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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876078 #
Numero do processo: 10730.726112/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 61 12 /2 01 2- 45 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726112/2012-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2009, para apurar o crédito tributário de R$ 7.566,63 (fl. 4). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações (fls. 06 a 10): 1.*Dedução indevida com Despesa de Instrução no valor de R$5.417,88 (fl. 6); 2.*Dedução indevida de Despesas Médicas de R$ 5.285,31 (fls. 7 e 10); 3.*Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI de R$ 1.540,51 (fl. 8); e, 4.*Dedução indevida de Dependentes no valor de R$ 1.730,40 (fl. 9). Inconformado, após ciência do lançamento em 23.05.2012 (AR de fl. 17), o contribuinte apresentou em 28.05.2012 a impugnação parcial de fl. 2, com os fatos que alega. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual a Contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas que atendam aos requisitos legais e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço restarem confirmadas. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados comprovando os fatos que alega. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726112/2012-45 Em 10/08/2018, o contribuinte anexa novos documentos ao processo, conforme e- fls. 72 e seguintes. Como relatado, o contribuinte foi autuado pela dedução indevida com despesa de instrução (R$5.417,88), dedução indevida de despesas médicas (R$5.285,31), dedução indevida de Previdência Privada e FAPI de (R$1.540,51) e dedução indevida de dependentes no valor de (R$ 1.730,40). De acordo com a decisão da DRJ o contribuinte não contesta as infrações de dedução indevida com despesa de instrução, dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, dedução indevida de dependentes e parte da dedução indevida com despesa médicas de R$180,00. Logo, a lide limita-se a glosa de despesa médica com plano de saúde ITAU/UNIBANCO, no valor de R$5.105,31. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726112/2012-45 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726112/2012-45 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.726112/2012-45 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A DRJ manteve a glosa da dedução de despesa médica com o plano de saúde sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo contribuinte não teria o condão de afastar a pretensão fiscal. Contudo, às e-fls. 73 e seguintes, o contribuinte anexa extrato de movimentação de conta bancária, bem como declaração emitida pela empresa responsável pelo plano (e-fls. 100), documentos estes que, em que pese o teor do §4º, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, merecem ser acatados em nome do princípio da verdade material, pois essencial ao desfecho da lide, como se verifica pela jurisprudência deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 106DF CARF MF Original

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9880193 #
Numero do processo: 10875.723447/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T16:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T16:34:52Z; Last-Modified: 2023-04-28T16:34:52Z; dcterms:modified: 2023-04-28T16:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T16:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T16:34:52Z; meta:save-date: 2023-04-28T16:34:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T16:34:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T16:34:52Z; created: 2023-04-28T16:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-28T16:34:52Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T16:34:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723447/2019-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.723 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente ADILSON COROCHER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 JUNTADA DE PROVAS. GRAU RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE MOTIVO APRESENTADO PELA DRJ. CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave deve ser devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não se podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime foi contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 47 /2 01 9- 33 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723447/2019-33 Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação, em razão de constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Segundo o Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2015 ano-calendário 2014, em que foi constatado rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Inconformado, tendo tomado ciência da Notificação, o interessado solicita prioridade por moléstia grave e requer que seja juntada a Declaração de Concessão de Aposentadoria expedida pela BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário . O Contribuinte pede seja examinado o documento juntado em sede recursal, e insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: . Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723447/2019-33 O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente a impugnação, ao fundamento que (fls.): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. O artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, acerca da comprovação de moléstia grave, assim especifica em sua ementa: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.(grifei) Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (grifos acrescidos) A moléstia ou doença profissional é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723447/2019-33 elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213, de 1991. A Portaria nº 1.339/1999, do Ministério da Saúde, estabeleceu uma lista de doenças relacionadas ao trabalho, e a bursite do ombro está entre elas. No entanto, é necessário que a doença seja claramente em decorrência do trabalho. O Laudo Pericial apresentado pelo Contribuinte (fls. 21), datado de 29/04/2019, informa que o mesmo é portador de Moléstia Profissional, denominada Bursite de Ombros – CID M 75-5. No entanto, o Laudo Pericial, no local reservado para o carimbo de identificação do serviço médico oficial, consta Ama/UBS Integrada Jardim Brasil, mas o médico que assina o Laudo não é servidor público, uma vez que não consta o número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo. Assim, o Laudo não atende ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, em seu art. 6º inciso V: V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja, que os valores recebidos sejam proventos de aposentadoria ou reforma, a carta de concessão, às fls. 14, comprova que o Contribuinte é aposentado desde 21/03/2013. Porém, como para o gozo da isenção é necessário o atendimento cumulativo dos dois requisitos, não podem ser considerados isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Incialmente insta considerar o conhecimento do laudo trazido em sede recursal, com aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, na medida em que claramente destina-se a contrapor fatos ou razões do R. Acórdão Recorrido. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Adilson Augusto Giusti (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador moléstia profissional dede 2001. Diferentemente do laudo pericial apresentado inicialmente (fls.), o novo documento (fls.) traz indicação RF 718489-100 abaixo da assinatura do médico. Relativamente ao fato de inexistir elementos suficientes a indicar que o médico subscritor do laudo seja servidor público, esta Turma de Julgamento, em 14/09/2022, decidiu no sentido da desnecessidade do cumprimento da condição, no Acórdão 2202- 009.172, relatado pela I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, conforme trecho abaixo reproduzido: Como bem explicitado na Solução de Consulta Interna nº 11 da Cosit, "serviço médico oficial é o serviço de saúde pertencente a estrutura das pessoas jurídicas de direito público, independentemente do Poder ao qual se vinculem, e as autarquias e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público". Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723447/2019-33 Pela teoria da aparência há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. A indigitada construção teórica, que está umbilicalmente atrelada à proteção da confiança e da boa-fé, salienta que "[n]o extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para proteger os terceiros, (...) agindo em favor daqueles que, de maneira invencível, creem naquilo que se exterioriza" (KÜMPEL, Vitor Frederico. A teoria da aparência jurídica. São Paulo: Método, 2007. p. 65). Portanto, ao se dirigir à unidade de saúde para fins de cumprimento dos requisitos legalmente impostos para o gozo da isenção, presume o portador de moléstia grave que o médico que lhe atendeu possui plenos poderes para subscrição do laudo. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Preenchido o último requisito legal, cumpre cancelar a presente autuação. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37306.001683/2007-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2007 COMPENSAÇÃO - TÍTULOS ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE - Art 89 da Lei n° 8212/91. Nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212/1991 somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.183
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONFERE COM O O CCO2/C06 Fls. 42mBarariasicitelantfiL dc/fai Matr. Slave 751683 -iiky:trig MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘b+-ttS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttil."0"fr SEXTA CÂMARA Processo n° 37306.001683/2007-72 Recurso n° 143.799 Voluntário Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Acórdão n° 206-01.183 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente CRW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2007 COMPENSAÇÃO - TÍTULOS ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE - Art 89 da Lei n°8212/91. Nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212/1991 somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ai/111". Processo n° 37306.001683/2007-72 • ,.31NAL- CONFERE C( CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.183 Fls. 43hiStaariaalcistiamlineatur saiçwpor(Sin X-) ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 2211IC MARC `tre ' • ITAS rOuZA COSTA Relator // 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37306.001683/2007-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.183 Fls. 44Senta Cat. a CONFERE, C2 R40/ O 07.."p63IGINAI- BraSilia, a C a ainMalfil da Fatima Metr. Siape 751683 Relatório Trata-se de Pedido de Homologação da Declaração de Compensação formulado pela empresa CRW INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , referente à competência 01/2007, no valor de RS 326.003.03 (trezentos e vinte e seis mil, três reais e três centavos), com créditos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS. Em resposta à Declaração de Compensação, a então Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, comunicou à empresa ser indevida a compensação efetuada cujas razões estariam apontadas na carta de n° 21.425/003/2007-DRP/SP com data de 01/02/2007. Não se conformando com o despacho de indeferimento, a empresa apresentou recurso administrativo onde alega em síntese: A preliminar de nulidade da decisão guerreada por falta de motivação, por não preencher os requisitos legais sustentadores das decisões administrativas. No mérito, afirma que o Auditor está equivocado ao afirmar que o título de crédito não foi apresentado, solicitando a homologação do encontro de contas entre o crédito e o seu direito creditório. Que em razão da prescrição vintenária das Obrigações, que é o entendimento dos nossos tribunais, a informação de que o título estaria decaído não condiz com a realidade fática. Aduz que a Lei ordinária, que regula a compensação não poderia restringir a utilização de créditos, apenas estipular condições e garantias, sob pena de infringir os princípios da isonomia entre credores e o fisco e o da hierarquia das leis, não existindo dispositivo legal que proíba a compensação de tributos administrados pelo INSS com créditos de natureza tributária. Que, se o art. 74 da Lei n° 9430/96 autoriza a compensação junto à Secretaria da Receita Federal, de tributos de natureza diversa, não poderia ser dado tratamento diverso ao INSS/SRP, por inexistência de motivos para tanto. Que a argumentação de que inexiste legislação dispondo sobre a possibilidade de compensação não possui sustentáculo em virtude do que dispõe a IN n° 629/2006. Requer a homologação da compensação e que o procedimento de compensação permaneça vigorante até a decisão final administrativa ou a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de futura incongruência jurídica, na hipótese de ser reconhecida em última instância administrativa. A então, Delegacia da receita Previdenciária de Guarulhos, apresentou contra- razões as fls. 37 a 41, rebatendo os argumentos da recorrente e pugnando pela manutenção recorrida. - " É o relatório. (r/ 3 Processo n°37306.001683/2007-72 CCO2/C06--Acórdão n.° 206-01.183 _ SUAS. • • artia Fls. 45 AL CONFERE COM O ORIGI 21fre--/Wr-Q forgje. nal Maria de Fall Matr. Stape 751683 Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator O presente Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Pretende a recorrente seja aceita a compensação de títulos da ELETROBRÁS, para quitar débitos com a previdência social. Ocorre, todavia, que tal pretensão não merece guarida. Isto porque, ao contrário do alegado pela recorrente, para que os créditos tributários sejam aceitos para a quitação de débitos com a previdência social, seria necessário que aqueles tivessem a mesma espécie destes. Ainda assim, temos que os créditos deveriam ser líquidos e certos e necessitariam de uma autorização legal conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Quanto a natureza jurídica das obrigações da Eletrobrás (regulamentada pela Lei n° 4.156/1962), insta salientar que até a EC 1/69, predominava o entendimento de que o empréstimo compulsório era uma espécie de contrato coativo, tendo o STF acolhido o entendimento, como fez proclamar na Súmula n°418: "O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária." Entretanto, a alteração constitucional dispensou novo tratamento normativo ao empréstimo compulsório, vindo o STF a acomodar sua jurisprudência dentro da nova normalização, ou seja, deu à exação tratamento tributário, proclamando a perda de validade da Súmula n°418. A CF de 88 inovou ao estabelecer as hipóteses possíveis de instituição do empréstimo compulsório pela UNIÃO, o que era dado ao legislador complementar. A partir daqui a doutrina, na quase unanimidade, proclama a natureza tributária do empréstimo compulsório, especialmente porque está a exação disciplinada na CF no capítulo dos tributos, e no crN, sendo válida a observação de Aliomar Baleeiro, citada no artigo do Dr. Joilson Andrade de Souza, publicado no Informativo Jurídico da Consulex, de 10/11/2003: "O que não é tributo constitui verdadeira excrescência tanto em um capitulo constitucional que trate exclusivamente da matéria tributária, quanto num código tributário." A partir da identificação da natureza jurídica do empréstimo compulsório, pode- se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, de tal modo que há no empréstimo compulsório duas ordens de relação: a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro exigir-e-ao egundo pagar; 4 • .cComF "ta ITU: Nra CONFERE COM O ORIG A Processo n°37306.001683/2007-72 0A/1h_, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.183 ALIpritée c Fls. 46 Maria de Fali " erreira de Carvalho Matr. Siape 7516E0 • essa relação é de direito tributário, inquestionavelmente. Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou. Essa segunda relação nada tem de tributária, sendo um crédito comum, regendo-se pelas normas pertinentes aos demais créditos. A corroborar o entendimento supra, mister consignar que a lição do preclaro Roque Carrazza é precisa nesse sentido, verbis: "Antecipamos, por outro lado, que a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Com o pagamento, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo, em seu lugar, uma nova relação jurídica, esta de índole administrativa, que só vai extinguir-se com a restituição da quantia paga, nos termos previamente estipulados na lei. (.) Estamos, pois, percebendo que, ao pagar o empréstimo compulsório, nasce para o contribuinte o direito subjetivo de reaver a quantia recolhida. Em contranota, surge para a União o dever jurídico de restituir o que recebeu, observados, evidentemente, os prazos e as condições de resgate estipulados na lei que instituiu o gravame. Não se pode, por meio de artifícios legislativos ou exegéticos, turbar a fruição deste direito elementar: direito de reaver, a tempo, a hora e do modo adequado, a quantia paga a título de empréstimo compulsório. E esta restituição - é bom que se frise - tanto pode ser feita ao próprio contribuinte como seus sucessores, a qualquer título. A idéia foi formulada de passagem por Amílcar de Araújo Falcão: 'É verdade que a restituição (..) poderá serfeita ou a quem pagou o imposto restituível ou mesmo a terceiros que (.) a ela façam jus'. E nem poderia ser de outro modo, já que, como vimos, este crédito nada tem de tributário. É um crédito como outro qualquer, e, nesta medida, pode, em princípio, ser transacionado pelo contribuinte. Logo, podemos concluir que o empréstimo compulsório sempre deve ser restituído, seja ao contribuinte, seja a quem juridicamente lhe fizer as vezes (o sucessor, o cessionário etc)." (Carrazza, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 509 e 511/512). Aliás, este foi o entendimento também esposado REsp 694.051- SC de relatoria da Ministra Eliana Calmou: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS —INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie- de-contrato coativo (Súmula 418/STF). 5 . • • Processo n°37306.001683/2007-72 CCO2/C06 39:4 Acórdão n.°206-01.183 Fls. 47 1321:1:11t C:11;51r1"1: ::151:11 aa i nt 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SEL1C tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido." Portanto, obrigações da Eletrobrás (regulamentada pela Lei n° 4.156/1962) tratam-se de um crédito de não natureza tributária (restituição de empréstimo compulsório). Por esta razão, o crédito utilizado para compensar os débitos para com a Seguridade Social não possui a certeza e a liquidez exigíveis na operação. Veja-se: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, com mar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Outro fato contra a pretensão do contribuinte é a suspensão dos Leilões de Certificados da Dívida Pública a partir de 03/2002, que estavam previstos na Lei n° 9.711/98, com a finalidade de quitação de dívidas previdenciárias até a competência de 03/99. Como a intenção da recorrente era quitar débito referente a competência 01/2007, correto foi o indeferimento do pleito ora apreciado. Também pesa contra o contribuinte a vedação legal do arts. 89 da Lei n° 8.212/91: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20.11.1995) ------ 6 , . r cc. aia Cai:nora Processo n°37306.001683/2007-72 CONFE— .0N1 O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.183 Brasília, ocii /9e, Fls. 48 r: Mina O* FM' • e relu. - be ca Metr. Siape 751683 No caso em apreço, não se trata das hipóteses previstas no diploma legal supra, portanto, indevida a compensação pleiteada pela recorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar indevida a compensação requerida. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 MARCEL.' r'ET'S Dr&ZA COSTA 7 Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16000.000345/2007-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — AGROINDÚSTRIA — ENQUADRAMENTO. O produtor rural pessoa jurídica que industrializa produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros é uma agroindústria. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Apresentarão Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire e a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Slape 751683 'Àg:57eff, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16000.000345/2007-88 Recurso n° 145.187 Voluntário Matéria AGROINDUSTRIA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUÇÃO RURAL Acórdão n° 206-01.153 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FRIGOESTRELA - FRIGORIFICO ESTRELA D OESTE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — AGROINDÚSTRIA — ENQUADRAMENTO. O produtor rural pessoa jurídica que industrializa produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros é uma agroindústria. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • cote^ ta Cerne ne. Processo n° 16000.000345 2007-88 CG, leF-1 EFt COM O ORIGINAL CCO2-006 Acórdão n.°206-01.153 Brasllia if,os Fls. 337 irn Maria is FatIr113 Ferrei - • a •. Matr Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Apresentarão Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire e a Conselheira Ana Maria Bandeira. at"-\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). I 2 Processo n° 16000.00034512007-88 CCO2 CO6__— Acórdão n.° 206-01.153 CC/PAF - Sexta Câmera CONFERE CO O ORIGINAL Fls. 338 Braullia."17 ft4r. Maria de Fátima ' " a deetc4V- Metr. Siape 751663 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à contribuições devidas à Seguridade Social e ao SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, disciplinadas no art. 22A da Lei n° 8.212/91 e Lei n°8.315/91 respectivamente, na redação dada pela Lei n° 10.256/01. Conforme Relatório Fiscal (fls. 176 a 180), da análise de Contrato Social, Contrato de Comodato, Notas fiscais e DMG, constatou-se que a filial 0006-68, no período de 11/2001 a 01/2005, exercia a atividade de cria, recria e engorda de bovinos, e que transferia sua produção para o abate pela filial indústria, o que, conforme entendimento da fiscalização, configura industrialização de produção própria, motivo pelo qual a notificada foi enquadrada como agroindústria nos termos do art. 22A da Lei n°8.212/91. Segundo relato fiscal, a empresa encerrou as atividades da filial 0006-68 em 01/12/2004, mas, de acordo com DMG de 2005 e Notas Fiscais emitidas, a filial continuou efetuando transferência de gado para abate até 01/2005. A autoridade notificante informa, ainda, que não foram incluídos na base de cálculo das contribuições lançadas, a partir de 12/2001, os valores das exportações, que são isentas por força do disposto no inciso I, § 2°, art. 149, da CF, e que os recolhimentos das contribuições a cargo da empresa efetuados com base nas folhas de pagamento de salários e processos trabalhistas foram devidamente deduzidos do montante apurado. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 251 a 265 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório Fiscal Aditivo de fls. 285/288, no qual a autoridade lançadora esclarece que o enquadramento da empresa no período em que foi considerada agroindústria para fins de recolhimento das contribuições sobre a receita bruta foi no FPAS 744, conforme determina o art. 17 da IN n°60/2001. Em resposta aos questionamentos feitos pela recorrente em sua peça impugnatória, o AFPS elaborou, então, uma tabela discriminando os enquadramentos realizados na NFLD n° 35.534.027-5, para demonstrar que não ocorreu nenhuma incompatibilização, pois foram respeitados os períodos antes do enquadramento como agroindústria e depois que deixou de ser agroindústria. Esclarece, também, que não há incompatibilidade do FPAS 744, utilizado no presente lançamento, com o CNAE 1511-3, pois a empresa não alterou a sua atividade econômica principal, continuando a ser um frigorífico com abate de reses e preparo da carne e subprodutos. Informa que os valores apurados da receita bruta para fins de incidência das contribuições previdenciárias e para o SENAR estão demonstrados nos Anexos I e II do REFISC, e não incluem os valores da exportação, deduções de vendas e devoluções de venda, tendo sido extraídos das contas contábeis da recorrente. Cientificada do Relatório Fiscal Aditivo, a notificada se manifestou à fl. 294, requerendo somente a dilação de prazo para o cumprimento do quanto determinado no oficio firmado pela autoridade previdenciária. 3 94painggi. ttigtIbi CON e co C1 ta 0;1 I.Ic? Processo n° 16000.000345/2007-88 2 CCO1C06 Acórdão n.° 206-01.153 aras Ilt a , 1# /Fr dr"' AM> Fls. 339",a - malta de Fritna Matr. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.436.4/0038/2007 (fl. 296), julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente ao CRPS (fis. 310 a 326), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste que o enquadramento da recorrente como agroindústria é inadequado, pois o volume de atividade de produção rural da filial 0006-68, que sequer mantém uma constância mensal na atividade de cria, recria e engorda, é desprezível em relação ao faturamento total da notificada, apurado pelo próprio fisco previdenciário, não alcançando 0,30% do montante faturado, e que o faturamento decorrente da comercialização do que está sendo considerado pela fiscalização como produção própria da filial 0006-68, não alcança o percentual de 0,01% do total faturado pela empresa. Infere que tamanha pequenez de tal produção rural não é suficiente, no contexto de seu empreendimento empresarial, para ser considerada como uma atividade econômica determinante à caracterização de seu correspondente enquadramento previdenciário, estando o raciocínio fiscal desprovido de um mínimo de razoabilidade, devendo ser rechaçado. Cita o Manual da GFIP, o art. 137 da IN n°03/2005 e o §2°, do art. 581 da CLT para demonstrar que a atividade preponderante é que indica qual o FPAS a ser utilizado pelo contribuinte, e que sinaliza a característica da natureza da atividade empresarial e do seu enquadramento no âmbito previdenciário. Destaca que a pequeníssima atividade de produção registrada no âmbito do estabelecimento 0006-68 não pode ser considerada como atividade de repercussão econômica, a ponto de ser determinante, como o fora nesta NFLD, para fins de caracterizar a natureza jurídica da empresa como um todo, e que a ínfima produção rural inferior a R555.000,00 não é suficientemente hábil para caracterizar a recorrente, que fatura dezenas de milhões de reais, como uma agroindústria. Ressalta que é nítida a nulidade da NFLD por vício formal do inadequado enquadramento e argumenta que a IN n° 60/2001, utilizada pela fiscalização no Relatório Complementar para respaldar a utilização do código 744, foi revogada pela IN n° 68/2002, que, por sua vez, foi revogada pela IN n° 100/2003. Assevera que o contribuinte é uma indústria frigorífica que realiza o abate de bovinos, com código CNAE 1511-3, o que toma indiscutível a harmonia do FPAS 507/531, não podendo validar o posicionamento fiscal em sentido contrário, já que referido CNAE é incompatível com FPAS 744 e traz as orientações inseridas no Manual da GFIP para concluir que as afimativas fiscais apresentadas nos autos contrariam o referido manual, sendo que não se poderia ter uma GFIP informada no código 507/531 com uma NFLD informada no código 744, o que, segundo entende, geraria distorções nos sistemas informatizados da Previdência. Chama a atenção para o fato de a Receita Previdenciária ter chancelado, por meio da LDC 028-3, a condição de indústria frigorífica da recorrente, devendo a presente NFLD ser cancelada no que pertine à caracterização equivocada do fiscal quanto ao enquadramento do FPAS. Reitera o entendimento de que o enquadramento correto para a recorrente seria o de FPAS 507 e cita outras notificações lavradas contra a recorrente para demonstrar que existe 4 CONFEN.i OhcéGINA•t-' Processo n° 16000.000345/2007-88 Itirasina 4.47 a • CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.153 seffir ar, •• Fls. 340 Mlirla ai a F fittc ria 1-- „ira cia arv Mal! S,,,pe 751683 uma absoluta incompatibilidade com os enquadramentos realizados nos diversos levantamentos fiscais, o que resulta em um evidente equivoco fiscal que envolve tanto o novo enquadramento ex-oficio, quanto o mérito propriamente dito. Defende que o labor fiscal está revestido de extrema fragilidade tendo em vista que o enquadramento do FPAS é determinante para a definição de quais aliquotas que serão aplicadas, e os distintos FPASs aplicados em disitintas NFLDs retiram a segurança não só de um, mas de todos os vinculados lançamentos. Sustenta que a recorrente não promove qualquer tipo de atividade que o possa caracterizar como uma agroindústria ou como um produtor rural, reiterando que é o contribuinte uma indústria frigorifica que realiza o abate de bovinos, e que sempre se considerou dessa forma, que é a sua realidade incontroversa, conforme registrado nas GFIPs e nos lançamentos contábeis. Ainda em preliminar alega nulidade da DN pela ocorrência de vício, já que o julgador absteve-se de apreciar a controvérsia pertinente ao conflitante relatório de "fundamentos legais do débito", trazida na impugnação. Afirma que as divergências constantes do relatório FLD, identificadas na classificação do sujeito passivo da obrigação previdenciária, são verificadas no confronto da definição do sujeito passivo das contribuições disciplinadas pelo art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a definição do sujeito passivo da contribuição ao SENAR. No mérito, repete que o contribuinte encontra-se em posição de absoluta regularidade previdenciária, sendo que suas pendências foram reconhecidas e consolidadas em competente LDC, e que em outros lançamentos foi chancelada a condição do Frigoestrela como uma indústria frigorífica, sendo absurda a tentativa de caracterizá-lo como uma agroindústria. Destaca que o contribuinte não é uma agroindústria, não estando, portanto, sujeito às contribuições incidentes sobre a receita obtida com a comercialização de seus industrializados produtos rurais, sendo estes últimos adquiridos efetivamente de terceiros, já que o pouco mais de R$50.000,00 produzidos em uma de suas fazendas é absolutamente insignificante para alicerçar qualquer razoável raciocínio jurídico harmonioso com o bom direito. Discorda dos valores apontados como devidos e das afirmativas fiscais de que foi abatido o valor decorrente da comercialização de produtos exportados, já que não foi apresentado demonstrativo detalhado neste sentido e assevera que a genérica informação de que não foram incluídos os valores provenientes de exportação sem a correspondente indicação da origem e mensuração de tais valores tomam frágeis tais assertivas. Finaliza afirmando que no curso da instução processual-administrativa a ser desenvolvida por força do contencioso ora inaugurado, estará o contribuinte trazendo a conhecimento dos autos elementos documentais que, com consistência, demonstrarão o quão frágil foi a apuração do saldo devedor lançado na NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou Contra-Razões. É o Relatório. Processo n° 16000.000345/2007-88 2° CC/PAF - Zrnara COD2 CO6 Acórdão n.°206-01.153 CONFERE Cl.JM O 08.1113151AL Fls 341 Brasilia. V/ Marina TIa FAIId Fe O • a a Mau Soar 751883 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega que o enquadramento como agroindústria feito pela fiscalização é inadequado, tendo em vista que o volume de atividade de produção rural da filial 0006-68 é desprezível em relação ao faturamento total da notificada, não alcançando 0,30% do montante faturado. Contudo, a Lei n° 8.212/91 definiu agroindústria como sendo "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade económica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros" (art. 22A). Verifica-se que não existe, na legislação que trata da matéria, limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria. Portanto, o fato de a produção rural da filial 0006-68 não alcançar 0,30% do total faturado não exclui a notificada do conceito legal de agroindústria. Assim, ao utilizar-se de produção própria em seu processo industrial, a recorrente cumpriu os requisitos indispensáveis para caracterização do enquadramento agroindustrial. Dessa forma entendo que, como a lei não estipula limites mínimos de industrialização da produção própria, o não enquadramento de agroindústria com base na relação do faturamento decorrente da comercialização própria em relação ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica violação ao fundamental princípio da legalidade. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constatar E como a atividade administrativa é vinculada, ao constatar que a FRIGOESTRELA utiliza-se de produção própria em seu processo de industrialização, fato não negado pela recorrente em sua peça recursal, a fiscalização promoveu, de forma correta, o seu enquadramento como agroindústria. Tendo em vista o exposto acima, o código correto do FPAS para recolhimento das contribuições previdenciárias da agroindústria é o 744, utilizado com muita propriedade pela fiscalização no presente lançamento, conforme se verifica do DAI) — Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04 a 47 do processo, em observância aos normativos previdenciários que tratam da matéria. Portanto, não há que se falar em nulidade do RF/NFLD como quer a recorrente, mesmo porque a fiscalização emitiu Relatório Fiscal da NFLD - Aditivo (fls. 285/288), e do qual a notificada tomou a devida ciência, esclarecendo o enquadramento no FPAS 744 e elaborando quadro comparativo com os FPAS utilizados nos demais lançamentos, demonstrando a inexistência da incompatibilidade alegada pela a recorrente. 6 2—rat-WA F - Sexta Gemere • coNFEFte COPA O ORIGINAL Processo n° 16000.000345/2007-88CCO2X06 iaa Acórdão n.° 206-01.153 Mana do i Fls 342 na d laantfitjelarrit7s" A notificada entende que o FPAS 744 é incompatível com a ativ'clade por ela exercida, e que por ser uma indústria frigorífica, enquadrada no código CNAE 1511-3, o FPAS correto seria o 507/531. Entretanto, cumpre esclarecer que o FPAS determina para quais entidades e fiindos o sujeito passivo deverá contribuir e identifica as respectivas alíquotas, sendo que, conforme inciso III do art. 137 da IN n° 03/05, as contribuições a terceiros são devidos pela agroindústria em relação à comercialização da produção rural.. Portanto, não existe a incompatibilidade apontada pela recorrente, pois a sua atividade econômica continua sendo o abate de reses e preparo de carne e subprodutos, e o FPAS de recolhimento da contribuição lançada por meio da NFLD em discussão é o 744 pelo fato de que parte da matéria prima utilizada no processo de industrialização pela empresa é própria, ou seja, produzida por ela mesma, o que, reitera-se, a enquadra no conceito legal de agroindústria. A recorrente argumenta que as afirmativas fiscais apresentadas nos autos contrariam as orientações inseridas no Manual da GFIP, inferindo que não se poderia ter uma GFIP informada no código 507/531 com uma NFLD informada no código 744, o que geraria distorções nos sistemas informatizados da Previdência e transcreve a alínea "c", do item 2.11.2, do Capítulo III do Manual de GFIP, para demonstrar suas alegações. No entanto, o dispositivo transcrito pela recorrente em sua peça recursal (fls. 317/318), se refere a empresa adquirente da produção do produtor rural pessoa fisica, o que não é o caso presente, não prestando, portanto, para provar o alegado pela recorrente. Ainda em preliminar, a notificada alega nulidade da DN pela ocorrência de vicio, já que o julgador absteve-se de apreciar a controvérsia pertinente ao conflitante relatório de "fundamentos legais do débito", trazida na impugnação. Afirma que as divergências constantes do relatório FLD, identificadas na classificação do sujeito passivo da obrigação previdenciária, são verificadas no confronto da definição do sujeito passivo das contribuições disciplinadas pelo art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a definição do sujeito passivo da contribuição ao SENAR. Todavia, da leitura do relatório FLD, verifica-se que não há referência ao dispositivo legal apontado pela recorrente. As rubricas lançadas e a contribuição ao SENAR estão corretamente fundamentadas no art. 22A, da Lei n° 8.212/91. Portanto, tais alegações trazidas pela recorrente são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. Assim, não ocorreu o vicio alegado pela notificada que ensejasse a nulidade da DN, já que a autoridade julgadora não é obrigada a apreciar matéria estranha ao processo em discussão. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se que em nenhum momento a recorrente nega que tenha utilizado produção própria no processo de industrialização. Ela apenas insiste em afirmar que não é uma agroindústria e, portanto, não está sujeita às contribuições incidentes sobre a receita obtida com a comercialização de seus produtos industrializados. t—, 7 --fra-Eir" - sexta Carnal Tz, • CONFEFtE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000345/2007-88 CCO2_ CO6 Acórdão n.° 206-01.153 Brasilla,29 1:23 -e Fls. 343 MariaS. Fatima Fer e a Matr. SIPPe 751833 Porém, como já demonstrado acima, o FPAS utilizado pela autoridade fiscal está correto, em conformidade com os anexos II e III da IN n° 03/2005, e em consonância com o disposto no art. 137, inciso III, § 1° e 2°, do mesmo normativo legal. E sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, não poderia o agente notificante deixar de lançar o crédito por meio da NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei n°8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." A recorrente discorda, ainda, dos valores lançados, argumentando que o fiscal notificante deixou de apresentar quadro detalhado que demonstrasse o abatimento do valor decorrente da comercialização de produtos exportados. No entanto a autoridade lançadora deixou claro, no item 4.1 do Relatório Fiscal (fl. 177), que os valores das exportações não integram a base de cálculo a partir de 12/2001. Ademais, no item 8 do Relatório Complementar (fl. 287), a auditoria elenca as contas contábeis das quais foram extraídas as bases de cálculo da contribuição, bem como informa em quais contas estão registradas as receitas sobre exportação, não incluídas na receita bruta. Portanto, os valores foram extraídos da própria contabilidade da recorrente. Apesar de ela afirmar que traria, no curso da instrução processual-administrativa, elementos documentais que demonstrariam a fragilidade da apuração do saldo devedor lançado na NFLD, verifica-se que até a data da cientificação da DN, 27/03/2007, ou seja, quase nove meses após a lavratura da NFLD, nenhum documento que pudesse comprovar o alegado foi apresentado. Assim, a recorrente não comprovou que os valores lançados estão incorretos. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo n° 16000.000345/2007-88 CCO2. CO6 Acórdão n.°206-01.153 ,c ta Cã more FLs. 344 COrif r i..t a com 0 ORIGINAL 8fasilia,64_, .22i2c.c) Marta se Patim., FOI Man aspe 7518B3 Declaração de Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE Por certo, o artigo 22-A da Lei n° 8.212191, com redação dada pela Lei ri° 10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001, prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroinciú stria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade económica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (grifei) 1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; H — zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser considerada como sendo Aaroindústria, ao exigir cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Nesse sentido, em recente julgado desta Câmara, nos autos do Processo Fiscal autuado sob n° 37322.001070/2007-37, referente ao Recurso Voluntário n° 143.726, foi proferido o Acórdão ri° 206-00.626, de relatoria do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que chegou a seguinte conclusão: "No presente caso, não obstante a produção própria da recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002; 5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em 2006), observa-se que a fiscalização previdenciá ria percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindástrias, ao considerar a recorrente como taL O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (a batedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e assim excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindástria." 11( 9 ----2"IreZirAt= - s. 1~7;7 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000 000345:2007-88 CCO1C06 Acórdão n 1'206-01.153 -011,OitinafefralP Fls. 345 Maela aw Fatima Ferr: a • • alho 1A;an Slape 7516C3 O julgado acima transcrito, desta Câmara, culminou com a expedição da seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADWIENTO. I - Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade económica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento económico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. II - O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n°8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte." Todavia, no presente caso, a recorrente assumiu que parcela de sua industrialização decorre de produção própria, entretanto, não logrou êxito em comprovar qual percentual de industrialização decorre da produção própria da empresa. Ao tentar comprovar suas alegações valeu-se dos dados constantes no Relatório Fiscal. Ocorre que as tabelas constantes no Relatório Fiscal, que a recorrente faz menção em seu recurso, apresentam tão-somente os valores das receitas brutas proveniente da comercialização da produção no mercado interno, sem nenhuma discriminação acerca da industrialização da produção própria e da produção adquirida de terceiros. Destarte, acompanho a Conselheira Relatora em suas conclusões, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 Processo n°16000.0003452007-88 CRainaszAL- Osextahie x otes CCO21C06 CO r4 Acórdão n.°206-01.153 Fls 346 lopi2/REFC O s• ert Tine' Declaração de Voto Maria o Fátima Fe. 75310.83 Malr. sigue Conselheira ANA MARIA BANDEIRA Inicialmente cumpre registrar que a lei não faz qualquer ressalva quanto ao volume mínimo de produção própria, ou seja, não dá qualquer margem de se dar um tratamento diferenciado a determinada empresa que, embora, industrialize produção própria não seja considerada agroindústria. Assevere-se que o que pretende a recorrente é poder efetuar recolhimentos como se fosse apenas indústria, tentando comprovar que não se enquadraria no conceito de agroindústria tomando por base parâmetro totalmente subjetivo e sem previsão legal. A Lei n° 10.256/2001 ao inserir o art. 22-A na Lei n° 8.212/1991 não fez qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de com base em juizo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. Salienta-se que a Lei n° 10.736/2003, na redação aprovada pelo Congresso Nacional, pretendia acrescentar ao art. 22-A, o § 8°, que dispunha o seguinte: 8° O regulamento poderá dispor sobre a faculdade da empresa agroindustrial contribuir, na forma do art. 22, nos casos em que desenvolva atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial cujo custo represente menos de dez por cento da sua receita bruta total proveniente da comercialização da produção." Nota-se que o que se pretendia era conceder à agroindústria a possibilidade de efetuar o recolhimento com base na folha de pagamentos, diante de situação especifica (desenvolver atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial) e parâmetro claramente delineado (o custo da produção teria que ser inferior a 10% da receita bruta total). Não obstante a especificidade da situação proposta no citado parágrafo, tal dispositivo foi vetado pela Mensagem de Veto n° 463/2003, com base na manifestação do Ministro da Previdência Social, nos seguintes termos: "Esse parágrafo autoriza o Poder Executivo a permitir que empresa agroindustrial que somente produz matéria-prima para industrialização própria, cujo valor represente menos de dez por cento da receita de comercialização, possa contribuir com base na folha de salário e não com base no valor da comercialização da produção. A mesma razão que levou o Congresso Nacional, na ocasião da votação do PLC convertido na Lei n° 10.684/03, a não incluir esse parágrafo no mencionado art. 22-A da Lei n° 8.212/91, continua válida, ou seja, não há razão que justifique essa delegação de poderes para que se faculte, por Decreto, que determinadas empresas II CCJIMF - st .e amara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.0003452007-88 Brasilia,;(7/ / 407 CCO2'C06 Acórdão n.° 206-01.153 1/WOr..a Fls. 347 Maria ala Fátima Fe -da a . Matr. Step° 751683 agro industriais recolham de forma diferenciada das demais empresas do mesmo segmento econômico. A manutenção desse dispositivo, além de inconveniente, poderá ensejar gestões de empresas, que, eventualmente, teriam vantagem com a mudança da sistemática de contribuição, junto ao Poder Executivo, para que lhe conceda o tratamento diferenciado, razão pela qual propomos o correspondente veto, também por contrariar o interesse público." Observa-se que o dispositivo pretendia delegar poderes para que fosse facultado às empresas agroindustriais recolher de forma diferenciada mediante regras a serem estabelecidas em decreto. Ainda assim, o dispositivo foi vetado. Entendo que a definição de agroindústria está clara no texto legal e pelo Principio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juizo de valor, ir além do que a lei determina. Por essa razão, acompanho o entendimento manifestado pela Conselheira Relatora. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 /Watt A MARIA BA EIRA 12 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.904717/2014-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e a CDLL retida na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e se os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e a CDLL retida na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e se os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 47 17 /2 01 4- 62 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-002.663 de 15 de outubro de 2020, da 3ª TURMA DA DRJ07, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do seguinte Despacho Decisório (e-fls.15/18): DJ DRJ07 RJ Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 2 O valor do crédito inicial pretendido consta da Declaração de Compensação-Dcomp que contém o demonstrativo de crédito (e-fls.2/6): 3 A DRF não confirmou retenções na fonte de R$ 7.950,00 (nosso item 1): Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 4 A DRF deferiu o direito creditório de R$ 7.200,00 (e-fls.84): 5 Conforme Despacho Decisório, as seguintes Dcomps estão vinculadas a este processo: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 6 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 19.08.2014 (e-fls.19). 7 Em petição recebida em 12.09.2014, o interessado diz que “o tomador de serviços já enviou as informações devidas” (e-fls.20/22): 8 Pede o reconhecimento do direito creditório requerido. 9 Com a petição, vieram os documentos de e-fls.23/29. 10 Nesta Turma, foram juntadas as consultas-RFB às e-fls.33/84. A 3ª TURMA da DRJ07 deu provimento parcial a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: 11 Tempestiva a Manifestação de Inconformidade, dela conheço (só agora, em face do volume de serviços). 12 Trata-se de compensação com saldo negativo de CSLL (nosso item 1). 13 A DRF glosou parte da retenção na fonte (nosso item 3). 14 O interessado traz as alegações em nosso item 7. 15 Para fins de determinação do tributo a pagar, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, faculta à pessoa jurídica deduzir o tributo pago ou retido na fonte, desde que as correspondentes receitas tenham sido oferecidas à tributação: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos/sublinhas nossos) 16 A sobrecitada norma está regulamentada no art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018), vigente à época do Despacho Decisório, verbis: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 17 A citada Lei n° 9.430, de 1996, estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL as sobreditas regras: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o , 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 18 A Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF sobre rendimentos computados na declaração - e que se aplica às retenções dos demais tributos -, condiciona a dedução/compensação à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 19 O revogado RIR-1999 também dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de rendimentos em nome do interessado, emitido pela fonte pagadora: Art. 943. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifos e sublinhas nossos) 20 A DRF não confirmou parte de 1 (uma) retenção informada em Dcomp (nosso item 3), sob o código de receita 5952, código que está descrito assim no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010: 21 Na forma da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as retenções no sobredito código de receita 5952 (alíquota de 4,65%) têm a seguinte composição: 1% de CSLL, 0,65 de Pis e 3% de Cofins: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 22 De plano, tem-se que, em DIPJ, as receitas de prestação de serviços somam R$ 1.515.000,00 (e-fls.37): 23 Em DIRF, sob o código 5952 – a que o total das retenções em exame se refere -, as fontes pagadoras informaram ter pago ao interessado rendimentos no total de R$ 1.079.398,51, valor compatível com as receitas informadas em DIPJ, portanto (e-fls.83): Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 24 Posto isso, tem-se que, no código 5952, as retenções informadas em DIRF totalizam R$ 50.192,03, como se vê no item anterior. 25 Do sobredito total, R$ 10.793,99 correspondem, na forma da lei, a retenções de CSLL: 26 O interessado utilizou retenções de CSLL no total de R$ 15.150,00, das quais a DRF confirmou R$ 7.200,00 (nosso item 3): 27 Como acima se vê, foram duas as fontes pagadoras do código 5952. Vejamo-las separadamente. Fonte Pagadora – CNPJ 04.706.416/0001-80 28 Na sobredita fonte pagadora, o interessado informou em Dcomp, no código 5952, retenções de CSLL de R$ 3.600,00. Tais retenções foram confirmadas pela DRF (nosso item 3): Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 29 Em DIRF, a sobredita fonte pagadora informou ter pago ao interessado, no código 5952, rendimentos de R$ 719.398,51 e retenções de R$ 33.452,03 (e-fls.77): 30 Do sobredito total de retenções informadas em DIRF, as retenções de CSLL equivalem a R$ 7.193,98, isto é, são maiores em R$ 3.593,98 que as retenções de CSLL informadas em Dcomp sob o mesmo CNPJ: Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 31 Da sobredita fonte pagadora, o interessado informou em Dcomp retenções de CSLL de R$ 11.550,00, das quais a DRF confirmou R$ 3.600,00 e não confirmou R$ 7.950,00 (nosso item 3): 32 Em DIRF, a sobredita fonte pagadora informou ter pago ao interessado, no código 5952, rendimentos de R$ 360.000,00 e retenções de R$ 16.740,00 (e-fls.82): Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 33 Do sobredito total, apenas R$ 3.600,00 correspondem, na forma da lei, a retenções de CSLL: 34 Como já visto, a DRF confirmou retenções de R$ 3.600,00, e glosou retenções de R$ 7.950,00, glosa que, relativamente à dita fonte, está de acordo com as informações prestadas em DIRF: o interessado informou em Dcomp retenções de R$ 11.550,00, quando apenas R$ 3.600,00 equivaliam a retenções de CSLL. 35 Pois bem. Analisadas as duas fontes pagadoras, tem-se que o interessado não junta aos autos os comprovantes de rendimentos previstos na norma de regência. 36 As notas fiscais e recibos que traz às e-fls.25/28, além de emitidos pelo próprio interessado, não estão previstos na norma de regência como bastantes para a prova da retenção sofrida. 37 Cabe observar que, na consulta-DIRF, de 11.09.2014, que o interessado junta às e- fls.29, tantos os rendimentos (R$ 750.000,00), quanto as retenções no código 5952 (R$ 34.177,50), relativamente à fonte 04.706.416/0001-80, superam os valores em DIRF explicitada em nosso item 29. 38 Já quanto à fonte 63.564.389/0001-18, tanto os rendimentos (R$ 360.000,00), quanto as retenções R$ 16.740,00), que se veem na sobredita consulta, estão iguais aos valores em DIRF explicitada em nosso item 29. 39 Posto isso, tem-se que as retenções de CSLL informadas em DIRF pela fonte pagadora CNPJ 04.706.416/0001-80 somam R$ 7.193,98. 40 Da sobredita fonte, porém, o interessado informou em Dcomp apenas R$ 3.600,00 (nossos itens 28/30). 41 A diferença de R$ 3.593,98 (7.193,98 - 3.600,00), embora não informada em Dcomp, nessa fonte pagadora, será aqui validada porque não implicará aumento das parcelas de retenções informadas em Dcomp, senão vejamos: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 42 Conclui-se, assim, que a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada procedente em parte, reconhecendo-se ao interessado o direito creditório de R$ 3.593,98 (e-fls.84): Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) II – Do Direito 7. Conforme esclarecido na peça inicial, as retenções glosadas possuem a seguinte composição: Tintas Hidracor Cemec Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 8. Os valores retidos por CEMEC foram declarados pela fonte pagadora e confirmados pela DRF. 9. As retenções realizadas por Hidracor - 04.706.416/0001-80 - por equívoco da fonte pagadora, contudo, não foram declaradas em DIRF. Em razão disso, quando do confronto do crédito declarado em PERDCOMP com o relatório de retenções em que a Recorrente consta como beneficiária, foi observada a divergência de R$ 7.950,00, que gerou a glosa combatida. 10. Posteriormente, por ocasião do julgamento pela DRJ, parte dessa divergência – R$ 3.593,98 – foi reconhecida, restando a glosa no montante de R$ 4.356,02. 11. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo equívoco das fontes pagadoras, sendo facultado a ele juntar outros meios de prova das retenções analisadas: 12. É o que ocorre no presente caso. Às fls. 25-29 dos autos, o Contribuinte juntou não apenas as notas fiscais dos serviços, discriminando os valores das operações e as retenções realizadas, como o relatório de informações apresentadas em DIRF atualizado, após as devidas retificações. 13. Da análise da mencionada documentação, verifica-se a veracidade dos valores constantes nas tabelas colacionadas, assim como a efetiva existência do direito creditório objeto da lide. 14. Por essa razão, a glosa realizada merece ser afastada, e o acórdão recorrido reformado, a fim de que seja homologada a compensação controlada no PAF 10380.904717/2014-62. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 15. É o que desde já se requer. III – Do Pedido 16. Diante do exposto, REQUER-SE que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, para reconhecer a integralidade do crédito indicado, homologando- se assim a compensação pleiteada. (...) É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que o ponto controvertido remanescente do presente processo administrativo se refere a crédito pleiteada por meio do PER/DCOMP 34294.96674.110512.1.7.03-1200, que visava a compensação/restituição de crédito de saldo negativo de CSLL retidos na fonte, código de receita 5952. Vale destacar que a recorrente inicialmente transmitiu para a Receita Federal do Brasil o valor a ser compensado no montante de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais). O despacho decisório reconheceu a totalidade do valor transmitido a base de R$ 3.600,00 referente a Fonte Pagadora – CNPJ 04.706.416/0001-80 28 (Tinta Hidracor S.A), tendo em vista que a fonte pagadora efetivamente informou retenções de CSLL no valor de R$ 3.600,00. No entanto, o mesmo despacho decisório glosou R$ 7.950,00 referente as retenções de CSLL informadas em DComp - Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 (CEMEC Const Eletromecanicas S.A) no valor transmitido de R$ 11.550,00, a DRF confirmou R$ 3.600,00. O Acórdão recorrido da 3ª TURMA DA DRJ07, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, foi além e reconheceu o valor de mais R$ 3.593,98 referente as retenções de CSLL informadas em DComp - Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 (CEMEC Const Eletromecanicas S.A). Portanto, dos R$ 11.550,00 informado pelo recorrente em relação as retenções de CSLL informadas em DComp - Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 (CEMEC Const Eletromecanicas S.A), tem-se o reconhecimento de R$ 3.600,00 pela DRF e R$ 3.593,09 pela DRJ, totalizando o valor de R$ 7.193,09, restando, portanto, a análise perquirido a base de R$ 4.356,91. Para tanto, o Recurso Voluntário interposto traz basicamente como fundamento de seu pleito, o fato do recorrente ter apresentado Notas Fiscais de Serviço discriminando os valores das operações e as retenções realizadas, bem como o Relatório de informações apresentadas em DIRF atualizado, após as devidas retificações (fls. 25-29), razão pela qual, requereu o provimento do recurso com o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Não assiste razão ao recorrente. As notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova incidiária, mas não comprovam a retenção no príodo, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes das DIRF utilizada para o reconhecimento do direito creditório. Nessa toada, não se pode reconhecer como saldo negativo de CSLL passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em notas fiscais, mas não se encontra lastreado em conjunto probatório contábil ou comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a emissão da nota fiscal pode traduzir a receita obtida declarada pelo prestador do serviço que tem a obrigação de expedir o documento ao tomador do serviço a dar lastro a sua escrituração contábil para fins de apuração de custo ou despesa como documento hábil para fins de dedução e apuração de lucro liquido do tomador do serviço. Já o comprovante de rendimento com relação a retenção na fonte é o documento que comprova a efetividade da retenção na fonte a ser utilizado como prova hábil idônea para fins de dedução do tributo devido no período de apuração. Sendo assim,, embora o comprovante de retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuado por outros elementos incidiários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção da CSLL, por ele indicados nas notas fiscais. Por outro lado, é sabido que, no pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o tributo retido na fonte é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 Ocorre que o Acórdão recorrido analisou minuciosamente os valores controvertidos na presente demanda e, me utilizando dos argumentos emitidos pelo relator, constato que a conclusão do crédito apurado pela DRJ está correto, inclusive consoantes aos valores expostos e utilizados pelo recorrente no relatório de informações apresentadas em DIRF atualizado (fls. 29), pelo que passo a produzir: Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 31 Da sobredita fonte pagadora, o interessado informou em Dcomp retenções de CSLL de R$ 11.550,00, das quais a DRF confirmou R$ 3.600,00 e não confirmou R$ 7.950,00 (nosso item 3): 32 Em DIRF, a sobredita fonte pagadora informou ter pago ao interessado, no código 5952, rendimentos de R$ 360.000,00 e retenções de R$ 16.740,00 (e-fls.82): 33 Do sobredito total, apenas R$ 3.600,00 correspondem, na forma da lei, a retenções de CSLL: 34 Como já visto, a DRF confirmou retenções de R$ 3.600,00, e glosou retenções de R$ 7.950,00, glosa que, relativamente à dita fonte, está de acordo com as informações prestadas em DIRF: o interessado informou em Dcomp retenções de R$ 11.550,00, quando apenas R$ 3.600,00 equivaliam a retenções de CSLL. 35 Pois bem. Analisadas as duas fontes pagadoras, tem-se que o interessado não junta aos autos os comprovantes de rendimentos previstos na norma de regência. 36 As notas fiscais e recibos que traz às e-fls.25/28, além de emitidos pelo próprio interessado, não estão previstos na norma de regência como bastantes para a prova da retenção sofrida. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 37 Cabe observar que, na consulta-DIRF, de 11.09.2014, que o interessado junta às e- fls.29, tantos os rendimentos (R$ 750.000,00), quanto as retenções no código 5952 (R$ 34.177,50), relativamente à fonte 04.706.416/0001-80, superam os valores em DIRF explicitada em nosso item 29. 38 Já quanto à fonte 63.564.389/0001-18, tanto os rendimentos (R$ 360.000,00), quanto as retenções R$ 16.740,00), que se veem na sobredita consulta, estão iguais aos valores em DIRF explicitada em nosso item 29. 39 Posto isso, tem-se que as retenções de CSLL informadas em DIRF pela fonte pagadora CNPJ 04.706.416/0001-80 somam R$ 7.193,98. 40 Da sobredita fonte, porém, o interessado informou em Dcomp apenas R$ 3.600,00 (nossos itens 28/30). 41 A diferença de R$ 3.593,98 (7.193,98 - 3.600,00), embora não informada em Dcomp, nessa fonte pagadora, será aqui validada porque não implicará aumento das parcelas de retenções informadas em Dcomp, senão vejamos: 42 Conclui-se, assim, que a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada procedente em parte, reconhecendo-se ao interessado o direito creditório de R$ 3.593,98 (e-fls.84) (...) O relatório de informações apresentadas em DIRF atualizado (fls. 29) mostram o mesmo valor de imposto retido de R$ 16.740,00 a titulo de retenção em fonte da CSLL referente ao Código de Receita 5952, corroborando exatamente o entendimento e os cálculos apresentados pela DRJ, in verbis: Nessa toada, por óbvio que nada impediria a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer as informações prestadas em DIRF, apresentando no caso da Fonte Pagadora – CNPJ 63.564.389/0001-18 31 (CEMEC) eventuais inexatidões ou incorreções das informações prestadas por ela. Sendo assim, na forma como apresentada no Recurso Voluntário, a planilha não serve para demonstrar a liquidez e certeza do crédito a recuperar. A recorrente não traz aos autos documentos necessários e substancial a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na decisão recorrida. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 Desataca-se que, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo ( no caso a CSLL) devido no período de apuração do ano calendário e compará-lo ao pagamento efetuado. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Vale salientar ainda que é indiscutível que a CSLL retida na fonte sobre as receitas pode ser deduzida da apurada no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Pelo exposto, resta evidente que a documentação trazida pela recorrente não contradiz a decisão a ponto de justificar a sua reforma, especificamente no sentido de reconhecer a integralidade do valor pretendido em PER/DCOMP relativo ao ano calendário 2014 e, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena do indeferimento. Com efeito, não só as notas fiscais, mas os registros contábeis e comprovante de pagamento e retenção na fonte pelos tomadores de serviços para o encontro de contas, são elementos indispensáveis para que se comprova a certeza e liquidez do direito creditório aqui pleiteado, porquanto a mera alegação da existência do credito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigências do debito decorrente de compensação não homologada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.771 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904717/2014-62 Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000298/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 40-46, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 28.448,00, assim discriminado: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 02 98 /2 01 0- 27 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000298/2010-27 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. Foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 5.391,32, informado na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, com base no seguinte fundamento; “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Maria Lucia Pestana, CPF 042.200.308-59”. Dedução indevida de Despesas Médicas. Foi glosado o valor de R$ 48.175,00, declarado a este título, com base nos seguintes fundamentos: Foram glosados os recibos apresentados dos seguintes profissionais: Luciene T Capps, CPF 084.024.738-90, R$200,00; Suemi G Buzzo, CPF 047.882.888-85, R$ 5.000,00: Newton T Correa Filho, CPF 137.579.638-06, R$ 20.000,00; Antonio C S Rezende, CPF 647.192.198-53, R$ 5400,00; Elisabete M R 0 Magro, CPF 053.264.928-14, R$ 1.960,00; Claudia G Mendes, CPF 076.551.448-69, R$ 1.020,00; Luciangela M P Costa, CPF 042.230.028-48, R$ 3.645,00; Silvia Campaz, CPF 100.513.008-69; R$ 810,00; Celso L Buzzo, CPF 040.093.768-99, R$ 10.000,00; Luciana F Ferreira, CPF 137.708.848-09, R$ 5.000,00, por estarem desacordo com o art. 80 do Decreto No 3.000/99 do RIR/99, não figurando o endereço do profissional. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de ofício e dos Juros de Mora”. Impugnação Em 19/01/2010 a interessada apresentou impugnação parcial, f. 2, na qual concordou com a infração por dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 820,00 e insurgiu-se contra a infração por dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 47.355,00 e contra a infração por omissão de rendimentos. Em relação à infração por omissão de rendimentos, alegou que cometeu erro no preenchimento da declaração, uma vez que os rendimentos de aluguéis ora questionados foram declarados no quadro “rendimentos recebidos de pessoa jurídica”. Quanto às despesas médicas, informou que ora apresenta documentos com a finalidade de comprovar as despesas declaradas relativas à própria contribuinte e relativas aos dependentes Lucas Morandini Sanchez e Flávia Morandini Sanchez, em especial, declarações dos profissionais de saúde contendo o endereço deles. Com base no exposto pediu o cancelamento do crédito tributário lançado. Transferência da parte não impugnada Por meio dos despachos e extratos de f. 55-58, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP esclareceu que a parte do crédito tributário não impugnada foi transferida para o Processo no 13839.000.866/2010-90, a qual corresponde ao imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 225,50 mais multa de ofício de 75% e juros de mora. No presente processo remanesceu o crédito tributário composto por imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 14.505,24 acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. ERRO DE FATO. Considera-se erro de fato o erro na identificação da fonte pagadora. O erro de fato elide o sujeito passivo da responsabilidade pelo tributo que dele diretamente decorrer. DESPESAS MÉDICAS. PROVA INEFICAZ. PROVA PARCIALMENTE EFICAZ. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000298/2010-27 A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Ciente do acórdão da DRJ em 07/06/2013, o(a) contribuinte, em 08/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que foram apresentadas declarações e recibos suprindo a exigência feita pela fiscalização (endereço do profissional). Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000298/2010-27 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726830/2013-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 4 a 9), relativa ao Exercício 2011, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 7.685,07 para R$ 4.161,18, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas, assim motivada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 30 /2 01 3- 63 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726830/2013-63 ... Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fl. 2, contestando apenas as glosas vinculadas às profissionais liberais, nos seguintes termos: A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas. A DRJ consignou que a contribuinte não insurgiu-se face a parte da glosa e julgou a impugnação apresentada pela contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726830/2013-63 O de fl. 12, emitido por Suzanne Mascarenhas Guerrera, à vista dos requisitos exigidos pela legislação e considerando-se, ainda, a conclusão da mencionada SCI, pode ser considerado elemento hábil a comprovar os gastos, no valor de R$ 300,00. Consequentemente, há que se reconhecer um IR a restituir de R$ 82,50 (= 0,275 x 300,00), a ser devidamente atualizado. Subsistem as glosas com Sandra Maria Menezes do Bomfim, R$3.240,00, que passa-se a analisar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726830/2013-63 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726830/2013-63 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726830/2013-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 37 há recibo, complementado pelo relatório apresentado pela profissional de saúde, confirmando e discriminando a prestação de serviços durante o ano calendário em destaque. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11474.000162/2007-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida .sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.251
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a nulidade argüida de oficio. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Camila Dantas Borel Barrocas, OAB/SC n°16061.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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V. MINISTÉRIO DA FAZEN4A ma. Sion AMO 't14,\TL::0` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--'1;11-). SEXTA CÂMARA Processo n° 11474.000162/2007-72 Recurso u° 148.408 Voluntário Matéria SEGURADO EMPREGADO; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão u° 206-0 L251 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente AGROAVÍCOLA VENETO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida .sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r \ssk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11474.000162/2007-72 CONFERE COM O ORIGINAL et CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.251 fr.. eir6 Fls. 1.155 • (1, Sarna Ai • ivera Mat. Sapa 8718.32 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos em anular a Decisão de Prime'ra Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a nulidade argüida de oficio. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Camila Dantas Borel Barrocas, OAB/SC n°16061. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 24 I Oh-% RYCA °1-QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Reltr •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza 2 , Processo n° 11474.000162/2007-72 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.251 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.156 CONFERE COM O ORIGINAL Srasllia. 0 1 Sne N. yen Mat. Sane 9 77 882 Relatório AGROAVÍCOLA VENETO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, Acórdão n° 07-10.083, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários/autônomos), em relação ao período de 04/1997 a 07/2005, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 183/184. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 21/02/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.103.157,42 (Um milhão, cento e três mil, cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1.102/1.142, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo .150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. _ Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o MPF-F expedido pela Secretaria da Receita Previdenciária em 10/08/2005, com validade até 08/12/2005, não poderia servir como amparo à presente notificação, lavrada após a criação da Receita Federal do Brasil pela Medida Provisória n° 258/05. Assevera que a ação fiscal que resultou no lançamento em epígrafe deveria ter sido encerrada até 31/12/2005. Sustenta que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, impondo seja decretada a nulidade do lançamento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender ser ilegal e inconstitucional a contribuição previdenciária destinada a Terceiros, sobretudo quando exigidas com base na conclusão do fiscal autuante de que a contribuinte era indústria até a competência de 10/2001, o que não representa a realidade dos fatos, eis que, n, verdade, a empresa se enquadra como agroindústria desde o início de suas atividades, 1997. \ ( Ny 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 11474.000162/2007-72 R CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.251 SiasIlia. IDO Fls. 1.157 I Ma Sane 877862 Alega que a contribuinte promoveu o recolhimento de parte substancial do crédito previdenciário ora lançado, conforme se extrai das GPS acostadas aos autos, as quais não foram consideradas/deduzidas pela fiscalização por ocasião da lavratura da presente notificação fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vicio sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. _ _ . Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões - - - recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. • Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme Diligência Fiscal, às fls. 1.082/1.083. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 1.084/1.089, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não fora intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso/\ LV, da CF, in verbis: 4 Processo n° 11474.000162/2007-72 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.251 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.158 Brasilia. et o 5^— 1 O ço Soma 4101001Nera "Art. 5°. Mac: Sapa 877862 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com pretericão do direito de defesa • " (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve 1.1 ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à pane contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma se o julgamento é convertido em diligência ou perícia. seja a requerimento da pane. seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacionall após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos • Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002— pág. 41). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11474.000162/2007-72 CONFERE COMO ORCINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.251 Wasiba. rb O l1 Ça Fls. 1.159, '41) Seta • • Mal Sn 977b62 Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente na medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. • Observe-se, que ao negar à contribuinte o direito de se manifestar a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 1.084/1.089, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. y E.1‘ 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11474.000162/2007-72 CONcER e COMO ORIGINAL CG02/C06 Acórdão n.° 206-01.251 5Brasil:a, 1:1.) o Eis. 1.160 1 So 14 hns AI • OtivPila Mal: Sane B178112 Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 \\\ ^• , RYCARD8 QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ( " • • • 7 Processo n° 11474.000162/2007-72 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01.251 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIR°64TES Fls. 1.161 CONFERE COM O ORIGINAL 9rasans. flà Og Somei Ah*, ta Mat. Saci. 977882 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Divirjo do entendimento do Conselheiro relator no sentido de acatar de oficio, nulidade que não foi argüida pelo recorrente. Na análise dos autos fica constatado que a informação fiscal, não cientificada ao recorrente, não provocou cerceamento do direito de defesa, não constituindo dessa forma, nulidade de ordem pública para que possa ser acatada de oficio. A informação fiscal não inovou em nada, resumindo-se a transcrever a legislação já indicada no relatório de Fundamentos Legais de Débito — FLD. Ademais, o levantamento objeto desta NFLD, refere-se a folhas de pagamentos, ou seja, diferenças de contribuições não recolhidas em sua totalidade, ensejando, dessa forma, lançamento das diferenças apuradas. No próprio corpo da Decisão Notificação resta transcrita informação fiscal, o que possibilitou ao recorrente o pleno conhecimento das informações descritas pelo auditor fiscal no cumprimento da diligência. Tanto o é, que em nenhum momento o recorrente fez qualquer menção a nulidade argüida de oficio pelo conselheiro relator. Dessa forma, rejeito a nulidade da DN argüida de oficio pelo conselheiro relator. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 'tad EL • • - • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.997276/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE. Para fins de dedução do IRPJ apurado no ajuste final em 31 de dezembro, o valor a título de imposto de renda pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior dada a limitação de dedutibilidade consoante os parágrafos 10 e 11 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002.
Numero da decisão: 1302-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE. Para fins de dedução do IRPJ apurado no ajuste final em 31 de dezembro, o valor a título de imposto de renda pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior dada a limitação de dedutibilidade consoante os parágrafos 10 e 11 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 72 76 /2 01 1- 51 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA contra acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte manifestação contrária à decisão de reconhecimento parcial de direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2007, pleiteado por meio do PER/DCOMP 33168.44809.080208.1.3.02-2384, com a consequente homologação parcial das compensações realizadas através do PER/DCOMP nº 12644.14950.200308.1.3.02-4728, e a não homologação das demais compensações declaradas em outras cinco DCOMP, em razão da insuficiência de crédito. Inicialmente houve o reconhecimento de grande parte do crédito por meio do despacho decisório de fl. 09, e, após a apresentação de manifestação de inconformidade de fls. 16/22, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) decidiu, com base no Acórdão nº 12-106.514 (fls. 379/430), reconhecer valor adicional de crédito decorrente de retenções de imposto de renda (IRRF). Após ciência da decisão, em 11/04/2019 (e-fl. 441), a Recorrente interpôs seu recurso em 09/05/2019 (e-fl. 443), peça de defesa na qual: (i) alega a nulidade do despacho decisório por ausência de procedimento fiscalizatório; (ii) requer a conversão do julgamento em diligência para intimação à fonte pagadora de determinada retenção de imposto, bem como para nova análise da documentação juntada aos autos; e, por fim, (iii) apresenta razões de fato e de direito com vistas ao reconhecimento integral do direito creditório alegado. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do despacho decisório por ausência, segundo afirma, “de procedimento fiscalizatório”. Reclama, em verdade, da falta de intimação prévia para apresentação de documentos e de esclarecimentos. Por fim, informa, que a D. Autoridade Administrativa, de forma arbitrária, impediu o contribuinte de exercer o seu amplo direito de defesa, impondo-lhe, assim, lançamento de supostos débitos decorrentes de compensações não homologadas, sem o arcabouço probatório que lhes sustente. Todavia, contra essa alegação convém, inicialmente, lembrar dois pontos basilares de importante relevo em matéria de restituição e compensação de tributos: (1) a decisão da autoridade administrativa pode se limitar às informações apresentadas por meio de declarações previamente apresentadas no cumprimento de obrigações acessórias; e (2) no caso de Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 indeferimento ou não homologação, emerge o direito de o contribuinte contraditar a decisão denegatória, juntamente com o ônus de comprovar a ocorrência de eventuais nulidades ou erros da autoridade administrativa Nesse sentido, embora fosse desejável prévia solicitação de esclarecimentos no exame primário do direito creditório, procedimento que normalmente ocorre com frequência por força de intimações eletrônicas, não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade suscitada, uma vez que o Despacho Decisório se reveste de todos os atributos exigidos para a torná-lo válido e eficaz, sendo certo que é através do presente processo administrativo fiscal, instrumento que assegura o contraditório e a ampla defesa, que o contribuinte pode buscar seu direito pleiteado, como o faz por meio do recurso ora em análise. Quanto ao mérito, cinge-se a lide às parcelas de crédito não confirmadas referentes aos códigos 1708 e 6800, e ao imposto de renda pago no exterior, visto que as parcelas de crédito sob o código 8045 foram confirmados pela decisão recorrida. Inaugura-se a presente análise com a informação de que no documento de detalhamento do crédito (e-fl. 06), anexo ao Despacho Decisório, constam as parcelas de crédito confirmadas referentes ao IRRF de código 6800, que somam R$ 58.005,75, e as que não foram confirmadas (códigos de receita 1708, 6800), que totalizam R$ 157.582,90, vez que, como acima exposto, não se questionam aqui as retenções de código 8045. Além dessas informações, consta o valor relativo ao imposto de renda pago no exterior que não foi considerado em razão da inexistência de imposto devido apurado ao final do período. Vejam-se os quadros seguintes: A Turma julgadora a quo ao efetuar a análise dos documentos acostados aos autos constatou que não houve apresentação dos informes de rendimentos referentes às parcelas de IRRF não confirmadas, sendo o entendimento fixado pelo voto condutor da decisão recorrida no sentido da observação do comando normativo disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, que trata da necessidade de apresentação do comprovante de retenção do imposto de renda como requisito de dedutibilidade do IRPJ durante o ano-calendário. Nessa linha de pensamento, a falta do Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 comprovante de rendimentos emitido em nome da Recorrente foi determinante para o não reconhecimento das parcelas de crédito referentes aos códigos 1708 e 6800. Vejam-se os seguintes excertos daquela decisão 37. Na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 38. Ressalta-se que, no presente caso, a Interessada não apresentou Informes de Rendimentos que comprovassem as retenções glosadas conforme relacionadas no item 3.1.1 mais acima. 39. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foram consideradas as DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a interessada aparece como beneficiária dos rendimentos (fl. 256/235), tendo todas elas sido consideradas no reexame realizado). Sobre esse ponto, a Recorrente solicita diligência para que, mediante intimação, as fontes pagadoras apresentem os informes de rendimentos comprobatórios da retenção. Veja-se o parágrafo 25 do recurso: 28. Com efeito, caso não se reconheça a nulidade do despacho decisório, é de rigor que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Recorrente possa exercer seu direito de defesa, mediante a intimação das fontes tomadoras para que apresentem os informes de rendimentos que comprovam as retenções realizadas no código 1708 e 6800, em especial dos CNPJs nºs 17.153.081/0001-62, 58.160.789/0001- 28, 59.588.111/0001-03, e 60.746.948/0001-12, bem como para que seja feita nova verificação dos valores Contudo, outras formas de comprovação poderiam ser apresentadas, a exemplo do denominado “extrato de fundo de investimento” que revela a movimentação das aplicações e resgates de cotas, bem como os respectivos rendimentos e impostos retidos sob o código 6800. Observe-se que sem esse extrato, ou outro documento fornecido pelos bancos, sequer o contribuinte poderia realizar o registro em sua contabilidade da receita e do imposto retido como alega ter efetuado. Em relação ao código 1708, a apresentação das notas fiscais e faturas acompanhadas do extrato bancário de movimentação de sua conta corrente, com a indicação do recebimento dos valores líquidos, também serviria como prova da retenção. Afinal, conforme disposto no enunciado da súmula CARF nº 143, outros documentos além do comprovante de retenção podem ser utilizados como meio de prova. Confira-se: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 Já na parte final de sua peça recursal, precisamente no parágrafo 43, a Recorrente informa que existem documentos que comprovam a retenção e recolhimento dos impostos de código 1708 e 6800. No entanto, não informa onde estão localizados nos autos tais meios de prova, o que torna alegação vazia, meramente retórica. 43. Por sua vez, no tocante às retenções realizadas nos códigos 1708 e 6800, relativas às fontes tomadoras de CNPJ 17.153.081/0001-62, 58.160.789/0001-28, 59.588.111/0001- 03, e 60.746.948/0001-12, não identificadas pelo Fisco no caso em apreço, há documentos que comprovam que o imposto foi devidamente retido e recolhido no ano calendário 2007. Assim, indefiro o pedido de diligência por entender que este pedido visa à produção de provas cujo ônus compete à Recorrente, e não acolho o pleito de reconhecimento das parcelas de créditos referentes aos códigos 1708 e 6800, uma vez que não foram trazidos ao recurso documentos hábeis, especialmente os extratos de movimentação financeira, que deram suporte aos lançamentos desses créditos na escrita contábil. No que tange ao imposto pago no exterior, foram reproduzidos no voto condutor da decisão recorrida os normativos que regem a matéria, e nele lançadas as interpretações acerca da possibilidade de dedução do imposto pago no exterior quando da apuração do imposto de renda devido ao final do período, de forma que se torna possível pela leitura daquele voto compreender perfeitamente as razões palas quais não foi possível acolher o pleito de inclusão daquela parcela de crédito na composição do saldo negativo. Nada obstante, esclareço a seguir as razões pelas quais tal parcela não deve compor o saldo negativo pleiteado. Em síntese, os comandos normativos de dedutibilidade informados pelo §§ 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002 partem do pressuposto de se evitar a possibilidade de dupla tributação sem acarretar o ressarcimento de imposto pago no exterior, sendo um desses comandos, e o que nos interessa no presente caso, o que limita o valor da dedução do imposto pago no exterior à diferença entre os valores a título de imposto final calculados “antes e após” a inclusão dos resultados auferidos no exterior, com vistas a se evitar saldo negativo decorrente exclusivamente da dedução desse imposto pago no exterior. Vejam-se os parágrafos mencionados: § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 Ora, uma vez que não há valor positivo de imposto devido apurado com a inclusão dos resultados auferidos no exterior (vide linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ 2008, e- fls. 351), certo é que, pela sistemática acima exposta, “zero” deverá ser o valor registrado como parcela dedutível a título de imposto pago no exterior, como de fato foi assim lançado pelo contribuinte na linha 12 da Ficha 12A de sua DIPJ. Nessa situação, em conformidade com o disposto nos §§ 15 e seguintes da IN SRF nº 213/2002, será possível deduzir o imposto pago em apurações futuras. Confiram-se os valores declarados na citada Ficha 12A da DIPJ: Dessa forma, demonstrada no presente caso a impossibilidade de inclusão do valor correspondente ao imposto pago no exterior para formação de saldo negativo, não há que se acolher o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997276/2011-51 Fl. 483DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000858/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COOPERADOS. É devida a contribuição a cargo da cooperativa, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais cooperados que lhe prestaram serviços. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, é descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao advogado da recorrente, em endereço diverso de seu domicílio fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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É devida a contribuição a cargo da cooperativa, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais cooperados que lhe prestaram serviços. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, é descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao advogado da recorrente, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 58 /2 00 8- 59 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000858/2008-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.000858/2008-59 em face do acórdão nº 12-22.885 (fls. 334/340), julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.143.380-0, consolidado em 0310612008), no valor de R$ 60.652,87, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/32), refere-se às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos cooperados, contribuintes individuais, que prestaram serviços à própria cooperativa, no período de 01/2005 a 12/2005. 2. Informa a Auditoria Fiscal que em decorrência do exame das folhas de pagamentos do sujeito passivo, verificou-se a existência de cooperados que constavam em setores da própria cooperativa, diferente de outros que eram identificados com empresas tomadoras de serviços. Intimado para esclarecimentos, o sujeito passivo informou que tais cooperados prestavam serviços genéricos, que acabavam interferindo na prestação de serviços dos outros cooperados. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se às fls. 203/217, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. O crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social deve ser constituído por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ao passo que o Auto de Infração é documento relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. No caso em comento houve a constituição de crédito fiscal, formalizado em razão do suposto não recolhimento de contribuições à seguridade social por meio de auto de infração. Percebe-se, portanto, a patente nulidade formal da cobrança; 3.2. todos os cooperados associados à Impugnante exercem uma atividade de proveito comum, com base no princípio de ajuda mútua; Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000858/2008-59 3.3. no âmbito das cooperativas, não há cabida para a aplicação do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, sob pena de bis in idem em relação ao inciso IV do mesmo artigo; 3.4. o cooperado, seja trabalhador interno ou externo, é beneficiário das sociedades cooperativas no desenvolvimento de sua atividade comum. Compreendamos; 3.5. quando o tomador de serviços recolhe o tributo incidente no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, sua contribuição abrange tanto os cooperados externos que praticaram serviços a ele, quanto os cooperados internos que deram suporte a esses serviços; 3.6. ao se exigir o tributo da Impugnante, desvirtua-se a hipótese de incidência do artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991, eis que se impõe tributo que deveria incidir sobre a prestação de serviços do contribuinte individual à empresa sendo que, no caso sob análise, é a cooperativa que presta serviços ao cooperado, em patente desvirtuamento da referida norma; 3.7. alude o inciso VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional que os sócios da sociedade de pessoas, se responsabilizam nos atos que intervierem ou se omitirem, todavia, isso não restou demonstrado no caso sob análise, gerando uma insubsistência na infração; 3.8. não foi apontado, no presente auto de infração, qualquer infração legal com participação dos sócios cooperados ali constantes. O Lançamento deve ser plenamente motivado! Não pode o Senhor Fisca presumir a infração pessoal de quem quer que seja, sem comprovar a conduta ilegal dos responsáveis; 3.9. os sócios da Impugnante jamais poderiam ter sido apontados como responsáveis dos débitos, por patente ofensa aos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional; 3.10. ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, aguarda-se provimento da presente impugnação, para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, ora impugnado; 3.11. requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Álvaro Trevisioli, inscrito na OAB/SP sob n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-905. 4. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Remuneração de contribuintes individuais cooperados. É devida a contribuição a cargo da cooperativa, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais cooperados que lhe prestaram serviços. Responsabilidade tributária dos administradores. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000858/2008-59 O Relatório de Representantes legais - REPLEG é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito, não importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos representantes legais na esfera administrativa. Intimação do patrono da empresa. Impossibilidade. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Lançamento Procedente” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 344/359, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito. O Auto de Infração está revestido de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação Federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois qualquer nulidade a ser declarada. Alega a recorrente não ser cabível que a cooperativa esteja obrigada a efetivar o recolhimento de uma contribuição sobre a remuneração dos cooperados que prestam serviços internos à própria cooperativa, sob a alegação de que a contribuição dos tomadores de serviços abrange tanto os cooperados externos que praticaram os serviços, quanto os cooperados internos que deram suporte a esses serviços. Entretanto, cabe ressaltar, que no caso em questão, os contribuintes individuais prestam serviços à Cooperativa, necessários ao seu funcionamento, não estando vinculados a tomadores de serviços. Assim, os cooperados que realizam funções administrativas não prestam serviços aos tomadores de serviço, mas à própria Cooperativa. Logo, em relação a estes cooperados que realizam atividades internas, necessárias ao seu funcionamento, cabe à própria Cooperativa recolher as contribuições patronais incidentes sobre as suas remunerações. As previsões legais do artigo 22, III, c/c art. 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcritos, são suficientes para embasar a contestada exação: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000858/2008-59 (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 15 (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifei) Neste mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005: Art. 288. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas às empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e às obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN, em relação: II - à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos serviços prestados à própria cooperativa, inclusive aos cooperados eleitos para cargo de direção; Portanto, cabe observar que, conforme determinam as normas vigentes, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto estiver vigente e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Sem razão a recorrente, portanto. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado presidente da cooperativa, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Intimação do patrono da empresa. Impossibilidade. Conforme estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, é descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao advogado da recorrente, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Conclusão. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000858/2008-59 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 426DF CARF MF Original

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