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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576596 #
Numero do processo: 16024.000080/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. FIXA. A multa por deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente constitui-se em multa fixa, sendo irrelevante o número de ocorrências de infração para sua lavratura.
Numero da decisão: 2401-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. FIXA. A multa por deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente constitui-se em multa fixa, sendo irrelevante o número de ocorrências de infração para sua lavratura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103/121) interposto em face de decisão (e- fls. 88/100) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.204.333-0 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 80 /2 00 9- 10 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000080/2009-10 (e-fls. 02/07), no valor total de R$ 1.329,18 e lavrado por ter deixado de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (CFL – Código de Fundamento Legal 30). O AI foi cientificado em 15/04/2009 (e-fls. 3). Do Relatório Fiscal (e-fls. 08/10), extrai-se: Em ação fiscal na empresa constatou-se, através do exame dos livros contábeis e de folhas de pagamento, a existência de pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais autônomos e pagamento de salário utilidade (alimentação e cesta básica) aos segurados empregados, sem que a empresa tivesse relacionado os mencionados segurados e as parcelas salariais nas folhas de pagamento mensais. As remunerações que foram omitidas nas folhas de pagamento seguem abaixo relacionadas: - Remuneração paga a segurados contribuintes individuais autônomos nas competências 02/04, 05/04 A 08/04 e 10/04, apuradas nos registros contábeis dos livros Diário de 2004, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilha anexa de n° 1. - Salário utilidade relativo ao fornecimento de alimentação e cesta básica aos segurados empregados nas competências 01/04 a 12/04 (alimentação) e nas competências 02/04 a 03/04, 05/04 e 07/04 a 12/04 (cesta básica), apurado nos registros contábeis dos livros Diário de 2004, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilhas anexas de n°s 2 e 3. Das planilhas anexas de n° 2 (e-fls. 12/22) e n° 3 (e-fls. 23/26), especificam-se as apurações empreendidas a partir das contas contábeis 4.2.2.26-9 - REFEIÇÕES E LANCHES, 4.1.02.01.0001 - DESPESAS COM REFEITÓRIO 4.1.02.01.0005 - TICKET REFEIÇÃO, 32817-8 CESTAS, BASICAS 42209-1 CESTA BÁSICA e 4.1.02.01.0006 - CESTA BÁSICA. Na impugnação (e-fls. 56/66), em síntese, se alegou: (a) Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. (b) Contribuições incidentes sobre remunerações de terceiros. (c) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 88/100): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 04/01/2011 (e-fls. 101/102) e o recurso voluntário (e-fls. 103/121) interposto em 04/01/2011 (e-fls. 101/102), em síntese, alegando: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000080/2009-10 (a) Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. A recorrente desde 1997 teve regular inscrição no PAT. A exigência de recadastramento veiculada em portarias e/ou instruções normativas viola o princípio da hierarquia das normas, bem como o princípio da legalidade. De qualquer forma, sempre forneceu refeições e cestas básicas in natura, jamais em espécie, sendo irrelevante a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, por não haver natureza salarial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não se justifica a multa imposta. (b) Demais Autos de Infração. Ocorrendo a anulação do Auto de Infração DEBCAD n° 37.204.330-5, não há como subsistir a imposição de multa do presente auto de infração. (c) Intimação. Requer que as intimações sejam efetuadas na pessoa e no escritório profissional do patrono da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 04/01/2011 (e-fls. 101/102), o recurso interposto em 14/01/2011 (e-fls. 103) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Alimentação. PAT. Fornecimento in natura. Demais Autos de Infração. A presente multa CFL 30 foi lavrada pela elaboração de folhas com omissão de “pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais autônomos e pagamento de salário utilidade (alimentação e cesta básica) aos segurados empregados, sem que a empresa tivesse relacionado os mencionados segurados e as parcelas salariais nas folhas de pagamento mensais. A recorrente sustenta que o salário utilidade consistente no fornecimento de alimentação e cesta básica aos segurados empregados não se caracteriza como fato gerador de contribuições (levantamentos SUA- SALARIO UTILIDADE ALIMENTACAO e SUC- SALARIO UTILIDADE CESTA BASICA do AI n° 37.204.330-5 e do AI n° 37.204.331-3) e, além disso, postula o cancelamento da multa CFL 30 em razão de o Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.204.330-5 (rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “1F Contrib Indiv” e "37 Multa s/recolhii") dever ser anulado em face do recurso voluntário contra ele interposto. Note-se que a lide pertinente ao AI n° 37.204.330-5 versa também sobre as contribuições advindas da omissão de segurados contribuintes individuais e respectivas remunerações (levantamento RCI - REMUNERACAO CONT INDIVIDUAL do AI n° 37.204.330-5) e que o AI n° 37.204.331-3 se limita à rubrica “15 Terceiros”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000080/2009-10 Diante disso, constata-se a vinculação por reflexo do presente AI CFL 30 aos processos dos AIs n° 37.204.330-5 e n° 37.204.331-3, devendo o presente julgamento acompanhar o decidido nos Acórdãos n° 2401-010.341 2401-010.342, a pouco proferidos, no sentido de se acolher a insubsistência dos levantamentos SUA- SALARIO UTILIDADE ALIMENTACAO e SUC- SALARIO UTILIDADE CESTA BASICA em face do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011, e do Parecer nº BBL - 04, de 2022, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República (AIs n° 37.204.330-5 e n° 37.204.331-3), e da manutenção da constituição das contribuições apuradas a partir do levantamento RCI - REMUNERACAO CONT INDIVIDUAL (AI n° 37.204.330-5). Em face desse contexto, mesmo prosperando a pretensão da recorrente em relação ao fornecimento de alimentação e cesta básica aos segurados empregados, subsiste a infração de deixar de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. Isso porque, não vinga a alegação de multa CFL 30 não se sustentar diante da insubsistência do AI n° 37.204.330-5, uma vez que o Acordão n° 2401-010.341 manteve o lançamento referente ao levantamento RCI - REMUNERACAO CONT INDIVIDUAL, subsistindo a constatação de as folhas de pagamento não veicularem a remuneração paga a segurados contribuintes individuais autônomos nas competências 02/04 1 , 05/04 a 08/04 e 10/04, apuradas nos registros contábeis dos livros Diário de 2004, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados na planilha anexa de n° 1 (e-fls. 11), planilha que também é o anexo n° 1 do AI n° 37.204.330-5 (e-fls. 37 do processo n° 37.204.330-5) e que explicita os valores referentes ao levantamento RCI - REMUNERACAO CONT INDIVIDUAL. Sendo a multa do CFL 30 fixa, ou seja, não sofrendo seu valor alteração em razão do número de ocorrências da infração, a subsistência de parte das ocorrências de infração imputadas determina a manutenção da multa lavrada e sem alteração de seu valor. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 Destaque-se que o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF n° 174). Fl. 128DF CARF MF Original

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9604685 #
Numero do processo: 10140.000215/2005-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CDC. INAPLICABILIDADE. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 51. IRPF. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CDC. INAPLICABILIDADE. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 51. IRPF. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  com  a  impugnação  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal. Não caracteriza violação ao direito ao contraditório ou  cerceamento do direito de defesa a investigação desenvolvida em ação fiscal  no sentido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo, antes de eventual lavratura de auto de infração.  MULTA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.  A multa de ofício é prevista em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos  reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula CARF nº 2.   IRPF. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CDC. INAPLICABILIDADE.  As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às  relações de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 51.  IRPF. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da DRJ Campo  Grande  que  julgou  procedente  lançamento  referente  ao  IRPF  exercício  2001  em  que  foi  apurada omissão de rendimentos caracterizada por Acréscimos Patrimoniais a Descoberto, bem  como omissão de ganhos de capital.  Ciência do acórdão em 14/05/2008 (fls. 80). Protocolo do recurso voluntário  em 16/06/2008 (fls. 83)  São argumentos recursais:  a.  o dia 13 de junho foi feriado na Comarca de Campo Grande.  b.  a DRJ não conheceu das razões apresentadas na impugnação;  c.  houve  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentação relativa ao acréscimo patrimonial;  d.  a multa  de  75%  é  confiscatória  é  inconstitucional  e  ilegal,  devendo  ser  reduzida para 2% conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor  e já decidido pelo STF (RE 81.550­MG);  e.  ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso , Relator  Admissibilidade  A ciência do acórdão de primeira instância ocorreu no dia 14/05/2008, uma  quarta­feira, logo o prazo final para apresentação do recurso era o dia 13/06/2008, uma sexta­ feira, consoantes as normas estatuídas no Decreto 70.235/72 (art. 5º, 33 e inciso I do art. 42).  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.000215/2005­01  Acórdão n.º 2802­01.087  S2­TE02  Fl. 91          3 Não obstante, o dia 13/06/2008 é  feriado municipal em Campo Grande­MS  (domicílio  tributário  do  recorrente),  conforme  Lei  Municipal  nº  1.925/72,  o  recurso  protocolado em 16/06/2008, uma segunda­feira (fls. 83), é tempestivo e, por também atender  aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento.  Preliminares  Carece  de  razão  o  recorrente  ao  afirmar  que  a  DRJ  não  apreciou  suas  alegações,  pois  o  acórdão  abordou  todas  as  suas  alegações,  inclusive  quando  apontou  que  é  vedado  aos  órgãos  administrativo  discutir  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  em  vigor.  Outrossim,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  oportunidade  para  apresentar  documentação  relativa  ao  acréscimo  patrimonial,  pois  o  recorrente  foi  intimado  em  10/11/2004  (fls.  29)  para  justificar  com  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados na aquisição da aeronave, sendo que em sua resposta  de  17/11/2004  (fls.  32)  limitou­se  a  trazer  alegações  desamparadas  de  documentação  que  as  comprovasse.  Ademais, o procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura  do  lançamento  é  de  natureza  inquisitorial,  sem  que  isso  caracterize  violação  ao  direito  ao  contraditório  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  assegurados com a instauração do processo contencioso, o que ocorre com a impugnação.  É nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do  processo administrativo fiscal, a teor do art 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in  verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Rejeito as alegações de nulidade.  Mérito  A matéria  central  da  autuação  não  foi  combatida  (acréscimo  patrimonial  e  ganho  de  capital).  Dois  são  os  pontos  a  serem  apreciados  no  tocante  ao  mérito  (a  inaplicabilidade da multa por inconstitucionalidade e ilegalidade e a não aplicação da Selic).  Primeiramente, aprecio a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da multa  e aplicação da penalidade prevista no CDC.  Aplica­se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe ao CARF zelar pela correta aplicação da  lei, no caso a multa  imposta  tem previsão legal no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, de forma que não há ilegalidade.  De outro giro, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não  são aplicáveis às infrações tributárias. Aplica­se a Súmula CARF nº 51.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se  aplicam às relações de natureza tributária.  Quanto  à  alegada  ilegalidade  da  Selic,  a  matéria  é  pacífica,  consoante  a  Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                 Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10768.906876/2006-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.668
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  19912.93986.151003.1.3.04­ 7360,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração janeiro/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, por Telecomunicações do  Espírito Santo S/A (CNPJ n  28.140.226/0001­07), incorporada em 02/08/2001 por TELEMAR  NORTE LESTE S/A, consulta fls. 15, correspondente à COFINS a pagar, período de apuração  janeiro de 2000, com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003, no valor total de  RS 120.997,68.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 109/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  concernente  ao  período  de  apuração  janeiro/2000,  foi  apurada  em  R$  1.078.850,31; que o contribuinte  apresentou DCTF retificadora, conforme consultas anexas às  fls. 34 a 36, informando ter efetuado suspensão do débito no valor de R$ 338.574,04, restando,  portanto, o valor de R$ 740.276,27  (R$ 1.078.850,31 ­ R$ 338.574,04) para complementar a  quitação total do débito; e que o contribuinte efetuou pagamento com DARF no valor de R$  705.051,85,  fls. 16,  inferior ao necessário para a quitação do débito, não  restou comprovado  saldo a restituir., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 45.  Sobreveio  reclamação,  fls.  59/75.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente. O Acórdão nº 13­24.129 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 30 de março de  2009, fls. 128/136, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações  de  terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  n   9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n  56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 142/158, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906876/2006­47  Acórdão n.º 3803­01.668  S3­TE03  Fl. 3.99          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  142/158  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­24.129  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  30  de  março de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906876/2006­47  Acórdão n.º 3803­01.668  S3­TE03  Fl. 4.99          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906876/2006­47  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.668, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.004086/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-010.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 86 /2 01 0- 18 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184 a ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 12-102.480 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 27/09/18 (fls. 78 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 28 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 1 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 78 e ss) resume bem o processo até o presente momento: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações.” Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos .Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de NonVessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “Em 11/06/10 foram protocolados os PCI's Eqvib n° 010/801.106 e 010/801.107 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos N's 2110500904175 e 2110500904167, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01 e 02). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Safmarine Brasil Ltda., CNPJ n° 04.871.163/0001-09 (doc.03 e 04).” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 1 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veículo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) 2. Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402- 001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004086/2010-18 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 13 e ss, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901352/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 13 52 /2 01 3- 01 Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 29042.25404.180708.1.3.02-0505, em 18.07.2008, e-fls. 02- 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$127.092,84 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 25-32: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 127.092,84 [...] 127.092,84 CONFIRMADAS [...] 95.789,94 [...] 95.789,94 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 127.092,84 Valor na DIPJ: R$ 127.092,84 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 127.092,84 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 95.789,94 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 33787.35465.201008.1.3.02-7216 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 30665.91163.180612.1.7.02-8449 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-002.228, de 21.09.2020, e-fls. 1389-1399: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 direito creditório da contribuinte no valor de R$9.461,77 além do valor de R$95.789,94 já reconhecido no despacho decisório. Devendo as compensações serem homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 09.02.2021, e-fl. 1408, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.03.2021, e-fls. 1410-1433, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 9. Desta feita, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, os débitos deverão permanecer suspensos na pesquisa fiscal da Requerente, possibilitando a emissão de sua CPEN Federal Conjunta. 10. No entanto, conforme extrato da situação fiscal da Requerente, os referidos processos não constam com a exigibilidade suspensa, o que tem motivado, de forma totalmente equivocada, a cobrança pela RFB. 11. Em verdade, tais restrições têm causado diversos prejuízos à empresa, isto porque, os apontamentos, na verdade, deveriam estar suspensos em razão do protocolo da defesa administrativa pela empresa, contudo, devido inconsistência causada pelo próprio sistema da RFB, que não atualiza as informações, constam indevidamente na pesquisa fiscal da Requerente, como se estivessem em aberto, e consequentemente, impedem a renovação da sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN Conjunta Federal), motivando, inclusive, o envio de Cartas de Cobrança, de modo totalmente indevido, à Requerente. 12. Conforme comprovante de juntada anexo, verifica-se que, os processos nº 10880-903.942/2013-60 e 10880-903.943/2013-12 apontados na pesquisa fiscal estão regularizados, isto porque: É objeto de discussão no âmbito administrativo, posto que, a Requerente protocolou [...] tempestivamente, Recurso Voluntário e, na ocasião, aguarda a análise conclusiva por esta D. Delegacia, por isso, tais restrições deverão ser imediatamente suspensa do relatório fiscal, nos exatos termos do artigo 151, III, do CTN, possibilitando, assim, a renovação de sua CPEN Conjunta. 13. Portanto, desde já, resta comprovado que os débitos vinculados aos processos de cobrança relacionados no relatório fiscal da empresa, quais sejam, PAF nº 10880-903.942/2013-60 e 10880-903.943/2013-12 (vinculados ao processo de crédito nº 10880-901.352/2013-01) estão sendo discutidos nestes autos, ou seja, no processo de crédito vinculado. 14. Ocorre que, hoje, em razão de um erro de processamento ocasionado pelo próprio sistema da RFB, os processos constam como pendentes no relatório de situação fiscal da empresa e os débitos continuam sendo objeto de cobranças pela RFB como se fossem devidos e, por este motivo, a Requerente não possui atualizada a sua situação de regularidade fiscal, requisito essencial para manutenção dos seus contratos e participação em licitações 15. Ora, sem a sua regularidade fiscal a Requerente não consegue realizar diversas operações no mercado, não consegue empréstimos, não consegue vender imóveis, bem como, está impedida de demonstrar aos seus clientes a sua idoneidade, o que atinge diretamente seu nome empresarial, ou seja, a Manifestante necessita de sua regularidade fiscal para ter garantia do regular funcionamento de sua atividade empresarial. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 16. Conforme relatado e demonstrado através dos documentos juntados, a Requerente protocolou tempestivamente a defesa administrativa, possibilitando, assim o reconhecimento da suspensão dos referidos processos de cobrança pela RF13, contudo, permanecem de forma totalmente indevida no extrato fiscal da Requerente, como se estivessem em aberto, quando, na verdade, estão suspensos! 17. Desta forma, espera que este r. órgão, em nome da legalidade, eficiência e moralidade, resolva a questão, tendo em vista que as cobranças efetuadas por esta D. Delegacia, bem como a manutenção do processo no extrato fiscal tem causado diversos prejuízos à empresa. 18. Em conclusão, no caso concreto, descabe a intimação fiscal para cobrança destes débitos, bem como a manutenção destas restrições no relatório fiscal da empresa. 19. Importante frisar que para a sobrevivência da Requerente, imprescindível se faz que comprove, ao participar de licitações e contratações que envolvam principalmente, o ente público e/ou instituições financeiras, que está em perfeita regularidade fiscal no âmbito federal. 20. Contudo, verifica-se que, até a ocasião, os processos constam no relatório fiscal como devido/em cobrança, inclusive, quando, na verdade, estão suspensos, nos exatos termos do artigo 151, III, do CTN. 21. Assim, ainda que as restrições estejam devidamente regularizadas, o sistema da Receita Federal não atualizou as informações sobre o protocolo da defesa administrativa, o que reflete na pesquisa fiscal da empresa que mantém os processos em cobrança. Portanto, se não regularizada a situação, há grande risco dos débitos serem inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de cobrança judicial, bem como inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos, celebração/renovação de contratos com os setores privados, participação em certames licitatórios, dentre outras restrições. 22. Como já narrado, no caso específico, tais apontamentos têm causado diversos prejuízos à empresa, em razão destas inconsistências já estarem sanadas e pendentes de análise por esse r. órgão, permanecendo na pesquisa fiscal da empresa e impedindo a renovação da sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN Conjunta Federal). 23. Assim, a Requerente, em razão de um erro de processamento ocasionado pelo sistema da RFB, não possui atualizada a sua situação de regularidade fiscal, requisito essencial para manutenção dos seus contratos e participação em licitações. 24. É um absurdo que devido um erro no sistema da RFB, que não mantém atualizada a situação fiscal de seus contribuintes, tais débitos permaneçam no extrato da RF13 e sejam objeto de cobrança para pagamento, como se estivessem em aberto, com grande risco de ser incluído no CADIN e inscrito em dívida ativa. 25. Logo, a Requerente não pode ser punida por um erro de sistema, já que protocolou, dentro do prazo legal, a sua defesa administrativa e, na ocasião, aguarda a análise conclusiva por este r. órgão. 26. Como detidamente exposto, é totalmente indevida a manutenção desta restrição no relatório fiscal da empresa, visto que, como comprovado, não existe qualquer valor em aberto no âmbito da RFB relativa aos PAF nº 10880-903.942/2013- 60 e 10880-903.943/2013-12, pois, foi protocolada, tempestivamente, a Manifestação Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 de Inconformidade, portanto estão suspensos, nos exatos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 27. Desta feita, é de Direito que haja a regularização da restrição, inclusive, para que o débito apontado relativo aos PAF nº 10880-903.942/2013-60 e 10880- 903.943/2013-12, vinculados ao presente processo de crédito, seja imediatamente suspenso do extrato fiscal. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO 28. Sendo assim, à vista de todo o exposto, espera e requer: (i) A IMEDIATA suspensão do apontamento indevidamente imputado na pesquisa fiscal da empresa, qual seja, PAF nº 10880-903.942/2013-60 e 10880- 903.943/2013-12 (vinculado a este processo de crédito nº 10880.901.352/2013-01), conforme previsão do artigo 151, III, do CTN, posto que a Requerente protocolou defesa administrativa dentro do prazo legal e, na ocasião, aguarda análise conclusiva por esta D. Delegacia; (ii) Que o débito não seja inscrito em Dívida Ativa da União, para fins de cobrança judicial e, da mesma forma, não seja incluído nenhum apontamento em nome da Requerente no CADIN ou outros órgãos restritivos, em razão de inexistência de débitos em aberto no âmbito deste r. órgão. 29. Por fim, a Requerente informa estar à disposição desta Douta Autoridade para eventuais esclarecimentos, que porventura se façam necessários. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$21.841,23 (R$127.092,84 - R$95.789,84 - R$9.461,77) referente ao ano- calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes aos processos nºs 10880.903942/2013-60 e 10880.903943/2013-12 de cobrança dos débitos confessados e a respectiva suspensão da exigibilidade. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 Sobre a avaliação sobre possíveis incongruências atinentes dos crédito tributários definitivamente constituídos (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980). A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que a revisão de ofício, a exigência e a respectiva suspensão da exigibilidade dos débitos tributários confessados em Per/DComp cabe à Unidade de Origem. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 78-1383. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901352/2013-01 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720363/2011-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, quando inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.
Numero da decisão: 9101-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e, por fundamentos distintos, a conselheira Livia De Carli Germano (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, quando inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e, por fundamentos distintos, a conselheira Livia De Carli Germano (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão no 1302-002.852, de 13/06/2018, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 63 /2 01 1- 34 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 CARF decidiu reconhecer direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. IRRF. Estando definitivamente constituído crédito tributário objeto de lançamento em função de renúncia à esfera administrativa constante de outro processo e sendo este lançamento o único fundamento para a negativa do direito creditório, que foi integralmente confirmado, há que se reconhecer o crédito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Neste Recurso Especial, a recorrente suscita divergência quanto a seguinte matéria: Despesa com amortização de ágio - Adição à base de cálculo da CSLL - Fundamentação legal. A i. PGFN apresenta Recurso Especial em que suscita divergência O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Realmente, o acórdão recorrido reconheceu saldo negativo de IRPJ, argumentando que o crédito tributário objeto de lançamento de ofício em outro processo (e que havia revertido esse saldo negativo) estava definitivamente constituído; enquanto que o paradigma firmou entendimento de que uma vez constituído definitivamente o crédito tributário no processo instaurado para a exigência do IRPJ, de repercussão direta no saldo negativo do mesmo ano calendário, resta confirmada a inexistência do direito creditório postulado pelo contribuinte. Não deixo de observar que desde as fases anteriores do processo, a contribuinte vem alegando que as retenções na fonte não foram consideradas no auto de infração, e que, sendo assim, mesmo que fosse mantido o lançamento de ofício no outro processo, o seu direito creditório (formado a partir das referidas retenções) continuaria existindo. Também é importante registrar que em 03/06/2014, antes do julgamento do recurso voluntário, foi proferida a Resolução nº 1102-000.248 (e-fls. 238/243), onde se destacou que o saldo negativo originalmente apurado Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 pela contribuinte no ano-calendário de 2003 poderia ser alterado não só pelo lançamento contido no processo nº 18471.000635/2006-20, mas também no processo nº 18471.000626/2006-39, solicitando-se ainda informações sobre o eventual aproveitamento do imposto retido na fonte que originou o direito creditório pleiteado nos presentes autos. Vale transcrever a parte final da referida resolução: [...] Portanto, o saldo negativo originalmente apurado pela recorrente no ano-calendário de 2003 encontra-se questionado não só pelo auto de infração apontado no Despacho Decisório proferido na unidade de origem, mas, também, pelo auto de infração, consubstanciado no processo nº 18471.000626/2006-39, que trata da tributação de lucros provenientes do exterior. No entanto, no presente processo, não há qualquer referência a esta última autuação nem mesmo quanto ao seu possível aproveitamento do imposto retido na fonte que originou o direito creditório de que aqui se trata. Por outro lado, nos autos do processo nº 18471.000635/2006-20, apesar de haver evidências que não houve o aproveitamento do imposto retido na fonte no lançamento de ofício, é possível constatar a existência de um pedido protocolado em 07/05/2012 no qual a recorrente solicita em caráter subsidiário o seu aproveitamento em caso de decisão final que lhe seja desfavorável. Assim sendo, na mesma linha do que foi decido no julgamento acima transcrito, entendo que seja prudente aguardar a decisão definitiva a ser pronunciada no âmbito daqueles processos. Há necessidade de se ter uma ideia mais clara de qual o imposto efetivamente apurado naquele ano-calendário, bem como do eventual aproveitamento do imposto retido na fonte. Diante do exposto, proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo dos processos administrativos nº 18471.000626/2006-39 e 18471.000635/2006-20, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões neles proferidas, bem como do eventual aproveitamento do imposto retido na fonte que originou o direito creditório aqui pleiteado. Todavia, não há nos autos nenhuma resposta à diligência quanto à questão sobre o "aproveitamento do imposto retido na fonte que originou o direito creditório aqui pleiteado", e o acórdão recorrido também não tratou dessa questão. Antes mesmo de ser feito o presente exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, a contribuinte ingressou com embargos de declaração contra o Acórdão nº 1302-002.852, e também com contrarrazões ao referido recurso especial, renovando, nessas duas peças, os argumentos sobre a questão relativa ao não aproveitamento das retenções de IR no auto de infração, e sobre a existência de seu direito creditório (a partir Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 dessas retenções), independentemente do desfecho dos lançamentos de ofício nos outros processos. Mas o que é importante destacar nesse momento de exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, é que o acórdão recorrido entendeu que a manutenção do auto de infração no processo nº 18471.000635/2006-20 (referente a 2003) confirmaria a existência de direito creditório a título de saldo negativo nesse mesmo período, de modo que a divergência jurisprudencial está mesmo demonstrada a partir do paradigma apresentado.. No mérito sustenta que para fins de compensação, a lei exige a liquidez e a certeza do crédito apontado pelo contribuinte. No caso, tendo em vista a constituição definitiva do crédito tributário no processo instaurado para a exigência do IRPJ, de repercussão direta no saldo negativo do mesmo ano calendário, resta confirmada a inexistência do direito creditório postulado pelo contribuinte. Diante da inexistência do direito creditório postulado pelo contribuinte, confirmada pela constituição definitiva do crédito tributário que repercutiu diretamente na formação do saldo negativo indicado na dcomp, não há como homologar a compensação declarada. Intimada, a Interessada apresenta contrarrazões em que sustenta preliminarmente que o recurso fazendário sequer merece conhecimento, por ausência de similitude fática, eis que no caso corrente, diferentemente do que ocorreu no paradigma, o IRRF que compôs o saldo negativo em questão não foi utilizado para apurar o valor do IRPJ exigido no auto. No mérito, ressalta que o crédito tributário lançado pelo auto não considerou o IRRF retido da recorrida durante o ano-calendário de 2003 e que serviu de base para a apuração do saldo negativo nas DCOMPs: Assevera ainda que mesmo com a manutenção definitiva do auto, o IRRF nunca deixou de configurar recolhimento antecipado e indevido, passível de aproveitamento nas DCOMps formalizadas. Afirma ainda que a não homologação só seria possível caso o valor exigido pelo auto tivesse sido reduzido pelo IRRF, citando precedentes. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, entendo não ter restado demonstrada a divergência suscitada. Isto porque a situação fática de que trata o acórdão paradigma não se assemelha à tratada nos presentes autos. Extrai-se do acórdão n. 1201002.281, que o crédito tributário pleiteado não foi deferido, pois foi totalmente consumido pelo auto de infração: O indeferimento do direito creditório requerido pelo contribuinte soma R$ 9.275.340,47, referente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, haja vista que foi totalmente utilizado na dedução do montante lançado através do auto de infração objeto do processo nº 10983.721216/201020, o que não é contestado pela contribuinte. (...) Assim, existindo decisão final irreformável na órbita administrativa nos autos do Processo (conexo) nº 10983.721216/201020, confirmando a inexistência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 pela manutenção da infração "exclusões não autorizadas na apuração do lucro real", ou seja, restou sacramentada a reversão do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006 de R$ R$ 9.275.340,47 para saldo de IRPJ a pagar de R$ 21.065.660,54. Portanto, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo do IRPJ para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo. Situação diversa é a do presente caso, pois, conforme extrai-se do acórdão recorrido: Na citada Resolução nº 1302000.248, de 3 de junho de 2014, nos termos do voto do I. Relator, foi decidido o seguinte: Diante do exposto, proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo dos processos administrativos nº 18471.000626/200639 e 18471.000635/200620, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões neles proferidas, bem como do eventual aproveitamento do imposto retido na fonte que originou o direito creditório aqui pleiteado. A diferença fática entre o acórdão paradigma e o recorrido não autoriza o conhecimento do Recurso Especial. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial Fazendário. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.305 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720363/2011-34 (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725086/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUESTIONADA E RECONHECIDA. Impugnação apresentada tempestivamente instaura a fase litigiosa e comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações e provas de defesa. Intempestividade não comprovada documentalmente nos autos através de devolução de Aviso de Recebimento.
Numero da decisão: 2003-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUESTIONADA E RECONHECIDA. Impugnação apresentada tempestivamente instaura a fase litigiosa e comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações e provas de defesa. Intempestividade não comprovada documentalmente nos autos através de devolução de Aviso de Recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55/60), interposto contra o Acórdão 09- 61.499 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 44/48) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/30) relativa a Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica - Dimob, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 86 /2 01 2- 96 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725086/2012-96 Exercício 2011, Ano-Calendário 2012, que calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$10.023.66, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão a quo, exposto por resumidamente esclarecer a lide sob escrutínio: Relatório Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento em 30/01/2012, fls. 26/30, pela DRF/Curitiba/PR, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 18.401,43, atualizado até 31/01/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 36.449,69, de acordo com as seguintes Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOBs: => Imobiliária Novolar Ltda: R$ 25.215,99. => Imobiliária Cilar Ltda: R$ 11.233,70. Foi apresentada impugnação em 02/07/2012, fls. 02/07, instruída por elementos, os quais, no entendimento ali esposado, comprovam os argumentos de defesa. Alega o(a) contribuinte, em preliminar, o que segue: · Pretendeu, primeiramente, apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que não foi recepcionada pela Receita Federal sob a alegação do funcionário do CAC de que a entrega era intempestiva. · Sendo 30 dias o prazo para apresentação da SRL ou impugnação, não ocorreu a alegada intempestividade, posto que a contribuinte foi cientificada do lançamento apenas em 06/06/2012. · Ocorre que voltando de uma viagem, encontrou em sua caixa de correspondência, em 05/06/2012, um aviso para comparecer à Receita Federal, devido a problemas em sua declaração de rendimentos. Compareceu no dia seguinte, 06/06/2012, na Unidade de Curitiba, ocasião em que lhe foi entregue a Notificação de Lançamento, objeto desta impugnação, com a orientação de que poderia apresentar SRL ou impugnação, no prazo de 30 dias. Nessa data, 06/06/2012, portanto, é que a contribuinte tomou ciência do lançamento. · Dessa forma, a presente impugnação é tempestiva e deverá ser devidamente analisada. · Ao final, argumenta que, mesmo na eventualidade de ser considerada intempestiva a impugnação, cabe a retificação de ofício do lançamento, para cancelá-lo, em face dos princípios da verdade material, da legalidade, da moralidade administrativa e da economia processual, por se tratar de lançamento motivado por simples erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. A decisão de primeira instância foi proferida com dispensa de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2017 (e-fl. 52), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 24/04/2017 (e-fl. 55), clamando pela revisão de ofício do lançamento; combatendo a indicação de intempestividade constatada pela DRJ, com fundamentação em seu entendimento de ciência baseado no artigo 23 do PAF; pela declaração de nulidade da Decisão combatida com base no artigo 59 a 61e 22 do PAF e art. 844 do Decreto 3000/99. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725086/2012-96 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O recurso interposto atende aos requisitos legais para apreciação, encontra-se tempestivo e deve ser conhecido. A análise da tempestividade da impugnação, na espécie, é o fundamento basilar da indisposição da interessada em relação à Decisão Recorrida. O fato é que esta fundamenta sua decisão nas informações do relatório “Consulta de Postagem” (e-fls. 31). Senão vejamos: ... Cabe esclarecer à requerente que a Notificação em apreço foi enviada em 31/01/2012 para o endereço constante, à época, dos sistemas da Receita Federal – Rua Rodrigo Otávio L. Menezes Filho, nº 36, Casa, Bairro São Lourenço, Curitiba, PR; esse endereço é o mesmo que consta nos cadastros da RFB (vide tela de fl. 43) até o momento e foi citado na impugnação. Ocorre que a Notificação foi devolvida ao remetente (Consulta Postagem, fl. 31) por ausente o destinatário. Como a correspondência retornou em 06/03/2012 à RFB, obrigou a que o referido chamamento ocorresse por Edital, o que foi feito (fls. 32/37) nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005. No citado Edital nº 00004, de 21/03/2012, fixou-se a data de ciência da indigitada Notificação em 05/04/2012. (ora grifado) ... Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Constata-se que nos autos não se encontra o Aviso de Recebimento – AR com as certificações necessárias que teriam sido realizadas pelo Agente dos Correios e, indubitavelmente, a Consulta Postagem não é suficiente para infirmar todos os fatos relativos à ausência da interessada. Dessa forma, plenamente cabível o afastamento da intempestividade da impugnação e reforma do Acórdão guerreado, o que leva ao retorno dos autos para apreciação em Primeira Instância dos demais quesitos levantados em peça impugnatória. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.725086/2012-96 Fl. 75DF CARF MF Original

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9602244 #
Numero do processo: 13839.003101/2002-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DA DRJ. PETIÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O rito do presente processo administrativo não contempla a petição ao Delegado da Receita Federal como medida para impugnar o lançamento feito por auditor-fiscal. Compete às DRJ o julgamento em primeira instância. Não há qualquer nulidade na decisão da DRF que enfrentou todas as questões aventadas e decidiu de forma fundamentada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que, inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. No caso dos autos, o lançamento respeitou esse lapso temporal. TRIBUTO. MULTA. JUROS. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PRONUNCIAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DA DRJ. PETIÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O rito do presente processo administrativo não contempla a petição ao Delegado da Receita Federal como medida para impugnar o lançamento feito por auditor-fiscal. Compete às DRJ o julgamento em primeira instância. Não há qualquer nulidade na decisão da DRF que enfrentou todas as questões aventadas e decidiu de forma fundamentada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que, inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. No caso dos autos, o lançamento respeitou esse lapso temporal. TRIBUTO. MULTA. JUROS. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PRONUNCIAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECISÃO  DA  DRJ.  PETIÇÃO  AO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  rito  do  presente  processo  administrativo  não  contempla  a  petição  ao  Delegado da Receita Federal como medida para impugnar o lançamento feito  por auditor­fiscal. Compete às DRJ o julgamento em primeira instância. Não  há  qualquer  nulidade  na  decisão  da  DRF  que  enfrentou  todas  as  questões  aventadas e decidiu de forma fundamentada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.  IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Aplicação da  Súmula CARF nº 38.  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  respeitou esse lapso temporal.     Fl. 236DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 TRIBUTO. MULTA. JUROS. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO PRONUNCIAMENTO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 1999, ano­calendário 1998, em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96, constatada com base em  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Nossa  Caixa  e  Banespa,  apresentados pelo contribuinte em atendimento à fiscalização.  A exigência foi impugnada com alegações de nulidade por abuso de poder e  desvio de finalidade do auditor­fiscal, pois a competência seria do delegado da Receita Federal.  Foi ainda requerida diligência e perícia para produção adicional de provas.  A  impugnação  foi  indeferida,  mantendo­se  o  lançamento  na  íntegra.  O  acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. ABUSO DE PODER. COMPETÊNCIA  PARA LANÇAMENTO.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13839.003101/2002­00  Acórdão n.º 2802­01.058  S2­TE02  Fl. 213          3 O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  servidor  competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  submetendo­se  aos ditames legais.  Verificada,  no  caso  presente,  a  atuação  dentro  dos  s  preceitos  legais,  descabe  a  alegação  de  abuso  de  poder  ou  desvio  de  finalidade. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR­ PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE  PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Enseja  indeferimento  o  pedido  de  realização  de  perícia  ou  produção suplementar de provas formulado sem observância dos  requisitos legais exigidos.  Preclui o direito de apresentação de provas documentais após o  ato da apresentação da impugnação válida.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Falece competência à autoridade administrativa de julgamento a  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.  Lançamento Procedente  Ciência  do  acórdão  em  04/07/2008  e  recurso  voluntário  protocolado  em  29/07/2008 (fls. 211).  Com a peça recursal são apontados os argumentos a seguir:  1.  nulidade do acórdão da DRJ por não ter sido obedecida a  ordem legal, uma vez que não foi procedida a notificação  ao  contribuinte  da  decisão  no  pedido  que  dirigiu  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  31/10/2002,  violando  seu  direito  de  defesa  referente  a  poder  oferecer  novas  provas e argumentos à DRJ após eventual indeferimento  do Delegado da Receita Federal;  2.  extinção  do  crédito  tributário  por  prescrição  (sic),  com  fundamento no §4º do art. 150 c/c art. 156 do CTN;  3.  caráter confiscatório do tributo e da multa;  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 4.  redução da multa ao patamar de 30% como reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal;  5.  redução  dos  juros  a  1%  ao  mês  consoante  art.  144  do  CTN c/c art. 59 da Lei 8.383/1991;  6.  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Selic  a  partir  de  janeiro de 1997;  7.  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita,  a matéria  envolve  somente questão de direito sendo, portanto, desnecessário  realizar perícia;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  baseou­se  no  fato  de,  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  o  contribuinte  ter  trazido  apenas  documentos de depósitos e extratos que não comprovam a origem, e que nem mesmo após ter  sido novamente intimado, o contribuinte apresentou documentos que possibilitassem a referida  comprovação.  A  questão  central  do  litígio  é  a  autuação  por  depósitos  de  origem  não  comprovada com fundamento no art. 42 da lei 9.430/96.  Preliminares  Não assiste  razão ao recorrente em pleitear nulidade da decisão de primeira  instância.O rito do presente processo administrativo não contempla a petição ao Delegado da  Receita Federal como medida para impugnar o lançamento feito por auditor­fiscal. Compete às  DRJ o  julgamento  em primeira  instância. Não há  qualquer  nulidade  na decisão  da DRF que  enfrentou todas as questões aventadas e decidiu de forma fundamentada.  Da decadência  Durante  o  contencioso  administrativo  não  está  em  curso  o  prazo  de  prescrição. Aprecio a alegação de prescrição como tendo sido suscitada a decadência, porém  igualmente não está com razão o recorrente, como adiante explicitado.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13839.003101/2002­00  Acórdão n.º 2802­01.058  S2­TE02  Fl. 214          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto à data da ocorrência do fato gerador, deve­se atentar para a Súmula  CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1998 e não foi comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  logo  o  termo  final  do  prazo  decadencial  foi  31  de  dezembro  de  2003,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  notificado  ao  sujeito  passivo  em  02/10/2002 (fls. 154), de forma que não ocorreu a decadência.  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  do  imposto  e  da  multa  por  caráter  confiscatório  e da  redução  da multa,  deve­se  consignar  que há  previsão  legal  para  ambas  as  exações  da  forma  como  constou  no  auto  de  infração  (art.  42  e  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96), e que se aplicada a Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  aos  juros  de  mora  calculado  com  base  na  Selic,  o  litígio  é  solucionado com a Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  alegação, muito menos documentos que objetivasse comprovar a origem dos depósitos em suas  contas  correntes,  todas  contas  individuais.  Ademais,  os  depósitos  de  valor  inferior  a  R$12.0000,00 somam mais de R$80.000,00 no ano.  O único ponto em que houve tentativa de justificar a origem dos depósitos foi  na impugnação. Vejamos:   Fl. 240DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 o Impugnante é obrigado por circunstancias de sua profissão a  receber  em  sua  conta  valores  de  clientes  que  não  podem  ser  considerados  como  receitas  omitidas,  pois,  os  mesmos  não  lhe  pertencem,  não  podendo  nem  mesmo  declinar  o  nome  dos  referidos clientes.  Os únicos documentos juntados para fazer prova do alegado constam das fls.  182 e 183. O primeiro um alvará referente a importância recebida em 12 de agosto de 1997, o  segundo um depósito judicial efetuado em 2001, portanto estranhos ao período da autuação.  Sem a comprovação da origem dos depósitos é cabível o lançamento.  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 241DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.723392/2009-07
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, somente são dedutíveis na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como dependente, os pagamentos também poderão ser deduzidos na DAA do marido (Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05/06/2015). Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 92 /2 00 9- 07 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 3.046,56, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.800,64, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.499,00 (fls. 7/11). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), formulando, em síntese, as seguintes alegações: - traz aos autos os comprovantes das despesas médicas e das despesas com instrução. Destaca o fato de estar anexando aos autos cópia da Certidão de Casamento com Maristela Centeno Almeida; - quanto às despesas com instrução no total de R$ 6.077,35, observou que a RFB só aceita o limite de R$ 2.373,84. - no tocante às despesas médicas, alega que as mesmas foram realizadas via convênio médico ao teor dos demonstrativos de pagamento mensal emitidos pelo empregador. Registra que nos aludidos documentos o código 08200 refere-se os valores pagos ao convênio médico especializado, no valor total de R$ 122,85; os códigos 08320 e 08315 tratam dos valores pagos ao empregador a título de plano de saúde. A soma total dos valores pagos a título de plano de saúde, metade refere-se ao contribuinte, no valor de R$ 289,07, e a outra metade à sua esposa. Já as despesas com o código 0835 são referentes ao plano odontológico, no valor mensal de R$ 138,72. - o valor glosado de R$ 9.800,00, se refere ao tratamento de fertilização, que no seu entendimento pode ser deduzido por qualquer um dos cônjuges. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 121/125), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e médicas, no valor de R$ 2.739,07, reduzindo o imposto suplementar para R$ 92,97, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas e as não previstas legalmente. DESPESA COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 A apresentação dos comprovantes das despesas com instrução informada na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento. Cientificado da decisão, em 14/03/2013 (fls. 129/130), o contribuinte, em 02/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 131/133), reportando-se repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, solicitando, preliminarmente, a retirada da glosa sobre as despesas médicas pagas ao profissional Carlos Isaias Filho, ao plano Odontoprev e ao convênio médico especializado com a profissional Paula Ibarra da Silva e, no mérito, anexa a documentação comprobatória das despesas realizadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 134/138. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas ao profissional Carlos Isaias Filho (R$ 9.800,00), ao plano Odontoprev (R$ 138,72) e ao convênio médico especializado com a profissional Paula Ibarra da Silva (R$ 122,85), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, traçados na decisão de piso (fls. 123/124): Despesas médicas O notificado apresentou documentos relacionados à glosa das despesas médicas constantes na sua Declaração de Ajuste Anual, a seguir relacionados: a) Carlos Isaias Filho, no valor de R$ 9.800,00 – O contribuinte apresentou os recibos de fls. 58/67, emitidos no ano-calendário 2006. Conforme verifico, os documentos não são suficientes para comprovar as despesas declaradas em razão de não registrarem todos os requisitos legais necessários para a sua validade. Convém destacar que no tocante à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Verifica-se que os documentos apresentados não contêm a indicação do endereço e o número do CPF do profissional prestador dos serviços médicos, itens descritos no inciso reproduzido anteriormente. O dispositivo estabelece também a necessidade da comprovação dos pagamentos. Assim, concluo que os recibos apresentados não são suficientes para comprovar as despesas declaradas no total de R$ 9.800,00, por falta de comprovação uma vez que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a despesa declarada. Não foram apresentados os comprovantes das seguintes despesas: Paqula Ibarra da Silva no valor de R$ 122,85 e de Odontoprev S/A no valor de R$ 138,72. Assim, ficam mantidas as glosas por falta de comprovação. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 Quanto à despesa com plano Odontoprev S/A, os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Vivo S.A. e Celular CRT S.A (fls. 137/138), traz a indicação da contratação e dos descontos em folha no decorrer do ano-calendário de 2006 (fls.26/46) do plano de odontológico contratado pelo Recorrente, aliado ao fato de não ter sido declarado dependentes na DAA/2007 (fls. 70/85), razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a despesa declarada, no valor de R$ 138,72. Já em relação à despesa com a profissional Paula Ibarra da Silva, no valor de R$ 122,85, melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que à mingua de comprovação da despesa realizada, nos exatos termos do art. 80, § 1º, III do RIR/99, não há como vincular a profissional ao convênio médico especializado noticiado, sendo insuficiente apenas a demonstração do eventual desconto em folha de pagamento “código 08200” para atestar a despesa realizada (fls. 27/29). Noutras palavras, embora plausível a alegação do dispêndio suportado, não restou demonstrado que tal despesa se refere à profissional declarada ou mesmo sua especialização, calhando aqui a manutenção da glosa operada, ao teor do art. 80, § 1º, III do RIR/99. No que tange às despesas realizadas com reprodução assistida por fertilização in vitro, de fato, os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais realizados neste procedimento, desde que devidamente comprovados, podem ser deduzidos. Todavia, e diversamente do entendimento do Recorrente, a legislação de regência restringe a dedutibilidade das despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes declarados. Assim, ainda que tal procedimento médico seja de interesse comum do casal, ele tem como paciente sua esposa, Maristela Centeno Almeida. Por isso, a despesa com reprodução assistida por fertilização in vitro só poderia ser deduzida na DAA apresentada em separado por ela, ou na entregue pelo contribuinte, se indicada como sua dependente. Tal entendimento, aliás, foi apreciado pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, culminando com a SC Cosit nº 140, de 05/06/2015, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, cuja ementar encontra-se assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍCSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra “a”, e § 2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43. Portanto, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, considerando que a esposa, Maristela Centeno Almeida, não está relacionada como dependente na DAA/2007 do Recorrente, portanto impossibilitado de deduzir a despesa com a reprodução assistida por ela realizada – correta é a atuação, tudo em sintonia com a legislação de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.024 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723392/2009-07 regência (art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95), razão pela qual mantenho a glosa sobre a aludida despesa, no valor de R$ 9.800,00. Por fim, cabe salientar que em relação à outra despesa realizada pela esposa do Recorrente no processo de fertilização junto ao Centro de Medida Reprodutiva – TROCAR no valor de R$ 2.470,00 (fls. 48), e acatada pela decisão recorrida, em latente desalinho com a orientação traçada na SC Cosit nº 140, de 05/06/2015, não cabe a este Colegiado manifestar neste ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, somente para restabelecer a despesa com o plano Odontoprev S/A, no valor de R$ 138,72, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013683/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada.
Numero da decisão: 3302-012.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 207.614,52, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado da multa de ofício no percentual de 75%, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador, em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. Consoante descrição dos fatos constante do Auto de Infração a empresa acima identificada (fls. 16 e 31/45), ao amparo das Declarações de Importação (DI) nº 10/2040476- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 36 83 /2 01 0- 65 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17 e 18/11/2010, respectivamente, submeteu a despacho aduaneiro mercadorias "descritas sucintamente como Cateter Intravascular Periférico com Cânula de teflon/poliuretano Radiopaco Jelco", classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.32, e indevidamente enquadrada no Ex- Tarifário 001 desse código. Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 06/12/2010 o sujeito passivo (fls. 15), por procuração (fls. 141/145), em 30/12/2010 apresentou impugnação (fls. 153/193) e documentos (fls. 194/323). Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte (fls. 153/193) e documentos (fls. 194/323), a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, (fls.426/443), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/11/2010, 18/11/2010 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 456/478, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que a Declaração de Importação (DI) nº 10/2040476-2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17/11/2010 e 18/11/2010, respectivamente, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61. Tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais e liberação do depósito extrajudicial,, já que restou evidenciado a existência de duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº 10/2040476-2/001 e 10/2053231-0/001, registradas em 17 e 18/11/2010, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-001.575, proferida em 16/12/2020 (fls.490/498), com o objetivo de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para que a Unidade de Origem tome às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal juntada à fl.503. A ciência da interessada, por decurso de prazo, se deu em 01/12/2021. Dessa forma, observados os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, que trata da manifestação no prazo de trinta dias a contar da data da ciência, e sem que tenha havido qualquer ato por parte da interessada, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento (fl.507). Às fls. 513/514, foi juntado Memorais, o qual pugna pelo integral provimento ao recurso, tendo em vista que a diligência realizada no âmbito desses autos concluiu pela existência de duplicidade entre os valores exigidos no presente caso com aqueles exigidos no Processo Administrativo nº. 10314.722.455/2011-61, já quitados pela Requerente. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado acima, para o deslize do litígio aqui instaurado, a fim de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, fez-se necessário a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI’s) nºs. 10/2040476-2 e 10/2053231-0, registradas em 17 e 18/11/2010, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SEDAD – SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 PROCESSO: 10314.013683/2010-65 INTERESSADO: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Em atendimento a resolução do CARF acostada às fls. 490 a 498, a qual solicita averiguar a possível duplicidade de lançamento de crédito tributário referente as declarações de importação DI nº 10/2040476-2 e DI nº 10/2053231-0, registradas em 17 e 18/11/2010, relacionadas neste processo e também no Processo Administrativo Fiscal 10314.722.455/2011-61, informo que: A análise das declarações de importação relacionadas no auto de infração do processo 10314.722.455/2011-61, demonstrou que as referidas declarações fazem parte de ambos os processos. As declarações DI nº 10/2040476-2 e DI nº 10/2053231-0 constam na fl. 30, do processo, conforme demonstra tela abaixo extraída do mesmo, caracterizando assim a duplicidade de lançamento de crédito tributário: Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, de fato as mesmas DI’s foram objeto do auto de infração no Processo Administrativo Fiscal 10314.722.455/2011-61, caracterizando assim duplicidade no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar o Auto de Infração, visto que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo exigidos em outro processo administrativo (Processo nº 10314.722.455/2011-61). (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013683/2010-65 Fl. 519DF CARF MF Original

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