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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840605 #
Numero do processo: 35475.000935/2005-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/04/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme determinado no art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme determinado no art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. - MF - SEGUNDO C.01!:- .E ■_.!IO DE CONTRIBUIN - iS CONFELE CalGINAL JÚLIC CÉSA Presid ,L VIEIRA GOMES MARCEW OLIVEIRA / • /Relator annt,"711Pill• MF - Dr' r•- •' ' CONTRIBUIN' :-)RIGENAL 2er VL1_ 2009 if4liatato LEI 10' toi‘s vas vs4 te psoevt Processo n." 35475.000935/2005-15 Acórddo n. ° 205-00.039 CCO2/C05 Fls. 72 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por u imidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damido Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. to0,10 IteR„laell Noe va Novato • f--1-% MF - SEGUNDO CC.: ,'S';'_110 DE CONTRIBUIN—L7S CONFEr : .• • O •'..)RIGINAL Brz 'EL 28 ?- es Processo n.° 35475.000935/2005-15 Acórciao n.° 205-00.039 CCO21C05 Fls. 73 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria, em Bauru/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.423.4/0280/2004, fls. 050 a 052, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 31/03/2004. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido a recorrente ter apresentado documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, descumprindo obrigação acessória legal, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafos 2° e 3 °, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 02, todos detalhados e claros no RF e em seu anexo,fls.07 a 09. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fl. 046. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, fls. 050 a 052. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 067. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A Previdência foi paga corretamente e que a multa foi lavrada por "intuição"; 2. Não há prova que comprove a "intuição"; 3. 0 ramo de atividade é compatível com o Sistema SIMPLES de tributação, 4. Pelos motivos apresentados, requer que a multa seja relevada. Em suas contra-razões, fl. 070, a DRP, em síntese, manifestou-se pela procedência da decisão. o Relatório. MF SEGUNLY..s: DE CONTRIBUIN—ES Í) ')P,!;-7.N.AL , t) Li .levato CCOIC05 Fls. 74 Processo n.° 35475.000935/2005-15 Acórdão n.° 205-00.039 S S°s1es ksviO° Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator •sl ott Da Admissibilidade 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, devido alegação da recorrente, devemos analisar a fundamentação da fiscalização em lavrar a autuação, já que, em seu recurso, a recorrente alega que a fiscalização utilizou-se de "intuição". Pela análise do RF e seu anexo, fica claro que as demonstrações contábeis (Livro Caixa) não demonstram a realidade da empresa. Chega-se a essa conclusão por ser impossível, em um período de treze meses, que uma empresa registre como gastos somente despesas com mão-de-obra e seus encargos. Há custos fixos que serão arcados por qualquer empresa que atue no mercado. Há, sempre, custos fixos a serem suportados. Assim, há motivação para a lavratura da infração. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos que consta na Legislação a necessidade de apresentação de documentos com as formalidades exigidas legalmente. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norm atizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,f 2"A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Voto RCBJOLIVEIRA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN . IS CONFErf CCM 0 ORIGINAL Brasilia, Zt- 00-4- 1 Novato Processo n.° 35475.000935/2005-15 Acórdão n.° 205-00.039 CCO2/C05 Fls. 75 § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal-SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Decreto 3.048/1999: Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informa cão, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo ci empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrario. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Pela simples leitura da legislação, fica clara a obrigação legal acessória que deveria ser cumprida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instancia proferida. Sala das Ser sões(em 1 de outubro de 2007

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4840877 #
Numero do processo: 35884.002260/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 205-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasills, 22a (2 CCO2CO5 laia Sousa Moura • Main 4295 ,/ Fls. 250 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - - Processo n° 35884.002260/2005-19 Recurso n° 141.919 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO c4tAatruwird uno e'rrPno ,“Acórdão n° 205-00.144 toado Sessão de 22 de novembro de 2007 RÕrin3' +MAuu, - Recorrente PLANEP ENGENHARIA LTDA Recorrida DRP -DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Maio: Ccrinbuições Sociais Previdertiárias Data do fato gerador: 13/0812002 Emana PEDIDO DE RESITITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBIIDS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em faxvr da Seguridade VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A =Lao. PARCELA INIKiRANIE O valetarespate, qtimdo concedido em desacordo com a legislação qtr rege sua ccncessão, integra a base de cálculo da conta:tição- ptvickncitia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREIM DE DEFESA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DIUGÊNCIAE DOCUMENTOS JUNFADOS PELO FISCO. A ciência ao catibuinte do resultado da diligência é una edgência jurídico- procedimental, dela riba' se podada desvinailar, sob pena de anulação da decisão adminitativa por cerceamento do &rito de defesa Com efeito, este entendimento na amparo no Decreto tf 70235r72 que, aa am: das nulidades, debca daro na inciso II, do artigo 59, que são nulas puferidas can arretaição da direito de defesa. i Decisão dePrimeha instância Anulada 4 t \ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta C*ma raCONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 0 35884.002260/2005 - 19 VCO5BrasItia, ;O O CCO R Acórdão o' 205 -00.144 Fls. 2$1 • leis Sousa Moura Matr. 4295 -S ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior e Misael Lima Barreto._ Designado o- Conselheiro Marco- André Ramos Vieira para- redigir o -voto — vencido. _NIJIÂ s. JULI \cESk VIEIRA GOMES ; Presid feS R ELO OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35884.002260/2005-19 Brasília 3, 0.L./ 011 / Oççiü CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.144 leis Sousa Moura Fls. 252• Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra-Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Rio de Janeiro Centro/RJ (DRP), fls. 0220, 0221 e 0234, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas (RRCR), fls. 003 e 004. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0220 e 0221, o pedido de restituição foi indeferido devido à empresa possuir débitos, na competência do pedido, junto à Seguridade Social, oriundos de pagamentos de vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação (em espécie). Em seu despacho, que embasou o indeferimento do RRCR, a fiscalização demonstrou os valores pagos na rubrica vale-transporte, os documentos de onde foi obtida essa informação (folha-de-pagamento anexada pela requerente), as ali quotas e as contribuições devidas e a legislação que fundamenta sua decisão. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0237 e 0238. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Efetua pagamento do vale-transporte aos seus empregados em espécie, na forma de reembolso, para atender aos constantes deslocamentos dos mesmos no atendimento a seus clientes; 2. Esclarece que esse pagamento está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não gerando natureza salarial, estando, portanto, fora da incidência para o INSS, por se tratar de pagamento de caráter ressarcitório; 3. Transcreve a cláusula da convenção coletiva que determina o pagamento do vale transporte; 4. Protesta pelo indeferimento do pleito, por entender estar em situação regular, de acordo com a convenção coletiva de trabalho, que tem força de lei, conforme versa o Art. 611 da CLT; 5. Assim, pelos motivos expostos, suplica que: a) seja considerado o indeferimento do processo; e b) que o recurso seja provido de êxito. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0246, opinando pela manutenção do indeferimento e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35884 002260/2005-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão r/.• 205-00.144 Brasília. 30/ C21// 124) Fls. 253• leis Sousa Moura ff Matr. 4295 Voto Vencido _ _ Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA.Relator designado - A unidade descentralizada da SRP informou que os valores em contestação, no caso os referentes a vale-transporte foram incluídos em notificação fiscal, e que a empresa teria parcelado tais valores. Não entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância neste momento; mesmo porquê não é possível se a informação da existência da NFLD já existia quando do instante da emissão da DN. Caso a NFLD tenha sido emitida somente após a Decisão-Notificação, esta não estaria maculada. Em função das informações colacionadas pela Receita Previdenciária são necessários maiores esclarecimentos: • Se os valores referentes a retenção dos 11% foram incluídos como crédito da recorrente na lavratura da NFLD. • Em que data foi lavrada a NFLD. Desse modo, para melhor instrução processual, e para que esta Câmara possa proferir um voto adequado à situação fática, entendo que deva o julgamento ser convertido em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. dir tav /Sas_ jelwrr-rr: i,Pr VIEIRA I RA carntra cC/M9 aoivi o pato ts CONFERasli 0/4 tyt Processo n.• 35884.002260/2005-19 CCO2/CO5 • Ativa° n.• 205-00.144 arsts1118. Fls. 254 leis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Vencedor _ Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, verificando o processo, nas contra-razões apresentadas, fl. 0246, verificamos que há fato novo citado no processo. Nos itens 3 a 6 a DRP informa que a empresa foi fiscalizada, em período que abrange a competência constante do presente processo, 08/2001, e que essa fiscalização originou constituição de crédito, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Esse fato não foi cientificado à recorrente, não propiciando que a mesma tivesse ciência e apresentasse, ou não, discordância, cerceando o direito da recorrente. Ressalte-se que não há informação de que os valore retidos constantes do processo foram aproveitado e abatidos na competência 08/2001, informação de suma importância, assim como a data de lavratura, ciência da contribuinte e situação do crédito constituído. Assim, pela falta da ciência à recorrente e das informações, não foram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, como, também, impossibilitou a análise do mérito. Portanto, voto por anular a decisão, devido a falta de requisitos substanciais e por ferir princípios de direito. Sala das Sessões 2 d . novembro de 2007. ). • ELO OLIVEIRA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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9952144 #
Numero do processo: 10980.907178/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/06/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 71 78 /2 01 1- 10 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907178/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-069.308, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907178/2011-10 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907178/2011-10 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907178/2011-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.009541/2006-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida a esse regime.
Numero da decisão: 3802-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins determinando que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à contribuição para o PIS, conforme seu art. 15, inciso V. Assim sendo, não dão direito a crédito os custos, despesas, encargos vinculados a receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica esteja submetida a esse regime.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-29T14:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-29T14:28:17Z; Last-Modified: 2014-08-29T14:28:17Z; dcterms:modified: 2014-08-29T14:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:74b6ba58-0cf1-428a-932a-dd3645e0a3f0; Last-Save-Date: 2014-08-29T14:28:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-29T14:28:17Z; meta:save-date: 2014-08-29T14:28:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-29T14:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-29T14:28:17Z; created: 2014-08-29T14:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-29T14:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-29T14:28:17Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 196        1 195  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009541/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.451  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ­  METRÔ ­ DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇO DE  TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI Nº  10.833/03. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.   A Lei nº 10.833/03 criou exceção ao regime da não cumulatividade da Cofins  determinando  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins  anteriormente a esta Lei (art. 10, inciso XII), ampliando esta determinação à  contribuição  para o PIS,  conforme  seu  art.  15,  inciso V. Assim  sendo,  não  dão  direito  a  crédito  os  custos,  despesas,  encargos  vinculados  a  receitas  excluídas  do  regime  de  incidência  não  cumulativa,  ainda  que  a  pessoa  jurídica esteja submetida a esse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  COMPANHIA  METROPOLITANO  DO  DISTRITO  FEDERAL  ­  METRÔ ­ DF, interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 03­046363, proferido em  primeira  instância  pela  2ª  TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  adota­se  o  relatório  proferido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:    “Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  316.827,46,  referente  ao  3º  trimestre  de  2006.  Vinculada  a  esse  pedido,  o  contribuinte  apresentou  também  declaração  de  compensação em que pleiteia a quitação de débitos de PIS, código de receita 8109,  relativos aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 2006. Além disso,  encaminhou outras DCOMP relacionadas, as quais, no entanto, foram canceladas.    Por  fim, em 13/10/2006, encaminhou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER)  nº  38092.86391.131006.1.1.10­0864,  retificado  pelo  PER  nº  41340.71504.200611.1.5.10­6450, ainda não processado pelos sistemas internos.    No  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort,  de  07/07/2011,  a  autoridade  tributária  decidiu considerar não  formulado o Pedido de Ressarcimento de  fl. 01, considerar  não  declarada  a  compensação  de  fl.  03,  admitir  o  PER  retificador  nº  41340.71504.200611.1.5.10­6450  e  indeferir  esse  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  sob o entendimento de que a  receita apresentada pelo contribuinte,  decorrente  de  serviço  de  transporte  metroviário,  não  se  enquadra  do  regime  de  incidência não­cumulativa, nos termos dos arts. 10, inciso XII, e 15, inciso V, da Lei  nº  10.833/03.  Ressalta,  ainda,  que,  no  tocante  aos  dois  primeiros  itens,  cabe  interposição de recurso nos  termos dos arts. 56 e 59 da Lei nº 9.784/99, e, no que  tange  ao  indeferimento  do  PER,  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade, no prazo de 30 dias.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/ Brasília em 12/08/2011, a interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  13/09/2011.  Nesta,  expressa  o  entendimento de que o art. 10, XII, da Lei nº 10.833/2003 trata de Cofins e não do  PIS/Pasep,  que  é  o  objeto  de  seu  pleito,  e  que  o  fisco  teria  estendido  a  vedação  relativa  à  Cofins  à  contribuição  para  o  PIS,  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  legislação tributária.    Acrescenta, ainda, que o METRÔ/DF é uma empresa pública, caracterizada como  pessoa  jurídica de direito privado,  tributada pelo  lucro real, que se enquadra, por  conseguinte,  na  hipótese  do  art.  8º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  permite  a  incidência da contribuição para o PIS/ Pasep não –cumulativo.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.009541/2006­68  Acórdão n.º 3802­001.451  S3­TE02  Fl. 197        3  Além  disso,  alega  a  requerente  que  as  autoridades  competentes  da  RFB  somente  poderiam  ter  indeferido  o  PER  caso  o  contribuinte  não  houvesse  utilizado  o  programa PER/DCOMP, como determinado na legislação de regência.    Menciona,  também,  que  a  redação  confusa  e  contraditória,  além  de  esparsa,  da  legislação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  induz  o  contribuinte  de  boa­fé ao erro.    Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  a  abstenção  de  qualquer  representação  ou  inscrição  em  dívida  ativa  ou  em  cadastros  administrativos  ou  ,  ainda, de execução judicial ou extrajudicial do contribuinte.    É o relatório.”    De acordo com o órgão julgador a quo o decidido no Despacho Decisório DRF/BSB/  Diort  teria  procedência,  posto  que  a  vedação  relativa  ao  aproveitamento  das  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços metroviários para apuração de créditos, prevista no art. 10, inciso XII, da Lei nº  10.833/03  referente  à  Cofins,  se  estenderia  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  por  expressa  determinação do inciso V, do art. 15 deste mesmo diploma legal.    Outrossim, o impedimento em questão teria origem em expressa previsão legal e não  de  interpretação  por  analogia,  como  argumentado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, restando assim ementada a decisão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006    PIS NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS METROVIÁRIOS.    As receitas decorrentes de serviço de transporte metroviário não se enquadram no  regime de incidência não­cumulativa, em virtude da vedação expressa nos arts. 10,  inciso XII, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  em  07/05/2012  acerca  do  posicionamento  da  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB, conforme Aviso de Recebimento de fls. 155/156, a contribuinte interpôs o presente Recurso  Voluntário, ratificando ipsis litteris as razões aduzidas perante a instância a quo para fins de admissão  do Pedido de Ressarcimento de fls. 01 e da Declaração de Compensação de fls. 03, bem como para o  deferimento do PER/ DCOMP nº 41340.71504.200611.1.5.10­6450.    É o relatório.    Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4   Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.    Inicialmente, cumpre destacar que a presente análise se deterá apenas à apreciação da  legitimidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  41340.71504.200611.1.5.10­6450,  retificador  do  PER/DCOMP  nº  30892.86391.131006.1.1.10­0864,  através  do  qual  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  R$316.827,46 (trezentos e dezesseis, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) de  saldo  remanescente  de  créditos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  referente ao 3ª trimestre de 2006, após a dedução de R$98.893,60 (noventa e oito mil, novecentos e  noventa  e  três  reais  e  sessenta  centavos)  a  título  de  débitos  da  contribuição  devidos  no  mesmo  período.    O pedido  em  tela  baseou­se  no  entendimento  equivocado da Recorrente  de que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros,  estariam sujeitas ao sistema não­cumulativo de apuração do PIS e que, por isso, lhe representariam  direito à créditos da contribuição passíveis de ressarcimento ou compensação.    Isto porque, a contribuinte defende que o disposto no art. 10,  inciso XII,  da Lei nº  10.833/03,  se  aplicaria  tão  somente  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins,  não  devendo  se  estender  à  contribuição  para  o  PIS,  sob  pena  de  ofensa  à  legislação  tributária, pela aplicação de analogia para fins de cobrança do tributo.    Ademais,  alega  que,  sendo  empresa  pública  caracterizada  como  pessoa  jurídica  de  direito privado  sujeita  à  tributação do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ  com base no  lucro real, estaria enquadrada na hipótese do art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 6o:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  Contudo, a argumentação da  interessada não merece guarida por expressa previsão  legal em sentido contrário, como se demonstrará adiante.    É  certo  que  a  Lei  nº  10.833/03  em  seu  art.  10,  criou  exceção  ao  regime  de  não­ cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII do referido artigo, que as receitas oriundas  da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de  passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente a esta  lei, como se infere da leitura do dispositivo legal citado, verbis:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.009541/2006­68  Acórdão n.º 3802­001.451  S3­TE02  Fl. 198        5  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;    Este mesmo  diploma  legal  estabeleceu  expressamente  que  o  disposto  no  inciso  XII,  do  art.  10,  aplicar­se­ia  também  à  contribuição  do  PIS,  ex  vi  de  seu  art.  15,  inciso  V,  redigido conforme o art. 43 da Lei nº 11.196/05 nos seguintes termos:    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Incontestável,  portanto,  a  permanência  das  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  metroviário  de  passageiros  à  incidência  cumulativa  da  contribuição para o PIS, ainda que a Recorrente esteja submetida ao regime não cumulativo de  apuração da contribuição por força do art. 8º da Lei nº 10.637/02.    Nesse  sentido,  diversas  soluções  de  consulta  explicitam  o  correto  tratamento  tributário, dentre as quais se transcrevem as seguintes:    Processo de Consulta nº 114/07 – 1a RF  Ementa:  Até  fevereiro  de  1996,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não  efetuavam venda de mercadorias,  estiveram obrigadas a  contribuir para o PIS,  conforme disposto na Lei complementar nº 7/70 e alterações posteriores.  A partir de primeiro de março de 1996, tais empresas passaram a se sujeitar ao  recolhimento  com  base  no  faturamento  mensal,  por  força  da  MP  nº  1.212,  de  1995 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/98.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição,  ou  proceder  à  compensação,  do  PIS  recolhido a maior com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  foi de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  isto é, da data  em  que  ocorreu  o  respectivo  pagamento  com  base  nos  atos  declarados  inconstitucionais, conforme o art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966.  No  período  compreendido  entre  01/12/2002  e  31/01/2004,  as  empresas  prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário  e aquaviário de passageiros, tributadas com base no lucro real, estavam sujeitas  à incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  A partir de primeiro de fevereiro de 2004, as receitas decorrentes da prestação de  serviços de  transporte coletivo rodoviário, metroviário,  ferroviário e aquaviário  de passageiros foram excepcionadas da incidência não­cumulativa do PIS/Pasep.  Sendo as demais receitas, auferidas por tais empresas que sejam tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro real, sujeitas à incidência não cumulativa do  PIS/Pasep.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  7/70;  Resolução  do  Senado  nº  49/1995; MP nº 1.212/95, com suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98; Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999;  Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28 de outubro de 1999; arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998;  MIRZA MENDES REIS ­ Chefe da Divisão  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6    Processo de Consulta nº 56/07 – 10a RF  Ementa:  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à  incidência  cumulativa da Cofins as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII; Parecer Normativo  CST nº 43, de 1979, item 5.2.  Contribuição para o PIS/Pasep  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO.  Permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros em regime de fretamento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XII, art. 15 e art. 93, I;  Parecer Normativo CST nº 43, de 1979, item 5.2.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE – Chefe    De igual modo, há precedente jurisprudencial a respeito:    TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº  10.833/2003.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  MODALIDADES  DE  FRETAMENTO E TURÍSTICO. 1. O art. 10, inciso XII, da Lei 10.833/2003 criou  exceção  ao  regime  da  não­cumulatividade,  determinando  que  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário  de  passageiros  continuariam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  lei.  De  igual  modo  dispôs  o  art.  15,  inciso  V,  da  referida  Lei  10.833/2003  relativamente  ao  PIS/PASEP.  2.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23/2008  da  Secretaria  da  Receita  Federal  desbordou  da  função  meramente  elucidativa  ao  inovar  no  ordenamento  jurídico,  para  excluir  do  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros  em  regime  de  fretamento  ou  turístico, contrariando o disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833/2003, que  não  previu  expressamente  tal  limitação.  3.  A  interpretação  conferida  pelo  ato  impugnado  teve  por  consequencia  a  majoração  do  tributo,  sem  que  houvesse  previsão em lei. 4. O princípio da legalidade tributária, consoante o art. 150, I,  da Constituição Federal e o art. 97, incisos I e II, do CTN, veda a instituição ou o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Desse modo, não pode a legislação  infralegal  (CTN,  art.  100)  sobrepor­se  à  Lei  10.833/2003.  5.  Posterior  reconhecimento  do  equívoco  pela  Receita  Federal,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  23.  6. Direito  líquido  e  certo  das  impetrantes  ao  regime  de  apuração  cumulativa,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  afastada  a  limitação  imposta  pelo Ato Declaratório  Interpretativo  RFB nº 23/2008. 7. Apelação provida. – TRF2 – Terceira Turma Especializada –  Apelação Cível 200851010026432 – DJU de 13/03/2009    Logo,  insubsistentes  as  alegações  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  administrativa fiscal não tenha mencionado “o artigo ou dispositivo da lei sobredita que exclua  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.009541/2006­68  Acórdão n.º 3802­001.451  S3­TE02  Fl. 199        7  do regime de apuração não cumulativo a  referida contribuição  incidente  sobre os  serviços de  transporte coletivo metroviário” e de que houve utilização de analogia para  fundamentação do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento, a despeito da legislação do PIS que daria amparo às  compensações efetuadas pela contribuinte.    A  vedação  de  apuração  de  créditos  de  PIS  referentes  às  receitas  excluídas  da  sistemática não­cumulativa advém de determinação pautada na interpretação literal da legislação  supra mencionada, não tendo cabimento a tentativa inglória da Recorrente de deturpar sua ratio  para dela se beneficiar indevidamente.    E não se pode admitir em direito, como pretendido pela Recorrente, que um erro  cometido pelo contribuinte  seja  relevado em  função da complexidade  legislativa  com a qual o  mesmo se depara, pois ninguém pode se escusar do cumprimento da lei sob a alegação de que  não a conhece (art. 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil).    Por fim, convém esclarecer que os Atos Declaratórios Interpretativos RFB nºs 23  e 27 de 2008, foram editados com a finalidade de elucidar a abrangência do previsto no art. 10,  inciso XII, da Lei nº 10.833/03, quanto às modalidades de prestação de  serviços de  transporte  coletivo de passageiros, nada se pronunciando quanto à aplicação do dispositivo à contribuição  para o PIS, tendo em vista a clareza da legislação aplicável.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 4/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 37166.001192/2007-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO –CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO- FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO INCENTIVO – MULTA - CO-RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações “Incentive House” integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.º 8.212/91 e devem constar de GFIP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, I) não se conhecer da preliminar suscitada na sustentação oral quanto à incompetência da autoridade julgadora, II) rejeitar a preliminar de decadência e, III) no mérito, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF n° 2.475.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO –CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO- FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO INCENTIVO – MULTA - CO-RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFLP/GRFP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n.° 8212/91. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91 e devem constar de GFIP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —_ . _ Processo n.• 37166.001192/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.064 Fls. 160 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pr unanimidade de votos, I) não se conhecer da preliminar suscitada na sustentação oral quanto à incompetência da autoridade julgadora, H) rejeitar a preliminar de decadência e, III) no mérito, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF n° 2.475. C .° ' 'i lEIRA GOMES Pres tente " LIEGE LTHOMASI Relatora MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bnuiliaa/ (OZ / At? Rosii.ss s Soam Met a is 1198377 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ Processo n.• 37166.001192/2007-73 •' CCO2/CO5 Acórdão 11.• 205-00.064 ME - SEUL • • . :PNSE LHO DE CONTRIBUINTES CONE COM O ORIGINAL Flt.t• É s. 161 c2490.7 Bruna. c:24 Relatório Rosne M. Slape 198377 Trata-se de auto de infração, lavrado em 24/10/2006, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a recorrente deixou de informar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFT, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, em especial os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio incentivo através de cartões eletrônicos, no período de 09/2001 a 11/2005. Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa, às fls.74 a 90, juntada cópia de documentação às fls. 91 a 106. A Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação, fls.I10 a 117. Inconformada a autuada interpôs recurso tempestivo, fls. 124 a 143 Juntada cópia de documento às fls.144 a 146. Em síntese, a recorrente alega que: - está dispensada do depósito recursal em vista de decisão judicial. - se insurge contra a inclusão dos Srs. Alair Martins Júnior e Luiz Fernando de Almeida Amarante Levy na Relação de Co-Responsáveis, pois são diretores não sócios, não havendo como imputar-lhes o status de co-obrigados pelo débito, devendo ser excluídos do pólo passivo por força do art. 135 do CTN; art. 10 do Decreto n.° 3.078/19 e art.1.016, da Lei n° 10.402/02. Transcreve jurisprudência para ratificar sua tese. - é nulo o lançamento fiscal, sob o argumento de que a fiscalização realizou um trabalho superficial, o que resultou num lançamento baseado em presunções e ficções, de vultoso e desproporcional valor, violando o art.148 do CTN e 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91 Sendo nulo o principal é nulo o acessório. - afirma que os beneficiários do programa de prêmios e bonificações desenvolvido pela INCENTIVE HOUSE são pessoas jurídicas e não pessoas fisicas, que não são empregados da recorrente, nem segurados da Previdência Social, não podendo os incentivos ser tomados como remunerações por serviços prestados, não se enquadrando no conceito de salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei n.°8.212/91; - que os prêmios produtividade não integram o salário e por isso não cometeu nenhuma infração; - não aceita a multa imposta de 100%, do valor não declarado por ser injusta, já que não cometeu nenhuma irregularidade, devendo a mesma ser reduzida a 1% do valor aplicado; -que o fiscal deveria se ater ao valor mínimo constante do caput do artigo 283, do RPS, pois uma Portaria não pode alterar o Decreto n.° 3.048/99. A • .__.— ..... -- -- — - . . . . Processo o. 37166.001192/2007-73 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.064 Fls. 162 Requer a improcedência do Auto de Infração , a relevação da multa ou que seja reduzida a 1% do valor aplicado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil ,a despeito da ausência do depósito recursal em esfera administrativa, e tendo em vista decisão judicial que defere o conhecimento do recurso sem a referida garantia, encaminha o mesmo para julgamento. É o Relatório. 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 02 ii ,12 Ri, . • 1198377 , e2a97- • 4-, _ _ — Processo 37166.001192/2007-73 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.064 ME' PO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL H. 163 021( /AL 0200 Voto Rosil- tf?. Met S 1198377 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação às fls. 150, e da dispensa do depósito recursal em face de decisão judicial, em Mandado de Segurança n.° 2007.34.00.011450-4, de fls. 144 a 146. .A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFT a remuneração paga aos segurados a seu serviço, por meio de cartões de premiação , no período de 09/2001 a 11/2005. Ao não informar os valores relativos à remuneração de todos os segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Quanto à inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de Portaria Ministerial, fazemos referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que diz; "Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no era.288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social." Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal. A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da Lei n.° 8.212/91, não foi enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa, vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais. Não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam ser excluídos do procedimento administrativo , porque, a relação de co-responsáveis, anexadas aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito _ _- - • • ./0 CONSELHO DE CON fRIBUINTES u/41:1RE COM O ORIGINAL Processo n.• 37166.001192/2007-73 Basais, 0211 142°07- CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.064 Fls. 164 kosiIh4tZs Soares Mal- SMie 1199377 passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 9 do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos diretores da entidade somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se fala em co-responsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei . Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos (fls. 04 a 06), fazem parte de todos processos de Auto de Infração e servem para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecultitc_.? ni do do processo administrativo- fiscal previdenciário os seguintes relatórios e documentos: (-) X- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes !mais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Xl - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Quanto à alegação de nulidade da autuação devido à superficialidade da ação fiscal e lançamentos efetuados com base em presunções, aferimos que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33, e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago através de cartões de premiação , levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual sejam as notas fiscais apresentadas e a contabilidade da recorrente. ME - ..X) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37166.001192/2007-73 Brasilia. 02/1 42(23 CCO2/CO5 Acérdio n.• 205-00.064 Fls. 165 Adiai Rusi gir nw • Somes Mar 17 1198377 A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3°, e 6° da Lei n °8.212/91 são corolários: CTN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) (.) ss 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (-) (.) §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Portanto, não se tratam de valores presumidos, mas de dados extraídos das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, as quais foram confrontadas com os registros contábeis da recorrente, elementos estes de seu perfeito conhecimento, que deram origem ao lançamento fiscal em notificação fiscal de lançamento de débito e a este auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. )1- _ — MF SEGU x • Cn INSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37166.00119212007-73 024 401--/1°29- CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.064 ~ha. Fls. 166 R ne Aires Soam SJA9C 119 Assevera-se, tamb .\ pie o 837,2 Ild rnl ado em função de valores levantados pelo Ministério Público do Paraná, no Procedimento Criminal Diverso — PCD n°2004.70.00.040270-5 e foi desenvolvido dentro das normas estabelecidas pela legislação previdenciária, com procedimento descrito no Mandado de Procedimento Fiscal — Auditoria Previdenciária - n° 09323506F00, fls. 07. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos „pagos. devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.971" A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n o 20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", fala de "folha de salários". A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". — M F - SEG UME CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.' 37166.001192/2007-73 aguda 21' C2 / dg- 207"." CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.064 Fls. 167• Ros, ires Soares Mal Si 1198377 Além da "filha ae satarzos e a mau reruhmentrn trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, devendo constar das GFLP's, nas competências correspondentes ao pagamento efetuado, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28, da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à produtividade, devendo constar de GFIP. Por fim,a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com os preceitos legais, e o Auto de Infração lavrado contém todos os elementos essenciais à sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 (16taaccs, . LIEGE LACROIX THOMASI Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002855/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:21Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:21Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:21Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:21Z; created: 2009-09-10T17:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:21Z | Conteúdo => _ CCOI/T97 Fls. I f‘ 1*.‘ ,X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA atv?Zt`,:.<13` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fst:1-75% SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10880.002855/2001-50 Recurso n° 155.798 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1994 e 1995 Acórdão ar 197-00003 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente FADEMAC S.A Recorrida 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FADEMAC S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. M • ' VINICIUS NEDER DE LIMA Pr- ente ' FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Processo n° 10880.002855/2001-50 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00003 p, Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos por estimativa de IRPJ em 16/08/1993 e 31/05/1994, no valor de R$ 9.380,58. O pedido foi indeferido pela Delegadia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, por despacho decisório que aprovou o Parecer Saort n° 13884.135/2006, assim ementado (fls. 75/79): "Compensação de valores pagos a titulo de IRPJ (2362), com períodos de apuração de janeiro a dezembro/93, com débitos de PIS — Faturamento (8109) apurado em novembro/01. O direito de pleitear a restituição, quando se configurar o indébito, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Nos períodos de apuração de janeiro a outubro/93, o valor do IRPJ a pagar era o determinado pela Lei n° 8.541/92 (artigo 39. A partir de novembro/93, o cálculo era o determinado pela MP n° 368/93 (artigo 3°). Proposta de indeferimento do pleito, com base na inexistência de amparo legal para sua aceitação, e de não-homologação da compensação declarada." Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 85/103), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito Tributário. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. A partir de novembro de 1993, o valor na moeda vigente do tributo ou contribuição a pagar passou a ser determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEMSTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido à Fazenda créditos inexistentes. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada" Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 119/138), no qual alega em síntese que: Processo n°10880.002855/2001-50 CCOI/P17 Acórdão n. 197-00003 Fls. 3 a) As razões do voto prolatado contrariam as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, os artigos 150, § 40, 156, inciso VII, e 168, do Código Tributário Nacional, impõem com termo inicial da decadência a data da homologação expressa ou tácita do lançamento efetivado pelo contribuinte. b) A Corte Superior afastou a aplicação do artigo 3° , da Lei Complementar n° 118/2005, com relação às ações ajuizadas até o dia nove de junho de 2005, tendo em vista que a referida lei não pode retroagir. c) Ocorrendo o fato gerador, o Fisco tem cinco anos para homologar o pagamento antecipado e, decorrido este prazo, opera-se tacitamente a extinção do crédito tributário. A partir da mencionada extinção, conta-se mais cinco anos para que o contribuinte, em virtude de pagamento indevido, possa pleitear a restituição do tributo pago. d) Quanto ao mérito, a recorrente utilizou a UFIR do dia do pagamento na atualização dos valores recolhidos, quando deveria ter aplicado a do dia anterior, nos termos estabelecidos pelo art. 3°, § 4°, da Lei n°8.541/1992. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CT1V, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." • • Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão n.• 197-00003 Fls. 4 O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO (*TN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n e. 118473, ?Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C7N). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso no 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, Clt/ • • - Processo n° 10880.002855/2001-50 CCOI/T97 Acórdão o.° 197-00003 Fls. 5 estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de março de 2001, e diz respeito a pagamentos efetuados em 16/08/1993 e 31/05/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição dos pagamentos efetuados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 Cafl Ar MORAES Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35481.001063/2006-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/06/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUI!, CONFER.0 COM OCXRTNAL Matéria Auto de Infração Brasilia'--2—Cr Acórdão n° 205-00.003 Sessão de 09 de outubro de 2007 liv‘r • OVatO Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Rosilk res ' Recorrida DRP CAMPINAS/SP . • 8377 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias conur'.°Itde „ kr et So$306° C°Siel Data do fato gerador: 14/0612006 Wire, Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. de guados se: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprrado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .e • Processo n.° 35481 .001 063/2006-04 . CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00003 Fls. 165 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • (\ : ( ,.. ‘.....,„„ 1 JULI• --,.. • VIEIRA GOMES Presid n e/ .. / - /1 ) i A ' - O OLIVEIRA / / • Relator // , i , 1 , 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR11" 1 CONFERE COMO ORICNAL .;rssida 2r ,, zoo 9Arr • . - ..er a Nove ) •a LB • 80 Rosil147 'ares Age . • — inativo Metr. 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , • Processo n.• 35481.001063/2006-04 MF - SEGUNDO CONSELl In !):: CONTRIBUINTES CC°2"5Acórdão n.° 205-00.003 CONFERE COM u . :'::/* N1AL Fls. 166 Brunia, Ir 40,,, ipo9 • •. 9Relatório mirÁtegrNovato ioswen.e# -- LB - Agente trativo Ma li' 77 Trata-ie de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Campinas/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0874/2006, fls. 0119 a 0125, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 14/06/2006. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido a recorrente ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fl. 04 a 08, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 088 a 0117. Após análise, a DRP emitiu Decisão Notificação (DN), fls. 0119 a 0125, julgando a autuação procedente. Inconformada com a DN emitida, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0136 a 0149. Preliminarmente, a recorrente alega, em síntese, que a autuação deve ser anulada, devido os motivos que originaram a autuação já terem sido motivadores de outra autuação. Quanto ao mérito, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), emitida por descumprimento de obrigação principal, a fiscalização reconheceu que a filial da recorrente deve recolher com base em uma aliquota de RAT menor, 2. As informações prestadas pela requerente em GFIP - quanto aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) — retratam a realidade e estão de acordo com a Lei; 3. Em relação ao RAT e ao CNAE, a recorrente alega que nenhuma irregularidade foi cometida, pois obedeceu a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos; 4. Quanto ao FPAS, é legitimo que a empresa tenha vários estabeleçmentos, com códigos distintos; 5. A recorrente solicita, também a anulação da multa paliçada, sem d41nonstrar os motivos para tanto. 6. Por fim, a recorrente pede e espera que o recurso seja acolhido e que se julgue a autuação insubsistente. Processo n.• 35481.001063/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.003 Fls. 167 Em contra-razões, fls. 0161 a 0163, a DRP, em síntese, manifesta-se pela manutenção da decisão. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' CONFERE COMO CRI nT.NAL gruma, 2£09. t .rco &rato Rosile Agente Ma 1198377 Processo n.°35481.001063/200Ó-O4 CCO2/CO5 •• Acórdão n.° 205-00.003 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt S Is. 168 CONFERE COMO ORIGINAL - Brasília 25 Lira I 2CO3 Voto ér n7 -45át a Novato ile 4/.o Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Mm. 18371 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, a recorrente alega que a autuação deve ser anulada, devido os motivos que originaram a autuação já terem sido motivadores de outra autuação. Como estamos decidindo sobre essa autuação, somente nos pronunciaremos se a mesma seguiu as determinações legais ou não. A presente autuação tem por fundamento a prestação de informação incorreta quanto aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. São exemplos de dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária: Comercialização de produção rural; Receita evento desportivo ou patrocínio; Valores pagos a cooperativas de trabalho (a partir de 03/2000); Remuneração de todos os segurados a serviço da empresa; e Remuneração 13° e, somente a partir de 06/2003, devido a alteração da Legislação, o erro ou omissão dos campos de ocorrência, aliquota de RAT ou • qualquer outra informação que altere o valor devido à Previdência Social. O erro quanto ao preenchimento do dado referente à aliquota RAT não estava, antes da alteração citada, relacionado ao fato gerador da contribuição previdenciária. Portanto, corretamente agiu a fiscalização, enquadrando o erro na prestação da alíquota RAT na fundamentação legal correta. Assim, a autuação e o lançamento não são nulos. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos, em primeiro lugar, que a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que não procede a alegação de que em NFLD, emitida por descumprimento de obrigação principal, a fiscalização reconheceu que a filial da recorrente deve recolher com base em uma alíquota de RAT menor. Pelo contrário, a autoridade julgadora afirma que na NFLD citada a fis i ação utilizou a aliquota de RAT que caracterizou como a correta, de acordo com a legislação A recorrente, apesar de já se ter deparado, na decisão, com pronunciamen o que refutou sua alegação, não anexou documento algum que provasse sua afirmação. • Processo n.° 35481.001063/2006-04 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" .•:S CCO21CO5• CONFERE AcOrd COMO ORIGINAL ào n.° 205-00.003 Fls. 169 Brasília 2ce9 Não procede a alegaçãc da recorrentg.„ qu 2 34(11:Ema não cometeu .nenhuma irregularidade quanto à classificaçáo da aligthSW ERAT. pois obedece-1 a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos. A Legislação da Previdência Social esclarece esse ponto. Ro It soga sile Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três pôr cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Pela leitura do trecho da Lei, fica claro que o enquadramento se faz pela atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, como quer a recorrente. Quanto ao enquadramento no código do FPAS, corretamente agiu a fiscalização, que corrigiu o FPAS incorreto. O código FPAS deve, também, ser utilizado por empresa, e não por estabelecimento, como quer a requerente. Toda a Legislação que se refere ao código FPAS cita a empresa. Lei &212/91: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. (Redação original). rç•-• Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) • • Processo n.°35481.001063/2006-04 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIE J =vos Acórdão n.° 205-00.003 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 170 Brasília, ter 1 I Decreto 3.048/99: Ni Silf a Novato • a2 O , Art.274. O Instituto Naciona -: . . a • • • • • fiscalizar, mediante remuneração de três virgula cinco por cento sobre. Soong Rosle % • o montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde — j, Me ,., • 96111 que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento. § 12 O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados, bem como sobre as contribuições incidentes sobre outras bases a titulo de substituição.) § 22 As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social, inclusive no que se refere à cobrança judiciaL Instrução Normativa 3/2005: Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo devidas: 1- pela empresa ou equiparado em relação a segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços; § 1° As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo § 2° O enquadramento na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os § § 1" e 2° do art. 581 da CLT. Como, segundo o contrato social da empresa, o objeto da requerente é a atividade fabril, o código correto é aquele determinado pela fiscalização (507 - ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL). Assim correta está a fiscalização na caracterização da infração e na imposi da devida multa. Por fim, a recorrente solicita anulação da multa aplicada, mas não demons s motivos para tanto. Pela análise efetuada, verificamos que a multa - detalhada em sua forma, imposição e determinação legal pelo "Relatório Fiscal da Multa Aplicada", fls. 09 a 011 — foi • •• Processo n.° 35481.001063/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.003 Fls. 171 explicada de forma clara e aplicada corretamente, seguindo as determinações legais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das s es em 09 de outubro de 2007 R CO OLIVEIRA 7. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" 2.S CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 28- ka UO9 o i Novato t. LB 80 • R 1;strativ."0 • tr.1198377 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.005781/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. A GFIP é termo de confissão de dívida, quando não recolhidos os valores nela declarados. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A multa moratória possui caráter irrelevável. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Matéria Desconto segurados Brasilia, 29 o Acórdão n° 205-00.199 alapelik Sessão de 11 de dezembro de 2007 Mui. SlaIN X 77 • Recorrente ALVALUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrida DRP - SÃO BERNARDO DO CAMPO SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias çfrr., • Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 co4ott Ementa: Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE Serereek r Nt gr o, LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.6e MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. A GFIP é termo de confissão de dívida, quando não recolhidos os valores nela declarados. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o • ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A multa moratória possui caráter irrelevável. Recurso negado. kke-/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ) Processo ri.• 36216.005781/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.199 Fls. 143 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ire JULI CES V LEIRA GOMES Presid \te e jriat aysaveltra,, f .17yeaso'iástr-e-ser g":" at 1 0 EIRA. Relator ME - SE.GUNt)0 ,ti he DF CONTP.IBUNTES CONFERE COMO Ortlails1AL Bradia, eibtig - Cas ope 1983 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DamIão Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adri a Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36216.005781/200644 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.199 Fls. 144 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências décimo terceiro salário de 2003, 2004 e 2005, relatório fiscal às fls. 54 a 55. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 60 a 72. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 85 a 91, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 94 a 112, alegando em 'síntese: • A multa possui natureza confiscatória; • Os juros e a multa moratória possuem a mesma natureza de sanções ressarcitórias, ocorrendo bis in idem; • Não é possível a aplicação de juros Selic; • Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. Foi negado seguimento ao recurso em virtude da ausência de depósito recursal, fl. 115. A recorrente obteve decisão judicial, fls. 125 a 139, que lhe ampara o direito de interpor o recurso independentemente do implemento do depósito recursal. A Receita Previdenciária não apresentou contra-razões. É o Relatório. - SEGUNDO ONELHo DE CONTRIBUINTES CONFL r: C( 1 O ORIGINAL linsiliz1/4_92:a c2C0 ansbs Mal Siape 198 .7 1)t.1 Processo n.• 36216.00578112006-44 MF SEGUNLX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CG02/035 Acórdão rx.• 205-00.199 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 145 Brastlia, c2 3 ar-8,7*rVoto al Supe 1198 ' 7 - Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 114, a recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 258. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Os valores foram lançados com base na GF1P, declaração realizada pela própria empresa, bem como foram apurados com base nas folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está previst no art. 30,1 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.005781/2006-44 oe2Brasília, / acCSR CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.199 Fls. 146 Mat Siape 11983". ‘3 • Art.30. A arrecadação e o recolhimento • as contr.! guiçoes o - • tras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (...) §5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n o 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/S7j. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36216.005781/200644 &adia. cr23 (:) 3. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.199 lis. 147 0PM~ 1.Mat. S/ /Ne I I9N3 73 - especial, nos termos da umu a 1 . 'o caso • e execuça i • - • da fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ff 1°, do CTIV: A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: • Processo n.° 36216.005781/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.199 Fls. 148 Súmula N3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não é tem natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ónus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II 4 g- para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: ..c.eg no, a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ci b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da tge, A notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).P. U "I ,.,n" c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que9 3 ft e; „," antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -.c" ()( CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ks co3 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não co inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). Processo n.° 36216.005781/2006-44 CO37JCO5 Acórdão n. 205-00.199 Fls. 149 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1 0 Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Capuz e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É COMO voto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL .200 g; ~Sm. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 mat. Sia n • • 7‘.\\. (441071 diftir, &,:r1115' OsArIERA Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.918769/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.166
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/07/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918769/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.166  S3­TE02  Fl. 68          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918769/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.166  S3­TE02  Fl. 69          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15244.0GLJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:21:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15244.0GLJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1049A9DCDE0D65AD180DDF7C70C1C7758BA9341D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918769/2008-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4688271 #
Numero do processo: 10935.001416/2004-90
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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I s ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns,4V,;w 15 • :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.?4,2,1°1> - tr. OITAVA TURMA ESPECIAL Processo ne. 10935.001416/2004-90 Recurso n° 156.212 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Acórdão n° 198-00.105 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente SEMENTES CONDOR LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil. Resta incontroverso omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas comprovadas por cheques. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO Presidente PrOCCSSO n° 10935.001416t2004-90 CCO 1/T98 Acórdão o. 198-00.105 Fls. 2 1 EDWAL CASO iajLA FERNANDES JÚNIOR —ma Relato saAti FORMALIZADO EM: L 3 MAR LUUY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. fYØ 2 Processo n° 10935.00141612004-90 CCOITT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls. 3 Relatório Aqui, cuidamos de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima qualificada, hostilizando decisão da r Turma da DRJ de Curitiba — PR, que ao julgar o lançamento procedente em parte, lhe foi desfavorável. Do mandado de procedimento fiscal n". 09.1.03.00-2003-00178-2 (fls. 01 — 03), originou-se ação fiscal, que redundou na lavratura dos autos de infração, pelas razões depreendidas do Termo de Verificação Fiscal (fls. 224 — 225), que resumidamente abaixo se relata. Lá, encontramos que no exercício de suas funções, os auditores da Receita Federal, procedendo à análise dos livros e documentos da recorrente, relativamente ao ano- calendário de 1999, de acordo com o disposto nos artigos 950, 951, 954 e 963, do RIR/99, constatou-se omissão de receitas, descreve o auditor fiscal, que a recorrente utiliza a sistemática de contabilizar algumas emissões de cheques, como recursos de caixa e contabiliza os pagamentos efetuados com esses cheques como se saídas de caixa fossem, conforme seu razão contábil, acostado às folhas 57 — 184. Segue informando, que ao analisar o razão das contas caixa e bancos, observou- se que diversos desses cheques, utilizados como recursos de caixa, não tinham as correspondentes saídas, em razão disso, verificou-se os extratos bancários (fls. 53 — 54) contatando-se então que os cheques foram compensados. A recorrente foi intimada em 19 de março de 2004 (fls. 51 — 52), a identificar em sua contabilidade os registros das saídas, concernentes a pagamentos com os tais cheques. Em resposta (fls. 55 — 56), informou que os cheques foram utilizados no pagamento de despesas e o restante fora utilizado para suprimento de caixa. Assenta a fiscalização, que ao observar a resposta da recorrente constatou que os cheques de tf. 415 do Banco Santander S.A. no valor de R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), o qual a fiscalizada alega, foi destinado para pagamento da nota fiscal n°. 539 de Comércio de Cereais e Representação Comercial, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) e o valor de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) foi para suprimento de caixa. O cheque n°. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como, pagamento da Equipoços Poços Artesianos no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e mais, pagamentos de salários e pá- labore a diversos diretores e empregados, no valor de R$ 6.950,99 (seis mil novecentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) ficando o restante para suprimento de caixa, no valor igual a R$ 2.899,01 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove reais e um centavo). Processo n• 10935.0014162004-90 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 4 Segue o auditor, ponderando, que a justificativa apresentada pela fiscalizada impõe a conclusão que ambos os cheques citados (fl. 55), não poderiam ser utilizados como recursos de caixa, pois, estes foram compensados em outros bancos, portanto, não foram utilizados para os pagamentos apontados, frisou, que pode-se notar que a recorrente sugere pagamentos para diversos fornecedores incluindo até folha de pagamentos, como se observa no razão da conta Caixa (fls.117), contudo, tal expediente seria impossível, por se tratar de cheque compensado em outro banco. Assim, a fiscalização procedeu ao estorno dos referidos cheques no caixa da recorrente, verificando saldo credor, conforme estampado no demonstrativo de reconstituição de caixa (fl. 185), razão pela qual, os valores a serem tributados como omissão de receitas conforme concluiu a fiscalização, e aqui reprisamos, restou da seguinte forma: PERÍODOS VLR. OMISSÃO VLR. TRIBUTADO VLR. A TRIBUTAR Março/99 R$ 17.552,42 R$ 0,00 R$ 17.552,42 Junho/99 R$ 34.236,68 R$ 17.552,42 R$ 16.684,26 TOTAL: R$ 34.236,68 Outro ponto ainda foi apurado pe a mesma fiscalização, trata-se de subavaliação de estoque, no mesmo relatório de folhas 224 e 225, verificou-se que em consonância com o registro de inventário em 31 de dezembro de 1999 (fls. 189— 212), o preço de avaliação para o produto Folicor era de R$ 35.00 (trinta e cinco reais) o litro, entretanto, ao verificar as notas fiscais de aquisição desse produto (fls. 187 — 188) apuraram que o estoque do dito produto foi subavaliado. No demonstrativo elaborado pela fiscalização foi considerada a avaliação pelo método PEPS, considerando os estoques avaliados pelas últimas compras conforme demonstrado na planilha de folha 186, utilizando o estoque inicial em 01 de janeiro de 1999 e as notas fiscais de aquisição n°. 6633 de 21 de maio de 1999 e NF n°. 137654 de 26 de novembro daquele ano (fls. 187, 188, 190 e 191), resultando uma diferença igual a R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclarece aquela auditoria, que na constituição do crédito tributário foram reconstituídos os resultados por trimestre aproveitando os prejuízos apresentados em suas demonstrações, conforme planilha de folhas 226 — 229. Autos de Infração lavrados quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acostados às folhas 231 — 249, com fundamentação legal bem descriminada. Ação Fiscal encerrada folha 250, recorrente cientificada em 05 de abril de 2004, inconformou-se com a lavratura dos Ais, apresentando em 03 de maio do mesmo ano, sua Impugnação Administrativa. Âssr- Processo n°10935.00141612004-90 CCOWT98 Acórdão n.• 198-00.105 Fls 5 Discordou da imputação de que os cheques não poderiam ser utilizados corno recursos de caixa, pois segundo alega, pode provar a aplicação e destinação de tais recursos, pois no verso da cópia do cheque n°. 415 do Banco Santander (fls. 255 — 256), com valor correspondente a R$ 23.991,47 (vinte e três mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), consta conta do destinatário, manuscrito, bem como, autenticação com o número da conta da empresa (Celso Luiz Nima - ME) de parte dos recursos, R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), para pagamento da Nota Fiscal n°. 000539 (fl. 261) entende que igualmente faz prova do alegado o comprovante de depósito de folha 257. Outra vez afirma que a diferença foi utilizada para suprimento de caixa, e muito embora, o pagamento do referido fornecedor tenha ocorrido no Banco HSBC, a prática de devolver eventuais diferenças era usual entre o banco e a empresa, em razão disso, aparece no extrato como cheque compensado, porém, a diferença foi recebida em moeda corrente do pais. Sustentou ainda, que inobstante o cheque estivesse nominal à empresa emitente, esta por precaução de roubo ou assalto, solicitou ao Banco I-ISBC a devolução de parte do dinheiro, tendo em vista, que a maior quantia seria depositada em conta do cliente HSBC, no caso a empresa Celso Luiz Nima - ME, havendo concordância desta. Em se tratando do cheque n o. 256 do Banco do Bradesco S.A. no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi utilizado para pagamento da Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfico no valor R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), embora no extrato bancário conste como cheque compensado, não é o que se observa na prova material, aduzindo que este foi sacado no caixa, podendo ser comprovado com o carimbo de "pago" no verso do dito titulo (fls. 258 —259). De encontro à sua tese, declarou que ao contatar o banco, foi informada de que os cheques sacados no caixa são identificados pelo n°. 993, código este, que segundo alega, consta estampado no dito cheque, e nos cheques que realmente foram compensados, restam identificados com o signo 999, pelo que, conclui ser perfeitamente válido o suprimento de caixa. Concluiu a peça impugnatória, alegando a descaracterização da omissão de receitas, e com relação ao estoque, requereu, fosse utilizado o critério de avaliação média ponderada móvel, contemplada no artigo 295 do RIR/99. Impugnação com requisitos satisfeitos, dela conheceu a 2a Turma da DRJ de Curitiba — PR, que nos termos do acórdão e voto de folhas 299 — 307, julgou o lançamento procedente em parte, para tanto, o eminente relator, quanto à omissão de receitas, entendeu não assistir razão às alegações da recorrente, pois, a despeito de constar do verso do cheque (fl. 256) uma anotação manual e autenticação com o número da conta corrente (conta 0005-05 136- 72), carimbo do HSBC, não há como certificar-se de que a cópia corresponde ao verso do cheque 415 do Banco Santander S.A. (fl. 255), pois, carece de autenticação do valor. Considerou ainda, já que o dito cheque foi emitido em favor da recorrente e compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53) e o depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais) efetuado na conta 0005-05136-72 do Banco HSBC na mesma data, em nome de Celso Luiz Nima-ME (fl. 257), ficando bloqueado por mais três dias úteis, sendo no mínimo estranhável que a instituição financeira tenha pagado, imediatamente, no caixa, a Processo n° 10935.001416/2004-90 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 6 parcela de R$ 4.887,47 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) à recorrente, antes mesmo da compensação do cheque. Com maior razão, constatou que a recorrente não justificou o motivo da emissão do cheque n°. 415 do Banco Santander, em valor diverso do depósito efetuado na conta n° 0005-05136-72 do Banco HSBC. Igualmente rejeitou a alegação da recorrente de que o cheque n°. 256 do Banco Bradesco S.A., embora conste no extrato bancário (fls. 54 — 260) como cheque compensado, refere-se na verdade a saque no caixa, o que se comprovaria pela autenticação no verso, bem como, carimbo de "pago", o julgador sustenta, que a recorrente não fez prova de que os cheques sacados seriam identificados com o código 993 enquanto os compensados o seriam pelo signo 999, que os extratos bancários (fls. 54— 260) não dão guarida a tal assertiva. Diante disso, e tendo o cheque n°. 256 sido emitido em favor da recorrente, endossado no verso e apresentado no caixa do Banco Bradesco, os pagamentos que alega haver efetuado, deveriam comprovar-se por documento de quitação devidamente autenticado pela instituição financeira, ressalvando, que prova alguma foi apresentada nesse sentido. Concluiu daí, que caso o cheque n°. 256, tivesse sido sacado, para suprimir caixa, no extrato do Banco Bradesco constaria apenas o histórico cheque, vez que, restou comprovado que ambos os cheques foram compensados, forçoso concluir que deram lastro indevido ao saldo da conta caixa, tendo por correta a reconstituição efetuada pela autoridade fiscal (fl. 185), que evidenciou a existência de saldos credores, ficando caracterizada a presunção legal relativa a omissão de receitas prevista no artigo 281, I, do RIR199, mantendo- se integralmente a exigência. No tocante à subavaliação do estoque e o pleito da recorrente pela adoção do custo médio como custo das mercadorias adquiridas mais recentemente, verificou que a recorrente não forneceu os dados relativos às compras e vendas do fungicida Folicur durante o ano-calendário de 1999, ficando prejudicada a apuração pelo custo médio. Ainda assim, ponderou o julgador, que em 31 de dezembro de 1999, restavam 1.003 (mil e três) litros do tal fungicida, registrados no inventário de 31 de dezembro de 1998 sendo, que neste inventário foram registrados 2.012 (dois mil e doze) litros, com custo médio de R$ 37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos), consoante documentos de folhas 190 — 191, destarte, caso se utilizasse o custo médio, muito provavelmente se verificaria um valor muito próximo daquele apurado pela fiscalização, já que as unidades vendidas durante o ano- calendário de 1999, muito provavelmente pertenciam ao estoque existente em 31 de dezembro de 1998. E que tratando-se de subavaliação do estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, o resultado tributável do ano-calendário de 1999 ficou reduzido em R$ 44.488,76 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta .e três centavos), conforme gráfico elaborado no topo da página 304, porém, o julgador considerou que essa majoração de custo pode resultar em mera postergação do pagamento do imposto, resultante de inexatidão quanto ao período de escrituração de custo, conforme previsto no artigo 273 do RIR199. 2)-( Processo n°10935.001416/2004-90 CCOWT98 Acórdão n.• I 98-00.105 riz. 7 Ainda cuidando de subavaliação de estoque, com conseqüente majoração do custo das mercadorias revendidas, entendeu o julgador, que à luz do artigo 273 do RIR/99, para que a majoração de custo decorrente de subavaliação do estoque final de mercadorias seja considerada postergação do pagamento do imposto, mister, que o valor do custo que foi majorado em um exercício, por inexatidão quanto ao seu período-base, seja reduzido em igual valor em período de apuração subseqüente. Entendeu aquele órgão, que não é exatamente o que se verifica no caso da recorrente, pois, mesmo havendo informado R$ 1.208.731,81 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) de estoque final de mercadorias para revenda no 4° trimestre de 1999, na Ficha 05* (Custo de Bens e Serviços Vendidos) de D1PJ/2000 (fl. 012), a recorrente declarou um estoque inicial de R$ 1.233.712,57 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos) no I° trimestre de 2000, conforme consta da Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) da DIPJ/2001 (fl. 275), ou seja, simplesmente majorou em R$ 24.980,76 o estoque inicial desse período de apuração subseqüente, elaborando planilha para aclarar seu entendimento. Seguindo no mesmo raciocínio, dispôs que a recorrente apurou prejuízo fiscal nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, de respectivamente R$ 1.664,81 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavo), R$ 7.133,68 (sete mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 45.347,53 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), folhas 217 — 218, apresentando lucro real de R$ 30.450,80 no quarto trimestre de 2000. Por haver majoração de R$ 24.980,76 no estoque inicial do 1° trimestre de 2000, no cálculo da Subavaliação do estoque final de R$ 44.488,76 ocorrida no 4° trimestre de 1999 deve ser considerado o efeito da postergação do pagamento de imposto devido apenas ao valor tributável de R$ 19.508,00 oferecido à tributação no 4° trimestre de 2000. Com tais ponderações, mantiveram a exigência sobre a subavaliaçâo de estoque de R$ 30.473,18, no 4° trimestre de 1999. Em sede de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, no entender da douta Turma, os valores tributáveis de IRPJ apurados nos 1° (R$ 17.552,42) e 2° trimestres de 1999 (R$ 16.684,26) foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados de respectivamente, R$ 32.247,60 e R$ 65.385,23 nesses períodos de apuração, conforme Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas de CSLL (fls. 228 —229). Quanto ao PIS, COFINS e CSLL, teve, que por ser a impugnação a mesma do IRPJ e ante a intima relação de causa e efeito, a manutenção em parte dos lançamentos se impunha, de tal sorte que assim deduziu o voto; Julgar procedente em parte o lançamento de IRPJ, mantendo R$ 7.618,30 a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Procedente em parte o lançamento de CSLL, mantendo R$ 3.656,78 a título de contribuição, bem como, mantendo a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os acréscimos legais; Processo n° 10935.001416/2004-90 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 8 Julgar procedente o lançamento de PIS mantendo R$ 222,53 a título de contribuição e a " respectiva multa e os acréscimos, bem como, houve por bem, julgar procedente o lançamento da COFINS, mantendo-se R$ 1.027,09 a titulo de contribuição. Recorrente notificada da decisão em 22 de dezembro de 2006, apresentou Recurso Voluntário em 18 de janeiro de 2007, alegando não ser possível manter-se a autuação derivada da omissão de receitas, conforme relatado acima, haja visto, que a empresa contabilizou como ingresso de caixa no mês de março de 1999, a importância de R$ 23.991,41, representada pelo cheque 415 do Banco Santander, emitido para pagamento de títulos em cobrança e/ou descontados no HSBC, razão pela qual, o cheque contabilizado foi como suprimento de caixa foi liquidado pelo sistema de compensação bancária. Alega ainda, que a prática de escriturar cheques como ingresso de caixa não é defeso aos contribuintes, desde que, evidentemente, efetue no mesmo período a correspondente contabilização de saídas destes valores. Relembrando, aduziu a recorrente que isto ocorreu no caso dos autos, pois fizera pagamentos à empresa Celso Luiz Nima — ME, concluiu, portanto, que não se justifica a manutenção do saldo credor apurado no 1° trimestre de 1999, por ser incabível a exclusão em duplicidade, ou seja, aquela elaborada pelo Fisco à folha 185 e a que sustenta ter sido realizada pela própria recorrente. Em se tratando do cheque n°. 256 (Banco Bradesco), no valor de R$ 11.000,00, sustentou ter havido equívoco do banco, pois, o cheque foi pago no caixa da própria agência, listando-se como compensado por engano, e que procurando a instituição bancária para fins de esclarecimentos, foi informada que o banco não fornece informações. Ainda na mesma argumentação, disse, que as justificativas solicitadas e não prestadas pelo Banco Bradesco, são na realidade prescindíveis, pois, a conta bancária é mantida pela recorrente na agência Bradesco — Nova Cascavel, Cascavel — PR, mesma agência em que ocorreu o pagamento do famigerado cheque 256, daí, na conclusão da recorrente, eliminam-se todas as dúvidas. Como entende provado o equívoco do banco, diz ser incorreta a manutenção da exclusão do valor de R$ 11.000,00, na reconstituição do caixa levado a efeito, pois o dito valor fora sacado para suprimento de caixa, em conseqüência disso, adicionando-se aos saldos de caixa apurados na reconstituição de seus valores, a importância de R$ R$ 19.104,00, indevidamente excluído pelo fisco do saldo contábil apresentado em 31 de março de 1999, surgirá um saldo positivo de R$ 1.551,58, descabendo falar em saldo credor ou omissão de receitas por presunção legal. Igualmente ocorrerá se reconstituindo corretamente o saldo 31 de março de 1999, somando-se a ele a importância de R$ 11.000,00, referente ao cheque 256 do Bradesco, o saldo credor apurado se reduzirá para R$ 4.132,68, daí, extraiu ser necessário a redução do saldo credor para o sobredito valor, bem como, a reconstituição dos demonstrativos, a compensação dos prejuízos fiscais (fls. 226 — 227), a compensação de bases negativas (fls. 228 — 229), reduzindo-se, conseqüentemente a base de incidência do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, elaborando quadro demonstrativo, de como, ficaria no seu entender a incidência. .JK Processo n° 10935.0014162004-90 CCOUT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. 9 E por tratar-se de recurso parcial, expressou concordância com as parcelas não discutidas cujos tributos deverão apartar-se do processo principal para fins de parcelamento, requereu ao fim, seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de reformar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° 10935.001416/2004-90 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. l 0 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Anoto de início, como já delineado linhas acima, tratar-se de recurso parcial, pelo qual, pretende a recorrente reconstituir os demonstrativos elaborados, tendo por correta a movimentação bancária realizada, apoiando-se nas razões já expendidas, que reduziria o saldo credor não oferecido à tributação para R$ 4.132,68 (quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Em sendo assim, resta incontroverso o entendimento da douta Turma Julgadora, no que concerne à omissão de receitas advindas da subavaliação do estoque, haja visto, haver expressa concordância da recorrente. Pois bem, resta-nos, portanto, perquirir acerca de eventual omissão de receitas, resultantes de saldo credor de caixa, levado a efeito na desconsideração de valores que supostamente não poderiam compor tal saldo, perfectibilizados nas entradas dos cheques números 415 do Banco Santander com valor correspondente a R$ 23.991,47 e cheque n°256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, todos devidamente compensados e emitidos pela recorrente. Como a auditoria não vislumbrou as conseqüentes saídas, lastreadas nos sobreditos ingressos, reconstituiu-se o saldo da conta caixa no ano-calendário de 1999, consoante estampado no demonstrativo de folha 185, promovendo a saída dos referidos valores, restando saldo credor de caixa no valor de R$ 34.236,68 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). A recorrente alega não se justificar a manutenção do saldo credor nos moldes aperfeiçoados no lançamento, pois no mesmo período em que se contabilizou as entradas pertinentes aos cheques em comento, houve correspondentes saídas. No que respeita ao cheque 415 do Banco Santander no valor de R$ 23.991,47, há saída referente ao pagamento de duplicata em favo da empresa Celso Luiz Nima ME, no valor de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), e, em se tratando do cheque 256 do Banco Bradesco no valor de 11.000,00, houve equívoco do banco. Anoto desde já, não merecer reparo o entendimento esposado no julgado recorrido, isso porque, como bem assentou o relator, o cheque 000415 do Banco Santander fora emitido em favor da própria recorrente (fl. 225), tendo sido compensado em 10 de março de 1999 (fl. 53), e depósito de R$ 19.104,00 (dezenove mil cento e quatro reais), em favor da empresa Celso Luiz Nima ME, que recorrente reclama como sendo a conseqüente saída, inobstante tenha sido efetivado no mesmo dia (fl. 257), ficou bloqueado por mais três dias, o que toma sobremodo pífio o argumento de que a instituição financeira teria pagado imediatamente a o restante, antes mesmo da compensação do referido cheque. ai Processo n° 10935.00141612004-90 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.105 Fls. Ademais disso, o que invalidada ainda mais a argumentação da recorrente é o fato de ela não haver justificado de forma satisfatória, o motivo que a impeliu a emitir cheque em valor diverso daquele efetivamente depositado, ora, parece-me pouco verossímil que a instituição financeira lhe adiantaria a diferença antes mesmo da compensação, a propósito disso, a recorrente não provou tal prática entre ela e o banco, pelo que, não há suporte em suas alegações. O mesmo se diga do alegado suprimento de caixa, ora, se a pretensão da recorrente era a de suprir o caixa, o corriqueiro seria emitir o título em valor correspondente, outra vez, a tese da recorrente se apresenta pouco crível. Cuidando, por fim, do cheque n° 000256 do Banco do Bradesco no valor de R$ 11.000,00 em que a recorrente imputa erro da agência bancária ao fazer constar como sendo cheque compensado, quando na realidade o referido título fora pago no caixa da própria agência, importante consignar, que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar tal equívoco, limitou-se a alegar que obteve resposta verbal do banco, dando conta de que este não fornece informações por escrito, outra vez, as alegações da recorrente carecem de sustentáculo probatório. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR II —asa

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