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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749410 #
Numero do processo: 12269.004375/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE LANÇADORA. COMPETÊNCIA. O Relatório Fiscal detalha, integralmente, a denominação do sujeito passivo. Os documentos pertinentes ao lançamento fiscal identificam o sujeito passivo. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004375/2009­23  Acórdão n.º 2402­02.416  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 04/2006 e  05/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento,  na  competência  04/2006,  os  valores  pagos  a  título  de  pró­ labore  aos  sócios  José  Mazzarollo,  Silvia  Adriana  Mazzarollo  e  Gilberto  Lazzarin  (contribuintes  individuais),  assim  como  foram  incluídos  indevidamente  os  valores  pagos  a  título  de  “pró­labore  mês  anterior”  na  competência  05/2006.  Informa,  ainda,  que  tais  fatos  foram  identificados  na  análise  das  folhas  de  pagamento  e  nos  lançamentos  contábeis  apresentados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283,  inciso  I e alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. O  valor  da multa  aplicada  foi  de R$1.329,18  (um mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  cujos  valores  estão  atualizados  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, publicada em 13/02/2009.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/10/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 59/79) – acompanhada de  anexos de fls. 80/111 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  argui  a  nulidade  do  lançamento,  em  primeiro  lugar, por erro e indefinição na identificação do sujeito passivo, pois  o AI, "embora, aparentemente, decorrente de pretensas irregularidades  no  cumprimento  de obrigações  acessórias  de  duas  empresas,  apenas  informa  expressamente  a  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  Ltda  como  autuada,  atribuindo  às  demais  a  denominação  genérica  'Outros', estes não especificados". Entende que a correta identificação  do(s)  sujeito(s)  passivo(s)  é  fundamental  à  defesa  plena,  pois,  em  vista  da  confusão  que  o  Fisco  estabeleceu  em  relação  às  duas  empresas  fiscalizadas,  não  é  possível  qualificar  o  débito,  nem  identificar quando um dos fiscalizados intervém como contribuinte ou  quando  intervém como responsável. Afirma, ainda, que embora haja  previsão legal que autorize, em determinados casos, que se imputem a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 terceiros penalidades tributárias atribuídas por lei a um sujeito passivo  especifico,  isto não pode ser entendido como autorização para que o  Fisco  desconsidere  a  personalidade  jurídica  de  duas  empresas  legalmente constituídas e apure pretensas penalidades conjuntamente  – afinal, a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo  50 do Código Civil,  é  atribuição  exclusiva do Poder  Judiciário. Em  segundo  lugar,  por  conter  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  supostos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  e  considerando  que as obrigações principais em que se assentam não são devidas por  empresa optante pelo SIMPLES, sem que tenha havido a emissão de  ato  administrativo  determinando  a  sua  exclusão  desse  regime  de  tributação.  E,  em  terceiro  lugar,  por  duplicidade  na  aplicação  da  "multa  regulamentar",  tendo  em  vista  que,  quando  dos  lançamentos  das  contribuições  supostamente  recolhidas  a  menor,  estes  foram  formalizados  com  multa  de  ofício  –  única  cabível,  em  face  do  disposto  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Ainda,  no  que  pertine  ao  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, transcreve o artigo 44  e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96 e os artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional (CTN);  2.  no  mérito,  postula  o  reconhecimento  da  insubsistência  do  lançamento;  3.  registra, ainda, que os processos concernentes aos AIs n.° DEBCAD  37.167.827­7  (Processo  n°  12269.004371/2009­45),  37.167.825­0  (Processo  n°  12269.0004369/2009­76)  e  37.167.826­9  (Processo  n°  12269.004370/2009­09),  relativos  ao  lançamento  de  contribuições,  "tão  logo  recebidos,  foram  todos  contestados  tempestiva  e  integralmente";  4.  ao final, a impugnante requer sejam acolhidas suas razões de defesa,  declarando  integralmente  insubsistente  a  "multa  regulamentar"  contestada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  n°  10­29.519  da 7a  Turma da DRJ/POA  (fls.  114/118) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  122/143),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua a alegação da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processo e julgamento (fls.  151/152).  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004375/2009­23  Acórdão n.º 2402­02.416  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei no 8.212/1991, para as  competências 04/2006 e 05/2006.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega nulidade do lançamento, por erro na identificação do  sujeito passivo, pois o Auto de Infração, embora, aparentemente, decorrente de pretensas  irregularidades  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  de  duas  empresas,  apenas  informa, expressamente, a Gráfica e Editora Comunicação Impressa Ltda como autuada,  atribuindo às demais a denominação genérica de “Outros”.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e do sujeito passivo, que é  o descumprimento de obrigação  tributária  acessória  imputada  ao  sujeito passivo direto dessa  obrigação  (empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  LTDA),  conforme  ficou  nitidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  e  seus  anexos  de  fls.  01/57.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/57)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória,  bem  como  a  identificação  do  sujeito  passivo  direto  (empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  Ltda),  e  a  informação  de  que  a  Recorrente recebeu toda a documentação utilizada para configuração dos valores lançados no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  06/07.  Cumpre esclarecer que – no rosto do Auto de Infração (fl. 01), no Relatório  Fiscal da Infração (fl. 06) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) – consta o termo  “E  OUTROS”  na  identificação  do  nome  do  sujeito  passivo:  “GRAFICA  E  EDITORA  COMUNICACAO IMPRESSA LTDA E OUTROS”. Os demais documentos inseridos dentro  do  presente  processo  consta  como  sujeito  passivo  somente  a  empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação Impressa Ltda.  Apesar  de  ser  desnecessária,  a  inserção  do  termo  “E OUTROS”  no  campo  descritivo  do  sujeito  passivo  não  macula  o  lançamento  fiscal,  eis  que  ficou  claramente  estabelecido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  06/07)  que  os  fatos  geradores  ocorreram  na  empresa  Gráfica  e  Editora  Comunicação  Impressa  LTDA  (ora  Recorrente).  Esse  fato  de  inserir  no  campo  do  sujeito  passivo  o  termo  “E OUTROS”,  por  si  só,  não  enseja  qualquer  prejuízo  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nem  enseja  vício  de  nulidade  do  lançamento fiscal.  Ressalta­se  que  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  qualquer das empresas envolvidas, mas a constatação, pela Fiscalização, no tocante à parte das  contribuições  sociais  lançadas,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  contratados pela Recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004375/2009­23  Acórdão n.º 2402­02.416  S2­C4T2  Fl. 4          7 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada e a identificação correta do sujeito passivo direto, fazendo constar nos relatórios que o  compõem  (fls.  01/05)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  à  nulidade  por  não  emitir  ato  administrativo  para  a  determinação da  exclusão da  empresa do SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  a Recorrente  não  é  optante  por  esse  regime  de  tributação. Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de  incluir nas  folhas de pagamento, na  competência  04/2006,  os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  aos  sócios  José  Mazzarollo,  Silvia Adriana Mazzarollo e Gilberto Lazzarin  (contribuintes  individuais), assim como foram  incluídos indevidamente os valores pagos a título de “pró­labore mês anterior” na competência  05/2006.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2004 a 12/2006. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Esse  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado,  de  agrupar  os  segurados  por  categoria  e  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais,  conforme  preceitua  o  seu  art.  225,  §9o  e  incisos I a V:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir em folhas de pagamento os valores pagos a título  de  pró­labore  aos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes),  na  competência  04/2006,  e  incluir  indevidamente  os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  na  competência  05/2006 –  incorreu na  infração disposta no  art. 32,  inciso  I,  da Lei n° 8.212/1991,  c/c o  art.  225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade,  uma  vez  que  a  Lei  n°  8.212/1991  delimita  o  valor,  prevê  sua  atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004375/2009­23  Acórdão n.º 2402­02.416  S2­C4T2  Fl. 5          9 Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispôs a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  publicada  em  13/02/2009,  reajustou  os  valores  da  multa para R$1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de multiplicidade de autuações sobre um mesmo  fato  gerador,  aduzindo que  a  fiscalização  lavrou múltiplas  infrações  sobre uma mesma  conduta  quando  exigiu  a  multa  de  ofício  nos  lançamentos  das  obrigações  tributárias  principais, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 35­A da Lei  n° 8.212/1991.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004375/2009­23  Acórdão n.º 2402­02.416  S2­C4T2  Fl. 6          11 Constata­se que o presente  lançamento  fiscal  decorre da  inobservância pela  Recorrente  da  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Lei  no  8.212/1991,  para  as  competências  04/2006  e  05/2006  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em duplicidade  na  aplicação  da  “multa  regulamentar”,  em  face  da  lavratura  dos  AI’s  n°  DEBCAD  37.167.827­7  (Processo  n°  12269.004371/2009­45),  37.167.826­9  (Processo  n°  12269.004370/2009­09),  e  37.167.825­0  (Processo  n°  12269.0004369/2009­76),  relativos  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (obrigação  tributária  principal),  em  que  teria  sido  aplicada  a multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 35­A da Lei n° 8.212/1991. Isso  decorre  do  fato  de  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  não  se  confundem  com  as  obrigações  tributárias principais, possuindo objetos distintos, e sujeitando o  infrator, em caso  de descumprimento, a penalidades especificas e próprias a cada uma delas.  Cumpre esclarecer que é no momento da ocorrência do fato gerador que se  estabelece o  vínculo  relacional  da  obrigação  tributária  entre o Fisco  e  o  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada. (g.n.)  Depreende­se  que  é  da  lei  de  regência  do  fato  gerador  que  se  devem  ser  extraídas as conseguencias jurídicas, os efeitos normais da relação obrigacional tributária, tais  como a tipificação tributária, base de cálculo, alíquotas aplicáveis, dentre outros.  Logo, não acato a alegação da Recorrente, eis que se trata, no presente caso,  de  obrigação  tributária  acessória,  instituída  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  tributária, correspondente a um dever de prestação de informações, a ser realizado através de  documento próprio, devidamente identificado.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  as  folhas  de  pagamentos,  no  prazo  estabelecido  por  meio  do  TIAD/TIF,  em  conformidade com os padrões e normas estabelecidos pela Lei no 8.212/1991, não cabendo ao  fisco analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do  CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as  provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça recursal de fls. 152/175, a Recorrente requer “(...) Ademais, embora  haja previsão legal que autorize, em determinados casos, se impute a terceiros as penalidades  tributárias  atribuídas  por  lei  a  um  sujeito  passivo  específico,  isto  não  pode  ser  entendido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 como  autorização  para  o  Fisco  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  duas  empresas  legalmente constituídas e apurar pretensas penalidades conjuntamente (...)”. Tal argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória ocorreu nos documentos contábeis da Recorrente.  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de incluir em  folhas  de  pagamentos  os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  aos  segurados  contribuintes  individuais.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000189/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS – ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA – ISENÇÃO – COTA PATRONAL A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço e a isenção de contribuições previdenciárias abrange tão somente a contribuição patronal MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 77          1 76  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000189/2010­25  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.498   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS – ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO  – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA – ISENÇÃO – COTA PATRONAL  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a  seu serviço e a isenção de contribuições previdenciárias abrange tão somente  a contribuição patronal  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte                     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000189/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.498   S2­C4T2  Fl. 78          3   Relatório  Trata­se de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondentes  à  parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram arrecadadas e não  recolhidas pela autuada.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/28),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apuradas em folhas de pagamento apresentadas pela autuada.  A auditoria fiscal informa que no período fiscalizado de 08/2005 a 02/2007, a  autuada teria se enquadrado como entidade filantrópica isenta de contribuições previdenciárias  correspondente à cota patronal informando em GFIP o FPAS 639.  A entidade teve o direito à isenção cancelado por meio do Atos Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sócias nº 01/2008 e Ato Cancelatório (Retificação), expeditos em  12/02/2008  e  13/05/2008,  respectivamente.  O  cancelamento  da  isenção  ocorreu  a  partir  de  01/10/2005.  Em razão de, em tese, ter sido configurado crime previsto no Decreto Lei nº  2.848/1940 – Código Penal – Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168­A, I, a auditoria  fiscal  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  devidamente comunicada  à autoridade  competente.  A auditoria  fiscal  esclarece que  as bases de  cálculo  informadas  em GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foram inferiores àquelas  constantes das folhas de pagamento.  Haja  vista  as  alterações  introduzidas  na  Lei  nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, a qual estabeleceu a aplicação dá multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  e  considerando  o  inciso  II,  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  auditoria  fiscal  efetuou  cálculo  comparativo  para  definição  da  multa  a  ser  aplicada.  Para  tanto,  considerou  os  valores  correspondente  à  multa  de  mora  mais  a  multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos geradores e  comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Assim, nas competências de 10/2005 a 12/2006, 01/2007 e 02/2007 o cálculo  da  multa  resultou  mais  benéfico  pela  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Para o 13º salário de 2006, o cálculo da multa efetuado com base na multa de  ofício prevista no art. 44 da Lei nº9.430/1996 resultou mais favorável ao contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  14/09/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  38/41)  onde  alega  que  a  Medida  Provisória  nº  446  de  07/11/2008  em  seu  artigo  37,  claramente definiu a situação, pela qual, só o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social  poderia ditar o  cancelamento da  isenção e,  por  sua vez,  quem  tivesse  situação pendente  esta  teria sido resolvida com a edição da citada MP e legislação posterior.  Informa  que  foi  deferido  tacitamente  a  renovação  do  seu  Certificado  de  entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.  Argumenta  que  a  lei  não  vige  para  retroagir  de  forma  agressiva  ao  beneficiado, cabendo sua interpretação mais benéfica e a legislação trazida em 2008 vige para  beneficiar,  ficando  claro  que  a  Instituição  não  teve  seu  cancelamento  protagonizado  pela  Entidade Maior, o CNAS.  Além  disso,  teria  havido  também,  após  a  lavratura  do  presente  auto,  impugnações para as quais até hoje não haveria conclusão final.  Argumenta  que  o  órgão  competente  para  deslindar  a  existência  ou  não  de  cassação  seria  o  Ministério  da  Saúde  e  que  até  o  momento  não  haveria  qualquer  pronunciamento por parte daquele Ministério com o fito de ditar o cancelamento da isenção.  Alega  que  efetuou  parcelamento  na  forma  prevista  na  legislação  o  que  retornou ao marco zero de qualquer tipo de cobrança, vigendo a isenção da cota patronal.  Informa que apresentou recurso contra o Ato Cancelatório junto ao CARF e  finaliza com a solicitação de cancelamento da presente autuação.  Pelo  Acórdão  nº  12­35.693  (fls.  63/66),  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  (RJ)  I  considerou a  autuação procedente,  ressaltando que a  isenção não abrange  a contribuição dos  segurados.  A decisão de primeira  instância também salienta que quanto à  remuneração  dos segurados empregados  levantada, o contribuinte não se  insurgiu relativamente ao mérito,  portanto, foi considerada matéria não impugnada.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 73/76) onde  efetua a repetição da argumentação de defesa.  Manifesta seu inconformismo pelo fato de a decisão recorrida ter considerado  como matéria não impugnada a remuneração dos segurados empregados levantada.  Argumenta que  tendo mencionado  sua  adesão a parcelamento  trouxe meios  de  defesa para  afastar  a  autuação  e  ressalta  que  não  agiu  com  dolo  ou  vontade de  violar  os  termos do § 6º do art. 55 da lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000189/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.498   S2­C4T2  Fl. 79          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  decisão de primeira instância haver considerado como matéria não impugnada a remuneração  dos segurados levantada.  Segundo a recorrente, o fato de haver mencionado sua adesão a parcelamento  teria trazido meios de defesa para afastar a autuação.  O parcelamento mencionado pela recorrente não abrange os  fatos geradores  cujas contribuições correspondentes são objeto do presente lançamento.   De fato, a recorrente não questiona nem em defesa, nem em recurso as bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  que,  aliás,  foram  obtidas  das  folhas  de  pagamento  fornecidas pela própria recorrente.  O fato da recorrente haver mencionado que teria feito adesão a parcelamento  no  passado  não  representa  contestação  aos  valores  das  remunerações  apurados,  portanto,  a  alegação não merece acolhida.  Quanto ao restante do recurso, a recorrente apresenta alegações no sentido de  que teria direito à isenção e faz considerações a respeito.  Ocorre que tais alegações não são pertinentes ao caso, uma vez que o objeto  do presente lançamento é a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais  que foram arrecadadas e não recolhidas à época própria pela entidade.  Conforme estabelecido no revogado art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a  isenção  abrangia as contribuições previstas nos Incisos 22 e 23 da mesma lei, abaixo transcritos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  Como o lançamento em questão não se refere a quaisquer das contribuições  abrangidas pela isenção, não há que se discutir se a entidade teria ou não direito ao usufruto do  benefício.  O  que  se  observa  é  que  a  recorrente,  apesar  de  ter  feito  a  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  não  efetuou  o  recolhimento  de  tais  contribuições.  Sendo  assim,  o  lançamento  deve  prevalecer.  Por fim, cumpre tratar da multa aplicada na presente autuação.  Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000189/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.498   S2­C4T2  Fl. 80          7 11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  03/12/2008,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente..  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000189/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.498   S2­C4T2  Fl. 81          9 A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  49/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que a multa de mora seja calculada de acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10                               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.720704/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2008 a 31/12/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 45.916,60, relativo ao mercado externo. Posteriormente, a contribuinte vinculou declarações de compensação (DCOMPs) ao PER. A DRF em Caxias do Sul/RS, por meio do despacho decisório de fls. 106 a 108, deferiu parcialmente o PER e homologou em parte a DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 07 04 /2 01 3- 11 Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 De acordo com os fundamentos do despacho decisório, o pedido foi deferido em parte devido: (...) De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a contribuinte apurou os valores devidos de Cofins de R$ 44.899,74, R$ 51.183,26 e R$ 9.549,10, respectivamente. Na ficha 23 A – Créditos Descontados no Mês – Cofins – Regime Não- Cumulativo dos referidos DACONs, informou que utilizou créditos de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte dos débitos acima elencados nos valores de R$ 3.999,96, R$ 22.203,47 e R$ 9.549,10. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de Cofins vinculados à receita de exportação. Assim, tais deduções não foram validadas e, em conseqüência, utilizados parte dos créditos de Cofins vinculados à receita de exportação dos meses em tela, conforme abaixo demonstrado: Assim, é passível de reconhecimento o valor de R$ 17.493,16, referente ao mês de dezembro de 2008. (...) A ciência do indeferimento parcial do PER/DCOMP foi dada à contribuinte em 22/04/2013 (fl. 118) e, dentro do prazo regulamentar, 17/0/2013 (fl. 120), esta apresentou sua defesa alegando: O contribuinte é empresa industrial que realiza operações de venda de produtos para o mercado interno e externo. Em 2008 a empresa era tributada pelo Lucro Real, portanto as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas de forma não-cumulativa. A legislação do PIS e da COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), prevê que restando saldo credor no trimestre, pode o contribuinte utilizar para pagamento de outros tributos. No quarto trimestre de 2008, a empresa apurou saldo negativo de PIS e COFINS, relativo ao mercado interno e externo. De forma equivocada solicitou ressarcimento e compensação do saldo relativo ao mercado interno, quando o correto seria somente pedir do mercado externo. Ocorre que, materialmente, o contribuinte tem direito ao ressarcimento de PIS e COFINS sobre o mercado externo, portanto, deverão ser retificados de ofício as declarações de compensação, tornando insubsistente o despacho decisório, conforme restará demonstrado. DO DIREITO - PRELIMINAR DO DIREITO Após reproduzir parcialmente os artigos 6ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui: Diante da possibilidade de ressarcir os referidos créditos, a que tem direito, o contribuinte procedeu as solicitações, através do programa PerDcomp, conforme prevê a IN 900/2008. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 Ocorre que o contribuinte solicitou o ressarcimento do PIS e da COFINS relativa ao mercado interno, e não do mercado externo, como prevê a legislação, e por este motivo foi gerado o presente despacho decisório. Ocorre que, MATERIALMENTE, tem o contribuinte o direito a ressarcir os valores de PIS e COFINS do mercado externo, então o que ocorreu foi somente um erro formal, que pode ser facilmente sanado, pelo próprio órgão fiscalizador. Para defender o seu entendimento, discorre nos tópicos seguintes sobre o "erro de fato" e a "verdade formal", conforme abaixo parcialmente reproduzido: Do Erro de Fato Conforme resta demonstrado pelos DACONs em anexo, o contribuinte tem direito a ressarcir os créditos de PIS e COFINS do mercado externo e, portanto, deve a RFB efetuar retificações da PERDCOMP, que são necessárias ao correto aproveitamento do saldo credor. O equívoco foi cometido pelo contribuinte, pois deveria ter informado que osaldo credor se referia a PIS ou COFINS relativa a exportação. Isso claramente pode-se notar tratar-se de erro formal, o que não modifica em nada o DIREITO ao crédito, não podendo o órgão fiscalizador se utilizar de legislações normativas, para cercear um direito líquido e certo. Quando o órgão fiscalizador deparou-se com tal situação deveria diligenciar para ver surgir a verdade material, analisando o caso detidamente e intimando o contribuinte para elucidar a situação. Este é procedimento determinado pelo Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, decidido nesse sentido, conforme se extrai da seguinte decisão: (...) Caso tivesse procedido dessa forma, o erro de fato seria claramente identificável e sanável, inclusive, por iniciativa do próprio fisco, conforme prevê o art. 149 do CTN: (...) A possibilidade de revisão de ofício tem sido, reiteradamente afirmada pelo Conselho de Contribuinte, conforme se verifica nas decisões abaixo: (...) Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar- se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. Este é procedimento determinado pelo Conselho de Contribuintes, que tem, reiteradamente, decidido nesse sentido, conforme se extrai da seguinte decisão: (...) Caso tivesse procedido dessa forma, o erro de fato seria claramente identificável e sanável, inclusive, por iniciativa do próprio fisco, conforme prevê o art. 149 do CTN: (...) A possibilidade de revisão de ofício tem sido, reiteradamente afirmada pelo Conselho de Contribuinte, conforme se verifica nas decisões abaixo: (...) Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar- se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. Da verdade material e formal Diferentemente do processo judicial, que é apegado a verdade formal, no processo administrativo são consideradas todas as provas e fatos, ainda que sejam favoráveis ao interessado, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados na época própria. Pela Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 orientação deste princípio, o órgão administrativo de julgamento deverá buscar a verdade objetiva dos fatos. Com base nesse princípio, as partes envolvidas devem considerar todas as possibilidades, fatos e provas para embasar sua conclusão. Segundo Vitor Hugo Mota de Menezes1 (2002, p. 22), o princípio da verdade material deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. O contribuinte tem de fato direito a crédito ao pleiteado, porém erros de informações geraram este despacho. Assim, para restabelecer a verdade material, o contribuinte entende que a DRJ deve determinar a retificação dos PERDCOMPs objetos do presente despacho. Por fim, requer que: a) Seja recebida a presente manifestação de inconformidade, declarando o referido despacho decisório insubsistente, tornando-o sem efeitos; b) Seja reconhecido o erro de fato, determinando a retificação de ofício das PERDCOMPs objeto do presente despacho decisório, para demonstrar o saldo credor de PIS do segundo trimestre, conforme informações do DACON; c) Alternativamente, que seja possibilitado ao contribuinte que efetue estas alterações, para reestabelecer a verdade material; d) Seja reconhecido saldo credor de PIS de exportação, relativo ao quarto trimestre de 2008, no valor de R$ 45.916,60; e) Seja homologado o referido crédito, bem como todas as compensações objeto deste despacho decisório. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.670, em 31 de maio de 2019 (e-fls. 184), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O pleito de retificação de PER/DCOMP somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento sua apreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio quanto ao direito creditório, não há que se conhecer da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 24 de junho de 2019 (e-fls. 195) e interpôs Recurso Voluntário em 10 de julho de 2019 (e-fls. 196), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 O recorrente junta as DACONs dos períodos pleiteados em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente busca as compensações, mediante as declarações de compensação vinculadas ao PER (pedido de ressarcimento), documentos nos quais afirma que o crédito é originário de Cofins não-cumulativa exportação. Entendo que o litígio aqui reside em duas questões: i) a existência do crédito e o direito posto pelo contribuinte em suas defesas; ii) a decisão proferida pela DRJ. Para melhor dirimir a questão, inicio com o despacho decisório de fls. 141, em que foi parcialmente deferido o crédito pleiteado, com as seguintes razões: De acordo com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, a contribuinte apurou os valores devidos de Cofins de R$ 44.899,74, R$ 51.183,26 e R$ 9.549,10, respectivamente. Na ficha 23 A – Créditos Descontados no Mês – Cofins – Regime Não- Cumulativo dos referidos DACONs, informou que utilizou créditos de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação referente ao mês de dezembro de 2007 como dedução de parte dos débitos acima elencados nos valores de R$ 3.999,96, R$ 22.203,47 e R$ 9.549,10. No DACON referente ao mês de dezembro de 2007, a contribuinte não apurou Créditos de Cofins vinculados à receita de exportação. Assim, tais deduções não foram validadas e, em conseqüência, utilizados parte dos créditos de Cofins vinculados à receita de exportação dos meses em tela, conforme abaixo demonstrado: Assim, é passível de reconhecimento o valor de R$ 17.493,16, referente ao mês de dezembro de 2008. Contudo, nas alegações de defesa trazidas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, há expressa manifestação de que o crédito lhe foi parcialmente negado porque houve um erro de preenchimento, e que o pedido de ressarcimento foi realizado quanto ao mercado interno, quando o correto seria pedir do mercado externo, para, finalmente, requerer a retificação de ofício dos documentos transmitidos, em nome do erro de fato e princípio da verdade material. A decisão de primeira instância entende que o contribuinte requer a retificação do PER, e considera a incompetência para se manifestar sobre, bem como pela inexistência de Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 litígio quanto ao direito creditório, e vota pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Vale ressaltar um ponto importante, na mesma decisão, a DRJ afirma: Além do mais — embora a contribuinte alegue que apresentou pedido de ressarcimento de PIS ou Cofins do mercado interno, motivo pelo qual houve o indeferimento do PER — na realidade, formulou pedido de ressarcimento das contribuições do mercado externo, mas, na análise do mérito pela autoridade fiscal, não havia a totalidade do crédito pleiteado. Em que pese o contribuinte ter apresentado basicamente os mesmos argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, entendo aqui que há um confusão processual, que precisa ser organizada. Primeiro ponto a ser tratado é que o contribuinte, mesmo que tenha arguído de forma incorreta a razão pelo qual houve um erro de preenchimento, a alegação da existência de erro de fato por si só já pode ser considerada uma defesa, portanto, não vejo razão pela qual manter a decisão da DRJ quanto à inexistência de litígio. Segundo ponto a ser tratado é o mérito da questão: como dito acima, o fato do contribuinte ter alegado que preencheu incorretamente como “mercado interno”, e que o correto seria “mercado externo”, não interfere na existência de defesa quanto à alegação de erro de preenchimento do documento fiscal para pleitear o crédito. Contudo, no próprio PER, e nas DCOMPs vinculadas, bem como nas DACONs acostadas aos autos, é possível verificar que o preenchimento está correto, e que a razão pela qual o crédito não foi integralmente homologado, é porque não havia saldo suficiente, como bem caminhou o despacho decisório ao analisar a Ficha 23-A em cotejo aos documentos supracitados. Para além disso, poderia ter o contribuinte – e deveria, ter juntado aos autos, provas que tivessem o condão de elidir a negativa do crédito, ainda que fosse apenas a argumentação de que houve um erro de preenchimento, tal como o livro razão, e outros documentos contábeis, e não meramente fiscais. Para tanto, já possuo entendimento firmado, no seguinte sentido: Há de se comprovar a certeza e liquidez para que se perfaça o crédito de forma integral em âmbito administrativo, sendo necessária e imprescindível a apresentação de provas contábeis e fiscais para tanto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprová-lo, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720704/2013-11 No caso em comento, o recorrente não apresenta nenhum tipo de prova contábil, em nenhum momento processual. E, seu direito, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o cotejo do pagamento realizado a maior e o valor efetivamente devido com as devidas exclusões já exaustivamente supracitadas. Portanto, em que pese o não conhecimento da decisão de primeira instância, entendo pela existência do litígio – expressamente quanto à alegação de erro de preenchimento, contudo, com apoio argumentativo de que não há prova contábil suficiente para respectivo pleito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000048/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA  UFPEL, em face do acórdão de fls. 72/76, por meio do qual  fora mantida a  integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.127.112­6,  lavrado  para  a  cobrança de  contribuições  sociais  parte da  empresa,  no  percentual  de  15%,  incidentes  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  de  pagamento  de  cooperativas de trabalho médico.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2003  a  12/2005,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 05/06/2008 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  defende  a  recorrente  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal frente imunidade tributária que lhe é conferida pela Constituição da República, de acordo  com o seu artigo 150, IV, por se tratar de entidade sindical da categoria de trabalhadores sem  fins lucrativos.  Acrescenta que imunidade descrita no art. 150, IV, da CF, apesar de se referir  a impostos, deve ser interpretada de forma abrangente, a englobar todos os tributos.  Além disso, sustenta que se enquadra nas disposições do art. 14 do CTN, bem  como não pode ser tributada por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.  Por fim, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da  Lei 8.212/91 e aduz que a multa aplicada é confiscatória.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16641.000048/2008­78  Acórdão n.º 2402­002.461  S2­C4T2  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Em que pesem os argumentos constantes do recurso voluntário, tenho que o  mesmo não merece guarida.  O pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente, não se justifica em  razão da própria regra insculpida no art. 150, IV, da CF, a qual pretende a recorrente fazer crer  lhe deve lhe garanta o benefício pretendido:  Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  politicos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  §  40  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "h"  e  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Resta claro que o comando legal refere­se a impostos, não podendo ao caso  ser  conferida  a  interpretação  extensiva  que  aduz  a  recorrente,  por  não  haver  legislação  que  permita  tal  conclusão,  sob  pena,  ainda,  de malferimento  do  disposto  no  artigo  111  do CTN,  uma vez que a interpretação em casos como o presente deve ser literal.  Ademais,  verifica­se  que  a  imunidade  também  não  pode  ser  acatada  no  presente caso pois somente exclui da incidência da norma os impostos ­ e não as contribuições  ­ incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços da pessoa jurídica considerada como imune. A  toda evidência este não é o caso dos autos. O presente lançamento refere­se a contribuições de  segurados  contratados  por  intermédio  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  sendo  a  recorrente  substituta  tributária  neste  caso,  obrigada  ao  destaque  e  recolhimento  das  contribuições respectivas.  Muito menos lhe pode ser aplicado o que disposto no art. 14 do CTN, pelos  mesmos motivos acima explicitados.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Quanto aos demais questionamentos, seja em relação a inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  seja  em  relação  ao  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tenho que nenhuma delas pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito à competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000194/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 RECURSOS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ISENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – CUMPRIMENTO – LEI – RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE Até a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, suas disposições é que norteavam a concessão ou não de isenção, uma vez que a legislação a ser verificada no que tange aos requisitos para o gozo de isenção é aquela vigente à época dos fatos geradores. CANCELAMENTO ISENÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – DEVIDAS Para as entidades que tiverem a isenção cancelada, são devidas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba . Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio-transporte e os valores relativos aos meses anteriores a 10/2005.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir do  lançamento os valores  relativos ao auxílio­transporte e os  valores relativos aos meses anteriores a 10/2005.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000194/2010­38  Acórdão n.º 2402­002.503   S2­C4T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Salário­ Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  26/37),  constituem  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias os seguintes valores:  •  Remunerações pagas a contribuintes individuais, os quais a auditoria  fiscal entendeu por caracterizar como segurados empregados, por não  atenderem aos pressupostos previstos no art. 12, Inciso V, alíneas “g”  e “h” da Lei nº 8.212/1991.  •  Vale  Transporte  pago  em  espécie  aos  segurados  empregados  conforme apurado em rubrica da folha de pagamento.  A auditoria fiscal informa que no período fiscalizado de 08/2005 a 02/2007, a  autuada teria se enquadrado como entidade filantrópica isenta de contribuições previdenciárias  correspondente à cota patronal informando em GFIP o FPAS 639.  A entidade teve o direito à isenção cancelado por meio do Atos Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sócias nº 01/2008 e Ato Cancelatório (Retificação), expeditos em  12/02/2008  e  13/05/2008,  respectivamente.  O  cancelamento  da  isenção  ocorreu  a  partir  de  01/10/2005.  As bases de cálculo foram apuradas de acordo com as folhas de pagamento,  porém, no período de 08 a 12/2005, os valores pagos a contribuintes individuais caracterizados  como empregados foi  retirado da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF,  em face da não apresentação de folhas contendo tais segurados por parte da autuada.  Segundo  a  auditoria  fiscal  os  contribuintes  individuais  caracterizados  como  empregados  exerciam  atividades  de  médicos  plantonistas,  cirurgião  dentista,  serviços  de  radiologia  enfermeiro,  porteiro,  serviços  gerais,  faturamento,  copeiro,  contadora,  serviços  de  manutenção e recepção.  A  auditoria  fiscal  entende  que  os  serviços  acima  são  essenciais  para  o  desenvolvimento das atividades da entidade não podendo ser caracterizado como eventual.  Além disso, esses profissionais não comparecem à Fundação quando querem.  Os médicos,  enfermeiras,  cirurgiões  dentistas  e  os  demais  profissionais  citados  exercem  seu  ofício nos dias e horários determinados pela entidade  É  informado  que  vários  desses  trabalhadores  constam  nas  folhas  de  pagamento da autuada como segurados empregados,  A  auditoria  fiscal  esclarece  que  estaria  sendo  lavrado  o  débito  referente  às  competências  08  e  09/2005,  pelo  que  dispõe  o  art.  32,  §  1º  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  qual  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 determina a lavratura do auto de infração relativo ao período em que a interessada descumpriu  os requisitos necessários ao direito à isenção da contribuição patronal.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  14/09/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  47/50)  onde  alega  que  a  Medida  Provisória  nº  446  de  07/11/2008  em  seu  artigo  37,  claramente definiu a situação, pela qual, só o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social  poderia ditar o  cancelamento da  isenção e,  por  sua vez,  quem  tivesse  situação pendente  esta  teria sido resolvida com a edição da citada MP e legislação posterior.  Informa  que  foi  deferido  tacitamente  a  renovação  do  seu  Certificado  de  entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.  Argumenta  que  a  lei  não  vige  para  retroagir  de  forma  agressiva  ao  beneficiado, cabendo sua interpretação mais benéfica e a legislação trazida em 2008 vige para  beneficiar,  ficando  claro  que  a  Instituição  não  teve  seu  cancelamento  protagonizado  pela  Entidade Maior, o CNAS.  Além  disso,  teria  havido  também,  após  a  lavratura  do  presente  auto,  impugnações para as quais até hoje não haveria conclusão final.  Argumenta  que  o  órgão  competente  para  deslindar  a  existência  ou  não  de  cassação  seria  o  Ministério  da  Saúde  e  que  até  o  momento  não  haveria  qualquer  pronunciamento por parte daquele Ministério com o fito de ditar o cancelamento da isenção.  Alega  que  efetuou  parcelamento  na  forma  prevista  na  legislação  o  que  retornou ao marco zero de qualquer tipo de cobrança, vigendo a isenção da cota patronal.  Informa que apresentou recurso contra o Ato Cancelatório junto ao CARF e  finaliza com a solicitação de cancelamento da presente autuação.  Pelo  Acórdão  nº  12­35.937  (fls.  72/80),  a  DRJ/  Rio  de  Janeiro  (RJ)  I  considerou  a  autuação  procedente,  ressaltando  que  o  Ato  Cancelatório  de  isenção  teve  por  motivação  a  existência  de  débitos  para  com  a  Seguridade  Social  e  que  o  lançamento  em  questão estaria com a exigibilidade suspensa.  A decisão de primeira  instância também salienta que quanto à  remuneração  dos segurados empregados  levantada, o contribuinte não se  insurgiu relativamente ao mérito,  portanto, foi considerada matéria não impugnada.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 83/86) onde  efetua a repetição da argumentação de defesa.  Manifesta seu inconformismo pelo fato de a decisão recorrida ter considerado  como matéria não impugnada a remuneração dos segurados empregados levantada.  Argumenta que  tendo mencionado  sua  adesão a parcelamento  trouxe meios  de  defesa para  afastar  a  autuação  e  ressalta  que  não  agiu  com  dolo  ou  vontade de  violar  os  termos do § 6º do art. 55 da lei nº 8.212/1991.  É o relatório.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000194/2010­38  Acórdão n.º 2402­002.503   S2­C4T2  Fl. 93          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  decisão de primeira instância haver considerado como matéria não impugnada a remuneração  dos segurados empregados levantada.  Segundo a recorrente, o fato de haver mencionado sua adesão a parcelamento  teria trazido meios de defesa para afastar a autuação.  O parcelamento mencionado pela recorrente não abrange os  fatos geradores  cujas contribuições correspondentes são objeto do presente lançamento.   De fato, a recorrente não questiona nem em defesa, nem em recurso as bases  de cálculo utilizadas no lançamento que, aliás, foram obtidas das GFIPs ou seja, remunerações  que a própria recorrente reconhece.  O fato da recorrente haver mencionado que teria feito adesão a parcelamento  no  passado  não  representa  contestação  aos  valores  das  remunerações  apurados,  portanto,  a  alegação não merece acolhida.  O  cerne  da  argumentação  apresentada  pela  recorrente  refere­se  ao  seu  entendimento de que teria direito ao usufruto da isenção.  Conforme  informado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  teve  a  isenção cancelada em virtude da existência de débitos para com a Seguridade Social.  Afirma a recorrente que não agiu por dolo ou vontade de violar o § 6º do art.  55 da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que versava o seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição  Observa­se que com esse argumento a recorrente pretende discutir o ato que  cancelou sua isenção o que não cabe nos presentes autos.  Quando  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  e  segundo  informou  foi  apresentado  recurso  dirigido  a  este  Conselho  onde manifesta seu inconformismo com tal cancelamento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No caso presente, trata­se de lançamento da contribuição patronal que passou  a ser devida após o cancelamento efetuado.  É certo que a decisão de cancelar a isenção foi contestada pela recorrente, no  entanto, não poderia o  fisco  ficar  inerte ante  a possibilidade do decurso do prazo  resultar na  decadência do direito de lançar as contribuições. Por essa razão foi efetuado o lançamento que  de acordo com o § 1ºdo art. 142 do CTN, é atividade administrativa, vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  No  entanto,  é  preciso  também  reconhecer  que  haja  vista  a  discussão  administrativa relativamente ao ato de cancelamento de isenção, o crédito constituído por meio  da presente autuação encontra­se com a exigibilidade suspensa por força no art. 151, inciso III  do Códex Tributário, abaixo transcrito:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  A  recorrente  menciona  legislação  posterior  ao  ato  cancelatório  com  o  objetivo de demonstrar o direito à continuidade do usufruto da isenção.  À época da emissão do ato cancelatório de isenção, vigia o art. 55 da Lei nº  8.212/91,  o  qual  estabelecia  que  o  usufruto  da  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da citada lei por entidade beneficente de assistência social que atendesse a todos  os requisitos estabelecidos em seus incisos e parágrafos.   Portanto,  uma  vez  concedida  a  isenção,  a  condição  para  a  manutenção  da  mesma  seria  que  a  entidade  permanecesse  cumprindo  todos  os  requisitos  e  a  verificação  do  descumprimento  de  qualquer  deles  implicaria  em  perda  da  isenção,  o  que  efetivamente  aconteceu com a entidade recorrente.  Cumpre  salientar  que  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  sendo  o  ato  cancelatório um ato constitutivo negativo, a partir de sua emissão a entidade perdeu o direito à  isenção desde a data em que se verificou o descumprimento dos requisitos legais e só poderia  fazer jus ao benefício a partir de novo pedido que resultaria na emissão de Ato Declaratório,  devendo a entidade fazer prova do cumprimento de todos os requisitos para o benefício.  No  entanto,  até  a  revogação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  pela  Lei  nº  12.101/2009, não se tem notícia de que a entidade tenha apresentado novo pedido de isenção.  A  recorrente  cita  legislação  posterior  aos  fatos  geradores  que,  no  seu  entendimento,  deveriam  retroagir  no  sentido  de  beneficiá­la  como,  por  exemplo,  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  a  qual,  cumpre  esclarecer,  foi  rejeitada  por  Ato  do  Presidente  da  Câmara dos Deputados de 10 de fevereiro de 2009.  O dispositivo citado pela recorrente, art. 37 da MP, versava o seguinte:  “Art.37.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000194/2010­38  Acórdão n.º 2402­002.503   S2­C4T2  Fl. 94          7 Ora,  o  que  se  verifica  é  que  o  dispositivo  não  tem  o  condão  de  socorrer  a  recorrente em sua pretensão de demonstrar o direito ao usufruto da isenção.  O  artigo  37  trata  da  situação  relativa  ao  deferimento  do  CEBAS,  o  qual  representava apenas um dos requisitos a serem cumpridos pelas entidades.  Ocorre que a ausência de CEBAS não foi o que deu causa ao cancelamento  da isenção, mas a existência de débito para com a Seguridade Social.  A recorrente  também menciona a Lei nº 12.101/2009, a qual  revogou o art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  e  veio  estabelecer  novos  procedimentos  sobre  a  certificação  das  entidades beneficentes de assistência social; bem como deu nova regulação aos procedimentos  de isenção de contribuições para a Seguridade Social.  Entende  a  recorrente  que  em  razão  da  legislação  superveniente  caberia  ao  CNAS o cancelamento de isenção, no entanto, ainda que tal alegação padeça de fundamento,  não caberia a aplicação de legislação posterior a situação pretérita.  De  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  As  situações  em  que  seria  possível  à  lei  retroagir  seus  efeitos  são  aquelas  definidas no art. 106 do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Como se vê, a situação em tela não se enquadra em qualquer das hipóteses  acima,  além disso,  o próprio Regulamento da Lei nº 12.101/2009,  aprovado pelo Decreto nº  7.237/2010 é claro nos artigos 44 e 45 que a isenção deverá ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos exigíveis na legislação vigente à época dos fatos geradores.  Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato gerador.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador. (g.n.)  Salienta­se que o presente  lançamento  compreende contribuições  incidentes  sobre fatos geradores ocorridos antes da revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e para tal  período, suas disposições é que devem ser consideradas para fins de verificação do direito ou  não da isenção.  No entanto, de acordo com o Relatório Fiscal, relativamente às competências  08 e 09/2005, a verificação do cumprimento dos requisitos para isenção obedeceu os ditames  da Lei nº 12.101/2009, pelo que dispõe o art. 32, § 1º da Lei nº 12.101/2009, in verbis:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa  Observa­se que o Ato Cancelatório de isenção emitido pelo órgão cancelou a  isenção  da  recorrente  a  partir  de  01/10/2005  e  que  para  as  competências  08  e  09/2005  foi  utilizada  a  legislação  superveniente  para  lançar  os  valores  das  contribuições  patronais  e  destinadas a terceiros.  A meu ver,  relativamente às competências 08 e 09/2005, o  lançamento não  pode prevalecer pelas razões que se seguem.  Nas  competências  em  questão  estava  em  vigência  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 dispunha no § 8º do art.  206 o seguinte:  §8º O  Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que  deixar  de  atendê­los,  observado  o  seguinte  procedimento  (...)   Conforme  se vê,  o próprio  INSS ao verificar o  cumprimento dos  requisitos  para  a  manutenção  da  isenção  com  base  nas  disposições  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  concluiu  que  somente  a  partir  de  10/2005  a  entidade  deixou  de  atendê­los,  ou  seja,  nas  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000194/2010­38  Acórdão n.º 2402­002.503   S2­C4T2  Fl. 95          9 competências  08  e  09/2005,  nenhuma  irregularidade  foi  observada  que  ensejasse  o  cancelamento da isenção nestas competências.  Na  situação  encimada  é  possível  dizer  que  se  cumpriu  o  que  a  própria  legislação superveniente, no caso, os artigos 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010 dispôs, ou seja,  que a isenção deverá ser verificada considerando­se o cumprimento dos requisitos exigíveis na  legislação vigente à época dos fatos geradores.  Assevere­se que a partir da Lei nº 12.101/2009, o usufruto da isenção ocorre  a partir da certificação da entidade pelo órgão competente e desde de cumpridos os requisitos  estabelecidos na citada lei.  Assim,  o  usufruto  da  isenção  ocorre  independente  de  solicitação  e  conseqüente  emissão  de  ato  declaratório  como  ocorria  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.   Também,  pela  nova  legislação,  não  há  necessidade  de  emissão  de  ato  cancelatório  de  isenção,  bastando  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  verifique  o  descumprimento de quaisquer dos requisitos para efetuar o lançamento, desde que não ocorrida  a decadência.  Depreende­se  que  a  auditoria  fiscal  entendeu  por  aplicar  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/2009,  em  08  e  09/2005  por  não  se  encontrarem  decadentes  à  época  do  lançamento.  Tal qual o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a Lei nº 12.101/2009 também trouxe  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  certificadas  pelos  órgãos  competentes  para  o  usufruto da isenção, conforme se verifica no artigo 29, abaixo transcrito:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006  Embora  entenda  que  o  lançamento  nas  competências  08  e  09/2005  não  pudesse ser efetuado em razão de em tais competências a  recorrente ter direito à isenção nos  termos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a auditoria fiscal ao efetuar o lançamento não indicou  qual dispositivo da Lei nº 12.101/2009 teria sido descumprido, o que, por si só, já ensejaria a  nulidade do lançamento nas citadas competências.  Portanto,  relativamente  às  competências  08  e  09/2005,  o  lançamento  não  pode prevalecer.  Quanto aos fatos geradores cujas contribuições correspondentes ensejaram a  presente autuação, a recorrente nada questiona.  No entanto, com base no princípio da autotutela que trata do poder­dever da  Administração de exercer o controle de seus atos, considero que a parte do lançamento relativa  às contribuições incidentes sobre o vale transporte fornecido em pecúnia não pode prevalecer  em face da Súmula nº 60/2011 da Advocacia­Geral da União – AGU, publicada no DOU de  09/12/2011 que dispõe o seguinte:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Assim, as contribuições  incidentes sobre o vale  transporte pago em pecúnia  aos segurados empregados devem ser excluídas do lançamento.   Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  os  valores  incidentes  sobre  vale  transporte  pago  em  pecúnia e as competências 08 e 09/2005.  É como voto.  Ana Maria Bandeira              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000194/2010­38  Acórdão n.º 2402­002.503   S2­C4T2  Fl. 96          11                   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.002838/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA TERCEIROS – RECOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA – DECLARAÇÃO EM GFIP A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. Ocorre o reconhecimento da obrigação de recolhimento quando há a declaração em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – AUDITORIA FISCAL – COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATERIALIZAÇÃO DA NFLD – REPARTIÇÃO FISCAL – NULIDADE – INEXISTENTE A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade TERCEIROS – SALÁRIO EDUCAÇÃO – INCRA SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas aos terceiros está prevista em dispositivos legais em vigentes SAT – GRAU DE RISCO ATIVIDADE PREPONDERANTE Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio e grave, bem como de atividade preponderante sejam estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. TAXA SELIC – APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua os artigo 34 da Lei nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 179          1 178  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002838/2007­94  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.454   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  EMBRAPLA EMPRESA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÃO  EMPRESA  ­  TERCEIROS  –  RECOLHIMENTO  –  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA – DECLARAÇÃO EM GFIP  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  de  sua  responsabilidade,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  aos  terceiros.  Ocorre  o  reconhecimento  da  obrigação  de  recolhimento  quando  há  a  declaração  em  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas  ANÁLISE  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS  –  AUDITORIA  FISCAL  –  COMPETÊNCIA  A  auditoria  fiscal  detém  competência  legal  para  analisar  as  demonstrações  contábeis  das  empresas  para  fins  de  verificação  do  fiel  cumprimento  das  obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo  exigida formação como contador habilitado  CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  MATERIALIZAÇÃO DA NFLD – REPARTIÇÃO FISCAL – NULIDADE  – INEXISTENTE  A  geração,  impressão  de  relatórios  e  organização  de  demais  anexos  que  comporão  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  feita  dentro  da  repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual,  no qual não se vislumbra qualquer nulidade       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 TERCEIROS – SALÁRIO­EDUCAÇÃO – INCRA­ SEBRAE  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros  está  prevista  em  dispositivos legais em vigentes  SAT – GRAU DE RISCO ­ ATIVIDADE PREPONDERANTE  Não  há  irregularidade  em  que  os  conceitos  de  risco  baixo, médio  e  grave,  bem como de atividade preponderante  sejam estabelecidos por Decreto,  ato  administrativo de  competência do Poder Executivo,  conforme define o Art.  84,  inciso  IV da Carta Magna,  que  tem por  finalidade  detalhar,  esmiuçar  o  conteúdo da lei propriamente dita.  TAXA SELIC – APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC, conforme preceitua os artigo 34 da Lei nº 8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.            Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.002838/2007­94  Acórdão n.º 2402­002.454   S2­C4T2  Fl. 180          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 30/31), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais apurados nas  folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que foram devidamente declarados em GFIP  – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  29/06/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  34/62) onde  alega a  incapacidade dos  auditores  fiscais  em proceder  à  análise dos  livros  contábeis  da  empresa,  tarefa  que  esta  entende  ser  privativa  dos  profissionais  legalmente  habilitados no Conselho Regional de Contabilidade.  Argumenta que a notificação deixa de  identificar com clareza e precisão qual  ou quais dispositivos legais a ela atrelados, fato que torna anulável o ato fiscal lavrado.  Entende  que  para  que  o  crédito  tributário  seja  regularmente  constituído  e  goze  da  presunção  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  é  necessário  obediência  a  todos  os  princípios inerentes ao procedimento administrativo, entre os quais o da legalidade, da ampla  defesa e do contraditório.  Alega  que  a  lavratura  da  NFLD  ora  guerreada,  ocorreu  fora  do  estabelecimento da impugnante, embora devesse sê­lo no próprio estabelecimento da empresa  levando à ineficácia do procedimento fiscal.  Aduz que a contribuição destinada ao INCRA seria ilegal e inconstitucional,  como também a do Salário Educação.  Quanto  à  contribuição  do  SAT,  a  autuada  alega  que  esta  seria  ilegal  na  medida  em  que  o  legislador  não  definiu  o  que  seria  atividade  preponderante  da  empresa,  tampouco o conceito de risco leve, médio e grave, o que veio a ser feito apenas por meio de ato  do Poder Executivo (decreto).  Outra ilegalidade apontada pela autuada refere­se à contribuição destinada ao  SEBRAE que também seria inconstitucional.  Por  fim,  questiona  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios.  Pelo Acórdão nº 07­10.393 (fls. 100/105), a 6ª Turma da DRJ/Florianópolis  (SC) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  109/138)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 O recurso foi encaminhados a este Conselho para apreciação.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.002838/2007­94  Acórdão n.º 2402­002.454   S2­C4T2  Fl. 181          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  a  incapacidade  técnica  dos  auditores  fiscais  para  verificação da escrituração contábil da empresa.  Tal  argumento  não  pode  ser  acolhido  e  já  foi  tratado  no  âmbito  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  com  muita  propriedade  no  Acórdão  nº  201­78.132,  do  qual  transcrevo o seguinte trecho:  “Acórdão  no  201­78.132,  de  02  de  dezembro  de  2004,  relator  Antonio Carlos Atulim.  Insurgiu­se a recorrente contra o fato de o auditor­fiscal não ter  inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que,  em sua visão, a  impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há  que  se  distinguir  a  perícia  contábil,  atividade  exercida  por  contabilistas,  da  auditoria­fiscal,  atividade  exercida  por  auditores­fiscais.  Da  consulta  à  obra  Dicionário  de  Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7ª ed.  rev.  e  ampl.,  São  Paulo,  Atlas,  1983),  vemos  que  o  verbete  “perícia  contábil”  possui  os  significados  de  “verificação  de  registros  contábeis;  análise  para  verificar  a  exatidão  de  fatos  registrados;  processo  usado  na  técnica  da  Contabilidade  para  obter  dados  pela  verificação  de  registros  realizados”  (p.  319).  No  verbete  “perícia  fiscal”  encontramos:  “exame  de  escrita  efetuado  por  agentes  fiscais  nos  livros  do  contribuinte,  para  verificar a exatidão do pagamento de  tributos. O  fisco costuma  realizar seu  trabalho mediante Programas de Fiscalização”  (p.  320). No mesmo  dicionário  (p.  32),  encontramos  que  auditoria  tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos  últimos  tempos  por  se  tratar  de  palavra  com origem na  língua  inglesa (auditing),  língua essa que vem predominando na seara  administrativa e contábil.  Assim,  quando  um  contador,  que  inegavelmente  deve  ser  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  faz  uma  auditoria,  seu  escopo  é  bem  diferente  do  abrangido  pelo  agente  do Fisco,  ao  fazer  uma  auditoria­fiscal.  Aquele  verifica  as operações e os  lançamentos usualmente com a  finalidade de  emitir  um  parecer  técnico  de  auditoria,  atestando  que  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  correspondem  à  realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos.  O  pano  de  fundo  é  a  lei  comercial.  Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral.  O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 integridade  dos  profissionais  que  exercem  tal  atividade.  Isso  toca aos CRC.  Já  o  auditor­fiscal,  como agente  do Estado,  verifica  operações  contábeis  tão­somente  com  o  objetivo  de  certificar­se  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  O  pano  de  fundo  predominante  é  a  lei  fiscal.  O  conhecimento  contábil  é  meramente  instrumental.  Seu  trabalho  não  servirá  para  dar  qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos.  Quem  verifica  sua  competência e integridade, por meio da Administração Direta, é  o próprio Estado, maior  interessado em que  sua atividade  seja  exercida  da  forma  mais  eficiente  possível.  Quem  define  suas  atribuições  é  a  lei  federal,  que  não  condiciona,  em  momento  algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe  exige a formação em contabilidade.  Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos  contribuintes,  o  AFRF  se  serve  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa.  Isso  não  significa,  em  hipótese  alguma, que o AFRF esteja desempenhando  funções reservadas  legalmente  aos  contadores  habilitados,  tais  como  confecção  e  assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo­se  do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização.  Tal  entendimento  já  está  pacificado,  tanto  na  área  judicial  quanto  na  área  administrativa,  como  demonstram  os  julgados  abaixo:  “Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de  Contabilidade ­ CRC. Registro de funcionário público. Inscrição.  I ­ Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de  certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita.   II ­ Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão  fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar  o art. 1º da Lei 6.839/80.   II  ­  Remessa  oficial  e  apelação  cível  improvidas.”  (Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, 3ª Turma, Apelação Cível  e  Remessa  oficial,  Processo  nº  97.03.001665­0/MS,  Relatora  Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário  da Justiça de 21/07/1999, p. 56) “Administrativo. Registro junto  a  Conselho  profissional.  Não  exigência  Funcionário  público  municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de  Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso  de nível superior.  ­ Os  auditores  de  tributos municipais  não  são  necessariamente  graduados  em  Ciências  Contábeis,  nem  exercem  o  oficio  de  contabilistas/contadores,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções  de fiscalização.   ­  Remessa  oficial  e  apelo  improvidos.”  (Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região,  Primeira  Turma,  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  59.405,  Processo  nº  97.05.13063­ 9/CE,  Relator  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.002838/2007­94  Acórdão n.º 2402­002.454   S2­C4T2  Fl. 182          7 Siqueira  Filho,  Decisão  (unânime)  de  05/10/2000,  Diário  da  Justiça  de  19/12/2001,  p.  40)  “NULIDADE  ­  INSCRIÇÃO  NO  CRC ­ O exercício da função de AFTN não está condicionado à  habilitação prévia  em Ciências Contábeis,  nem à  inscrição nos  Conselhos Regionais de Contabilidade.  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Acórdão nº 107­04914, Recurso Voluntário nº 115.897, Processo  nº  13964.000204/96­74,  Relator  o  Conselheiro  Francisco  de  Assis  Vaz  Guimarães,  Recorrente  a  Vesul  S/A  Veículos,  Recorrida a DRJ em Florianópolis ­ SC, Sessão de 15/04/1998)  “AUTORIDADE  FISCAL  AUTUANTE  ­  AFTN  ­  DESNECESSÁRIA  FORMAÇÃO  EM  CIÊNCIAS  CONTÁBEIS,  BEM COMO  INSCRIÇÃO NO CRC  ­  A  autoridade  legalmente  habilitada  para  proceder  à  fiscalização  e  lançamento  de  impostos  e  contribuições,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1º, inciso  II do Decreto nº 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona  o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências  Contábeis,  nem  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade (CRC)”.  (...).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Acórdão  nº  104­17.775,  Recurso  Voluntário  nº  120.591,  Processo  nº  10783.009204/95­80,  Relatora  a  Conselheira  Elizabeth Carreiro Varão,  Recorrente  a Clear  ­ Comissária  de  Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro ­  RJ, Sessão de 05/12/2000)   Pelo exposto, conclui­se que o Auditor­Fiscal da Receita Federal  não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade  para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades  a ele atribuídas por lei, descabido falar­se em ofensa à lei ou à  constituição.”  À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para  analisar  as  demonstrações  contábeis  das  empresas  com  o  propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais  e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente  disposta  no  art  8º,  inciso  I,  alínea  “c’,  da  Lei  10.593/2002,  in  verbis:  “Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  I ­ em caráter privativo: (....)  c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código Comercial;”   Além disso, a matéria se encontra sumulada no âmbito do CARF, por meio  da Súmula CARF nº 08 publicada por meio da Portaria CARF nº 49/2010 em 07/12/2010.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A recorrente alega que a autuação não foi devidamente qualificada em razão  de deixa de identificar com clareza e precisão qual ou quais dispositivos legais a ela atrelados,  o que configuraria cerceamento de defesa.  Tal preliminar não merece melhor sorte.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  da  empresa  e  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  em folhas de pagamento e devidamente declaradas em GFIP.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula  por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado.  Entende  a  recorrente  que  pelo  fato  da  notificação  ter  sido  materialmente  produzida na repartição fiscal foi lavrada fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade.  Tal  preliminar  não  merece  acolhida  e  parece­me  equivocada.  Os  procedimentos  concernentes  à  materialização  da  notificação  que  será  entregue  ao  sujeito  passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos,  numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento destas.  A  recorrente  também  questiona  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  do  Salário Educação,  da  contribuições  destinadas  ao  INCRA e SEBRAE  e  da  aplicabilidade da  taxa de juros SELIC.  Cumpre dizer que todos os dispositivos  legais que amparam a cobrança das  contribuições lançadas, bem como a aplicação dos acréscimos legais, juros SELIC, encontram­ se  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  e não  cabe  ao  julgador no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  seria  inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.002838/2007­94  Acórdão n.º 2402­002.454   S2­C4T2  Fl. 183          9 Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à contribuição ao SAT, também questionado pela recorrente, cumpre  dizer que o Princípio da Reserva Legal na esfera tributária, se traduz na obrigatoriedade de que  todos  os  elementos  integrantes  da  espécie  tributária  a  ser  instituída  sejam  minuciosamente  descritos na lei, quais sejam: a descrição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito  passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.  Entende esta julgadora que a Lei 8.212/91 definiu todos os elementos acima  descritos de forma a tornar legal a cobrança do SAT. Entretanto, a empresa alega que embora a  lei tenha definido as alíquotas diferenciadas de 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3%  para  risco  grave,  não  estabeleceu  os  conceitos  de  risco  leve,  médio  e  grave  ferindo  no  seu  entendimento o Princípio da Reserva Legal;  Ocorre  que  a  Lei  8.212/91,  no  art.  103  expressamente  previu  que  o  Poder  Executivo  deveria  regulamentá­la,  o  que  foi  feito  com  a  edição  do  RPS  –Regulamento  da  Previdência Social, Decreto 3.048/99;  Ora,  o  regulamento  é  o  ato  administrativo  de  competência  do  Poder  Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, e tem por finalidade detalhar,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 esmiuçar o  conteúdo da  lei  propriamente dita. O  regulamento  é  inferior,  hierarquicamente,  à  lei, não podendo contrariá­la, mas sim descer a minúcias que à lei não seria adequado;  O Decreto 3.048/99 estabelece a relação dos agentes nocivos atividades com  os  correspondentes  graus  de  risco,  restando  claro  que  a  contribuição  do  SAT  é  totalmente  devida e legal.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.006791/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006791/2009­34  Acórdão n.º 2402­002.490  S2­C4T2  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da  Lei  n°  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  para  as  competências 01/2006 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02/03), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos).  Informa  que  a  empresa  não  apresentou  também  as  folhas  de  pagamento  ou  qualquer  outro  registro  contábil  capaz  de  comprovar  a  arrecadação dessas contribuições.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 03) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$1.329,18 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), em  conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Os  valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/12/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 23/28) – acompanhada de  anexos de fls. 29/31 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  lavrado  com  base  na  falta  de  entrega  das  GRPS  referentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  de  qualquer  outro  documento  capaz  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições.  No  entanto,  constata­se  que,  decorrente  do  mesmo MPF,  foram  lavrados  quatro  AI, sendo dois por falta de recolhimento das citadas contribuições, AI  37.001.090­6  e  37.001.089­2,  dos  quais,  além  do  lançamento  do  tributo,  foi  imposta multa. Assim, não pode prosperar  a manutenção  da multa  imposta neste AI pela absoluta e clara ocorrência do bis  in  idem, devendo, portanto, ser anulada a presente autuação. Afirma que  outra forma de nulidade reside na falta de identificação da autoridade  que o lavrou, conforme art. 10, inciso VI, do Decreto 70.235/72, haja  vista que consta apenas uma assinatura e a  indicação de um número  0953791, sem o nome do auditor fiscal autuante;  2.  requer, ante o exposto, a anulação do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  n°  03­38.433  da  5a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  61/65)  –  considerou  o  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls. 68/80), manifestando seu  inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  a alegação da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processo e julgamento (fls.  81/82).  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006791/2009­34  Acórdão n.º 2402­002.490  S2­C4T2  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 66/68) e não há óbice ao seu conhecimento.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos segurados contribuintes individuais (autônomos).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da Lei n° 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei no 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei no 8.212/1991, assim como o art. 4°  da Lei n° 10.666/2003, são claros quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  disposta no  art.  30, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da Lei n° 10.666/2003, combinados  com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto no 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  sua  não  realização. Vale mencionar que o  art. 136 do CTN, ao eleger como regra a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça recursal de fls. 68/80, a Recorrente afirma que “(...) constata­se que,  decorrente do mesmo MPF,  foram  lavrados quatro AI,  sendo dois por  falta de recolhimento  das citadas contribuições, AI 37.001.090­6 e 37.001.089­2, dos quais, além do lançamento do  tributo,  foi  imposta multa  (...)”.  Tal  argumento  é  genérico  e  inoportuno,  eis  que  o  presente  lançamento decorre do descumprimento de obrigação  tributária  acessória que, por sua vez,  é  distinto do lançamento oriundo da obrigação tributária principal.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006791/2009­34  Acórdão n.º 2402­002.490  S2­C4T2  Fl. 86          7 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  ela  não  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, para as competências 01/2006 a 12/2007.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15940.720081/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PROVA INEXISTENTE. Inexiste nos autos prova acerca do erro cometido no preenchimento da DCTF, que deveria ser suprida com a juntada da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão sustentação, razão pela qual as alegações da Recorrente neste sentido não tem o condão de afastar o lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado ao auto de CSLL, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Lei nº 9.873/99. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo tributário, a teor do seu próprio art. 5º.
Numero da decisão: 1401-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PROVA INEXISTENTE. Inexiste nos autos prova acerca do erro cometido no preenchimento da DCTF, que deveria ser suprida com a juntada da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão sustentação, razão pela qual as alegações da Recorrente neste sentido não tem o condão de afastar o lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado ao auto de CSLL, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Lei nº 9.873/99. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo tributário, a teor do seu próprio art. 5º.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PROVA INEXISTENTE. Inexiste nos autos prova acerca do erro cometido no preenchimento da DCTF, que deveria ser suprida com a juntada da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão sustentação, razão pela qual as alegações da Recorrente neste sentido não tem o condão de afastar o lançamento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado ao auto de CSLL, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Lei nº 9.873/99. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo tributário, a teor do seu próprio art. 5º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 81 /2 01 1- 86 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720081/2011-86 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado após procedimento de revisão interna da DIPJ da empresa supra, através do qual foi constatada, no 2º trimestre do ano-calendário de 2007, divergência entre os valores informados na DIPJ e aqueles confessados em DCTF. O auto de infração registrou os seguintes valores que seriam devidos pela Recorrente: Irresignada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 57/59, através do qual, em apertadíssima síntese, alega que teria havido erro no preenchimento da DCTF relativa ao 2º trimestre de 2007, mas que “os valores recolhidos nos respectivos DARFs e os valores informados em DCTF estão corretos”. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que editou o acórdão nº 14-76.061 – 3ª Turma, em 08/02/2018 (v. e- fls.79/82), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. Cabe lançamento de ofício dos tributos apurados em DIPJ não declarados em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda insatisfeita, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 87/94 em que alega, em síntese: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720081/2011-86 1) Preliminarmente, alega ter ocorrido a prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, haja vista que o processo administrativo teria ficado paralisado por prazo superior a 03 (três) anos, no período compreendido entre 28/06/2012 e 08/12/2016; 2) No mérito, repete o já alegado quando da impugnação, ou seja, que teria havido um erro no preenchimento da DCTF, entretanto os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL estariam corretos. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Prefacialmente, a Recorrente alega a prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, haja vista que o processo administrativo teria ficado paralisado por prazo superior a 03 (três) anos, no período compreendido entre 28/06/2012 e 08/12/2016. Abaixo reproduzo o art. 1º, § 1º retrocitado: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. De plano, tal alegação deve ser afastada, haja vista que a referida Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo tributário, a teor do seu próprio art. 5º, que abaixo copio: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, afasto a arguição de prescrição. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720081/2011-86 No mérito, a Recorrente repete os argumentos já trazidos quando da impugnação, ou seja, que teria incorrido em erro ao preencher a DCTF, mais especificamente do 2º trimestre de 2007. Em relação aos pagamentos aduz que estariam corretos. Tais alegações, assim como já manifestado pelo acórdão recorrido, são insubsistentes. Primeiramente, porque a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova, a não ser suas alegações, que corroborasse o aventado erro cometido no preenchimento da DCTF. Após iniciado o procedimento fiscal, tais erros devem ser provados com a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, entretanto, não há nada nesse sentido nos autos. Em relação aos pagamentos dos respectivos tributos ora em exigência, apesar de a Recorrente alegar que foram feitos corretamente, de acordo com o informado na DIPJ, também não há nada nos autos que indique ser correta a respectiva assertiva por ela defendida. Não foi apresentado nenhum DARF que comprovasse os pagamentos. Ao contrário, o único documento constante dos autos que indica ter havido algum pagamento em relação aos tributos exigidos é o extrato da DCTF de e-fls. 33/36, que abaixo reproduzo: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720081/2011-86 Para o IRPJ do 2º trimestre de 2007, consta um pagamento de tão somente 1.722,15 ante os R$50.373,61 declarados e os R$264.107,06 que seriam efetivamente devidos. Já em relação à CSLL, consta um pagamento, para o mesmo período, de R$641,57 ante os R$20.294,50 declarados na DCTF e os R$97.238,54 informados na DIPJ. Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, nem mesmo os valores declarados erroneamente teriam sido pagos de forma regular, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso voluntário. Por todo o exposto, afasto a alegação de prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002777/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002777/2010­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. DIFERENÇA SAT/GILRAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os órgãos públicos  a alíquota  foi alterada para 2%,  consoante disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas a parte patronal, especificamente à alíquota  aplicada  em  decorrência  do  Grau  de  Incidência  da  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT/SAT), nos termos do disposto no art. 22, inciso II,  da Lei 8.212/1991, para as competências 06/2007 a 12/2009.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/19) informa que o fato gerador decorre  da remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas  de  pagamentos,  dos  recibos  e  rescisões  contratuais  da  matriz  e  filiais,  dos  livros  contábeis,  Guia de Recolhimento à Previdência Social (GPS) e das Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Constatou­se  o  pagamento a menor do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT).  Por fim, cita as razões e a fundamentação legal para a opção pela aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), considerada como mais  benéfica ao contribuinte em cumprimento à determinação contida na alínea “a”,  inciso  II, do  artigo 106 do CTN, e apresenta a comparação dos valores nas planilhas de fls. 24/25.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/08/2010 (fl.  01).  A  Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  40/56),  alegando,  em  síntese, que:  1.  não  consta,  para  a  Câmara  Municipal  de  Cosmópolis,  qualquer  registro de acidente de trabalho ou concessão de Auxilio Doença por  Acidente  de  Trabalho  e  de  Pensão  por  Morte  por  Acidente  de  Trabalho,  não  havendo  nenhum  dispêndio,  por  parte  da  União,  de  qualquer valor em relação a tais benefícios;  2.  transcreve o art. 10 da Lei 10.666/03, o qual estabelece que a alíquota  do RAT poderá ser reduzida ou aumentada em razão do desempenho  da  empresa  em  relação  à  respectiva  atividade  econômica,  apurado  conforme  resultados  calculados  segundo metodologia  aprovada  pelo  Conselho Nacional de Previdência Social (CNAS). A lei não define o  fato gerador do adicional da contribuição do RAT de forma expressa  em um único dispositivo e, para a verificação de sua ocorrência, há a  necessidade  de  perícia  médica  do  INSS,  na  prática  ignorada  pela  fiscalização.  O  adicional  de  RAT  tem  por  objetivo  custear  a  aposentadoria  especial  de  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais  que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. Transcreve o § 6°  do art. 57 da Lei 8.213/91, que prescreve o beneficio da aposentadoria  especial (15, 20 ou 25 anos) e o art. 22, II da Lei 8.212/91, que define  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  RAT,  concluindo  que  o  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 adicional  de  RAT  não  é  outra  coisa  senão  o  adicional  de  SAT  ­  Seguro de Acidente de Trabalho;  3.  afirma que a definição do fato gerador desse adicional é completada  pelo art. 58 da Lei 8.213/91 e anexo IV (art. 68) do Regulamento da  Previdência Social – RPS, Decreto 3.048 de 06/05/1999, que lista os  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador. Para a perfeita verificação da subsunção do fato concreto  à  hipótese  legal  prevista,  impõe­se  a  perícia médica  para  saber  se  o  uso  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  equipamentos  de  proteção individual diminuíram ou não a intensidade do agente nocivo  aos limites de tolerância. As Ordens de Serviço INSS/DAF n° 98 de  09/06/1999  e  INSS/DC  n°  95,  de  07/10/2003,  estabeleceram  procedimentos  para  a  fiscalização  das  empresas  com  segurados  que  exerçam  atividade  que  permita  a  aposentadoria  especial.  os  quais  demandam  vistorias  periciais,  exames  clínicos  e  complementares,  com  a  participação  indispensável  de médico­perito,  pois  os  agentes  fiscais não  têm habilitação profissional em medicina e  segurança do  trabalho;  4.  a  complexidade  da  verificação  da  ocorrência  desses  fatos  geradores  fez  com  que,  na  prática,  se  invertesse  o  ônus  da  prova,  ou  seja,  atribuir  ao  contribuinte  a  responsabilidade de  efetuar  prova  que não  existem segurados efetivamente expostos a riscos. Nos termos do art.  142 do CTN, cabe ao fisco verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributaria  e  calcular  o  montante  devido,  o  que  significa  que  o  agente  fiscal  deve  obediência,.no ato do lançamento, não apenas lei em sentido estrito ,  como  também  as  normas  complementares  que  traçam  os  procedimentos  fiscalizatórios  específicos  para  a  fiscalização  de  empresas  onde  há  segurados  beneficiados  com  a  aposentadoria  especial,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Apenas  ao  contribuinte  cabe  impugnar  essas  normas  complementares,  se  entender que ferem o princípio da legalidade tributária;  5.  portanto, só é devido o adicional de RAT pelas empresas que mantêm  segurados  sujeitos ao  regime especial de aposentadoria efetivamente  expostos à ação de agentes danosos à sua saúde ou à sua integridade  física, definidos no Anexo IV (art. 68) do RPS. não neutralizados pela  adoção de medidas protetivas previstas na legislação pertinente, o que  não  é  o  caso  da  autuada,  já  que  jamais  teve  qualquer  acidente  de  trabalho  ou  deu  ensejo  concessão  de  benefícios  relacionados  a  acidentes de trabalho;  6.  ao  final,  anexando  os  documentos  de  fls.  48/56,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e,  caso  não  acolhido  o  primeiro pedido, seja excluída a multa de oficio.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­31.627  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  59/62)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 3          5 A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  66/75),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o recurso é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgão  públicos,  as  alíquotas  do  SAT/GILRAT  (2%  a  partir  de  06/2007)  inseridas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  dentre outras expostas na peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  O  cerne  do  recurso  repousa  em  alegação  de  que  a  empresa  deveria  recolher os valores para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no  grau  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido após vigência do Decreto 6.042/2007.  Constata­se que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial  da  União  de  13/02/2007,  com  base  na  experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgão  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 4          7 ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Dentro  desse  contexto  jurídico,  resta  destacar  que  o  Decreto  6.042/2007,  além  de  dar  nova  redação  ao Anexo V  do Regulamento  da  Previdência  Social,  alterando  as  alíquotas de RAT para determinadas atividades econômicas, também acrescentou a ele o artigo  202­A,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção (FAP), que assim dispõe:  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP .(Incluído pelo Decreto n° 6.042,  de 2007).  §  1o O FAP  consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 5          9 de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de  2009)  (...)  § 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econôinicas  –  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo  Decreto n"6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  8o  Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o FAP  será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que  completar  dois  anos  de  constituição.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto no 6.957, de 2009)  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  de aplicação de Índices e critérios acessórios à composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  no  6.957,  de  2009)  Ocorreu  a  divulgação  do  FAP  em  setembro  de  2009,  sendo  que  os  seus  efeitos  tributários  de  redução,  manutenção  ou  agravamento  das  alíquotas  1%,  2%  ou  3%  aplicam­se a partir da competência janeiro de 2010, em obediência o que prescreve o § 6o do  art. 202­A do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de  Previdência Social (CNPS), mediante Resolução MPS/CNPS n° 1.308, de 27 de maio de 2009,  publicada no Diário Oficial da União ­ DOU N° 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e  complementada pela Resolução MPS/CNPS n° 1.309, de 24 de  junho de 2009, publicada no  DOU N° 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009. Conforme previsto na metodologia, o cálculo do  FAP  é  realizado  para  a  empresa,  de  forma  concentrada,  assim  todos  os  estabelecimentos  de  uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 O Decreto  6.957  de  09/09/2009,  em  seu Anexo V,  promoveu  a  revisão  de  enquadramento  de  risco  das  alíquotas  RAT,  com  aplicabilidade  a  partir  da  competência  01/2010,  sendo,  também  a  partir  desta  competência  obrigatória  a  declaração  do  percentual  ajustado  na  GFIP.  As  regras  para  o  enquadramento  no  grau  de  risco  estão  na  IN  RFB  N°  971/2009, art. 72, § 1o, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 6          11 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/56) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 7          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação  com  a multa  de mora  que,  pelo  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  é  fixada  em  percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002777/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.513  S2­C4T2  Fl. 8          15 Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Ainda deixo consignado que  não há sentido em se aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, alínea “c”, do CTN, pois  haveria cisão ou combinação de preceitos legais na aplicação da multa de mora, conduta esta  não aceitável no arcabouço jurídico vigente.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991)  e  não  a multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12898.000279/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS EMPREGADOS. PARTE DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual e segurados empregados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis e folhas de pagamento, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 168          1 167  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000279/2010­33  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS  Recorrente  ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS  EMPREGADOS. PARTE DOS SEGURADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do segurado  contribuinte individual e segurados empregados a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração recebida, constante de livros contábeis e folhas de  pagamento,  e  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu cargo.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso,  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000279/2010­33  Acórdão n.º 2402­02.483  S2­C4T2  Fl. 169          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  31/03/2005  pela  falta  de  desconto  das  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Segue  transcrição do relatório fiscal:  2)  A  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições devidas por diversos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período  de  01/2005  a  12/2005.  Estes  valores  foram  obtidos  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF.  Estes  valores  estão  demonstrados  na  planilha  Anexo  3,  na  coluna "Contr. Seg. Não Decl. GFIP".  3) A  empresa  também  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  das remunerações, parte das contribuições devidas por diversos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de 01/2005 a 12/2005. Estes valores foram obtidos da Folha de  Pagamento  da  empresa  e  estão  demonstrados  nas  planilhas  Anexo  1  e  Anexo  2;  respectivamente  nas  colunas  "Contr.  Seg.  Não  Declarada  em  GFIP  e  sem  Recolh."  e  "Contr.  Seg.  Não  Decl. Em GFIP".  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA  REMUNERAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  constitui  infração  ao  disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n.° 8.212/91 e  art. 4° da Lei 10.666/03 c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  9. Efeitos da revelia   9.1.  0  interessado  não  impugnou  especificadamente  a  omissão  parcial  de  desconto  e  arrecadação  das  contribuições  dos  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 segurados  empregados.  Portanto,  sobre  esta  infração  incide  a  presunção  de  veracidade,  com  base  no  art.302,  319  do  CPC,  art.17  do  Decreto  70.235/72  e  art.6°  e  8°  da  Portaria  RFB  10.875, de 16.08.2007.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  3.2.1 suspensão da exigibilidade do crédito;  3.2.2.  em  relação  aos  trabalhadores  sem  vinculo  empregatício  informados na DIRF 2005  , houve erro de indicação do código  da  receita  no  preenchimento  da  DIRF  quanto  aos  segurados  SAMI  THOME  BASSIC  JIBRIN  e  BENEDITO  ALVES  DE  OLIVEIRA.  Argumenta  que  procedeu  á  retificação  da  DIRF,  conforme documentos anexos (fls. 80/96), devendo ser extinto o  tributo em relação a estes dois contribuintes individuais.  3.2.3. quanto ao segurado FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE  ABREU, trata­se de informações da DIRF diferentemente do que  foi informado no DARF.  3.2.4.  não  houve  a  reincidência,  conforme  cópia  do  AI  35.552.862­2  e  respectiva Decisão­Notificação  (fls.  114/121)  e  do AI 35.552.863­0 e respectiva decisão definitiva (fls. 122/134).  3.2.5.  pede  atenuação da multa por  ser primário,  com base  no  art.  291 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  3.2.6. efeito confiscatório da multa.  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000279/2010­33  Acórdão n.º 2402­02.483  S2­C4T2  Fl. 170          5     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  decadência,  verifica­se  pelo  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  a  constituição  do  crédito  foi  realizada  no  prazo  decadencial  qüinqüenal.  Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento de obrigação  acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I  do CTN.  Em razão do exposto, rejeito a preliminar de decadência.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12898.000279/2010­33  Acórdão n.º 2402­02.483  S2­C4T2  Fl. 171          7 No mérito  A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil e os segurados beneficiários  dos pagamentos. Tratando­se de segurado contribuinte individual, os pagamentos estão sujeitos  à retenção para posterior repasse à Previdência Social, conforme Lei n. 9.876, de 26/11/99 c/c  artigo  4°  §1°  da  Lei  n.  10.666,  de  08/05/2003.  Ressalta­se  que  a  recorrente,  embora  tenha  trazido alegações para afastar o enquadramento das pessoas físicas como prestadoras de serviço  na condição de contribuinte individual, seriam locadores de imóveis, não apresentou quaisquer  provas que sustentassem suas razões, tão somente contratos de locação que não correspondem  ao período de ocorrência dos fatos geradores.  Quanto aos segurados empregados, a recorrente não contesta a existência de  contribuições não arrecadas.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  infração  e  a  multa  correspondente  não  guardam  relação  com  o  número  de  ocorrências.  Ainda  que  somente  em  relação  a  único  segurado  deixasse de ser descontada a contribuição previdenciária, persistiria a infração pelo seu mesmo  valor de multa.   Multa Aplicada  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Neste mesmo sentido é a legitimidade da multa aplicada  com agravante. Os autos estão instruídos com prova da reincidência genérica, o que constitui  situação de agravamento da multa.  Quanto as demais alegações, sobretudo a natureza confiscatória e, portanto,  que  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Reporto­me também às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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