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Numero do processo: 10845.013236/92-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Sendo o ato concessivo de benefício fiscal anterior à ocorrência do fato gerador do tributo; vigora por ocasião da importação, o regime tributaria ali expresso.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
1.0 = *:*
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Numero do processo: 10845.000389/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre o mandato procuratório e, se for o caso, intime a parte para renová-lo, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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ACORDA0 N':' "'" _,~~~~~_ . , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Igl PROCESSO N9 10845.000389/92-15 ')I";1' .•,r: ' , , • Recurso n~, : Recorrente: Recorrid 115.056 INDdsTRIAS ROMI S.A. DRF - SANTOS - SP R E S O L U C Ã O Nº 301-880 • 1 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro' I Conselho de Contribuintes;.porrmaioria de votos, em acatar a prelimi- nar de diligência à Repartição de Origem, para que a autoridade prep£ radora se pronuncie sobre o mandato procurat6iio e, se for o caso, in time a parte para renová-lo, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar' Jose Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o Cons. João Bap- tista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passama'integrar o presente' julgado . Bra~ília-D ,"em 02 de dezembro de 1992 . STA - Presidente Relator Designado DESOUZA'- Procurador da Faz. NacionalVISTO EM SESSÃO DE:: 1 6 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes' Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, SA~ ORA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, LUIZ ANTÔNIO JACQUES. DAhlEFP/DF - SECOS Nt 047/92 _ "I. H. • • .. • • r'w' TE:J~CE:: I F~U CC)l"-ISF1...HD DE COi\ITr;: I E:U I I'ITI:: :::; F'h: I t"11:::I F~(:'lC~';'d'lí(:d:~(j F:! :CLt!:~:ED I-..!" :I.J ~.::i"O~.:.:,(! r;.~J:~;~(Jl.!.JÇ:{:':'iU !\[" ~':';()l...t;~no F:[:COh:r:\~!:::i'.-I'rl ." I 1\IDij~:)TF~I():;:)F~DI'{!I ~:)"(j" 1:~E::(;(:)I~l:~:I:I)A:: Dr~f:' ~3A~I'T'()~~ f;F' !:~El ,r:':"I"Y'DF;: :: F;~Ul\i(IJ...DC L. I \"1I) J IT! (:'1F: ,JU~::;(.:..' :"'!(:IF;:TDH i:\~E::!...t",TUF~ Dl:: ~::;I CI\Ir::iDO:i ,JOf::fCi E{f:":'IP'l'" 1 HT (:'J j"'ID!:;~[:I F~t'l (::lél"1(::i,0 (:!a (:le(::j.!~;â(:) (:!e j:)V":iflle:il"2 :i,f"lS"t01'1(;i.a: 25/~jl.II'I!'lC)/92 C'f:!.!;", ~J(»" 1:~e(::I.lr!~(J aIJl"e~;el'lta(i(J 8fil ()9/.il.l:ll'lO/92 ('f::l~:;,. l:~3/~:~4)" I !\!DI.:"t~:;Tr;~ I r::i~;~ F;~C:I!ylJ ~:~"()" V'l.:'~cC! 1''"1''(-:.:, ';"i ('~';;;, te:' Cnn ~:;.E':I.1"10 de.;! CDn tl"":L!::tu in .... t'(':'~':::'!1 C:C)rl'f(:;tI'''ÇI'!E' PE,'i:.:i.~;:?(D ele.:.:' 'fl.::: ... ~l,~/f{ç,)~1 ,(,,';::,:i.n.;':'td,':'t por' !"'I(:jF;,~I;,:,)L.D(r D(:'I EIL,,\.I(.:lu A!,; 'f::L!~" 6]. (j(:;t!:; 0l,l"tIJS; elll::(JI1.tl"a"'~;e I:) :i,l'l~:;tl"l.l(l)e!'l't(:)pav"t:i,C:l,l:I.AI" (je pr"ocl.f.j""',':\~:;~XD!! que.:.:' 1(':':':1.D (':'1"1"1 bf.~~::.~::.:;Xn" Dc:,~::.t.,':"iCO ,.:'t P,':"il"'tf:) '{in,).1 d,":l. pf:'nl.~l.lt:i.fllEt 'fr"',',,'::;.l;:'! d,;'I, Pj"DCI..lV'd~;:~rU:I que.:' ~':\'f:i.!"'jTI,':\ qU.e,:.; D :,n,':\nd,";'l.to 11 tl.:,~m 'v'<',I.l:i.d,:\dc:' ,":1."1:.e,:': ~':';() Cll';~ i,\bl":LJ d(.:.:, lÇ?(?~':'~ ((DiJ nC)\}f: .... c(.!n t C) ::; c' nC) '...J,(,;:' n "1:,<":I. i~:;' c1 o :i. !;;. ) ! I " (:J 1"eC:l,lr'~:~(:).tem a C:I~t0 l:!e ()t~ ele .jl.I:L~l(J(je :L992! •. tel')c:!C) ~:;:i.(:I(:)ÇIJ"(J'" t(]I:(:):I,j,IdClo f'j(J e:l:i.0 !Segl,l:i.l'l.te" [: D v'c.:,!:I. ,',i -l:.(~)[." j, (J" ~,?•• f~~~:(;I.Jf~~~(:ll'ln 11.5,,056 F~F:~:;UI...r...IC;Al) H" ;.:)0:1. ....UHO \IUTU • • A.tel')(jer'l(:lc:) a (je~;:j.glla~;â(:) (:Ic) ~~v'., F:'l"es;j.clel.)te!, :1.2vv'o (J IJv'e!Sel.).te votC), (~l.le tl"adLll (J el'ltpl'lclj.nlPll.t()da ~laj.or'j.a de1ste (:~o:legj.acjc)" l~:nl tellclo tldV:i(j(:)e~;gC)tdnlerl.tC) cla va].j.c!ade (ja 1:)r'ocl.ll"aç~J~ (:Ie 1::l1~"32, Gfll 3(),,()4n92:, e vel"i.'lj.c::a(j(J C:ll.lG () Re(::Llr'~~;(J!,(:Ie ":].Sn ~33!1 deLl Pll'" .tl"d(ja Gfll ()9.,()7,,92~ VClt(J l'l() 1serl.tiejc) (:Ie (~Lle () ~iLI].gan~ell.t(:) s;e.ja tl"al'l~s'f(JI~'" fli(';'I.do (-:,:'in d :i.l :i.(lt.~nc::i.~.:"t:l .;;\tV'~:i.V('~:'S d.E~ F~c,~p~';',.l"".t:i.,;~'!(oc1(.:~ Clr':i.i,:.l(':':',n li P~':i.f'~':\ qU(':'~ ~':\ ('lU.t.Co'" f':LeI E1.df:~ r:' !"'.~;:':'pa 1"~':\c1Dl"~':\ li ~.;t.~~~!..;Lcl D d f' t" 60 d C) D(.:.!c" n" '70" ~':::":'~~.;.:1/'7~;':':!1V(~,!":i.'f:i.q u(.:.:' ~;e .ta:l il"I"egl.l:l2j~:L(ja(:le ~iá 1lc):i ~~;al'la(ja C)Ll ~)r'()v:i(:lel'lc::iea !5l.l2 l~egLl:laj":i.za'" ~;:~'YDllpov' n~'~(C)in'fluir' n~':"l ~:~.olul;~:Yncio l:L'!:.:[c.:,I:i.o" )(14) l'<~.'".T.. c,.T :,. /.'II.l/:.'I::.. 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score : 1.0
Numero do processo: 10845.002731/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A correta posição da mercadoria de nome comercial "Lactofen" na Tarifa Aduaneira do Brasil é o código 29.18.99.00.
provido.
Numero da decisão: 301-28.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ementa_s : A correta posição da mercadoria de nome comercial "Lactofen" na Tarifa Aduaneira do Brasil é o código 29.18.99.00. provido.
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Numero do processo: 10711.000123/89-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - SILICONE Y10000E - A
correta classificação do produto é no código TAB 34.02.03.00. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da
infração constante do inciso II do artigo 526, do RA, vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, II do RA e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do 110 declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526, do FIA., vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 52611 do RA e 36411 do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 • MOACYR ELO / MEDEIROS Presidente d PAUL' UCEN D I NEZES Relat. Desi 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO mfins . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.045 ACÓRDÃO INP : 301-29.051 RECORRENTE : UNION CARB1DE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O presente processo retoma de diligência ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301-1028 (fls. 188) • Novamente, contudo, se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Para tanto, valho-me do relatório apresentado às fls. 152/153, de lavra do nobre Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, assim como do VOTO por ele proferido na ocasião, que foi acompanhado pelos demais ilustres Conselheiros presentes na sessão, que passo a ler. Acrescento ao relatório referido que, pela Resolução 301-0.877, nova diligência foi determinada ao LABANA/RI, que em parecer técnico entranhado às fls., esclareceu as dúvidas levantadas acerca do produto Silicone Y 1000E e, concluiu ter o produto como característica principal a tensoatividade. Posteriormente, pela Resolução n o 301.1028, nova prova técnica foi solicitada ao IPT, na qual este renomado instituto opina peta classificação do produto na posição 34.02.13.00, da Tarifa Externa Comum (agentes orgânicos de superficie • (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 - não iônicos. A recorrente foi intimada para, querendo, se manifestar sobre as conclusões do laudo técnico apresentado pelo IPT, quedando-se, contudo, omissa. É o relatório. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 111.045 ACÓRDÃO N° : 301-29.051 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que a multa relativa ao IPI também deve ser afastada. No caso concreto, se as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do R.A. foram consideradas indevidas com apoio no Ato Declaratório COSTT (Normativo) n. 10/97, não há como se manter a aplicação da penalidade retro citada. • Com efeito, a própria norma complementar autoriza a exoneração das multas previstas no art. 4° da Lei n. 8.218/91; isto é, das multas aplicadas em lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração e nos casos de declaração inexata (item I). Tanto é verdade que estas disposições alcançam o PI, que o Ato Declaratório esclarece que os encargos legais incidentes sobre o mesmo são devidos apenas após o desembaraço aduaneiro (item 2). Por outro lado, a própria Administração tem afastado, de oficio, a multa do art. 364, II do RIPI, com base nas disposições em tela (v.g. Recurso 120.365). Por fim, ainda que nada dispusesse sobre o tópico, é inequívoco que o fundamento jurídico em que se ampara a norma complementar para afastar as multas previstas no art. 4° da Lei n. 8.218, por si só, já autorizaria a exoneração da multa pertinente ao PI. De fato, não há a legislação tributária estabelecer que um mesmo IIII fato é, simultaneamente, licito e ilícito. Pelo exposto, dou pro ,', ento parcial ao recurso, no sentido de que seja excluída a multa referente ao PI. Sala das Ses- . - s, 07 de julho de 1999 A PAULO I, - N i ADMENEZES - Relator Designado / r 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.045 ACÓRDÃO N' : 301-29.051 VOTO VENCIDO Discutiu-se, ampla e profundamente, nos presentes autos a classificação tarifária do produto SILICONE Y 1000E, importado pela recorrente, e por ela classificado na posição TAB 39.01.08.02. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB 34.02.03.00, que trata dos produtos orgânicos tensoativos, preparações tensoativas e • preparações para limpeza, que contenham ou não sabão, não ifinicos. Pelas conclusões técnicas constantes dos laudos apresentados pelo LABANA/RJ e do INT, verificou-se profunda dissenção entre os mesmos. Por esse motivo, um novo laudo, feito por outro órgão especializado, foi trazido aos autos, para para fins de desempate das conclusões técnicas. Esse novo laudo, por sua vez, após exaustiva análise do produto em questão, concluiu, de forma taxativa, ser o produto SILICONE Y-10.000E um produto que se enquadra dentro das definições de um agente orgânico de superficie esclarecidas no Capítulo 34, no entanto, apresenta características peculiares que justificam sua aplicação especifica na produção de espumas de poliuretano (fls. 224) , não correspondendo ao mecanismo dos surfactantes orgânicos comuns, empregados como estabilizadores de espumas em sistemas aquosos (fls. 225) o que o torna classificável na posição adotada pela fiscalização, TAB 34.02.03.00, atual TEC 3402.13.00. Outrossim, há precedentes neste Conselho relativos à classificação tarifária do produto em questão, confirmando a posição 34.02.03.00 para o SILICONE Y 10.000E -- vide Acórdãos n°5 301.27.585; 301-28.751 , 301.27.617, 301-18.751 e 301-28.472. Contudo, as multas impostas com base nos artigos 524 e 526, II, do R.A, não podem prevalecer, vez tratar-se de questão de classificação tarifária que não enseja a aplicação dessas penalidades, conforme ADN 36/95 e ADN 10/97. Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de ser cancelada a multa aplicada por declaração inexata, já que o produto foi 4 )47 • • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111 045 ACÓRDÃO N° : 301-29.051 corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, 07 de julho de 1999 — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira • • Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1
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Numero do processo: 10283.004265/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.993
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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F•xlinds Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10283-004265/93-75 SESSÃO DE : 28 de setembro de 1996 RESOLUÇÃO N° : 301-993 RECURSO N° : 116.706 RECORRENTE : EQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A GRUPO ITAUTEC RECORRIDA : ALF/PORTO DE MANAUS/AM RESOLUÇÃON0 301-993 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de setembro de 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARt, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVA° CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.706 301-993 EQUIPAMENTO COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A GRUPO ITAUTEC ALF/PORTO DE MANAUS/AM ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração 0089/93, de 30.07.93, decorrente do ato de conferência fisica das mercadorias desembaraçadas com suspensão/isenção, DI n° 006053, de 22.04.93, ao amparo da Resolução do Conselho de Administração de SUFRAMA n° 100/92. As mercadorias foram desembaraçadas mediante Termo de Responsabilidade no campo 24 e retirada de amostras para emissão de laudo técnico. Multa do LI. capitulada no artigo 526, II, do RA/85 e artigo 59 da Lei 8.383/91 (multa de mora). Multa do I.P.I. apenas de mora capitulada no artigo 59 da lei 8.383/91. Em 24.11.93 foi lavrado Auto Complementar e retificativo, inserindo o demonstrativo da composição do crédito tributário e reclassificando as multas do I.I. para a prevista no artigo 40, I, da Lei 8.218/91, e do I.P.I., artigo 364, II, de RIPI, além de capitulada no artigo 526, II, do RA185. Foi reaberto prazo para impugnação. A autuação baseia-se na desclassificação tarifária de partes para aparelhos de tele fac-similes, do código 8517.90 para 8517-82, albergada pela utilização da RGI n° 2a. Pela descrição das mercadorias na G.I. e D.I., as peças encontravam- se separadas, com suas classificações individuais e especificas. Diferentemente do declarado pelo contribuinte, o Laudo datado de 23.07.93 (doc. fls. 46 e 47) esclareceu que: "As peças recebidas estavam agregadas entre si (uma das peças já estava, inclusive, parafusada). Para completar o fac-símile em referência, basta acrescentar o sensor de imagem, o cabeçote impressor, o aparelho telefônico e a base de telefone, ou seja, as peças que não estavam nos volumes recebidos para laudo". A autuada apresentou impugnação (docs, fls. n° 50 a 54), além de Laudo da FUCAPI-Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (doc. fl. no 71) informando que peças "estão assembladas por meio de parafusos, mas não estão interligadas, ou seja, não há conexões elétricas entre si, embora haja componentes para tal, como cabos e conectores." Esclarece, também, da impossibilidade de se obter um fac-símile a partir ¡mica e exclusivamente das peças 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.706 RESOLUÇÃO N° 301-993 em questão, pois haveria necessidade de se incorporar outras peças, tais como aparelho telefônico, bloco impressor, entre outras, e, principalmente, o con junto placa básica, responsável pelas junções principais do fac-símile. Tipificou como um artigo incompleto por montar. Argüiu a impugnante, ser incabível a tributação pelo simples fato de ter descrito pormenorizadamente as peças nos documentos de importação, pois além de tal descrição não causar qualquer embaraço A. fiscalização, os impostos estão isentos/suspensos em função de seu projeto aprovado pela SUFRAMA, para a produção de fac-símile, que vem sendo rigorosamente cumprido, Alega, também, que esta importação obedece ao regime de fabricação denominado SKD (Semi Knoched Down), coerente com as normas que regem tais incentivos. A agregação das partes e peças dentro de cada embalagem visou apenas diminuir custos com a importação. Ademais, a peça principal do fac-símile, a placa básica, não se encontrava no lote objeto da autuação. Inaplicável a RGI n° "2a" pois esta preceitua que o artigo incompleto ou inacabado deve obrigatoriamente conter as características essenciais do artigo completo e acabado. A autoridade monocratica sustentou a subsistência dos Autos de Infração, aduzindo que toda DI deverá conter os elementos indispensáveis identificação do importador e da mercadoria, assim como A. quantificação e valoração desta, devendo a especificação ser a mais completa possível. Fundamenta, também, que os incentivos adquirem um caráter especial com a anuência expressa da SUFRAMA, pois, o reconhecimento do beneficio depende da correta especificação da mercadoria. E, se a importação foi efetivada em estado de agregação, foi em desacordo com as autorizações concedidas nas respectivas GI's, que serviram para acobertar somente peças, o que configura uma omissão do importador. Inconformada, a impugnante recorreu a este CC, ratificando a defesa SUFRAMA, e que vem sendo rigorosamente cumprido o processo produtivo básico descrito do Decreto 783/93. Ademais, ambos os laudos esclarecem que diversas peças teriam que ser adicionadas para completar o fac-símile, entre as quais, a que básica, que fatalmente terão que passar pelo processo produtivo incentivado. Ratificou a preliminar de nulidade apresentada na inicial, com base no disposto no parágrafo 1° do artigo 526 do RA185. o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.706 RESOLUÇÃO N° : 301-993 VOTO A preliminar de nulidade argüida, socorrendo-se do art. 526, § 1°, não guarda correlação com a matéria em análise. Uma coisa é a presunção legal que a mercadoria foi embarcada sem G.I. por ter decorrido mais de 40 dias do seu prazo de validade, e, a outra coisa, é a importação de mercadoria com nomenclatura e classificação distinta da constante em Gd., cuja conclusão de inexistência de guia se faz por inferência lógica natural. Portanto não implica em nulidade alguma, os trazidos A colação pela impugnante. Quanto ao mérito, a questão nuclear se subdivide em duas indagações: A adoção da RGI "2 a" implica no significado adotado pelo fisco de que mesmo que apenas uma determinada parte das peças agrupadas, mediante colocação de parafusos, isto 6, de forma mecânica, tão somente, formando um subconjunto do fac-símile, sem ligação eletrônica, possibilitaria considerá-lo um produto inacabado que contém as características essenciais do produto acabado? Mesmo que omissa quanto aos grupamentos das peças, poderia ser exigidos os impostos que foram dispensados mediante a aprovação de órgão especial, SUFRAMA, de projeto industrial cuja implementação teria sido motivada pelos referidos benefícios fiscais? Quanto A primeira indagação, entendo, que a RGI não pode ser aplicada literalmente na presente situação fatica. 0 artigo 108, § 1°, do C.T.N., determina que o emprego da analogia não pode redundar em tributo não exigido por lei. Ora, que são características essenciais, principalmente no campo das tecnologias de ponta como é a eletrônica? Seriam características quanto A quantidade de peças, quanto ao volume delas, quanto A aparência do subconjunto, quanto A funcionalidade das peças de per si (em vista das atividades desempenhadas pelas peças no produto final e acabado, da complexidade tecnológica intrínseca da peça, ou, ainda, da complexidade na montagem de determinada peça em relação ao aparelho como um todo?) Como se vê no caso vertente, a peça básica, como alegou a impugnante, não estava montada. E esta é a situação de tantas outras importadas conjuntamente. Ademais, as peças montadas só o estavam a nível mecânico e não elétrico-eletrônico. Sera que o nível mecânico da montagem lhe dá a essencialidade das características do produto? 0 nível em que se encontravam montados decorreu, inclusive, de significativas atividades que seriam inerentes ao proces produtivo de tais equipamentos, de alta sofisticação tecnológica-eletrônica? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.706 RESOLUÇÃO N° : 301-993 Entendo que a resposta A segunda indagação absolve, por via de conseqüência, a primeira. A norma especifica da isenção prevalece sobre a geral. A penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias não pode, em minha opinião, chegar ao absurdo de exigir tributos dispensados por norma especifica concessiva de beneficios fiscais, principalmente no presente caso em que pairam dúvidas quanto a correta interpretação e classificação das mercadorias, elementos necessários à tipificação da infração. Neste caso, inclusive, sobressai a norma do art. n° 112 do C.T.N. que determina a interpretação mais favorável A impugnante, pois que dúvidas existem sobre a correta capitulação dos fatos, isto 6, são fac-similes inacabados, definidos pelo estágio em que as peças estão conectados, ou são ainda substancialmente peças, eis que, no estado em que foram importadas, lhes faltam as características essenciais dos produtos acabados. Tal definição resulta na solução da capitulação da multa e, consequentemente na perda dos incentivos outorgados pela SUFRAMA, o que é mais grave. Por se tratar de incentivos concedidos por prazo certo e sob determinadas condições, o direito adquirido da impugnante está protegido "ex vi" do art. 178 do C.T.N. e súmula do S.T.F.. 0 simples fato de existir controvérsia quanto à correta classificação fiscal, controvérsia esta decorrente de dúvida quanto à correta descrição das mercadorias que deveria constar dos documentos de importação, e conseqüente classificação, será suficiente para subtrair do contribuinte o incentivo, se, no caso, este incentivo fosse objetivamente legitimo no estado fisico em que as mercadorias adentrarem no pais. Em última hipótese, há que se considerar o aspecto teleológico dos beneficios concedidos ao projeto industrial. Quanto A infração administrativa ao controle das importações, o caso em questão envolve alto grau de subjetivismo, que poderá, também, ficar mais transparente, com a resposta da primeira indagação. Se a empresa poderia importar ao amparo dos incentivos fiscais as referidas peps no estado físico em que se encontravam por ocasião da conferência fisica, acho que o deslinde da primeira questão perde seu objeto. Proponho, portanto, que se baixe o processo em diligência para constatar junto 6. SUFRAMA se tais importações, no estado fisico em que foram efetivadas, gozam ou não dos beneficios aprovados pela Resolução de seu CA, de n° 100/92. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.706 RESOLUÇÃO N° : 301-993 Tanto a Resolução, quanto a anuência prévia da SUFRAMA, são atos administrativos apenas declarativos do direito ao beneficio, cuja constituição foi efetivamente implementada pela lei que o concedeu Sala de Sessões, em 28 de setembro de 1995 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator e
score : 1.0
Numero do processo: 10845.007000/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - Caracterizado que o bem importado é um produto
intermediário, conforme Laudo Técnico do INT, a recorrente faz jus
aos benefícios do art. 1°, inciso II, letra "b", do Decreto-lei nº
2.438/88 e Portaria 290/87.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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score : 1.0
Numero do processo: 10865.002062/2006-33
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2005
NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade
quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF.
DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2005 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
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DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 ABO 2009 Processo n° 10865.002062/2006-33 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.170 Fl. 144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado 1 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.520,45, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de: despesas médicas, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, tendo sido exigida multa de oficio qualificada; despesas com instrução (apenas exercício 2005), em virtude de não terem sido apresentados os correspondentes comprovantes de pagamento. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 54 a 83), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 112 e 113): "PRELIMINARES 5.1. Teria havido cerceamento do direito de defesa e violação ao principio da estrita legalidade tributária na glosa das despesas médicas, pois não haveria legislação amparando a recusa em aceitar os recibos como prova das despesas médicas (cita jurisprudência e doutrina); 5.2. Teria havido violação ao principio da legalidade ante a ausência de requisito essencial para a lavratura do auto de infração: a descrição do fato (cita doutrina); MÉRITO 5.3. Não existiriam elementos para atestar a inidoneidade dos recibos médicos (cita doutrina e jurisprudência); 5.4. O agravamento da multa seria ilegal, pois a fraude não estaria provada; '' • 5.5. Requer, em termos genéricos, a realização de perícia; Ante o exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual da multa de oficio, para 7S%" 2 Processo n0 10865.002062/2006-33 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.170 Fl. 145 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5' Turma/DRJ-São Paulo/SP II, consoante Acórdão de fls. 110 a 118, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que restabeleceu a dedução relativa a despesas com instrução, por acatar os documentos apresentados para comprovar o direito alegado, bem como desqualificou a multa de oficio, pois entendeu que, no caso, não restou caracterizado o dolo. Os fimdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2004 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se a dedução referente a despesas com instrução somente quando, inequivocamente, comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Restabelecida a dedução pleiteada pela contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. Glosas mantidas. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Presentes, na conduta do contribuinte, as condições que propiciaram a majoração da referida multa, é de se mantê-la no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). Quando não caracterizado o dolo, descabe a multa agravada, devendo, no presente caso, a mesma ser reduzida para o patamar de 75% Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/10/2007 (fls. 119-verso), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 85), apresentou, em 12/11/2007, o Recurso de fls. 120 a 141, argumentando, em apertada síntese, que, no caso, a glosa da dedução de despesas médicas é ilegal e viola os princípios da razoabilidade, publicidade e impessoalidade, consoante doutrina que invoca. Aduz que apresentou os recibos que comprovam seu direito à dedução em questão. Pondera que as cópias de seus extratos bancários demonstram saques em datas próximas às da emissão dos recibos, indicando que os pagamentos se deram em espécie. No caso, a glosa é arbitrária, pois não restou comprovada a inidoneidade dos recibos, consoante entendimento expresso em julgados do então Primeiro Conselho de Contribuintes. Requer, por fim, que o procurador seja cientificado do dia e hora da sessão de julgamento do presente recurso, a fim de realizar sustentação oral. 3 Processo O' 10865.002062/2006-33 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.170 Fl. 146 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 142, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, quanto ao pedido para ser cientificada do dia e hora da sessão de julgamento do presente recurso, que as pautas das sessões de julgamento de todas as Turmas de Julgamento do CARF são publicadas no Diário Oficial da União, com antecedência. Relativamente à alegação de que o lançamento teria sido realizado de forma ilegal, essa não procede. Houve o regular lançamento às lis. 44 a 54, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores). As falhas porventura existentes na elaboração de Termo de Verificação Fiscal, que, conforme consta do acórdão recorrido, teriam dificultada a compreensão dos motivos que levaram ao agravamento da multa de oficio, já foram superadas, uma vez que houve a desqualificação da multa de oficio no acórdão recorrido. Portanto, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). li No tocante ao mérito, a contribuinte alega que as cópias de seus extratos bancários demonstram saques em datas próximas às da emissão dos recibos. Registre-se, entretanto, que não constam dos autos, até a presente data, cópias de extratos ba'ricários. Quanto aos recibos médicos apresentados, tal como exposto no acórdão recorrido, entendo que a contribuinte está equivocada quanto à sua força probante. De fato, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do 4 Processo n°10865.002062/2006-33 S2-TE01 Acórdão n.• 2801-00.170 Fl. 147 emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que a contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80— Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames 4 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a". § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2"): - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei ti° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3"). §1" Se forem pleiteadas deduções exageradas em vela ' ç'clo aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem ca)íveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. I I, § 30, que expressamente determinou que a contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ela o ônus probatório. No caso, a interessada apresenta argumentos para defender que os recibos apresentados seriam prova suficiente de seu direito, porém não logiou lp em momento nenhum, carrear elementos de prova da efetividade dos serviços prestados _e dos correspondentes desembolsos. Oras, como acertadamente registrado no acórdão recorrido: "25 Considerando o exposto acima, não resta alternativa além a se manter a glosa das deduções de efetuadas no Auto de Infração em apreço, cujo pagamento não foi comprovado pela interessada, interessada esta que: (a) usou diversos recibos manuscritos em formulários-padrão, que qualquer pessoa pode adquirir em papelaria; (b) apresentou vários recibos que não discriminam a data de sua emissão (apenas o mês), que não são 5 Processo n°10865.002062/2006-33 52-TE01 Acórdão n.• 2801-00.170 Fl. 148 numerados, que não discriminam o serviço prestado (deles consta Serviços profissionais prestados), (c) apresentou documentos sem assinatura do emitente, mas apenas rubrica. Além disso, os recibos de fls. 101 a 106, como apontado pela fiscalização, discriminam que o serviço foi prestado a pessoa distinta da contribuinte, que não é sua dependente para fins de imposto de renda das pessoas fisicas. Finalmente, e apenas um elemento a mais a formar a convicção do julgador, se por um lado deixou de apresentar um único comprovante de pagamento das despesas médicas, por outro, a contribuinte apresentou comprovantes de todas as despesas com instrução!" Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 AMARYLLES FtEINALDI E HENRIQUES RESENDE de • 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1
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Numero do processo: 10875.002962/2001-57
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF
Ano-calendário: 1998
RENDIMENTOS DE ALUGUEL. POOL HOTELEIRO.
Os rendimentos originários de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios, como distribuição de lucros, isentos de IR, nos termos do art. 10 da Lei 9.245/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 7,300,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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POOL HOTELEIRO. Os rendimentos originários de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica aos seus sócios, como distribuição de lucros, isentos de IR, nos termos do art. 10 da Lei 9.245/95. Recurso provido em parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 7,300,00, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e He Resende - Presidente FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2.010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo augusto Duque Barcelar (Conselheiro convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de auto de infração as folhas 03/05, referente ao exercício de 1999 , ano-calendário de 1998, para a exigência imposto, acrescido de multa, juros de mora, totalizando o valor de R$ 21.236,15. 0 auto de infração foi lavrado por lhe ter sido atribuído omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no ano de 1998. Cientificado o contribuinte apresentou As folhas 01 a 02, impugnação em 12/09/2001, alegando que: - que a fonte pagadora Sisparth Adm. Part, Ltda, CNPJ 56.063.407 10008-99, foi lançada erroneamente devendo ser considerado a empresa Hotelaria ACCOR Brasil S/A , CNPJ: 47.177.65410035-06, no valor de R$ 7.300,00; -em relação As fontes pagadoras Sobombonas Ltda- CNPJ: 01.432.526/0001- 03 e Hotelaria Accor Brasil S.A., o valor recebido à titulo de locação dever ser considerado 50% para o declarante e 50% para sua esposa Maria Goretti Zendron Rubio- CPF: 082.500.698-89. -Juntou Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-Santa Maria /RS, poi sua 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 18-6.257. Cientificado em 07/12/2006, fls. 102 , e inconformado o contribuinte , interpôs o recurso voluntário de fls. 103/104, onde em síntese alega: - que na sua impugnação ao lançamento, informou que houve CITO com relação As fontes pagadoras, solicitando correção de sua declaração, e concordando com o pagamento de urna diferença de imposto de R$ 2.168,11. -que face ao acórdão que aduz que não houve a comprovação da propriedade dos bens em comum, apresenta novamente documentos. -por fim, requer pela revisão do acórdão para que seja mantido o pagamento somente relativo a diferença declarada na impugnação, R$ 2,168,11. o relatório.. Voto 2 Processo ri° 10875 00296212001-57 82-TE01 Acórdão ri. 0 2801-00.210 Fl 2 Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Segundo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a propriedade em comum dos bens que geraram rendimentos originários de locação. Pelos documentos acostados na impugnação verifica-se As folhas 40, que o Recorrente traz aos autos cópia da Certidão de Casamento , onde o Recorrente contraiu núpcias em 28/01/1984, e reitera As folhas 105. Já as folhas 41, tem-se a cópia da escritura do imóvel sito A. Av. Beira Mar, 4260 Apto. 704-A, Fortaleza/Ceará., adquirido em 12/12/1996, onde comprova a propriedade do recorrente e sua esposa Maria Goretti Zendron Rúbio, ratificado As folhas 118. Não obstante, As folhas 61/62, verifica-se cópia da escritura do imóvel sito Av. Antônio de Souza, 497, adquirido em 18/08/1981, em ocasião que ainda era solteiro, comprovando a propriedade única do Recorrente, também reiterado As folhas 106/107. Assim, tem-se que imóvel localizado h Beira Mar, 4260 Apto. 704, pertence ao Recorrente e sua esposa. E o imóvel sito à Av. Antônio de Souza, 497, é de propriedade exclusiva do Recorrente. Verifica-se ainda, que As folhas 109/114, dos autos, consta contrato de locação, firmado entre o Recorrente e a empresa S6 Bombonas Ltda., onde na qualidade de locador, figura tão somente o Recorrente, não trazendo nenhuma alusão A sua esposa. Da mesma forma, no ha nos autos nenhum outro documento que comprove que a Sra. Maria Goretti Zendron Rúbio, recebia qualquer percentual no tocante A este imóvel, corroborando com o fato de que o registro do imóvel estar somente em nome do Recorrente, razão pela qual, concluo que os rendimentos foram recebidos integralmente pelo Recorrente, portanto o lançamento a este item, mantém-se. No tocante ao imóvel sito na Capital do Ceará , de propriedade do casal, o Recorrente firmou Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, com a empresa Sisparth Administração e Participações Ltda., fls. 120/129, cujo objeto é a locação de referido imóvel em regime de "pool locaticio",. Neste sentindo, a Receita Federal , disponibiliza acerca do tema, em seu site, Perguntas e Respostas, a seguinte questão: 227— Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos pela pessoa fisica enz decorrência da locação de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro? ta de unid -0, constit ei-se ieda e em on No sistema de locação conj denominado de pool hotel qualquer formalidade, So das imobiliárias independente de a de Participação 3 'SP,) corn o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a .sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos, As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto sobre a Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Portanto, os rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas em decorrência da locoed° de unidade imobiliária em sistema denominado de pool hoteleiro seguem as normas gerais aplicáveis aos pagamentos efetuados por pessoa juridica aos seus sócios. E ainda, o Ato Deelaratório Intetptetativo SRI no 14, de 4 de maio de 2004, assim dispõe: Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro. O SEC"RETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que the confere o inciso III do art 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MP n" 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 148, 149, 254, 654, 662 e 666, do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1999), o disposto no caput do art 57 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art I" da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, o disposto nos arts 20 e 3' da Lei n" 9,718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações do art. 2" da Medida Provisória n°2,158-35, de 24 de agosto de 2001, no art, I" da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações do art, 25 da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, e no art 1' da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo no 19615.000103/2003-21, declara: Artigo Cline° No sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer Jbonalidade, Sociedade em Conta de Participa cão (SCP) corn o objetivo de lucro comum, onde administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e Os propriettirios das unidades imobiliárias integrantes do pool são os socios ocultos §* 1" As SC! , são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucia Liquido (CS Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuk part Financiamento da ,Seguridade Social (Collin), a da o Processo n° 10875.002962/2001-57 S2-TE01 AcórcLio n 028O1OO.210 Fl 3 § 2" Na apuzação das bases de cálculo do imposto e das contribuições referidas' no ,sr. lo, devidas pela aludida sociedade, bem como na distribuição dos lucros, serão observadas as nornzas aplicáveis pes-.vocu jurídicas em geral. § 3" Sao receitas ou resultados próprios da SCP, exemplificativanzentc, sujeitcmdo-se as normas de tributação especificas do IR?!, da CS'LL, da Contribuição Infra o PIS/Pasep e da Cofins: as diárias, Selilanadas ou alugueis, relativos as unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusive de ái eas de restattrantes, salão de convenções, lojas, etc., também integrantes do sistema de locação conjunta; OS preços dos serviços prestados, os impostos e taxes incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locaticios, se cobrados, pela administradora, destacadamente dos diaries, semanadas ou aluglicis; as indenizações recebidas par extravios e danos causados as unidades; as multas e juros de mora, o resultado das aplicações dos saldos financeiros da sociedade. • 4" .t a administradora (empresa hoteleira), na qualidade de sócia ostensiva, a responsável pelo recolhimento do imposto e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimento do imposto e das contribuições incidentes sobre suas próprias m eceitas ou resultados. § 5' Deverão ser observadas as. demais normas especificas da legislação do imposto de renda e day contribuições sociais, aplicáveis às SCP. Por todo o exposto, deve ser excluido do lançamento os rendimentos recebidos da empresa Hotelaria Accor S.A., na proporção de 50%, em virtude da comprovação da propriedade do casal, mantendo-se os demais lançamentos. De toda sorte, o referido rendimento como demonstrado em nosso voto é isento de Imposto de Renda retido na fonte nos termos do artigo 10 da Lei 9.245/95. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 7.300,00. Sala das Sessije sto de 2009 Marcelo galha oto
score : 1.0
Numero do processo: 10880.015333/92-20
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1987
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justificar que o acréscimo
patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.
LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Tributa-se na Cédula "H" da
declaração de rendimentos o lucro decorrente da alienação de imóveis, em conformidade ao que determinava o art. 41 do RIR/80.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO LEGAL -
PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Havendo expressa previsão legal
para que a Fazenda Publica utilize determinado índice para ajustes decorrentes de correção monetária, não cabe à esfera administrativa menosprezar este fixação legal, adotando índice diverso, sob pena de afrontar o princípio da estrita legalidade.
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Tributa-se na Cédula "H" da declaração de rendimentos o lucro decorrente da alienação de imóveis, em conformidade ao que determinava o art. 41 do RIR/80. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO LEGAL - PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Havendo expressa previsão legal para que a Fazenda Publica utilize determinado índice para ajustes decorrentes de correção monetária, não cabe à esfera administrativa menosprezar este fixação legal, adotando índice diverso, sob pena de afrontar o princípio da estrita legalidade. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente. 414, ibI S D—R0 MAC '' 17 le . —4 131-0S REIS - Relator. EDITADO EM: 20/01/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice-presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. .47 í Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte para apurar IRPF devido em função de suposto lucro imobiliário relacionado à alienação de diversos imóveis e acréscimo patrimonial a descoberto, determinado conforme demonstrativo de evolução de patrimônio (fl. 125), que levou em consideração aquisições e subscrições de ações de várias empresas. Iftesiunado com o lançamento, o contribuinte apresenta impugnação questionando as datas das aquisições dos imóveis e a aplicação dos índices de correção monetária, fundamentos devidamente combatidos às fls. 153/156 dos presentes autos. Às fls. 157/161, acórdão da Delegacia da Receita Federal de São Paulo/Centro Norte, então competente para o referido julgamento, negando provimento ao recurso e mantendo integro o lançamento realizado. Às fls. 165/184, recurso voluntário reiterando os argumentos ventilados em impugnação, todos a pretender a reforma do julgado então proferido. Às fls. 196/198, Acórdão da então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes convertendo o feito em diligência para que a repartição de origem pudesse se manifestar acerca dos documentos de fls. 185/194, apresentados quando do recurso voluntário manejado. Às 205/212, manifestação fiscal esclarecendo que os valores monetários aplicados são inferiores aos pretendidos pelo Recorrente. Em parte dos imóveis, aliás, esclarece a autoridade que a pretensão do contribuinte lhe seria desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS 1 2 Processo n° 10880.015333/92-20 S2-TE01 Acórdão 0•° 2801-00.288 Fl. 263 Conheço do presente recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade de que trata o Decreto n°70.235/72. Consoante restou narrado nas linhas acima, decorre a controvérsia de auto de infração lavrado em face do ora Recorrente em razão do mesmo ter omitido lucro imobiliário decorrente da alienação de vários imóveis de sua propriedade, bem assim em razão da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, que levou em consideração aquisições e subscrições de ações de várias empresas, efetuadas durante o ano-base de 1986. Em sede recursal, alega o Recorrente que o lucro auferido com a alienação imobiliária ocorrida no Exerci cio de 1987 teria se dado em valor inferior ao apurado pelo Fisco, eis que teria havido um equivoco quanto à data de aquisição dos imóveis. Aduz, ainda, que inexistiu acréscimo patrimonial a descoberto. Por fim, pleiteia a correção de seu lucro imobiliário com base na aplicação do índice OTN pra rata, de março de 1986. Inicialmente, quanto à alegação de que teria havido um equivoco por parte do Fisco quando da apuração do lucro obtido no Exercício de 1987, entendemos que não encontra ifundamento o pleito recursal. Isso porque, segundo é assente no direito brasileiro o que transfere a propriedade de bens imóveis é o registro da escritura no respectivo Registro Geral de Imóveis. Como o registro da escritura se deu 29/10/85, não cabe ao Recorrente alegar que a aquisição dos imóveis vendidos em 1986 se deu em 11/10/84, conforme é por ele alegado. Nesse sentido, resta clara a correção dos cálculos realizados pela fiscalização, , os quais tornaram por base, a fim de apurar o lucro obtido pelo ora Recorrente com as posteriores alienações, a data de aquisição dos imóveis corno sendo a de 29/10/85, razão pela qual não deve prevalecer o entendimento recursal. Passo adiante, alega o Recorrente que inexistiu o acréscimo patrimonial a descoberto apontado pela fiscalização e apurado em análise às aquisições e subscrições de ações de várias empresas realizadas durante o ano-base de 1986. Também neste ponto não devem prosperar as alegações recursais, já que o Recorrente, ao refutar o acréscimo patrimonial, não considerou em seus cálculos as aplicações e dispêndios efetuados no ano de 1986. Além disso, deve ser de igual modo refutado o entendimento do Recorrente no sentido de adicionar o valor tributável total decorrente das alienações imobiliárias ao montante de receitas provenientes destas operações, posto que a primeira importância é conseqüência direta da segunda, referindo-se a mesmo evento. Logo, como o Recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores apurados a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto não decorreram de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis diretamente na fonte, deve ser mantida a autuação fiscal. Finalmente, no que tange à alegação do Recorrente de que, para a apuração do cálculo da valorização imobiliária, deveria ser considerada a inflação relativa ao ano de 1986, cumpre mencionar que existia expressa previsão legal que impedia a correção pleiteada, posto que o art. 41, § 3°, "I'', do RIR/80, definia o lucro como sendo a diferença entre o valor da alienação e o custo corrigido monetariamente, segundo a variação nominal das Obrigações i 3 Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNS). Nesse contexto, por força do art. 1°, DL n° 2.290/86, a ORTN teve o valor de CZ$ 106,40, fixado para até 28/02/1987, sendo, por conseguinte, inaceitável, até esta última data, a consideração de qualquer inflação para a causa pretendida pelo contribuinte. Nesse sentido, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao índice de atualização para aferição do lucro decorrente de operação imobiliária, não cabe a este Egrégio Conselho de Contribuintes fazer qualquer tipo de escolha quanto ao índice mais benéfico ao contribuinte. Logo, sendo certo que a Administração Pública está adstrita ao principio da estrita legalidade e sendo incontroverso que o auto de infração aplicou o índice de correção previsto na em norma legal que vigia à época, não cabe afastar a aplicação deste índice em privilégio de qualquer outro, ainda que possa ser mais benéfico aos contribuintes. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É COMO • NDRO MA( H—AD-0- DOS REIS - Relator • • 4
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Numero do processo: 10680.006364/2005-68
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2003
DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a
comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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S2-TE01 FI.218 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *14,1t4X SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •«. o. 1 1 , Processo n° 10680.006364/2005-68 Recurso n" 152.649 Voluntário Acórdão n° 2801-00.226 — P Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente SÉRGIO LUIZ DINIZ Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2003 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrati e e ,‘ Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos nno do voto do Relator. iti ¥ MARCELO ' I -. A - - PEIXOTOM Presidente em exercício e Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Julio Cezar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. i i ' 1 f trg p Processo n° 10680.006364/2005-68 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.226 Fl. 219 Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 02 a 08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 1999, 2000 e 2002, exercícios 2000, 2001 e 2003, que resultou no crédito tributário de R$ 9.581,47, acrescido de multa, juros de mora. O auto de infração foi lavrado por ter sido glosado deduções com despesas médicas. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte, em 25/05/2005, (fls. 106) por intermédio de seu representante às folhas 107 a 109, em 16/06/2005, impugnação, alegando em síntese: Que Flávia da Mata Machado Ferreira efetivamente prestou serviços psicoterápicos aos filhos do interessado e auferiu os rendimentos constantes dos recibos emitidos, não podendo o contribuinte ser penalizado pela sonegação que teria sido praticada pela psicóloga. Que a profissional em questão apresentou declarações retificadoras computando os rendimentos percebidos; Que o interessado pagou as despesas médicas objeto da glosa em espécie, mas o fisco, arbitrariamente, não aceitou esta justificativa; Que o caso está sendo penalizado por erros cometidos por terceiros, sem que o fisco tenha produzido prova robusta da sonegação por parte dos profissionais da área médica; Junta declarações de vários dos emitentes dos recibos médicos apresentados à fiscalização reafirmando a prestação dos serviços e a percepção dos honorários em espécie; Por todo o exposto, não pode prosperar a multa aplicada, bem como deve ser declarada a nulidade do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Belo Horizonte/MG, por sua 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 10.272. Cientificado em 17/04/2006, fls. 203 , e inconformado o recorrente, por seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls. 204/207, onde em síntese alega: Que não existe a inversão do ônus da prova como pretende o Fisco, pois a sede de obtenção de tal procedimento seria da Justiça Federal. Que a afirmação da Sra. Flávia não confirmou a prestação de serviços psicológicos, sob a alegação de que aquela época estar em um período conturbado e que assinava recibos em branco deixados com sua secretária. Que o auto de infração , foi emitido sem qualquer amparo legal e de forma arbitrária, com a aplicação de exorbitante multa. (111 2 Processo n° 10680.006364/2005-68 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.226 Fl. 220 Que a profissional Flávia Mata Machado Pinto Ferreira, fez retificação de sua Declaração de Imposto de Renda; Que as despesas foram pagas em espécie. Por fim, requerer o acolhimento e provimento de seu recurso, determinando a extinção do feito e seu respectivo arquivamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele torno conhecimento. Não há argüição de preliminar. Primeiramente cabe esclarecer que o lançamento, objeto deste autos, decorre das glosas de despesas médicas relativas aos seguintes profissionais : Rodrigo Oliveira Ribeiro (R$ 3.500,00, exercício 2000); Luciana Ferri Cury O. Ribeiro (R$ 6.485,00 e R$ 4.600,00, exercício 2000 e 2001) , Andréa Bueno de Andrade Nogueira (R$ 4.136,00, exercício 2000), Roberta Moreira Prado (R$ 9.000,00, exercício 2001), Tatiana Teixeira Silva (R$ 10.000,00, exercício 2001) e Maria Aparecida Barbato (R$ 2.280,00 exercício 2003) . No que tange à glosa de despesas da profissional Flávia Mata Machado Ferreira Pinto (R$ 5.610,00), é parte integrante de outros autos , processo n.° 10680.006365/2005-11, (fls. 192) portanto as argumentações sobre respectiva profissional, deixo de apreciar por não terem qualquer relação com o presente processo. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, tbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). 3 Processo n° 10680.006364/2005-68 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.226 Fl. 221 § 2' O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. ,ÁÇ) 4 /L,i( Processo e 10680.006364/2005-68 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.226 Fl. 222 Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,mantendo-se o lançamento conforme decisão da DRJ. Sala das Sessões - DF, 1'i agosto de 2009 ã MARCELO AL À. • IXOTO
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