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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9914489 #
Numero do processo: 35410.000418/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-011.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR , relativo a valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 0. 00 04 18 /2 00 4- 10 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 No requerimento foi informado que houve a retenção , mas que efetuou a compensação e, que, portanto, possui valor a restituir. Informa, ainda, que é optante do regime tributário simples. Por conseguinte, expediu-se, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de Restituição. Diante dessa decisão é apresentada, a Manifestação de Inconformidade , pela qual a interessada justifica o seu pleito sob as alegações, em síntese, que: -O indeferimento do seu requerimento é DE RIGOROSA INCONSTITUCIONALIDADE e de ABSOLUTA ILEGALIDADE e que Raia a prática de ilícito penal por apropriação indébita; -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Se existir qualquer débito, há de ser respeitado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório; -Está havendo duplo locupletamento sem causa. Foi proferido o acórdão na DRJ considerando improcedente a manifestação de conformidade. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. No caso de exclusão do SIMPLES, se constatado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, o correspondente requerimento há de ser indeferido. Se o despacho decisório é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos tributários que os representam, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: -O direito de restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente:” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...” -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Em maior afronta ao sistema jurídico vigente, o Fisco vem a prestigio duma compensação manu militari, feita unilateralmente sem nenhuma submissão ao Poder Judiciário. Ou seja, sem receber uma decisão jurisdicional transitada em julgado a seu favor, aquela obtida APÓS finalização dum devido processo legal, onde teria havido a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte excluída do regime tributário Simples. -É de rigor a PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA nestes moldes, porque, se houve projeto de existência dela no sistema jurídico (quando da aberração fático-jurídica posta na EC 62/2009), é de certeza inconteste e inexorável que o Poder Judiciário tem se manifestado iterativamente no sentido de declarar sua inconstitucionalidade POR OFENSA A INÚMEROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. -O fato: da concreta e efetiva restituição do remanescente previsto constitucional e legalmente (art.150 darg.70 da CF e art.31, para 20 da Lei 8212/91) E O fato da suposta existência de débito pelo contribuinte SÃO DUAS COISAS DISTINTAS no ordenamento jurídico. -O quê se quer dizer é que se existir qualquer débito tributário do contribuinte que seja titular de verbas restituendas, esse débito tributário somente poderá ser cobrado através do DEVIDO PROCESSO LEGAL com seus corolários de AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, conforme preceitua art.50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. O Fisco deve usar dos meios legais a seu alcance para cobrança de créditos tributários, colocando- se sob a égide de legislação específica a seu favor (Lei 6.830/1980), ainda mais sob prerrogativas de odiosos privilégios a si concedidos pelo ordenamento jurídico. -In casu, há impossibilidade intelectiva de se negar que existe, paralelamente ao indeferimento da restituição imediata e preferencial, a cobrança executória das tais contribuições sociais previdenciárias recolhidas. É só atentar para as famigeradas cdas das execuções fiscais trazidas à balha, e daí aferir de que os valores em cobrança executiva jamais vão ser identificados com os valores originários restituendos, face os escorchantes acréscimos financeiros e penalizantes de que se aproveita o Fisco, acrescendo ainda multas confiscatórias. -Está havendo duplo locupletamento sem causa. - Isto posto, aguarda-se judicioso provimento do presente recurso, com reforma da r.decisão de indeferimento, determinando-se que o crédito líquido e certo do presente processo seja corrigido pela taxa Selic cumulativamente desde a data da apropriação, e tal crédito seja restituído à Recorrente de FORMA IMEDIATA E PREFERENCIALMENTE, como de direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DOS VALORES RETIDOS Pleiteia a Requerente a restituição de valores retidos sobre nota fiscal de serviços, prestados mediante cessão de mão-de-obra. Quando, então, informa que do valor retido, efetuou a compensação de parte do valor da contribuição devida e, que, portanto, possui valor a restituir. Em análise do requerimento apresentado pela contribuinte a fiscalização informa sobre a opção indevida ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317/1996), por possuir como objeto social atividade impeditiva, ou seja, a prestação de serviços de zeladoria e conservação patrimonial com atividades de limpeza, portaria, jardinagem, telefonista e funções administrativa. Informa, ainda, que se desconsiderada tal opção as contribuições sociais/previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, superam o valor da restituição pretendida. Mas que a exigência dessas contribuições dependerá da manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre a Representação Administrativa emitida. Tal representação culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504, exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, sobre o qual não houve manifestação por parte do contribuinte. Em seguida foi expedido Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, em que consta: 4. A empresa era optante do SIMPLES, conforme Lei no 9.317/96, doc. de fls. 02, e se enquadra na hipótese de vedação do artigo 9°, item IX, e na letra "f' do item XII, do mesmo artigo da referida Lei, tendo sido excluída conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, 564504, de 02 de agosto de 2004, não tendo contestado tal decisão, de acordo com os elementos acostados às fls. 322/326 deste processo. 5. Assim sendo, com base nas informações constantes do parágrafo precedente, não merece pleito da interessada, formulado por meio do pedido em exame. O fato é que inexiste valor a compensar, como se verifica das provas dos autos. A requerente foi excluída do simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504. Logo, levando-se em conta as contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, não há valor a restituir. A recorrente afirma que o direito a restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente: :” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...”. Isso não é verdade. O acórdão de piso não está reconhecendo o direito a restituição, mas sim citando o entendimento apresentado pela recorrente na impugnação. Em seguida o acórdão deixa claro que não existe valor a restituir. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 Concordamos com o acórdão de piso e entendemos que não existe o direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. Como já foi dito ele foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, logo o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que ele deixou de recolher. No que diz respeito ao despacho decisório ele não foi lacunoso, ambíguo, confuso ou dotado de qualquer vício que o tornasse imprestável para sua finalidade. Logo não verificamos qualquer desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. A conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput). Pois, as autoridades administrativas não têm interesse subjetivo a defender. Devem, pois, exercer suas funções dentro do que a lei prescreve, aplicando-a desinteressadamente, como se verificou no presente caso. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de inobservância de qualquer princípio constitucional. Não é possível concluir, com os elementos juntados aos autos, que os processos de execução citados pela contribuinte possuem qualquer relação com o presente requerimento de restituição da retenção. A notícia de que está sendo executada judicialmente pela comarca de Lorena vem demonstrar que a Fazenda Pública está exigindo um crédito em razão da sua inadimplência, que nada tem haver com o valor pleiteado. A recorrente não comprova estar havendo duplo locupletamento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35410.000418/2004-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 509DF CARF MF Original

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4841549 #
Numero do processo: 37216.000705/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.685
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP nº 180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:46:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:46:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:46:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:46:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:46:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:46:47Z; created: 2009-08-06T20:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:46:47Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:46:47Z | Conteúdo => •• unir CONFE RE COM O OftlGamAL BrasilmaCe_ta CCO2/C06 Maria e• Fatima F ana o Fls. 611 Mal/ S•a-••• " ' P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 37216.000705/2006-13 Recurso n• 147.771 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão e 206-01.685 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IQ‘ _ _ a „, Cannara C Gr. L- L Kr- rw. OftéCilirdfra.. Processo rr 37216.000705/2006-13 2 0 411"....„„n, CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.685 garto Fls. 612 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorren Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n°180317. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C.2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 37216.000705/2006-13 CC/MF - ta Cama,. CONFERE COM ‘.) UNICINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.685Fls 613 Brasina. / Maria O Fat rrQ 'L rI.s u4t- ervainc, Md:r. S Vir f5' G 33 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 52 a 59) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas, ali discriminadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n°9.711/98, no Decreto n° 3.048/99 e nas Ordens de Serviço n° 203/99, n°209/99 e 11I n°71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou os Contratos de Prestação de Serviços firmados com algumas das empresas contratadas, e transcreve o objeto dos contratos das demais prestadoras, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis e contratos firmados. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 81 a 113, juntando vasta documentação (fls. 114 a 283) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 295 a 296, e na retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 290 a 294. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0697/2005 (fls. 315 a 323), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 351 a 383), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. Aponta o que, no seu entendimento, são inconsistências do lançamento, como retenções e recolhimentos realizados pela recorrente e não considerados na retificação do .-- 3 2° CC/MF - Seul.; CbrraraCONFERE C NI 4.) oist,ce„,AL e Processo n°37216.000705/2006-13 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.685 Braslisa, rp ar a Eis 614 a noMana os Fatorai.. Maar ker" It•gh 1 lançamento, inocorrência das hipóteses de exigibilidade de retenção e discorre sobre a necessidade de realização de perícia. Da análise dos novos elementos trazidos na peça recursal, o processo foi novamente encaminhado para a manifestação da autoridade notificante, que emitiu a Informação Fiscal de fl. 556, concluindo novamente pela retificação do débito, conforme FORCED e planilhas às fls. 551 a 555. Em contra-razões, a SRP requer que o CRPS reconheça, de oficio, a retificação sugeria no item 17 (fl. 561) e negue provimento aos demais pontos do recurso. Tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30% e a 2' CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 606, remeteu o processo em diligência prévia para que a RFB tomasse as providências ali expostas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos e devolveu os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 4 r CC/MF - Sexta COmana CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000705/2006-13CC0/C062 Brasitia. 29 / aii0.3/Acórdão n.°206-01.685 NUSow Fls. 615 Mana os Fahmo 1 (eira e• ara no May reogel Verifica-se, ainda, que a autoridade lançadora se manifestou após a apresentação do recurso, aceitando alguns documentos apresentados pela notificada e concluindo pela retificação do débito e, novamente, a recorrente não foi cientificada do parecer fiscal. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja dada ciência, ao contribuinte, do parecer fiscal emitido após a apresentação do recurso. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 s—J 0QA--" — ----n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.720203/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2010 LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA PELO MÉTODO CUB. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP - O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, abatendo-se as contribuições previdenciárias já recolhidas e informadas em GFIP do estabelecimento principal. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 2301-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP - O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, abatendo-se as contribuições previdenciárias já recolhidas e informadas em GFIP do estabelecimento principal. PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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Foi apresentada impugnação em 26/12/2012, anexada às fls. 236 a 240, cujos principais pontos são: • Em meados de janeiro de 2008 a empresa Impugnante iniciou a obra de construção civil matrícula CEI 51205.06333/78. • não foi realizada a separação entre os trabalhadores vinculados à obra de construção civil e os empregados que desenvolvem os serviços relacionados às atividades fimda empresa Impugnante (restaurante). • Considerando que "não constam nos sistemas informatizados da RFB pagamentos em GPS vinculados à matrícula CEI n° 51205.06333/78", foram lançados os seguintes créditos tributários nos Autos de Infração ora impugnados: 51.028.3810: contribuição previdenciária dos segurados (empregados vinculados à mencionada obra de construção civil); 51.028.3829: contribuições previdenciárias patronais (empregados vinculados à mencionada Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 obra de construção civil); 51.028.3837: contribuições sociais destinadas a terceiros l civil). • os autos de infração ora discutidos revelam-se ilegais e ilegítimos na medida em que pretendem exigir da empresa Impugnante o pagamento de exação (contribuição previdenciária) já recolhida aos cofres públicos. • Nesse sentido, conquanto os empregados vinculados à obra de construção civil tenham sido inseridos na folha de pagamento geral da empresa Impugnante (vinculando-se, portanto, à atividade normal desta), as contribuições previdenciárias correspondentes foram devidamente recolhidas. • Veja-se, exemplificativamente, o seguinte rol de trabalhadores, vinculados à obra de construção civil, indicados pelo Auditor Fiscal: 1. Ariosvaldo Henrique da Silva; 2. Arnaldo Rodrigues da Silva Paulo; 3. Manoel de Oliveira Silva; 4. Leonardo da Vinci da Silva Fonseca; 5. Rhoan Pereira da Silva; 6. Geraldo Gonçalo; 7. Robson Avelino da Silva; 8. Severino Rivaldo da Silva; 9. Jademir Monteiro do Vale; 10. Marcos Benicio da Silva; 11. Ozimar Cavalcante Gomes; 12. Antônio Camelo dos Santos. • Cotejando os nomes dos empregados acima descritos com os comprovantes de recolhimento aportados ao presente petitório, vê-se claramente que a empresa Impugnante EFETUOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS previstas em lei. • os valores comprovadamente recolhidos pela empresa impugnante a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os empregados indicados nos autos de infração ora impugnados, em razão de não ter havido a segregação formal dos empregados vinculados à obra de construção civil, podem ser desconsiderados pela fiscalização tributária? Seriam uma espécie de doação da empresa Impugnante aos cofres públicos? E EVIDENTE QUE A NEGATIVA SE IMPÕE! • portanto, a empresa Impugnante recolheu as contribuições previdenciárias na integralidade, olvidando apenas de separar (aspecto meramente formal) os empregados vinculados à obra de construção civil dos trabalhadores relacionados às atividades normais da empresa. MANIFESTAÇÃO Em sua manifestação, anexada às fls. 471 a 473, datada de 09/01/2013, sem data de recepção pela RFB, a interessada apresenta as seguintes alegações adicionais: • No que tange aos autos de infração NÃO IMPUGNADOS, avulta anotar que a Churrascaria Cabo Branco LTDA. Submeteu-se ao processo de parcelamento do débito, a fim de usufruir dos descontos previstos em lei, conforme atestam os comprovantes aportados ao presente petitório (docs. anexos). • Sucede que, no que concerne aos Processos n° 14751.720203/201280 e 14751.720202/201235, observa-se que a empresa Churrascaria Cabo Branco LTDA. apresentou Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Impugnação em face de alguns dos autos de infração que compõem tais processos (ver tabelas acima). • Não obstante a apresentação de Impugnações a alguns dos autos de infração que integram os processos indicados no parágrafo anterior, vale salientar que, quando do processo de parcelamento, a Churrascaria Cabo Branco não logrou êxito em balizar o parcelamento APENAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADOS no sistema virtual disponibilizado para o processo de parcelamento não admitia esta opção), razão pela qual, com vistas a mio ser privada do direito aos descontos legais, realizou o parcelamento de todo o processo (conquanto tenha apresentado, tempestivamente, as impugnações referentes aos aludidos autos de infração). • Em outras palavras, observa-se que a Churrascaria Cabo Branco LTDA. não teve o direito de parcelar apenas os autos de infração que não seriam impugnados, circunstância que a compeliu a realizar o parcelamento de todos os autos de infração, incluindo aqueles que haviam sido devidamente impugnados (é dizer: ou parcelava tudo, ou não parcelava nada, nesta última hipótese com a consequente privação do direito aos descontos legais). A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA PELO MÉTODO CUB. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Inicialmente, quanto ao pedido da interessada para desmembrar a parte impugnada, cabe-lhe informar que este procedimento já foi realizado pela DRF de origem, conforme consta dos relatórios Extrato do Processo, anexado às fls. 355 a 356, e do teor do Despacho referente ao pedido de parcelamento de débitos via internet, anexado à fl. 357. Trata-se de autos de infrações por descumprimento de obrigações acessórias AIs nos 51.028.3829 e 51.028.3810, nos montantes totais de R$ 33.661,19 e 11.708,24, referente às Contribuições a cargo da empresa e dos segurados aferidas pelo método CUB, para regularização da mão de obra de construção civil, cadastrado sob matrícula CEI no 51205.06333/78. Por sua vez, a interessada admite que despendeu recursos para pagamentos de remunerações a trabalhadores da construção para a referida obra, entretanto alega que estes trabalhadores já haviam sido incluídos em suas folhas de pagamentos geral do seu estabelecimento, cujas contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas, mas que não teriam sido consideradas pela fiscalização. Ocorre que a auditoria fiscal constituiu as contribuições previdenciárias decorrentes da base salarial para referida obra de construção civil utilizando-se do método de aferição indireta em razão de não haver identificado em GFIPs específicas para a sua matrícula CEI as suas bases salariais e suas contribuições, além do fato do sujeito passivo não ter apresentado a sua contabilidade para os anos de 2008 a 2010, período em que a referida obra estava sendo erguida. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Quanto ao método adotado na apuração das bases de cálculo arbitramento por aferição indireta – este encontra-se devidamente demonstrados nas peças que integram a notificação e tem respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. Nas situações em que a auditoria fiscal constata que não é possível, em decorrência da falta de apresentação da contabilidade, aferir diretamente os créditos previdenciários, estes devem ser constituídos pelo método de aferição indireta, conforme está preceituado no art. 382 da IN 971, abaixo reproduzido, cuja técnica adotada objetiva a identificação da base de cálculo, a mais próxima da realidade, que deveria ter sido identificada por intermédio de documentos administrativos e operacionais do sujeito passivo, e confirmados pela contabilidade. Portanto, em não sendo apresentada a contabilidade da empresa, a autoridade lançadora é autorizada a apurar e lançar de ofício as contribuições devidas, sendo este procedimento uma medida de exceção, em que os procedimentos são balizados por critérios razoáveis de aferição e, conforme está descrito no Relatório Fiscal, a constituição parcial das contribuições previdenciárias devidas pela interessada foi realizada adotando-se o método de aferição pelo CUB – Custo Unitário de Construção Civil para obras de construção civil, previstos nos artigos 338 a 374 da IN 971. Em relação a alegação da interessada, de que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos realizados para a base salarial dos trabalhadores da construção civil, pela leitura do Relatório Fiscal, pode-se constatar que, ao contrário do que entendeu a contribuinte da leitura do REFISC, e em que pese a folha de pagamento para o estabelecimento principal e para a obra de construção civil serem unificadas, o que contraria as normas de elaboração e apresentação deste tipo de documento, da base salarial aferida indiretamente pelo método CUB foram suprimidas as remunerações pagas aos trabalhadores da referida obra. Como se constata, o Relatório Fiscal objetiva a exposição das constatações de irregularidades decorrentes de análise das informações pertinentes pela fiscalização ou por descumprimento de obrigações acessórias no decorrer ação fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, e a ensejar ao crédito, traduzido pelo valor da multa aplicada, o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados ou não apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência das infrações, de forma clara e precisa, permitindo identifica-las, e, se for o caso, contestá-las fundamentadamente. Clara é a descrição contida no Relatório Fiscal dos motivos que ensejaram a lavratura dos presentes autos que apresentou no seu tópico D – CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA A REGULARIZAR (fls. 29 a 30) que, baseando-se na planilha do Anexo 1 – Remuneração Declarada em GFIP Por código CBO Vinculado a Obra de Construção Civil (fls. 36 a 133), deduziu da mão de obra aferida pelo método CUB o montante de R$ 173.669,36, à título de mão de obra já regularizada e informada em GFIPS do estabelecimento principal. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Portanto, na interpretação deste julgamento, não procede a alegação da interessada, de que não foram aproveitados os recolhimentos de contribuições previdenciárias, cujas remunerações foram informadas em GFIP. Portanto, estando comprovado que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal estão isentos de vícios, conclui-se pela manutenção do crédito previdenciário em relação à diferença dos contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da referida obra de construção, constituída por intermédio de aferição indireta. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A interessada requer dilação para juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. A produção de diligência ou perícia, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entende-las desnecessárias, conforme o art. 11 da Portaria RFB nº 10.875/2007. No caso, considera-se não formulado o pedido de perícia, por força do disposto no § 1o do art. 11, uma vez que a impugnante deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, requisitos previstos no art. 7o IV da mesma Portaria. Quanto ao pedido de dilação probatória, incluindo-se o requerimento de juntada posterior de documentos, deve-se dizer que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, conforme o § 1°, art. 7°, da Portaria RFB 10.875/2007. Excetuam-se as hipóteses de seus incisos, observada a forma do § 2º, .quando cabível Não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo Isto posto, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação com manutenção do crédito tributário atinente a parte do crédito tributário pertencente aos Autos de Infrações nos 51.028.3829 e 51.028.3810, pois em relação aos demais autos de infrações que compõem o presente processo, constatou-se que os créditos constituídos foram parcelados a pedido da interessada. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constituiu as contribuições previdenciárias decorrentes da base salarial para referida obra de construção civil utilizando-se do método de aferição indireta em razão de não haver identificado em GFIPs específicas para a sua matrícula CEI as suas bases salariais e suas contribuições, além do fato do sujeito passivo não ter apresentado a sua contabilidade para os anos de 2008 a 2010, período em que a referida obra estava sendo erguida. Repito e ratifico o quanto exposto na decisão de piso no sentido de que o método adotado na apuração das bases de cálculo arbitramento por aferição indireta encontra-se devidamente demonstrados nas peças que integram a notificação e tem respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. Nas situações em que é constatado que não é possível, em decorrência da falta de apresentação da contabilidade, aferir diretamente os créditos previdenciários, estes devem ser constituídos pelo método de aferição indireta, conforme está preceituado no art. 382 da IN 971, cuja técnica adotada objetiva a identificação da base de cálculo, a mais próxima da realidade, que deveria ter sido identificada por intermédio de documentos administrativos e operacionais do sujeito passivo, e confirmados pela contabilidade. Portanto, em não sendo apresentada a contabilidade da empresa, a autoridade lançadora é autorizada a apurar e lançar de ofício as contribuições devidas, sendo este procedimento uma medida de exceção, em que os procedimentos são balizados por critérios razoáveis de aferição e, conforme está descrito no Relatório Fiscal, a constituição parcial das contribuições previdenciárias devidas pela interessada foi realizada adotando-se o método de aferição pelo CUB – Custo Unitário de Construção Civil para obras de construção civil, previstos nos artigos 338 a 374 da IN 971. Em relação a alegação da interessada, de que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos realizados para a base salarial dos trabalhadores da construção civil, pela leitura do Relatório Fiscal, pode-se constatar que, ao contrário do que entendeu a contribuinte da leitura do REFISC, e em que pese a folha de pagamento para o estabelecimento principal e para a obra de construção civil serem unificadas, o que contraria as normas de elaboração e apresentação deste tipo de documento, da base salarial aferida indiretamente pelo método CUB foram suprimidas as remunerações pagas aos trabalhadores da referida obra. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 Como se constata, o Relatório Fiscal objetiva a exposição das constatações de irregularidades decorrentes de análise das informações pertinentes pela fiscalização ou por descumprimento de obrigações acessórias no decorrer ação fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, e a ensejar ao crédito, traduzido pelo valor da multa aplicada, o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos apresentados ou não apresentados pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência das infrações, de forma clara e precisa, permitindo identifica-las, e, se for o caso, contestá-las fundamentadamente. Clara é a descrição contida no Relatório Fiscal dos motivos que ensejaram a lavratura dos presentes autos que apresentou no seu tópico D – CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA A REGULARIZAR (fls. 29 a 30) que, baseando-se na planilha do Anexo 1 – Remuneração Declarada em GFIP Por código CBO Vinculado a Obra de Construção Civil (fls. 36 a 133), deduziu da mão de obra aferida pelo método CUB o montante de R$ 173.669,36, à título de mão de obra já regularizada e informada em GFIPS do estabelecimento principal. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.491 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720203/2012-80 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo, inclusive quanto à falta de necessidade de produção de prova pericial e diligencia. Desta feita, NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.001530/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.
Numero da decisão: 2202-009.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 265 e ss) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 246 e ss) que manteve em parte a autuação constituída por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD nº 37.212.616-2, lavrada em 08/09/2009, com valor consolidado de R$ 99.521,58 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e hum reais e cinquenta e oito centavos). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD le 37.212.616-2, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 30 /2 00 9- 42 Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 08/09/2009, com valor consolidado de R$99.521,58 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e hum reais e cinquenta e oito centavos). Pela leitura, em conjunto, do relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/10), do Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC (fls. 30/40) e dos anexos de fls. 41/62, tem-se, em síntese, o que se segue: 1 - O presente AI — Auto de Infração trata tão somente das contribuições patronais para o FPAS — Fundo da Previdência e Assistência Social (aliquota de 20%), para o RAT — Risco de Acidente de Trabalho (aliquota de 3%) e de glosa de compensações informadas em GFIP. É composto apenas pelos levantamentos: 1.1 — FPN - FOPAG NÃO DECL GFIP — Refere-se à diferença entre ovalor de remuneração dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento e o valor de remuneração declarado em GFIP; 1.2 — PL — PAGTOS PRO LABORE — refere-se aos valores pagos aos sócios da empresa à titulo de pro labore , apurados no Livro Diário; 1.3 — SAT — DIFERENÇA SAT DECL MENOR GFIP — refere-se ao valor de contribuição decorrente da diferença de 1% da aliquota RAT, face a empresa ter informado erroneamente em GFIP a aliquota de 2%, quando o correto é 3%, em razão da sua atividade preponderante; 1.4 — GLO — GLOSA DE RETENÇÃO — refere-se a glosas de valores indevidamente informados pela empresa em GFIP como sendo de retenção; 1.5 — RCT — RESCISÃO NÃO INCLUÍDA NA FOPAG — refere-se as remunerações pagas pela empresa por meio das rescisões de contrato de trabalho, cujos valores não foram incluídos na folha de pagamentos e nem na GFIP; e 1.6 — DAL — Diferença de Ac. Legais — refere-se A. diferença de acréscimos legais de contribuições recolhidas com atraso (fora do prazo legal). 2 — O fato gerador das contribuições lançadas neste AI é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e contribuintes individuais. 3 — As bases de cálculo foram apuradas por meio da análise das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários, termos de rescisão e da escrituração contábil da empresa (elaborou tabela detalhando os valores). 4 - No cálculo das remunerações dos segurados, a fiscalização considerou a soma das rubricas relacionadas nos resumos das folhas de pagamento e consideras pela fiscalização como integrantes do salário -de-contribuição dos seus empregados, as quais estão detalhadas, por competência, no anexo I deste REFISC. 5 - O anexo II deste REFISC apresenta, de forma detalhada, a remuneração apurada para cada segurado empregado, por competência. 6 - Os valores pagos aos empregados à. titulo de "auxilio alimentação" foram considerados como integrantes do salário-de-contribuição, posto que, por se tratar de pagamento em moeda corrente, não se enquadra na exclusão prevista na legislação previdenciária (art. 28, I, e §9°, "c", da Lei n° 8.212/91), além de a empresa em questão não estar inscrita no PAT — Programa de Alimentação do trabalhador, conforme informação por ela prestada no Relatório Anual de Informações Socias — RAIS. 7 — Através da análise da escrituração contábil da empresa, a fiscalização constatou a existência de valores pagos à titulo de pro labore aos sócios da empresa (Livro Diário n° 03). 8 — Apropriou na competência 07/2004 a GPS de valor R$174,04, da competência 06/2004, em razão de não existir na competência 06/2004 nota fiscal que justifique o recolhimento desta retenção nesta competência. 9 — Não foi aplicada multa de mora, face a publicação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008. A multa aplicada foi a de oficio (art. 44, I, da Lei n° Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 9.430/96), por se mostrar mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), conforme demonstrado no anexo VI de fls. 61/62, de forma que não foi lavrado auto de infração especifico para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência da autuação em 15/09/2009 (vide AR — Aviso de Recebimento do CORREIOS de fl. 01 verso) e apresentou defesa tempestiva em 09/10/2009, acostada aos autos à fl. 106 e anexos de fls. 107/139. Na impugnação, a defendente pede o cancelamento do débito fiscal sob o argumento de que algumas GPS deixaram de ser consideradas pelo Fisco por ocasião da apuração do débito. A defendente elaborou planilha detalhando os valores recolhidos e solicitou a revisão dos cálculos e o aproveitamento dos valores pagos, alegando que podem ser comprovados dentro do próprio sistema da previdência (junta cópia de GPS - fls. 89/112). É o Relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 0 crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela impugnante, obriga a administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão recorrido que: Dito isto, quanto ao pedido interposto pela suplicante de revisão dos cálculos e aproveitamento dos valores pagos, tem-se que, pela analise das GPS apresentadas pela postulante e dos dados constantes do banco de dados informatizado desta Instituição, pude constatar que as seguintes GPS deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora por ocasião da apuração do presente débito: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 Com base nos dados do quadro acima, procedi a revisão dos débitos apurados na ação fiscal em tela, efetuando a apropriação das GPS que deixaram de ser consideradas pelo Fisco, dando prioridade aos débitos referentes As contribuições dos segurados, de forma que a apropriação foi efetuada prioritariamente nos processos 10240.001531/2009-97 (DEBCAD 37.212.617-0), 10240.001532/2009-31 (DEBCAD 37.212.618-9) e todas as sobras no presente débito, conforme demonstrado nos quadros que se seguem. Cumpre-me ressaltar neste momento que, quanto A GPS no valor de R$174,04 da competência 06/2004, não foi possível acatar a alteração da apropriação do seu valor para a competência 07/2004, feita pela autoridade fiscal lançadora, conforme relatado no REFISC, posto que, no banco de dados desta Instituição, a mesma continua inalterada, ou seja, permanece vinculada à competência 06/2004. Soma-se a isto o fato de que a própria empresa não reconhece a alteração efetuada pelo Fisco, posto que em sua peça impugnatória mantém a referida GPS como sendo da competência 06/2004 (vide tabela A fl. 87) e reclama a sua não apropriação nesta competência, razão pela qual acolhi o pedido de revisão também para a apropriação desta GPS, mantendo-a na competência 06/2004. A partir dos valores de sobra de recolhimento constantes da tabela acima, procedi a retificação do presente débito, com base no relatório DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 11/13), conforme demonstrado no quadro abaixo (valores em Reais — R$): Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em questão. Com a retificação, o valor ORIGINÁRIO do crédito passou a ser de R$36.718,21, devendo ainda, por ocasião da cobrança, ser somado a este o valor da multa de oficio (75% do valor originário) e os juros de mora, calculados nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/08/2010 (fls. 263), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/09/2010 (fls. 265 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 –os créditos tributários anteriores a 15/09/2004 decaíram, aplicado o §4º, do art. 150, do CTN; 2 – os créditos lançados em decorrência de inclusão de parcela devida ao SAT devem ser excluídos, por ser a exigência inconstitucional; 3 – a utilização da Taxa Selic é inconstitucional; 4 – o pagamento in natura de alimentação é causa de não incidência tributária; 5 – os sócios do Recorrente devem ser excluídos da condição de correponsáveis na autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Como pontuado no relatório deste voto, o Recorrente tomou ciência do R. Acórdão proferido em sede de DRJ em 12/08/2010, conforme AR de fls. 263; informação corroborada pelo despacho de fl. 348. Contudo, apenas apresentou o recurso voluntário em 20/09/2010. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para apresentar recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contado da data da intimação da decisão da DRJ. Assim, tendo em vista que o Recorrente foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/08/2010 (quinta-feira), o 30º dia foi a data de 11/09/2010 (sábado). Com isso, o Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001530/2009-42 prazo para apresentação do recurso foi prorrogado para o dia útil subsequente, ou seja, 13/09/2010 (segunda-feira). Contudo o Recorrente apenas apresentou o recurso voluntário em 20/09/2010 (segunda-feira). Neste caso, seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NÃO CONHECER DO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1281DF CARF MF Original

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9910449 #
Numero do processo: 10907.722062/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 62 /2 01 3- 49 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 386DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 387DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 389DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722062/2013-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.008065/2008-66
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário..
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 118DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 05­07­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21585,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 40 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de infração de  fls. 01 a 04, por meio do  qual  encontra­se  formalizada a  exigência do  crédito  tributário no  valor  de  R$ 95.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação indicados na planilha juntada As fls.  05 a 07, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37  da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se por essa infração multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 115          3 art. 107 do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de  fls. 18 a 28, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a norma do art. 37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 2005 para embarques ocorridos anteriormente A vigência  da nova redação do mencionado art. 37; b) não foi observado o principio da finalidade  e da  isonomia; c) não ocorreu embaraço A ação  fiscal; d) parte dos  registros  foram  realizados tempestivamente em face de que para a contagem do prazo deve­se observar  o que dispõe o Código de Processo Civil.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  A  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  0  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  A  mercadoria  destinada  A  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador A multa prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  62­87),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos por ocasião da sua impugnação inicial, requer: (i) cancelamento do auto de infração;  (ii) limitação valorativa da multa no montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida  no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66 uma única vez sobre todos os registros de embarque  intempestivos e não por cada registro atrasado, já que o legislador não teria “vinculado referida  conduta a um evento determinado”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 116          5 Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade  material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  com  base  em  norma  inexistente no momento do fato gerador, já que, em verdade, o sujeito passivo foi beneficiado  pela aplicação da redação da IN SRF nº 28/94 inovada pela IN SRF nº 510/2005.  Ao Recorrente,  porém,  deve  ser  aplicada  a  IN  RFB  n°  1096/2010,  que  foi  publicada  posteriormente  ao  protocolo  do  Recurso  Voluntário.  Trata­se  da  IN  RFB  nº  1096/2010,  que,  modificando  o  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  deixou  referida  norma  com  a  seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a violação dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pedindo  para  que  se  interprete  de  modo mais  favorável  ao  sujeito  passivo  a  regra  tributária  que  impunha  prazo  imediato  para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito  e  as  inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, além de considerar injusto que o prazo marítimo à  época  da  autuação  fosse  maior  que  o  prazo  aéreo,  (ii)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea, (iii) a ausência de prejuízo ao fisco e (iv) a atribuição de  uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  O argumento de ofensa ao princípio da legalidade, no sentido de que a forma  e o prazo para registro do embarque a serem observados pelas transportadoras depende de lei,  não  tem  como  ser  acolhido.  Isso  pelo  simples  fato  de  que  o  art.  115  do  Código  Tributário  Nacional  permite  que  toda  a  legislação  tributária  disponha  sobre  as  obrigações  acessórias,  desde seu fato gerador. Assim sendo, não há qualquer ofensa à legalidade nesse aspecto.  Quanto ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e  isonomia) não pode ser conhecido, como já foi estabelecido pelo Acórdão 07­21585. Conforme  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação  dos  aspectos  inerentes  a  constitucionalidade das  normas,  pois  esse mister  é  exclusivo  do Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Arguições  dessa  natureza,  portanto,  são  inócuas na esfera administrativa.  Assim,  sempre  e quando  se  entender  que  a  norma aplicada não  atendeu  os  princípios  mencionados,  a  matéria  deve  ser  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Além  disso, o argumento de ofensa ao principio da razoabilidade não pode ser conhecido, por não ter  sido aduzido à instância originária.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas.  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008065/2008­66  Acórdão n.º 3802­00.561  S3­TE02  Fl. 117          7 Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (ofensa  ao  princípio da razoabilidade, atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 nos registros de embarque) não podem ser conhecidos, por não terem sido aduzido à instância  originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumento  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.        Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1094/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10580.003577/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. Na vigência da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, a compensação do crédito decorrente de decisão judicial, com trânsito em julgado, somente poderia ser realizada mediante requerimento do sujeito passivo, independentemente do tipo e natureza do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 246          1 245  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003577/2002­13  Recurso nº  917.616   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.749  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA QUIMICA METACRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  REQUERIMENTO.  REQUISITO  OBRIGATÓRIO.  NÃO  CUMPRIMENTO.  Na vigência da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, a  compensação  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  somente  poderia  ser  realizada  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo, independentemente do tipo e natureza do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Os valores declarados em DCTF e  tidos como extintos em face  de  compensação,  mas  cujo  crédito  a  compensar  é  insuficiente,  são passíveis de lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O sujeito passivo alegou, em sede de impugnação, a compensação do crédito  tributário, realizada com amparo em decisão transitada em julgado no dia 09/09/1994 (autos nº  92.00.08666­7, da 1ª Vara da Justiça Federal de Salvador).  A DRJ, no entanto, entendeu que, apesar da existência de decisão transitada  em julgado reconhecendo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente a título  de  Finsocial,  os  créditos  seriam  insuficientes  (R$  937.860,40,  ao  invés  de R$  1.635.757,46)  para fazer frente aos débitos do período de apuração. A multa de ofício foi afastada mediante  aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  pleiteia  a  reforma  da  decisão,  alegando  que  o  valor do crédito  seria correto, porque  apurado pela própria Receita Federal. Sustenta ainda  a  preclusão e a consequente impossibilidade de revisão do cálculo, bem como a inadequação da  lavratura do auto de infração para a constituição de créditos declarados em Dctf.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 247          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  30/05/2011  (fls.  197),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 21/06/2011 (fls. 198), sendo, portanto, tempestivo.  Não se conhece, todavia, da alegação de inadequação da lavratura do auto de  infração para a constituição de créditos declarados em Dctf. Tal matéria não foi ventilada na  instancia a quo, tornando aplicável o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 3802­00.639, julgado na sessão  de 10/08/2011, que reflete o entendimento da Turma:  [...]  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se  tratando de matéria de ordem pública, não cabe o  conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inovação  e  supressão  de  instância.  Preclusão  reconhecida.  Precedentes  da  Turma.  (3ª  S.  2ª  C.  2ª  TE.  Processo  nº  10314.011277/2007­62).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3º S.  2º C. 2ª TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3ª S. 1ª C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  No  mérito,  melhor  sorte  não  assiste  ao  Recorrente,  porquanto,  consoante  demonstrado pela decisão recorrida, os créditos são insuficientes (R$ 937.860,40, ao invés de  R$ 1.635.757,46) para fazer frente aos débitos do período de apuração.  Por  outro  lado,  nota­se  que  o Recorrente  promoveu  a  compensação  de  seu  suposto  crédito  diretamente  em  Dctf,  com  débitos  de  Cofins  declarados  na  mesma  oportunidade,  o  que  não  era  autorizado  pela  legislação  tributária  vigente.  Portanto,  independente  da  existência  do  crédito  ou  do  direito  à  compensação,  não  há  como  afastar  a  exigência do crédito tributário constituído.  Essa  matéria  foi  objeto  de  diversos  julgados  no  âmbito  desse  Conselho,  dentre as quais se destaca o acórdão a seguir, da lavra do eminente Conselheiro José Fernandes  do Nascimento:  Antes da edição da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997,  vigente  a  partir  de  11/03/1997,  não  havia  previsão  legal  para  compensação  de  crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado.  A  compensação  desse  tipo  de  crédito  foi  permitida  somente  a  partir  da  vigência da citada Instrução Normativa que, com respaldo art. 741 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  sua  redação  originária,  instituiu  a  compensação,  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos com débitos de quaisquer tributos e contribuições sob administração da  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 248          5 Nos termos do § 7o do art. 12 da citada Instrução Normativa, a compensação  de crédito proveniente de decisão judicial transitada em julgado deveria atender os  procedimentos estabelecidos no art. 17 do Ato normativo que, originariamente, tinha  a seguinte redação, in verbis:  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  somente  poderá  ser  efetuada  após  prévia  análise  do  pedido  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de precrição ou  decadência.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro  teor do processo judicial a que se referir o crédito.  Em  seguida,  o  art.  1o  da  Instrução Normativa  no  73,  de  15  de  setembro  de  1997, vigente a partir de 19/09/1997, atribuiu a seguinte redação ao referido art. 17  da Instrução Normativa SRF no 21, de 1997, ipsis litteris:  Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a  restituição, o ressarcimento ou a compensação.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  Dessa forma, seja na redação originária, seja na nova redação, a compensação  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  dependia  da  formalização  de  pedido  de  restituição  em  conjunto  com  pedido  de  compensação,  sujeita  a  apreciação  e  decisão  da  Autoridade  Fiscal  competente  da  Unidade  da  Receita Federal.  Paralelamente,  com  amparo  no  art.  66  da  Lei  no  8.383,  de  1986,  para  os  créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  era  permitida  a  denominada  autocompensação  escritural,  realizada  na  própria  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte e informada na DCTF do respectivo período.  Esse último tipo de compensação independia de requerimento e estava sujeito  aos procedimentos determinados no art. 14 da mencionada  Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de requerimento.  § 1º A parcela do débito excedente ao crédito utilizado na compensação, que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido  na  legislação  para  o  seu  pagamento, ficará sujeita à incidência de juros e multa.  §  2º Os  créditos  relativos  a  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática,  não  poderão  ser  utilizados para compensação.  § 3º Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais  houver  ingressado  com  pedido  de  restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  §  4º  As  receitas  classificadas  sob  os  códigos  1800  (IRPJ  ­  FINOR),  1825  (IRPJ ­ FINAM) e 1838 (IRPJ ­ FUNRES) poderão ser compensadas com o imposto  de renda classificado sob os códigos 0220, 1599 ou 3373.  §  5º  O  crédito  referente  ao  código  2160  (IPI  ­  RESSARCIMENTO  DE  SELOS DE CIGARROS)  ou  ao  código  4028  (IOF OURO),  somente  admitirá  ser  compensado, cada um, com débito do mesmo código.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  §  7º A  compensação de  créditos  com débitos de  tributos  e  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito,  mesmo  que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de  Pedido  de  Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  No  que  tange  aos  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  o  §  6º  determinava  expressamente  que,  ainda  que  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional, a compensação somente poderia ser efetuada nos termos  do  referido art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, ou seja, mediante  requerimento,  instruído  com  a  documentação  discriminada  no  citado  preceito  normativo. (Processo n. 11080.000133/2002­20. Acórdão 3102­00.934, 3ª S. 1ª C. 2ª  TO. Conselheiro José Fernandes do Nascimento­ Redator Designado. Sessão de 01  de março de 2011).  Vota­se, assim, pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.003577/2002­13  Acórdão n.º 3802­00.749  S3­TE02  Fl. 249          7   Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11339.P2AF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 18:51:35. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11339.P2AF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DADF0F83477E0071E12A40DCD3D6C153DB32912F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.003577/2002-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.009687/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. Súmula CARF nº 126. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 87 /2 00 9- 75 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente, identificada no Auto de Infração como atuando na condição de representante de empresa de transporte internacional marítimo, atuando como Agência Marítima, foi autuada por atraso na prestação de informações de carga. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de fevereiro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de março de 2020. Inicialmente, em seu Recurso Voluntário, alega que teria havido cerceamento de direito de defesa pois a Recorrente, que consta como autuada, fora incorporada por outra empresa, e em razão disto teria tido dificuldades em ter acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico para tomar ciência do Acórdão de Primeira Instância, e obter seu inteiro teor, o que teria prejudicado a sua defesa. Também alega que a infração prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro 1966, está prevista apenas para transportadores marítimos e agentes de carga, e que sua condição de agência marítima não estaria prevista no texto legal, em seguida alega ilegitimidade passiva. Argui a denúncia espontânea, na medida em que prestou as informações requeridas antes do início do procedimento administrativo que resultou em auto de infração. Argumenta que a autuação fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da Citação por Domicílio Tributário Eletrônico e Prazos Recursais. A Recorrente argumenta que em razão da incorporação da empresa autuada encontrou dificuldades em tomar ciência da Decisão de Primeira Instância e somente conseguiu cópia do Acórdão após a data limite do prazo recursal, o que teria cerceado seu direito de defesa. No entanto, alega que cumpriu o prazo apresentado uma repetição dos termos da impugnação. A citação por domicílio eletrônico está prevista no inciso III, e §§ 3º a 6º, do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Em que pese ter sido tempestivo o Recurso Voluntário, e que a Recorrente consignou que o prazo regulamentar findava em 23 de março de 2020, nos termos do artigo 33, Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 do Decreto nº 70.235/1972, estava em vigor a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, a qual suspendia os prazos processuais para até 30 de abril de 2020, em razão da emergência sanitária do COVID-19. Tendo sido cumprido adequadamente os termos do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1974, e tendo sido apresentado Recurso Voluntário tempestivo e abordando todos os pontos que foram abordados no Acórdão de Primeira Instância, não dou razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401-001.900, 1401- 002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259.” Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 231DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. Fl. 232DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Ademais, o tema já foi resolvido pela Súmula CARF nº 126. “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.” Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009687/2009-75 (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Conclusão Tendo em vista tudo o acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 235DF CARF MF Original

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9911710 #
Numero do processo: 10940.000577/2002-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Tatiana Midori Migiyama. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 39/40), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração  lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito tributário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de Auto de Infração de PIS, de fls. 17/23, decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  segundo  trimestre  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  04  a  06/1997,  exigindo  R$  6.300,00  de  contribuição,  R$  4.725,00 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No “ANEXO I ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS”  (fl.  20),  constam  valores  informados  em DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  RETEN  ORG  PUBL  ­  PAF”,  referente  ao  Processo  nº  “109800015979728”,  que  não  foi  localizado,  retornando  a  ocorrência  “PROC  INEXIST  NO  PROFISC”.  O  enquadramento  legal  da  autuação está mencionado à fl 19.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 03/16), apresentou a impugnação de fls. 01/02, em  02/04/2002,  considerada  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  38),  Fl. 129DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 125          3 argumentando  que,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”  e  esclarecendo que houve o enquadramento errôneo do campo “compensação  sem darf” quando do preenchimento da DCTF,  sendo que deveria constar  “compensação  referente  a  processo  judicial  nº  97.0025959­5”,  em  vez  de  “compensação  de  retenção  de  órgão  público”.  Dessa  forma,  diz  não  se  encontrar em débito, pois o  tributo em questão  foi objeto de compensação  decorrente de processo judicial.   Em 25/08/2009, o processo veio encaminhado para julgamento.  Em sua contestação, a impugnante alegou que o que declarara inicialmente –  compensação  do  débito  declarado  com  retenção  de  órgão  público  (atrelada  ao  PAF  nº  10980.001597/97­28 – processo, no entanto, inexistente) –, deveria corresponder, na verdade, a  compensação  com  débito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  97.0025959­5.  Contudo,  tal  argumento  foi  rejeitado  pela  decisão  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  autorização  para  a  realização  da  compensação  judicial  só  foi  determinada  em  27/03/1998,  enquanto  a  DCTF  foi  apresentada  em  31/10/1997,  conduta  que  a  autoridade  julgadora  caracterizou  como  “inovação  quanto  à  declaração  originalmente  apresentada,  sendo  que  a  interessada já perdeu a espontaneidade para tal em função do disposto no parágrafo único do  art. 138, do CTN, que ‘não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração’”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/10/2009 (fls. 43). Inconformada, a mesma apresentou, em 16/11/2009 (fls. 44),  o recurso voluntário de fls. 44/73, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  reitera  que  o  lançamento  decorreu  de  mera  incorreção  na  indicação  da  origem do crédito e seu enquadramento “de vez que no campo ‘compensação  sem  darf’  /  ‘origem  do  crédito’  da  DCTF  em  questão,  sendo  que,  onde  deveria  constar  ‘compensação  referente  ao  processo  judicial  n°  97.002.5959­5,  da  4a  Vara  Federal  da  Subseção  de  Curitiba’,  constou  ‘compensação de retenção de órgão público’”;  b)  que  seu  direito  fora  reconhecido  nos  autos  do  processo  judicial  no  97.002559­5,  o  qual  reconheceu  o  direito  de  compensar  os  valores  do  PIS  recolhidos por  força dos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445 e 2449 de  1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei  n° 8.383/1991;  c)  que  a  informação  do  número  do  processo  na  DCTF,  mesmo  diante  do  reconhecimento judicial posterior do direito, seria permitido pelo artigo 66 da  Lei no 8.383/91, “[...] bem como pela irrefutável constatação de que o artigo  170­A do CTN, ainda nem existia [...]”;  d)  que a conduta em tela representaria mera incorreção, sujeita a multa mais  benéfica, capitulada no inciso IV do artigo 7o da Lei no 10.426/2002;  e)  que “caso os débitos confessados em DCTF não tivessem sido extintos na  forma  do  inciso  II  do  artigo  156  do  CTN,  deveria  a  Administração  Fl. 130DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Tributária,  através  da  revisão  do  lançamento,  efetuar  a  compensação  de  oficio  (imputação)  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  com  os  débitos  devidamente declarados em DCTF”;  f)  que a decisão  recorrida  “não apresentou qualquer argumento ou  indicio  probatório da não ocorrência da confessada incorreção (Lei n° 9.718/99) e,  muito menos, já que dúvida existia, preocupou­se em converter o julgamento  em  diligência  para  a  produção  das  provas  que  se  fizessem  necessárias,  garantido a defesa ampla (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal)”;  g)  que,  “caso  a  R.  Fiscalização  tivesse  atendido  ao  principio  do  ato  administrativo  vinculado  (artigo  142  do  CTN),  teria  cientificado  o  sujeito  passivo  intimando­o  a  efetivar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos,  que  entende  indevidamente  compensados,  sem qualquer  imposição  de penalidade, conforme o artigo 47 da Lei n° 9.430/96”;  h)  que o lançamento de ofício seria nulo por incabível na hipótese, dado que  o  tributo,  sujeito  à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  teria  sido  extinto por compensação; assim, acaso a recorrente não tivesse comprovado  o direito de compensar, deveria a fiscalização encaminhar o crédito tributário  para inscrição em dívida ativa; e,  i)  que a multa aplicada seria confiscatória.   Diante do exposto, requer seja provido seu recurso, a fim de ser:  a)  decretada a nulidade dada a preterição do direito de defesa (inciso I do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72),  contrariedade  e  negativa  de  vigência ao § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235 e artigo 44 da Lei n°  9.430/96  e  Lei  n°  9.784/99,  bem  como  por  não  ser  hipótese  de  lançamento de oficio, cancelando­se o auto de infração e extinguindo o  crédito em constituição; ou   b)  se assim não entender esse E. Conselho,  reconhecida a  improcedência  do  LANÇAMENTO,  dada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  (inciso  II  do  artigo  156  do  CTN)  com  supedâneo  no  fundamento  precedentemente  alinhado,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  em  constituição  e  cancelando­se  a  confiscatória  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  padece  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/10/2009 (fls. 43). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 16/11/2009 (fls. 44),  tempestivamente, portanto.  Fl. 131DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 126          5 Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  75,  c/c  Estatuto  Social  e  a  Ata  da  28a  Reunião  do  Conselho  de  Administração  de  fls.  03/15,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/02),  alegou  exclusivamente o seguinte:  1.  A  Contribuinte  foi  autuada,  conforme  cópia  do  Auto  de  Infração  em  anexo,  sob a alegação de  ter  sido  constatado  irregularidade no  crédito  vinculado  na DCTF, Ano Calendário  1997,  n.°  0000100199700115152,  original, relativa ao segundo trimestre, entregue em 31/10/1997.  2.  Equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  relativa  ao PIS, receita 8109, no período de 01/01/1997 a 30/11/1997.   3. Esclarece a Autuada que não houve falta de recolhimento do tributo.   4.  Ocorre  que,  houve  o  enquadramento  errôneo  do  campo  "compensação  sem darf"  / "origem do crédito" da DCTF em questão,  sendo que, onde  deveria  constar  "compensação  referente  ao  processo  judicial  n.°  97.0025959­5,  da  4a  Vara  Federal  de  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba", constou "compensação de retenção de órgão público".   5. Dessa  forma, como demonstrado, a Autuada não encontra­se em débito  com Vs.S.as., pois o tributo mencionado no Auto de Infração em questão  foi objeto de compensação decorrente do processo judicial acima citado,  sendo  indevido,  via  de  conseqüência,  a  cobrança  do  principal  e  dos  consectários  discriminados  no  referido  Auto  de  Infração,  vez  que  não  ocorreu mora ou ausência de pagamento que pudessem ensejar correção  monetária, multa e juros moratórios.  6. Diante  do  exposto,  requer­se  o  recebimento  e  acolhimento  da  presente  Impugnação, julgando­se insubsistente o Auto de Infração em questão e o  seu conseqüente cancelamento.  Como se vê, na impugnação, de apenas duas laudas, a reclamante se limitou a  alegar  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  ressaltando  que  o  débito  declarado  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.   E  é  esse  o  assunto  que  será  examinado  na  presente  instância,  estando  preclusos  todos  os  outros  só  aduzidos  no  recurso  de  fls.  44/73,  estes,  não  dispensados  do  requisitos de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda,  por  não  corresponderem  a  nenhuma  das  hipóteses  de  apresentação  de  prova  documental  elencadas no § 4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 132DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim,  conhece­se  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  argumento  concernente  ao  alegado  erro  de  preenchimento  na DCTF,  posto  que  o  débito  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.  Mérito  Examinemos, pois, o alegado erro de preenchimento da DCTF aduzido pelo  sujeito  passivo,  o  qual,  sobre  a  questão,  reconhece  que  o  direito  à  compensação  só  foi  reconhecido pelo Poder Judiciário em momento posterior à apresentação da declaração  em tela.   Efetivamente,  não  há  como  reconhecer  como  correta  a  conduta  defendida  pelo sujeito passivo, posto que os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só poderão  ser objeto de  compensação depois do  trânsito  em  julgado da respectiva ação  judicial,  e  isso mesmo antes da inserção, no Código Tributário Nacional, do artigo 170­A, o que se  deu pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  no  104/2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário Nacional o artigo 170­A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação  à  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  já  estava  contemplada pelo  caput do  artigo  170  do  CTN, o qual autoriza a utilização, para  fins de compensação com débitos do sujeito passivo  para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou  vincendos [...]” (destaquei).  Repetindo:  o  artigo  170  do  CTN  trata  expressamente  da  possibilidade  de  compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o  próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos  e  incertos,  medida,  aliás,  essencial  para  resguardar  o  Erário  e  a  própria  sociedade  da  dilapidação  dos  recursos  tão  necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário por compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  Fl. 133DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.000577/2002­25  Acórdão n.º 3802­00.760  S3­TE02  Fl. 127          7 A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Enfim,  o  artigo  170­A  do  CTN  em  nada  inovou  a  ordem  jurídica,  não  cabendo,  pois,  falar  em  retroatividade  de  sua  aplicação,  pois  o  que  aludido  dispositivo  pretendia  regrar  já  se  encontrava  alicerçado  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, em seu artigo 170, reforçado, ainda, pelo disposto nos incisos II e X de seu artigo  156.   De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação informada em sua DCTF, com os  encargos moratórios daí decorrentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11490.U87F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 00:58:31. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11490.U87F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EFFB1DAD38E9BA2D6FE1E6ECFFC01A814DD0B271 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.000577/2002-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.001690/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros. Vencido (a) (a)o conselheiro Fernanda Melo Leal, que deu integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente) e Flávia Lilian Selmer Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 90 /2 00 9- 15 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros. Vencido (a) (a)o conselheiro Fernanda Melo Leal, que deu integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente) e Flávia Lilian Selmer Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WILSON NUNES DA SILVA JUNIOR, contra o Acórdão de julgamento nº 15-22308, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) (3' Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 119.014,27, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. Nas e-fls. 117 e seguintes, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Contribuinte foi intimado em 28.11.2011 da decisão do Acórdão de Impugnação, e o recurso voluntário foi apresentado em 28.12.2005. Portanto, o recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001690/2009-15 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 163DF CARF MF Original

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