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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962733 #
Numero do processo: 13971.003197/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS PARADIGMAS DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão acerca da competência de julgamento do tributo apreciado por outra Seção de Julgamento no acórdão recorrido. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria.
Numero da decisão: 9101-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS PARADIGMAS DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão acerca da competência de julgamento do tributo apreciado por outra Seção de Julgamento no acórdão recorrido. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 97 /2 00 9- 40 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 128/143) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1201-002.242 (fls. 92/98), na parte em que o Colegiado a quo, por maioria de votos, reconheceu a competência da 1ª Seção para julgar autuações previdenciárias decorrentes da exclusão do Simples Federal. De acordo com o relatório e voto da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.241.9380), por meio do qual se exige do contribuinte acima qualificado o valor de R$ 287.732,76, consolidado em 14/08/2009. Consoante Relatório do Auto de Infração, anexo às folhas 34 a 36, Discriminativo do Débito – fls. 05 a 10, e Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 24 a 26, foram lançadas contribuições devidas às Terceiras Entidades (salário-educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE.), apuradas nas competências 08/2004 a 06/2007, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, cujas bases de cálculo foram apuradas na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Infere-se dos autos que o presente lançamento decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples, mediante Ato Declaratório nº 98, de 04 de agosto de 2009, integrante do Processo nº 13971.003096/2009-79, em razão da informação incorreta na GFIP no campo referente à opção do SIMPLES. O auditor esclarece que para a apuração do fato gerador das contribuições previdenciárias foi criado o seguinte levantamento: TER: Contribuição para outras entidades ou fundos (terceiros) sobre a remuneração de Segurados Empregados da empresa autuada, cujos valores constam discriminados em folhas de pagamentos, nas competências 08/2004 a 06/2007. (...) I. Da Competência da 1ª Seção do CARF 6. Inicialmente, vale registrar que o presente processo administrativo se encontrava apenso aos processos de nºs 13971.003096/2009-79 (exclusão do Simples Federal), 13971.003092/2009-91 (exclusão do Simples Nacional), 13971.003193/2009-61, 13971.003195/2009-51, 13971.003194/2009-14 e 13971.003301/2009-04 (lançamentos de contribuições previdenciárias decorrentes das exclusões), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de provas. 7. Para fins do Regimento Interno do CARF, esse processo é considerado vinculado por decorrência, nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso II, do Anexo II do RICARF, veja-se: (...) 8. Assim sendo, considerando que o processo em questão é vinculado por decorrência ao Processo de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13971.003096/2009-79) e, adicionalmente, foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor do artigo 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SimplesNacional) ; 9. Diante do exposto, a conclusão é que o próprio RICARF trata esta matéria como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do processo de exclusão do Simples junto com os lançamentos decorrentes. Neste sentido, considero competente a Primeira Seção para processar e julgar o presente feito e passo a apreciar as questões aqui suscitadas. (...) No recurso especial a contribuinte sustenta que “não pairam dúvidas que a decisão é merecedora do reconhecimento de sua nulidade em razão da incompetência da Primeira Seção para julgar a exigência de créditos tributários referentes a contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de pagamento”. Em seguida aponta como decisões divergentes os Acórdãos 2301-006.192 e 2401- 007.056. Despacho de fls. 171/178 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas trataram de lançamento de contribuições sociais previdenciárias realizado em decorrência de ato anterior que havia excluído a contribuinte do regime de tributação simplificada. Na ótica do acórdão recorrido, a 1ª Seção do CARF teria competência para proferir julgamento tanto no processo que trata do ato de exclusão do Simples, quanto no processo que trata da exigência das contribuições sociais previdenciárias que decorreram daquele ato de exclusão, enquanto que para os paradigmas o julgamento do processo que trata da exigência das contribuições sociais previdenciárias que decorreram do ato de exclusão do Simples é de competência da 2ª Seção do CARF. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, em relação à divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da incompetência da 1ª Seção do CARF para julgar o recurso voluntário apresentado nos presentes autos. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 186/189). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, argumenta, com fundamento no RICARF, que a competência para julgar a matéria realmente seria da 1ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e a meu deve ser conhecido apenas com base no segundo paradigma (Acórdão nº 2401-007.056), este sim que enfrentou a matéria que ora busca se rediscutir, qual seja, a competência para julgamento de Auto de Infração que exige contribuições previdenciárias decorrentes de Ato de Exclusão do Simples. Nesse ponto, referido julgado, em sentido oposto ao da decisão ora recorrida, assim se manifestou: A competência para apreciação de recurso voluntário contra exclusão decorrente da aplicação da legislação referente ao Simples Federal e Simples Nacional é privativa da Primeira Seção de Julgamento (art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e suas alterações - RICARF). Por tais razões, é inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo administrativo, considerando a ausência de competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal e/ou do Simples Nacional. À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recurso voluntário sobre aplicação da legislação relativa às contribuições previdenciárias, inclusive as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, hipótese da matéria de fundo do lançamento em apreço (art. 3º, inciso IV, do Anexo II do RICARF). Já no Acórdão nº 2301-006.192 (primeiro paradigma), embora tenha envolvido cobrança de contribuição previdenciária decorrente de exclusão da contribuinte do regime simplificado, não há sinais ou registro de que a competência dessa matéria tenha sido efetivamente questionada ou apreciada, circunstância esta que impede a caracterização do dissídio. O recurso especial, portanto, deve ser conhecido, mas com base apenas no segundo paradigma. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator estou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 Esclareça-se, inicialmente, que distintamente do verificado nos autos do processo administrativo nº 13971.0003301/2009-40, o litígio presente nestes autos foi instaurado apenas por Industrial Salto Pilão Ltda, autuada em razão da falta de contribuições previdenciárias na parte referente a terceiros nos mesmos períodos tratados naquele processo, e também em decorrência de sua exclusão do Simples Federal, mas sem imputação de responsabilidade a Indústria de Madeiras Antonio Franzói Ltda ME e Serraria Franzói Ltda. EPP. A exigência analisada no Acórdão nº 1201-002.242 está assim relatada: Consoante Relatório do Auto de Infração, anexo às folhas 34 a 36, Discriminativo do Débito – fls. 05 a 10, e Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 24 a 26, foram lançadas contribuições devidas às Terceiras Entidades (salário-educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE.), apuradas nas competências 08/2004 a 06/2007, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, cujas bases de cálculo foram apuradas na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Infere-se dos autos que o presente lançamento decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples, mediante Ato Declaratório nº 98, de 04 de agosto de 2009, integrante do Processo nº 13971.003096/2009-79, em razão da informação incorreta na GFIP no campo referente à opção do SIMPLES. Os autos deste processo estavam apensados ao processo de exclusão do Simples Federal, nº 13971.003096/2009-79, até dois meses antes do julgamento. Mas ambos processos foram julgados na mesma reunião de julgamento e o Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso voluntário lá interposto, restando o Acórdão nº 1201-002.244 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ATO DECLARATÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o ADE foi proferido por autoridade competente, a capitulação legal atribuída e a motivação apresentada permitem identificar as causas da exclusão. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Federal e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e inciso XII, letra "f", da Lei nº 9.317/96. A autoridade fiscal comprovou a efetiva formação de grupo econômico e a ocorrência de cessão/locação de mão de obra. Nestes autos, a afirmação da competência da 1ª Seção de Julgamento para apreciação do recurso voluntário se deu nos seguintes termos: 6. Inicialmente, vale registrar que o presente processo administrativo se encontrava apenso aos processos de nºs 13971.003096/2009-79 (exclusão do Simples Federal), 13971.003092/2009-91 (exclusão do Simples Nacional), 13971.003193/2009-61, 13971.003195/2009-51, 13971.003194/2009-14 e 13971.003197/2009-40 (lançamentos Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 de contribuições previdenciárias decorrentes das exclusões), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de provas. 7. Para fins do Regimento Interno do CARF, esse processo é considerado vinculado por decorrência, nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso II, do Anexo II do RICARF, veja-se: [...] 8. Assim sendo, considerando que o processo em questão é vinculado por decorrência ao Processo de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13971.003096/2009-79) e, adicionalmente, foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor do artigo 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe: "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples - Nacional) 9. Diante do exposto, a conclusão é que o próprio RICARF trata esta matéria como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do processo de exclusão do Simples junto com os lançamentos decorrentes. Neste sentido, considero competente a Primeira Seção para processar e julgar o presente feito e passo a apreciar as questões aqui suscitadas. (destaques do original) O lançamento questionado no recorrido, portanto, foi formalizado em autos apensados aos processos nos quais foram veiculados os atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, e o Colegiado a quo afirmou sua competência para julgamento do recurso voluntário interposto contra a exigência de contribuições previdenciárias porque formalizada com base nos mesmos elementos de prova. O paradigma nº 2401-007.056, por sua vez, relata exigência de contribuições previdenciárias que, apesar de decorrer de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, não estava apensada aos autos nos quais se discutia a exclusão. Em consequência, seu relatório traz consignado que: Por intermédio da Resolução nº 2401-000.569, de 06/04/2017, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de aguardar a decisão de mesma instância relativa ao Processo nº 11516.000620/2010-35, que trata da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional (fls. 891/896). O recurso voluntário no Processo nº 11516.000620/2010-35 foi julgado na sessão de 08/08/2018, tendo sido formalizado o Acórdão nº 1003-000.108, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 898/915). A divergência jurisprudencial foi suscitada com base no excerto em negrito, consignado no seguinte trecho do voto condutor do paradigma: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 No julgamento do recurso voluntário contra os respectivos atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, controlados no Processo nº 11516.000620/2010-35, o órgão julgador discorreu sobre todas as questões deduzidas pela empresa para tornar insubsistentes os fundamentos apontados nos atos administrativos, isto é, participação de sócio em mais de 10% do capital de outra empresa, aumento do estoque em quantia superior a 80%, embaraço à atividade de fiscalização e legalidade dos efeitos retroativos da exclusão da empresa dos regimes diferenciados e favorecidos de tributação. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do Acórdão nº 1003-000.108, de 08/08/2018 (fls. 898/915): [...] A competência para apreciação de recurso voluntário contra exclusão decorrente da aplicação da legislação referente ao Simples Federal e Simples Nacional é privativa da Primeira Seção de Julgamento (art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, e suas alterações - RICARF). Por tais razões, é inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo administrativo, considerando a ausência de competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal e/ou do Simples Nacional. À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recurso voluntário sobre aplicação da legislação relativa às contribuições previdenciárias, inclusive as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, hipótese da matéria de fundo do lançamento em apreço (art. 3º, inciso IV, do Anexo II do RICARF). A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Federal e/ou Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário com emissão de auto de infração. (destacou-se) Como se vê, o parágrafo em destaque presta-se apenas a afirmar o não cabimento da discussão acerca dos motivos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, naquele caso já analisados por Turma da 1ª Seção de Julgamento. Não houve qualquer questionamento acerca da competência de a Turma da 2ª Seção de Julgamento apreciar o recurso voluntário contra o lançamento de contribuições previdenciárias. A Contribuinte argumenta haver na decisão passagens que comprovam a desvinculação processual entre os julgamentos da exclusão do simples e os julgamentos dos créditos tributários das contribuições sociais constituídos em razão dessa exclusão bem como menção às competências das 1ª e 2ª Seções. De fato, o paradigma evidencia esta desvinculação. Contudo, caso se compreenda que há uma divergência na interpretação da legislação tributária nos procedimentos de distribuir para julgamento na 1ª Seção de Julgamento o processo de exigência de contribuições previdenciárias em apenso ao de exclusão do Simples Federal, diversamente do ocorrido no caso apreciado na 2ª Seção de Julgamento, releva notar que distintos eram os contextos fáticos dos casos comparados. O relato presente no Acórdão nº 1201-002.244 evidencia que o procedimento fiscal foi dirigido à constatação de que se tratava de um “grupo econômico” evidenciado pela confusão patrimonial e forte interligação econômica e administrativa entre as mesmas e pela utilização de interpostas pessoas na constituição das empresas Industrial Salto Pilão Ltda. e Ind. de Madeiras Antônio Franzoi Ltda., sendo ambas optantes do SIMPLES, com o único objetivo de se interporem na contratação formal de mão-de-obra utilizada em benefício da Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 empresa Serraria Franzoi Ltda. Daí a exclusão estar sustentada pelo exame dos contratos sociais e alterações posteriores das empresas referidas e da relação folha de pagamento x faturamento das empresas, além de outros registros contábeis e reclamatória trabalhista. O recorrido, por sua vez, apenas refere as informações extraídas das folhas de pagamento para determinação das contribuições previdenciárias não declaradas e não recolhidas devido a informação incorreta na GFIP no campo referente à opção do SIMPLES. O paradigma também indica que a exigência decorre da falta de declaração das contribuições previdenciárias em GFIP, por informação no campo próprio do documento a opção pelo Simples Federal ou Nacional. Mas é possível notar que a origem do procedimento fiscal que resultou na exclusão do Simples não se assemelha à verificada no presente caso, quando o voto condutor do paradigma assim menciona: É prescindível a reprodução das razões da exclusão do regime diferenciado no presente processo, na medida em que a empresa, concomitantemente à lavratura do auto de infração, foi cientificada para apresentar manifestação de inconformidade no âmbito do Processo nº 11516.000620/2010-35, que trata exatamente da exclusão de ofício do Simples Federal e Nacional, o que lhe garantiu o direito de defesa e o exercício do contraditório no âmbito do contencioso administrativo tributário. De idêntico modo, os dispositivos legais infringidos como fundamento para a exclusão do Simples Federal e Nacional estão descritos nos ADE nº 24/2010 e 25/2010, tornando desnecessária a sua replicação. Em verdade, as peças de defesa revelam que a empresa autuada compreendeu plenamente os motivos alegados pela fiscalização para a exclusão do Simples Federal e Nacional, o que lhe possibilitou refutá-los um a um, mediante argumentos de fato e de direito, razão pela qual é descabido cogitar a existência de cerceamento do direito de defesa no processo administrativo. No julgamento do recurso voluntário contra os respectivos atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, controlados no Processo nº 11516.000620/2010-35, o órgão julgador discorreu sobre todas as questões deduzidas pela empresa para tornar insubsistentes os fundamentos apontados nos atos administrativos, isto é, participação de sócio em mais de 10% do capital de outra empresa, aumento do estoque em quantia superior a 80%, embaraço à atividade de fiscalização e legalidade dos efeitos retroativos da exclusão da empresa dos regimes diferenciados e favorecidos de tributação. (negrejou-se) As ementas do julgamento do recurso voluntário interposto contra as exclusões do Simples Federal e do Simples Federal que motivaram a exigência analisada no paradigma, lá transcritas, também indicam que a infração cometida não tinha por objetivo a supressão de contribuições previdenciárias: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. A exclusão do Simples é obrigatória quando for constatado o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. A exclusão do Simples Nacional é obrigatória quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica, que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permite a retroação de seus efeitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante deste contexto, na medida em que o Colegiado a quo afirmou sua competência porque a exigência foi formalizada com base nos mesmos elementos de prova dos autos principais, impõe-se concluir que o paradigma nº 2401-007.056 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado. O relatório do paradigma nº 2301-006.192 também evidencia que os atos de exclusão do Simples não constavam de autos vinculados ao processo administrativo lá sob análise: "1. Trata-se de recurso voluntário interposto por METAIS LONGHI LTDA em face da decisão que julgou procedente o lançamento de débito, referente “as contribuições destinadas às entidades e fundos denominados ‘terceiros’ (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados que prestarem serviços à empresa” (f. 90) no período de apuração de 01/2006 a 12/2009. 2. As contribuições previdenciárias acima mencionadas foram exigidas pelo fato do contribuinte ter sido excluído do SIMPLES Federal pelo Ato declaratório Executivo nº Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 102 e do SIMPLES Nacional pelo Ato Declaratório nº 101, pois a empresa autuada integrava um grupo econômico com outras duas empresas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a DRJ contra os Atos Declaratórios Executivos, sendo julgada improcedente a demanda. [...] O Colegiado entendeu que seria necessário baixar o processo em diligência, tendo em vista que há informações no processo acerca do trânsito em julgado da decisão que excluiu a empresa do Simples. Sendo que é informação imprescindível para o desfecho da demanda, pois os débitos lançados contra o contribuinte nesse processo são reflexos à exclusão do SIMPLES, tratando-se das cotas patronais. Contudo, neste segundo paradigma o voto condutor sequer faz menção à competência da Turma da 2ª Seção de Julgamento para apreciação do litígio. A divergência foi suscitada a partir do último parágrafo do relatório, acima transcrito. A inexistência de interpretação da legislação tributária de regência no segundo paradigma é suficiente para infirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Caso se compreendesse ser possível haver uma divergência na interpretação da legislação tributária nos procedimentos de distribuir para julgamento na 1ª Seção de Julgamento o processo de exigência de contribuições previdenciárias em apenso ao de exclusão do Simples Federal, diversamente do ocorrido no caso apreciado na 2ª Seção de Julgamento, ter-se-ia aqui significativa similitude entre os casos comparados. Isto porque, no paradigma, para demonstrar a definitividade da decisão que manteve a exclusão do sujeito passivo do Simples, o voto condutor transcreve o despacho que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Na decisão recorrida foi mantida a exclusão do sistema por ter sido constatada fraude à lei com o intuito obter benefício fiscal para as três empresas envolvidas, pelas razões a seguir expostas no voto condutor do julgado: É relevante mencionar, entre diversos pontos apontados nesse documento, que o quadro societário das três empresas e as provas de fls. 116/123 demonstram que todas eram administradas por uma mesma pessoa. Aliado a isso, a localização das “três” empresas dentro de um mesmo complexo (cinco galpões) claramente visualizáveis pelas imagens juntadas nos autos; o fato de haver um único acesso a todos eles; o fato do contador das três empresas estar registrado como funcionário em uma delas, mas responder por todas; o fato de as três empresas possuírem movimentações financeiras entre si, conforme substrato de fls. 08/12 nas condições societárias demonstradas, sem explicações e demonstrações claras dessas transações; o fato de terem ocorridos “empréstimos” sem quitação entre as empresas; o fato de ter um único “sítio na internet” que informa estar na área que abrange as outras duas empresas, consideradas “virtuais”; o fato de que o quadro de pessoal e as linhas de produção são as mesmas, demonstram claramente se tratar de uma única entidade de fato, motivo pelo qual, sua definição nestes termos está correta. Ressalta-se que em nenhum momento, a Recorrente demonstrou provas em contrário, nem sequer trouxe explicações e demonstrações que suficientemente combatessem a aludida caracterização de única entidade. [...] Assim, à semelhança do constante nestes autos, no caso do paradigma o sujeito passivo autuado também distribuiu o faturamento entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômica, e consequência disto foi a falta de declaração e recolhimento das contribuições destinadas às entidades e fundos denominados ‘terceiros’ (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 sobre remuneração paga a segurados empregados que prestarem serviços à empresa. E, enquanto no paradigma apenas o litígio instaurado contra a exclusão do Simples foi destinado à 1ª Seção de Julgamento, no presente caso a exigência de contribuições previdenciárias permaneceu apensada ao processo de exclusão do Simples e também foi julgada pela 1ª Seção de Julgamento. Contudo, na medida em que o outro Colegiado do CARF não exteriorizou qualquer interpretação da legislação tributária para afirmar sua competência de julgamento, impõe-se concluir que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Anote-se, por fim, que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe em seu Anexo II, que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: [...] § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. [...] O Presidente do CARF, assim, soluciona impasses quando Colegiados de distintas Seções do CARF se negam a apreciar o litígio. Se Colegiados de distintas Seções do CARF não questionam sua competência, e apreciam litígios semelhantes, possível será a existência de um dissídio jurisprudencial na interpretação da legislação tributária que define a competência de julgamento no CARF, e neste caso caberá às Turmas da CSRF firmar a interpretação prevalente. Mas isto desde que os Colegiados tenham sido provocados a afirmar sua competência, exteriorizando a interpretação da legislação tributária, porque o mesmo Anexo II do Regimento assim exige: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] (destacou-se) Dessa forma, se de um lado o acórdão recorrido deve enfrentar especificamente a questão suscitada em recurso especial, de outro o paradigma também deve trazer esta expressão em seu conteúdo decisório. Não é possível afirmar divergência a partir de conteúdo que se supõe implícito no paradigma. A ausência de abordagem do ponto em questão no paradigma significa, tão só, que ali não foi decidida a matéria. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.003197/2009-40 Por todo o exposto, diante da ausência de decisão e de consequente interpretação da legislação tributária nos paradigmas, bem como em razão da dessemelhança fática com o primeiro paradigma, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 204DF CARF MF Original

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4618201 #
Numero do processo: 10875.002833/2002-40
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL 10875.002833/2002-40 151.434 Voluntário IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 198-00.057 21 de outubro de 2008 PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Processo n° Recurso no Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIR7 fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiv7 - Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOUT98 2 - MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ze—f 4 1 -/IOSt DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA Redator Designado FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2008 2 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOPT98 Fls. 3 Relatório Exige-se o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro liquido, o Pis e a Cofins sobre receita supostamente omitida A tributação pela recorrente. A divergência entre os valores contabilizados como receita e aqueles recebidos foi identificada pela fiscalização, através do confronto das informações constantes da DIPJ e aqueles informados por terceiros na DIRF/96. 0 auto de infração foi lavrado exigindo-se a multa de 75%. Não há qualquer menção, pela fiscalização, à ocorrência de evidente intuito de fraude. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls 68) à pretensão fiscal, argumentando, em breve resumo, que: - os tributos exigidos através do auto de infração teriam sido calculados simplesmente aplicando-se as respectivas aliquotas sobre os valores supostamente omitidos, não tendo sido recompostas as respectivas bases de cálculo, como determinado pela legislação; - o crédito tributário estaria decaído, não podendo ter sido constituído, tendo em vista que, quando da lavratura do auto de infração, já teria decorrido o prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com efeito, os fatos geradores teriam ocorrido em 31.12.1996 e o auto de infração foi lavrado em 12.04.2002; - o crédito tributário seria indevido, pois constituído coin base em mera presunção, em desacordo com o principio da legalidade; - a compensação dos prejuízos de anos anteriores deve ser feita sem o limite de 30% previsto na Lei n. 8981, de 1995; e - por fim, o crédito tributário não deve ser corrigido pela variação da taxa Selic. A decisão recorrida manteve parte do trabalho fiscal (fls 203). A preliminar de decadência foi totalmente afastada sob o argumento de que a recorrente apurou prejuízo fiscal em 31.12.1996. Assim, como nenhum valor foi recolhido a titulo dos tributos exigidos pela fiscalização, não haveria que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é o pagamento. Desse modo, sendo inaplicável a contagem do prazo decadencial prevista no parágrafo único do artigo 150 do CTN, por falta de pagamento de qualquer tributo, esta seria deslocada para o artigo 173 do mesmo Código, que estabelece, como prazo decadencial, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E segundo esse critério, o auto de infração teria sido lavrado dentro do prazo legal. 3 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 No âmbito da CSLL, do Pis e da Cofins, a decisão recorrida manteve o trabalho fiscal com base no disposto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, que prevê o prazo de dez anos para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No mérito, a decisão recorrida argüi que a caracterização da omissão de receita, com base nas informações prestadas por terceiros nas respectivas DIRFs, está em perfeita consonância com a legislação de regência, constituindo prova direta suficiente para a configuração do ilícito. E enquanto a recorrente teria declarado uma receita total de R$ 165.957,45 na DIPJ, os seus clientes teriam indicado o pagamento de R$ 489.147,40, a titulo de remuneração pela prestação de serviços, nas respectivas DIRFs. Em seu apoio, a DRJ ainda transcreve decisões do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido por ela sustentado. No que se refere à recomposição das bases de cálculo dos tributos exigidos pela fiscalização, a decisão recorrida admitiu que o prejuízo do ano calendário de 1996, no valor de R$ 65.721,94, e a base de cálculo negativa de CSLL nesse mesmo valor, deveriam ser deduzidos do valor da receita omitida, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusivamente. Quanto aos prejuízos e bases negativas de anos anteriores, a decisão recorrida admitiu a sua compensação corn o valor da autuação, mas até o limite de 30% da receita omitida, nos termos da legislação então em vigor. Já o valor do Pis e da Cofins, exigidos na autuação, não poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados sobre a receita omitida, porque a sua exigibilidade estava suspensa. E quando o tributo está com a exigibilidade suspensa, a sua dedutibilidade fica postergada para o momento do pagamento, conforme previsto no artigo 399 do RIR/99. Por fim, a decisão recorrida ainda mantém a atualização do crédito tributário pela variação da taxa Selic, conforme pacifica jurisprudência administrativa. Devidamente intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 233) insurgindo-se contra o não reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário; contra a consideração das informações das DIRFs de terceiros como prova direta da ocorrência do ilícito; contra a não compensação integral dos prejuízos e bases negativas de anos anteriores do valor do IRPJ e da CSLL; contra a não dedução da CSLL, do Pis e da Cofins da base de cálculo do IRPJ; e contra a aplicação da taxa Selic, reiterando os argumentos apresentados com a sua impugnação. o relatório. 4 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 7-CC01/T98 — Pls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos de exigência fiscal apurada em função da ocorrência de omissão de receita. A prova da omissão foi feita pela fiscalização através do confronto entre o valor das receitas informadas pela recorrente na sua DIPJ, relativa ao ano calendário de 1996, e as infounações obtidas de terceiros, clientes da recorrente, que informaram nas respectivas DIRFs haver efetuado pagamentos por serviços prestados, com retenção do imposto de renda na fonte, em volume superior. Antes de examinar o mérito da questão, analiso as matérias preliminares argüidas pela recorrente. A primeira delas diz respeito A. ocorrência de decadência do direto de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Essa matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. "Artigo 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunCiado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 0 artigo 150, como se vê, regula o lançamento chamado de "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 — ' Fls. 6 Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. 0 artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A rigor, portanto, a solução para a questão de que tratam estes autos deveria ser dada pelo artigo 173 do CTN. Rubens Gomes de Sousa, autor do projeto do CTN, comentou, sobre o artigo 150, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a regra é que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capitulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Publica dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. 0 fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazenddria, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tornando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. 0 que importa é que o parágrafo 4° do artigo 150 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos lançados por homologação, ao estabelecer a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se As regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por 6 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 7 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. E o que diz o artigo 150 sobre o assunto? Diz que o lançamento é por homologação quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Mas o lançamento do tributo não deixou de ser por homologação só porque não houve apuração de valor devido! Parece claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. É por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150. 0 artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão já foi objeto de intensa discussão no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementado: "DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, coin a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência conta Jo pelo art. 173 do CTIV, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, ,¢ 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte." Por ser pertinente, e por expor com clareza e brilho seu ponto de vista, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n. 101-94.696, de 16.09.2004. "Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (pir exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de al/quota reduzida a zero). 0 que define 7 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IO dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4o), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 4o, in fine, do art. 150. E que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (I) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o CC01/1-98 Fls. 8 Processo n° 10875.00283312002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 9 imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador, que, de acordo com o § 1° do art. I° da Lei 9.430/96, em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, é a data do evento ". Nada tenho a acrescentar ao exposto acima. Parece claro, portanto, que, havendo ou não recolhimento de tributo, o IRPJ sera sempre um tributo sujeito ao lançamento por homologação. E sendo assim, a homologação tácita do lançamento dar-se-á sempre após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, passo ao exame do caso dos autos. A recorrente apurou prejuízo fiscal e base de calculo negativa de CSLL em 31.12.1996 e, em função disso, deixou de efetuar qualquer recolhimento a titulo de IRPJ e de CSLL. Nessa data ocorreram os fatos geradores dos dois tributos, nos termos da respectiva legislação de regência. Após o decurso do prazo de cinco anos contado dessa data, ou seja, em 31.12.2001, houve a homologação tácita do lançamento. Não foi aplicada multa qualificada A. exigência fiscal. Isso quer dizer que a fiscalização não identificou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na atividade da recorrente. Também não consta nos autos qualquer indicação da ocorrência de dolo ou simulação, o que faz com que a matéria relativa a decadência seja regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. 0 auto de infração foi lavrado em 12.04.2002. Diante disso, é evidente que nessa data a Fazenda Pública j á havia decaído do seu direito de constituir o crédito tributário de que tratam estes autos. E esse raciocínio se impõe tanto para o IRPJ e a CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1996, como para o Pis e a Cofins, cujos fatos geradores ocorreram no curso do ano calendário de 1996. Assim sendo, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito A. constituição do crédito tributário. Ocorre que esta E. Camara houve por bem decidir em sentido contrário ao aqui sustentado, por voto de qualidade. Desse modo, como restei vencido nessa parte, prossigo no exame dos demais pontos argüidos pela recorrente em sua defesa. 0 primeiro deles diz respeito ao fato de as informações prestadas por terceiros, clientes da recorrente, através das suas DIRFs, não constituírem prova da ocorrência de omissão de receita, mas mero indicio, devendo a fiscalização aprofundar o trabalho fiscal para angariar novas e irrefutáveis provas de sua ocorrência. A alegação não procede. Essa matéria já foi objeto de exame neste Conselho, tendo a jurisprudência administrativa se consolidado no sentido sustentado pela decisão recorrida. Transcrevo abaixo, a titulo exemplificativo, as ementas de algumas decisões. Q 9 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 10 "Acórdão 101-95368 de 2601:2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — 1996- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA — PRELIMINAR — NULIDADE - As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE fazem prova direta em relação as receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, mormente quando a recorrente não logra comprovar as diferenças que entende existir. OMISSÃO DE RECEITAS — provada a diferença entre a receita declarada e os valores informados na DIRF das Sociedades Seguradoras como tendo sido pagos a recorrente a titulo de comissões, correto, o lançamento tributário tendo por base a omissão de receitas. Acórdão 102-48702 de 09.08.2007 1RPF — OMISSÃO DE RECEITA - PRODUÇÃO DE PROVAS. Os pagamentos efetuados e a retenção do imposto de renda na fonte, declarados na DIRF, sem que o beneficiário os tenha submetido a tributação na declaração de ajuste anual, caracteriza a prática de omissão de receitas. A improcedência do lançamento somente se viabiliza se o beneficiário desses rendimentos apresentar provas de que referidos valores constantes da DIRE seriam infundados. Recurso negado. Acórdão 108-07030 de 09.07.2002 IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - legitimo o lançamento de oficio, quando comprovado através do cotejo dos valores declarados na DIRPJ com as DIRF's, que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida." 0 argumento trazido pela recorrente, portanto, não é suficiente para invalidar o trabalho fiscal. Passo ao exame do segundo ponto argüido pela recorrente, qual seja, a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, sem a aplicação do limite de 30% previsto na legislação. Essa matéria também está pacificada na jurisprudência administrativa, tendo sido inclusive objeto da Súmula n. 3 do 1° Conselho de Contribuintes, do seguinte teor: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido ern, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Sem razão, também neste ponto, a recorrente. Sustenta ainda a recorrente que o Pis e a Cofins exigidos pela fiscalização deveriam ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL apurados nestes autos, tendo em vista que na data da lavratura do auto de infração a sua exigibilidade não estava suspensa. Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 Fls. 11 São novamente improcedentes os argumentos expendidos pela recorrente. Na verdade, quando da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa. Tanto isso é verdade que, mesmo antes da apresentação da impugnação pelo contribuinte, a Fazenda Pública não pode promover qualquer ato de cobrança do crédito. Justamente porque a sua exigibilidade está suspensa. Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, da Lei n. 8981, de 1995. Esse dispositivo prevê que os tributos são dedutiveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência (regra geral). Mas excepcionalmente esse critério não é aplicável quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa (parágrafo 10 do artigo 41). Como se vê, o texto legal é claro ao restringir a dedutibilidade do tributo quando a sua exigibilidade estiver suspensa. No caso aqui em exame, a exigibilidade do Pis e da Cofins de que tratam estes autos está suspensa, desde a lavratura do auto de infração. Logo, a sua dedutibilidade somente será admitida quando a decisão proferida neste processo, pela procedência da exigência fiscal, transitar em julgado. Por fim, argüi ainda a recorrente que o valor do crédito tributário não deve ser atualizado de acordo com a variação da taxa Selic no período, por ser dita atualização inconstitucional. Essa matéria encontra-se pacificada neste Conselho, em sentido contrário ao sustentado pela recorrente. Confira-se o teor da Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Diante de todo o exposto, e considerando que foi superada a questão da decadência, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. /i /- Jif. AO FRANCISCO :- a-- BiAc 1N c 0 n,-.... ' 11 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n,° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator Designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, que as apresentou com extrema elegância e clareza, peço vênia para dele divergir quanto aos critérios adotados na contagem do prazo decadencial. Primeiramente, considero oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal — STF aprovou em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008), declarando inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento das Contribuições destinadas A. Seguridade Social. Assinalo também que, nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula deve ser observada pela Administração Pública. Deste modo, a análise da decadência para todos os tributos e contribuições aqui envolvidos deve estar pautada nos prazos do Código Tributário Nacional — CTN, cabendo decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. 150 do CTN, ou pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Para o deslinde dessa questão, sustento o entendimento de que a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN exige que tenha havido, por iniciativa do contribuinte, a apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é uma "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. É nessa acepção, a meu ver, que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. E embora sabendo que a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração, não se pode negar que tais operações estão abarcadas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a um pagamento qualquer, a um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a idéia de "atividade". Além disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto isoladamente, não urn juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), mas apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não ocorreu). 12 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 13 0 que se homologa, na verdade, é a correção do pagamento em relação ao crédito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). É esta concepção que, no meu entendimento, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com as tarefas previstas no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido pelo contribuinte. Ou seja, não agindo o fisco no prazo estabelecido pelo § 40 do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento anteriormente realizado. Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido, da existência de pagamento deste tributo, etc. Contudo, penso que a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Do que se disse ate agora, é importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é possível vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN, além daquelas também previstas em seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses se dão precisamente pelo caput do artigo. Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta corno devedor de tributo, no outro ele se afigura como credor de um direito, situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem por efeitos jurídicos também distintos. De fato, apresentando-se o contribuinte corno devedor de tributo, o primeiro e único efeito a se vislumbrar é o prazo que corre contra o fisco para que esse possa exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte, ao passo que da outra situação decorrem efeitos jurídicos variados, dentre os quais se destacam primeiramente as exigências legais 13 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CC01/T98 F1s. 14 contra-o contribuinte,-para que possa fruir de seu direito (prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de créditos acumulados, etc.). nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9° do PAF (Decreto 70.235/1972), e realizado para reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. 0 caso que mais ilustra o que se pretende demonstrar aqui é aquele em que na véspera de ocorrer a homologação tácita relativa a um pagamento realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo-se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria A fazenda send() restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos, deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo s6 pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior Aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgdo.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada it Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § § 4° 14 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 15 5" 0 prazo para .homologação da _compensação ..declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" (grifos acrescidos) Ocorre que, por envolver prazo decadencial, bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. 150 traz em si uma conclusividade que não admite mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou, caso a tenha solicitado antes disso, para que o fisco não possa negá-la após o transcurso daquele mesmo prazo), ou não incide. De fato, por uma questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a possibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto pelo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situações em que isso não ocorre. forçoso concluir, então, que o art. 150 do CTN não abarca os casos em que a análise fiscal vai se iniciar com um juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim para as situações em que da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas à apuração do tributo, resulta valor positivo, ou seja, valor de tributo devido. E se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do que apurou como devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos em que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subsunção ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que foi apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não s6 pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç' 4° Se a lei não fixar prazo a homologagão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levam a concluir que a subsunção a este dispositivo, para efeito inclusive da contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no exato montante em que apurado pelo contribuinte. 15 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 16 Com efeito, a incidência do art. 150 exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de tributo por parte do contribuinte), mas também a observância do principio da boa-fé objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto que não houve apuração e recolhimento dos tributos envolvidos, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2003. Como o lançamento foi realizado em 12/04/2002, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, e com a devida vênia, divirjo do ilustre relator do caso, para afastar a preliminar de decadência. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. ‘.-76; ••- -t- • /0St DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA 16

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4839896 #
Numero do processo: 35172.000950/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES16Y QUINTA CÂMARA Processo n° 35172.000950/2006-41 Recurso n° 141.445 Voluntário Matéria Contribuições Previdenciárias MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3U. CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.047 Braallia,_774_t eil 262:49 Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente GLAUCO LEAL DE SANTANA Marco S Mat. LB I O Recorrida DRP - JOÃO PESSOA/PB Rosilene Aires Soares Agente Mima aTra uvu Matt 1108377 tr‘,#ss Assunto: Obrigações Acessórias de Ced19‘0•3°~0°003\ Data elo fato gerador: 29/092005 bffl I a 11.50015°,0V nat..-- A °P0.fri -rents: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUID DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM03 A CIÊNCIA DA RECORRENTE VIOLAÇÃO AO CONIRADIFORIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVk Diligâcia sem a comunicação de sai resultado à parte viola o princípio do confraditório. Andada a Decisão de PrirneiraInstância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 35172.000950/2006-41 CCO2/CO5 L Acórdão n.° 205-00.047 Fls. 130 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusi e. a • • er - JI:Jir CEAR VIEIRA GOMES Pre4ente g -.01Állr , ./1 Relator , ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUE CONFERE OM O ORIGINAL . Brasília, _______ I / Marco Zd Novato I Mat. I. . era Rosile - Aires Soares Nemo Admintstrativo - Met 1198377 i i \ ¥* \l . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo o.° 35172.000950/2006-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.047 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI ? s Fls. 131 CONFERE COMO ORIGINAL O dt,.“ . resIres ° Brasília, 40,1 i • S a Relatório Marco Silva Novato to Aorninistrawo Mat. LB 1280 iInh 196377 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, Ida Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 90 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente, na qualidade de dirigente responsável pela Coordenação de Recursos Humanos da SUDEMA, deixou de elaborar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 06 a 09. Inconformado, o autuado apresentou impugnação, conforme fls. 16 a 17; anexando cópia de documentos às fls. 18 a 86. A unidade descentralizada da SRP — Secretaria da Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 91 e 92, a fim de que o Auditor Fiscal se pronunciasse sobre as alegações do contribuinte, bem como que fosse realizada diligência junto a SUDEMA, com o objetivo de verificar se consta em organograma, ou algum documento que o servidor autuado era o agente responsável pela prática do ato. O Auditor Fiscal prestou informações às fls. 98. A SRP emitiu Decisão-Notificação mantendo a autuação com relevação da multa aplicada, fls. 99 a 104. O recorrente não concordando com a DN emitida pela SRP interpôs recurso, fls. 109 a 114. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • O recorrente não possui legitimidade passiva para lhe ser imputada a autuação; • Uma simples declaração não pode imputar a responsabilidade ao - autuado; • Em maio de 2004 o recorrente encontrava-se em gozo de licença; • A correção de faltas ocorreu antes do inicio do procedimento fiscal; Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 126 e 128. A unidade descentralizada da SRP argumenta, em síntese, que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o presente lançamento. É o Relatório. R Processo n.° 35172.000950/2006-41 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CCO2ICO5 Acórdão n.° 205-00.047 dia.CONFE COMO ORIGINAL Fls. 132 . Bras' • / CL caa eis Marco Silva Novato Voto Mat. LB 1280 Ronde —Ai Soares'atrativo Mar 1198377 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 125, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n ° 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. O órgão previdenciário comandou diligência fiscal, fls. 91 e 92, e como resultado dessa diligência o Auditor prestou os esclarecimentos à fl. 98. Não há provas de que o autuado foi cientificado do resultado da diligência, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 27 da Portaria RFB n° 10.875/2007, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal à fl. 98. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a Decisão de Primeira Instância. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. idir Wel'?" Ntri~trif VIEIRA 4(j)}. Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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9963863 #
Numero do processo: 10715.725046/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2008, 15/07/2008, 28/07/2008, 06/08/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T02:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T02:11:34Z; Last-Modified: 2023-07-04T02:11:34Z; dcterms:modified: 2023-07-04T02:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T02:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T02:11:34Z; meta:save-date: 2023-07-04T02:11:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T02:11:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T02:11:34Z; created: 2023-07-04T02:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-04T02:11:34Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T02:11:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725046/2013-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.635 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ITATRANS RL LIGISTICA INTERNACIONA S A (AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2008, 15/07/2008, 28/07/2008, 06/08/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 50 46 /2 01 3- 65 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas, neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que a reconhecem, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.631, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723881/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de cargas aéreas procedentes do exterior foram prestadas pela agente de carga autuada, ITATRANS AGILITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ nº 57.067.928/0003-72, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 A autuada foi intimada do auto de infração, tendo ela apresentado impugnação e documentos. A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva. A defesa alegou que: Preliminares. Denúncia espontânea. 1. O instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 102 do Decreto nº 37/66, alterado pelo Decreto nº 2.472/88, e, notadamente, após a redação dada pelo artigo 18 da MP nº 497/10, é passível de ser aplicado ao caso em tela; 2. A impugnante prestou as informações cabíveis com pequeno atraso, mas muito antes de qualquer procedimento fiscalizatório; 3. Essa antecipação da parte impugnante ao ato fiscalizatório permite o seu enquadramento no conceito de denúncia espontânea, que, como se sabe, elide qualquer suposto dano ao erário ou ao sistema aduaneiro nacional através do efetivo cumprimento da obrigação de que se ressente o auto de infração em questão; 4. Dessa forma, nos termos da legislação citada, requer seja acatada a denúncia espontânea, excluindo a penalidade imposta; Aplicação analógica da vacatio legis do artigo 50 da IN RFB nº 800/07. 5. Tanto a IN SRF nº 102/94 quanto a IN RFB nº 800/07 tratam de matéria idêntica, qual seja, a prestação de informações a destempo ao sistema alfandegário nacional; 6. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Esse interregno entre a publicação da lei e o início da sua vigência é conhecido como vacatio legis; 7. Tendo em mente esse conceito, o caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as sansões derivadas do descumprimento do artigo 22 da mesma norma legal não se aplicam antes de 01/04/09; 8. No caso, os fatos geradores são anteriores a 01/04/09, o que determina a exclusão das multas aplicadas; Questões de mérito. Ilegitimidade de parte da impugnante. 9. Quem tem obrigação de prestação de informações junto ao sistema MANTRA são as companhias aéreas. Reproduziu legislação; 10. A impugnante não é a transportadora, não tem e não tinha à época o dever de prestar informações, portanto, não tem legitimidade para ser multada; 11. Diante desse fato, o auto em questão deve ser declarado nulo; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Lesão ao princípio da legalidade. 12. O artigo 5º, II, da CF/88 é claro no sentido de que as obrigações estão afetas ao que diz a Lei, e não ao mero crivo do agente público. Reproduziu legislação; 13. Houve quebra do princípio da legalidade; Limitação à discricionariedade administrativa. 14. Não há ditame algum que equipare o agente de carga ao transportador; 15. Trata-se de verdadeiro absurdo falar-se em equiparação do agente de carga ao transportador; 16. O agente de estado abusou do seu poder discricionário, ferindo a lei e o bom senso. Reproduziu doutrina; Da natureza jurídica da pena de multa e princípios. 17. A multa administrativa tem caráter punitivo, tratando-se, portanto, de pena, a qual decorre do exercício do poder regulatório (poder de polícia do ente administrativo) do Estado-Administração. Reproduziu doutrina; 18. Discorre sobre o princípio da individualização da pena. Reproduziu legislação; 19. A pena não pode passar de quem a deu causa e, à toda evidência, quem lhe deu causa foi o transportador; 20. Discorre sobre o princípio da tipicidade tributária. Reproduz doutrina; 21. Se a lei fala que o dever de prestar informações é do transportador (e uma vez que a impugnante não é transportadora), não pode o agente estatal, por seu crivo, deixar de aplicar a multa ao ente inscrito na lei como sujeito passivo da obrigação, para em seu lugar multar a impugnante, agente de carga; 22. Quando falamos em lesão ao princípio da tipicidade tributária, por extensão estamos falando em lesão ao princípio de legalidade, ao qual está umbilicalmente ligado; Da ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. 23. A destempo ou não, as informações foram prestadas à Receita Federal; 24. Aponta a ausência de razoabilidade e a falta de proporcionalidade na aplicação de multas altíssimas, mesmo diante da ausência de dano ou prejuízo ao sistema tributário nacional ou ao sistema organizacional alfandegário; 25. Não se configurou situação danosa ou prejudicial que determinasse a imposição de multa. Mais que isso, acaso tivesse o ente fiscalizador observado a matéria em questão debaixo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certamente a multa não teria sido imposta por uma simples questão de bom senso; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Aplicação do artigo 112 do CTN. 26. Aplica-se ao caso o artigo 112 do CTN, notadamente porque suscita inúmeras dúvidas e apresenta questões que denotam o caráter absurdo e injusto da multa imposta. Reproduziu legislação e trechos de julgados do Poder Judiciário; 27. A impugnação deve ser observada de maneira mais benéfica ao contribuinte; 28. Reproduziu argumentos que já haviam sido apresentados; Ocorrência de bis in idem. 29. A autoridade impôs mais multas do que o devido; 30. Se o fato gerador é a chegada do voo, tratando-se de apenas um AWB, não há sentido em apenar seis vezes o mesmo transporte; 31. Configura-se, de maneira franca, o bis in idem, que, como se sabe, é vedado. Reproduziu doutrina; 32. Ainda que se entenda pela manutenção da multa imposta, que seja mantida apenas uma multa para cada AWB; Pedidos alternativos. 33. Caso os julgadores não entendam pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima, pede que se aplique ao caso o disposto pelo artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759/09, que permite seja relevada a penalidade imposta. Reproduziu legislação; 34. De forma alternativa, pede que a multa aplicada seja reduzida. Reproduziu ementa de julgado do Poder Judiciário; Pedidos finais. 35. Apresentou um resumo dos pedidos constantes da peça de impugnação, requerendo a exclusão, cancelamento ou relevação da multa aplicada ou, ainda, a sua mitigação; 36. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pender de julgamento a impugnação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Alegação de instabilidade do sistema que impediram o registro das informações Em sede preliminar, a Recorrente alga a existência de instabilidade nos sistemas da RFB, que impediram o registro tempestivo das informações. Não vislumbro assistir razão ao recurso. A provas para sustentar a alegação de problemas nos sistemas precisam constar dos autos e temos situação oposta, conforme descrito no voto condutor da decisão de piso: Segundo a interessada, as informações não foram prestadas dentro do tempo não por vontade própria da impugnante e sim porque foi forçada a isso devido a uma imprestabilidade do sistema onde são efetuados os lançamentos. Apresentou a tela de fl.47 visando comprovar o referido fato. O documento apresentado pela interessada de fl.47 aponta a data de 19/05/2009, às 12:18:18h, ou seja, já intempestivo, segundo o prazo previsto na legislação, ora citada, pois a embarcação atracou no porto às 10:03:00h, portanto não Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 alterando os fatos levantados pela autoridade fiscal quanto à aplicabilidade da penalidade. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725046/2013-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13422.000034/2003-36
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - REQUISITOS - Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados. IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA - Para fazer jus à dedução pleiteada, é indispensável que o contribuinte apresente documentos hábeis à comprovação tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia judicial quanto de seu cumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.326
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA - Para fazer jus à dedução pleiteada, é indispensável que o contribuinte apresente documentos hábeis à comprovação tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia judicial quanto de seu cumprimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos teunos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora . EDITADO EM: 08/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda (convocada), Rubens Maurício Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Esteve ausente, momentaneamente, o conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$17.211,29, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorre de glosas de despesas médicas, pensão alimentícia, dedução de incentivo e de imposto de renda retido na fonte. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 57): "a) não recebeu qualquer notificação, expedida pela Delegacia da Receita Federal, lhe intimando para prática de qualquer ato, solicitando a nulidade do lançamento tributário; b) realizou as despesas odontológicas, em proveito de si próprio, no valor de R$ 5.200,00; c) teve dedução de 30% de seus proventos, face á prestação alimentícia advinda de acordo judicial homologado; d) fez doação de R$ 1.200,00 à instituição beneficente, conforme recibo anexo; e) a Secretaria Municipal de Saúde realizou a retenção do imposto de renda devido, de acordo com o comprovante anexo. f) não foram consideradas as deduções com despesas médicas realizadas com planos de saúde, plano odontolágico, consultas e exames;" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-RECIFE/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo as glosas relativas a: • despesas médicas, pois os documentos apresentados, fls. 13 a 15, não informam os endereços das prestadoras de serviços, nem especificam os serviços realizados, com os respectivos orçamentos detalhados; 2 Processo n° 13422.00003412003-36 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.326 Fl. 93 • pensão alimentícia, uma vez que essa foi estabelecida em 1993, em favor dos filhos menores e universitários. Assim, para poder deduzir valores a esse titulo, no ano-calendário 2000, o contribuinte deveria apresentar documentos que comprovassem que os filhos ainda preenchiam essa condição, sob pena de serem considerados valores pagos por liberalidade. Ademais, não foram apresentados os comprovantes do efetivo pagamento; • dedução de incentivo, por não terem sido efetuadas doações em conformidade com o disposto na Lei n°9.250, de 1995. Por outro lado, restabeleceu o imposto de renda retido na fonte declarado (R$11.882,52). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 55): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. DEDUÇÕES DE INCENTIVO. DOAÇÕES ENTIDADES FILANTRÓPICAS. A partir de 1%01/96, com a vigência da Lei n° 9.250/95, doações a entidades filantrópicas passaram a não mais ser dedutíveis do imposto de renda. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Deve ser restabelecido o valor glosado do imposto retido na fonte, quando o mesmo for comprovado mediante documentos hábeis e idôneos. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2006, o contribuinte, por intermédio de representante, apresentou, em 13/11/2006, o Recurso de fls. 67 e 68, instruído com os documentos de fls. 70 e 71 (relativos ao arrolamento de bens), argumentando, em síntese, que a falha apontada no tocante às despesas médicas, a saber, ausência de endereço das prestadoras de serviços, encontra-se sanada com a apresentação de declaração anexa (doc. 01). Quanto à necessidade de especificação dos serviços realizados, com os respectivos orçamentos detalhados, tal exigência extrapola os limites legais, devassando a intimidade do contribuinte. IPY 3 No tocante à pensão alimentícia, conforme se vê do oficio 155/96, anexo, foi determinado que o pagamento da pensão fosse efetuado à Maria Guerra Costa e não mais aos filhos do recorrente. Relativamente aos comprovantes de pagamento, se o fisco os tivesse solicitado, já os teria recebido, entretanto, faz ajuntada nessa oportunidade. DILIGÊNCIA Em 10/12/2008, os membros da Quarta Turma Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram por unanimidade de votos, converter o julgamento desse processo em diligência (Resolução 194-00.0008, fls. 76 a 80), a fim de que fosse juntada a procuração outorgada pelo contribuinte ao advogado que assinou o recurso de fls. 67 e 68 e mais: "Por oportuno, o contribuinte menciona documentos que teria anexado ao recurso de fis. 67 e 68, todavia tais documentos não constam dos autos. Assim, solicito que a autoridade preparadora verifique se tais documentos foram apresentados, mas, inadvertidamente, deixaram de ser juntados." Em decorrência da intimação expedida (fls. 84 e 85), foram juntados os documentos de fls. 86 a 89: instrumento de procuração; declaração firmada por Onofre Raimundo Medeiros Neto, técnico em contabilidade, datada de 10/11/2006; Oficio 155/96 da 2P Vara da Justiça de Maceió para o Superintendente do Ministério da Saúde, datado de 18/09/1996, e correspondência do Serviço de Pessoal do Ministério da Saúde para o contribuinte, de 30/10/1996. O processo encontra-se numerado até as fls. 91. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES RENALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante às despesas médicas pleiteadas, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80— Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a'). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8', §2").. II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 4 Processo ri' 13422.00003412003-36 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00326 Fl, 94 1H - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No caso, o interessado apresentou as cópias de recibos odontologicos de fls. 13 a 15, as quais, acertadamente, não foram consideradas hábeis a amparar a pretensão do contribuinte, eis que os recibos foram preenchidos sem a especificação do endereço das emitentes, portanto, em desacordo com a legislação acima transcrita. Para sanar a falta, em fase de recurso, o interessada apresenta uma declaração emitida por um técnico em contabilidade (fis. 87), informando os endereços residenciais das emitentes dos recibos de fls. 13 a 15. Ora, tal declaração, que sequer foi emitida pelas profissionais que teriam prestado serviços odontológicos ao interessado, não suprem a falta da indicação do endereço profissional que deveria ter constado dos recibos apresentados. Portanto, urna vez que os documentos apresentados não estão em consonância com a legislação que rege a matéria, não há como restabelecer as deduções das despesas médicas pleiteadas. Relativamente à dedução de pensão alimentícia, com acerto a decisão de primeira instância destacou que o interessado deveria provar que ainda estava obrigado ao pagamento de pensão aos filhos, bem como a efetividade dos respectivos pagamentos. Destacou que a obrigação de pagar pensão alimentícia surgiu em 1993 e os beneficiários eram os filhos menores e universitários. Assim, indispensável a comprovação de que, no ano- calendário de 2000, tal obrigação persistia. Não obstante, além de o interessado não trazer aos autos os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia no ano-calendário 2000, os documentos apresentados, que segundo o interessado comprovariam que a beneficiária da pensão seria a ex-esposa e não mais os filhos, estão datados de 1996 ano muito anterior ao da autuação. E mais, conforme se vê da Carta de Adjudicação de fls. 18 a 31, os valores devidos a título de pensão aos filhos menores e universitários deveriam ser depositados em conta corrente da ex-esposa, Maria Barros Costa. Assim, as correspondências de fls. 88 e 89, referentes ao desconto de pensão que deveria ser procedido na folha do pagamento do interessado e depositado em conta corrente de Maria Barros Costa, em nada esclarece que ela, e não mais seus filhos, seria a beneficiária de tais valores. Dessa forma, impossível acatar o pleito do contribuinte, não merecendo reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2010. ;5'44--i---- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 5

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9952578 #
Numero do processo: 10650.721387/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA EM DESCANSO Para que a área de descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista laudo técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-010.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA EM DESCANSO Para que a área de descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista laudo técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 13 87 /2 01 1- 00 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 101/111), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06105/00088/2011 de fls. 02/06, emitida em 10.10.2011, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.204.220,08, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Chapadão do Zagaia III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.624.6784, com área declarada de 4.256,0 ha, localizado no Município de Sacramento/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Laudo Técnico de uso de solo elaborado por profissional habilitado com ART, recomendando expressamente a recuperação do solo, com data anterior ao início do período de descanso, nos termo do art. 18 da IN SRF nº 256/2002; 2º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou as correspondências de fls. 13/14, acompanhadas dos documentos de fls. 15/59. Na correspondência de fls. 14 solicita prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para atender o Termo de Intimação, tendo em vista as dificultadas encontradas para realização do trabalho de campo, em virtude das constantes chuvas ocorridas na região do imóvel. Tal solicitação foi atendida, para até a data de 05.09.2011, conforme Despacho manuscrito de fls. 14. Por não terem sido apresentado os documentos de provas exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar a área em descanso declarada de 1.845,4 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.500.000,00 (R$352,44/ha) para o arbitrado de R$17.024.000,00 (R$4.000,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização (GU) e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$553.181,17, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, em 26.10.2011, às fls. 09, ingressou a contribuinte, via postal, em 25.11.2011, às fls. 61, com sua impugnação de fls. 61/72, instruída com os documentos de fls. 73/95, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera que em razão da área em descanso de 1.845,0 ha, o GU do imóvel era de 100%, ocasionando o pagamento do ITR, a alíquota de 0,30%, de acordo com o anexo da Lei nº 9.393/96, acarretando o pagamento de R$4.334,40; - ressalta que a autuação, exigindo-se o pagamento da diferença do ITR, acrescido de juros e multa, totaliza o crédito tributário de R$1.204.220,08, sob a alegação do Fisco de que não houve comprovação da área em descanso, acarretando o aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo; - alegou, ainda, o Fisco que não foi comprovado o VTN, sendo arbitrado com base no SIPT, o que resultou na majoração do VTNt, contudo, a Notificação não merece prosperar, conforme será demonstrado; - salienta que a penalidade aplicada é confiscatória e desproporcional ao grau de ofensividade do suposto ilícito, como será demonstrado; - considera, quanto ao arbitramento do VTN, que a Administração Pública não se pode basear em presunções e o arbitramento de valores só pode ser feito quando é absolutamente inviável a apuração efetiva, nos termos do art. 148 do CTN, e cita Decisão Judicial para referendar sua tese; - entende que, no caso, é possível e imprescindível que seja realizada perícia técnica para avaliação do VTN, pois apenas a avaliação é capaz de demonstrar o valor efetivamente atribuído ao VTN/ha efetivamente, e cita outra Decisão Judicial para referendar seu argumento; - faz analogia ao Direito Penal para afirmar que no direito administrativo-tributário utiliza-se do princípio in dúbio contra fiscum, atribuindo-se o ônus da prova à Autoridade Fiscal; - decorre amplamente sobre o caráter confiscatório da multa lançada e que violaria o princípio do não-confisco e da proporcionalidade; - pelo exposto, requer julgar procedentes os pedidos para; a) que, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, determine a realização de perícia técnica para a verificação do VTN/ha atribuído ao imóvel; b) reconhecer o caráter confiscatório da multa paliçada e a sua desproporcionalidade ao grau de ofensividade do suposto ilícito, reduzindo-a a patamar razoável e condizente com a conduta praticada; c) declara, por fim, sob sua responsabilidade, que todas as cópias acostadas são autênticas, nos termos do inciso IV do art. 365 do CPC; - por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao seu advogado CARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA, OAB/PR nº 56.867, com Escritório à Travessa José do Patrocínio, nº 67, Curitiba/PR. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 101/102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA ÁREA EM DESCANSO Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que esta área possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista laudo técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 117/135) alegando em apertada síntese: (a) do cerceamento de defesa – indeferimento de prova pericial; (b) da inexistência da hipótese de incidência do tributo exigido – da busca da verdade material – área em descanso (c) do valor da terra nua (VTN) atribuído ao imóvel – impossibilidade de arbitramento; (d) dos requisitos materiais para aplicação do arbitramento; (e) ausência de relação proporcional entre o valor da multa lançada e o grau de ofensividade do suposto ato infracional, e a flagrante violação ao princípio da vedação ao confisco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da inexistência da hipótese de incidência do tributo exigido – da busca da verdade material – área em descanso A recorrente pleiteou a consideração de área de descanso. Peço vênia para transcrever o trecho abaixo, com o qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Em relação a esta matéria, a fiscalização glosou a área em descanso declarada de 1.845,4 ha, por falta de apresentação de documento de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 03/04. Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista laudo técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: (...) § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. (grifou-se) Apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar Laudo Técnico que comprovasse essa área, não apresentou tal documento em resposta a intimação inicial, assim como não acostou aos autos, na fase da impugnação, esse documento de prova. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 116 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2006: “116 Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não utilizada.” (grifou-se) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas declaradas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, objeto de glosa, elas deixam de integrarem a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 05. Desta forma, cabe manter a glosa da área em descanso declarada de 1.845,4 ha efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: [...] § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. Portanto, não procede esta alegação. Do cerceamento de defesa – indeferimento de prova pericial Quanto a este ponto, não comporta grandes discussões, uma vez que aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF n° 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há o que prover. Do Valor da Terra Nua (VTN) Ao entender que houve subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) a autoridade fiscal houve por bem utilizar o valor informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extrato SIPT. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Fl. 164DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. Portanto, não prospera a alegação do recurso quanto este ponto. Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguída e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721387/2011-00 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 166DF CARF MF Original

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4565906 #
Numero do processo: 10166.911737/2009-67
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente, porém, inviável a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Compensação Pagamento indevido Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  fiscal  competente  com  crédito  liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação  de  DCTF  ­  Só  é  admissível  mediante  a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e antes de notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF,  por  si  só,  não  é  prova  suficiente  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório, de fls. 34, do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de despacho decisório  eletrônico  (fl.  14),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp nº 22941.74571.160307.1.3.043683 porque o pagamento  (R$  2.838.709,67)  relativo  ao  DARF,  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  (Cofins)  da  contribuinte, apurado em 31/12/2006.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  20/10/2009 (AR –fl. 31). Inconformada apresentou manifestação  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911737/2009­67  Acórdão n.º 3802­01.280  S3­TE02  Fl. 146          3 de inconformidade (fls. 1 a 3) em 30/10/2009, na qual transcreve  os fatos, faz demonstrativos e argumenta, em síntese, o seguinte:  a  falta  de  identificação  do  crédito  compensado  é  por  não  ter  retificado  o  débito  de Cofins  declarado na DCTF de dez/2006,  no  valor  de  R$  2.838.709,67;  em  26/10/2009  enviou  DCTF  retificadora  alterando  o  valor  devido  para  R$  2.445.508,19,  gerando crédito de R$ 393.201,48 que atualizado pela taxa Selic  quando da compensação importava R$ 400.554,35.  No pedido,  requer  seja  reconhecido o  crédito atualizado de R$  400.554,35, bem como homologada a DCOMP.  A Recorrente, nas razões de fls. 39­51, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório,  por  incompetência  do Auditor Fiscal,  bem  como o  argumento  de  que  já  fora apresentada a documentação comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 12/07/2011 (fls. 38), interpondo  recurso  tempestivo  em  11/8/2011  (fls.  39/51).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei  nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para proferir decisões em  processos de restituição e de compensação de tributos e contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ [...]  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Entende­se, assim, que deve ser afastada a preliminar de nulidade.  II ­ DO MÉRITO  A Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  no  valor de R$ 393.201,48, apresentou a PER/Dcomp de fls. 07­12, visando compensar o indébito  com o  tributo devido no período de  apuração  respectivo. Todavia,  deixou de  retificar  a Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A  prova  do  crédito,  na  verdade,  foi  juntada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Portanto,  antes  de  examinar  se  a  prova  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  cabe  avaliar  a  sua  admissibilidade  em  face  das  regras  de  preclusão  previstas  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese do art. 16, § 4º, “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911737/2009­67  Acórdão n.º 3802­01.280  S3­TE02  Fl. 147          5 do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  O princípio  da verdade material,  com  efeito,  representa  exceção  à  regra  da  obrigatoriedade  da  concentração  das  provas  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  consoante ensina Bianca Xavier:  “Nesse  momento  processual  –  da  impugnação  –  deverá  ser  iniciada a formação das provas, sendo obrigatória, até mesmo, a  formulação  dos  quesitos  relativos  à  prova  pericial,  caso  o  contribuinte tenha interesse em fazer uso dessa espécie de prova,  o  que atesta  a  obrigatoriedade  da  concentração das  provas  no  momento da apresentação da impugnação.  [...]  No entanto, pelo princípio da verdade material e da oficialidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  buscar  outras  provas,  além  das  que  carreiam  os  autos,  para  determinar  a  solução  da  controvérsia  contida no processo administrativo.  Diante desse cenário, é correto afirmar que após a apresentação  da  impugnação  a  autoridade  julgadora  deve  avaliar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  ato  da  impugnação,  como  também verificar a conveniência de serem apresentadas provas  adicionais ou até mesmo determinar a realização de perícia ou  diligências.  Todos  esses  atos  compõem  a  determinada  fase  instrutória do processo, mais especificamente a fase da admissão  da  prova.”  (XAVIER,  Bianca  Ramos.  A  duração  razoável  do  processo  administrativo  fiscal.  2009.  133.  F.  Dissertação  de  Mestrado. Universidade Cândido Mendes. Rio de Janeiro, 2009,  p.  77­79.  Disponível  em:  http://www.pmd­ucam.org/index.php?  option=com_docman&task=doc_view&gid=185).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.911737/2009­67  Acórdão n.º 3802­01.280  S3­TE02  Fl. 148          7 Analisando a Dacon ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (fls.  137),  nota­se que  o  valor  informado  a  título  de  “Cofins  a  pagar  ­ Regime Cumulativo”  corresponde a R$ 2.445.508,19. Foram excluídos da base de  cálculo  (R$ 143.922.036,76) os  “resultados positivos em participações societárias e em SCP” (R$ 10.265.572,74), “cosseguros  e  resseguros  cedidos”  (R$  11.496.863,39),  “cancelamentos,  restituições  e  descontos  sobre  prêmios”  (R$  3.438.646,28)  e  “pagamentos  de  indenizações  por  sinistros”  (R$  44.219.693,13).e “outras exclusões” (R$ 13.363.738,59).  O Livro Razão (fls. 97), por sua vez, contém apenas o lançamento na conta  “Provisão  para  a  Cofins”  de  R$  2.838.709,67,  a  título  de  “Provisão  001427270”  e  de  R$  393.201,48  (“valor  referente  ajuste  Cofins  12/2006”).  As  páginas  do  livro,  portanto,  não  permitem a aferição da base de cálculo da contribuição nem tampouco as exclusões realizadas  pelo  contribuinte.  Na  verdade,  não  há  qualquer  explicação  nos  autos  acerca  da  origem  da  diferença entre o recolhimento efetuado a maior e o valor supostamente correto. O interessado,  em outras palavras, não esclarece se houve equívoco na determinação da base de cálculo ou nas  exclusões, circunstância que inviabiliza a aferição da existência do direito creditório.  Enfim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da existência do direito creditório.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13808.000044/2002-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - REFLEXOS A recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Não se vislumbra a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que acostou documentos aos autos, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - REFLEXOS A recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Não se vislumbra a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que acostou documentos aos autos, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei n o. 9.430/96. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S LINE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffr. Processo n° 13808.000044/2002-66 CC01/198 Acórdão n. 198-00.095 Fls. 2 mig o 'SÉRGIO FERNES BARROSO Presidente EDWAL CASO àrags A FERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO MANCO. 2 Processo n° 13808.000044/2002-66 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 3 Relatório S Line Veículos Ltda., inconformada com a decisão da douta 1' Turma da DRJ - São Paulo — SP, recorre voluntariamente a este Conselho de Contribuintes. O lançamento resta consubstanciado nos Autos de Infração, acostados às folhas 242 — 254 e resutaram de Procedimento Fiscal (mandados às fls. 01 — 10). Iniciando a fiscalização, a recorrente foi intimada (fls. 11 — 12) a apresentar, com relação à movimentação financeira do ano-calendário de 1998, os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, apresentar igualmente, os Livros Diário e Razão, nos quais, a dita movimentação estivesse escriturada, bem como, a documentação que lhe deu suporte, apresentando comprovante de entrega da DIPJ do ano- calendário de 1998, relacionando ao fim da intimação, as instituições financeiras e os valores das movimentações. Em 14 de maio de 2001 (fl. 30), a recorrente forneceu os documentos de folhas 31 — 96, sendo que, em 19 julho houve retenção de extratos bancários do Unibanco, conta- corrente n°. 131.408-8, agência 0429 (fls. 97 — 165), pertencentes à recorrente, consoante Termo de Retenção (fl. 96). Prosseguindo no intuito fiscalizatório, em 14 de setembro de 2001, a auditoria, tomou à intimar a recorrente (fls. 166 — 178) para que prestasse esclarecimentos, informando a origem dos valores creditados/depositados na sobredita conta bancária. À folha 173, consta Termo de Devolução de Documentos, devolvendo-se por meio deste em 04 de outubro de 2001, os Livros Razão e Balancete, Livro Diário n°. 02, todos de janeiro a dezembro de 1998, cópias de extrato bancário do Unibanco, do período de 30/03/98 a 31/12/98, mantendo-se retidos os originais. Em 19 de outubro e posteriormente em 14 de dezembro daquele ano (fl. 174 e 175), reintimou-se a recorrente para que apresentasse a documentação outrora solicitada. Concluindo o procedimento fiscalizatório, o auditor elaborou relatório, acostado à folha 234, e da sua conclusão depreendemos que a recorrente foi intimada diversas vezes, como relatado acima, em todas não ofereceu resposta, e tendo em vista, que a última intimação realizada (fl. 175), foi advertido à recorrente, caso não apresentasse justificativas no prazo ali determinado os valores creditados/depositados seriam tidos e havidos como não comprovados, assim se deu efetivamente. Desta forma, os valores depositados e não comprovados, caracterizaram omissão de receita, no valor apurado de R$ 680.375,23, e, consequentemente acarretou os reflexos nas contribuiçõe do PIS, COFINS e CSLL, elaborou-se demonstrativo (fls. 236 — 240), e lavrou-se os Autos de Infração pertinentes, assim dispostos: IRPJ fls. 242 — 243, PIS fls. 246 — 247, COFINS fls. 250 — 251 e CSLL fls. 253 — 254, ficando lá estampadas as fundamentações legais, encerrando-se a Ação Fiscal (fl. 255). Processo n° 13808.000044/2002-66 CC0I1T98 Acórdão n." 198-00.095 ns. 4 Recorrente notificada do lançamento em 09 de janeiro de 2002 (fl. 255, in fine), inconformou-se, apresentado em razão disso, Impugnação de folhas 260 — 265, alegando em estreito resumo, que não há nos autos elementos capazes indicarem que os tais depósitos tratam-se de receitas da recorrente. Alegou ainda, que em se tratando dos demonstrativos de multas e juros das contribuições ao PIS e COFINS, houve incidência de multas de oficio na ordem de 112,5%, amparada no § 2° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, todavia, segundo suas razões, não se verifica qualquer omissão da recorrente, seja quanto às informações solicitadas ou documentos contábeis exigidos. Assentou ainda mais, que o Termo de Devolução de Documentos e o de Verificação Fiscal, dão conta de que todos os documentos solicitados e em posse da contribuinte, ora recorrente foram franquiados, concluindo pela total colaboração e acatamento ao procedimento fiscalizatório, não havendo subsunção a alínea "a" do § 2°, do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96, sendo imperioso que se reconheça multa no patamar de 75%. No mais, refuta a cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, tecendo seu arrazoado para tanto, ao final requereu, fosse aquela peça impugnatória conhecida e provida, para fins de determinar a redução da multa de oficio ao patamar de 75%, nos moldes do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, bem como, a exclusão dos juros de mora calculados com base na SELIC, aplicando-se o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Impuganção admitida, para fins de julgar o lançamento procedente, nos termos -do acórdão e voto de folhas 280 — 287. Da fundamentação órgão julgador, se pode extrair que em relação ao IRPJ (fls. 242 — 243) e à CSLL (fls. 253 — 254) resultaram em valor tributável nulo, consoante demonstrativos de folhas 241 — 252, uma vez que a receita omitida correpondente ao valor tributável de R$ 680.375,23, foi totalmente compensada pela autoridade fiscal, com o prejuízo fiscal e a base cálculo negativa da CSLL apurados no próprio ano-calendário. Quanto à alegação de que não há nos autos elementos que indiquem a omissão de receitas, ponderou o julgador, que à luz dos artigos 24 da Lei n°. 9.245/95 e 42 da Lei n° 9.430/96, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a omissão de rendimentos, sendo que, cabia à recorrente provar a não omissão, mister do qual não se desincumbiu. Entendeu que a recorrente, apesar de intimada, não comprovou por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos uilizados nessas operações, bem como, não apresentou falhas no procedimento fiscal, pelo que, foi consignado nos Autos de Infração multa prevista no artigo 44, I, § 2°, da Lei n°. 9.430/96, e, muito embora, a recorrente sustente haver contribuído apresentado os documentos exigidos, e os que não foram apresentados se deve ao fato do extravio destes, constatou-se que após reiteradas e sucessivas intimações a recorrente não logrou apresentar qualquer justificativa por escrito, para o não atendimento das solicitações, ainda que fosse para justificar o extravio. Ainda nessa ordem argumentativa, considerou o julgador, que consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 234) a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente n°. 131.408-8, agência 0429 do Unibanco, referente ao período Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO I/T98 Acórdão n.* 198-00.095 Fls. 5 de março a dezembro de 1998, pois estes valores não estavam contabilizados no Livro Diário n°. 02, nem no Livro Razão do período, pelo que, causou estranhesa àquele orgão julgador, o fato de a recorrente, apenas na fase impugnatória alegar extravio dos registros que pudessem justificar a origem do depósito, poderou ademais disso, que novamente não foram trazidos à colação outros documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem dos depósitos. Concluindo, em razão disso, que para fins de lançamento de oficio do crédito tributário, deve ser mantida a multa agravada na forma exigida, verificando a presença dos pressupostos que alude o § 2° do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96. Em se tratando da argumentação da recorrente quanto a cobrança de juros de mora com aplicação da taxa SELIC, ser punida com inconstitucionalidade e seu requerimento para que fosse aplicada a previsão do artigo 161, § 1°, do CTN, aquela Turma julgadora, entendeu que perquirições de ordem constitucional ultrapassam os limites da instância administrativa, cabendo aos órgãos do Poder Executivo tão somente o cumprimento da lei. Com maior razão, há previsão legal para aplicação da SELIC, insculpida no artigo 61,§ 3°, da Lei n°. 9.430/96, e os Autos de Infração estão por ela fundamentados, atendendo-se aissim, ao que dispõe o artigo 161, § 1°, do CTN, juntando julgamentos tendentes à sua fundamentação. Concluindo, entendeu-se por não haver reparos a serem feitos nos lançamentos, julgando-os procedentes. A recorrente foi regularmente intimada em 26 de setembro de 2006 (fl. 298), apresentando Recurso Voluntário (fls. 301 — 311) em 26 de outubro do mesmo ano, sustentando início o cabimento do presente recurso, reprisando os fatos, arrozoando pela aplicabilidade do princípio da verdade material. Preliminarmente sustentou nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista, que o processo teria se firmado em relatório de monvimentação financeira — Base CPMF, fornecidas pelas instituições financeiras. E nos termos do artigo 11, § 3° da Lei n°. 9.311/96, relativamente ao exercício fiscalizado — 1998 era vedada a utilização dessa documentação para constituição do crédito tributário e de outras contribuições ou impostos, que não a CPMF. Aduz ainda, que o disposto no artigo supracitado, teve vigência plena de 24 de outubro de 1996 a 09 de janeiro de 2001, decorrendo, portanto, tal vedação de disposição legal, descabendo falar que a alteração feita pelo artigo 1° da Lei n°. 10.174/01, altorizou a utilização das informações da CPMF para instaurar procedimentos fiscais independentemente do exercício em que ocorreu o fato gerador, posto, que a alteração somente pode alcançar fatos posteriores à sua edição, em atenção ao artigo 105 e 106 do CTN. Diante disso, concluiu a recorrente que os Autos de Infração estão eivados de nulidade, requerendo em razão disso, sejam estes declarados nulos e inexigíveis os créditos tributários por eles cosntituídos. No mais reprisou sua argumentação quanto à redução da multa e inaplicabilidade dos juros de mora baseados na taxa SELIC, juntando julgados que entende corroborarem sua argumentação. Processo n° 13808.000044/2002-66 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.095 ns. 6 Ao fim, requereu a nulidade dos Autos de Infração, e alternativamente a redução da multa ao patamar de 75%, afastando a taxa SELIC. É o relatório Processo ri' 13808.000044/2002-66 CCO I íT98 Acórdão ri.° 198-00.095 Eis. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes do enfrentamento meritório, melhor reportarmo-nos à pretensão da recorrente por nulidade do procedimento fiscalizatório e, por conseguinte do lançamento, pois segundo suas razões, estes estariam arrimados em relatório de movimentação financeira da CPMF, sendo, contudo, vedado tal expediente pela Lei n°. 9.311/96 em seu artigo 11, § 3°, isso porque, o citado dispositivo foi alterado apenas em 09 de janeiro de 2001, com o advento da Lei n°. 10.140/01, e os tributos exigidos correspondem ao exercício de 1998. Duas são as justificativas que afastam a nulidade, primeira delas, e de ordem mais formal, deve-se ao rol taxativo do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72, que institui e disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), com efeito, estabelece o dito artigo, in verbis: "Artigo 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Induvidoso, nos presentes autos, que o elenco do artigo acima declinado não restou preenchido. Acresce-se a isso, todavia, uma segunda justificativa que afasta toda e qualquer irregularidade no desenrolar do procedimento fiscalizatório, que se impute aos documentos advindos de relatório pertinentes à CPMF. Sabe-se, que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no artigo 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966- CTN, que diz: "Artigo 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1'. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigarão, tenha instituído novos critérios de apuracão ou processos de fiscaliza cão, ampliando os poderes de investigacão das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". (Grifos meus) Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO 1i198 Acérdilo n.° 198-00.095 Fls. 8 Indiscutivelmente o caput do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento, em razão do que, é forçoso concluir que o § 1° do artigo 144 do - CTN, regula matéria diferente de seu caput, homenageando a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando esta tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Tratando do assunto com a propriedade que lhe é peculiar José Souto Maior Borges, in "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda., assim nos ensina: "...Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignilicativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu t? 1° o art. 144 reporta- e ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legisla cão que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos • de liscalizacão, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § I°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente co,,, o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no $ 1° do art. 144..." (Gritos meus) Corroborando todo o exposto, é o entendimento desse Conselho de Contribuintes, que vai estampado na ementa parcialmente transcrita abaixo: "1° Conselho de Contribuintes / 4° Câmara / PROCESSO N° 13855.002057/2004-76 / RECURSO N° 146.985 - EJC OFFICIO e VOLUNTÁRIO / RECORRENTES 7° TURMA/Erni - SÃO PAULO/SP II e LUCIANA ALMEIDA FACURY / ACÓRDÃO 104-21324 em 26.01.2006. Processo e 13808.000044/2002-66 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 9 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto re. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). C.) DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legisla cão vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decreta cão de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização". (Grtfos meus) Destarte, é de rigor concluir, que no caso concreto a fiscalização iniciou-se em 27 de março de 2001, consoante Mandado de Procedimento Fiscal acostado à folha 09, quando, portanto, já vigorava o dispositivo revogador do artigo 11, § 3° da Lei n°. 9.311/96, qual seja, a Lei no. 10.174/01, que teve vigência a partir de 09 de janeiro daquele ano, e instituiu nova forma procedimental, viabilizando a utilização dos extratos pertinentes à CPMF para constituir- se créditos tributários com fatos geradores diversos, vale-nos gastar algum tempo observando o artigo inovador, litteris: "Artigo P: O art. 11 da Lei e 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 11. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". (Grifos meus) Forte no exposto, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração, quer seja pela ausência de permissivo legal em fazê-lo, quer seja pela viabilidade de se pautar o procedimento fiscalizatório em relatório de movimentação financeira — Base CPMF. Resta-nos, portanto, verificar as alegações de mérito, e no mister de fazê-lo, examinando os autos, posso constatar, que a recorrente embora intimada vezes (fls. 11,12, 166, 178, 174 e 175) a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, quedou-se, a única documentação Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 10 apresentada às folhas 31 —96, muito pouco esclareceu e nem nada correlacionam-se com o fato dos depósitos omitidos, embora não possa desprezar tais documentos. Em sendo assim, não há dúvidas que a Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receitas e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação, e como dito, a contribuinte, ora recorrente, não comprovou a origem dos depósitos, a propósito disso, observe-se o que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". (.) (Grifos meus) Igualmente oportuno, é a leitura do artigo 24 da Lei n°. 9.249/95, assim disposto, litteris: Artigo 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. "§ omissis § 2°. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita". (Grifi9s meus) Faz-se necessário consignar, assumindo o risco de parecer repetitivo que a recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. De mais a mais, a recorrente nem em sede impugnatória tão pouco em seu Recurso Voluntário, trouxe a documentação que lastreie a dita movimentação, em razão do que, não há como afastar a tributação reflexa de tais valores. Entretanto, em se tratando da qualificação da multa de oficio, cabe preciosa análise argumentativa, relembremos conforme relatado, que sua aplicação no patamar de 112,5 2\HK- Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO 1 /r98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 11 % se deu em razão do não atendimento às intimações que determinavam a apresentação de documentação hábil e idónea que comprovasse a origem da movimentação financeira. A multa de oficio está delineada no artigo 44 da Lei no. 9.430/96, bem como, suas hipóteses de majoração, que no caso proposto fulcrou-se na hipótese do § 2°, I, atentemo- nos: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença • de imposto ou contribuição nos casos de falta de vazamento ou recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. Os percentuais de multa a aue se referem o inciso 1 do canut e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; (.) (grifei) Analisando o caso da recorrente, não vislumbro a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que juntou documentos aos autos consoante protocolo de folha 30, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96. Frente ao exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por uso de informações da CPMF, e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, mantendo-se a exigência no tocante à omissão de receitas, reduzindo, porém, o patamar da multa de oficio para aquele constante do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.460/96, qual seja, 75%. Sala das Sessõ - - DF, em 29 de janeiro de 2009. 1. EDWAL CAS liaiLULA FERNANDES JUNIOR 1

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Numero do processo: 35311.000205/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/02/2003 Ementa: CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO.PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Damião Cordeiro de Moraes e Adriana Sato; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Damião Cordeiro de Moraes. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral os advogados da recorrente, Dr. Kildare Araújo Meira, OAB/DF no 15.889, e Dr. Daniel Cavalcante Silva, OAB/DF n° 18375.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGUNDO CONSEL HO DE CONTKIBUP S CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Contribuições Previdenciárias BISS- Acórdão n° 205-00.041 1 - Sessão de 10 de outubro de 2007 1allovit, at. 0 Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ED LB 128 u - APE riri# og, ;400'Recorrida SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL t• Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias#. Data do fato gerador: 28/02/2003 vPL. n 9, e7 Ementa: CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE .noeb LANÇAMENTO.PRAZO DECADENCIAL PARA • 09* r" LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRLkS É DE 10 ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna, persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso negado. \14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • . r Processo n.°35311.000205/2003-17 • CCOVCO5 • Acórdão ri.° 205-00.041 Fls. 314 4 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Damião Cordeiro de Moraes e Adriana Sato; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Damião Cordeiro de Moraes. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral os advogados da recorrente, Dr. Kildare Araújo Meira, OAB/DF no 15.889, e Dr. Daniel Cavalcante Silv. . I AB/DF n° 18375.11 \ ic lklb "• ,,,,,,,,. 4 JULIÓ \ E • ' VIEIRA GOMES Preside\te , A. rtart "Ifra ~4 1 . idigajahr It„,,„01,&,... ,..,:n • 07 e .• , Relator Designado - • MF- SEGUNDO CONSE1110 CONFERE CO54 O ORIGR:IA:le L RIB I" 3 .dia / 200-7 AS O Ar r•VOi. .. st0, , .3este . ;: LB 80 "t° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, i Liege Lacroix Thomasi e Misael Lima Barreto. 4,\\I .1 • I Processo n.° 35311.000205/2003-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão o. 205-00.041 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 315 f, 2001 , Marc e1/4 -7"1" meto KGM a ' s — Relatório Ma 12. Mr. 11 8377 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, contra a Associação Fluminense de Educação — AFE, por intermédio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 70/74, o débito consolidado se refere às contribuições previdenciárias de segurados empregados de empresa prestadora de serviços, nos segmentos de construção civil, no período de 11/1994, 07/1995, 01/1997, 04/1997, 08/1997, 11/1997, 01/1998, 02/1998, 08/1998 e 12/1998. Em vista da legislação em vigor, na época da ocorrência dos fatos geradores, a notificada era responsável solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias de segurados empregados que lhe prestaram serviço e foi calculado por meio de percentual de notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviços de construção civil [CONSTRUTORA F ROSENTAL LTDA.]. As contribuições a cargo da empresa e as destinadas a terceiros não foram constituídas, uma vez que a Associação Fluminense de Educação se encontra em gozo de isenção de que trata o art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Aduz a Fiscalização que para elisão da responsabilidade solidária a contratante deveria exigir da contratada, quando da quitação da respectiva nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento da previdência social e das folhas de pagamento referentes à obra. Informa também a Fiscalização, que foram emitidos subsídios fiscais às Gerências Executivas circunscricionantes de cada prestador de serviços a fim de se verificar as informações colhidas naqueles documentos e informar sobre a constituição do crédito no tomador de serviços, por responsabilidade solidária. Verificou, ainda, que a contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova em favor do contribuinte, pelos motivos apresentados no Mexo I — Relatório "Desconsideração da Contabilidade da Empresa como prova a favor do contribuinte". Instadas a se manifestarem, apenas a tomadora, tempestivamente, insurgiu-se contra a notificação em tela apresentando, em síntese, sob os seguintes argumentos: (i) afirma que os co-responsáveis pela obrigação tributária, são parte legítima para configurarem no contencioso administrativo fiscal; (ii) aduz que o presente lançamento foi procedido por arbitramento, adotando o mecanismo da aferição indireta, o que não é cabível no caso em tela posto não existirem motivos para a desconsideração da contabilidade; (iii) afirma que o argumento utilizado pelo auditor fiscal para corroborar sua conclusão de desconsideração da contabilidade, diz respeito a suposta existência de duas folhas de pagamento em diversas competências, no período de janeiro/93 a julho/94 e que a fiscalização admite a existência de uma folha considerada "correta" que foi contabilizada, logo, teria admitido de forma explícita, que os salários foram devidamente contabilizados e que não existia outra folha contabilizada, ou seja, que inexistia duplicidade de lançamento contábil da folha de pagamento. Aduz, ainda, que não ocorreu violação ao princípio da competência, pois este fica caracterizado pelos recibos de pagamento reconhecidos contabilmente. . „ e , e CONFERE COM O ORIGINAL IProcesso n.° 35311.000205/2003-17 B 28' 2013q. CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.041 Fls. 316411 Twae tr•Vg 11arc Me , 0311 M, L13 -12 ""() Alega que a fisca l ização buscou desS alificar a contabilidade da empresa, privilegiando a forma em detrimento da essência, contrariando a Resolução n° 750/93. Afirma que as irregularidades apontadas no processo não servem de base à aferição indireta, vez que são pontuais e limitadas a um intervalo mínimo de tempo. Não sendo cabível o arbitramento, não é possível a mensuração do tributo devido pela aferição indireta; logo, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no art. 37 da Lei n° 8212/91, apresentando fato gerador que nem é claro e nem preciso. Requereu como meio de prova a realização de perícia. No mérito, alega que é incabível a cobrança de valores relacionados a terceiros, pois o lançamento do crédito ocorreu por solidariedade. A multa também não seria devida, já que a obrigação de pagar pontualmente é do contribuinte e não do responsável, que responde apenas pelo não pagamento. Por fim, requereu a declaração da nulidade da NFLD lavrada. Cabe informar que o Relatório "Desconsideração da Contabilidade da Empresa como prova a favor do Contribuinte" foi anexado a todas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito lavradas contra a Empresa, de forma que parte das informações ali constantes não têm relação com o presente lançamento. A mesma ressalva pode ser feita em relação à Defesa da Empresa, vez que foi efetuada uma impugnação única para todos os lançamentos de débito, apresentando argumentos não relacionados a esta NFLD, e que, portanto, são incapazes de ocasionar a nulidade ou improcedência do lançamento. Em 08 de março de 2004, por meio de Decisão-Notificação n. 17.422.4/0002/2004 [fls. 170-182], a então Gerência Executiva julgou procedente o lançamento realizado e refinou, na oportunidade, os argumentos colacionados na peça de impugnação: (i) que não houve desconsideração dos registros contábeis no levantamento em análise, já que os valores que serviram de base para o presente lançamento foram extraídos dos lançamentos contábeis localizados nos Livros Diários, bem como pela análise de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas prestadoras de serviços, não serão analisadas as alegações da empresa referentes à desconsideração da contabilidade da mesma; (ii) na presente ação fiscal, a aferição indireta foi utilizada apenas quando a fiscalização se encontrou sem outros meios para calcular o valor do tributo devido em outras notificações aplicadas ao mesmo contribuinte; (iii) o presente levantamento não foi efetuado por meio de aferição indireta, não tendo sido analisadas as alegações da empresa referentes ao uso da mesma nesta Notificação Fiscal; (iv) não têm relevância para o deslinde do presente processo os argumentos referentes à ausência de contrato escrito com o Sr. André Schechter, aos professores contratados para realizar atividades de consultoria, ao pagamento de descanso semanal remunerado; ao contrato de trabalho da professora Mara Lúcia Dias Pará e a cerceamento de defesa por não terem sido individualizados os valores levantados entre autônomos e segurados empregados; (v) os pagamentos das notas fiscais referidas acima, feitos pelo contribuinte à contratada, foram identificados através do exame da documentação apresentada (notas fiscais de serviço, faturas e recibos), quando foi constatado que o notificado deixou de exigir as guias de recolhimento específicas e folhas de pagamento referentes aos serviços prestados pela empresa contratada; (vi) ressaltou que o contratante poderia ter elidido a responsabilidade solidária p meio de \\%\ , , Processo n.° 35311.000205/2003-17 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.041 Fls. 317 comprovação do devido recolhimento, pelo executor da obra, das contribu'ções sociais . incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal/fatura/recibo. Inconformados com o decisum singular, os tidos co-responsáveis interpuseram recurso voluntário [fls. 187-239], tempestivamente e sob os mesmos argumentos da peça impugnatória. Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2005.51.10.000995-1, em tramitação na 2' Vara Federal de São João de Menti/Ri, foi dispensado aos Recorrentes a exigência de depósito de 30%. Os autos foram remetidos a SRP que, voluntariamente, deixou de apresentar contra-razões à peça interposta É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2r, , JOC9 Bras' A MIPPF Sas° rat. L , o IVNovato lUmpo. 11‘ „ WAI £74 B 1 :o 1\ , • Processo n.° 35311.000205/2003-17 • MF •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavas Acórdão n.° 205-00.041 CONFERE COM O ORIGINAL• Fls. 318 • 002 BnuRia,_4( 4 Mar.. -t a • 4#) • SOISCS• -dg ovato 06'4 1011!.,Voto Vencido rvi (a 12 4 • " 05311 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e teve seu seguimento garantido por decisão judicial, sem a efetuação de depósito descrito no §1 0, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2. DO SANEAMENTO A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.]. Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo título II do CTN [art. 123 ss.]; o crédito tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do titulo III [art. 139 ss.]. Por outras palavras: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação jurídica abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-406.). Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de uma situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o lançamento possui dupla eficácia: urna declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva do crédito tributário. Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1°, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-409.]. Da análise do instituto da solidariedade [art. 30, IV, da Lei n. 8.212, de 1991] denota-se que existe apenas uma obrigação. Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liam jurídico; extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executado não há que se falar em crédito decorrente de solidariedade. \E \(*\ _ • 0,, I Processo n.° 35311.000205/2003-17 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.041 Fls. 319• O substituto — solidário - absorve totalmente, no caso, o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de "obrigações acessórias". Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.]. Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido ao pagamento do tributo, nem a proceder ao implemento dos deveres instrumentais que a ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.]. Então, se o substituído for imune ou estiver protegido por isenção, por exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes. É sabido que, atualmente, o instituto da substituição está difundindo e apresenta- se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no processo de arrecadação dos tributos. No entanto, no mesmo passo que corresponde aos anseios de conforto e segurança das entidades tributantes, provoca sérias dúvidas no que concerne aos limites jurídicos de sua abrangência e à extensão de sua aplicabilidade, pois o impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana - propriedade e liberdade -, de tal sorte que não se pode admitir transponha o legislador certos limites, representados por princípios lógico-jurídicos e também jurídico-positivos [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.]. Ante a divergência entre os pressupostos, filio-me ao posicionamento do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis: "Na verdade, parece-me extremamente dificil abrir mão de valores que as civilizações modernas conquistaram com muita luta e de modo paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em critérios de comodidade administrativa, para realizar melhores padrões de conforto na arrecadação dos tributos. Interessa a todos, não há dúvida, o bom êxito da gestão tributária, concretizada pelos órgãos da Administração Pública. Ao mesmo tempo, ninguém desconhece a constante preocupação dos funcionários especializados, na busca de providências racionalizadoras, que diminuam o risco e aumentem o rendimento dos procedimentos de cobrança. Todavia, aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à custa de valores tão caros e obtidos com tanto sacrifício". [Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 166] Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empres prestadora, a qual está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento d contribuições sociais]. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN- ÀS • ---, - MF CONFERE COM O ORIGINAL &asais, \ ROSZ es pareS Marco Silva Novato Metr. 119133 Mat. LB 1280 rs".1 I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIWiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 35311.000205/2003-17 II • CCO2/05 Márcia° n.° 205-00.041 / 411t / to0 9 sarasilia, Fls. 320 • IkOS./1 "motis 911311 Marc [1;a 'oval(' Mikt: Ignorar essa si ação esses e re 81 -4; • s excesso de arrecadação, com animo no in bis in idem. Ora, a então 2' Câmara do CRPS firmou o entendimento, em relação à solidariedade passiva, de que a apuração do crédito tributário junto ao prestador é necessária. Caso ocorra a não-apresentacão ou apresentação. deficiente pelo prestador da documentação contábil ou trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrarjunto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ademais, existia preocupação daquele órgão do CRPS pela cobrança indevida ou em duplicidade. in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer MPAS n°2.376, de 21 de dezembro de 2000: "14. O que não ode haver é a cobranca de uma obri2acão já paga ou negociada. ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobranca de um débito já pago, 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. Q INSS deve. portanto. providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobranca que possibilite a verificacão destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigacõe-s — tisitcp_estris bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma divida. 26.Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NELS's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada IVFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27.A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável". Não obstante esse entendimento, o CRPS editou enunciado — número 30 [Resolução n. I, 31 de janeiro de 2007] — que reconheceu a prerrogativa do fisco previdenciário de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja_ apuração , • Processo n.° 35311.000205/2003-17 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.041• Fls. 321 • prévia no prestador de serviços. No entanto, não há vinculação dos órgãos dos Conselhos de Contribuintes/MF em relação ao enunciado editado. Como disse alhures, existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados, que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente". No que tange à responsabilidade dos recolhimentos, consta do relatório fiscal [fls. 70-74] que a ME "H é responsável solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciá rias incidentes sobre as folhas de pagamento dos trabalhadores que lhes prestem serviços. Para tanto, dispõe a legislação que a empresa poderá se elidir da responsabilidade solidária se for comprovado pelo tomador o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em notas fiscais, faturas ou recibos correspondentes aos serviços realizados. [...] 6. Devido à falta de apresentação de documentos, tais como contratos de prestação de serviços, várias notas fiscais, solicitados no Termo de Intimação de Apresentação de Documentos — TIAD, ensejou- se à lavratura do Auto-de-Infração, com base ao artigo 33, §2", da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores". Ademais, no item 1.12 do Anexo I [fls.86-87], afirmaram os Auditores que a Notificada realizou procedimento contábil incorreto, o que, em principio, seria a motivação para a aferição indireta realizada. Em contraposição, a Instituição refuta a aferição indireta procedida e aduz que [fl. 236]: "50. Não obstante, em um entendimento contraditório, a DN reconhece, às fls. 7, que consta nos autos a contabilização dos valores das notas fiscais emitidas efetivamente pela empresa prestadora de serviço. Desta feita, a aferição indireta jamais poderia ser feita nesse caso, pois existem elementos na própria contabilidade da instituição que comprovam a contabilização e efetivo recolhimento por parte da empresa prestadora de serviços. UI 163. Portanto, deveria o INSS, ao buscar a solidariedade passiva da recorrente, relacionar todos os pagamentos feitos pelas empresas terceirizadas aos funcionários que trabalharam nas dependências da contratante. Como a referida autarquia não procedeu desta forma e também, não sendo cabível o arbitramento como já demonstrado, à presente configura-se o cere,monrn dó direito de defesa ti" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" CONFERE COM O ORIGINAL • 61, Nresília, 20tY? wn- 90 .* 43/1 Ari ma — Novato t. LB I .0 g Processo n.°35311.000205/2003-17 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.041 Fls. 322•• " • Diante do confronto de informações, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, para esclarecimento de matéria de fato, qual seja: (i) deverá a Secretaria da Receita Federal do Brasil intimar a Notificada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 [cinco] dias, apresente os livros contábeis e indique as rubricas que constam a "contabilização e efetivo recolhimento por parte da empresa prestadora de serviços"; (ii) relacionar quais os empregados da empresa prestadora trabalharam nas dependências da AFE e todos os recolhimentos realizados pela empresa prestadora nas competências objeto dessa NFLD; (iii) esclareça a Secretaria da Receita Federal do Brasil em qual (is) preceito (s) legal (is) se funda (m) a aferição indireta procedida Ir), §4° ou §6°, do art. 33, da Lei n. 8.212/911; (iv) do resultado deverão ser intimados a Notificada e Interessados para, se quiserem, manifestar-se, no prazo de 15 [quinze] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do Decreto n. 3.048/99. Voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 10 de o -• iro d .07. •. *EL CO O I • IOR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/ir is CONFERE COM O ORIGINAL : /S-0-3 • AI% , (4 ,2 tItiene more, ovato koS ikgente m y 12,1 \ I Processo n.• 35311.00020512003-17 Erro! A origem Acórdão n.• 205-00.041 da refertncia • não foi encontrada. RIGINAL Fie. 323 - SEGcUNDOotwERCEO cNoSrk.g00 DE CONTRIBUI I MI 1009 Min Voto Vencedor. (ta-soeres Wo4" • -"'" ". mote 98317 m 67 ;:t4ovato Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Designado. Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator, para entender que o prazo decadencial para constituição das contribuições previdenciárias é de dez anos. Desse modo, quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já feira atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III, reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI, dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n cd 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador. "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. \r. 21/4 _ . • 4.9 Processo n.° 35311.000205/2003-17 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.041 Fls. 324 • Toda lei presume-se constitucional. e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/C.1 n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do 57? a respeito". A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. "Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo". Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por urna questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2, aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes, não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração "SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Não compactuo com o entendimento do Conselheiro Relator, entendo que co os elementos constantes nos autos el e-s•ee e e • te - :* - s.. interposto pel recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN- IS CONFERE COM O ORIGINAL (:rasflua. ‘22- 411 a€9 i sRo6í1 res,4., Age I " ,. }).963:n N Novato .-8 I .0 • .n ,S Processo n.° 3531 I .000205/2003-17 . CCO2/CO5 .: Acórdão n.° 205-00.041 Fls. 325 A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 30 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: "Ar:. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (•) ff 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 1- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 111 - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001)". Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento 1 dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. i A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. I Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicit, evjg• • • : • • • combinado MI. - SEGUNTOTINSEL HO DE CONTRIBUIN ; 25 (- CONFERE COM O ORIGINAL 1 , %--, 1 Brasília, -ái, r Ros 11 , 3909 I) .. tu :1 oaresg \\\ -..11 • miniO ativo -,....›, In . D983/ M rco ovoto - I lar ,B 12 o . I p St , Processo n.° 35311.000205/2003-17 CCO2/CO5 . Acórdão n.• 205-00.041 Fls. 326 com o § 11 da Lei n° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: "Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n°8.620, de 05/01/93) (..) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, ,pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n°1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64)" A redação original desse inciso era a seguinte: "VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações;" Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: "Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se -modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste. ' • tecIA a S n,u o 3.trietrir: 4 er s • CONFERE COM O ORIGINAL Bosnia, Ct9.1 / a _2(r.;._ Rosilen 11, e ..sres e/1f \\\\I, •Agente ustretIvo mr or. °vido.r 198377 N 312.# g et .11, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN-7i4:---- Processo n.°35311.000205/2003-17 CONFERE COMO ORIGINAL 0102/CO5 • Acórdão n.° 205-00.041 cM0 Bramia. .2 , Fls. 327 • tto Alto" t371 nott " • dispensadas, sob pena de respoWrindre a fu fickimerda lei, a t 2d0 sua efetivação ou as respectivas 1 Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: "Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem". Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável • tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\ IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM ARTIGO 31, 3° DA í. • •4. # Processo n.° 35311.000205t2003-17 CCO2/095 Acórdão n.° 205-00.041 As. 328 LEI N° 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n° 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de- obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante 2. está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário NacionaL 05 I° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do ,f 3" do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuiçães incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido". Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previdenciárias. Pelo exposto, o procedimento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. arnait .fr„ AO„,1 nAl_ S VIEIRA, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN - is, CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 0.24# /0. o va Novato t. 1 :1280 ( 1. 106Sie 41k , 01\\, ri",331 1 _ _ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.900605/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: contribuição para o pis/pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 3802-001.141
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  a  compensação  do  crédito  constante  na  PER/DECOMP  de  PIS  a  maior,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2003,  nos  termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: contribuição para o pis/pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de  compensação.    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando   apreciação.  À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  constata­se  que o  indeferimento  do  pedido  pela DRF  de origem foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no  PER/DECOMP  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito de PIS relativo à 31/05/2003. A contribuinte informa que  providenciou a entrega de DCTF retificadora com o  real valor  devido  da  contribuição  para  o  período  em  questão,  gerando,  assim,  o  crédito  a  ser  compensado. De  fato,  verifica­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/2003, a contribuinte vincula parte do DARF discriminado  no  Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.A  DCTF  retificadora  do  período  de  31/10/2003  foi  transmitida  pela  empresa em 26/05/2008, ou seja dentro do prazo legal, levando­ se em conta o disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário  Nacional (CTN). Por outro lado, constata­se exatamente o valor  devido da contribuição  informado na DCTF originária. Ocorre  que  a  mera  apresentação  da  declaração  retificadora,  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada; faz­se mister a prova inequívoca de que  houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante  da  DCTF  retificadora.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte qualquer outra prova que demonstre a existência do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  siso,  a  DCTF/DIPI/Dacon  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz de conferir certeza ao crédito indicado na declaração de  compensação.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  analisados  outros  Per/Dcomps  que  eventualmente  tenham  se  utilizado  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10665.900605/2008.06  Acórdão n.º 3802­001.141  S3­TE02  Fl. 146          3 mesmo  crédito  indicado  no  presente  procedimento  de  compensação.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, informando que utilizou os créditos nos termos do artigo 3º da lei n.10.637/2002 e  os compensou de acordo com o comando do artigo 74 da lei n.  9.430/1996, de modo que não  há possibilidade de se questionar a legalidade ou o direito dos créditos em discussão. Informa  ainda que apresentou a DCTF dentro do prazo legal, conforme artigo 33 do decreto 70.235/72.  Pede  ainda,  no  mérito,  que  seja  reconsiderado  o  prazo  da  entrega  da  DCTF,  já  que  tomou  ciência dos fatos quando o prazo estava acabado.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.    Voto               Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/BH,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. A luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de  créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência  de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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