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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685613 #
Numero do processo: 10912.000461/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1), SEGUNDA CÂMARA '-,"--1 Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Recurso n°. : 135.951 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.398 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. D / 1 ANTONIO /FREITAS DUTRA PRESID .. dip i Ag -JOSÉ - i aia, egh OSTA SANTOS RELATOR f IN FORMALIZADO EM: il Q 1 ül,..2.004 X) 1 '-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7// SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 Recurso n°. : 135.951 Recorrente : IVONE DE OLIVEIRA GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.572, de 29/04/2003 (fls. 09/11), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 03). A apresentação da referida declaração ocorreu às 08:27 do dia 01/05/2002. Em sua peça recursal, à fl. 15, a Interessada argumenta que apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 logo após o término do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA r o Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. :102-46.398 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internei, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, por ser a titular da firma individual Ivone de Oliveira Gonçalves Paula - ME, CNPJ n° 00.825.789/0001-10 (fl. 05). Nos termos do artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 CIV MINISTÉRIO DA FAZENDA r-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j -,n ", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.00046112002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA -- inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 5 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç-24: -..?k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000461/2002-23 Acórdão n°. : 102-46.398 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n's 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. JOSÉ RÃIMÇ,.STA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4684799 #
Numero do processo: 10882.002275/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, de forma preventiva ou após o lançamento, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, tratarem do mesmo objeto. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08668
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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'o I de 2. C 2 / 2 O t.121 Rubrica ir 22 CC-MF •n •rit" :2 ' Ministério da Fazenda •r• a.4"1! Fl. *15', :0!" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10882.002275198-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ cru Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, de forma preventiva ou após o lançamento, importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, quando os respectivos processos, judicial e administrativo, tratarem do mesmo objeto. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL. S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Nn,b`Otacilio • •\ • s artaxo Presidente E94--raS ntonio Augustc orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda lintt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Recorrente : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 151/268) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 119/128) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de agosto/96 a dezembro/96. A fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 71/77, apurou que a recorrente ajuizou contra a União Federal uma Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Ordinária de Compensação de Tributos, objetivando obter autorização judicial para a compensação do que pagou a maior, em face dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A medida liminar foi indeferida. A empresa adotou como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, adotando para corrigir o valor recolhido a maior a BTNF, a TRD, a UFIR e a SELIC, conforme o período levantado. Apurando os valores que entendia corretos, a fiscalização aponta os que deveriam ser compensados, utilizando os índices oficiais de correção monetária, bem como, ao final, exigiu pelo auto de infração os que foram considerados indevidos, por inexistência de saldo a compensar. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a fiscalização não obedeceu ao previsto no artigo 6° da LC n° 7/70 e não considerou a base de cálculo semestral; 2 - não considerou os períodos de recolhimento anteriores a janeiro de 1990; e 3 - não observou o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, para as Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95. A decisão recorrida manteve a autuação, com os seguintes argumentos: 1 - o art. 6° da LC n° 7/70, particularmente o seu parágrafo único, trata de prazo de recolhimento e não de regra especial a ser aplicada à base de cálculo da contribuição; 2 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição da contribuição é de 05 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário; e 3 - o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 195, § 6°, da CF/98, não é de ser considerado, pois não há exigência no auto de infração referente ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1./* 996. 2 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF :srla—t? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - o presente feito deve ser sobrestado, pois há ação judicial referente à compensação efetuada pendente do julgamento de recurso de apelação; 2 - não foi obedecida a semestralidade da base de cálculo; e 3 - o prazo para o contribuinte pleitear a compensação é de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, conforme decisões do STF. É o relaté;rio. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -N .., Segundo Conselho de Contribuintes 4,:4:trele • Processo n° : 10882.002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n o : 203-08.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. A recorrente, pelo Processo n° 96.0032966-4, moveu ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, e provimento que lhe permitisse a compensação dos valores vertidos a titulo de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, abordando, ainda, o problema da decadência do direito de pleitear a compensação, que só nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, na via indireta. A sentença, cuja cópia se encontra às fls. 213/221, determina que: 1 - o STF e a Resolução n° 49/95 do Senado Federal reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988; 2 - não resta dúvida de que existem indébitos; 3 - não está sendo homologado o quantum a ser compensado, não estando a fiscalização impedida; 4 - a correção monetária do indébito tributário é a prevista no Provimento n° 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3' Região; 5 - os juros incidirão a partir do trânsito um julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN); e 6 - a autora compensa o valor recolhido a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas da mesma contribuição. Desta forma, a única matéria que não foi tratada na ação judicial e na sentença é a correta interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, pelo que conheço do recurso nesta parte. Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.9381RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 ", parágrafo único (A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir 4 2Q CC-N,1F Ministério da Fazenda .- • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ",n*,fts4 '40fr Processo n° : 10882_002275/98-02 Recurso n° : 119.919 Acórdão n° : 203-08.668 desta, a base de cálculo do FIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada 1,C, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária. " (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessã.o de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo a compensação e o lançamento serem adequados a este entendimento. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente do recurso, por opção pela via judicial, na parte em que o objeto do mesmo é o da ação judicial em curso, e, na parte conhecida, de dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ANTÔNIO AUG TO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10930.000479/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. SEMESTRALIDADE. Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13672
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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't " A " Segundo Conselho de Contribuintes ' 'ntl.-rici — c2cati— Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Recorrente: ORLANDO BOTTURA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. SEMESTRALIDADE. Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO BOTTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 &Ra Pinheiro Torres Presidente ~7, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Ftaimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mb 1 • in e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tz15.-r" 4. Segundo Conselho de Contribuintes e.9o9S4"ia3L:13., Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Recorrente: ORLANDO BOTTURA RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR pedido de compensação (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição para o PIS recolhidas indevidamente a maior, no período de março/89 a agosto/95 - Documentos de fls. 03/27 - em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 174/2000, o Delegado da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu a compensação pleiteada (fls. 129/138). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 141/153), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) a Secretaria da Receita Federal equivocou-se, visto que a contribuinte pleiteou compensação e não restituição; b) a compensação do tributo sujeito ao lançamento por homologação é de iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. Transcreve o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e artigos 1° 2° e 3°, do Decreto-Lei n°2.138/97; c) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação do referido direito afronta a Constituição Federal; e d) após ter sido feito distinção doutrinária entre decadência e prescrição, conclui-se que o direito material (compensação) não se extinguiu pelo tempo. Pela Decisão de fl s. 155/170, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o .191S/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 30;08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. 2 2g CC-MFMinistério da Fazenda n.'.4 Segundo Conselho de Contribuintes J.21:) Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PLS' é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE _RECOLHIMENTO. ALTERAçõEs. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 159/177, repisando as alegações constantes da peça impugnatoria. Aduz, ainda, que: a) cita os conceitos de restituição e compensação, diferenciando-os; b) conforme jurisprudência do STJ,, é de dez anos o prazo prescricional referente à ação para a contribuinte pleitear a compensação de tributos lançados por homologação (PIS e FINSOCIAL, artigos, 150 e 168 do CTN). O referido prazo tem ainda por base legal o art. 10 do Decreto-Lei n° 2 052/83 - quanto ao PIS -, e o art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 - quanto ao FINSOCIAL Cita o art. 122 do Decreto-Lei n° 92.698/86; e c) a extinção do crédito tributário ocorre com a homologação, sendo incorreto afirmar que o prazo prescricional será decenal, pois os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (art. 150, § 4° do CTN), seguido do qüinqüênio prescricional para a contribuinte. Cita decisão jurisprudência' do STJ e teses de doutrinadores; e d) por meio da Lei Complementar n° 7/70, o PIS é devido à razão de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Assim, ficando congelada a base de cálculo por seis meses, pois inexiste norma que determine a atualização monetária no referido período, sendo inapropriada a tentativa de suprir a falta da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos. Cita jurisprudência sobre o referido entendimento e apresenta decisão do STJ. É o relatório 3 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ,,z+,2 Processo : 10930.000479199-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre março de 1989 e agosto de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência e, no mérito, a controvérsia gira em tomo da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 05 de novembro de 1997, deve ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares! "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. No caso de auto lançamento (CTN, art. 150, contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no E. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação jicta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação dedVladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. -53ç 4 CC-MF e Ministério da Fazenda 'e) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,.%e,Fk 02,2i Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (Cm, art. 150, § 4,, seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dia a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos-leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto-lei 2.228/86)." (negritei) O fato de a extinção definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homologação expressa ou tácita, por força do § 40 do artigo 150 e do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tem reflexos importantes no prazo para a repetição de indébito tributário, eis que se conta justamente da extinção do crédito e não, necessariamente, do pagamento. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que na ausência de homologação expressa (não fiscalização ou qualquer outra forma de homologação do tributo), o prazo somente começa a contar após decorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois, neste momento é que se considera extinto o crédito tributário. Com isso, na prática, teremos, na maioria dos casos, 10 anos de prazo para a repetição, cinco dos quais relativo à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente. Faço citação da jurisprudência: 'Tributário. Empréstimo Compulsório. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86. Direito a Restituição. Prescrição não configurada. Declarada inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito à restituição do que foi indevidamente recolhido, mediante prova da propriedade do veículo. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita'. (STJ, 2. Turma, REesp 182.612-98/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120). Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quanním devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. .5r 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10 yr: R Segundo Conselho de Contribuintes 02(91 Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Semestralidade. Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6 0 da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/9 I e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acordão n° 201.74394 - Ementa: 'RIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's. 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n°05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acordão n° 202-12815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conclui-se que o laturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturarrtento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP N° 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturarnento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acordão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - L,C N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Oposicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP 306965/SC, aos 2 Acórdão n° 201-74394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n°110966. 3 Acórdão n° 202-12815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107314. 4 Acórdão CSFtF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/061200, Recurso n° RD/20I-0.348. 5RESP n° 306965/5e RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 - PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. tre 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'f Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE LC N.° 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a P Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da .LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF; o Enna Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Coma, DJ 19.05. 2000) 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra El lana Ccrlmon (seguido dos Re sp 's ?fs. 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidacle da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 9/4 7 22 CC-MFt; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000479/99-22 Recurso : 115.250 Acórdão : 202-13.672 Até a edição da MP n°. 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturarnento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Desta maneira, de acordo com o disposto na LI N]. SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FO até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para Títulos Federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, chegando-se ao quantum pleiteado. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SFtF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SR_F n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dizer que: I) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; e II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ADOLFO NIONTELO 8

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Numero do processo: 10920.000470/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ii Processo n ° : 10920.000470/00-64 2 Acórdão n.° 101-93.504 ON P REIR ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 01 Au] 20, RECURSO DA PFN N9 RD/101-1.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920,000470/00-64 3 Acórdão n°,. 101-93504 Recurso n°, 125.554 Recorrente TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES, RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 148/150, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 139/144, consistiu em compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado. Registra o Termo de Verificação Fiscal que embora nas DIRPJ aparentemente a empresa esteja compensando seus prejuízos dentro do limite de 30%, pode-se verificar no LALUR que tal compensação foi integral e que, nas DIRPJ, os valores devidos com base nos balancetes de suspensão mensais foram lançados nas linhas como de exigibilidade suspensa. Tal informação não se coaduna com a situação da ação judicial proposta pela autuada. Dessa forma, o lucro real apurado nesses períodos foi totalmente compensado com prejuízos fiscais acumulados do ano de 1991 a 1995, No Termo de Verificação Fiscal informam os autuantes a existência de ação judicial (Mandado de Segurança 95102718-0), proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando assegurar o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do CSLL sem a limitação de 30%, tendo sido a segurança denegada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, pendendo de apreciação recurso extraordinário interposto pela autora. Registram, também, a impossibilidade de litígio na fase administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, considerando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e da impugnação administrativa, posto Processo n°. 10920.000470/00-64 4 Acórdão n,°,, 101-93504 que nesta está se insurgindo também contra a cobrança dos juros de mora e da multa de ofício Passando ao mérito, inicia por defender a possibilidade da compensação dos seus próprios prejuízos fiscais sem a limitação dos 30% alegando ofensa ao conceito de lucro e renda, caracterização de confisco, violação do princípio da capacidade contributiva Aduz que a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida e que não cabe a cobrança de multas de ofício e juros de mora sobre crédito que, anteriormente à autuação, já estava sendo discutido em ação judicial, invocando, em especial, o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 - O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não conheceu da impugnação em relação à matéria objeto de ação judicial e julgou procedente a exigência em decisão assim ementado "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1997, 1998 Ementa AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Assunto Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário 1997, 1998 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFICIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida , . Processo n„°„ : 10920.000470100-64 5 Acórdão n,°, : 101-93 504 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio LANÇAMENTO PROCEDENTE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls 216/227, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96„ b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRENTE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inchnstiti icionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à compensação de prejuízos . fiscais (IRPJ) sem a limitação de 30% do lucro apurado, imposta pela Lei 8.981/95, alterada pela Lei 9.065/95 é inconteste; e) Considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão; e ‘ .V1, - Processo n°: 10920.000470/00-64 6 Acórdão n.°. 101-93504 f) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face de a RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9 430/96 \,/rfÉ o relatório ;(--- ..;-, .„ Processo n.°„ 10920.000470/00-64 7 Acórdão n.°. 101-93.504 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de medida judicial determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade. Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores,. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados., Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função„ Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que :: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário Processo n.° : 10920.000470/00-64 8 Acórdão n °. 101-93.504 (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade„ O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário„ Os aspectos não questionados judicialmente (multa de ofício e juros de mora) foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judiCe, os mesmos só não incidiriam se houvesse depósito do montante integral„ Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contrib uinte„ Por outro i ndo, sua cobrança atende a determinação do art 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. No que diz respeito à multa de ofício, é preciso considerar que a parcela da exigência mantida corresponde a infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora Ressalta o julgador singular que a Recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda, o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S.A., mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda, gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não Processo n °„ : 10920000470/00-64 9 Acórdão n°, 101-93,504 tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda„ Esse quadro, afirma, não permite entender "presentes as características inerentes ao evento sucessório abordado pelo art. 133 do CTN, para fins de dispensa da multa de ofício aplicada" , tendo havido " mera reorganização societária, promovida pela própria contribuinte (Tigre S.A.) ."„ E acrescenta que tanto no art., 132 como no art. 133 do CTN percebe-se estar inserida a preocupação do legislador em não passara da pessoa do infrator a responsabilidade pelas sanções inerentes ao ilícito praticado. Ocorre que não há como confundir as duas pessoas jurídicas, que têm suas personalidades distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra, O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei 6.404/76.. E o art. 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada„ Falando sobre interpretação das leis fiscais„ Carlos Maximiliano l ensina que "„..as comutações de impostos e multas, interpretam-se em tom liberal e amplo :: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte ". Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2:: Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art.. 133, refere- se a responsabilidade por tributos„ Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3 0). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art., 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratória (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis)„ Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Interpretação do Direito, 12 edição, Forense, Rio de Janeiro AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo Processo n.° 10920000470/00-64 10 Acórdão n °. 101-93.504 entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções Por outro iado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art 112 do Código manda aplicar o princípio fn dublo pro reo O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido " O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação São exemplos. Ac 103-20.172, Sç, 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÂO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há COMO acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN Res. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco Isquierdo (unânime) EMENTA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte, (retifica Ac. 203-04974) Ac 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: . ..MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo Ac 103-19.683, Sç,14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação... Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício Brasília (DF), em 21 de junho de 2001 1 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001313/94-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05406
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :111.071. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EX: DE 1990. RECORRENTE :MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CURITIBA/PR. SESSÃO DE :14 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.406 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 RECURSO N°. : 111.071. RECORRENTE:MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO MAVILLAR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.., com sede à Rua Belo Horizonte, 931 - Londrina/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.37142, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, face a Glosa de Despesas Operacionais, no montante de NCz$3.500.000,00, relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos, fls.52/78, através de seu procurador legalmente constituído, fls.91, alegando que não se opõe ao levantamento fiscal realizado, insurgindo-se, exclusivamente, contra a cobrança da TRD, parcelando o restante do débito correspondente ao IRPJ, C. Social, e quitando o crédito tributário relativo ao IRRF, conforme DARF de fls.99, com a exclusão da TRD. eify4a C-WQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 Às fls.102/106, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n° 2-145/95, julgando integralmente procedente a ação fiscal Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.112/118, insurgindo-se, exclusivamente contra a cobrança da TRD. É o relatório. ehts 0)1‘7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10930.001313/94-09 ACÓRDÃO N°: 108-05.406 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a recorrente concorda com as exigências lançadas, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrências, insurgindo-se, apenas, quanto a cobrança da TRD como juros. Em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998 ofv&nuea MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 41/9< 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4686838 #
Numero do processo: 10930.000048/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DATA DE PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - PROVA - Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora prove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual tempestivamente apresentada, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade, principalmente, se apresentada documentação hábil e idônea que confirme a informação quanto à data de pagamento da aquisição dos bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO -- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 73.050,96 e R$ 254.720,86, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DATA DE PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - PROVA - Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora prove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual tempestivamente apresentada, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade, principalmente, se apresentada documentação hábil e idônea que confirme a informação quanto à data de pagamento da aquisição dos bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO -- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:43Z; created: 2009-08-17T17:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:43Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:43Z | Conteúdo => \ '44,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)17-'::*- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Recurso n°. : 143.582 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS Recorrida • 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de • 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.231 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DATA DE PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - PROVA - Cabe à autoridade lançadora o ônus • de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançado,ra prove o aumento do patrimônio sem justificativa nos rendimentos declarados. Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual tempestivamente apresentada, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade, principalmente, se apresentada documentação hábil e idônea que confirme a informação quanto à data de pagamento da aquisição dos bens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos 0.3) n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz I Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 73.050,96 R.1 2 ' , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 e R$ 254.720,86, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,10P-Á2'-‘--‘-'2')ej2-9-12-4"-IARIA HELENA COTTA CARDtfr PRESIDENTE FORMALIZA O EM: P3 o JAN 2308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 - Acórdão n°. : 104-21.231 Recurso n°. : 143.582 Recorrente : MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS RELATÓRIO MARIA LIZONETE CALEFFI DOS SANTOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 168.789.069-20, com domicílio fiscal na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Espírito Santo, n° 1.499 - 7° andar - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 497/515, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 523/534. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 333/340), com ciência através de AR em 15/12103, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 475.643,75 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1998 a 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 1999. Sendo que o contribuinte apresentou as DIRPF dos exercícios de 1998 e 1999 em 22/11/00. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme informado no item II-b do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme informado no item II - a do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 319/332, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 05/06/2000, a apresentar as declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, dos anos-calendário de 1995 a 1999, bem como todos os documentos que embasaram o preenchimento das mesmas. A contribuinte encontrava-se omissa quanto à entrega de Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, tendo regularizado sua situação em 22/11/00, após o inicio da fiscalização; - que face à falta da apresentação dos extratos das contas-correntes bancárias movimentadas pela contribuinte, solicitou-se, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, a quebra de seu sigilo bancário;. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que a sentença judicial que decretou a quebra do sigilo bancário foi proferida em 13/08/02. Em 08/09/03, foram encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de extração de fotocópias, os autos da Ação Ordinária 2001.70.01.001849-4; - que da análise dos extratos bancários, e considerando que a contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados na conta-corrente bancária superiores a R$ 999,99, os valores a seguir relacionados serão objeto de lançamento de oficio, conforme determina o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo sido excluídos: (1) as transferências identificadas entre contas- correntes bancárias da contribuinte; (2) os depósitos identificados que foram efetuados com cheques de emissão da contribuinte, sacados de instituições financeiras em que a mesma movimentava recursos; e (3) o valor de R$ 16.560 relativos aos rendimentos oferecidos à tributação no ano-calendário de 1999 pela contribuinte; - que ressalte-se que os valores oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1997 e 1998 não foram excluídos dos depósitos não comprovados e ora tributados, tendo em vista que, neste caso, terão o tratamento de rendimentos omitidos, uma vez que as referidas declarações foram apresentadas sob intimação fiscal; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que com base nos documentos apresentados pela contribuinte e pelos colhidos por esta Seção, elaborou- se Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Mensal, relativo ao ano- calendário de 1999, fls. 314, onde foram considerados os rendimentos, as alienações, as aquisições e os saldos apresentados em conta-corrente, computados como origens e aplicações de recursos, respectivamente; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que, em 12/05/99, a contribuinte adquiriu um apartamento de n° 7, medindo a área total de 726,15847 m2, sendo 577, 295 m2 de área real privativa, localizado no sétimo pavimento do Condomínio Residencial Arkádia, situado na Rua Espírito Santo, n° 1.499, na cidade de Londrina - PR, bem como as vagas de garagens duplas n° 08/19 e 09/18, conforme Escritura Pública de Formalização de Reconhecimento de Domínio, fls. 59 a 63, informado no item 04 da declaração de bens e direitos, fls. 312; - que a contribuinte informou em suas declarações de ajuste anual dos períodos sob ação fiscal, fls. 307, 309 e 312, possuir dinheiro em seu poder - recebido do espólio de seu progenitor Sr. Armando Caleffi. Intimada a comprovar a informação prestada, a contribuinte alegou manter sob sua guarda tais rendimentos, uma vez que o Manual de Orientação de Pessoa Física orientava aos contribuintes declarar os valores em espécie mantidos em seu poder. A orientação acima, de fato, sempre existiu, porém cabe à contribuinte a comprovação da existência dos valores declarados. Em se tratando de herança, o documento hábil e idôneo para comprovação dos bens e direitos herdados é o formal de partilha transitado em julgado. Havendo bens a inventariar, torna-se obrigatória à entrega da declaração final de espólio, onde deve ser informado o bem ou direito transferido, com se respectivo valor, bem como o nome e • CPF do herdeiro. Porém, no caso da contribuinte, a declaração final do espólio de seu progenitor Sr. Armando Caleffi, não consta dos sistemas deste órgão. O valor declarado como "dinheiro em seu poder" não pode ser aceito para acobertar acréscimos patrimoniais, uma vez, no caso em questão, a contribuinte era omissa de entrega de declarações, e não comprovou a existência do referido valor. Em sua peça impugnatória de fls. 348/377, instruída pelos documentos de fls. 378/384, apresentada, tempestivamente, em 09/01/04, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que, preliminarmente, entende que seu direito de defesa foi de forma inegável, ignorado pela autoridade lançadora a quais, dentre outros procedimentos singulares, impossibilitaram a contribuinte de produzir as provas necessárias para ilidir quaisquer presunções ou conclusões a favor do fisco, bem como, inverteram o ônus da prova de forma incompreensível e ilegal; - que durante os trabalhos fiscais desenvolvidos contra a impugnante, esta ressentiu-se grandemente da ausência das cópias • dos cheques bancários, extratos de sua conta corrente que o órgão da Receita detinha em seu poder; - que não acredita que a autoridade lançadora não saiba que essa diligência é imprescindível para a realização do lançamento de ofício, bem como, não poder desconhecer o seu dever de fornecer cópias dos documentos investigados ou analisados de modo a ensejar ao contribuinte o exercício pleno de seu sagrado direito de defesa; - que para corroborar todo esse procedimento abusivo, releva notar o fato que, apesar de não terem sido fornecidas as cópias durante a fase de verificação também não o foi quando da ciência da autuação ora impugnada; - que, preliminarmente, a impugnante ressalta que houve no procedimento fiscal ora impugnado afronta às disposições previstas no Regulamento do Imposto de Renda e na Portaria do SRF n°1.265, de 22/11/99; - que as autoridades fiscais incumbidas da tarefa de fiscalizar e lançar tributos, não podem ignorar e nem fazer letra morta da edição da Portaria n° 1.265, de 1999, onde se proclama que todos os procedimentos fiscais só podem ser executados mediante 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 ordem específica expedida por determinada autoridade administrativa denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; - que a hipótese cogitada nos presentes autos foi outorgada pelo MPF para realizar uma fiscalização, mas não nos termos em que foi conduzido o procedimento fiscal, com prorrogação longínqua, interminável, em nada menos, do que 36 vezes; - que, dessa forma, ao instaurar procedimento de fiscalização e prorrogar indefinidamente os trabalhos fiscais, sem qualquer justificativa hábil, e, principalmente, ao lavrar contra a impugnante o auto de infração aqui impugnado, as autuantes incorreram em desvio de poder que não lhes fora outorgado, a modo do exigido na Portaria SRF n° 1.265, de 1999, sendo, portanto, absolutamente nulos todos os atos por elas praticados, na forma prevista pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; - que ainda que o lançamento de ofício não fosse nulo de pleno direito pelas razões acima expostas, releva notar que parte do crédito tributário lançado por meio da autuação aqui impugnada encontra-se extinto na forma prevista pelo artigo 156 inciso V, c/c 173, inciso I, todos do CTN; - que a autuação aqui impugnada pretende a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física nos anos-calendário de 1997 a 1999, com base em depósitos bancários; - que ocorre que, independente da discussão do mérito da autuação não há quaisquer dúvidas que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento quanto aos fatos geradores supostamente ocorridos no ano-calendário de 1997, exercício de 1998; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que o lançamento efetuado na autuação que instrui os presentes autos foi efetuado em 15/12/03, portanto, fora do prazo de '5 anos contados na forma prevista pelo inciso I, do artigo 173, do CTN; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que relativamente à aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Arkádia, como faz prova a cópia da escritura que segue acostada à presente, não houve qualquer pagamento do imóvel por R$ 248.787,15, na data apurada no demonstrativo de variação patrimonial; - que a escritura pública utilizada pelas Auditoras Fiscais é suficientemente clara e, em nenhum momento, informa ter ocorrido pagamento por parte da impugnante relativamente à aquisição do referido imóvel nas datas constantes do demonstrativo de variação patrimonial; • - que é relevante afirmar que as ilustradas auditoras não procederam à leitura integral do texto posto na escritura pública em epígrafe, aliás, houvesse sido ela lida por inteiro, constatar-se-ia que referida escritura teve por objeto solucionar um litígio que envolveu várias partes que disputavam a propriedade e o domínio do imóvel localizado no Condomínio Residencial Arkádia, em Londrina; - que impressionaram-se as ilustres auditoras com o valor de R$ 248.787,15, para fins fiscais, constante do acordo extrajudicial entre todas as partes e assim, no curso dos infindáveis trabalhos fiscais, referidas auditoras autuantes olvidaram-se de proceder à intimação das partes envolvidas ou mesmo os próprios representantes do Condomínio Arkádia para deles obterem dados ou informações precisas sobre a transação negociai, seu valor, suas condições, parcelas e datas; 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que, quanto aos depósitos bancários, tem-se que essa prática infelizmente comum de lançar imposto sobre a renda tendo como base exclusivamente um somatório de alguns depósitos ou créditos bancários, sempre foi absolutamente repudiada pelo Poder Judiciário, vindo a ser reprovada definitivamente pelo Poder Executivo Federal por meio do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que vedou expressamente tais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas; - que a ordem de cancelamento emanada do Poder Executivo não teve, portanto, sentido de dispensar do pagamento débito já constituídos, o que implica em preexistência da culpa ou do débito, mas sim o sentido de extinguir todos os procedimentos em que tais cobranças, ilegítimas, estavam sendo levadas a efeito e determinar que não mais assim fosse procedido; - que ainda em relação aos depósitos bancários considerados na autuação como sem origem comprovada a impugnante protesta pela posterior juntada de documentos que façam prova necessária da sua origem e licitude, pois é sabido que as pessoas físicas não tem a obrigatoriedade de possuir contabilidade ou mesmo arquivos com cópias de cheques emitidos, depositados, sacados, etc; - que para que não permaneça nenhuma dúvida a respeito da inteira improcedência da exigência fiscal, a impugnante requer, cumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, seja realizada perícia contábil, indicando como perito o Sr. Hideo Nakayama. Em 18 de março de 2004, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, converte o julgamento em diligência, propondo o retorno do processo a DRF em Londrina para que: 11 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - intime as partes envolvidas nas transações imobiliárias relacionadas nas escrituras de fls. 56 a 60 a prestarem esclarecimento quanto às datas e valores efetivamente pagos/recebidos, incluindo a autuada; - informe os motivos, se houver, para que tenham sido desconsiderados os depósitos de valor inferior a R$ 1.000,00, os existentes nos meses de julho a dezembro de 1999, o de R$ 100.870,00 em 02/01/97 - fl. 31, o de R$ 1.400,00 em 18/06/99 - fl. 270 e os existentes nos extratos de fls. 225 e 226; - esclareça a função dos extratos denominados Razão 10.51, fls. 245 a 248, e porque foi tributado o depósito de R$ 145.000,00, efetuado em 12/05/98, se o de R$ 41.750,00, de 02101/97, não consta do lançamento; - analise a necessidade de lançamento complementar para corrigir eventuais equívocos no auto de infração, observado o prazo decadencial. A DRF em Londrina - PR, após a análise da Diligência solicitada, apresenta, em síntese, os seguintes esclarecimentos: - que em 25/11 e 03/12103 o Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa, fls. 291/295 e 300/305 foi encaminhado para apreciação da contribuinte, que não se manifestou. O custo de aquisição do imóvel considerado no demonstrativo foi o informado pela própria contribuinte, fls. 15 e 90, corroborado pela Escritura Pública de Compra e Venda fls. 59 e 60 e pela DIRPF do ano-calendário de 1999 fls. 312. Se a contribuinte, somente na fase impugnatória, alegou que o montante da transação teria sido pago anteriormente a data constante dos documentos apresentados na fase preparatória, caberia a ela apresentar as provas juntamente com a impugnação; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que de acordo com o Manual de Fiscalização do IRPF - Titulo 16 - 1 Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários, na letra "a" das notas relativas ao item 5 (B -Procedimentos), consta que: "A critério do fiscal, devido a grande movimentação financeira, poderá ser estabelecido um corte nos valores de créditos, para não onerar o trabalho, com valores insignificantes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, não há que se falar em nulidade do auto de infração, se analisarem os pressupostos previstos no art. 59 do decreto n°70.235, de 1972; - que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o auto de infração, pois ainda que questionável a limitação da ação fiscal com base na Portaria n° 1.265, de 1999, verifica-se que nela não há limite para a duração do procedimento fiscal, tendo sido todas as prorrogações de MPF, fl. 02, realizadas dentro dos requisitos estabelecidos nos arts. 12 e 13 dessa Portaria, respeitando-se as alterações introduzidas pelo art. 13 da Portaria n° 3.007, de 26 de novembro de 2001; pelo art. 13 da Portaria n° 1.432, de 23 de setembro de 2003; pelo art. 13 da Portaria SRF n° 1.368, de 06 de outubro de 2003, que jamais suprimiram a possibilidade de prorrogação do MPF tantas vezes quantas necessárias; - que a reiterada reclamação da litigante de que a autoridade autuante teria dificultado o seu acesso aos extratos bancários que ensejaram o lançamento mostra-se totalmente improcedente, pois tais documentos só chegaram às mãos da fiscalização em 08/09/2003 - fl. 204 e foram disponibilizados para ela em 20/10/03, conforme consignado na 13 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 intimação dce fl. 287, da qual tomou ciência em 06/11/03. Além disso, os documentos de fls. 68/74 e 130/145, fornecidos pela autuada ainda durante o ano-calendário de 2000, mostram que ela já tinha em seu poder pelo menos grande parte dos extratos bancários; - que também não pode deixar de ser ressaltado que a própria contribuinte, caso necessitasse de documentos bancários adicionais, tais como cópias de cheques, poderia tê-los requisitado diretamente à instituição financeira da qual era correntista; - que a contribuinte alega a invalidade do lançamento por entender que o fisco não poderia constituir o crédito tributário, em razão de ter ocorrido à decadência referente ao ano-calendário de 1997, considerando-se o prazo decadencial definido no art. 173, I, do CTN; - que nos casos de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente após a efetiva entrega da declaração correspondente ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para fazê-lo é que se tem como verificar o descumprimento da obrigação tributária, pressuposto para a possibilidade de efetuar o lançamento de ofício:operações com cartão de crédito (ano-calendário 1999) do impugnante tem-se que o sigilo; - que conclui-se que, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1997, o fisco deveria esperar a entrega da declaração de ajuste correspondente ou, como não houve a entrega da declaração, o final do prazo para apresentá-la, 30/04/98. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/98, sendo 01/01/99 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o auto de infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/03 o termo final. Portanto, quando cientificada do lançamento, em 15/12/03, ainda não havia 14 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 transcorrido o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, sendo improcedente a alegação de decadência; - que igualmente improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca de diversos assuntos trazida pela impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação; - que, da mesma forma, é improcedente a manifesta inconformidade da impugnante acerca da exigência consubstanciada no Auto de Infração, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em sua conta corrente, cuja origem não foi comprovada; - que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal e também a atinente ao Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que além de só tratar de débitos já constituídos, é anterior à legislação na qual se baseou o lançamento; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário, a cargo do contribuinte; não cabendo à 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 autoridade autuante identificar e nem intimar as pessoas responsáveis por créditos nas contas correntes da fiscalizada, com intuito de saber a origem dos depósitos ou cheques; - que é igualmente incabível invocar a Súmula n° 182 do TRF, que por ter sido editada antes do ano de 1988, por tribunal- extinto com o advento da Constituição Federal de 1988, não pode ser parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996; - que, quanto à variação patrimonial a descoberto, tem-se que apesar de ser obrigação da contribuinte apresentar as provas de suas alegações, esta DRJ determinou que a autuada e os ex-proprietários do apartamento n° 7 do condomínio Arkádia fossem intimados a apresentar provas das transações imobiliárias efetuadas; - que, no entanto, nenhum deles apresentou comprovação do valor e data em que tal imóvel foi adquirido pela litigante, sendo que o único documento oficial existente nos autos, a Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio por Força de Solução de Litígio e de Cessão/Sucessão, emitida em 12/05/99 - fls. 380/382 e 404/406, menciona o valor para efeitos fiscais de R$ 248.787,15 para o imóvel de 726, 15847 m2; - que ao contrário, o documento de fls. 460/462 e 465/467 atesta que o mesmo imóvel foi objeto de negociação imobiliária, entre Nasir Jamil Baub (cedente) e Célio Senedese (cessionário), pelo valor de US$ 220.000,00, em 27 de agosto de 1993, aos quais deveriam ser somadas as prestações supervenientes, já que o imóvel estava em construção, que totalizaram cerca de US$ 350.000,00, fazendo com que o montante pago pelo referido imóvel atingisse US$ 570.000,00; - que adicionalmente, na declaração prestada ao Ministério Público do estado do Paraná, fls. 465/467, Célio Senedese informa que vendeu o apartamento a /`--7 16 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Antonio Belinati, à vista por R$ 450.000,00, entre janeiro e fevereiro de 1998, com recebimento de R$ 20.000,00 em moeda corrente e o restante em dólar, aceitando a condição imposta pelo adquirente de que a escritura só poderia ser efetuada no ano seguinte. O declarante ressalva que o valor da transação foi bem superior ao consignado na escritura, a qual considera irregular, e que a venda a Antonio Belinati foi acertada uma semana antes do imóvel ser levado a leilão, para solucionar o litígio judicial existente com o antigo proprietário, Nasir Bauab, tendo sido o valor contestado judicialmente pago diretamente pelo adquirente ao proponente da ação; - que, por sua vez, Antonio Belinati, na informação de fl. 476, prestada por meio de procurador - fl. 477, atesta que vendeu o apartamento em outubro de 1998, por R$ 250.000,00, mas que não se preocupou em guardar qualquer documento de tal transação em razão de ser o vendedor. Assim, a simples informação prestada, desacompanhada de documentação probatória, mostra-se ineficaz, ainda mais quando nos autos foram juntados documentos atestando que o valor da aquisição do imóvel, alguns meses antes e quando ainda havia litígio entre os antigos proprietários, foi efetuada por quase o dobro do preço informado pelo declarante como o de venda para a autuada, transação essa já realizada depois de cessada a demanda judicial, conforme petição judicial datada de 28/02/98 - fls. 463/464; - que, portanto, apesar de terem sido realizadas as diligências solicitadas pela contribuinte, nenhum documento comprobatório do pagamento do apartamento n° 07 do Edifício Arkádia foi trazido aos autos, devendo-se assim considerar o valor e data consignados na escritura de fls. 59 e 60, R$ 248.787,15 e 12105/99, utilizados no demonstrativo de variação patrimonial de fl. 314 que serviu de base para o lançamento. Saliente-se que tal valor e data foram informados pela própria contribuinte na fase de preparação do lançamento, fls. 15 e 90, só tendo sido contestados quando da impugnação, embora sem apresentar qualquer prova em contrário; 17 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que a este colegiado compete apreciar eventual inconformismo voltado contra a leitura que o fisco fez dos documentos apresentados pelo litigante e não determinar realização de perícia sobre assunto que é de sua competência analisar ou para produzir provas cujo ônus, por estrita previsão legal, é do contribuinte. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 • Ementa: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os fatos que ensejaram o lançamento corretamente descritos e tipificados, no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, não há I como se cogitar cerceamento de defesa, ainda mais quando foi dado à I litigante, durante a fase de preparação do lançamento e por ocasião da apresentação da impugnação, oportunidade de manifestar-se e de apresentar provas que elidissem a autuação. IRPF. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA RECOLHIMENTO A MENOR DE CARNÊ-LEÃO. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda mais no caso de a contribuinte haver apresentado declaração de ajuste, sob procedimento de oficio e depois de findo o exercício a que se referia. 18 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS. Cabe ao contribuinte o ônus de provar, mediante documentação hábil, a alegada origem dos recursos que justifiquem sua variação patrimonial e a não exatidão dos valores e datas de pagamento consignado em escrituras públicas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. RENDIMENTOS DECLARADOS. Os rendimentos declarados pela contribuinte, tributáveis ou não, justificam depósitos em conta corrente, se não identificada outra forma de recebimento e quando não há discrepância entre eles. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. SÚMULA 182 DO TRF. ART. 9° DO DECRETO-LEI N° 2.471, DE 1988. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 A Súmula 182 do TRF, tendo sido editada antes do ano de 1988, e o art. 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não são parâmetros para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em legislação superveniente. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. - Somente devem ser acatados os pedidos de diligências e perícia considerados imprescindíveis à solução do litígio. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/04, conforme Termo constante às fls.516/518, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (08/11/04), o recurso voluntário de fls. 523/534, instruído pelos documentos de fls. 5361541, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, que quanto aos depósitos bancários, tem-se que considerando os critérios fixados na Lei n° 9.430, de 1996, o valor total apurado sofrerá substancial redução, ou seja, se faz necessário excluir os valores inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma, no ano- calendário, não atinja R$ 80.000,00. Os valores totais apurados como omitidos, utilizados como base para cálculo da multa e dos juros devidos para os anos de 1997, 1998 e 1999 - que totalizaram, nessa ordem, de R$ 86.130,52, R$ 254.050,96 e R$ 215.625,74 - passam então a ter os valores de R$ 28.137,00, R$ 171.000,00 e R$ 139.000,00; - que, quanto não observação da obrigatória desconsideração do valor referente à compra do apartamento n° 07 do edifício Arkádia no ano de 1998, tem-se que de acordo com o item 86 do acórdão impugnado, não teria sido apresentada comprovação do valor e data em que o apartamento n° 07 do Edifício Arkádia foi adquirido pela recorrente, 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 sendo o único documento oficial existente nos autos a Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio Por força de Solução de Litígio e de Cessão/Sucessão; - que, no entanto, não é verdadeira tal afirmação. Sem dúvida, há uma escritura pública, ás fls. 404/405 dos autos, segundo a qual a formalização do negócio ocorreu aos 12 dias do mês de maio de 1999. No entanto, essa foi somente à data em que se passou a escritura do imóvel; - que conforme documento juntado à folha 476 dos autos, a operação referente à venda do imóvel ocorreu no ano de 1998, sendo concluída nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 250.000,00. Tal informação é confirmada também, nos autos, pelos documentos de folhas 481 e 488, bem como pelo documento em anexo a este recurso (doc. 02 - declaração dos vendedores de que o pagamento havia ocorrido em 1998, dando quitação total, irrevogável e irretratável sob qualquer pretexto. O mesmo documento afirma que o pagamento ocorreu anteriormente à formalização do negócio. Consta nos autos às fls. 540 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 21 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio nesta fase recursal se prende a discussão sobre preliminares de nulidade, acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, e para tanto apresenta, inicialmente, preliminares de decadência e de nulidade do lançamento baseada na tese de que as autoridades fiscais incumbidas da tarefa de fiscalizar e lançar não podem ignorar as normas procedimentais da Portaria n° 1.265, de 1999, que trata sobre o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Desta forma, a discussão neste . colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento sob o entendimento que houve ilegalidade e irregularidade na execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, bem como preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários na regência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais que regem o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é de se rejeitar a mesma pelos argumentos abaixo alinhavados. Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e Portaria SRF n° 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Medida Provisória n° 1.915, de 1999, in verbis: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;". Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais. Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados: Acórdão n° 201-77049 "PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. (...)-" 24 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Acórdão n° 108.07458 "NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. (...)." Acórdão n° 202.14949 "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. (...)." Acórdão n° 107.06797 • "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em qualquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das 1 ações fiscais.is. A não observância - na instauração ou amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará 25 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (•••)." Acórdão n° 107.06820 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (•••)." Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão da suplicante no sentido de que a ausência do MPF válido à época da lavratura do auto levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do 26 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 procedimento fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor- Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n° 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pela suplicante. 27 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Mesmo que a lavratura do Auto de Infração tivesse ocorrido sem que o contribuinte tivesse sido cientificado de qualquer prorrogação do MPF-F expedido, ainda assim, não configuraria a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, vez que a competência para execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao Auditor Fiscal da Receita Federal, só pode ser retirada por norma veiculada em legislação complementar ou ordinária. É de se observar, ainda, que o suplicante atendeu às intimações efetuadas e em nenhum momento contestou qualquer aspecto decorrente do MPF. Esse fato por si só demonstra que, mesmo considerando ausente, o MPF não prejudicou a sua defesa. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Ademais, nem caberia apreciar as alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, já que a própria suplicante informa ter sido notificado do início da ação fiscal e de Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (15/12/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. 29 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 30 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: 32 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito pássivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4o• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 33 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21231 definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado 34 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever 35 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 36 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de 1 lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". 37 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Faz-se necessário lembrar que .a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 38 •6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02, tendo tomado ciência do lançamento, em 15/12/03, conforme consta às fls. 347, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Quanto à matéria de mérito, da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que a contribuinte apresentava, no mês de maio ano-calendário de 1999, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. 39 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja Vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- 40 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. 41 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o 43 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Da análise do Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Mensal - 1999, constata-se que a autoridade fiscal lançadora apurou variação patrimonial negativa no mês de maio de 1999 no valor de R$ 178.095,12. Da mesma forma, constata-se que esta variação negativa está vinculada ao fato de que a autoridade lançadora considerou este mês como sendo a data de aquisição do apartamento localizado no Condomínio Residencial Arkádia, situado na Rua Espírito Santo, n° 1.499, na cidade de Londrina - PR, pelo valor de R$ 248.787,15. A autoridade lançadora firmou o seu convencimento no fato de que em 12/05/99, a contribuinte adquiriu um apartamento de n° 7, medindo a área total de 726,15847 m2, sendo 577, 295 m2 de área real privativa, localizado no sétimo pavimento do Condomínio Residencial Arkádia, situado na Rua Espírito Santo, n° 1.499, na cidade de Londrina - PR, bem como as vagas de garagens duplas n° 08119 e 09/18, conforme Escritura Pública de Formalização de Reconhecimento de Domínio, fls. 59 a 63, informado no item 04 da declaração de bens e direitos, fls. 312, bem como entende que em 25/11 e 03/12/03 o Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa, fls. 291/295 e 3001305 foi encaminhado para apreciação da contribuinte, que não se manifestou. O custo de aquisição do imóvel considerado no demonstrativo foi o informado pela própria contribuinte, fls. 15 e 90, corroborado pela Escritura Pública de Compra e Venda fls. 59 e 60 e pela DIRPF do ano-calendário de 1999, fls. 312. A autoridade julgadora de Primeira Instância formou a sua convicção tem do por base os seguintes fatos: 44 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que, quanto à variação patrimonial a descoberto, tem-se que apesar de ser obrigação da contribuinte apresentar as provas de suas alegações, esta DRJ determinou que a autuada e os ex-proprietários do apartamento n° 7 do condomínio Arkádia fossem intimados a apresentar provas das transações imobiliárias efetuadas; - que, no entanto, nenhum deles apresentou comprovação do valor e data em que tal imóvel foi adquirido pela litigante, sendo que o único documento oficial existente nos autos, a Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio por Força de Solução de Litígio e de Cessão/Sucessão, emitida em 12/05/99 - fls. 380/382 e 404/406, menciona o valor para efeitos fiscais de R$ 248.787,15 para o imóvel de 726, 15847 m2; - que ao contrário, o documento de fls. 460/462 e 465/467 atesta que o mesmo imóvel foi objeto de negociação imobiliária, entre Nasir Jamil Baub (cedente) e Célio Senedese (cessionário), pelo valor de US$ 220.000,00, em 27 de agosto de 1993, aos quais deveriam ser somadas as prestações supervenientes, já que o imóvel estava em construção, que totalizaram cerca de US$ 350.000,00, fazendo com que o montante pago pelo referido imóvel atingisse US$ 570.000,00; - que adicionalmente, na declaração prestada ao Ministério Público do estado do Paraná, fls. 465/467, Célio Senedese informa que vendeu o apartamento a Antonio Belinati, à vista por R$ 450.000,00, entre janeiro e fevereiro de 1998, com recebimento de R$ 20.000,00 em moeda corrente e o restante em dólar, aceitando a condição imposta pelo adquirente de que a escritura só poderia ser efetuada no ano seguinte. O declarante ressalva que o valor da transação foi bem superior ao consignado na escritura, a qual considera irregular, e que a venda a Antonio Belinati foi acertada uma semana antes do imóvel ser levado a leilão, para solucionar o litígio judicial existente com o antigo proprietário, Nasir Bauab, tendo sido o valor contestado judicialmente pago diretamente pelo adquirente ao proponente da ação; 45 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 - que, por sua vez, Antonio Belinati, na informação de fl. 476, prestada por meio de procurador - fl. 477, atesta que vendeu o apartamento em outubro de 1998, por R$ 250.000,00, mas que não se preocupou em guardar qualquer documento de tal transação em razão de ser o vendedor. Assim, a simples informação prestada, desacompanhada de documentação probatória, mostra-se ineficaz, ainda mais quando nos autos foram juntados documentos atestando que o valor da aquisição do imóvel, alguns meses antes e quando ainda havia litígio entre os antigos proprietários, foi efetuada por quase o dobro do preço informado pelo declarante como o de venda para a autuada, transação essa já realizada depois de cessada a demanda judicial, conforme petição judicial datada de 28/02/98 - fls. 463/464; - que, portanto, apesar de terem sido realizadas as diligências solicitadas pela contribuinte, nenhum documento comprobatório do pagamento do apartamento n° 07 do Edifício Arkádia foi trazido aos autos, devendo-se assim considerar o valor e data consignados na escritura de fls. 59 e 60, R$ 248.787,15 e 12/05/99, utilizados no demonstrativo de variação patrimonial de fl. 314 que serviu de base para o lançamento. Saliente-se que tal valor e data foram informados pela própria contribuinte na fase de preparação do lançamento, fls. 15 e 90, só tendo sido contestados quando da impugnação, embora sem apresentar qualquer prova em contrário. Como visto, anteriormente, o lançamento se deu através do levantamento de origens e aplicações (entradas e saídas) - fluxo de caixa, sendo desnecessário dizer que nestes casos é fundamental que os levantamentos devem corresponder com a realidade dos fatos, ou seja, se faz necessário que as entradas e saídas sejam locados nos meses que efetivamente ocorreram os fatos. A recorrente demonstra estar inconformada com a data que foi considerada 46 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 a aquisição do imóvel em discussão, no seu entendimento o imóvel foi adquirido em 22/12198, conforme atesta os documentos de fls. 476, 481, 488 e 538 e não em 12/05/99 data que ocorreu a formalização da escritura do imóvel. Com a devida vênia dos que assim não entendem, penso que a Escritura Pública de Formalização de Recolhimento de Domínio Por Força de Solução de Litígio e de Cessão/Sucessão de fls. 59/63; 380/381; e 404/405 não faz menção de pagamento ou da data em que imóvel foi efetivamente adquirido. Entendo que a matéria sob análise, no momento, é exclusivamente de prova, não havendo divergência quanto possíveis aspectos de direito. Nunca é demais se reforçar, que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade lançadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. O interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade. Da análise atenta dos autos, é de se ressaltar, apesar da oportunidade que teve a suplicante se manifestar sobre o assunto, que, na caracterização desta irregularidade, a autoridade lançadora louvou-se exclusivamente nos fatos descritos na Formalização de Reconhecimento de Domínio por Força de Solução de Litígio e de Cessão/Sucessão, lavrada, em 12 de maio de 1999, no Tabelionato Taques na cidade de Cambe, Estado do Paraná. Apesar da menção feita nos aludidos autos, que a irregularidade praticada pela suplicante fora levantada pelas Auditoras-Fiscais da Receita Federal, não foi anexado 47 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 qualquer levantamento comparativo que demonstre, de forma cabal, sem margem de erro que a data do citado instrumento tenha sido de fato a data da efetiva aquisição do referido imóvel, o mesmo se diga do valor ali constante de R$ 248.787,15 atribuído para fins de efeitos fiscais. Nota-se, ainda, que por solicitação da contribuinte, a DRJ em Curitiba - PR determinou a realização de diligências no sentido que a autoridade administrativa da DRF em Londrina - PR intimasse as partes envolvidas nas transações imobiliárias relacionadas nas escrituras de fls. 56 a 60 a prestarem esclarecimento quanto às datas e valores efetivamente pagos/recebidos, cuja documentação encontra-se às fls. 400/495. Entendo, que a documentação acostada na fase de diligência confirma a tese da suplicante de que a data e valor atribuído na operação não correspondem com a verdade dos fatos. Senão vejamos: 1 - No documento de fls. 432/433, onde Nasir Jamil Bauab e Nayla Elias Bauab, na qualidade de cedentes da primeira cessão de direitos sobre o imóvel; Célio Senedese e Uyara Gudrun Jatahy Senedese, na qualidade de cessionários da primeira cessão, bem como, cedentes, da segunda; e, Antonio Carlos Salles Belinati, Simone Salles Belinati e Cyntia Salles Belinati, na qualidade de cessionários da segunda cessão, bem como, cedentes da terceira e informa que figura como cessionária dos direitos do apartamento, na terceira e última cessão realizada, Maria Lizonete Calefe dos Santos e onde se solicita e autoriza o Condomínio a proceder á lavratura da respectiva Escritura Pública de Transferência, se observa que a data é de 27 de abril de 1999; 2 - No Termo de Declarações de fls. 465/467, consta de forma clara que Antonio Belinati em meados de fevereiro de 1998 adquiriu o apartamento em questão por R$ 450.000,00; 48 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 3 - Em resposta a Intimação de fls. 474, o Sr. Antonio Carlos Salles Belinati, afirma que a operação se realizou em outubro de 1998 pelo valor de R$ 250.000,00, como também confirmam as declarações de fls. 481 e 488. Para reforçar a tese de que a data da negociação foi realizada no ano de 1998, consta na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, apresentada tempestivamente (fls. 311/312) - situação em 31 de dezembro de 1998 - item 4 - o apartamento em questão. Como vê dos autos, as diligências realizadas em nada embasaram a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, já que não se confirmou a suspeita da autoridade lançadora que a data e o valor utilizado no fluxo de caixa fossem verdadeiros, pelo contrário apenas confirmaram que a suplicante vinha alegando em sua peça impugnatória. Só posso concordar com a suplicante no sentido que não pode haver simples suposição de omissão de receita ou rendimento. O que existe na legislação tributária são as presunções legais de omissão de rendimentos ou de receita, porém, não é o caso em discussão. Aqui se deve ter a certeza de quando e quanto de rendimento foi omitido, em razão da locação de aquisição de um imóvel no fluxo de caixa, não se aplicando a presunção legal sobre a data e o valor do imóvel, apesar dos indícios veementes de que houve omissão de rendimentos. Assim, estamos diante de um lançamento lastreado unicamente em fatos descritos em uma Escritura Pública de Formalização de Reconhecimento de Domínio, onde não consta o valor real da operação de alienação e nem a data em que se operou tal alienação, o que a meu juízo seria, a princípio, insuficiente para justificar a imputação da 49 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 irregularidade em litígio, posto que, ainda que se admita que tal documento faz a vês de Escritura Pública de Compra e Venda e que a Fazenda Pública Municipal se valha deste documento para lançar tributos de sua competência, é imprescindível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejam a conclusão da existência de omissão de rendimentos, que no caso, em pauta, seria a prova inquestionável do vínculo existente entre a autuada e o documentário emitido nas diversas transferências ou de suprimentos financeiros realizados, ou seja, teria que existir alguma prova material que houve recebimento de numerários e a respectiva data que aconteceram os pagamentos. Isto porque a simples notícia de que as Auditoras-Fiscais da Receita Federal concluíram pela ocorrência de fatos que, no seu entender, ferem a legislação do imposto de renda, sem se esclarecer com clareza os fatos, mediante provas irrefutáveis do ocorrido, macula o auto lavrado neste item, vez que, de um lado, prejudica o autuado de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. É evidente que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder à autuação, deverá a mesma aprofundar o exame e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. Concordo, que quando existentes não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma, como, também, concordo, que a utilização de prova emprestada pode ser feita, desde que ela reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Entretanto, entendo que não é o caso em questão. É necessário ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na 50 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois o fisco, neste item, deveria no mínimo aprofundar o trabalho investigatório para trazer aos autos provas cabais da irregularidade cometida, através de um levantamento das operações realizadas pela autuada e não ficar na cômoda posição de exigir da autuada a prova negativa, que, aliás, é bom que se cite, muito difícil de ser produzida em qualquer situação. As AFTN responsáveis pela constituição do crédito tributário deveriam ter verificado a eficácia da Escritura Pública de Formalização de Reconhecimento de Domínio para fim especifico de levantamento de fluxo de caixa onde as entradas e saídas devem corresponder com fatos reais, não se deve utilizar suposições, deveriam ao menos averiguar se a alegação da autuada tinha procedência ou não, já que há indícios de que o valor do imóvel em questão está sub avaliado, confrontado com o valor que consta do fluxo de caixa. Assim sendo, não há, por conseguinte, como acatar a acusação neste item, devendo ser excluído da base de cálculo da exigência o item 01 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto (ma1199 - R$ 178.095,12). Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o 51 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para 52 • - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 53 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 54 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 •Acórdão n°. : 104-21.231 § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 55 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à • terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: 56 •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise • individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 57 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 58 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 59 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja [astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo .aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscalI tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o 64 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que a interessado foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ia. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 65 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se faz necessário uma análise mais profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de rendimentos. Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando os depósitos não comprovados não alcançarem os valores limites individual e anual estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que diz: § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (...). II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova redação - Lei n°9.481, de 1997). Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se tira é de que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$ 80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. A conclusão, que se tira disso tudo, é que o limite individual de R$ 12.000,00 é dirigido a cada crédito original na conta bancária questionada, ou seja, todos os créditos não justificados superiores ao limite individual serão tributados e o limite anual de R$ 80.000,00, é dirigido a cada titular, ou seja, para cada titular vale o limite de R$ 80.000,00. Na esteira desse entendimento é de se excluir dos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999, os valores 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 de R$ 73.050,96 e R$ 76.625,74, respectivamente, já que o somatório dos depósitos não justificados inferiores a R$ 12.000,00 de responsabilidade da recorrente atingiram R$ 73.050,96 e R$ 76.625,74, respectivamente, inferior ao limite anual de R$ 80.000,00. Não procede à argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Assim, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Da mesma forma, é de se rejeitar a argumentação apresentada pelo recorrente sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deveria deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 69 t‘t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000048/2001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Como se vê, falta competência para este Colegiado para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o presente ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, declarada a ilegalidade pelo Superior 70 o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00004812001-60 Acórdão n°. : 104-21.231 Tribunal de Justiça. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Além disso, as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, relativo ao exercício de 1998 e REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento. No mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de R$ 73.050,96 e R$ 254.720,86 correspondente, respectivamente, aos exercícios de 1999 e 2000. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 ,e,e(Aerf/ 71 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.062621/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. A prova da citação ou intimação não precisa ser necessariamente assinada por quem represente a empresa ou possua instrumento específico, contudo, mister se faz considerar que tal assinatura tenha sido aposta por um funcionário ou empregado da empresa, a fim de que possa a intimação atingir a sua finalidade, qual seja, a efetiva comunicação de um determinado andamento que tenha ocorrido no processo administrativo. FINSOCIAL. A legislação do FINSOCIAL refere-se à receita bruta de empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, incluindo todas as atividades empresárias, com exceção das que se dedicam exclusivamente à prestaão de serviços. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 301-31333
Decisão: 1)Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2)Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LTDA. INTERESSADO : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.0 LTDA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 110 A prova da citação ou intimação não precisa ser necessariamente assinada por quem represente a empresa ou possua instrumento especifico, contudo, mister se faz considerar que tal assinatura tenha sido aposta por um funcionário ou empregado da empresa, a fim de que possa a intimação atingir a sua finalidade, qual seja, a efetiva comunicação de um determinado andamento que tenha ocorrido no processo administrativo. FINSOCIAL. A legislação do FINSOCIAL refere-se à receita bruta de empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, incluindo todas as atividades empresárias, com exceção das que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e• negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 ‘N? OTACI110 P .0 AS CARTAXO Presid .te _ • - R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA REC'URSO : 128.098 ACÓRDÃO Isl°' : 301-31.333 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP E BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÓNICAS S.C. LTDA. INTERESSADO : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.0 LTDA. RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A fim de evitar desnecessária repetição dos fatos, adoto como parte integrante do presente o Relatório de fls. 80 e acrescento o seguinte: A C. l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da Diligência n. 201-04.900 (fls. 79/82), por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse verificado se o signatário do AR de fls. 49 - verso enquadra-se entre as pessoas elencadas no artigo 23, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, e caso não enquadrado o signatário em qualquer dos casos acima, existe circunstância que o vincule à contribuinte. Às fls. 93 consta informação do órgão de origem esclarecendo que foram feitas intimações para o contribuinte e para a Generali do Brasil Companhia de Seguros e, diante das respostas e das pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, contatou-se que não existe qualquer vinculo entre as mesmas. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para oportuno julgamento. É o relatório n. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.098 ACÓRDÃO N° : 301-31.333 VOTO • Inicialmente, mister se faz analisar a questão da validade da assinatura aposta no AR de fls. 49 verso, haja vista que a mesma não enquadra-se entre as pessoas elencadas no artigo 23, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, conforme atesta o órgão de origem na informação fiscal de fls. 93. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, bem como na Lei n° 9.784/99, tem-se que: • "Art. 23. Far-se-á a intimação: II 1 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997)" Ora, da leitura do dispositivo supra, constata-se que é perfeitamente admissivel pela legislação referente aos processos administrativos no âmbito federal, a intimação do sujeito passivo por meio postal no domicílio tributário por ele escolhido, desde que devidamente comprovada a sua ciência através da prova de recebimento. A respeito da certeza da ciência do interessado, o Prof. José Santos Carvalho Filho (in "Processo Administrativo Fiscal", Lúmen Iuris, 2001, p. 163) assevera: "Veja-se, desse modo, que do texto emana a idéia de que afim sobreleva ao meio, postulado, aliás, que retrata o sentido moderno das nulidades na teoria geral • do processo. Significa que se deve considerar válida a intimação mesmo que a forma empregada n'âo tenha sido a prevista em lei; o que importa, isto sim, é que o destinatário tenha tomado ciência do ato ou da providência a ser cumprida." (grifei) Destarte, é de extrema relevância que a intimação seja válida, ou seja, que o destinatário tenha a efetiva ciência de que houve certa decisão ou andamento no processo administrativo, na medida em que "a grande finalidade das intimações consiste na comunicação que deve receber o interessado sobre aspecto de relevância no processo administrativo." E ainda, "não se pode esquecer que dessa comunicação deriva outra finalidade das intimações: a de permitir ao interessado o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, com as alegações, provas e recursos admitidos, tudo com vistas à proteção de seu direito." (José dos Santos Carvalho Filho, ob. cit., p. 157). O posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válida a citação ou intimação da pessoa jurídica realizada por intermédio do 2fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.098 ACÓRDÃO N° : 301-31.333 correio, sendo desnecessário que o Aviso de Recebimento seja assinado por quem integre o quadro societário ou tenha instrumento específico para representar a sociedade, bastando que a intimação recaia sobre um funcionário/empregado da empresa, conforme se depreende das ementas das decisões abaixo transcritas: "A citação postal é válida se recebida por funcionário da pessoa jurídica, não se exigindo que este tenha poderes para representá-la." (STJ — 3' Turma, REsp 321.128-DF AgRg, Rel. Min. Ari • Pargendler, DJU 23/04/2001) "Segundo a jurisprudência dominante do STJ, é regular a citação da pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um 1111 seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade." (STJ — 4' Turma, REsp 190.690-RJ, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 20.03.2000) Assim, consoante a jurisprudência acima citada, é perfeitamente válida a citação ou intimação da pessoa jurídica na pessoa de qualquer pessoa integrante de seu quadro de funcionário, não sendo necessário qualquer instrumento de representação ou qualidade especifica. Sucede que, no caso em questão, apesar de a intimação postal ter sido entregue no domicílio fiscal da Recorrente, não foi no andar em que encontra-se a mesma, razão pela qual o Aviso de Recebimento não foi devidamente assinado na pessoa de um funcionário da Recorrente, mas sim na pessoa de um fimcionário da empresa Generali do Brasil, que não possui qualquer vínculo com a Recorrente. Ora, como já antes demonstrado, o entendimento do STJ é na esteira de que a prova da citação ou intimação não precisa ser necessariamente assinada por quem represente a empresa ou possua instrumento especifico, contudo, mister se faz considerar que tal assinatura tenha sido aposta por um funcionário ou empregado da empresa, a fim de que possa a intimação atingir a sua finalidade, qual seja, a efetiva comunicação de um determinado andamento que tenha ocorrido no processo administrativo. Assim, considerando o magnânimo objetivo da intimação, conforme demonstrado ao longo da presente, não se pode admitir que esta seja feita através de pessoa completamente estranha ao sujeito passivo, como é o caso de funcionário que pertence a outra Empresa. Por tais motivos, reputo que o presente recurso deve ser prontamente conhecido, haja vista que não possui validade o Aviso de Recebimento de fls. 49 verso.,, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.098 ACÓRDÃO 1‘10 : 301-31.333 Passando à análise do mérito do recurso, verifica-se que não assiste razão à Recorrente, na medida em que a lei se refere à receita bruta de empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, incluindo todas as atividades empresarias, com exceção das que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços. Aliás, como bem levantado na decisão de primeira instância, a própria Recorrente ao preencher suas Declarações de Rendimentos - PJ relativas ao exercício de 1992 (fls. 02113), ao demonstrar suas respectivas "Receitas Liquidas", o faz sob a rubrica "Receita da Revenda de Mercadorias" (fls. 03-v e 09-v), o que derruba todos os argumentos levantados pela Recorrente em sua defesa. No tocante à questão das exigências do FINSOCIAL com aliquota 111, superior a 0,5% (meio por cento), entendo que deve ser mantida a decisão no sentido de que devem ser as mesmas canceladas, considerando as disposições do art. 17, inciso III, da MP n. 1.110/95 e reedições posteriores. Ademais, igualmente procede a redução da multa de oficio para o percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9430/96 e inciso I do ADN COSIT 01/97. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio e, quanto ao Recurso Voluntário, voto no sentido de conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa em todos os seus termos. Sala das Sess; s, em 07 de julho de 2004,,..„.,, • —sob:~ as C • • • c, • • ILHO - Relator Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4683646 #
Numero do processo: 10880.031416/95-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:09Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:09Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:09Z; created: 2009-07-16T18:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:09Z | Conteúdo => sea 44n,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10880.031416/95:17 Recurso n° : 301-1 241 62 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SÉRGIO MIELI Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do Órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/1211997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. c4'— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ade:, ...nseeedOliera ta,407- PAULO RO r O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh To I Processo n° :10880.031416/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 . Recurso n° :301-124162 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SÉRGIO MIELI RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 22/08/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.337, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe 'desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 0,9, 19 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 1 , Processo n° :10880.031416/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 As fls. 129 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, que atesta a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 133/134) o Contribuinte apresentou contra- razões ao Recurso Especial interposto, pleiteando a manutenção da Decisão atacada, conforme Petição às fls. 135/148, com anexos às fls. seguintes. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 181, último do processo. É o Relatóri e ív C"i,, 3 Processo n° :10880.031416/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo; trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo ele "tilo°. a 47)7 4 Processo n° :10880.031416/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235172 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do At Declaratório COSIT n°002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/12/1997. 5 Processo n° :10880.031416/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-04.109 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, e 06 de julho de 2004. ". PAULO RO CUCCO ANTUNES Relator 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001439/97-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - PROVA . Valores declarados como "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - logrando o contribuinte fazer prova da realização da receita da atividade rural, deve ser assim admitida independentemente de o valor comprovado ter sido escriturado a este título. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11154
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como comprovados a título de receita da atividade rural os valores de Cr$ . . . e R$. . .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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" a! • - "'tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cet?. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001439/97-22 Recurso n°. : 15.601 Matéria: : IRPF - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : EZIRO MUROFUSE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.154 TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA EXERCICIOS SEGUINTES - PROVA . Valores declarados como "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais , salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL — logrando o contribuinte fazer prova da realização da receita da atividade rural, deve ser assim admitida independentemente de o valor comprovado ter sido escriturado a este titulo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZIRO MUROFUSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como comprovados a título de receita da atividade rural os valores de Cr$ 85.800.000,00 e R$ 150.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4r, • - DREGUgS DE OLIVEIRA NTE / Ir/ / ank ,p, jun : 1 sr - BRITTO RELAT* FORMALIZADO EM: 1 4 ,,P.J^! 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - — — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001439/97-22 Acórdão n°. : 106-11.154 Recurso n°. : 15.601 Recorrente : EZIRO MUROFUSE RELATÓRIO O presente processo já esteve nesta Câmara, na sessão de 16/04/99, quando pela Resolução de n° 106-1.052 o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que a autoridade preparadora examinasse e elaborasse um parecer conclusivo dos documentos juntados em grau de recurso as fls. 376/474. Intimado (fls. 502/503), o recorrente apresentou os documentos de fls. 506/536 que depois de analisados deram origem ao Termo de Diligência e Informação Fiscal , anexado às fls. 541/543, que leio em SESSÃO. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001439/97-22 Acórdão n°. : 106-11.154 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora As irregularidades apuradas e as razões consignadas no recurso estão devidamente indicadas no relatório de fls. 491/494, às quais me reporto. Nos termos das informações constantes nos autos o recorrente deixou de apresentar as declarações de rendimentos anuais desde o exercício de 1991, tendo juntado as pertinentes aos exercícios de 1992 a 1994, depois de iniciado o procedimento fiscal (fl.505). A discussão, neste momento, prende-se tão somente ao exame das provas documentais que instruíram seu recurso, as quais passo a examinar, respeitando a seqüência adotada pelo recorrente. Afirma a defesa que possuía recursos em moeda corrente em 31/12/91 e 31/12/92 que não foram considerados pela autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. Para comprovar sua alegação, anexou cópia do Livro Diário de fls.376/422. Esquece-se a defesa de que, para serem considerados válidos os lançamentos constantes na escrituração deverão estar respaldados em documentos hábeis e idôneos, aliás, neste sentido é o comando do parágrafo único do art. 30 , da Lei n° 8.023/90, que assim preleciona: Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte, à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ". "92 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001439/97-22 Acórdão n°. : 106-11.154 Sobre essa matéria a jurisprudência administrativa é numerosa e pacífica no sentido de que valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa" "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. Quanto à nota fiscal do produtor emitida pela Exatoria de Primavera do Leste — Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Mato Grosso, anexada à fl. 425, levando se em conta que a autoridade que efetuou a diligência ao examiná-la não contestou sua legitimidade, entendo que deve se admitida como prova da percepção de receita da atividade rural no valor de Cr$ 85.800.000,00, em maio de 1992. Relativamente ao pagamento de despesa no valor de Cr$ 5.070.000,00, os comprovantes anexados às fls. 434/459, foram examinados pela autoridade executora da diligência cuja informação já foi lida durante o relatório. Há muito pouco a acrescentar às observações feitas pela mencionada autoridade, portanto, resta-me apenas registrar que os documentos apresentados isoladamente não são hábeis para comprovar o alegado no item 2.2 de seu recurso, uma vez que deixou de apresentar a declaração original da empresa Viana & Cia Ltda. Finalmente, quanto ao contrato de compra e venda de produto Agrícola realizado com a empresa Agrícola Sperafico Ltda. (fls. 460/474), examinados os documentos que integram os autos, especialmente, a cópia do contrato anexada à fl. 463, extrai-se as seguintes informações: o recorrente vendeu 15.000 sacas de soja ao preço unitário de CR$ 10,22, totalizando CR$ 153.600,00, que depois de deduzida a Previdência Social Rural importou num valor liquido de 4 52 t6k/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001439/97-22 Acórdão n°. : 106-11.154 150.067,20, para receber em duas parcelas nas seguintes datas: primeira dia 26109/94 no valor de R$ 10.000,00; segunda dia 30/09/94 no valor de R$ 140.067,20. A Nota Promissória n° 52793 vinculada ao mencionado contrato, isoladamente, não é suficiente para provar o alegado pagamento, porque a data FIXADA para seu vencimento é anterior ao pagamento da segunda parcela. Contudo, em obediência à norma legal inserida no parágrafo primeiro do art. 894 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94 de que "Os esclarecimentos prestados s6 poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", a declaração, juntada à fl. 460, corroborada pelas informações constantes dos extratos de contas da empresa Sperafico Ltda., são elementos seguros de prova da existência de receita da atividade rural no montante de R$ 150.000,00, em setembro de 1994. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar como comprovados a título de receita da atividade rural os valores de. Cr$ 85.800.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, nos meses de maio/92 e setembro/94. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 . 1 P7 41 1, ÉNIA DES DE BRITTO 1‘7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001439/97-22 Acórdão n°. : 106-11.154 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 JUN 2000 'se? Dl DRI S DE OLIVEIRA -seinirr i; • DA SEXTA CÂMARA Ciente em n C 6 Yt, 2900 a - - PROCURADOR DA FAZ. f) A NACIONAL 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4685713 #
Numero do processo: 10920.000259/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, e §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09441
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De.15. / 05/ $99.3 C SCÇP-'UltkjAne' C Rubrica . ! Cu! - ii r,..,r 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !..."LtS.,..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 , Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.882 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida : DEU em Florianópolis - SC . W1 - MULTA - T1PICIDADE - Lei n°4.502/64, art. 62; RIP1/82, atts. 173 e §§, 364, 11, e 368 Obri gação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capta - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n°4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Buena Ribeiro e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. • Sala das Se sõ :: -m 27 de agosto de 1997 • M: e ii icius Neder de Lima • : e, ' nte i- a,/ José aa dechno Relator-Designado Participaram, ainda,o presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/cEgb 1 ; ." MINISTÉRIO DA FAZENDA »):44:4...MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Recurso : 100.882 Recorrente 1 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DAI em Florianópolis - SC que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Termo de Verificação de Créditos Tributários e Quadro Demonstrativo de fls. 01/05. Por bem descrever os latos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls 68/74: "Contra a empresa em epigrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 6/7), para exi gir o crédito tributário relativo a Multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é equivalente a 3.188,36 IJFIR. O lançamento teve como origem, irregularidades praticadas pela empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA. CCG n° 80.446.52910001-72, que motivou a formalização do processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/4/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 1/2), estão descritas as irregularidades constatadas relativamente á classificação fiscal das mercadorias, Portas Frigorificas e acessórios, Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e acessórios, adquiridas pela interessada, da empresa Sabroe, conforme notas fiscais e datas indicadas no Relatório Resumo de fls. 03. As mencionadas irregularidades encontram-se descritas no item 3 do Termo de fls. 1/2, com os seguintes dizeres: 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 3.1 - No caso das Portas Frigorificas e acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. As notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria (Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto 435/92, enuncia na posição 7308, "excluem-se desta posição: e - os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVD". Como constituem partes de câmaras frigorificas, as portas frigorificas classificam-se na posição 8418.99.9900 3.2 - No caso de Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e Acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor nas posições 7308.90.9900 (aço) e 7610.90 9900 (alumínio), a classificação fiscal adequada é 8418.99 9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07190. Com isso, entendeu a autoridade fiscal ter a empresa ora impugnante ao receber as mercadorias acima descritas, deixado de cumprir com a determinação contida no artigo 173 e seus § 30 do R1P1i82, aplicando por conseguinte, face a determinação do artigo 368, a multa prevista no artigo 364, II, artigos estes, do mesmo Regulamento atrás mencionado. Inconformado com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, o contribuinte impugna o Auto de Infração, por meio da peça impugnatória de fls. 10 a 26, aduzindo em sintese: A) PRELIMINARMENTE. a - O auto de infração deve ser lavrado na forma prescrita na legislação pertinente, estando neste caso, referido instrumento eivado de vícios formais, haja vista, não conter o nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da impugnante, elementos indispensáveis à validade do mesmo. Uma vez que a impugnante foi multada por haver cometido uma infração formal (não haver emitido comunicado de irre gularidade), há que se 3 MINISTERIO DA FAZENDA T. • .1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão . 202-09.441 analisar com igual rigor os vícios formais cometidos pelas autoridades fiscais, atribuindo-lhes pesos equivalentes, e por conseguinte anulando-se o Auto de Infração em comento; b - A constituição do tipo de crédito tributário contido no presente Auto de Infração, depende da responsabilidade apurada no processo 10920.001936-74 (cópia anexa), contra a firma remetente (cita o artigo 368 do RIPO. Somente após o trânsito em julgado daquele processo, e se julgado procedente, é que se torna possível o lançamento contra a firma adquirente H) NO MÉRITO. I) no que concerne à classificação, ela está correta, a fiscalização equivocou-se, uma vez que os produtos adquiridos pela impugnante, não foram portas frigorificas e componentes de câmara frigorifica modular classificáveis na posição 8418 99.9900, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, classificáveis na posição 7308.30.0000 e forro tennoisolante classificado na posição 7610.90 9900, ambos destinados à construção civil (construção de galpões, indústria de pré-fabricados, supermercados, shopping centers, etc.). Esses produtos não são panes de máquinas, muito menos constituem partes de câmaras frigorificas, portanto, não se classificam no código 8418.99.9900; 2) ainda que a classificação fiscal estivesse incorreta, a exigência de sua conferência feita pelo artigo 173 (cita) do AIPI é ilegal, porquanto o artigo de Lei em que se apoia, 62 da 4.502/64 (cita), não a faz; 3) aliás, a lei é perfeita, pois exige somente que o adquirente confira os aspectos formais extrínsecos do documento fiscal que acompanha o produto adquirido, não o responsabilizando por eventuais erros de interpretação do fornecedor, porque nesse caso a legislação estaria lhe atribuindo uma responsabilidade que é própria e privativa da autoridade fiscal_ Termina pedindo que seja julgado procedente a impugnação, cancelando- se o Auto de Infração em comento." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "DA PRELIMINAR. 4 77.13-41 - „Jetà.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4B:2( Ckril.1;;C' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 Com referência ao argumento, falta das formalidades previstas na legislação inerente ao processo administrativo fiscal, com o qual a interessada suscita a declaração de nulidade do auto de infração, deve a mesmo ser de plano rejeitado, senão vejamos: O artigo 10 do Decreto ri° 70.235/72. ato legal que disciplina o processo administrativo fiscal, traz em relação à pessoa do autuado apenas e tão- somente, em seu inciso 1, o seguinte: Ar t. 10. onti.ssis I - a qualificação do autuado, Como visto a norma estabelece que o auto de infração deverá conter a "qualificação do autuado". Ora, compulsando-se o auto de infração, fls 4, e considerado o vocábulo "qualificação" tomando-o no conceito de identificação, vê-se que, a autoridade fiscal foi diligente no que respeita a esse requisito. Traz o auto de infração a razão social da autuada, seu domicilio e seu número no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Citando-se também o artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, it, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação - I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passiva seu mandatário ou proposto. ou. no caso de recusa, com declaraçao escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica com prova de recebimento: III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 2" Considera-se feita a intimaçào: 1. 5 •k* MINISTÉRIO DA FAZENDA b1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 - na data do recebimento. por via postal ou telegráfica: se a data for omitida 15 (quinze) dias após a entrega da intimação á agência postal telegráfica: Note-se que os incisos 1 e 11 do copia do artigo 23, podem ser aplicados alternativamente, e não seqüencialmente. No documento de fl. 09, consta o recebimento regular da intimação pela autuada, tanto que ela apresentou impugnação tempestiva. Dessa forma, a alegada ausência do nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da empresa não é hipótese para sustentar a declaração de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, tomando-se o artigo 59 do Decreto if 70.235/72, tem-se que, in verbis.: Art 59 São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Como visto nos autos que integram o presente processo, não se verificou qualquer das hipóteses previstas para albergar a pretensa declaração de nulidade do auto de infração Ao contrário, vê-se que, a autoridade fiscal diligenciou no sentido de cumprir com todos os requisitos pertinentes à formalização da multa aplicada. Além do mais, a infração da adquirente que aceita mercadorias com classificação fiscal errônea, não é meramente formal como alega a impugnante. A classificação está diretamente ligada à aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (CPI), cujo pagamento é da responsabilidade do adquirente, e o recolhimento do remetente. Observa-se portanto, que tanto um quanto outro, têm interesse na classificação fiscal. 6 •2•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,:;41.:.4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Relativamente á ale gação de que devido aos termos do arti go 368 do RIPI, só é possível a aplicação do auto de infração após o julgamento do feito contra o remetente, analisa-se a questão citando-se o referido texto, in verbis. Ari. 368. A inobservância das prescrições do artigo u3 e §§ I°, 30 e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionado no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á ás mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. Pelo que se depreende, em havendo cominação ao remetente, deverá haver igual pena para o adquirente. Em analisando a tese da impugnante, se o processo da remetente, for julgado improcedente em r Instância Administrativa, não se fará o lançamento, caso contrário, ele se torna factivel. Na verdade o texto legal, não impôs tal tipo de conduta. Os autos de infração podem ser lavrados simultaneamente, desde que com as mesmas penas para o remetente e adquirente. Se o auto de infração lavrado contra o remetente for julgado improcedente, em segunda instância, assim também deverá ser julgado o auto contra o adquirente, no caso contrário também se aplica o alinhamento das decisões. O entendimento dos termos do artigo 368, leva a entender que só há proibição, em julgar-se o processo contra o adquirente, antes do processo contra o remetente, tanto em t a quanto em r Instâncias Administrativas, caso em que poderia ocorrer decisões contraditórias, tais como, onerando o adquirente e isentando o remetente. As lavraturas, entretanto, dos autos de infração, não só podem como devem ser simultaneamente executadas por imposição da responsabilidade funcional prevista no artigo 142 do CTN. No caso em tela, o estabelecimento industrial fabricante e fornecedor SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA já teve seu processo julgado nesta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em 30/04196, desfavoravelmente ao referido contribuinte. DO MÉRITO A impugnante alega que a classificação dos produtos que adquiriu está correta, uma vez que as Portas não eram frigorificas, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, 7 - !1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 classificáveis na posição 7308 30.0000 e forro termoisolante, classificado na posição 7610.90.9900, ambos destinados à construção civil (galpões, etc.). Entretanto, a firma. fabricante desses materiais é especializada na produção de máquinas frigorificas, sendo os materiais mencionados pela impugnante, vendidos usualmente para a montagem de câmaras frigorificas. Nesse caso especifico é irrelevante a destinação que se deu aos produtos adquiridos, o fato da impugnante utilizar urna câmara frigorifica (ainda que sem as instalações), como local de incubação de ovos e compartimentos reservados aos pintos de um dia, não altera a classificação que continua sendo de câmaras frigorificas. A correta classificação, é feita com vistas ás Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo determinado pelo artigo 16 do RIPE. que cita-se, 111 verbis: Art. 16 — Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RCG) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154/71, art. 3°). Alem do mais existe o Parecer CST (DEN) 807, de 29/06/90, ir verbis: Câmaras Frigorificas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99 9900 — apresentadas separadamente (ca'mara desprovida de evaporador frigorifico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor) As mercadorias adquiridas pela impugnante, sendo parte de equipamentos frigoríficos, classificam-se também nesse código. Insurge-se a impugnante contra o artigo 173 do RIP! que comete ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação da mercadoria No tocante a essa obrigatoriedade, faz-se conveniente a transcrição das normas legais seguintes: lei n° 4.502, de 05 de novembro de 1964. 8 Fos... • t. „ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão . 202-09.441 Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as rescrilentares. (grifo nosso) § 1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. Art. 82 — A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis. Estes dispositivos da Lei 4.502164, serviram de suporte respectivamente aos artigos 173 e 368 do PIPI/82. Art. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. i...1 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Como se depreende do trecho grifado, o artigo 62 da Lei 4.502/64 diz: "Lodas as prescrições legais e regulamentares", então nesse caso, o mandamento do artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIM), está coberto pela lei. Portanto, com base nos dispositivos retro-transcritos, e tendo em vista a situação fatica verificada, tem-se por correto o enquadramento da interessada, na qualidade de adquirente das mercadorias, no art. 173 do 131.13 1/82, por inobservância das obrigações previstas, quando do recebimento das mercadorias, Portas Frigorificas, Styropainel e acessórios Sistema de Isolamento IF-7, Chapa Pur 75 mm e Estrutura Metálica, por estarem os mesmos com classificação fiscal em desacordo com as Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SI-!) e aproveitamento de isenções e reduções indevidas." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as Razões de fls. 80/96, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 12 da Portaria MF rf" 260, dc 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06_96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório. 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, ambos do RIPI/82. Segundo a denúncia fiscal, a ora recorrente recebeu, sem as oportunas cautelas do artigo 173 do mesmo regulamento, produtos industrializados com lançamento a menor do imposto, em decorrência da utilização de classificação fiscal que o Fisco entende incorreta. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do voto condutor do Acórdão ri' 202-09.422, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo Oliveira: -Preliminarmente, conforme consta do relatório, além da classificação fiscal, o litigio também diz respeito á aplicação das normas do art. 173 do RIPI/82, no que se refere ao descumprimento de suas regras pelo adquirente dos produtos, cujo firo, aliás inaugura e enseja o presente Igualmente sobre essa matéria reiterados são os pronunciamentos desta Câmara, ainda que em decisões também divergentes, pelo que passo a reiterar, nesse ponto, nosso entendimento já expresso em outros votos, como segue. As divergências em causa se circunscrevem: a) quanto à matéria objeto das obrigações descumprida.s pelos adquirentes, que teriam sido acrescidas de outras, sem previsão legal: b) quanto à nece.ssidade de prévia existência de ação ,fiscal contra o fabricante e remetente dos produtos; c) quanto à vinculação do julgador do feito relativo ao adquirente, ó decisão do litígio eventualmente instaurado contra o remetente. Passamos a examinar a questão pela ordem em que foi colocada. Dispõe o art. 62 da Lei n9 1.502/64: Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou I I Mij 4 idõr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 depósito. ou para emprego ou utilização nos respectivos. estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.' O 12 obriga o interessado a comunicar à repor/içá() (atualmente ao próprio remetente) eventuais irregularidades havidas com os produtos recebidos 'para se eximir de responsabilidade'. Os regulamentos da Lei if 4.502, de 1964 (Decreto W2 56791) e de 1967 (Decreto ie 61.514) mantiveram o texto legal do citado art. 62. Todavia. o Regulamento de 1972. aprovado pelo Decreto tr2 70.162, de 18 de fevereiro, ao regulamentar o dispositivo legal em causa, no Se 14 art. 169, depois de reproduzir o texto, acrescentou, na sua parte final: '...inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Diga-se que esse acréscimo vem tendo a sua validade legal discutida e até foi objeto da tão invocado decisão judicial (Apelação em MS n2 105.951-85) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos Anf. Velos°, no sentido de que a exigência regulamentar - 'inclusive quanto à exata classificação .fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei if 4.502/64'. Data venha do respeitável Magistrado. a exigência regulamentar encontra pleno amparo na lei, como procuraremos demonstrar. Assim é que, nos termos do citado art. 62, as obrigações relativas à rondagem, marcação e ao selo- de controle mais dizem respeito ao produto e são facilmente verificáveis, à vista do mesmo. Mas também estabelece o citado artigo a obrigação de verificar se os produtos recebidos 'estão acompanhados dos documentos exigidos' e se estes satisfazem a 'todas as prescrições legais e regulamentares'. 12 31.FJ -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 É sabido que, salvo raras exceções, os documentos que acompanham o produto praticamente se resumem à nota fiscal. Pois bem. Quer a lei que o adquirente do produto verifique se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares'. Ora, entre as prescrições estabelecidos na própria lei, em relação à nota fiscal, estão 'a classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente (Lei if 4.502/64, art. 48, inciso V11). E, logicamente, se a lei estabelece essa prescrição, subentende-se que há de ser a classificação fiscal correta como, aliás, esclarece o regulamento, no prefalado art. 169 - 'inclusive quanto o exata classificação fiscal Dai porque o regulamento em questão (e os que lhe sucederam, como o atual este pelo art. 173), ao discriminar as obrigações do adquirente, estabelecidas no art. 62 da Lei tf 4.502, ai incluindo a classificação fiscal do produto e a correção do imposto lançado, o fez, não só cumprindo a sua finalidade de 'complementar a lei esclarecendo a exigência em questão, como também em cumprimento ao comando legal: todas as prescrições legais e regulamentares. Por fim, o 'acréscimo' dessa obrigação no R.1P1 se ajusta perfeitamente, não só no disposto no art. 99 do CTN (conteúdo e alcance dos decretos), como também no art. 64 e seu parogrWo P. da Lei n 2 4.502/64, sobre a mesma matéria e no mesmo sentido. Reitere-se, enfim, que o atual art. 173 do R1PÉ82, captt ao discriminar as obrigações requeridas na lei, não só exerceu a sua limão de complementá-la, como, inclusive, a de se ajustar à exigência nela contida Vejamos, então, a multa estabelecida no art. 82 da mesma lei, pela inobservância das prescrições estabelecidas no até aqui examinado ar) 62 da mesma lei, Prevê o art. 82, em questão, na sua redação primitiva: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 'An. 82. A inobserváncia das prescrições do art. 62 e seus pai-ágrafos , pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas confinadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis' Advirta-se que a parte ,final desse dispositivo. sobre a graduação da penalidade, foi revogado com o advento do Decreto-Lei n2 34, de 1966, ao revogar o art. 84 da Lei á= 4.502. sobre o qual falaremos mais adiante. Isto posto, lemos que a expressão 'Os mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos deve ser entendida corno às mesmas penas previstas na lei para o produtor ou remetente. Veja-se que a denúncia fiscal contra o adquirente e de que decorrerá a aplicação ou não da multa de que trata o art. 82 se fundamenta necessariamente em uma infração cometida pelo remetente, em relação ao produto ou ao documento que o acompanha, quando não comunicado o fato pelo adquirente (an 173, E. no caso, há de ser proposta pelo autor da denúncia fiscal contra o adquirente, a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente. Assim, íamo o denunciante como o julgador, na proposição ou imposição da multa ao adquirente, terão que indagar exclusivamente se houve ou não a denunciada infração cometida pelo remetente, em relação ao produto remetido ou ao documento que o acompanha. Isso quer dizer que a crpenação do adquirente ou depositário do produto independe da prévia apenação do produtor ou remetente, como vem entendendo a maioria do Conselho. Entendimento contrário implicaria, como vem acontecendo, na existência de decisão pa.ssada em julgado, relativamente ao produtor ou remetente, pela falta apurada. Só então, à vista dessa decisão, será (ou seria) possível a penalidade ao adquirente. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ` .titt.2°114k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Convenhamos que essa dependência limita restringe o julgador. que, ao decidir sobre a ação fiscal instaurada contra o adquirente, se vê obrigado a adotar aquela decisão passada em julgado, em relação ao produtor ou remetente do produto. Na verdade, o entendimento que passamos a esposar pelo presente, de que a pena aplicável é a grevistq na lei para a hipótese, e não a que venha a ser aplicada ao produtor. confere ao julgador inteira independência para decidir, em relação ao adquirente, sem qualquer indagação ou condicionamento, em relação ao produtor ou remetente. Haja ou não essa decisão contra o remetente, e mesmo haja ou não ação Peai contra este, aplicará o julgador, ao adquirente, a seu inteiro juízo, a pena prevista na lei para a eventual iiifraçâo praticada pelo produtor ou remetente. Evidentemente que o julgador em questão, como sói acontecer, para formar sua convicção poderá se valer dos julgados sobre a matéria e, sem dúvida, da que eventualmente tenha sido proferida em relação ao produtor (se houver). Mas, repita-se: a esta não se acha vinculado, ou dela dependente. Assim. concluindo a apreciação das obrigações estabelecidos no art. 62 da Lei ti2 4.502/64 (atualmente regulamentado pelo art. 173 do RIP1/821, em conjugação com a respectiva multa pelo sele descumprimemo. prevista no art. 82 da cilada lei (regulamentado pelo art. 368 do RIPO, vale ressaltar que nem sempre é prevista para a infração eventualmente cometida pelo produtor ou remetente do produto a multa do art. 364 do RIP1 (por falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota .fiscal). É certo que a denúncia referente a uma errónea classificação na nota fiscal emitida pelo remetente, em poder do adquirente, quase sempre resulta na falta de lançamento, total ou parcial, do imposto, pois o lançamento correto nâo estimularia a ação fiscal Mas há os casos referentes à rotulagem, marcação, ou ao selo de controle, que podem implicar em penalidade diferente, não ‘--Nen-711 15 JU 3. rivl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 proporcional ao valor do imposto, ou até mesmo em multa regulamentar, atualmente prevista no ar. 383 do RIPI/82. Por isso é que, prevendo essa hipótese. ao tempo em que essa multa regulamentar era graduada de acordo com o capital da empresa infratora (Lei n° 4. 502/64, ar!. 84, na redação original). o art. 82 da lei, antes transcrito, ao apenar o adquirente com essa multa regulamentar mandava considerar a graduação da penalidade 'cle acordo com o capital registrado daqueles responsáveis'. Todavia, o referido art. 84, com o advento do Decreto- Lei rf 34, de 1966, foi revogado pela alteração 24 ao seu artigo 2 )-, passando então a prevalecer, no caso, a atual multa reproduzida no art 383 do RIPI/82. Adviria-se, também que, por força do § 2 2 do art. 48 da Lei rt2 4.502/64, a indicação, na nota fiscal, referente à classificação do produto, 'é obrigatória apenas para o contribuinte', e a relativa ao valor do imposto 'defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento'. Assim, entre outros estabelecimentos, o comerciante atacadista se acha no rol dos obrigados a emitir nota fiscal, 'na saída de produtos tributados ou isento' do seu estabelecimento (111P1/82, art. 236, inciso I), embora nem sempre ele o faça na condição de contribuinte. Nesse caso, não estará obrigado a indicar a classificação do produto na nota .fiscal emitida, assim como lhe é vedado, no caso, o lançamento do imposto. Logo a nota fiscal emitida. nessa hipótese, sem as referidas indicações, não estará em infração. Com esse entendimento, somos de parecer que os processos sobre essa matéria, instaurados contra os adquirentes de produtos-, e em fase de recurso para este Conselho. devem ser submetidos a julgamento, quanto ao mérito, independentemente da existência de ação fiscal ou de decisão, quanto ao produtor ou remetente, e decididos ao inteiro juizo do julgador, exclusivamente á luz dos elementos constantes dos autos. Isto posto, temos que esse entendimento se ajusta e se aplica ao caso do recurso de que estamos tratando." Vencido na preliminar, nue deu provimento ao recurso ao entender inovadora a cláusula final do caput do artigo 173 do RIPI/82, quando diz: "... e se estão de 16 a çC' ." .1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.00025919$-01 Acórdão . 202-09.441 acordo com a classificação fiscal., o lançamento do imposm ...-,. faz-se desnecessário o meu pronunciamento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 997 d ii. TA 11,10 AMPELO BORGES 17 JUj- ts, t MINISTÉRIO DA FAZENDA • ....ISA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-0 Acórdão : 202-09.441 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apcnação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, o julgador monocrátieo e os ilustres Membros deste Colegiado, que foram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, 1.1, c/c o artigo 368, por inobservância das normas insitas no artigo 173, todos do RTP1/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n" 202-09_415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: "Quanto a matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possiveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica á classificação fiscal de produto na TIP1 e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 11)1. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos 18 e MiNISTÉRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10920.000259195-01 Acórdão ' 202-09A41 específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensiveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrinsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo Sr Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.302/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 19 202-1- ?a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao sela de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produta ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles respmiliveis-. No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n°70.162/72. cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançada - - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n°61.514/67 quanto às infraelies e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: ".4 inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos I° a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-M- á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada ". O segundo periodo abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n°83.263/79! cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, 20 • ø. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ?),:•.;-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou áentos„ deverei° examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, hem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimenio dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 40 e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados na mesmo dispositivo„ sujei á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § 1 0 da Lei n°4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária. que sõ a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'tapai' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico, Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto /7° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sã por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a 110lifiCaÇãO fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n°70.162/72 e o artigo 158 do Decreto ti° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70. 162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais nâo está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - 21 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . • • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259)95-01 Acórdão : 202-09.441 MOUVOU o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um tqtico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169)e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, Ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." cc**** (17.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não Será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos. penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97 V). certo que, no particular, a Lei n°4.502. de 1.964, anterior ao CTN, deixava expresso, no § I' do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em leL" 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Es/ou com a sentença. Na ‘ierdade, o artigo 62 da Lei n° 4.50Z de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto ti" 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavra; que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio aro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, loa ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da npicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIP1/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n° 4.502/62, que tem a seguinte redação: "A ri. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n° 70.162172, 266 do Decreto n° 83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (R1PL/82), na essência, têm a mesma redação, ruas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n° 4_502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do 1P1 inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de 23 w.” MINISTÉRIO DA FAZENDA • 144r • . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido Da detida leitura do aresta do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, que concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n" 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo nova" Da mesma forma, no texto do artigo 173 do R1P1182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4 502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 10: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que MO estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu 24 JUJ' Id MINISTÉRIO DA FAZENDA : :VAL- • , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Dai a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo I° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendaria entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé Esta asseveração é extraida do texto expresso no ATO DECLARATOR10 (NORMATIVO) n° 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazenclaria. "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991.- Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscal izadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fimdamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de ma-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia A discussão ficou no plano eminentemente técnico. 25 • MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Nesta linha de raciocinio, fica mais difícil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na f1P1188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso 11, do RTP1/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n°8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o (mico responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa" Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntária Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CABRAL • OFANO 26

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