total de fonte utilizado na apuração acima é de R$4.569.509,74 que somados àqueles que integram os valores de estimativas pagas, no valor R$1.433.301,22, perfaz um IRRF total de R$6.002.810,96, o qual é congruente com o pleiteado no PerDcomp em referência (vide tela do SCC). O SCC confirmou a existência dos pagamentos, a título de estimativa de IR, realizados no valor R$37.192.791,43, que somados às parcelas de IRRF utilizadas para extinção das estimativas, no valor R$1.433.301,22, totalizaram R$38.626.092,65. Tal valor, como se vê, é compatível com aquele adotado na apuração do imposto do período. 3. CONCLUSÃO Concluída a análise fiscal, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, ano calendário 2008, no valor de R$R$5.222.096,78, bem como a homologação das compensações pleiteadas no PerDcomp n.º 18408.46542.161109.1.7.02-6079 até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e-fls. 380-384: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, ou seja, apresentar os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, em NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Recurso Voluntário Notificada em 27.09.2021, e-fl. 390, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2021, e-fls. 392-397, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DOS FATOS Trata-se de processo administrativo originado da análise da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 184408.46542.161109.1.7.02-6079, por meio do qual a Recorrente objetivou compensar crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 exercício 2009 (ano-calendário de 2008), no valor de R$ 5.376.679,75, com débitos de IRPJ e CSLL, do período de apuração 3º trimestre de 2009. Ocorre que, ao analisar as compensações mencionadas no parágrafo anterior, decidiu a Autoridade Fiscal pelo reconhecimento parcial do saldo negativo requerido. Isto porque, de acordo com o Despacho Decisório, não teria sido confirmada a disponibilidade do valor integral exigido na DCOMP, com base nas diligências promovidas pela DEMAC/RJO. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em face do referido Despacho Decisório, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão nº 107-005.130. Contudo, nesse particular, o entendimento manifestado pela DRJ não revela a melhor compreensão da matéria, devendo ser reformado, com os consequentes reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ e homologação da compensação pleiteada. II – DIREITO - Efetiva Existência do Saldo Negativo de IRPJ – Necessidade de Homologação da Declaração de Compensação Conforme posto acima, no equivocado entendimento da DRJ, o qual deixou de reconhecer parte do direito creditório, no entanto as retenções informadas são plenamente válidas e foram calculadas com base nas operações realizadas. Nesse sentido, cabe ressaltar a observância do princípio basilar da busca pela verdade material e não meramente a utilização da formalidade para análise do direito creditório em discussão. Ademais, deveria o procedimento fiscal, exaurir todos os meios disponíveis para análise do direito creditório, a fim de realizar o cotejo analítico entre as informações prestadas pela Recorrente e aquelas verificadas nas suscitadas declarações, à medida que algum equívoco sistêmico pode ter ocorrido. Ressalta-se, inclusive, que o entendimento manifestado pelo E. CARF é no sentido de que a configuração de mero erro formal quando da transmissão do PER/DCOMP não obsta a possibilidade do ressarcimento/homologação dos créditos pleiteados pelo contribuinte. [...] Nos termos da jurisprudência deste E. CARF, conclui-se que o princípio da verdade material se sobrepõe aos formalismos estritos, de modo que defeito formal do ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. Portanto, demonstra-se a necessidade de reforma do entendimento consignado pela DRJ, com o consequente cancelamento da cobrança decorrente do indeferimento do pedido de compensação em questão. No que concerne ao pedido conclui que: III – PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para que se reforme a decisão recorrida, a fim de que haja o reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, com a consequente homologação integral da DCOMP nº 184408.46542.161109.1.7.02-6079. É o Relatório. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$154.582,97 (R$5.376.679,75 - R$5.222.096,78) referente a período de maio e dezembro do ano-calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório dado que a “configuração de mero erro formal quando da transmissão do PER/DCOMP não obsta a possibilidade do ressarcimento/homologação dos créditos pleiteados”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes, já que a Recorrente não apresentou um conjunto registros contábeis e fiscais e de documentos correspondentes que comprovam sua liquidez e certeza. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância, cabe esclarecer que para fins de evidenciar o valor do saldo negativo não houve apresentação da documentação hábil e idônea com o escopo de desconstruir os argumentos então utilizados pela Administração Pública no sentido de que sobre as “parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$154.582,97 releva registrar, desde logo, que a Interessada não juntou quaisquer documentos, ao revés, afirmou que ainda estaria efetuando o levantamento”. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito creditório pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e-fls. 380-384, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No caso em análise verifica-se que a decisão decorreu de processamento manual de declaração de compensação, que homologou parcialmente a DCOMP nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079. A insuficiência do crédito decorreu da não confirmação da parcela do crédito referente às “retenções na fonte”, no valor de R$ 154.582,97. Tanto no processamento eletrônico, quanto no manual do pedido a confirmação das parcelas do crédito depende da correta informação nas declarações para que o sistema consiga identificar e comparar as informações, a fim de confirmar ou não a retenção na fonte. Neste caso, havendo erro, ou não identificadas nos sistemas da RFB as informações que caberia à fonte pagadora prestar, deve o contribuinte apresentar, com sua manifestação de inconformidade, as provas que possui para comprovar a retenção na fonte. Assim, incide a Súmula Vinculante CARF nº 143, aplicável ao caso: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em que pese a súmula supracitada mitigar o rigor do artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que impõe a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, ainda assim, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito, a teor do artigo 170 do CTN, com documentos hábeis e idôneos, bem como o oferecimento dos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com esta compreensão, necessário analisar as retenções realizadas pelas fontes pagadoras e não confirmadas, à luz da legislação e considerando os argumentos e documentos trazidos pela Interessada, com fito de verificar a certeza e liquidez do crédito. No que diz respeito às parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$154.582,97 releva registrar, desde logo, que a Interessada não juntou quaisquer documentos, ao revés, afirmou que ainda estaria efetuando o levantamento. Ocorre que já se passaram mais de 6 (SEIS) anos, desde a apresentação da manifestação de inconformidade e nenhum documento comprobatório juntou à sua defesa. É ônus do contribuinte, ao requerer a compensação, instruir o processo com os documentos que comprovem o seu direito líquido e certo ao crédito. Diante da possibilidade de o Fisco, por outros meios hábeis e idôneos, confirmar as parcelas do crédito, verificou-se no sistema DIRF a existência de declarações prestadas pelas fontes pagadoras a fim de suprir a falta de comprovante. O Parecer de fls. 334/341 foi emitido após análise pormenorizada de sistemas da RFB, documentos e informações prestadas pela Interessada em diversas intimações, não havendo que se falar em inobservância do princípio da verdade material. A compensação é uma faculdade do contribuinte e a ele pertence o ônus de comprovar o seu direito à dedução do que foi retido, primariamente, com o comprovante emitido pela fonte pagadora, na forma do artigo 943 do RIR/99, ou qualquer outro meio lícito, nos termos da Súmula Vinculante 143, mas isso não implica em transferência de tal obrigação para o Fisco. A Interessada não apontou sua discordância, especificamente, relacionada as parcelas de retenção na fonte não confirmadas no Despacho Decisório, nem trouxe quaisquer documentos comprobatórios que permitissem a análise, em sede de julgamento, das referidas parcelas, sendo certo que se operou a preclusão para tal apresentação. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Isso posto, resolvo NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e- fls. 380-384, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720081/2017-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso de ofício e voluntário 1302-003.910, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) pagamento sem causa a empresas irregulares ou sem capacidade técnica - ônus da prova; e (ii) pagamento sem causa feito à empresa de sócio/instituidor da empresa autuada. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: IRRF - ART. 61 DA LEI 8.981/95 - RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES - IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 81 /2 01 7- 75 Fl. 7605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus diretores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. É ônus da fiscalização demonstrar, com elementos de prova admitidos no ordenamento jurídico, que os serviços tomados pela entidade não foram realizados. Não se sustenta a acusação fiscal, quando deixa de diligenciar e perquirir a realidade dos eventos registrados na contabilidade do contribuinte, em especial quando este apresenta diversos elementos que, de alguma forma, comprovam a efetividade dos serviços prestados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Não se sustenta a constituição de créditos tributários de IRRF, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando não restar comprovado, pela fiscalização, que os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros não são decorrentes de serviços efetivamente prestados à entidade. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial para a exclusão das multas qualificadas e agravadas e da responsabilidade dos solidários e a Conselheira Maria Lúcia Miceli, que ainda dava provimento com relação à parte do lançamento de IRRF relativos aos polos, em relação aos quais foram apresentadas matrículas de alunos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício. Designado o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. Nos pontos em que residem as controvérsias a serem dirimidas conforme as matérias “i” e “ii” acima, e conforme já relatado nos autos, o sujeito passivo foi autuado diante dos seguintes fatos e fundamentos: Fl. 7606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 02 a 18 e 19 a 116, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer dos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, teria cometido diversas infrações, as quais, podem ser assim resumidas: 2.2 0002 - PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), referentes aos serviços contratados de EAD (...) , bem como (...) Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) efetuados às empresas NOTEIRAS do SR RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, contabilizadas ou não (...) Quanto ao imposto na fonte sobre os pagamentos referentes aos serviços de EAD (matéria “i”), a DRJ fez o seguinte resumo baseado na acusação fiscal: 3.3.13 Da análise da documentação apresentada identifica os despesas correlacionadas a "serviços contratados" para as quais a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ensejando o lançamento de ofício em relação ao IRRF e, com base nos mesmos fatos, a formulação de exigência reflexa a título de IRPJ e CSLL, em outro processo; 3.3.14 Assim, diante de todo o exposto até aqui, temos que o contribuinte não logrou comprovar, por intermédio de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação de serviços, apesar de terem sido disponibilizadas algumas cópias de instrumentos particulares celebrados entre as partes, cópias de algumas notas fiscais de serviços e de alguns comprovantes de pagamentos (ANEXO II - documentos dos prestadores); [...] 3.3.18 O questionamento a que fizemos é como os serviços de Ensino À Distância - EAD, por várias empresas relacionadas, podem ter sido prestados sem concurso praticamente de nenhum colaborador, sem local adequado, sem equipamentos e, principalmente, sem as qualificações técnicas necessária para execução? Como algumas destas empresas prestaram serviços estando inativas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil? 3.3.19 Portanto, conclui-se de forma inequívoca que as empresas supracitadas serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo pela qual transitaram vultosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN sem nenhuma causa negocial, razão pela qual é visto que o sujeito passivo de fato das irregularidades apuradas é a CEUBAN, incidindo na infração tributária descrita no art. 674, §1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda);(g.n.) [...] 3.6 Em relação aos pagamentos às prestadoras contratadas cujos serviços não foram comprovados, o Fisco elaborou planilhas compostas dos valores extraídos da contabilidade e das DIRF's do CEUBAN (ANEXO IV). Quanto ao imposto na fonte sobre os pagamentos efetuados às empresas noteiras do Senhor RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR (matéria “ii”), o relato foi o seguinte: As provas colhidas durante a fiscalização mostram diversas situações em que a prática da CEUBAN encontra-se em contradição com a definição estatutária, bem como com a legislação tributária correlata, uma vez que identificamos na escrita contábil registros de vultosos pagamentos efetuados às empresas RUBENS FLÁVIO SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, CNPJ: 07.300.974/0001-30, e R. SOLUTION, CNPJ: 07.300.974/0001-30; Fl. 7607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 3.3.5 Tais empresas, cujo administrador RUBENS VIEGAS JÚNIOR, que participa juntamente com outros membros de sua família do corpo diretivo da CEUBAN, receberam pagamentos substanciais e frequentes ao longo dos anos de 2012 a 2015, de aproximadamente R$ 29 milhões de reais (ANEXO I), em decorrência de "supostos serviços a título de "assessoria educacional" prestados à CEUBAN, tudo de acordo com escrita contábil e DIRF's apresentadas pelo contribuinte; 3.3.6 Em razão desses recebimentos, as prestadoras dos supostos serviços declararam terem distribuído lucros de mais de R$ 16 milhões de reais, ao senhor RUBENS VIEGAS JÚNIOR, demonstrando que, em verdade, há distribuição de lucros da CEUBAN disfarçada por meio de interpostas empresas de fachada (empresas noteiras), jamais tendo sido demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tal constatação (...) viola diretamente o art.14, I do CTN, bem como os incisos I e V do artigo 29 da Lei 12.101/2009, ou seja, não percebam seus diretores, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, bem como não distribua resultados, ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto. 3.3.7 Pela análise feita, baseada também no relatório de Diligência Fiscal já realizada por esta DRF/Santos, concluí-se: "Que a RUBENS VIEGAS JÚNIOR/R.SOLUTION não tem capacidade técnica, operacional e/ou econômica para prestar os serviços para a qual foi constituída, servindo-se de artifício para a distribuição irregular de rendimentos da entidade, uma vez que o Sr° RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, CPF 053.173.938-41, é simultaneamente diretor da entidade e titular da empresa prestadora de serviços". 3.3.8 (...) a CEUBAN e a Universidade Metropolitana de Santos, dispondo de infraestrutura física e acadêmica apropriada que lhes rendeu o credenciamento perante o MEC, estavam plenamente aptas a implementar sua filosofia educacional apoiada em corpo técnico administrativo, quadro docente, equipamentos, enfim todos os fatores que as capacitam a atender as diversas demandas do ensino, não sendo necessária, portanto, a contratação das empresas do Sr° RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, ainda mais porque as atividades desenvolvidas por este se confundem com atos de gestão que já fazem parte de suas atribuições estatutárias. 3.3.9 Não há dúvida, portanto, que, para atender as demandas do EAD, a entidade que tem como únicos sócios e que sempre manteve em seu Conselho Diretor exclusivamente membros da família VIEGAS - atualmente RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS, RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR e RENATA GARCIA DE SIQUEIRA VIEGAS -, optou por montar um esquema de aparente descentralização de seus serviços que, no final das contas, era apenas uma fachada para remunerar indiretamente o Sr°. RUBENS JÚNIOR e família, através de interpostas pessoas jurídicas noteiras, resultando em quantias vultosas recebidas por aquele como lucros, como consequência, SONEGANDO aos cofres públicos os impostos que seriam devidos, acaso não utilizassem deste artifício. 3.3.10 O que se percebe claramente é a falta de propósito negocial verdadeiro na constituição da RUBENS VIEGAS e da R. SOLUTION que são meros pedaços de papel no que pertine aos mais de R$ 29 milhões de reais repassados pela CEUBAN. Um engodo que não demonstra sequer a existência de uma empresa, no sentido técnico- jurídico, como uma atividade que reúne de maneira independente os fatores de produção (capital, tecnologia, mão-de-obra e insumos). As "pessoas jurídicas" não refletem uma realidade econômica ou social subjacente verdadeira. São um mero expediente formal a se prestar para um fim delituoso de sonegação fiscal perpetrado pelos envolvidos. 3.3.11 Nessa condição, a apropriação privada dos rendimentos, auferidos pela CEUBAN pelos dirigentes proporcionados, ainda que sob forma disfarçada, volta-se a repetir, é vedada pelo inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional-CTN, e também pelo parágrafo 2°, do art.5°, do próprio Estatuto Social da entidade e legislação de regência. Os rendimentos da CEUBAN, se fosse entidade filantrópica, deveriam ser vertidos em prol da própria consecução do seu objeto social. (...) Ademais, é pacífico o Fl. 7608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 entendimento da RFB que uma vez não comprovado a prestação dos serviços, presume- se distribuído aos sócios os valores desembolsados. 3.3.12 Assim sendo, e considerando que houve o efetivo pagamento, entendemos estar caracterizada também a situação prevista no §1° do art. 674 do RIR, ou seja, quando não comprovada a operação ou sua causa. Nestes termos, tais pagamentos estão sujeitos à alíquota de 35% de retenção na fonte, sendo passível o lançamento pela insuficiência de declaração e/ou recolhimento. [...] 3.5 (...) consideramos "PAGAMENTOS SEM CAUSA" os valores pagos às empresas R. SOLUTION e RUBENS VIEGAS (empresas noteiras), tudo conforme "itens 29 a 46" deste Termo. A base de cálculo consta do ANEXO I. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: Pagamento sem causa a empresas irregulares ou sem capacidade técnica - O acórdão recorrido, analisando o feito, entendeu que, para as hipóteses de lançamento com fulcro no art. 61 da Lei 8981, de 1995, o ônus da prova de que os referidos serviços não foram prestados seria do fisco; em sentido contrário, o acórdão paradigma 2101- 002.665 entendeu que o ônus da prova da efetiva prestação do serviço recai exclusivamente sobre o contribuinte. Também comprova a divergência o acórdão 141- 003.045. Segundo tal paradigma, contratos, notas ficais, recibos e comprovantes de pagamentos podem até infirmar alguma alegação de inexistência das empresas contratadas mas não provam, em absoluto, a efetiva prestação do serviço; - ademais, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de prova sobre a efetiva prestação do serviço por parte das empresas beneficiárias dos pagamentos, não há como se afastar a tributação do IRRF sobre pagamentos cuja causa não foi comprovada. Pagamento sem causa feito à empresa de sócio/instituidor da empresa autuada - no que tange à acusação fiscal, a DRJ afastou a incidência do IRRF, por entender que, em virtude da cassação da imunidade da contribuinte e da sua consideração como pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, não haveria óbice jurídico à distribuição de lucros e rendimentos pela contribuinte, ainda que fosse para empresas cujos proprietários fossem os próprios instituidores da recorrente. Este entendimento foi mantido pelo colegiado recorrido ao negar provimento ao recurso de ofício; já o acórdão paradigma 108-09.821, analisando fatos semelhantes e a mesma legislação aplicável, concluiu de maneira oposta ao colegiado recorrido, entendendo que tais pagamentos configuram remuneração indireta e aptas à incidência do IRRF; - no mesmo sentido o acórdão paradigma 9202-002.893; Em relação a essas matérias, o recurso teve seguimento com base em todos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. Em síntese, estas foram as alegações da contribuinte: Não conhecimento: primeira matéria - os paradigmas colacionados pela recorrente são imprestáveis para a comprovação da divergência, uma vez que os casos em comparação não são análogos; - o recurso especial interposto pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas produzidas, o que também não é possível nessa instância; - a Turma a quo não concluiu que o ônus da prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a fiscalização; Fl. 7609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 - restou consignado no voto vencedor que é dever do contribuinte “comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade”; - o voto vencedor promoveu minuciosa análise da acusação fiscal, assim como da documentação apresentada pela recorrida, com a finalidade de verificar se o arcabouço apresentado a título de contraprova, de fato, era capaz de infirmar as conclusões fiscais; - em momento algum o acórdão recorrido concluiu que, no presente caso, a questão que lhe foi posta resolver-se-ia pela distribuição do ônus probatório. Não conhecimento: segunda matéria - os paradigmas tratam de situações fáticas discrepantes, não evidenciando qualquer divergência na interpretação da legislação aplicada; - no primeiro acórdão paradigma discute-se a prestação de serviços pela empresa Rio Pequeno à empresa autuada, sendo que figurava como sócio-diretor da Rio Pequeno um diretor não sócio na autuada; - no presente caso, não há qualquer discussão relativa à efetividade da prestação de serviços pela R. Solution; - no primeiro paradigma inexiste comprovação dos pagamentos pelo contribuinte; - não há uma linha sequer no acórdão paradigma que trate da natureza de eventuais pagamentos efetuados; - o segundo paradigma tem por objeto expressamente a interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, combinado com o art. 74, § 2° da Lei 8.383, de 1991; Não conhecimento – reanálise fático-probatória - a intenção da recorrente é pleitear a indevida requalificação das contraprovas apresentadas pela contribuinte; No mérito: primeira matéria - as atividades exercidas pelos polos de EAD estão exaustivamente comprovadas, tanto pelos credenciamentos junto ao MEC, como pelos planos educacionais, convênios firmados com a recorrida, matrículas dos alunos, diplomas expedidos, contratos de aluguel, comprovantes de transferência bancária pelos serviços prestados etc; No mérito: segunda matéria - se fosse verdade que a empresa R. Solution Ltda. era mera “noteira”, teria havido distribuição de lucros regulares e em valores equânimes em todos os anos autuados, o que não ocorreu; - a R. Solution fornecia o aparato tecnológico e a assessoria digital ao desenvolvimento dos polos de EAD; - a recorrente não foi capaz de infirmar os fundamentos assentados pelo v. acórdão recorrido. Diante da Portaria 22.564/20, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Seção e a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a Fl. 7610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que não deve ser conhecido. Para tentar demonstrar o dissídio jurisprudencial em relação à primeira matéria, a recorrente buscou valer-se dos paradigmas 2101-002.665 e 141-003.045. No entender da recorrente, enquanto que no acórdão recorrido teria se decidido que, para as hipóteses de lançamento com fulcro no art. 61 da Lei 8981, de 1995, o ônus da prova de que os referidos serviços não foram prestados seria do fisco, nos paradigmas teria se entendido que o ônus probatório seria do sujeito passivo. Contudo, tal afirmação não representa a melhor interpretação do acórdão recorrido quanto ao que foi efetivamente decidido. Com efeito, embora a decisão recorrida tenha um item preambular no qual se afirmou que, em regra, o ônus probatório seria da fiscalização, nesse mesmo item preambular a decisão assevera, de forma categórica, que: [...] uma vez instado, pela fiscalização, a comprovar os lançamentos contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos. Por tal razão, a decisão recorrida denominou suas afirmações a esse respeito de “considerações iniciais” e abriu itens específicos nos quais examinou a autuação, bem como as provas relativas aos polos educacionais de EAD. Isto é, o fundamento determinante para o provimento do recurso do sujeito passivo não se deu sobre a temática relativa à distribuição do ônus probatório, mas sim sobre a autuação em si e sobre as provas que foram apresentadas pelo contribuinte. Veja-se que a decisão recorrida, após discorrer genericamente sobre o ônus da prova com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, textualmente concluiu que, se o contribuinte for intimado para comprovar os lançamentos contábeis, cabe a ele fazê-lo mediante documentação hábil e idônea, sendo seu dever fazê-lo. Nesse contexto, o que levou a decisão recorrida a prover o recurso voluntário neste particular foi a análise do mérito e das provas, o que está bem refletido no tópico 1.2.a do voto condutor do acórdão, o qual, após extensa fundamentação e análise do caderno probatório, basicamente concluiu o seguinte: Neste sentido, não se pode perder de vista que, nos pontos alegados pela fiscalização, o Recorrente demonstrou o equívoco das ilações, em especial quando apresentou, no curso do processo, os contratos de prestação de serviços educacionais devidamente assinados, contratos de aluguéis firmados pelos EAD’s, os pagamentos realizados e as Notas Fiscais emitidas, os respectivos comprovantes de transferência (TED’s), os contratos educacionais firmados com os alunos, os diplomas expedidos (neste ponto, em especial os documentos de fls. 2.080 a 3.700). Não se pode olvidar, em específico, que o Recorrente, na farta documentação que apresentou nos autos com o Recurso Voluntário (fls. 4.906 e 7.218), trouxe diversas fotos dos polos dos EAD’s, em que se pode, com certa facilidade, verificar a existência de estrutura para o ensino à distância, jogando por terra as colocações da fiscalização, que estavam arrimadas apenas em fotos retiradas do Google Maps. Consta ainda dos autos, inclusive, parecer elaborado pela empresa de auditoria independente Mazars (fls. 7.336 a 7.386), que, em análise à documentação de cada um dos 24 polos selecionados pela fiscalização – contratos, notas fiscais, estrutura das unidades, documentos dos alunos -, concluiu pela existência daqueles polos e a legitimidade dos pagamentos realizados em decorrência da prestação dos serviços. Veja-se a conclusão a que chegou a auditoria contratada pela Recorrente: Fl. 7611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 A análise acima é exclusivamente meritória e não está centrada em ônus processuais e procedimentais. A decisão recorrida foi enfática ao afastar a acusação fiscal de pagamento sem causa por comprovação da própria causa e dos efetivos beneficiários. Nesse contexto, pode-se afirmar que, ainda que a decisão recorrida realmente tivesse julgado que o ônus seria exclusivamente da fiscalização (o que não é verdade), ainda assim a decisão teria um capítulo específico e autônomo que não foi impugnado e em relação ao qual não se demonstrou a existência de divergência interpretativa. A propósito, e como bem notado pela recorrida, na medida em que a decisão recorrida está calcada no conjunto fático e probatório dos autos, o recurso não atende aos pressupostos processuais de conhecimento. Os paradigmas, nos pontos em que supostamente aproveitariam à recorrente, tratam apenas do ônus probatório, ao passo que a decisão recorrida, de forma convergente, decidiu que o contribuinte, intimado, deve apresentar documentação hábil e idônea. Indo além (e não poderia ser diferente, visto que a decisão acerca do ônus não aproveitaria à recorrente), a decisão recorrida examinou a autuação e as provas, para decidir como comprovada a causa e as operações, afastando, assim, e no mérito, a incidência do imposto na fonte. Quanto à segunda matéria, a recorrente buscou ver conhecido seu recurso com base nos paradigmas 108-09.821 e 9202-002.893. Segundo afirmou, os paradigmas, analisando fatos semelhantes, teriam entendido pelo pagamento de remuneração indireta e apta à incidência do imposto na fonte. Todavia, o que levou a decisão recorrida a negar provimento ao recurso de ofício e a afastar a incidência do imposto nesta hipótese foi a seguinte circunstância específica não presente em nenhum dos paradigmas: A DRJ continua registrando e reconhecendo que a contratação de empresa de propriedade de seu próprio dirigente poderia caracterizar remuneração indireta ao Sr. Rubens Flávio Siqueira Viegas Júnior. Todavia, ao final de seu exame, conclui que, em verdade, o fato de haver-se cassado a imunidade tributária da fiscalizada afastaria a referida vedação estatutária. Dessa forma, não haveria óbice à contratação das referidas empresas RS/RVJ e aos respectivos pagamentos. Vejam-se os seguintes termos do acórdão recorrido: 87. No mais, quanto a cumulatividade da distribuição disfarçada de lucro com o Auto de Infração de IRRF sob julgo, em razão do mesmo fato, penso que o pleito da Defesa deve ser provido. 88. É que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos no lançamento, vê-se que o tributo foi exigido em face de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. 89. Ora, apesar de realmente constar dos autos pagamentos sem comprovação do serviço prestado, o que em tese justificaria a lavratura do auto de infração, a verdade é que os dispêndios feitos em proveito direto ou indireto do instituidor da Impugnante, passaram a ostentar causa legítima, qual seja, distribuição de lucros/resultados aos seus instituidores. 90. De fato, se é certo que à fiscalização se deve dar todos os poderes de investigação, inclusive, o de afastar o gozo da imunidade, quando provado o desvirtuamento dos fundamentos que devem presidi-la, não menos certo é que ao assim fazê-lo, a instituição, até então detentora da imunidade, perdendo esse "status", passa à categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, daí a razão dos autos de infração lavrados no processo administrativo fiscal n° 15983.720302/2017-13. 91. É que, na categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, as transferências direta ou indireta feitas aos seus instituidores tiveram causa e foram Fl. 7612DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 feitas a beneficiários identificados, não se subsumindo ao objeto de aplicação restrita, previsto no bojo do § 1°, do art. 674, do RIR 99. Sendo assim, acompanho o entendimento da DRJ para manter afastado o presente lançamento de fonte sobre os pagamentos realizados em favor da RVJ/RS. Nenhum dos julgados paradigmáticos estiveram diante da mesma situação fática e jurídica acima delineada, de modo que é impossível afirmar-se que teriam decidido de forma divergente se estivessem diante dos mesmos fatos e circunstâncias. Só se poderia cogitar de interpretação divergente em caso de fatos análogos e submetidos à mesma legislação, cuja interpretação ocorresse de forma desigual. O fato de nos paradigmas ter se decidido de forma desfavorável ao sujeito passivo e aqui de forma favorável pode ser atribuído à inexistência de similitude entre os fatos analisados, o que não atrai a interposição de recurso especial. Conforme o relatório da decisão recorrida, a acusação fiscal partiu do pressuposto fático de que a autuada, como entidade imune, estaria realizando distribuição disfarçada de lucros por meio de empresas noteiras ao seu diretor RUBENS VIEGAS JÚNIOR. A decisão recorrida, por outro viés, concluiu que, como fora cassada a imunidade da autuada, estaria afastada a vedação estatutária de tal distribuição. Tal circunstância não está presente nos paradigmas e ela foi considerada fundamental para o acolhimento da pretensão do contribuinte neste caso concreto. Ademais, no primeiro acórdão paradigma discute-se a prestação de serviços pelas empresas Versátil Assessoria Ltda e Rio Pequeno Consultoria e Serviços Ltda à empresa lá autuada (Banserv), sendo que figurava como sócios-diretores das prestadoras de serviços diretores não sócios da autuada. No presente caso, o sócio da empresa prestadora de serviços era diretor da autuada, razão pela qual a fiscalização entendeu que o seu sócio diretor estaria recebendo lucros de forma disfarçada (e não remuneração indireta, como nos paradigmas), onde reside mais uma dessemelhança entre os casos analisados. Sobre o acórdão paradigma 9202-002.893, a hipótese lá versada é igualmente diversa. Com efeito, lá se tratava de remuneração indireta a diretores da empresa autuada, cujos valores não foram adicionados às respectivas remunerações. O voto condutor do acórdão paradigma aplicou naquele julgamento a norma inserta no art. 74, § 2º, da Lei 8383/1991, a qual está refletida no art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, todavia, depreende-se do relatório da decisão recorrida, bem como de seu voto condutor, que a fiscalização não tratou dos valores pagos pela autuada como remuneração, mas sim como distribuição disfarçada de lucros, tendo enquadrado tal distribuição disfarçada não no art. 675 do Regulamento, mas sim no seu art. 674, § 1º. Veja-se que o acórdão paradigma concluiu o seguinte sobre o caso lá julgado: Ou seja, por ter havido concessão de remuneração indireta a diretores da empresa (art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. Veja-se, ainda, que a hipótese versada no art. 74, § 2º, supra, está contemplada no art. 675 do Regulamento, combinado com seu art. 622, que cuida de remuneração indireta: Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a Fl. 7613DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). §1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º). Remuneração indireta Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art.74): II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art.675. De modo diverso, no presente caso o relatório e o voto da decisão recorrida consignam expressamente que a fiscalização fez o enquadramento dos valores pagos pela autuada como distribuição disfarçada de lucros (e não como remuneração indireta), fazendo a subsunção de tal fato à norma do art. 674, § 1º. O fato de ter sido cassada a imunidade da autuada foi considerado preponderante para o levantamento do impeditivo da distribuição de lucros. Isto é, os casos analisados não são semelhantes e nem mesmo as normas aplicáveis são as mesmas. Do relatório da decisão recorrida extraem-se as seguintes afirmações: [...] as prestadoras dos supostos serviços declararam terem distribuído lucros de mais de R$ 16 milhões de reais, ao senhor RUBENS VIEGAS JÚNIOR, demonstrando que, em verdade, há distribuição de lucros da CEUBAN disfarçada por meio de interpostas empresas de fachada (empresas noteiras) [...] [...] entendemos estar caracterizada também a situação prevista no §1° do art. 674 do RIR, ou seja, quando não comprovada a operação ou sua causa. Nestes termos, tais pagamentos estão sujeitos à alíquota de 35% de retenção na fonte. Nesse contexto, a decisão recorrida julgou que, cassada a imunidade, “não haveria óbice à contratação das referidas empresas RS/RVJ e aos respectivos pagamentos”. Isto é, as diferentes interpretações do acórdão recorrido e do paradigma devem-se aos diferentes fatos analisados, sendo descabido cogitar de interpretações divergentes. Logo, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 7614DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 Fl. 7615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724890/2018-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Incabível a qualificação da multa proporcional quando ausente comprovação nos autos de que a omissão de informações em DCTF foi dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas não autoriza a conclusão de que houve dolo, mormente quando o dado ou o valor não informado se encontrava à disposição do Fisco através das notas fiscais e dos livros fiscais escriturados no SPED-EFD.
Numero da decisão: 9202-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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OMISSÃO REITERADA EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Incabível a qualificação da multa proporcional quando ausente comprovação nos autos de que a omissão de informações em DCTF foi dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas não autoriza a conclusão de que houve dolo, mormente quando o dado ou o valor não informado se encontrava à disposição do Fisco através das notas fiscais e dos livros fiscais escriturados no SPED-EFD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2301-006.704, recurso que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF. Segue a ementa da decisão proferida em acórdão de recurso voluntário, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 90 /2 01 8- 67 Fl. 10087DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO NOS CASOS DE DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF. DOLO NÃO COMPROVADO. Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas, não autoriza a conclusão de que houve dolo, uma vez que o dado ou valor não informado encontrava-se à disposição do Fisco, visto que as notas fiscais e os livros fiscais estavam no ambiente SPED-EFD. Em seu recurso especial e no tocante ao único paradigma admitido, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF - conforme Acórdão Paradigma nº 9303-004.317, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara.. Antes mesmo de ser intimada, a contribuinte FRIGORÍFICO RAJA LTDA apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, alegou que (i) o recurso é intempestivo, que (ii) não houve prequestionamento e que (iii) no mérito o recurso deve ser desprovido. Cientificados, os solidários Daniel Dianas Ribeiro, Luís Antônio Ribeiro, Pedro de Alcântara Ribeiro Neto e José Carlos Ribeiro apresentaram contrarrazões tempestivas e recursos especiais. A Presidência de Câmara negou seguimento, em definitivo, aos recursos especiais. Em contrarrazões, os solidários pediram para que “seja negado provimento ao recurso especial interposto pela União”. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. O FRIGORÍFICO RAJA LTDA equivocou-se quando asseverou que o recurso seria intempestivo, pois, como exposto no exame prévio de admissibilidade (efl. 9660): O processo foi encaminhado à PGFN em 09/01/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 9600). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n° 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 08/02/2020. Em 21/02/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 9619), tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de fls. 9601 a 9618, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, no qual visa rediscutir a seguinte matéria qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF. Fl. 10088DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 2 Qualificação da multa na hipótese de omissão reiterada na DCTF Cotejando-se o acórdão de recurso voluntário com o recurso especial da Fazenda Nacional, depreende-se que está em discussão apenas se a omissão reiterada de informações na DCTF é circunstância fática e jurídica deflagradora da qualificação da multa de ofício. Não foi trazido no apelo extraordinário da Fazenda Nacional qualquer outra circunstância distinta, de modo que o recurso cinge-se à tal discussão. E, neste particular, a decisão recorrida, após analisar os dispositivos legais e a jurisprudência do CARF acerca da matéria, entendeu que “a simples omissão de informações em DCTF não evidencia, por si só, a conduta de sonegação descrita no art. 71 da lei nº 4.502/64, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%”, sobretudo porque “o dado ou valor não informado encontrava-se à disposição do Fisco, visto que as notas fiscais e os livros fiscais estavam no ambiente SPED-EFD, as quais a fiscalização utilizou as bases de cálculo do tributo devido, bem como, que todos os documentos solicitados foram apresentados à fiscalização, conclui-se que a simples omissão da informação na DCTF não é suficiente para qualificação da multa”. A recorrente discorda dessa interpretação, mas entendo que o recurso deve ser desprovido. Com efeito, e como bem exposto na decisão objurgada, se a contribuinte realmente tivesse a intenção dolosa e deliberada de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das suas condições pessoais, não teria porque ela ter emitido as notas fiscais e ter feito a contabilização em sistema público de escrituração digital à disposição dos órgãos de fiscalização (SPED). E como bem notado na decisão guerreada, foram com base nessas informações e nesses documentos que a fiscalização realizou o presente lançamento, sendo descabido cogitar da hipótese de sonegação. Além disso, por óbvio igualmente não se pode falar de fraude (pois inexistiu ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, já que a contribuinte não adotou qualquer atitude nesse sentido e muito menos realizou um esquema fraudulento com a finalidade de impedir a ocorrência do fato gerador, mas sim realizou os fatos geradores e os contabilizou em SPED) e tampouco conluio (o que pressuporia o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, o que não é o caso dos autos). Não raramente, a jurisprudência deste Conselho parece confundir sonegação com fraude e equivocadamente assevera que a prática reiterada de omitir informações em declarações caracterizaria evidente intuito de fraude (exemplos: acórdãos 3401-004.360, 9303-004.919, 9303-004.317, 9101-006.322). Ora, o sujeito passivo que comete uma fraude realmente pode omitir informações para a fiscalização. Todavia, não se pode confundir tal omissão com o vício da fraude. Como preconiza o art. 72 da Lei 4502/64, fraude é ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. A fraude é mais complexa do que a mera omissão, pois requer que a conduta do sujeito passivo esteja deliberadamente destinada a impedir ou retardar a ocorrência do próprio fato gerador (e não apenas a retardar o conhecimento acerca da sua ocorrência, pois isso seria sonegação) ou a excluir ou modificar suas características essenciais. Em dissertação de mestrado, Eduardo Kowarick Halperin afirmou o seguinte sobre a fraude: Por isso é que se fala na fraude como uma dupla omissão: por um lado, a omissão na falta de recolhimento dos tributos por meio da prática de atos positivos, e, por outro lado, a omissão na informação da fiscalização sobre a ocorrência de fatos tributáveis. Fl. 10089DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 Em suma: na fraude assim como na sonegação, o sujeito passivo quer, dolosamente, fazer com que a fiscalização não descubra a realidade - evocando, aqui, a epígrafe deste capítulo, tanto a sonegação quanto a fraude acabam da mesma forma. No entanto, na fraude a sua conduta é mais sofisticada. Em vez de querer que a fiscalização não saiba de nada, na fraude o sujeito passivo quer que ela acredite que a realidade é diversa. Essa constatação, inclusive, até pode gerar debates quanto ao fato de ambas as situações (sonegação e fraude) ensejarem a mesma multa, uma vez que o grau de reprovabilidade da fraude parecer maior. Há fraude, portanto, quando o sujeito passivo, sem qualquer justificativa orientada para uma finalidade lícita, oculta, por meio da prática de atos positivos, a ciência do surgimento da obrigação tributária principal por parte da fiscalização. Em outras palavras: a hipótese que deve ser comprovada pela fiscalização para que seja caracterizada a fraude é que não há qualquer justificativa para a conduta praticada pelo sujeito passivo exceto a ocultação do surgimento da obrigação tributária 1 . Ou seja, não se pode dizer que, com a omissão reiterada de informações em DCTF, esteja o sujeito passivo agindo com a finalidade de impedir ou de retardar a ocorrência do fato gerador, ou de excluir ou modificar as características essenciais do fato. O máximo que se poderia dizer é que o sujeito passivo teria tentado esconder o fato gerador em si já praticado (o que seria sonegação). De qualquer forma, e no presente caso, não se pode nem mesmo asseverar que a conduta da recorrida estivesse direcionada a essa última finalidade, pois ela emitiu notas fiscais e fez a escrituração contábil em SPED. Pode-se imaginar, por exemplo, que a intenção da recorrida fosse a de não constituir os créditos tributários em DCTF, já que, conforme jurisprudência do STJ, a DCTF tem efeito constitutivo dos créditos nela confessados. A hipótese dos autos é, assim, análoga àquela presente no enunciado da Súmula CARF 14, segundo a qual é necessária a comprovação da fraude do sujeito passivo e a simples omissão de receita ou de rendimentos, isoladamente, não autoriza a qualificação da multa: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Do primeiro precedente que inspirou a edição do referido enunciado, colhe-se que a prática reiterada, por si só, não caracteriza fraude e não permite a duplicação da multa (acórdão 101-94258 2 ). Quer dizer, a reiteração significa repetição em omitir rendimentos, o que viabiliza a constituição do imposto e a cobrança da multa de ofício de 75%, mas ela não se confunde com fraude do sujeito passivo, esta sim necessária à duplicação da sanção pecuniária. De igual modo, a multa de 75% já pune a falta de declaração ou a declaração inexata, de modo que é exigível a comprovação da sonegação, da fraude ou do conluio para a duplicação da multa. Em síntese: - A multa de 75% já pune, em caso de lançamento de ofício, a falta de pagamento ou recolhimento, bem como a falta de declaração ou a declaração inexata. - A multa de 150% pune a sonegação, a fraude ou o conluio, o que exige um maior ônus probatório por parte da fiscalização. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver condutas dolosas 1 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa qualificada no direito tributário. São Paulo: IBDT, 2021, p. 84. 2 "[...] o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática reiterada de subtração de recursos à tributação". Fl. 10090DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 3 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a multa qualificada não pune (i) a mera falta de recolhimento, (ii) a mera falta de declaração ou (iii) a mera apresentação de declaração inexata, ainda que reiterada, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. Além disso, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem cuidado na sua aplicação. O dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 3 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 10091DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 Logo, a decisão recorrida está acertada e deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 10092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000237/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 9202-010.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 37 /2 00 8- 15 Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15885.000237/2008-15 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-008.529, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 10 de julho de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3336 e seguintes: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3358 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 3379 e seguintes para rediscutir a matéria Prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n.º 2201- 005.322,e aduz, em síntese, que: a) Na dicção do § 2* do artigo 113 do CTN1, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização; b) Nas obrigações acessórias, diferentemente do que ocorre com a obrigação principal, não há pagamento a ser homologado pelo fisco. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inciso I do artigo 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Intimado, o contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias instituídas na forma do disposto no art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212. Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15885.000237/2008-15 A matéria controvertida nos presentes autos e trazida para rediscussão pelo Colegiado refere-se aos efeitos da decadência relativa à obrigação principal sobre a obrigação acessória. Acerca do tema, aplico o entendimento pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, com segue: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, devem ser restabelecidas as competências que foram consideradas fulminadas pela decadência com base no art. 150, §4º do CTN, uma vez que a regra aplicável é a constante do art. 173, I, do CTN. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 3393DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
10139490 #
Numero do processo: 10580.001736/2001-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 23/03/2001 a 15/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.073          1 1.072  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001736/2001­64  Recurso nº  914.079   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.044  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAB CENTRAL DE AÇOS DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 23/03/2001 a 15/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo  para homologação  da  compensação  declarada  é  de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  entrega  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada a compensação efetuada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Paulo  Sérgio  Celani  que  negavam provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          (assinado digitalmente)     Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.074          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  785/793)  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  409/2009  (fls.  734/742), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação de  folha 01 e não homologou os demais Pedidos  de  Compensação  e  Declarações  de  Compensação  objeto  do  presente processo.  Por  bem  sintetizar  o  presente  litígio,  transcrevo  trecho  do  Despacho Decisório DRF/SDR n° 409/2009:  O crédito em favor da empresa funda­se em decisão proferida no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.28628­1,  no  qual  foi  fixado  o  direito da impetrante (contribuinte) de efetuar a compensação dos  valores  recolhidos  indevidamente,  em  face  das  disposições  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  tributos  da  mesma espécie, devendo incidir sobre estes a correção monetária  que  inclua  os  chamados  "expurgos  inflacionários",  bem  como  juros de mora de 1% ao mês, até 1º de janeiro de 1996, quando  então deverá incidir a taxa Selic (fls. 04 a 10).  Houve apelação à sentença por ambas as partes do processo (fls.  490 a 498, 506 a 515). No julgamento destes recursos, o acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  ­  TRF  da  1ª  Região  fixou  o  seguinte:  (1)  a  prescrição  decenal  do  direito  à  restituição  do  indébito,  (2)  o  valor  restituível  consistirá  na  diferença  entre  o  recolhido com base nos mencionados Decretos e o efetivamente  devido,  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  07/1970,  (3)  a  homologação  do  procedimento  é  de  competência  da  autoridade  fazendária, ou seja, o simples reconhecimento do direito em via  judicial  não  extingue  o  crédito  tributário,  (4)  a  correção  monetária  deve  incluir  os  expurgos  inflacionários,  (5)  a  taxa  Selic deve incidir, unicamente, como fator de atualização e juros,  a partir de 1º de janeiro de 1996 (fls. 535 a 542).  A União,  por meio  da  sua  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN,  interpôs  embargos  de  declaração  para  integrar  questão  relativa  à  prescrição  e  à  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  do  PIS  com  outros  tributos,  uma  vez  que  a  embargante  entendeu  não  terem  sido,  tais  pontos,  tratados  no  acórdão  embargado (fls. 543 a 550). Na decisão do TRF da 1ª Região que  julgou  o  recurso,  considerou­se  não  haver  omissão  quanto  aos  itens aludidos, o que resultou na rejeição deste (fls. 553).  A  União  interpôs  recurso  especial  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  contra  o  acórdão  que  julgou  os  embargos  de  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 declaração, tendo sido dado provimento parcial àquele, apenas no  sentido de determinar que o crédito do PIS só seja compensado  com parcelas do próprio PIS (fls. 616 a 625).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/08/2009,  conforme  termo  à  folha  782,  em  03/09/2009  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  785/793),  sendo  esses  os  pontos de sua irresignação, em síntese:  1.  Inicialmente,  destaca  que  a  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada deve permanecer suspensa até  o julgamento final do presente processo, nos termos do que prevê  o art. 151, III do Código Tributário Nacional ­ CTN;  2. Em que pese o Despacho Decisório DRF/SDR n° 409/2009 ter  sido  proferido  em  abril  de  2009,  somente  em  04  de  agosto  de  2009  a  contribuinte  dele  foi  cientificada,  concluindo­se  que  as  compensações  objeto  dos  Pedidos  de  Compensação  e  PER/DCOMP protocolados/transmitidos antes de agosto de 2004  foram homologadas tacitamente, em face do transcurso do prazo  de 5 anos previsto no art. 74, § 5º da Lei n° 9.430, de 1996;  3. A ação judicial proposta pela contribuinte buscou apurar o PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970,  cujo  art.  6º  prevê  a  adoção  da  semestralidade  no  cálculo  da  contribuição,  mas o agente do Fisco, na planilha anexa ao Despacho Decisório,  utilizou  a  base  de  cálculo  do  próprio  mês  e  prorrogou  o  vencimento para o terceiro mês posterior, descumprindo a lei e a  decisão judicial;  4. Desta forma, requer que a decisão seja reapreciada, anexando  declarações  do  imposto  de  renda  e  DARF  de  recolhimento  do  período, ao passo em que requer a realização de perícia contábil  para que fique comprovado o crédito pleiteado, pois, efetuadas as  atualizações e apurações devidas, poderá a interessada mensurar  o valor real do débito remanescente”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Salvador  (BA) proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: C o n t r i b u i ç ã o p a r a o PIS/Pasep  Período de apuração: 23/03/2001 a 15/02/2005  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EFEITOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Os pedidos de compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  não  estando,  portanto,  sujeitos  à  homologação  tácita,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  porventura apresentada não suspende a exigibilidade do crédito  tributário.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.075          5 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  extintos  os  débitos  declarados.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS, prevista no artigo  6º da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  1054  a  1061,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que  a  compensação  foi  efetuada  com  amparo  em  sentença  judicial  que  afastava  a  necessidade  de  trânsito  em  julgado  do  processo,  especialmente por se tratar de processo ajuizado em 2000 e referente a  créditos  do  período  de  1989  a  1995,  anterior,  portanto,  a  Lei  Complementar  104,  de  2001,  que  veda  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado da ação.  2.  Que o art. 74, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, expressamente estabelece que “Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  3.  Que o escopo do art. 74, §5º, da Lei nº 9.439/1996, com redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  todas  as  compensações  efetuadas  quedam­se homologadas tacitamente após o decurso de cinco anos da  data do protocolo.  REQUER:  Que  o  presente  processo  seja  processado  e  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  que  o  mesmo  seja  Julgado  Totalmente  Provido para homologar todas as compensações efetuadas no presente PAF e não homologadas  no Despacho Decisório nº 409 – DRF/SDR, de 1º de abril de 2009.    É o relatório.    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­25.248, da 4ª Turma da  DRJ/Salvador,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  homologando tacitamente as Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP transmitidas  entre 15/10/2002 e 09/07/2004.   Em sua peça recursal, a recorrente se opõe unicamente àquelas compensações  que não foram homologadas tacitamente, em decorrência do transcurso do prazo de 05 (cinco)  anos entre o protocolo do pedido e a manifestação da autoridade fiscal.  Assim,  remanesce  em  litígio  os  Pedidos  de  Compensação  protocolizados  entre 15/03/2001 e 13/09/2002.   Sabe­se  que  a  compensação  de  tributos  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passando por  diversas alterações legislativas ao longo do tempo.   Para melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  a  redação  atual  do  referido  artigo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.076          7  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.077          9  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”    Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando regular a  matéria  a  que  se  refere  os  parágrafos  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  editou  a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, dos quais transcrevo os seguintes:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não  homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF”.  Importante ressaltar que os pedidos de compensação de que trata o presente  processo são anteriores ao surgimento das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as quais  modificaram substancialmente o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, na data do pedido de  compensação de fls. 01 e do pedido de restituição de fls. 03, a regulação da matéria estava na  IN  SRF  n°  21/97,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  73/97,  não  existindo  as  figuras  da  “Declaração de Compensação” e “Homologação Tácita ­ Prazo para Homologação”.   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Assim, em conformidade com a legislação acima transcrita e nos termos dos  §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de análise  por  parte  da  SRF  em  01/10/2002  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos,  portanto,  à  homologação  tácita  quando  não  analisados dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do seu protocolo. Isto é, a homologação  tácita  somente  ocorre  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  procedência do crédito nem, tampouco, a cumprimento de requisitos que porventura devessem  ser cumpridos com relação ao mesmo.   O  prazo  a  que  se  refere  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  ocorre  com  a  intimação da decisão (Despacho Decisório) ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 73, da IN  SRF nº 460, de 2004, in verbis:  “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento”.    No caso em análise, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as  compensações  requeridas  se  deu  em  05/08/2009,  fls.  782,  e  a  apresentação  dos  Pedidos  de  Compensação ocorreu no  intervalo compreendido entre o dia 15/03/2001 e 13/09/2002, após  cinco anos da data dos respectivos pedidos.     Assim, considerando o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  tacitamente  homologadas  as  compensações  de  que tratam os Pedidos de Compensação protocolados entre 15/03/2001 e 13/09/2002.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10133659 #
Numero do processo: 10880.911337/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela.
Numero da decisão: 1201-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T12:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T12:49:11Z; Last-Modified: 2023-10-10T12:49:11Z; dcterms:modified: 2023-10-10T12:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T12:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T12:49:11Z; meta:save-date: 2023-10-10T12:49:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T12:49:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T12:49:11Z; created: 2023-10-10T12:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-10T12:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T12:49:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911337/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.157 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente BAURUENSE TECNLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Despacho Decisório (efls. 42) nos conta que deixou de ser homologado saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 115.728,65. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 13 37 /2 01 0- 10 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 A empresa apresenta sua manifestação de inconformidade às efls. 47 e nela alega que adota o regime de competência, diferentemente do que segue Furnas Centrais Elétricas ao reter na fonte. O saldo negativo da empresa é de R$ 2.208.444,18 e do Fisco é de R$ 2.092.715,53. Às efls 90 a DRJ julgou o processo totalmente improcedente. Para o julgador, “para efeitos de comprovação de retenção na fonte, não importa o regime de contabil utilizado pelo Beneficiário, no caso a Inconformada, ou mesmo os lançamentos que registrou em sua contabilidade. O que importa de fato são os valores efetivamente retidos pela Fonte Pagadora, em face da ocorrência do fato gerador, os quais deverão estar identificados tanto em Dirf, como nos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para que a compensação por parte do Beneficiário possa ser efetuada e, ainda mais relevante, comprovada.” Assim, o Demonstrativo de Utilização do Saldo Negativo que a Recorrente juntou aos autos é insuficiente como meio de prova dos valores retidos na fonte. Deveria verificar diretamente com a fonte pagadora o informe de rendimentos e as informações da DIRF. A Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário às efls. 192. Alude, primeiramente, prescrição intercorrente. Na sequencia, explica que a retenção da empresa Furnas gerou divergência, porque essa empresa informou valor de retenção menor ao Fisco. No contrato entre a empresa e Furnas, “a Recorrente considerou como fato gerador da retenção do IRPJ, o mês em que recebia os adiantamentos através das notas de débito oriundas do fundo de provisão. Ao contrário desse procedimento, a Fonte Pagadora, FURNAS realizava suas declarações à SRF considerando o mês do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, que era emitida e entregue até 5° dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos recursos.” Portanto, a Recorrente sempre considerou e fez suas declarações com base no mês em que recebia os adiantamentos denominados “fundo de provisão”, enquanto a Furnas considerava o mês seguinte para fazer seus lançamentos. Pede conversão do julgamento em diligência. Junta Detalhamento de Crédito; Contrato Furnas; Livro Razão Contábil; Declaração de Compensação; DIPJ. Planilha/Demonstrativo. É o relatório. Voto Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A empresa foi intimada em 30/05/2018 e juntou seu recurso em 29/06/2018. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, conheço do recurso. O caso é de compensação não homologada em virtude de não comprovação de saldo de IRRF. Primeiro, a empresa alega prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. Na sequencia, a empresa trata de retenção realizada pela empresa Furnas, explicando a dinâmica do contrato entre elas e mostrando que há uma divergência de datas consideradas para retenção pelas empresas. Enquanto a Recorrente considera o próprio mês em que recebe o fundo de provisão, Furnas considera o mês seguinte, o que geraria as diferenças nas retenções. Para demonstrar isso, a Recorrente junta documentos contábeis e fiscais que diz demonstrarem exatamente a diferença encontrada (Detalhamento de Crédito; Contrato Furnas; Livro Razão Contábil; Declaração de Compensação; DIPJ, Planilha/Demonstrativo.) Há um esforço probatório por parte da Recorrente, visando comprovar seu direito, que não pode ser ignorado, em benefício do princípio da verdade material. A documentação juntada merece ser analisada para se atestar se a empresa tem ou não direito ao crédito. E o fato de ser sido juntada agora, meu ver, nada impede que tal documentação seja devolvida a unidade de origem para as devidas análises, considerando que os documentos parecem ser suficientes para provar o crédito da empresa. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 Por isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à unidade de origem da Receita Federal do Brasil a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a nova documentação juntada aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da parte. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 626DF CARF MF Original

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10135441 #
Numero do processo: 10830.000501/2002-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1997 a 30/06/1997 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/03/1997 a 30/06/1997  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 113          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  lavrado  em  01/11/2001  (fls.  17)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  15/12/2001  (fls.  56),  formalizando crédito  tributário no  valor  total  de R$ 88.146,20,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude da não localização de pagamento vinculado aos débitos  declarados para os períodos de março a junho de 1997.  Impugnando  a  presente  exigência,  foi  protocolizada,  em  10/01/2002,  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/53,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas.  Alega  o  interessado  que  a  matéria  debatida  se  funda  especificamente  na  compensação  de Finsocial,  pela  qual  optou  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquota acima de 0,5% (RE nº 150.764­PE).  Defende  seu direito à  compensação,  invoca o art.  66 da Lei nº  8.383/91 e assevera  ter utilizado, na amortização da Cofins, as  parcelas  pagas  indevidamente  ao  Finsocial  de  competência  setembro/89  a  março/92,  considerando,  para  correção  monetária, os preceitos das Leis 8.383/91 combinado com a Lei  9.430/96  e  os  expurgos  inflacionários  garantidos  pelo  Provimento nº 24/97 do TRF da 3ª Região.   Entende que a lavratura do Auto de Infração, desconsiderando  as Decisões do STF, as Resoluções do Senado e a IN SRF 31/97,  afastou­se da legalidade, da moralidade e da verdade material e  representa ofensa ao parágrafo único do art. 142 do CTN, e ao  art. 150, inciso IV, que veda o Confisco.  Defende a aplicação do Provimento 24/97 do TRF da 3ª Região  para  fins  de  correção  monetária  e  requer  o  cancelamento  do  Auto de Infração.  Para  justificar  a  existência  do  alegado  crédito,  a  defesa  está  instruída  com  planilha  de  fls.  26/27,  com  indicação  de  recolhimentos  efetuados entre 06/10/89 e 14/04/92, e  cópias de  DARF  (fls.  28/53)  indicando  vencimentos  entre  16/10/89  e  07/11/91.  Às  fls.  54  consta  ofício  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas,  solicitando  a  remessa  deste  e  de  dois  outros  processos  administrativos  (10830.005892/2002­96  e  10830.005134/2003­59,  relativos,  respectivamente  a  Autos  de  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 114          3 infração  de  Cofins  de  julho  a  dezembro/97  e  de  fevereiro  a  dezembro/98),  para  fins  de  possibilitar  a  defesa  judicial  da  União nos autos da ação declaratória 2004.61.05.013025­6.  Às  fls.  60,  a  autoridade  preparadora  informa  que  o  crédito  tributário lançado  foi  transferido para o PAES e encaminha os  autos para julgamento.  A DRJ em Campinas (SP) julgou procedente em parte o lançamento, fls. 75 a  78, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  ou  efetivar  a  correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou  em valor maior que o devido. PROVAS. Subsiste a exigência se o  contribuinte  não  logra  provar  a  existência  do  crédito  alegado,  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  dentro  do  referido  prazo  para  pleitear  restituição  ou  efetivar  sua  compensação.  PROVAS.  MOMENTO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  MULTA  DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 95 a 109.   Sustentou que a decisão de 1ª instância contrariou o entendimento pacífico do  STJ,  qual  seja,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  começa  a  contar  da  homologação  tácita  do  lançamento,  o  que  na  prática  traduz  um  prazo  de  10  anos,  para  compensar ou requerer o indébito.   Colacionou vasta jurisprudência neste sentido.   Argumentou,  ainda,  que  diferentemente  do  que  constou  do  v.  Voto  da  Relatora, o Ato Declaratório n.° 96 de 26.11.99, publicado no DOU de 31.11.99, entendeu que,  no âmbito da administração, o prazo para restituir ou compensar imposto ou contribuição, é, na  prática de 10 (dez) anos.  Por fim, que o recurso fosse recurso recebido, processado e, ao final julgado  procedente.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 115          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Antes  da  apreciação  da  tese  sobre  o  prazo  que  o  sujeito  passivo    tem  para  reaver  as  quantias  indevidamente  recolhidas,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.    É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária  declaratória,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Campinas  objetivando  a  convalidação  da  compensação  já  realizada  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  da  contribuição Finsocial em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  da majoração  das  alíquotas  da  referida  exação,  bem  como  a  anulação  dos  autos  de  infração e das intimações relativos às parcelas das contribuições compensadas.  Como visto,  a  interessada postulou  a  anulação  deste  lançamento  através  da  via  judicial,  fato  reconhecido  pela  administração  fazendária,  segundo  informações  sobre  o  processo judicial de fls. 88 e 89.   Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  compensação  do  Finsocial  pago  a  maior  e  anulação  do  auto  de  infração, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 116          5 [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.    Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 117          6 lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  A propósito da ação ordinária, autos nº 2004.61.05.013025­6, após pesquisa  no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica­se que,  em atenção à decisão do  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.187.737, foi proferido novo acórdão pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região negando provimento à remessa oficial e à apelação da  Fazenda Nacional.    Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 127DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 118          7                   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.731244/2017-68
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.208
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Improcedente. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 113DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/02/2022 11:25:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 28/02/2022 15:35:38 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.10027.LJNZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4F8255EDE6A00F90D808E89B176997DD50F593CA4DB9B2E2D4025E46FA6E50DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731244/2017-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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4651309 #
Numero do processo: 10325.000294/2002-31
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido.
Numero da decisão: 197-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I <siAÇ:k4,, Zw4;13;;.r...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°;1.:.itk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo a* 10325.000294/2002-31 Recurso n° 157.806 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00039 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando restar comprovado o recolhimento do tributo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOCA MOTORES TOCANTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • e de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intelo: • "5 - nte julgado. MAR" Ã ICIUS NEDER DE LIMA Pres'. ente _ --177- E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 10325.000294/2002-31 CCODT97 Acórdão n.° 197-00039 F1s. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 1997, em virtude da não localização dos pagamentos informados em DCTF (fls. 7/9). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou que os valores cobrados já haviam sido pagos. Em 30/08/2006 foi exarado despacho decisório determinando o cancelamento parcial do crédito tributário, remanescendo um saldo devedor de R$ 4.585,73 (fls. 36/38). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, proferindo decisão assim ementada: "Falta de Recolhimento. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, é de se considerar procedente em parte o lançamento. Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTIV; cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) Não houve alocação de valores para pagamentos de débitos da Declaração de IRPJ do exercício de 1997, e nem mesmo do ano anterior. b) De acordo com a DIPJ/1997, foi apurado em valor devido de R$ 56.738,81, cujo valor e recolhimentos totalizaram R$ 57.189,01, diferença a maior em favor da recorrente no valor de R$ 450,20. c) Todos os valores apurados no exercício 1997 constaram na declaração, e foram efetivamente recolhidos no decorrer do ano de 1996, conforme comprovam os Darf s em anexo, não tendo ficado nenhum valor remanescente a ser pago através de alocação de valores pagos em 1997. 2 • Processo ne 10325.000294/2002-31 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00039 Fls. 3 — d) Se não houve autuação referente ao IRPJ exercício 1997, e comprovado está que todos os recolhimentos referentes àquele ano fiscal foram realizados dentro do prazo previsto nos arts. 1° e 13, § 5° da Lei n° 8.541/1992, não existe justificativa legal para que valores recolhidos no ano de 1997 fossem alocados para pagamentos de impostos supostamente devidos no ano de 1996, sendo, portanto, completamente descabida a alocação desses valores de oficio pela Receita Federal. É o relatório. e Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente anexou ao presente recurso cópia da DIPJ/1997 e os Darrs abaixo discriminados, a fim de comprovar que os pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79, efetuados em 30/05/1997 e 30/06/1997, respectivamente, devem ser integralmente alceados ao valor exigido na presente autuação: Tabela 1 – DarPs relativos ao IRPJ do ano calendario de 1996 Cód. P.A. Vencimento Valor do principal Recolhimento 2089 Jan/1996 29/02/1996 1.890,06 29/02/1996 2089 Fev/1996 29/03/1996 2.798,93 29/03/1996 3.326,76 30/04/1996 30/04/199 6 29,34 22/05/1996 2089 Mar/1996 217,84 30/04/1996 19,56 22/05/1996 Total 3.593,50 3.101,64 31/05/1996 31/05/1996 24,36 27/05/1996 2089 Abr/1996 67,76 31/05/1996 16,24 27/05/1996 Total 3.210,00 3.090,07 28/06/1996 28/06/1996 2089 Mai/1996 60,05 28/06/1996 Total 3.150,12 31/07/1 996 3.928,04 30/07/1996 2089 Jun/1996 483,53 30/07/1996 Total 4.411,57 30/08/199 6 4.690,79 30/08/1996 2089 Ju1/1996 1.127,19 30/08/1996 Total 5.817,98 2089 Ago/1996 30/09/1996 3.650,08 30/09/1996 433,39 30/09/1996 3 n, • , Processo n°10325.00029412002.31 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00039 Fls. 4 Total 4.083,47 31/10/1996 5.027,45 31/10/1996 2089 Set11996 1.351,63 31/10/1996 Total 6.379,08 6.532,86 29/11/1996 29/11/1996 100,40 27/12/1996 2089 Out/1996 2.355,24 29/11/1996 66,93 27/12/1996 Total 9.055,43 30/12/1996 4.640,26 30/12/1996 2089 Nov/1996 1.093,51 30/12/1996 Total 5.733,77 5.114,49 31/01/1997 31/01/1997 359,97 17/02/1997 2089 Dez/1996 1.350,66 31/01/1997 239,98 17/02/1997 Total 7.065,10 De fato a recorrente logrou comprovar o recolhimento dos valores declarados na DIPJ/1997, não havendo base legal para que parte dos pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79 sejam alocados para débitos relativos ao ano calendário de 1996. Conforme demonstrativo de fls. 24, apenas foi utilizado para quitação do presente débito, R$ 599,47 do pagamento de R$ 2.863,11, e R$ 2.631,31 do pagamento de R$ 4.929,79. A autoridade administrativa limitou-se a afirmar que o restante dos pagamentos "foram alocados para as quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano calendário de 1996", sem anexar nenhum demonstrativo relativo aos pagamentos efetuados naquele ano calendário. De mais a mais, não discriminou quais as "quotas de 1996" não teriam sido pagas, sem demonstrar os cálculos que a levaram a imputar à presente exigência apenas os valores de R$ 599,47 e R$ 2.631,31, dos pagamentos apresentados pela contribuinte. Diante de todo o exposto, deve ser cancelado o lançamento, em face da comprovação do pagamento dos valores devidos no ano calendário de 1996, e da conseqüente falta de motivação e base legal para a alocação parcial dos pagamentos de R$ 2.863,11 e R$ 4.929,79, à exigência relativa ao ano calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 net, S 491-r- E-FERREIRA DE MORAES - 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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10137620 #
Numero do processo: 10580.721158/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância ais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função
Numero da decisão: 9202-010.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, bem como para excluir da incidência tributária os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância ais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

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REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância ais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, bem como para excluir da incidência tributária os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 58 /2 00 9- 33 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721158/2009-33 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2202002.715, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de julho de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 259 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721158/2009-33 No que se refere ao Recurso Especial, fls. 270 e seguintes, houve sua admissão parcial por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 375 e seguintes para rediscutir a matéria b) necessidade de cancelamento do lançamento, por erro material. e c) a não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. Em razão do indeferimento de seguimento da primeira matéria indicada no recurso, houve reexame de admissibilidade, apreciado pelo Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sua decisão, confirmou a admissão parcial do recurso apenas quanto à segunda e terceira matérias. Em seu recurso, o Sujeito passivo indica como paradigma o Acórdão de nº 2801- 003.595 para a matéria B e 2801-02.264 para a matéria C, e aduz, em síntese: a) Quanto à primeira matéria, que acórdão paradigma, proferido pela 1ª Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF, cancelou o auto de infração em virtude da apuração do imposto supostamente devido não ter sido feita pelo regime de competência apesar dos rendimentos terem sido recebidos de forma acumulada. b) Há entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.118.429/SP sobre a matéria, e conforme artigo 62, §20, do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no art. 543-B e 543-C, do CPC, devem necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros c) O referido entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido em cada mês, aplicando as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária. Foi fixado, ainda, o entendimento de que o artigo 12, da Lei n. 7.713/1988 trata apenas do momento da incidência do imposto, sendo este o recebimento dos rendimentos, mas não dispõe sobre a forma de cálculo para apuração do tributo. d) o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ é consolidado sobre a aplicação do regime de competência para os rendimentos recebidos de forma acumulada, que foi inserido o artigo 12-A na Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido os rendimentos recebidos pela Recorrente enquadram-se perfeitamente na hipótese em tela, uma vez que os rendimentos foram recebidos acumuladamente pela contribuinte, em virtude de ação judicial transitada em julgado, a qual reconheceu o direito ao pagamento das "diferenças de URV" sobre as verbas trabalhistas. e) relativamente à segunda matéria, que em situação análoga, houve provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo lançada tanto a multa de ofício de 75%, quanto a parcela referente aos juros moratórios, f) O mencionado entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não havendo incidência do Imposto de Renda. g) a aquisição de disponibilidade discutida nos autos não representa, de forma alguma, acréscimo patrimonial ou renda, mas uma recomposição do que não foi pago no momento oportuno. g) pelo exposto, deve ser declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", porque tais rendimentos possuem natureza indenizatória - e, portanto, não estão inseridos no campo de incidência do imposto federal. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, e argumentou que Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721158/2009-33 a) Acerca da suposta necessidade de cancelamento do lançamento por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo do imposto, a União (Fazenda Nacional) requer a negativa de provimento ao recurso nesse aspecto. Entende que a autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos autos à DRF apenas para a retificação contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo. Ttal alteração não acarreta qualquer prejuízo à contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência tributária ou cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. b) no Acórdão nº 9202-004.026, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em junho de 2016, concluiu ser adequado determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando o regime de competência. c) No Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. d) Na hipótese em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente, terão a mesma natureza. Senão vejamos o que dispõe o art. 92 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/02/2002). d) o art. 97, inciso II, do CTN também é claro quando afirma que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária. E, no caso dos presentes autos, a Lei nº 4.506/64, em seu art. 16, parágrafo único, estabeleceu que os juros de mora para o caso em questão são tributáveis. e) a norma constante no art. 150, § 6º, da CF/88, que é clara no sentido de que a isenção de impostos é matéria reservada à lei. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Com relação à necessidade de cancelamento do lançamento por nulidade, a decisão recorrida afastou a aplicação do REsp n.º 1.118.429/SP, considerando que o RRA decorreu de lei ordinária estadual e não de decisão judicial. A fim de assegurar a efetividade da aplicação da decisão vinculante, posteriormente, reiterada pelo STF, em sede de repercussão geral, destaco a necessidade de observância do regime de competência pela autoridade responsável pelo cálculo. Consoante narrado, a controvérsia suscitada tem como objeto a discussão acerca da manutenção do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência do regime contábil aplicado ao lançamento, que teve reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721158/2009-33 Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil. Muito se discute, neste Colegiado, sobre os efeitos da decisão proferida no mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente "sobre as verbas recebidas, de forma acumulada, em ação judicial", se regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12 A do mesmo diploma legal). Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP 497/2010, que alterou a redação do art. 12A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em sua integralidade, pois eivado de vício material, em razão da utilização de critério jurídico equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência). Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do lançamento com a adequação do lançamento ao regime de competência, pois não há que se falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento. Compulsando-se o RE 614.406, temse que a inconstitucionalidade reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4: 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. (...). Segundo ensina Pedro Lenza, o STF pode determinar que a mácula da inconstitucionalidade reside em determinada aplicação da lei, ou em dado sentido interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual não se configura a inconstitucionalidade. Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei, razão pela qual não se poderia considerar a nulidade do dispositivo, mas sim a aplicação de uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade. Corroborando o exposto, cabe mencionar o art. 97 da CF que estabelece a cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Destacase a existência de mitigação da mencionada cláusula, dentre outras, quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição, pois não haverá declaração de inconstitucionalidade propriamente dita. Portanto, restou decidida, na ocasião do julgamento do RE em comento, a aplicação do regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721158/2009-33 Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser reformada a decisão recorrida. Assim, entendo inexistente vício insanável apto a macular o lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406. Quando à incidência dos imposto de renda sobro os juros de mora, conforme se depreende do Despacho de fls., houve sobrestamento dos presentes autos em razão da determinação do STF quanto à análise do tema, que se encontrava sob repercussão geral. Em 13 de março de 2021, sobreveio a decisão do Plenário do STF, nos termos abaixo: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 808) (Info 1009). No mesmo sentido, cabe citar decisão recente do STJ: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1494279-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Portanto, os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Esses juros de mora têm por objetivo recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito. Logo, os juros de mora podem ser considerados como danos emergentes, parcela que não se adequa à materialidade do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, bem como para excluir da incidência tributária os juros de mora. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 412DF CARF MF Original

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