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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10221390 #
Numero do processo: 18220.730004/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/10/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 00 04 /2 02 0- 49 Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730004/2020-49 Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900776/2020-91, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de março de 2011 e às compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 19966.55165.221015.1.3.04-2828, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 6.352.870,90, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 3.176.435,45. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou impugnação, a seguir apresentada, em síntese: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2015 AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/10/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730004/2020-49 Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão-somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730004/2020-49 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.730004/2020-49 seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3376DF CARF MF Original

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10223531 #
Numero do processo: 10805.906249/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.

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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 49 /2 01 8- 56 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.807, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/03/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906249/2018-56 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.002362/2003-85
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DECADÊNCIA de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A repetição de indébito que tem como amparo ação judicial deve ser efetuada com obediência estrita aos termos do provimento judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 16682.721004/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 04 /2 01 9- 51 Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721004/2019-51 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000170/2004-06
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, ainda que diligência solicitada pelo contribuinte não seja realizada porque as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, e as razões do voto vencido não constem do acórdão porque não apresentada declaração pelo julgador que o proferiu. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do "quantum" a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível o lançamento dos valores comprsados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do inc ébito, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.272
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, ainda que diligência solicitada pelo contribuinte não seja realizada porque as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, e as razões do voto vencido não constem do acórdão porque não apresentada declaração pelo julgador que o proferiu. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do "quantum" a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível o lançamento dos valores comprsados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do inc ébito, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:29Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:29Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:29Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:29Z; created: 2009-12-14T20:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:29Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:29Z | Conteúdo => S3-C4Ti Fl. 222 ::7ke MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-=-.,-,.,,'"4..1"• , Processo n° 10920.000170/2004-06 Recurso n° 241.123 Voluntário 'Acórdão n° 3401-00.272 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Recorrente TERMOTÉCNICA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, ainda que diligência solicitada pelo contribuinte não seja realizada porque as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, e as razões do voto vencido não constem do acórdão porque não apresentada declaração pelo julgador que o proferiu. COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. . NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ,ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível o lançamento dos valores comprsados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do inc ébito, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retro .iva •: ; . 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. t 8 #7. ei n° 10.833/2003 de modo c$ ,./4, 1 , a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam e ! embros de colegiado, por unanimidade de votos, em dar• provimento parcial ao rec li mos termos é o relatório - „jeque integram o presente julgado. /001111P,...1 i ,5,4 ---°,—.w 4111n11r ON MACE : Oi • OSE B IP ti ILHO - Presidente , ,........- ,,,, 40 Aliri b EMANUEL ( '-4' iS DA. n , AS D  SSIS - Relator , EDITADO EM 01/10/2009 Participaram do presente julg. ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de auto de infração relativo à Cofins, períodos de apuração 11/2000 e 12/2000, no valor de R$ 760.823,56, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. A autuação decorre de glosa de compensação resultante do indeferimento parcial dos pedidos de restituição e compensação tratados no processo n° 10920.000524/00-91, cujo indébito tem original no Finsocial. Impugnando a exigência, a contribuinte argúi o seguinte, conforme o relatório 1 da primeira instância que reproduzo: 1) alega ter informado erroneamente na DCTF, referente ao 4° trimestre de 2000, apenas o número do processo administrativo que tratou dos pedidos de restituição e de compensação aludidos pela autoridade autuante (PAF n.° 10920.000524/00-91), quando, na verdade, deveria ter informado também o número do processo judicial no qual obteve o direito de repetir o indébito relacionado aos pagamentos de Finsocial. 2) aduz que, em 22/08/1994, sob a denominação de TUPY TERMOTECNICA LTDA e conjuntamente com outras pessoas jurídicas que na época compunham o mesmo grupo econômico, ingressou em juízo com ação declarató ria e condenató ria contra a União (processo judicial n.° 94.0010265-8 - autuado na 8. Vara Federal de Brasília) colimando o reconhecimento do direito de compensar valores pagos indevidamente a título de Finsocial com parcelas devidas a título de IPI, que deixaram .%, 4 ser recolhidas a partir da l a • quinzena de setembro de 1993. r/4 i, 2 Processo n° 10920.000170/2004-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.272 Fl. 223 3) noticia que, após a análise dos autos, foi prolatada, na mencionada ação judicial, sentença de la . instância que houve por bem indeferir o pedido de compensação com valores de IPI, mas, atendendo a pleito alternativo, deferiu a restituição do indébito a título de Finsocial. 4) aduz que, muito embora tenha apelado ao TRF da la . Região, no sentido de que fosse permitida a compensação do Finsocial (sic) com os valores relativos ao IPI, a sentença de 1. 0 grau foi mantida, tendo transitado em julgado o seu direito de proceder à repetição do valor indevidamente recolhido a titulo de Finsocial no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, quantia esta que supre amplamente o valor dos débitos compensados de Cofins. • 5) dado este contexto, alega que, para obter a restituição deferida pela decisão judicial, se valeu do dispositivo contido no art. 66 da Lei . n.° 8.383, de 1991, que afirma constituir o seu direito subjetivo, razão pela qual Substituiu o moroso processo de execução pela simples compensação na própria contabilidade. 6) argumenta que a compensação realizada pelo próprio contribuinte encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 44. Região, pelo que entende que, por deter o direito de restituir o indébito em comento, conforme sentença que transitou em julgado, pôde proceder à compensação em exame diretamente em sua escrita contábil, com base no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991. 7) assim, em face de tudo o quanto foi exposto, e com a ressalva de pretender provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, caso a autoridade julgadora considere serem insuficientes os documentos juntados ao processo, solicita o cancelamento da exigência fiscal ora impugnada. •A 3' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente. Após observar que a então impugnante apenas alegou ter compensado espontaneamente os valores de Cofins ora exigidos, sem juntar ao processo qualquer prova de que tenha, de fato, realizado o alegado procedimento compensatório em sua escrituração, a DRJ considerou que após a compensação pleiteada ter sido realizada administrativamente até o limite do crédito reconhecido (fls. 11 a 14), restou impaga uma parcela do débito de Cofins referente a novembro de 2000 (R$161.456,15) e, bem assim, todo o débito da contribuição referente ao mês de dezembro do mesmo ano (R$168.588,69). Esses dois valores somam o valor do principal lançado. O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Afirma que "não foi juntada comprovação das compensações realizadas porque a própria DRF possui o registro das mesmas, via DCTF", e que a Administração poderia ter requerido os documentos julgados necessários. Ainda argüindo a nulidade, considera ter havido ofensa ao principio do devido processo legal, insculpido no art. 2°, § 3°, combinado com o art. 50 da Lei " .784/99, no que de eixou de ser juntada à decisão recorrid. azõ s do voto vencido e julgador Cláudio 414 3 Massao Morimoto. Considera que o voto vencido "seria importante para ..estabelecer a dimensão do julgado, com vista a interposição de recurso". No mérito, repisa alegação contida na Impugnação, no sentido de que houve erro no preenchimento da DCTF — repete que deveria ter informado o processo judicial como supedâneo da compensação, em vez do processo administrativo n° 10920.000524/00-91, este contendo pedido de restituição do Finsocial -, adicionando os seguintes documentos (cópias): - DCTF do período autuado (4° trimestre de 2000), onde consta como origem da compensação sem DARF nela informada o processo administrativo mencionado; - DCTF do 1° e 2° trimestres de 2001, onde também constam compensações, mas na origem é informado o processo judicial n°94.10265-8; - Despacho Decisório n° 318/00, prolatado no processo administrativo n° 10920.000524/00-91, indeferindo parcialmente a restituição naquele em virtude da decadência, e admitindo a compensação com parte da Cofins devida no período de apuração 11/2000 (restou devedor o restante deste mês cuja compensação não foi autorizada, bem como a integralidade do mês 12/2000); e - parte do Livro Razão, contendo lançamentos relativos à compensações no período. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Cabe decidir a lide levando-se em conta que, embora conste da DCTF do período autuado a informação de que a compensação teria se dado com base no processo administrativo n° 10920.000524/00-91, a Recorrente insiste que o fundamento da compensação por ela realizada se deu com base na Ação Declaratória n° 94.10265-8. Para tanto, teria lançado mão do art. 66 da Lei n° 8.383/96. Antes, cuido da argüição preliminar de nulidade da decisão recorrida, rejeitando-a. •. A Recorrente considera que o motivo pelo qual não foram aceitas as alegações da Impugnação teria sido "o fato de que esta não juntou as provas da compensação" (fl. 170), conforme parte do voto que transcreve. Todavia, o voto não se baseia tão-somente na ausência das provas que a então Impugnante devia ter juntado na primeira oportunidade (o que acabou por fazer nesta fase recursal, como relatado). O inteiro teor do voto recorrido evidencia que se foi considerado, também, que a contribuinte devia ter desistido do pedido de restituição objeto do processo administrativo n° 10920.000524/00-91 — para tanto empregou o 14, § 3°, da IN SRF n° 21/97 -, e que "após a compensação pleiteada ter sido realizada administrat'vamente até o limite do crédito reconhecido (fls. 11 a 14), restou impaga s a parcela do s eb to de Cofins referente a Processo n° 10926,000170/2004-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.272 Fl. 224 I novembro de 2000 (R$161.456,15) e, bem assim, todo o débito da contribuição referente ao mês de dezembro do mesmo ano (R$168.588,69)". Vê-se, com clareza, que o voto não considerou imprescindível a prova ausente na Impugnação, de que a contribuinte tinha realizado o alegado procedimento compensatório em sua escrituração. Se tivesse reputado tal prova decisiva para o deslinde do litígio, determinaria diligência. , Tampouco a DRJ considerou que, se tivesse sido apresentada prova de escrituração da compensação, a decisão seria diferente. Dessarte, não restou caracterizada a preterição do direito de defesa. Quanto à ausência das razões do voto vencido, não constam do acórdão recorrido porque o julgador que o proferiu não apresentou declaração de voto. E como se sabe, tal declaração não é obrigatória. Daí descaber cogitar de cerceamento do direito de defesa. • . Ao final do exame da preliminar de nulidade, destaco que a decisão de piso apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. Doravante cuido do mérito do litígio. Ainda que admitida a mudança no fundamento da compensação — que deixaria de ser o processo administrativo para ser o judicial, na forma defendida nas peças impugnatória e recursal -, vejo óbice incontomável porque não formalizado o processo administrativo próprio, visando a repetição do indébito autorizado judicialmente. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CIN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210,. de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Neste ponto cabe ressaltar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do d. icílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, segui d a de manifestação de inconformidade e de posterior recurso v n ário, quando for o cas\o é que compete a este th 5 , • Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo especifico relativo à compensação autorizada judicialmente, descabe autorizar a compensação pleiteada e o auto de infração deve ser mantido, com exclusão apenas de da multa de oficio aplicada. A multa de oficio deve ser exonerada, mantendo-se os valores principais lançados, a serem exigidos juntamente com a multa de mora e os juros de mora respectivos, porque sobreveio o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças .. apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, . decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Embora correto e necessário o lançamento de oficio, à vista do indeferimento parcial constante do Despacho Decisório n° 318/00 que integra o processo administrativo n° 10920.000524/00-91 (do qual a Recorrente não recorreu, como informado na peça recursal deste), no tocante à multa o citado o art. 18, com a redação 25 da Lei n° 11.051/2004, trouxe modificações. Segundo a nova redação, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem 1dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. " Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício dc que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 , : - , : - ::: : : - e e , • --: .. - : • -- :: • -:: : - -- . : • : . : . :: - : :• - ---. ::...::- : -- : --- - :- -:--:--...:--i: •-:- ':: - :: •-: - : .-:-:.---- - nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, dc 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei • • : , de 30 de novembro a,41, 18 1 árdi Witir I 4.r. 6 •: . Processo n° 10920.000170/2004-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.272 Fl. 225 de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/ 12/2004) lo Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Neste processo, não é levada em a nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redAção do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso do 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensaçâo é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prená instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) credito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não 'referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como o caso em tela é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 18 da Lei n9 10.83312003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004 — tanto assim que foi aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada ., cabe invocar o art. 106, inciso do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato do definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se re ' - apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das e s ficações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) &Mb, \NT No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Quanto à necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. .. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por *. cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicaçâo acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, e permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos temos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF, GFIP, Efeito de Lançam t‘? . Em sendo confessada a iiidívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cum ri 'nto da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos é Cr :ditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou ou ocutnelito ‘ rn que conste a confissão, . 40 ‘ 11* `• I . ' 8 Processo n° 10920.000170/2004-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.272 Fl. 226 torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em divida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF IN 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão defmitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio More os valores lançados, que devem ser cobrados com aplicação de j . id de mora. ) ir t EMANUEL C -4 ( -45 D S DE A ( SSIS 9

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Numero do processo: 10480.724103/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EQUIPARAÇÃO PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. O art. 150, § 1º, II, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época, dispõe que se equiparam às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2402-012.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminar e prejudicial suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. VÍCIO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EQUIPARAÇÃO PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. O art. 150, § 1º, II, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época, dispõe que se equiparam às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 03 /2 01 0- 47 Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminar e prejudicial suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 16-57.521 (fls. 2153 a 2.180 do e-processo) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio do Auto de Infração, referente ao ano-calendário 2005, exercício 2006, por omissão de rendimentos, no valor total apurado de R$ 356.418,73. O relatório fiscal informa a apuração da seguinte infração: 001 - Depósitos Bancários de Origem não Identificada. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos no valor de R$ 588.862,92 caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Relatório da Ação Fiscal - fls. 1.164/1.170); A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária é a titular das contas bancárias cujos depósitos a contribuinte não logrou êxito comprovar a origem. Restando comprovado com documentação hábil e idônea o uso de conta bancária de titularidade da autuada por Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 terceiros, retifica-se o lançamento para exclusão dos créditos pertinentes a esta conta. Inteligência do §5º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Não há como acatar pleito que vise equiparar a contribuinte à pessoa jurídica para fins de tributação por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada quando esta já possui duas empresas em que exerce a atividade profissional de arquiteta. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA FISCAL. CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da impugnante, somente quando entendê-la necessária. Revela-se prescindível a realização de diligência quando todas as alegações formuladas em sede de impugnação são passíveis de demonstração nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria controvertida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos caracteriza omissão de rendimentos. Enseja a revisão do lançamento quando se verifica que foram tributados indevidamente valores que não importaram em acréscimo patrimonial a contribuinte, mas ressarcimento de despesas por terceiros decorrentes de sua atividade profissional. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. São indispensáveis para a aceitação de mútuo entre particulares a efetiva comprovação da transferência do numerário envolvido na operação, a capacidade financeira do mutuante à época, a correta consignação do empréstimo nas Declarações Anuais de Ajuste do mutuante e mutuário, bem como o registro do instrumento firmado entre as partes no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação ao Fisco. CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, porém, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 A contribuinte foi intimada em 27/6/2014 (fl. 2.184) e apresentou recurso voluntário em 21/07/2014 (fls. 2188 a 2.216 do e-processo) sustentando: a) nulidade do lançamento por erro na verificação da ocorrência do fato gerador; b) decadência; c) erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a renda advém da atividade profissional de arquiteta e, em razão da equiparação das empresas individuais à pessoa jurídica, caberia a incidência de IRPJ; d) os valores referem-se a pagamentos pela realização de serviços de arquitetura, bem como pela intermediação por conta e ordem de seus clientes a terceiros; e) comprovação da origem dos depósitos e realização de empréstimo em favor do seu cunhado e a realização de mutuo. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Alegação de erro na verificação da ocorrência do fato gerador Sustenta a recorrente a nulidade do lançamento quanto ao aspecto temporal em razão de erro na verificação da ocorrência do fato gerador. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Tomando como base esses princípios, serão nulas, no processo administrativo fiscal, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa a ser traduzido sob duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes; de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A violação ao direito de defesa está presente quando constatada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação, por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 O devido processo legal deve pressupor sempre uma imputação acusatória certa e determinada, que permita ao sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercitar a sua defesa plena. Não obstante, o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, diante do prejuízo ao direito de defesa, e não apenas em tese. Quanto ao vício material e a alegação de erro na verificação da ocorrência do fato gerador, importante ressaltar que o vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação no conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador. Alega a recorrente que o vício material reside no aspecto temporal à medida que a autoridade fiscal considerou que o fato gerador do imposto ocorreu de forma mensal, enquanto o IRPF é tributo de incidência anual e possui fato gerador complexivo. Pois bem. De fato, o - O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, conforme Enu ˚ 8 Sú CA : or - . Disto, ainda que a fiscalização faça apuração mês a mês, fica -se no dia - Assim, sem razão a recorrente, neste ponto. 2. Decadência e marco temporal do fato gerador do IRPF Alega a recorrente, subsidiariamente, que caso o FG do IRPF seja considerado mês a mês, parte do lançamento terá decaído. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 N 50 § 4˚ CTN h em decurso do prazo decadencial. O lançamento refere-se ao ano-calendário 2005 e, assim, tem como fato gerador 31/12/2005. A recorrente foi intimada antes do fim do prazo decadencial em 31/12/2010. Resta, portanto, afastada decadência. 3. Erro na identificação do sujeito passivo e equiparação da empresa individual à pessoa jurídica O lançamento foi realizado sob o fundamento de ausência de comprovação da origem de depósitos bancários na conta da recorrente que perfizeram o valor de R$ 588.862,92, totalizando o valor do crédito tributário a título de IRPF no montante de R$ 356.418,73, assim discriminado: A DRJ considerou a impugnação parcialmente procedente e apresentou o novo demonstrativo do crédito tributário: Destaca-se o entendimento da DRJ de exclusão de tais valores, já que os “documentos acostados aos autos, fls. 1.835/1.843, nos levam à conclusão que a movimentação da conta n.º 6.151-4 junto ao Banco do Brasil era efetuada por pessoa física diversa da autuada. Exclui-se da base de 4 5 0” ( 6 ) Disto, concluiu pela ausência “no caso de lançamento em razão de depósitos bancários de origens não comprovadas, o sujeito passivo será o titular de direito da conta bancária fiscalizada” ( 60). O art. 150, § 1º, II, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época, dispõe que se equiparam às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Assim, a equiparação à pessoa jurídica exige os seguintes requisitos: a) Explorar em nome individual a atividade econômica de natureza civil ou comercial – deve suportar os riscos da atividade econômica. b) Explorar a atividade econômica com habitualidade – não pode ser de forma eventual. c) Explorar a atividade com fim especulativo de lucro por meio de venda Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 de bens ou serviços a terceiros. d) Manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal. e) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações. (Acórdão nº 2401-010.953, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite). No caso em análise, não é possível enquadrar o recorrente como pessoa jurídica, nos termos do art. 150, II, conforme apontado na impugnação. Isto porque a Lei n.º 4.506/1964, 4 § º “ ” sua operação. A obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege) e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Assim é o entendimento do CARF no sentido de que não há erro na identificação do sujeito passivo quando o contribuinte, autuado por omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não identificados, não comprova as origens dos recursos. Eventual alegação que as origens decorrem de atividade empresarial não se sustenta quando desprovida de provas individualizadas para cada crédito em conta-corrente, além disto a compra de terrenos e a construção e venda de unidades residenciais, de forma sempre individualizada, não torna o contribuinte pessoa física equiparado à pessoa jurídica para efeito do imposto de renda. (Acórdão nº 2202-005.702, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Nesse ponto, sem razão a recorrente por falta de comprovação. 4. Do lançamento com base em omissão de rendimentos No tocante à comprovação da origem dos depósitos, sustenta a recorrente que teriam sido integralmente comprovados em impugnação e que estão relacionados a posição de intermediadora com seus clientes e prestadores de serviços; um empréstimo concedido ao seu cunhado, comprovado nos autos, mas sem registro em cartório. A L ˚ 9 4 0 7 996 § 5˚ 6˚ L ˚ 8.021, de 12 de abril de 1990 2 . Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores o ˚ 997 4 L nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. 2 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. N h E Sú CA ˚ 6: Sú CA ˚ 6: A 4 L º 9 4 0 96 Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 Ressalte-se que nos termos do art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/96, com alteração promovida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, bem como na Súmula CARF nº 61, os depósitos de até R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, não são considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Confira-se: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre os contratos de mútuo, assim dispõe o Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Por meio do contrato escrito do mútuo é possível verificar: o prazo, os valores envolvidos, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário, a comprovação da quitação do empréstimo e os juros envolvidos no contrato. Assim, conforme jurisprudência estabelecida no âmbito do CARF 3 , para comprovar o contrato de mútuo, é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contra ú ; ( ) h ; ( ) h ; (4) ê ( préstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2401-007.231, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) (grifei). CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de Fl. 2270DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art406 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art406 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 1. Comprovante do efetivo i ; 2. A ; 3. D ; 4. A devolução dos valores envolvidos; 5. Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações ; operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Todavia, de fato a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. Conforme informa o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (fl. 642): A contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, Exercício 2006, Ano-calendário 2005, créditos decorrentes de empréstimos junto a EFE Consultoria e Importação Ltda, CNPJ 29.905.551/0002-67 e a Flavio Antonio Braga de Lemos, CPF 193.126.367-15, porém não informou os valores recebidos no ano- calendário 2005, conforme valores declarados da situação em 31 de dezembro (ano de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. (...) (Acórdão nº 2202-004.891, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) (grifei). Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 2004 e ano de 2005). Os valores recebidos com origem comprovada constam nas relações dos depósitos com origem comprovada referentes as contas correntes n° 21.1234.15 e 50.9804.09, do BankBoston. O Relatório assim informou: Analisando a documentação e os esclarecimentos apresentados em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal constatamos que: - em relação a comprovação dos depósitos realizados nas contas corrente n° 21.1234.15 e 50.9804.09 a contribuinte comprovou o recebimento da TED, realizada por Flavio Antonio Braga de Lemos, em 25/04/2005, no valor de R$ 11.278,40, referente a pagamento do empréstimo; - em relação a conta corrente n° 6151-4, do Banco do Brasil, a procuração apresentada confere poderes a Carlos Tadeu P. Araújo, CPF 085.396,939-68, para representar a contribuinte perante o banco portanto todas as operações são praticadas em nome da fiscalizada; - a contribuinte recebeu, no ano-calendário 2005, o total de R$ 61.916,85, referente aos pagamentos do empréstimo concedido a Flavio Antonio Braga de Lemos. Ainda (fl. 1125) Ao analisarmos a documentação apresentada 06/12/2010 verificamos que: conforme extrato do Unibanco da conta corrente de Flávio Antonio Braga de Lemos foi comprovado o crédito realizado em 25/04/2005, na conta corrente tf 50.9804.09, no valor de R$ 11.278,40, referente a pagamento de empréstimo; - as despesas decorrentes da atividade profissional de prestação de serviços, referentes ao ano-calendário 2005, não podem ser consideradas, tendo em vista que a contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada, não tendo neste caso direito a dedução do livro Caixa. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Trata-se de ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Portanto, sem razão a recorrente. 5. Concomitância de penalidades A pessoa física que recebe de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, está obrigada ao pagamento do carnê-leão, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88. A falta de seu Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724103/2010-47 recolhimento enseja a aplicação de multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se - . D cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se n - O lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, anterior à alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e o § 1º do mesmo artigo previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. A Lei nº 11.488/2007 introduziu modificação na definição dessa penalidade, ao prever multa de 75% pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e outra de 50% pela falta de antecipação do pagamento mensal. Assim, somente com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) com a multa de ofício devida em caso de lançamento (75%). O entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, uma vez que a exigência fiscal abrange período de apuração anterior à alteração legislativa, não é possível a cumulação de multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas com a multa isolada com base na falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13726.000401/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 04 01 /2 00 8- 91 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000401/2008-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/53): Trata-se o processo de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste retificadora, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no valor R$ 24.224,10, apurando-se o crédito tributário de R$ 1.743,46. Cientificado, o Impugnante insurgiu-se apenas contra o lançamento, focando primordialmente na Lei 7.713/88 e no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipótese que excluiria rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o Lançamento. Alega ainda o Contribuinte que a entrega da Declaração Retificadora com alteração do valor dos rendimentos tributáveis estaria amparada pelas Leis 7.713/88 e Lei 8.852/94. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO. IRPF. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA NOTIFICAÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. TRIBUTÁRIO. IRPF. DIRPF RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento apurado com base na declaração retificadora. Cientificado da decisão, em 01/03/2012 (fls. 56), o contribuinte, em 20/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 58/60), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido da inocorrência da omissão de rendimentos, uma vez que declarou com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, onde estão registradas as verbas recebidas, dentre as quais as isentas com base nas Leis nº 7.713/88 e 8.852/94, sendo que na declaração retificadora apresentada somente fez prevalecer as isenções que lhe beneficiava com base no referido regramento legal. Alega também que não pode sofrer sanções, porquanto inexiste a omissão apurada, pois o crédito tributário apurado já foi pago quando da apresentação da declaração de ajuste original, sob pena de cobrança em duplicidade. Requer, ao final, demonstrada a improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/82. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 84), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000401/2008-91 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos remanescente apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.224,10, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 49/53) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 51/53), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O Lançamento foi questionado pelo Contribuinte com fulcro na Lei 8.852/94. (...) A Lei n 8.852/1994 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu art. 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. O art. 1º da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000401/2008-91 porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do art. 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei nº 8.852/94. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ............................................................. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n° 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso 11 do art. 6o da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; Fl. 88DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm#art62 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000401/2008-91 r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo; §1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. §2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” (...) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, tendo em vista o artigo 1º da Lei nº 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9. Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei nº 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração – soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) - entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou terem sido informados valores de rendimentos inferiores ao devido. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Tal matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que tange à DAA retificadora regularmente apresentada, vale salientar que a mesma substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001– podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF da fonte pagadora, cujo Fl. 89DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.919 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000401/2008-91 recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão de piso no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Com efeito, e corroborando o acerto da decisão recorrida, inexistindo regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores quando da apresentação da DAA original, devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário lançado na liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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4615398 #
Numero do processo: 19647.005867/2003-35
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1998, 31/12/2001 CASO FORTUITO. PERDA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. O caso fortuito ocorre somente quando o fato é imprevisível e inevitável, como a falha em equipamentos eletrônicos é previsível e perda dos arquivos armazenados nesses equipamentos é evitável, perda de arquivo magnético não configura caso fortuito. MANUTENÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. A manutenção de arquivo magnético é um ato contínuo, cuja data de realização é indefinida, de modo que a lei a ser aplicada é a vigente em cada período-base que deveriam ser detalhados no arquivo magnético. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Consoante julgamentos anteriores deste Conselho, deve a contribuinte demonstrar de forma inequívoca o erro alegado, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 13609.001181/2005-15
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. Não obstante o efetivo recebimento das respectivas receitas tenha ocorrido na vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, à época da celebração e execução dos contratos a incidência do PIS/Pasep se dava de acordo com as regras dos parágrafos 10 e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, qual seja, com base no valor do imposto de renda; o chamado "Pis-repique". Incabível a utilização de dispositivo legal (IN SRF n° 41, de 28 de abril de 1989) baseado nos - Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais para fins de se determinar a forma de tributação pelo regime de caixa, bem como a fundamentação do lançamento em dispositivo da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, visto que a incidência se deu sobre os recebimentos e não sobre o faturamento, este ocorrido em período fulminado pela decadência. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a norma ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pesscra. jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de alugueis pagos a pessoa física, valores pagos a titulo de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relacionada aos valores das obras contratadas e executadas até o ano de 1997, porém, recebidos somente entre os anos de 2001 e 2004, por ausência de dispositivo legal expresso a determinar a utilização do regime de caixa para fins de incidência do PIS/Pasep; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da não-cumulatividade e na parte em que o mesmo versa sobre a glosa dos créditos decorrentes de alugueis pagos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. Não obstante o efetivo recebimento das respectivas receitas tenha ocorrido na vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, à época da celebração e execução dos contratos a incidência do PIS/Pasep se dava de acordo com as regras dos parágrafos 10 e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, qual seja, com base no valor do imposto de renda; o chamado "Pis-repique". Incabível a utilização de dispositivo legal (IN SRF n° 41, de 28 de abril de 1989) baseado nos - Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais para fins de se determinar a forma de tributação pelo regime de caixa, bem como a fundamentação do lançamento em dispositivo da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, visto que a incidência se deu sobre os recebimentos e não sobre o faturamento, este ocorrido em período fulminado pela decadência. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a norma ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pesscra. jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de alugueis pagos a pessoa física, valores pagos a titulo de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relacionada aos valores das obras contratadas e executadas até o ano de 1997, porém, recebidos somente entre os anos de 2001 e 2004, por ausência de dispositivo legal expresso a determinar a utilização do regime de caixa para fins de incidência do PIS/Pasep; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da não-cumulatividade e na parte em que o mesmo versa sobre a glosa dos créditos decorrentes de alugueis pagos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

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RECEITAS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. Não obstante o efetivo recebimento das respectivas receitas tenha ocorrido na vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, à época da celebração e execução dos contratos a incidência do PIS/Pasep se dava de acordo com as regras dos parágrafos 10 e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, qual seja, com base no valor do imposto de renda; o chamado "Pis-repique". Incabível a utilização de dispositivo legal (IN SRF n° 41, de 28 de abril de 1989) baseado nos - Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais para fins de se determinar a forma de tributação pelo regime de caixa, bem como a fundamentação do lançamento em dispositivo da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, visto que a incidência se deu sobre os recebimentos e não sobre o faturamento, este ocorrido em período fulminado pela decadência. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a norma ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pesscra. jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a clas4ificação contábil adotada para as receitas. À .1 _ REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI. GLOSA PROCEDENTE. De se manter a glosa sobre valores de alugueis pagos a pessoa fisica, valores pagos a titulo de IPTU, condomínio, coleta do lixo e outros lastreados em documentos em nome de terceiros que não a beneficiária do crédito, porquanto em completo desacordo com o regramento estabelecido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relacionada aos valores das obras contratadas e executadas até o ano de 1997, porém, recebidos somente entre os anos de 2001 e 2004, por ausência de dispositivo legal expresso a determinar a utilização do regime de caixa para fins de incidência do PIS/Pasep; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre as receitas financeiras incorridas durante o período sob o regime da não-cumulatividade e na parte em que o mesmo versa sobre a glosa dos créditos decorrentes de alugueis pagos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgto e , 410, r ,7- if-- : •47i)'W-c( - '— GT SON IVLACED e R I, ENBURG FILHO - Presidente // O ASSI GUERZONI FIL . • - Relator Partic .param do resente jy gam to os Conselheiros E anuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonç , Odassii Guerz ni Filho, Fernando t arques Cleto Duarte, le...., Dalton Cesar Cordeiro Mi da e Gilson Mace 4o Rosenburg Filho. \ 41 . i 2 _ Processo n° 13609.001181/2005-15 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00316 Fl. 634 Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 02-18.639, de 11 de agosto de 2008, proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 13/12/2005, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 a dezembro de 2004, não de forma ininterrupta, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 763.560,18. A DRJ acolheu a tese da decadência para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000. No Recurso Voluntário a autuada, invocando ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional l , sustenta a ausência de base legal para se exigir o PIS/Pasep em 2000 a 2004 calculado sobre receitas de contratos de serviços executados nos anos de 1985 até 1997, as quais se submetiam às regras do art. 3° e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, estava ela, autuada, sujeita ao pagamento do PIS/Pasep pela modalidade "Repique do IR" e, como incorrera em prejuízos fiscais, não se vira obrigada a recolher qualquer importância àquele título e tampouco houve o diferimento do que não era devido. Paralelamente, entendeu a Recorrente que tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida pretenderam dar aplicação aos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, cuja inconstitucionalidade fora declarada pelo STF e cuja execução fora suspensa pelo Senado Federal por meio de Resolução. Ad argumentandum, entendeu a Recorrente que o procedimento da fiscalização deveria ter adotado a regra da semestralidade. Protesta contra a inclusão na base de cálculo das receitas financeiras em face do posicionamento do STF pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Na parte do lançamento relacionado ao regime da não cumulatividade, a Recorrente contestou a glosa dos créditos correspondente aos valores dos aluguéis, sob o argumento de que tais gastos foram por ela efetivamente suportados buscando atingir seus objetivos comerciais e auferir as respectivas receitas, e que 'tal aproveitamento consta do disposto no art. 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. É o Relatório. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ama que posteriormente modificada ou revogada. (--.) -Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/09/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/10/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada, com prazo superior a um ano, firmados com pessoa jurídica de direito público. A matéria aqui agitada se refere a receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada, com prazo superior a um ano, firmados com pessoa jurídica de direito público2, que, executadas durante o período de 1985 a 1997, tiveram o seu recebimento efetivo com atraso, nos anos de 2000 a 2004, períodos em que foram considerados pelo Fisco como o da ocorrência do fato gerador da contribuição, haja vista que, lá atrás, na época da execução dos serviços, os valores não recebidos foram diferidos para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor dos controles mantidos pela autuada na parte "B" do seu Livro Lalur. O autor do procedimento informou, a partir de verificação junto ao Livro Lalur da autuada, ter constatado que os lucros referentes aos valores não recebidos na época da prestação de serviços, relativos aos contratos de construção por empreitada, com prazo superior a um ano, firmados com pessoa jurídica de direito publico, foram diferidos para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL e que, por conta disso, a incidência da contribuição se dá no momento do recebimento dessas receitas. Apoiou-se nas regras da IN SRF n° 40, de 28 de abril de 1989. A Recorrente, por sua vez, se defende dizendo que à época dos serviços prestados contribuía para o PIS/Pasep sob a modalidade "PIS-repique do IR" e que por não ter auferido lucro real tributável, não pagou imposto de renda e, portanto, também não recolheu a referida contribuição; assim, entende, que não houve o diferimento apontado pelo Fisco pois não poderia diferir aquilo que não era devido. Além disso, não poderia o Fisco se basear em dispositivo que se apóia no Decreto-Lei n° 2.449, de 1988, considerado inconstitucional. • A Recorrente tem razão. Com a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, a incidência do PIS/Pasep, até 28/02/1996 se dava pelo regramento da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e, para o caso da autuada, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 3°. Lembre-se aqui que, nos termos do art. 13 da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, a partir de 1° de março de 1996 entrou em vigor a regra constante do inciso I, do art. 2° da referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência da contribuição sobre o faturamento das pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços. 4^,j 2 Cia. Saneamento do Pará, Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Cia. do Metropolitano '01,,, ao Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo e Cohab do Estado do Pará. Processo n° 13609.001181/2005-15 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00316 Fl. 635 Lembre-se aqui também que o § 1° do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, alterou o entendimento de que a Resolução do Senado atribuía efeitos ex nunc à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, de sorte que os efeitos dessa decisão tiveram seus efeitos retroagidos à data em que os mesmos entraram em vigor. Tudo isso para concordar com a argumentação da Recorrente de que não poderia mesmo o Fisco se arvorar numa orientação emanada à luz do artigo 1°, parágrafo 2°, do citado Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, para determinar que a incidência do PIS/Pasep deveria se dar de acordo com o recebimento, ou seja, pelo regime de caixa. Senão, vejamos o teor da IN SRF n° 40, de 1989: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Ministerial n° 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista a disposição contida no artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, RESOLVE: I. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis. 2. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979. 2.1. Opcionalmente, as receitas das atividades a que se refere• este item poderão ser apuradas de acordo com o faturamento efetivo do mês. 2.2. A opção por uma das formas de apuração mencionadas neste item deverá ser mantida até a completa execução do projeto. (grifei) Reinaldo Mustafa E a parte da referida IN SRF n° 21/79 que nos interessa dispõe: 10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a doze meses com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização. 10.1 - Por realização do lucro se compreende o recebimento da . L receita correspondente. - (-) Assim, o que aconteceu especificamente com o PIS/Pasep por conta da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, em relação àquelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, notadamente as que auferiam receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos, onde há um largo descompasso temporal entre a execução das obras e o recebimento dos valores contratados, foi que essas operações ficaram sem um tratamento diferenciado de sorte que a contribuição sobre elas incidente deveria ser calculada com base no Imposto de Renda devido, o chamado "Pis- repique". E isso até que entrassem em vigor (para as prestadoras de serviços) as regras da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, ou seja, até 28/02/1996, e, posteriormente, as regras da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, notadamente o seu artigo 7°, este sim, tratando claramente da situação análoga a que nos deparamos, senão vejamos: - Art. 70 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei n° poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. E aproveitando-me dessa citação, registro aqui que não poderia o Fisco ter fundamentado a sua autuação neste dispositivo, como o fez, visto que, à evidência, os valores sobre os quais fez incidir a contribuição se referem a recebimentos e não ao faturamento, este ocorrido lá nos idos de 1985 a 1997, portanto, completamente fulminados pela decadência. Com a devida venia, não comungo com o entendimento da instância de piso de que a forma de tributação do PIS/Pasep devia estar alinhada ao do IRPJ, em que, por expressa disposição legal, a teor, conforme ela própria menciona, do disposto nos artigos 358, 359 e 360 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, a tributação do lucro correspondente às receitas dos contratos de longo prazo poderia ser diferida para quando do seu efetivo recebimento. Assim, se, atendendo a tais dispositivos a autuada diferiu a tributação do lucro sobre as receitas decorrentes dos contratos de longo prazo e por conta disso e/ou de outras questões auferiu prejuízo fiscal àquela época, não se sujeitando, portanto, ao recolhimento do IRPJ, realmente não havia "Pis-repique" algum a recolher igualmente. O que não se mostra defensável é que os serviços executados ao longo de 1985 a 1997, e que somente tenham tido seus respectivos valores recebidos nos anos de 2001 a 2004, sofram, nestes períodos, a incidência do PIS/Pasep com base no regime de caixa, quando, à evidência, restou aqui demonstrada a ausência de dispositivo legal expresso nesse sentido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência da contribuição calculada sobre os recebimentos dos contratos de longo prazo. Receitas financeiras a) Tributadas no regime da cumulatividade A minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta opoidade, de inconstitucionalidade do disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, qu'e[promoveu „ Processo n° 13609.001181/2005-15 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00316 Fl. 636 o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários n os 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Assim, deve ser mantido o lançamento relativo à incidência do PIS/Pasep sobre as receitas financeiras do período de apuração ainda enquadrado nas regas da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, qual seja, do mês de dezembro de 2000. b) Tributadas no regime da não cumulatividade O primeiro argumento da Recorrente utilizado para contestar a inclusão na base de cálculo das receitas financeiras (inconstitucionalidade decretada pelo STF) não pode ser aceito em relação ao período de apuração já sob o tegumento do regime da não cumulatividade, vez que nenhuma eiva de inconstitucionalidade paira sobre os § 1° e 2° do art. 1 0 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que definem a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins como sendo o total da receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto ao segundo argumento, de que a diferença apurada pelo Fisco na base de cálculo não estaria correta, o mesmo deve ser rechaçado porquanto não se fez acompanhar de qualquer comprovação. Assim, deve ser mantido o lançamento relativo à incidência do PIS/Pasep sobre as receitas financeiras do período de apuração já sob o enquadramento da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, qual seja, de dezembro de 2002. Glosa dos créditos decorrentes de aluguéis pagos A fiscalização promoveu a glosa de alguns créditos utilizados para deduzir o valor mensal da contribuição, já sob o regime da não cumulatividade, sob o argumento de que, alocados à rubrica "aluguéis", referir-se-iam a pagamentos efetuados a pessoas fisicas, despesas com condomínio, pagamentos do IPTU, gastos com coleta do lixo e alguns comprovantes em nome de outra empresa que não da autuada. O argumento da Recorrente é o de que houve a sublocação dos imóveis e que a sublocatária deveria permanecer como locatária perante ao proprietário, além de que os valores são razoáveis de modo a não constituir em motivo bastante para serem glosados. Ora, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, c/c o seu inNo IV, dispõe que do "Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos,u e calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;" (grifei), de maneira que não podem mesmo ser aceitos valores que não atendam a tais requisitos, como, por exemplo, recibos elaborados em nome de pessoas físicas, comprovantes de recolhimento de IPTU, despesas de condomínio e demais documentos em nome de terceiros que não a própria empresa beneficiária dos créditos. De se manter, pois, o lançamento na parte em que o mesmo se refere à glosa dos créditos relacionados aos gastos com aluguéis. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relacionada aos valores das obras contratadas e executadas até o ano de 1997, mas que cujos recebimentos se deram em atraso nos anos de 2001 a 2004, por ausência de dispositivo legal expresso a permitir a utilização do regime de caixa para fins de incidência do PIS/Pasep, e nego provimento quanto ' demais matérias. C ODASSI GUERZONI MI; 8

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Numero do processo: 10140.901994/2017-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1002-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 19 94 /2 01 7- 99 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição – PER nº 06971.71173.120117.1.2.02-0453, em que a Contribuinte informa crédito no valor de R$ 101.152,46 (cento e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e pretende a restituição de tributos retidos na fonte (código de receita 6147 : IRPJ (R$ 20.746,37); CSLL (R$ 17.286,96); COFINS (R$ 51.870,98); e PIS/PASEP (R$ 11.248,15)), no ano-calendário de 2007. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 19/23), decidiu por não rever de ofício o Despacho Decisório Eletrônico nº 125879614 (o qual indeferiu o PER nº 06971.71173.120117.1.2.02-0453) e indeferiu o pedido de restituição de tributos retidos na fonte (código de receita: 6147) no ano-calendário 2007, motivado por decadência. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 30/32), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a decadência só ocorrerá se a mesma condição for dada à União, pois, as retenções foram efetivadas pela Caixa Econômica Federal em 2007 e somente informada e recolhida aos cofres da União em 2013, conforme a DIRF apresentada; (ii) no caso, a decadência ocorreu, também, para a União que não poderia receber os valores retidos; (iii) além disso, a Manifestante/Requerente só poderia utilizar os valores desde que informados em DIRF, só apresentada em 18 de abril de 2013, seis anos após as ocorrências dos fatos geradores; (iv) não se pode falar em decadência, pois, ao recolher as retenções em 2013, o prazo inicial da contagem do prazo decadencial é o mesmo da informação, 18 de abril de 2013; (v) na manutenção do indeferimento da restituição, ocorrerá o enriquecimento sem causa da União, infringindo disposições constitucionais e legais. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de setembro de 2021, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”), em Acórdão de nº 107-011.911 (e-fls. 41/48), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) as Manifestações de Inconformidade de fls. 31/32 e 37/38 são tempestivas e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto delas conheço; (ii) a Manifestação de Inconformidade de fls. 34/35 refere-se a outro processo, portanto dela não conheço; (iii) em relação ao Pedido de Restituição, a Impugnante alega que não teria ocorrido a decadência, pois as retenções foram efetivadas pela Caixa Econômica Federal em 2007 e somente informadas e recolhidas aos cofres da União em 2013, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Além disso, só poderia utilizar os valores desde que informados em DIRF, só apresentada em 18 de abril de 2013, seis anos após as ocorrências dos fatos geradores; (iv) caberia ao contribuinte beneficiário fazer gestão junto à fonte pagadora para que ela lhe enviasse o Comprovante de Rendimentos e de Retenção; (v) a ausência deste documento pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão e, foi exatamente como procedeu a Autoridade Tributária; (vi) a alegação de que a fonte pagadora Caixa Econômica Federal somente transmitiu a DIRF relativa ao ano-calendário de 2007 em 18/04/2013 não merece prosperar; (vii) nos sistemas da RFB consta a entrega de DIRF original em 12/02/2008 por essa fonte pagadora; (viii) posteriormente, a Caixa Econômica Federal transmitiu outras 42 DIRF retificadoras, sendo a última em 18/04/2013, que contém as mesmas informações constantes na DIRF original transmitida em 12/02/2008; (ix) portanto, correta a decisão de fls. 19/23, uma vez que o Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional; (x) além deste fato, e como bem observou a Autoridade Tributária, não é possível pleitear a restituição do imposto de renda/contribuição social retidos na fonte, mas sim pleitear a restituição dos saldos negativos de IRPJ ou de CSLL apurados ao final do período e demonstrados em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 em que ocorreram as retenções na fonte. Relativamente às retenções de PIS e COFINS, só podem ser restituídas ou compensadas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração; (xi) a alegação de que a não homologação é indevida uma vez que o direito creditório utilizado nas compensações está sendo discutido neste processo também não merece prosperar; (xii) como salientou a própria Impugnante, trata-se do mesmo direito creditório, e, se ele não foi reconhecido no pedido de restituição, obviamente não poderia ser utilizado para compensações. De qualquer forma, não haveria prejuízo ao contribuinte, pois os processos de restituição e compensação estão sendo julgados simultaneamente. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRRF. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte, mas sim pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período e demonstrado em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo em que ocorreram as retenções na fonte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CSLL RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível pleitear a restituição da contribuição social retida na fonte, mas sim pleitear a restituição do saldo negativo de CSLL apurado ao final do período e demonstrado em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo em que ocorreram as retenções na fonte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS. RESTITUIÇÃO. MONTANTE RETIDO NO MÊS EXCEDE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS. POSSIBILIDADE. As retenções de PIS só podem ser restituídas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. RESTITUIÇÃO. MONTANTE RETIDO NO MÊS EXCEDE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR NO MESMO MÊS. POSSIBILIDADE. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 As retenções de COFINS só podem ser restituídas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do PIS/COFINS retido na fonte, por sujeito passivo que apura os tributos pelo regime de competência, tem como termo inicial o último dia do mês relacionado ao documento que gerou referida retenção. Isso porque o fato gerador do PIS/COFINS apenas se aperfeiçoa quando se completa o período de apuração mensal em que ocorreu a retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 08/12/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-011.911, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 50), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 53/57), por meio do qual por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) as decisões do Acórdão nº 107-011.911 – 12ª. TURMA/DRJ 07, referem- se a um outro processo, de atendimento virtual, não anexado a este; (ii) o pedido foi de restituição de tributos retidos sob o código 6147, no valor de R$ 101.152,46, pela Caixa Econômica Federal, no ano base de 2007 e só informado na DIRF em 18 de abril de 2013; (iii) requer o conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário para o fim de retornar o processo para a instância anterior, Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 - 12ª Turma/DRJ07, com fito de novo julgamento com base no requerido, suspendendo a exigibilidade do processo nº10140.728939/2021-24. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 08/12/2021 (e-fl. 50), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/01/2022 (e-fl. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do Pedido de Restituição, relativo a tributos retidos no ano-calendário de 2007, sob o código 6147, no valor total de R$ 101.152,46 (cento e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo: R$ 20.746,37 de IRPJ; R$ 17.286,96 de CSLL; R$ 11.248,15 de PIS e R$ 51.870,98 de COFINS (e- fls. 06/07). O Despacho Decisório n° 0212/2019 (e-fls. 19/23), elaborado em 26/03/2019 pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS) decidiu por não rever de ofício o Despacho Decisório Eletrônico nº 125879614 (o qual indeferiu o PER nº 06971.71173.120117.1.2.02-0453) e indeferiu o Pedido de Restituição (e-fls. 06/07), pelos seguintes fundamentos: “[...] 4. De início, cabe esclarecer que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que sofrer retenção de imposto de renda na fonte, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (caso em que poderá sim pleitear a restituição do valor apurado), condicionada a que os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos na base de cálculo do tributo. Ou seja, não é possível pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte, porém, por outro lado, é sim possível pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período demonstrado em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo em que ocorreu as retenções na fonte (nesse saldo negativo estariam inclusos os valores retidos na fonte). 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 4.1 Cabe esclarecer ao contribuinte que, em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF quando, ao final do período (anual ou trimestral), se apura saldo negativo de IRPJ, o indébito resultante não se origina isoladamente dessas retenções, as quais poderão ser deduzidas no cálculo do imposto devido (se houver), respeitadas as hipóteses e limites legais. 4.2 Em verdade, o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo” de IRPJ a pagar verificado ao final do período de apuração (anual ou trimestral) e não o Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido durante o período, que na hipótese de ser dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido. [...] 10. Em resumo: decorre das expressas disposições legais acima reproduzidas, que o indébito tributário oriundo das antecipações de retenções na fonte apenas se configura: (i) se os rendimentos correspondentes integrarem a base de cálculo do imposto (lucro real ou presumido); e (ii) se as retenções forem superiores ao imposto apurado como devido. Resta, portanto, claro que o contribuinte deve demonstrar o valor que entende ter direito como restituição na Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ). [...] Conclusão 14. De acordo com telas de pesquisa em sistema corporativo da SRF (DIRF-Cons), às fls. 09, pode-se verificar que a contribuinte sofreu, durante o ano-calendário de 2007, retenções de tributos no valor total de R$ 101.152,46 alusivos ao código de receita 6147 : -IRPJ (R$ 20.746,37); -CSLL (R$ 17.286,96); -COFINS (R$ 51.870,98); e PIS/PASEP (R$ 11.248,15). Qualquer retenção na fonte de anos anteriores até 31/12/2011, considerando a data do presente pedido (19/12/2017) e a data da transmissão do PERD/COMP (12/01/2017)(fls. 17), eventual solicitação de restituição decorrente de retenções na fonte, o prazo para pleitear já estaria abrangido pela decadência. E a contribuinte deixou claro que o seu pedido refere-se ao ano- calendário de 2007, com pedido em valor originário de R$ 101.152,46, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, às fls. 09. 15. Haja vista o contido no parágrafo 14 (acima), restou confirmado que o valor de R$ 101.152,46, cuja retenção no código de receita: 6147 se deu no ano-calendário 2007, foi abrangido pela decadência, razão pela qual não é passível de restituição, e, por consequência, não há que ser revisto de ofício o despacho decisório de nº 125879614, no sentido de INDEFERIR SUMARIAMENTE o pedido de restituição nele tratado.” (grifos no original) Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente a decisão que indeferiu a restituição, tendo em vista que, “o Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Portanto, correta a decisão de fls. 19/23, uma vez que o Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Além deste fato, e como bem observou a autoridade tributária, não é possível pleitear a restituição do imposto de renda/contribuição social retidos na fonte, mas sim pleitear a restituição dos saldos negativos de IRPJ ou de CSLL apurados ao final do período e demonstrados em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo em que ocorreram as retenções na fonte. Relativamente às retenções de PIS e COFINS, só podem ser restituídas ou compensadas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração.” (e- fl.47, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou o indeferimento no fato de que, “o Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional” e ainda pela impossibilidade de se pleitear a restituição do imposto, mas sim a restituição dos saldos negativos apurados ao final do período do respectivo ano em que ocorreram as retenções. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 54/57), a Recorrente repete os mesmos argumentos e fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e, ainda aduz que “As decisões do Acórdão nº 107-011.911 – 12ª. TURMA/DRJ 07, referem-se a um outro processo, de atendimento virtual, não anexado a este”. Contudo, observa-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “A alegação de que a não homologação é indevida uma vez que o direito creditório utilizado nas compensações está sendo discutido neste processo também não merece prosperar. Como salientou a própria impugnante, trata-se do mesmo direito creditório, e, se ele não foi reconhecido no pedido de restituição, obviamente não poderia ser utilizado para compensações. De qualquer forma, não haveria prejuízo ao contribuinte, pois os processos de restituição e compensação estão sendo julgados simultaneamente. Quanto á alegação de que a autoridade administrativa não oportunizou a manifestante o direito à ampla defesa e ao contraditório, esta matéria encontra-se atualmente sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. A impugnante também entende que a autoridade administrativa ocorreu em ilegalidade constitucional ao não homologar compensação cujo direito creditório está sub judice. A não homologação da compensação está sendo discutida administrativamente e não na via judicial, portanto não assiste razão à impugnante quando alega que o crédito está sub judice. Ademais, as manifestações de inconformidade apresentadas contra o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações foram protocoladas pelo contribuinte na mesma data.” (e-fls. 47/48, g.n.) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 5 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “As manifestações de inconformidade de fls. 31/32 e 37/38 são tempestivas e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto delas conheço. A manifestação de inconformidade de fls. 34/35 refere-se a outro processo, portanto dela não conheço. Em relação ao Pedido de Restituição, a impugnante alega que não teria ocorrido a decadência, pois as retenções foram efetivadas pela Caixa Econômica Federal em 2007 e somente informadas e recolhidas aos cofres da União em 2013, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Além disso, só poderia utilizar os valores desde que informados em DIRF, só apresentada em 18 de abril de 2013, seis anos após as ocorrências dos fatos geradores. Não assiste razão à impugnante. Inicialmente cabe esclarecer que o documento hábil para a comprovação das retenções é o Comprovante de Rendimentos e de Retenção emitido pelas fontes pagadoras, conforme disposto no artigo 55 da Lei 7.450 de 23/12/1995: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, caberia ao contribuinte beneficiário fazer gestão junto à fonte pagadora para que ela lhe enviasse o Comprovante de Rendimentos e de Retenção. Todavia, a ausência deste documento pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Foi exatamente como procedeu a autoridade tributária, como pode ser constatado neste trecho do Despacho Decisório (fls. 22): De acordo com telas de pesquisa em sistema corporativo da SRF (DIRF-Cons), às fls. 09, pode-se verificar que a contribuinte sofreu, durante o ano-calendário de 2007, retenções de tributos no valor total de R$ 101.152,46 alusivos ao código de receita 6147: -IRPJ (R$ 20.746,37); -CSLL (R$ 17.286,96); -COFINS (R$ 51.870,98); e PIS/PASEP (R$ 11.248,15). Qualquer retenção na fonte de anos anteriores até 31/12/2011, considerando a data do presente pedido (19/12/2017) e a data da transmissão do PERD/COMP (12/01/2017) (fls. 17), eventual solicitação de restituição decorrente de retenções na fonte, o prazo para pleitear já estaria abrangido pela decadência. E a contribuinte deixou claro que o seu pedido refere-se ao ano-calendário de 2007, com pedido em valor originário de R$ 101.152,46, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, às fls. 09. 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 A alegação de que a fonte pagadora Caixa Econômica Federal somente transmitiu a DIRF relativa ao ano-calendário de 2007 em 18/04/2013 não merece prosperar. Nos sistemas da RFB consta a entrega de DIRF original em 12/02/2008 por esta fonte pagadora, com as seguintes informações: Posteriormente, a Caixa Econômica Federal transmitiu outras 42 DIRF retificadoras, sendo a última em 18/04/2013, que contém as mesmas informações constantes na DIRF original transmitida em 12/02/2008: Portanto, correta a decisão de fls. 19/23, uma vez que o Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Além deste fato, e como bem observou a autoridade tributária, não é possível pleitear a restituição do imposto de renda/contribuição social retidos na fonte, mas sim Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 pleitear a restituição dos saldos negativos de IRPJ ou de CSLL apurados ao final do período e demonstrados em sua Declaração de Informações de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano respectivo em que ocorreram as retenções na fonte. Relativamente às retenções de PIS e COFINS, só podem ser restituídas ou compensadas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. A alegação de que a não homologação é indevida uma vez que o direito creditório utilizado nas compensações está sendo discutido neste processo também não merece prosperar. Como salientou a própria impugnante, trata-se do mesmo direito creditório, e, se ele não foi reconhecido no pedido de restituição, obviamente não poderia ser utilizado para compensações. De qualquer forma, não haveria prejuízo ao contribuinte, pois os processos de restituição e compensação estão sendo julgados simultaneamente. Quanto á alegação de que a autoridade administrativa não oportunizou a manifestante o direito à ampla defesa e ao contraditório, esta matéria encontra-se atualmente sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. A impugnante também entende que a autoridade administrativa ocorreu em ilegalidade constitucional ao não homologar compensação cujo direito creditório está sub judice. A não homologação da compensação está sendo discutida administrativamente e não na via judicial, portanto não assiste razão à impugnante quando alega que o crédito está sub judice. Ademais, as manifestações de inconformidade apresentadas contra o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações foram protocoladas pelo contribuinte na mesma data. A alegação de inconstitucionalidade também se encontra sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, conclui-se que: 1) O Pedido de Restituição de fls. 6/7 foi apresentado após o prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional; 2) Não há previsão legal para a restituição de retenções na fonte de IRPJ e CSLL; 3) As retenções de PIS e COFINS só podem ser restituídas ou compensadas quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Assim, voto por julgar improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, indeferir o Pedido de Restituição de fls. 6/7 e não homologar as Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 compensações pleiteadas no processo administrativo nº 10140.728939/2021-24, em anexo.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), já que não representa indébito, mas sim um componente no cálculo do IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração, refletindo no saldo negativo, esse sim passível de restituição ou compensação. A propósito: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Pela impossibilidade de utilização do crédito decorrente de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, a data desse evento deve ser tida como termo inicial do prazo para requerer a restituição/compensação. IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o IRRF abrangido pelo litígio judicial encerrado corresponde exatamente à parcela do saldo negativo do IRPJ ainda não reconhecida, deve-se entender que a Dcomp apresentada refere-se a este saldo negativo ainda que o IRRF tenha sido indicado como crédito. (Processo n° 13603.721161/2011-54. Acórdão n° 1402-001.781. Sessão de 26/08/2014. Relator Leonardo de Andrade Couto, g.n.) COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. (Processo n° 13027 000407/2003-31. Acórdão n° 195-0 0021. Sessão de 16/09/2008. Relator Benedicto Celso Benício Junior, g.n.) SALDO NEGATIVO DE IRPJ - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela decadência. APLICAÇÕES FINANCEIRAS,. IRRF. RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO. As aplicações financeiras de renda fixa ou de tenda variáveis estão sujeitos à tributação exclusiva, na forma da legislação especifica, não havendo como considerar que as retenções foram indevidas. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPI. O IRRF não é, por si só, passível de restituição. A ausência de lançamento dos valores do IRRF na declaração de ajuste anual, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, obstam a compensação. (Processo n° Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.204 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901994/2017-99 11060,002943/2003-30. Acórdão n° 1802-00.635. Sessão de 31/08/2010. Relator Nelso Kichel, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 75DF CARF MF Original

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