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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10063715 #
Numero do processo: 10715.723882/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/06/2008 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no sistema Mantra, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3201-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no sistema Mantra, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 82 /2 01 3- 13 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de auto de infração para lançamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, em face do agente desconsolidador de carga PGL Brasil Ltda. ter prestado, no sistema Mantra, informações sobre carga proveniente de trânsito aduaneiro, depois de transcorridas duas horas da chegada do veículo transportador. Passo a relatar, de forma resumida, o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração. 1) Às 11 horas do dia 13.06.2008, chegou ao Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), proveniente do Aeroporto de Viracopos (SP), o trânsito aduaneiro objeto da DTA EC nº 802625053, correspondente ao Master Air Waybill (MAWB) nº 02325513574, contendo volume objeto do House Air Waybill (HAWB) nº' 02325513574 88622086. 2) No citado MAWB, consta como consignatário a empresa PGL Brasil Ltda., a quem caberia, na qualidade de desconsolidador de cargas, prestar informações sobre carga consolidada, em até duas horas da chegada do veículo transportador, conforme determina o art. 8º, da IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Tal informação, no entanto, somente foi prestada em 16.06.2008, às 15h51, ou seja, além das duas horas da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado de destino do trânsito aduaneiro. 3) Conforme disposto no art.4º, da IN SRF nº 102 de 1994, a carga procedente do exterior será informada no Mantra pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, enquanto o inciso II, do § 3º do citado Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 artigo dispõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas em até duas horas após o registro da chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. 4) Em decorrência do agente desconsolidador de carga ter extrapolado o prazo de duas horas contado a partir da chegada do veículo transportador, para prestar as informações relativas ao HAWB no sistema Siscomex-Mantra, prazo este previsto no inciso II, do § 3º, do art. 4º da IN SRF nº 102 de 1994, foi gerada a indisponibilidade “24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO”. 5) Ante o exposto, lavra-se o presente auto de infração para exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que se encontra regulamentada pelo art. 728, inciso IV, alínea “e", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal em 07.06.2013. Da Impugnação Em 14.06.2013, foi apresentada a impugnação de fls. 20/27, que de forma resumida passo a relatar. 1) É fato que houve atraso no que diz respeito ao lançamento das informações da carga consolidada no sistema Mantra, o que inclusive gerou a indisponibilidade da carga. No entanto, a responsabilidade pelo ocorrido não é da impugnante, já que ela não realiza lançamentos no citado sistema, em razão de não ter perfil de acesso ao Mantra para prestação de tais informações. 2) A responsabilidade pela prestação da citada informação no sistema Mantra é exclusiva da companhia aérea transportadora ou das empresas de apoio por ela contratada, incumbindo a uma ou outra efetuar a desconsolidação para liberar a carga ao consignatário. 3) Tendo em vista que a responsabilidade pela prestação da informação de carga no sistema Mantra compete à companhia aérea, por força do disposto na IN SRF nº 102 de 1994, a presente infração deveria ter sido atribuída a ela e não ao agente de carga. 4) O erro na identificação do sujeito passivo afronta o disposto no art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que a correta identificação do sujeito passivo é fase do lançamento, ao qual se submetem as infrações tributárias. 5) Para afastar dúvidas quanto ao afirmado, requer que seja identificado o nº do CPF da pessoa que prestou a informação fora do prazo no sistema Mantra, bem como seja identificada a empresa a qual encontre-se vinculado o CPF, para que seja verificado se há alguma vinculação desse CPF no Siscomex com a impugnante. 6) A ausência de prejuízo à fiscalização, visto que a carga somente foi liberada após a regularização da documentação, é mais um motivo para que o presente auto de infração não prospere. 7) Há que se levar em conta no presente caso, os efeitos da denúncia espontânea, previstos no art. 138 do CTN, já que a companhia aérea, mesmo sem ter sido provocada pela autoridade fiscal, espontaneamente prestou as informações no Mantra, assim que notou o descumprimento da citada obrigação. 8) Por fim, requer o deferimento da presente impugnação para que seja cancelado o lançamento da multa e que o processo seja extinto e arquivado, por total insubsistência dos fatos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 É o que importava relatar. A impugnação foi julgada improcedente. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos: Decisão extraída em ação movida pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) Preliminar de Ilegitimidade Passiva; Ausência de Prejuízo à Fiscalização; Da Denúncia Espontânea; Da prescrição intercorrente; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Da ação judicial proposta pela ACTC. Inicialmente alega a recorrente fundamento novo, que não havia constado da sua impugnação apresentada, qual seja, a existência de ação judicial proposta pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) na qual foi requerido a não aplicação de multa quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que a recorrente apenas alega a existência da referida ação, sem demonstrar que faz parte da referida associação. Em consulta ao sítio do TRF3, onde o processo tramita, verifiquei que não há decisão de mérito e que houve determinação do juízo para que a Associação apresentasse a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, estando os autos aguardando sentença 1 . 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 Nesse sentido, não é o caso de concomitância, visto que a ação judicial não tem como partes as mesmas desse PAF, bem como as alegações da recorrente não passam de meras informações, dado que não restou demonstrado a inequívoca vinculação do presente processo à decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a antecipação da tutela. Legitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, insiste a ora recorrente não lhe ser cabível a imputação da penalidade visto que não possui acesso ao sistema Mantra. Ocorre que os argumentos são os mesmos apresentados na impugnação, sobre os quais o julgador a quo assim se manifestou: Também não procede a alegada impossibilidade de agentes desconsolidadores se habilitarem no sistema Mantra, haja vista a previsão, para o Siscomex-Mantra, do perfil de desconsolidação “MAN-AGENTE", destinado à habilitação de agentes de carga, conforme item 593, do Anexo I, do Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 24 de janeiro de 2005, vigente à época dos fatos. A tabela a seguir, elaborada com base no que consta no extrato “Situação da Carga”, obtido no Siscomex Mantra Importação (fl. 9) e no Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro DTA nº 08/0262505-3 (fl. 12), demonstra que a informação da desconsolidação se deu fora do prazo previsto no art. 8º, da IN SRF nº 102 de 1994. Logo, tendo em vista que a informação da carga a ser desconsolidada foi prestada no sistema Mantra, após o prazo de três horas da chegada do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, cabe aplicar à impugnante a multa de R$ 5.000,00 prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Sobre os argumentos apresentados pela DRJ a Recorrente nada acrescentou, tornando incontroversa as conclusões do julgado, sobre a previsão do Siscomex-Mantra, para o perfil de desconsolidação “MAN-AGENTE", destinado à habilitação de agentes de carga 2 , sendo essa a função exercida pelo recorrente. A legislação trata o agente de cargas como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades alfandegárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: 2 59 - MAN-AGENTE (Operacional): Transações de informação de carga desconsolidada.Agentes desconsolidadores de carga que operem em aeroporto controlado pelo Mantra. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente de cargas, responsável por inserir os dados da operação no sistema Mantra em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente de cargas representante do transportador estrangeiro. Mérito - Denúncia Espontânea No mérito a recorrente não impugna o fato de ter prestado informação fora do prazo estabelecido em lei, apenas delega a responsabilidade para empresa aérea que prestou as informações após o prazo previsto na legislação, mas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Discorre ainda sobre a ausência de prejuízo à fiscalização visto que as informações foram imputadas corretamente tendo ocorrido um atraso no envio das informações por parte da empresa aérea, fatos estes que impossibilitaram de cumprir o prazo que a Alfândega local entende ser devido. Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, aclarou quaisquer dúvidas remanescente sobre o assunto, pois assim se pronunciou: Fl. 105DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, antes de ser reproduzido e consolidado o entendimento da COSIT, bem como ter sumulado o assunto neste CARF, foi ementado o acórdão nº 3802002.311 (publicado em 27/08/2014), de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo, no qual me alinho e venho adotando em meus votos sobre o tema: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do DecretoLei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Inocorrência de prescrição intercorrente. Alega a recorrente que o processo ficou sem movimentação por 7 anos e por essa razão caberia a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que já é entendimento pacífico neste Conselho sobre a inaplicabilidade da Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse entendimento restou consolidado pela súmula Carf n.º 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme exposto o entendimento sumular é vinculante, de forma que o adoto como razões de decidir. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723882/2013-13 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.723050/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 50 /2 01 8- 19 Fl. 11527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723050/2018-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 11528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.684 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723050/2018-19 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 11529DF CARF MF Original

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5830714 #
Numero do processo: 11070.002146/2005-03
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO/ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE. RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Não cabe a apreciação pela autoridade administrativa de questões já submetidas à autoridade judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n° 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:23Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:24Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:24Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:23Z; created: 2009-12-14T18:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:23Z | Conteúdo => S3—TE01 Fl. 996 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -r rt::•"-:?•-•' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO kà tZ,V7P'it, v s' Processo no 11070.002146/2005-03 Recurso n° 335.251 Voluntário Acórdão n° 3801-00.311 — i a Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria RECEITA FINANCEIRA AÇÃO JUDICIAL Recorrente ERVATEIRA SEIVA PURA LTDA ME Recorrida DRJ/SANTA MARIA - RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2005 - RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO/ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE. RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Não cabe a apreciação pela autoridade administrativa de questões já submetidas à autoridade judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n's 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. . $1 4, 05-14 1°. ,i a -M ?gd otta Cardozo - Presidente e ' elatora., Q. EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 855/860, com os anexos de fls. 861/870 e Termo de Vercação Fiscal - PIS de fls. 848/854, formalizando a exigência da , contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 21.116,81, relativamente a períodos de apuração entre 01/2001 e 03/2005, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados a partir de documentação apresentada pela empresa, tendo como base legal os arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998; os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998; os arts. 2°, inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de _. 2002. Houve ciência em 28/09/2005 -fl. 856. II Em 25/10/2005 a contribuinte apresenta, através de procurador, a impugnação de jls. 872/906, argumentando o que em síntese 1 está exposto a seguir: DA TEMPESTIVIDADE • aponta estar apresentando sua defesa tempestivamente. DA AUTUAÇÃO FISCAL • refere à autuação fiscal e às verificações realizadas. DA NULIDADE DA AÇÃO FISCAL • foi notificada pela Receita Federal, sendo que os procedimentos adotadas pelo agente do órgão fiscalizador foram mal elaborados, ou seja, de forma induzida, dirigida, parcial e até mesmo capciosa; 2 Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.311 F1.997 • aponta o total da cobrança e o valor que entende correto, dizendo que a função do Fisco é desmascarar os sonegadores e regularizar a arrecadação dos tributos através de um trabalho sério, intenso e dirigido, buscando a verdade dos fatos, de forma -- imparcial e justa, sendo que no caso em tela a fiscalização utilizou-se desta e do poder que detém, de forma a afrontar os parâmetros determinados por lei, agindo com parcialidade, dirigindo os termos da ação fiscal ao seu bel prazer, tentando lhe encurralar e constranger ilegalmente; •foi ameaçado e pressionado, tendo havido abuso de autoridade por parte da autoridade fiscalizadora; • nada restou provado a respeito das descabidas irregularidade levantadas pela Fiscalização; • mostra-se inegável a iliquidez da cobrança, haja visto que o auto de infração obrigatoriamente será alterado, pelo fato de dele constar valores referentes a contribuições indevidas, vislumbrando-se, também e pelos mesmos motivos, a sua incerteza — resultam de tributação incerta; • de forma preliminar, verifica-se a nulidade do auto de infração, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário, eis que evidente a exigência de valores equivocados, ilíquidos, --incertos e abusivos. DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DO PIS • diz auferir receitas com a comercialização de produtos no mercado interno, sendo, portanto, contribuinte do PIS; • traça arrazoado acerca da evolução legislativa da contribuição, apontando e registrando legislação, especialmente o art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 1998 • o poder de tributar não dá direito ao Estado de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados, estando tal assertiva disposta no voto que considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS, sendo que a constitucionalidade do alcance da contribuição foi suspensa a 18 de maio; • em julgamento que está sendo realizado no STF, prevalece entendimento pela inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998. Transcreve Voto. DA NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS • a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, Constituições 3 dos Estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; • a Lei n° 9.718, de 1998, ao referir-se, no art. 3 0, à expressão faturamento, além de afirmar que este correspondia ao conceito de receita bruta, explicou, no § 1°, que receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida ou a classificação contábil das receitas; • quando do advento da Lei n° 9.718, de 1998, o STF já tinha estabelecido o alcance da expressão faturamento como sinônimo de receita bruta, mas receita bruta no conceito estabelecido no DL n° 2.397, de 1987, art. 22, a, para efeito da base de cálculo do PIS e COF1NS, ou seja, receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, donde somente seria válido falar em receita como sinônimo de faturamento, sendo este o resultado operacional da empresa; • nesse sentido caminhou-se com a EC n°20, de 16/12/1998, 18 dias depois da Lei n°9.718, de 1998; • o STJ abraçou a idéia de que faturamento é igual a receita bruta, como sendo esta o resultado da venda de bens e serviços, não se podendo falar que as expressões sejam a mesma coisa de totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil; • pela EC n°20, de 1998, ficou a União autorizada a tributar o faturamento ou a receita, isto é, o resultado operacional da empresa: faturamento (venda de bens e serviços) ou receita (receita realizável); • a alteração constitucional fez-se necessária para ficar explicitado que o PIS incidiria apenas sobre aquilo que fosse faturado com fatura igual a nota fiscal; • a Lei n° 9.718, de 1998, ao optar por uma base de cálculo diferente, fazendo incidir o PIS sobre todas as receitas, extrapolou o conceito constitucional estabelecido no art. 195, I, b, da CF, agredindo, também, o art. 110 do CIN. Registra tais artigos; • a Lei n° 9.718, de 1998, buscou tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criando novo conceito para o termo, o que levou a infringir o art. 110 do CTN; • registra julgado do STJ a propósito da impossibilidade de incidência do PIS sobre a totalidade das receitas. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OUTRAS RECEITAS — JUROS RECEBIDOS E DESCONTOS OBTIDOS • descabe a tributação sobre títulos/duplicatas no período 10/2001 a 12/2004, visto que os juros não caracterizam receita operacional, tão pouco faturamento, sendo que os juros obtidos sobre títulos/duplicatas é um acréscimo patrimonial imposto à empresa quando o cliente não quita os compromissos em dia. 4 Processo n° 11070.002146/2005-03 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.311 Fl. 998 DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO • totalmente descabida a tributação do PIS sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio, visto ter havido prejuízo com aquelas aplicações, não havendo receita ou faturamento; • também descabido o lançamento em face da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL (COMPRA E VENDA DE AÇÕES NO MERCADO A VISTA, COMPRA E VENDA DE OPÇÕES E OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS NA BOLSA DE VALORES) • improcede a tributação sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável (compra e venda de ações no mercado a vista, compra e venda de opções e operações day-trade realizadas na bolsa de valores) visto ter havido prejuízo com aquelas aplicações, não havendo receita ou faturamento; • também descabido o lançamento em face da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. DA INOCORRÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO A MENOR • não há que se falar em tributação a menor concernente aos --meses de 04/2004 e 09/2004, eis que os valores devidos foram pagos na época de sua incidência. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PIS • procedem as compensações pretendidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, eis que realizadas conforme a legislação de regência. DA MULTA CONFISCATÕRIA • traça longo arrazoado acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, apontando entendimento de doutrinadores e do Poder Judiciário, registrando, ainda, que: a) a multa imputada é absolutamente indevida como penalidade, ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize; b) a multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. • é totalmente nula a multa aplicada por configurar-se em um verdadeiro confisco, o que extrapola o limite de tributar da União; 5 • considerando-se que para o mesmo tipo de infração o Fisco vinha aplicando multa básica de 75%, agindo agora com excesso de exação caracterizadora de penaliza ção e até mesmo como medida de natureza confiscatória, absolutamente vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV), deve ser reduzida a multa aplicada para 20%, por força da Lei n°10.932, de 1997. EQUIVOCO NA APLICAÇÃO DE JUROS • o art. 161, ,55' 1°, do CIN determina que a aplicação dos juros de mora não pode exceder a 1% ao mês, não autorizando, também, a capitalização dos juros; • da análise do auto de infração decorre que em inúmeras competências a aplicação dos juros excedeu o percentual previsto legalmente, bem como houve incidência de juros sobre juros, caracterizando capitalização; • o art. 167, parágrafo único, do CIN, não permite a prática da capitalização na restituição de tributos, donde, pelo princípio da isonomia, não pode haver aplicação na exigência de tributos, decorrendo ser absolutamente inconstitucional permitir-se a incidência de juros sobre juros na cobrança de tributos; • não se pode esquecer que a Administração age de acordo com o direito positivado, face ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput), ou seja, se não há previsão de lei que determine a capitalização, não pode a administração pública agir de forma diversa. Registra entendimento do STJ. DA CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC 111 •faz um pequeno discurso acerca da taxa SEL1C como juros de mora, apontando entendimento doutrinário; • o art. 161 do CT7V determina que os juros moratórios são de I% ao mês, salvo se lei dispuser ao contrário, devendo ser lido, aqui, lei ordinária, observando-se que a Lei n° 9.065, de 1995, não pode ser utilizada como base legal para a aplicação da taxa SELIC aos tributos em atraso, eis que aquela lei trata de juros remuneratórios e não morató rios como exige o C7'N; • não pode ser aplicada a taxa SELIC para a atualização de débito tributário que não tenha sido quitado na época própria, devendo subsistir a regra constante do art. 161, ,¢ 1°, do CIN, que determina a incidência de juros de I% ao mês, sob pena de infringência ao CTN e ao art. 192, 3°, da CF. Do PEDIDO • ao finalizar, requer que: a) seja considerado nulo o auto de infração, tendo em vista a iliquidez dos valores autuados; b)face aos equívocos cometidos pela Fiscalização, seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando-se o lançamento que originou o auto de infração, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário em sua integralidade. 6 Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00311 Fl. 999 • pede deferimento. Após a impugnação estão anexados os documentos de fls. 907/915. Às fls. 917/923 a repartição preparadora anexou Extrato de Processo, tendo despachado à fl. 924." A DRJ — Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento (fls. 925 a 939), conforme ementas abaixo transcritas: ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE. PRELIMINAR. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de eventual inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSERTIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSERTIVA. LANÇAMENTO. EXCESSO DE EXAÇÃO. Mostra- se incabível a alegação de excesso de exação quando a autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento, não empregar meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado pela lei. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. PREVISÃO LEGAL. A contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. CARÁTER -- CONFISCATÓRIO. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, no percentual previsto de 75%. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 946 a 972), alegando, em síntese, que: I. A exigência do depósito da multa para recebimento do recurso voluntário afronta o art. 50 da Constituição, incisos XXXIV e LV, entendimento confirmado pela jurisprudência -- transcrita; 7 2. Relativamente ao art. 3°, 2°, inciso III da Lei n° 9.718/98, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das contribuições, por ser matéria reservada à lei; 3. O dispositivo em questão deve ser aplicado, pois, qualquer outra interpretação implica torná-lo sem efeito, contrariando princípio segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis; 4. O entendimento da decisão atacada fere os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como o disposto no art. 99 do CTN; 5. Permitindo-se ao administrador desenhar regra de tributação, estar-se-ia admitindo a discricionariedade administrativa na cobrança de tributos, o que é vedado pelo art. 3" do CTN; 6. Conclui-se pela inadequação do decreto como instrumento para integrar eventual omissão da lei, especialmente no caso concreto, onde o texto legal tem todos os elementos necessários à aplicação do dispositivo; 7. O texto da norma se refere aos deveres instrumentais ou obrigações acessórias, pois a definição do conteúdo e alcance do texto legal prescinde de regulamento; 8. A definição legal de pessoa jurídica está positivada desde o advento do Código Civil, demonstrando que a norma prescinde de regulamentação; 9. Assim, resta evidente que a recorrente tem, no período entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000, direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, assim como as referentes à Cofins do período posterior a agosto de 2000; 10.A revogação trazida pela MP n° 1.991-18/2000 não surtiu efeito por ser inconstitucional, por ofensa ao art. 246 da Constituição, estando tal abatimento vigorando até hoje; 11.Da exclusão citada decorre o direito de excluir o ICMS e todos os demais impostos indiretos da base de cálculo das contribuições, decorrendo tal conclusão do art. 14 do Código Civil, atuando a recorrente como mera arrecadadora; 12. Uma vez reconhecido o direito pleiteado, deve-se reconhecer, também, o seu direito à compensação do montante recolhido indevidamente; 13.O direito do contribuinte de pleitear restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, que se dá, nos casos de lançamento por homologação, após cinco anos da ocorrência do fato gerador, não devendo ser aplicado o art. 3 0 da LC n° 118/05. É o relatório. 8 Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.311 Fl. 1000 Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DA PRELIMINAR RELATIVA AO DEPÓSITO PRÉVIO Preliminarmente, a recorrente se insurge contra a exigência do depósito da multa para fins de admissibilidade do recurso voluntário, alegando a inconstitucionalidade de tal medida. A exigência do depósito recursal ou do arrolamento de bens para seguimento do recurso administrativo foi, efetivamente, declarada inconstitucional pelo STF, nos autos da ADIn n° 1.976 -7, de 28 de março de 2007. Em conseqüência a RFB editou os Atos Declaratórios Interpretativos n os 16/2007 e 30/2009, dispensando o arrolamento de bens. Além disso, consta à fl. 975 despacho da ARF/Ijui/RS, informando que, à época do lançamento, foram arrolados todos os bens do contribuinte, em razão de o montante dos débitos ser superior ao valor fixado na legislação, além do fato de que a soma dos créditos excede trinta por cento de seu patrimônio, pelo que consideraram-se atendidas as condições para seguimento do recurso. Sendo assim, não se verifica qualquer impedimento à análise das alegações de mérito trazidas pelo contribuinte, o que se fará a seguir. • DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS IMPOSTOS INDIRETOS (INCISO III DO § 2° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98) A recorrente traz diversas alegações acerca de direito creditório fundamentado na aplicação do disposto no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, do qual decorreria a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas, bem como do ICMS e demais impostos indiretos recolhidos pela empresa, entendendo que tal dispositivo teria aplicação imediata, não necessitando de regulamentação. Em decorrência de tal entendimento, conclui serem passíveis de compensação os valores recolhidos incidentes sobre as referidas receitas. Apesar de não mencionado pela recorrente, em consulta aos sítios do Poder Judiciário verificou-se que tal pretensão já foi submetida pela empresa à autoridade judicial, por meio dos Mandados de Segurança n's 2002.71.05.006154-7 e 2002.71.05.001266-7 (fls. 983 a 995), pleiteando-se, em ambos, a aplicação imediata do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, independentemente de norma posterior, em períodos de tempo diversos (agosto de 2000 a janeiro de 2004 e fevereiro de 1999 a junho de 2000, respectivamente). No Mandado de Segurança n° 2002.71.05.006154-7, o TRF-4aRegião entendeu que "a regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2°, do art. 3°, da Lei n° 9 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado." Interposto recurso especial pela autuada, este não foi admitido pelo Tribunal, não tendo sido apresentado agravo de instrumento. No Mandado de Segurança n° 2002.71.05.001266-7, a recorrente obteve êxito parcial em sua pretensão (fl. 818), tendo sido negado provimento, pelo TRF-4 aRegião, à apelação interposta pela União e à remessa oficial. Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração para o fim de prequestionamento, admitindo-se, ainda, recurso extraordinário, e negando-se seguimento a recurso especial, ambos interpostos pela Fazenda Nacional. Contra a negativa de admissão, foi apresentado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo STJ. Quanto ao recurso extraordinário, foi a este negado seguimento, o mesmo se dando com agravo interposto. Pelo exposto, resta claramente demonstrado que a recorrente trouxe, em sede de recurso administrativo, a mesma pretensão já submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assim, quanto às alegações apresentadas na esfera judicial, não cabe à autoridade julgadora apreciá-las, em decorrência da opção pela via judicial para dirimi-las, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, abaixo transcrito. a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual —, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisâo formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Tal entendimento também já foi objeto da Súmula n° 1, no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes. Em conseqüência, entendo que não devem ser apreciadas as questões relativas à aplicação do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, devendo ser observadas as decisões judiciais transitadas em julgado. Resta observar, por fim, que a recorrente, apesar do alegado, não traz aos autos qualquer documentação que demonstre e comprove os valores incluídos na situação prevista na norma acima, os quais estariam alcançados pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.71.05.001266-7, aparentemente a única favorável a seu pleito. Tal decisão, no entanto, não afeta a presente autuação, visto que o período alcançado pela ação se refere aos meses de fevereiro de 1999 a junho de 2000, conforme observado pela autoridade judicial à. fl. 985, não incluído no lançamento. o Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00311 Fl. 1001 • DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO LANÇAMENTO Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 848 a 854, a ação fiscal que deu origem à presente autuação teve por objeto somente infrações relacionadas a "outras receitas" (juros e descontos recebidos sobre duplicatas, rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre o capital próprio e ganhos líquidos em operações de renda variável — compra e venda de ações e opções), além de valores compensados pelo contribuinte nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, consideradas não declaradas pela Administração. O contribuinte nada alega acerca da natureza dos valores tributados, resumindo-se sua contestação aos itens acima analisados. No entanto, faz-se necessário levantar tal questão independentemente de alegação, considerando recentes manifestações do STF relativas à constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, aplicável a todo o período lançado, em razão da opção da empresa pela apuração do IR com base no lucro presumido, conforme observa a própria autoridade lançadora (fl. 849), nos termos do artigo 8 0, inciso II da Lei n° 10.637/2002. Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.) 11 Como se vê, a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS, nela incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços nas operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia, também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas. No entanto, no julgamento dos RE nos 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo-se, portanto, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis (no caso do PIS, a Lei n° 9.715/98). Abaixo, transcrevem-se as respectivas ementas: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Grifou-se) Sobre tal questão, aquele Tribunal, em decisão recente, manifestou-se no seguinte sentido: O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a 12 Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.°3801-0O.311 Fl. 1002 -- Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou-se) DJE n°119, divulgado em 26/06/2009 Leading case: RE 585.235-Q0, Min. Cezar Peluso. Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, dispõe o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, que: "Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput mão se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Também o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, recentemente alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar 13 de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (.) tf O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (.) Analisando-se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF, conclui-se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE n's 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálJulo das contribuiç5es (PIS e Cofins) definido pelo § 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, encontra-se pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar-se de matéria de repercussão geral, e reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do entendimento da Corte Suprema acerca do tema, independentemente de súmula vinculante, cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo. Em conseqüência, resta atingido o objetivo pretendido no texto das normas acima transcritas, ou seja, a não aplicação, pelo julgador administrativo, de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejuízos quando da fase de execução fiscal do crédito tributário. Observe-se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a já citada Lei n° 11.941/2009, revogando expressamente o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: (.) XII— o § lo do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; (.) Apesar de, como já dito, tal questão não haver sido trazida pela autuada em suas alegações recursais, entendo que o artigo 4° do Decreto n° 2.346/97, aplicável aos casos em que há a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF no controle difuso (o artigo 1° se refere às hipóteses de declaração no controle concentrado e de manifestação do Senado Federal), em seu parágrafo único, autoriza o julgador administrativo a afastar a aplicação do dispositivo legal objeto de tal declaração, independentemente de argüição pelo contribuinte, tratando-se, nesse caso, de aplicação do princípio da legalidade, que deve reger todos os atos administrativos. Assim, não é razoável a manutenção de lançamento fundamentado em norma sabidamente inconstitucional, evitando-se futuros prejuízos à Fazenda Nacional. O referido artigo 4°, em verdade, contém comando especifico direcionado ao julgador administrativo de ambas as instâncias, determinando a não aplicação da norma 14 Processo n° 11070.002146/2005-03 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00311 Fl. 1003 considerada inconstitucional ("...devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.). •: Por todo o acima exposto, entendo não mais ser passível de tributação a receita financeira objeto do presente lançamento, em razão das decis6es proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, excluindo-se das bases de cálculo apuradas no lançamento os valores relativos às receitas financeiras. 642 ei_/(sinf Ma da Cotta Cardozo 15

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Numero do processo: 19515.002200/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 00 /2 00 7- 18 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002200/2007-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002200/2007-18 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

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10065179 #
Numero do processo: 10830.009038/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato..
Numero da decisão: 2003-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:19:38Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:19:38Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:19:38Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:19:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:19:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:19:38Z; created: 2023-08-28T19:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-28T19:19:38Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:19:38Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.009038/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.069 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente GLAUCIA TONELLO POLLASTRINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 90 38 /2 01 0- 17 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009038/2010-17 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 9 a 14, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, no valor de R$ 4.125,00, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 30/06/2010), perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.137,80. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 13 e 14) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 18, em 01/07/2010 a impugnação de fls. 03 e 04 para alegar, em síntese, que: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2014 (e-fls. 45/46), o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2014 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos já juntados aos autos, os quais possuiriam todas as formalidades legais necessárias, e que cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009038/2010-17 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que os recibos apostos juntamente à impugnação da interessada não se revestem de todas as formalidades legais determinadas pela legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em apreciação aos mesmos (e-fls. 28/30) verifica-se a ausência do endereço do profissional prestador do serviço, o que impossibilita sua aceitação como prova para a dedução pretendida pela contribuinte, a qual deve ser sua glosa a título de dedução indevida de despesas médicas mantida, no valor de R$15.000,00. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009038/2010-17 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.002233/2003-94
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. A declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei 2.445/98 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e a suspensão dos mencionados decretos, através da Resolução n. 49 do Senado Federal não modificam o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. A declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei 2.445/98 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e a suspensão dos mencionados decretos, através da Resolução n. 49 do Senado Federal não modificam o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 23/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 10384.002233/2003-94 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00294 Fl. 182 Relatório Porquanto bem fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida das fls. 24/25 destes autos. Voto Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tenho por aceitar o recurso. Contra o Recorrente fora lavrado Auto de Infração pelo não pagamento de PIS, referente ao segundo, terceiro e quatro trimestres do ano-calendário de 1998. Notificado do auto, o Recorrente apresentou impugnação tempestiva que reclamava dois pontos cardeais: a nulidade do auto de infração pela ausência de mandado de procedimento fiscal, bem como que o tributo cobrado fora objeto de compensação por DCTF, com valores supostamente pagos a maior à guisa de PIS, por conta da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei 2.445/98 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e a suspensão dos mencionados decretos, através da Resolução n. 49 do Senado Federal. A DRJ Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, negando provimento às razões do Recorrente sob alegação da inexistência do direito creditório pela ausência de comprovação do pagamento realizado a maior, bem como pela decadência do direito à reclamar a repetição do indébito (05 anos). Todavia, houve o afastamento da multa de oficio pelo reconhecimento da retroatividade benigna da lei 11.051/2004. Em novo recurso, restou à este Conselho as alegações do Recorrente de que a documentação que comprovaria o pagamento a maior já estaria juntada nos autos quando da primeira impugnação, bem como que o prazo para se reclamar a restituição do tributo pago maior seria de 10 anos e não de 05 como quer o Fisco. Com a impugnação, juntou documentos. Quanto A. juntada de documentos nesse grau de julgamento, vejo a discussão como antagônica entre as normas de direito processual e administrativo que prescrevem a necessidade de o Réu juntar os documentos necessários à comprovação de sua tese, junto com a peça de impugnação, em face dos princípios norteadores do processo, como a instrumentalidade de formas, máximo aproveitamento dos atos processuais e, por final, da verdade material ou possível. 0 objeto do processo é a obtenção da verdade e da justiça, regra que ganha mais força a cada dia com o pós-positivismo moderno a que se sujeita a Justiça brasileira, com expoente no Pretório Excelso. Logo, impregnado do neoconstitucionalismo, preocupado com as premissas axiológicas a que est á adstrito todo o julgador pátrio, seja judicial ou administrativo, dentro de seu limite de valoração do direito, filio-me 5 corrente que admite a juntada de provas à destempo, com fundamento na obtenção da verdade. Ao confrontar os documentos ora juntados (fls. 64/73) encontro DARFs de pagamento dos tributos noticiados na impugnação de entrada, que comprovariam o pagamento realizado a maior, passível de compensação. Destarte, reconheço a decadencia do direito do contribuinte em pleitear a ores pagos a da ailo ajo de 1991 e voto pelo improvimento do pedido. mo Jerke J nior ci restituição dos Processo n° 10384.002233/2003-94 83-1' E01 Acórdão n.° 3801-00.294 Fl. 183 Ter-se-ia que discutir a tempestividade do pedido de compensação realizado na DCTF, à luz das regras do direito aplicável. 0 Superior Tribunal de Justiça entendia que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou a edição de Resolução pelo Senado Federal importaria na alteração no termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago A maior. Segundo a corrente defendida pelo E. Ministro Castro Meira (AGRGREsp 422.638/MG), o prazo decadencial para o pedido de repetição do indébito nasceria com a publicação do acórdão do colendo Supremo Tribunal Federal. Em novo entendimento, esposado pelos Ministros Delgado e Zavascki (EREsp 435835/SC e EREsp 423.994/SC), passou-se a entender que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não possui natureza constitutiva, mas meramente declaratória, o que importaria em ignorar-se a decisão declaratória da inconstitucionalidade, aplicando-se a regra geral do art. 168 do CTN. No cotejo dos dois posicionamentos, porquanto o contribuinte poderia exercitar seu direito de petição, a qualquer tempo, pelo controle difuso de constitucionalidade, independentemente do julgamento pelo STF, filio-me à regra geral do Código Tributário Nacional, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito será de 05 anos, contados do pagamento indevido. 3

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Numero do processo: 13786.720167/2013-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação o efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação o efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação o efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 01 67 /2 01 3- 75 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720167/2013-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 59 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2009, exercício 2010, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 771,66), o que resultou em um imposto suplementar de R$.5.884,50. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.12.013,20 na data da lavratura. Foi glosado o valor de R$ 21.398,20, deduzido pelo contribuinte a título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod Declarado Reembolsado Alterado 01 28.974.020/0001- 82 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - CO 026 5.398,20 0,00 0,00 02 089.142.167-05 VIRGINIA DE SOUZA BUGIN RQDRIGU 010 3.500.00 0,00 0,00 03 100.239.097-49 ROOSEVELT MANGIA 010 12.500,00 0,00 0,00 A motivação do lançamento foi a seguinte: 28.974.020/0001-82 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE valor R$ 5.398,20 regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar comprovantes de despesas médicas com Plano de Saúde discriminados os valores pagos por beneficiários (titular e dependentes). Regularmente intimado no Termo de Intimação Fiscal 2010/561150851149327, o contribuinte deixou de a apresentar a comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas referente aos profissionais: 089.142.167-05 VIRGÍNIA DE SOUZA BUGIM RODRIGUES valor R$ 3.500,00 100.239.097-49 ROOSEVELT MANGIA valor R$ 12.500,00 A contribuinte foi notificada em 14/06/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 27/06/2013, ela apresentou impugnação, alegando que a Auditora Fiscal disse não ter a contribuinte atendido a solicitação de apresentação de documentos, mas houve um equívoco, pois ocorreu o devido atendimento, conforme protocolo na Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Pádua – RJ, de 21/09/2012. Acrescenta que, para que não paire dúvida, junta novamente a documentação solicitada. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão que não contém ementa, em face da vedação estabelecida pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art. 2º, I. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720167/2013-75 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2018 (e-fls. 70/71), o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2018 (e-fls. 72), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento), em relação aos serviços prestados pelos profissionais Virgínia de Souza Bugim Rodrigues, no valor de R$ 3.500,00 e Roosevelt Mangia, no valor R$ 12.500,00. Ressalta que os pagamentos foram realizados em espécie. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente, uma vez que o recurso da interessada foi parcial, recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas alegadamente pagas à Cirurgiã Dentista Dra. Virgínia De Souza Bugim Rodrigues, no valor R$ 3.500,00, e ao Médico Dr. Roosevelt Mangia, no valor R$ 12.500,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720167/2013-75 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 9) e Termo de Intimação Fiscal de 10/09/2012 (e-fls. 40). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$16.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.062 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720167/2013-75 Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002284/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. A competência para constituir o crédito tributário e determinar o quantum debeatur, ao amparo do lançamento, é exclusivamente da autoridade administrativa, o auditor fiscal, por expressa determinação legal. Não integrando a União a reclamatória trabalhista seus efeitos não podem a ela ser atribuídos, já que se constitui terceiro nos termos da lei. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FGTS. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. São isentos do imposto de renda os valores percebidos por pessoa física referente aos depósitos creditados em contas vinculadas do FGTS. Valores pagos diretamente ao empregado não podem ser considerados parcelas relativas ao FGTS. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária e está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2402-012.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; e (ii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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EFEITOS. A competência para constituir o crédito tributário e determinar o quantum debeatur, ao amparo do lançamento, é exclusivamente da autoridade administrativa, o auditor fiscal, por expressa determinação legal. Não integrando a União a reclamatória trabalhista seus efeitos não podem a ela ser atribuídos, já que se constitui terceiro nos termos da lei. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FGTS. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. São isentos do imposto de renda os valores percebidos por pessoa física referente aos depósitos creditados em contas vinculadas do FGTS. Valores pagos diretamente ao empregado não podem ser considerados parcelas relativas ao FGTS. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 84 /2 00 6- 37 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária e está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; e (ii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 66) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-22.262 (p. 55) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Por intermédio da Notificação de Lançamento de fls. 25 a 28, exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Suplementar de R$2.559,43, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão de a autoridade revisora haver apurado, na declaração de ajuste apresentada para o exercício de 2005, ano-calendário 2004, omissão de rendimentos em decorrência de processo judicial trabalhista, no valor de R$22.888,52. Da "descrição dos fatos e enquadramento legal" 6. fl. 26 consta: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$22. 888,52, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ação junto à 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Processo n°1821/98. Réu: Banco BANEB S/A, CNPJ 15.142.490/0001-38. Rend. Bruto Atualizado R$ 40.863,10 Honorários Advocatícios: R$ 7.670,00 Rendimento Tributável: R$ 33.193,10 A fundamentação legal da exigência consta da referida Notificação de Lançamento. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 8, na qual requer a retificação do lançamento, expondo as seguinte razões: O imposto de renda foi recolhido nos exatos termos como definidos em decisão Judicial. O imposto de renda recolhido computou corretamente todo o rendimento tributável auferido pelo contribuinte. Neste rendimento inclui-se valor percebido em Ação Judicial (processo AT 1821/98 — 1° Vara do Trabalho de Blumenau.SC.), no montante de R$40.863,10, do qual foi deduzido o IR devido de R$ 2. 400,22, tudo conforme valores discriminados às fls. 384 do referido processo, atualizado nos termos da planilha de fls. 448 do processo. (...) A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 07-22.262 (p. 55), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 66, esgrimindo suas razões de defesa da seguinte forma, em síntese: * no caso em tela, consoante se pode verificar das planilhas de cálculo elaboradas por perito judicial da Justiça do trabalho que seguem em anexo, o Imposto de Renda Retido na Fonte foi devidamente apurado, levando-se em consideração as verbas trabalhistas cujo rendimento é considerado tributável e com exclusão das verbas consideradas indenizatórias, tendo sido totalmente pago o valor devido a titulo de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas no processo judicial trabalhista, estando, desta forma, totalmente equivocada a decisão ora combatida, posto que não analisou corretamente a Declaração de Ajuste Anual e os documentos apresentados por ocasião da impugnação; * consoante se pode verificar da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o exercício de 2005, ano-calendário 2004, a totalidade do valor percebido através do processo judicial foi devidamente declarado, constando o valor de R$ 10.304,58 no campo de rendimentos tributáveis, e o valor de R$ 23.480,52 no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com dedução dos valores pagos a titulo de honorários advocatícios no referido processo judicial trabalhista, não havendo, com o devido respeito às ponderações do fisco, qualquer omissão de rendimentos que pudesse dar ensejo à notificação, e, consequentemente, à constituição de crédito tributário para pagamento de Imposto de Renda Suplementar; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 * o Imposto de Renda não incide sobre os juros de mora e correção monetária, por terem a mesma natureza indenizatória, muito menos sobre o aviso prévio, FGTS e a multa de 40%; * caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Na sessão de julgamento realizada em 04 de abril de 2017 (p. 101), este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se a exigência fiscal nos seguintes termos, em síntese: a notificação de lançamento vergastada, foi amparada na prescrição contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada a tese jurídica vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual “o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Contra a referida decisão, a douta PGFN interpôs o competente recurso especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. De acordo com a Descrição dos Fatos constante da Notificação de Lançamento (p. 28), tem-se que, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 22.888,52, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Completando a Descrição dos Fatos, a autoridade administrativa fiscal apresentou as seguintes informações: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ação junto à 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Processo n.° 1821/98. Réu: Banco BANEB S/A, CNPJ 15.142.490/0001-38. Rend. Bruto Atualizado: R$ 40.863,10 Honorários Advocatícios: R$ 7.670,00 Rendimento Tributável: R$ 33.193,10 O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, esgrime suas razões de defesa em sua peça recursal nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 * no caso em tela, consoante se pode verificar das planilhas de cálculo elaboradas por perito judicial da Justiça do trabalho que seguem em anexo, o Imposto de Renda Retido na Fonte foi devidamente apurado, levando-se em consideração as verbas trabalhistas cujo rendimento é considerado tributável e com exclusão das verbas consideradas indenizatórias, tendo sido totalmente pago o valor devido a titulo de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas no processo judicial trabalhista, estando, desta forma, totalmente equivocada a decisão ora combatida, posto que não analisou corretamente a Declaração de Ajuste Anual e os documentos apresentados por ocasião da impugnação; * consoante se pode verificar da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o exercício de 2005, ano-calendário 2004, a totalidade do valor percebido através do processo judicial foi devidamente declarado, constando o valor de R$ 10.304,58 no campo de rendimentos tributáveis, e o valor de R$ 23.480,52 no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com dedução dos valores pagos a titulo de honorários advocatícios no referido processo judicial trabalhista, não havendo, com o devido respeito às ponderações do fisco, qualquer omissão de rendimentos que pudesse dar ensejo à notificação, e, consequentemente, à constituição de crédito tributário para pagamento de Imposto de Renda Suplementar; * o Imposto de Renda não incide sobre os juros de mora e correção monetária, por terem a mesma natureza indenizatória, muito menos sobre o aviso prévio, FGTS e a multa de 40%; * caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente. Da Tributação dos Rendimentos De Acordo com a Sentença / Cálculo Trabalhista Conforme já exposto linhas acima, a Fiscalização apurou, no caso em tela, omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 22.888,52. Eis a apuração realizada pela Fiscalização:  Rend. Bruto Atualizado: R$ 40.863,10  Honorários Advocatícios: R$ 7.670,00  Rendimento Tributável: R$ 33.193,10  Rendimento Declarado pelo Contribuinte: R$ 10.304,58  Omissão de Rendimentos Apurada: R$ 22.888,52 Como se vê, a Autoridade Administrativa Fiscal, após a dedução do montante referente aos honorários advocatícios, considerou todo o rendimento recebido pelo Contribuinte em decorrência da ação judicial trabalhista em questão como tributável. O Recorrente, por sua, vez, defende que, consoante se pode verificar da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o exercício de 2005, ano-calendário 2004, a totalidade do valor percebido através do processo judicial foi devidamente declarado, constando o valor de R$ 10.304,58 no campo de rendimentos tributáveis, e o valor de R$ 23.480,52 no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com dedução dos valores pagos a titulo de honorários advocatícios no referido processo judicial trabalhista, não havendo, com o devido respeito às ponderações do fisco, qualquer omissão de rendimentos que pudesse dar Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 ensejo à notificação, e, consequentemente, à constituição de crédito tributário para pagamento de Imposto de Renda Suplementar. Destaca o Recorrente ainda que, no caso em tela, consoante se pode verificar das planilhas de cálculo elaboradas por perito judicial da Justiça do trabalho que seguem em anexo, o Imposto de Renda Retido na Fonte foi devidamente apurado, levando-se em consideração as verbas trabalhistas cujo rendimento é considerado tributável e com exclusão das verbas consideradas indenizatórias, tendo sido totalmente pago o valor devido a titulo de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas no processo judicial trabalhista, estando, desta forma, totalmente equivocada a decisão ora combatida, posto que não analisou corretamente a Declaração de Ajuste Anual e os documentos apresentados por ocasião da impugnação. Pois bem! No que tange à alegação do Contribuinte no sentido de que declarou os rendimentos em estreita observância aos cálculos trabalhistas elaborados e apresentados pela própria justiça do trabalho, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, objeto do Acórdão nº 2402-009.248, in verbis: O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 1 .(grifo original) E, nos termos do item V da Súmula 100 do TST: “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial” 2 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86 2 A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT assim esclarece sobre os termos da sentença: Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Destarte, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 3 Ademais, o art. 19, II, da Carta da República 4 determina que se resguarde a boafé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 5 § 4º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 4 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. Além dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, aqueles recebidos a título de acidente de trabalho, indenização por dano moral, assédio moral e sexual, também estão excluídos da base de incidência do IRPF. Estes últimos, com frequência, tramitam de forma sigilosa em respeito aos valores abarcados pela Constituição Federal. (grifo original) Roberto Dala Barba Filho, juiz do trabalho no TRT da 9ª Região explica que “mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas - quando esta natureza é fixada legalmente - ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compõe a hipótese de incidência correspondente” 6 (grifo original) Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. (grifo original) Não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. (grifo original) Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Nesse sentido é o entendimento desse Órgão julgador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. (Acórdão nº 2001000.852, Sessão de 27/11/2018). Neste contexto, à luz da fundamentação supra reproduzida, ora adota como razões de decidir, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, cancelando-se o lançamento fiscal. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais razões de defesa objeto do recurso voluntário. Caso, entretanto, este não seja o entendimento do Colegiado, impõe-se avançar no exame das demais matérias de defesa objeto do apelo recursal. Da Não Incidência do IRPF sobre os Juros Moratórios No que tange à não incidência do IRPF sobre os juros moratórios, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade 6 https://migalhas.uol.com.br/depeso/311810/acordo-judicial-trabalhista-apos-a-lei-13-876-19 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, determinando-se a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios. Do FGTS e respectiva Multa de 40% Defende o Recorrente, sem maiores construções teóricas, a natureza indenizatória dos valores referentes ao FGTS. A Lei 7.713/88, na redação à época vigente, dispõe que: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (destaquei) A partir da Lei 9.491/97, que deu nova redação à Lei 8.038/90, o valor relativo ao FGTS apurado em reclamatória trabalhista não pode ser pago diretamente ao empregado, devendo os créditos serem depositados na conta vinculada: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No presente caso, tem-se que os valores referentes ao FGTS, assim, como todo o rendimento decorrente da condenação judicial trabalhista, foram integralmente e diretamente pagos ao empregado. Nos termos da legislação acima destacada, somente os valores depositados em conta vinculada do FGTS são isentos do imposto de renda. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente No que tange à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a CSRF, no caso em análise, concluiu que, diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico de Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato-norma. Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Multa de Ofício Aplicada Conforme destacado no Acórdão nº 2402-005.738 (p. 101), a imputação da multa advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal na espécie, que entendeu não ter sido declarado corretamente o tributo devido. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, considerando que fui vencido em relação à matéria “Da Tributação dos Rendimentos De Acordo com a Sentença / Cálculo Trabalhista”, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência e (ii) a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo relator, delas divirjo quanto aos efeitos do acordo homologado em reclamatória trabalhista na esfera administrativo-tributária, já que a competência para constituir o crédito, com a verificação do fato jurídico relevante e previsto na legislação em que se impõe o pagamento do tributo, é privativa da autoridade tributária e de ninguém mais, nos termos em que rege o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Ao examinar a exação, fls. 21 e ss, constato que o auditor-fiscal responsável pelo lançamento cumpriu corretamente seu poder-dever, nos estritos ditames da lei. De outro lado, há que se destacar que falta competência para a Justiça do Trabalho fixar uma determinada incidência tributária de IRPF, já que lhe é matéria estranha, à luz do art. 114 da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse transposta essa barreira da competência constitucional do órgão judicante, é importante observar que a União não integrou dita reclamatória, por meio de seus órgãos de representação, descabendo, portanto, falar-se em Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.009 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002284/2006-37 produção de efeitos a terceiro de uma decisão proferida em um processo individual, que, como cediço, produz apenas entre as partes que litigaram (limite subjetivo da coisa julgada), tal como prescreve o art. 506 do Código de Processo Civil, ao dispor que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Voto, por derradeiro, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; e (ii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.720066/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 17. Conforme Súmula CARF nº 17, “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2202-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 17. Conforme Súmula CARF nº 17, “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 66 /2 01 9- 11 Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10882.720066/2019-11, em face do acórdão nº 14-99.368 (fls. 806/816), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RPO), em sessão realizada em 29 de outubro de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam os autos de constituição da contribuição previdenciária patronal mediante lançamento de ofício em face do contribuinte acima identificado, resultante da identificação de pagamento de remuneração a contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e não foram oferecidos à tributação. O crédito tributário constituído - às fls. 508/514 - importa em R$ 6.818.327,55 (Seis milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e é composto, além da contribuição previdenciária reputada por devida, pelos acréscimos dos juros de mora até o momento de sua constituição e da multa de ofício de 75%. O fundamento legal reportado no auto de infração por supedâneo dá-nos conta do art. 22, III da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º e alterações posteriores. Em seu Termo de Verificação Fiscal a auditoria informa que a fiscalizada foi intimada a elucidar a divergência de valores informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2014 atinente ao registro representativo de prestação de serviços por pessoas físicas sem vínculo empregatício (R$ 16.497.172,84), com aqueles efetivamente oferecidos à tributação em GFIP (R$ 467.820,44). A fiscalizada teria informado, então, que os valores corretos a serem contabilizados como pagos a contribuintes individuais importaria em R$ 15.413.641,43, alegando erro na contabilização inicial, e que os pagamentos efetuados aos profissionais dentistas da rede credenciada por ela não teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição patronal, uma vez que ela entenderia não haver tal incidência. Juntou, então, petição inicial em Mandado se Segurança em trâmite sob nº 5002624-17-2017.4.03.6144 em que questiona tal incidência. Constatou-se, então, que os valores oferecidos à tributação mediante declaração em GFIP consistiam apenas nos pagamentos efetuados aos diretores não empregados e elaborou-se planilha mensal, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, em que os pagamentos omitidos foram constituídos por base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim: Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 Competência Valor (R$) Jan/14 1.292.811,77 Fev/14 1.144.781,92 Mar/14 827.038,30 Abr/14 1.313.792,87 Mai/14 922.593,01 Jun/14 1.267.891,76 Jul/14 1.526.956,32 Ago/14 1.028.779, 58 Set/14 1.498.796,76 Out/14 1.596.842,87 Nov/14 1.375.161,43 Dez/14 1.617.905,18 Total 15.413.351,77 A Auditoria informa, ainda, que o crédito foi constituído com o fito de prevenir a decadência, uma vez que, a despeito da medida liminar conferida que declara o direito da parte impetrante excluir de sua base tributária imponível os valores repassados aos prestadores de serviços odontológicos, tal ação ainda não transitou em julgado e o contribuinte não declarou os valores por devidos em sua GFIP. Por outro lado, considera cabível a multa de ofício na constituição do crédito tributário com fulcro no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que o início da ação fiscal se deu em 14/07/2017 e a medida liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos foi concedia em janeiro de 2018 sendo, portanto, posterior ao início da ação fiscal. O contribuinte, tomando ciência do feito em 14/01/2019 - fl. 519 - e irresignando-se com ele, protocolou impugnação em 14/02/2019 vazada nos seguintes argumentos que passamos a sintetizar conforme abaixo. I - Tempestividade: pugna pela tempestividade do feito. II - Dos fatos: Faz um relato do ocorrido no qual afirma-se prestadora de serviços na forma de planos privados de assistência à saúde odontológica e que, nessa condição, faz-se intermediária do atendimento prestado por profissionais por ela credenciados aos seus clientes, sendo eles quem, efetivamente, lhes prestam os serviços. Nesse contexto, diz, buscou o amparo judicial para ver afastada a cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre os valores repassados aos profissionais dentistas de sua rede referenciada, sendo certo que, em 11/01/2018, obteve decisão liminar, no bojo do processo nº 5002624-17.2017.4.03.6144, suspendendo a exigibilidade da exação em questão a partir de dezembro de 2012. Em que pese tais fatos a Auditoria lançou os pagamentos efetuados para a sua rede credenciada como base tributária imponível e, a despeito da liminar em vigência, efetuou o lançamento para prevenir a decadência com a incidência da multa de ofício. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 III - Do mandado de segurança: No tópico, afirma a vigência da decisão judicial de primeira instância, contra a qual pende recurso de apelação, que lhe concedeu a segurança pleiteada para declarar o seu direito de excluir os valores repassados aos prestadores de serviços odontológicos da base de incidência tributária do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, sob o fundamento de que a Impugnante não é a tomadora dos serviços odontológicos por eles prestados, mas sim os clientes segurados. IV - Do direito: Aqui, abstém-se da discussão acerca da contribuição em testilha, haja vista ser objeto de apreciação pelo judiciário, no entanto traz os aspectos não abrangidos pelo mandado de segurança. IV.I - Preliminar: nulidade material insanável no lançamento Aponta a existência de erro na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, evidenciado pelo montante de R$ 15.413.351,77, total este que corresponderia ao total de pagamentos efetuados aos profissionais da rede referência no ano-calendário de 2014, valor que se formou com base em uma planilha apresentada pela Impugnante, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03. No entanto, afirma, parte desses pagamentos referem-se aos anos-calendários de 2010 a 2013, conforme abaixo: Competência Valor pago 01/2013 R$685,84 02/2010 R$2.912,83 03/2013 R$365,73 04/2010 R$100,96 04/2013 R$425,46 05/2010 R$436,32 05/2012 R$26,04 05/2013 R$1.074,68 06/2011 R$8,40 06/2012 R$96,80 06/2013 R$487,31 07/2013 R$427,02 08/2012 R$233,21 08/2013 R$777,95 09/2011 R$237,02 09/2013 R$849,94 10/2013 R$1.124,00 11/2011 R$12,16 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 11/2013 R$372,97 12/2012 R$314,43 12/2013 R$9.392,15 Total Geral R$20.332,22 Sendo assim, apura erro na base imponível, afirmando que a fiscalização desprezou a informação de que tais valores se referiam a outro período, informação presente na planilha por ela elaborada no campo "mês de pgto". Reporta-se a observação do Termo de Intimação Fiscal que evidência ter a Auditoria considerado "erro formal no preenchimento da planilha" a existência de alguns pagamentos com anos diferentes de 2014, para afirmar ter incorrido em mera presunção, inadmissível de ser aplicada no caso em comento. Nessa linha, postula ter havido vício material insanável pela constituição do Auto de Infração com erro na base de cálculo lançada, com apoio em jurisprudência administrativa e em doutrinas, que menciona. IV.2 - Mérito: impossibilidade de aplicação da multa de ofício. Tendo em vista que o crédito tributário em discussão se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida em 11/01/2018, portanto anterior à lavratura do auto de infração impugnado, entende ilegal a imputação da multa de ofício de 75% que lhe foi cominada. Articula seus argumentos citando doutrinas para concluir que nem toda infração será punível, pugnando por interpretação sistêmica do campo de incidência da norma sancionatória, mencionando o caput do art. 63 da Lei nº 9.430/96 para entender que não há, na conduta da autuada, qualquer fato punível que justifique a imposição da multa de ofício no lançamento do crédito tributário impugnado, na medida em que há causa excludente da ilicitude, a saber, a concessão de medida liminar, posteriormente confirmada por sentença. Na análise da razão fiscal para imposição, a saber o parágrafo 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que preconiza que o afastamento da multa de ofício será aplicado quando a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, entende haver distinção entre "procedimento de ofício" e "procedimento de fiscalização", sendo o caso de se entender não como qualquer "procedimento administrativo ou medida de fiscalização" (art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), mas sim ao próprio lançamento de ofício, preconizado no artigo 149 daquele codex. Por fim, argumenta que é somente com o lançamento que há a constituição do crédito tributário e é neste momento que a fiscalização deverá confirmar a ocorrência da infração e aplicar a penalidade cabível, de maneira que, se vigente nesta data a suspensão da exigibilidade de tal crédito, a multa deve ser afastada. No caso concreto, a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade foi proferida em 11/01/2018 e confirmada por sentença proferida em 10/10/2018, enquanto o lançamento somente foi cientificado à Impugnante em 15/01/2019 de sorte que, no momento de sua constituição, a Impugnante encontrava-se amparada por decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que leva ao afastamento da multa de ofício. V - Do pedido: Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 Posto nesses argumentos, requer seja reconhecida a nulidade material do auto ou, subsidiariamente, sejam excluídos os valores da base de cálculo dos pagamentos realizados pela Impugnante durante os anos-calendário de 2010 a 2013, no valor de R$ 20.332,22 e seja afastada a aplicação da multa de ofício. É a síntese do necessário para julgamento.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE PROVA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido anteriormente ao início de procedimento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 827/851, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Alega a recorrente, em memorial, prejudicial de mérito, aduzindo que: “O débito em discussão já teve sua inexigibilidade reconhecida pela sentença proferida no MS nº 5002624-17.2017.4.03.6144,em 10.10.2018, contra a qual a União Federal não interpôs apelação dado o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016 e na Nota SEI nº 68/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que dispensam a PGFN da apresentação de contestação ou recursonas ações judiciais que versem Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 sobre esta matéria.Além disso, oParecer SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF vedou o lançamento de crédito tributário desta natureza pela RFB, de forma que o lançamento deve ser cancelado por este E. Conselho, dado que o crédito tributário sequer será passível de cobrança, nos termos do art. 19-B da Lei nº 10.522/02.” No entanto, conforme a própria alegada a recorrente, a ação judicial ainda não possui trânsito em julgado. Ademais, ainda que houvesse trânsito em julgado de modo favorável à contribuinte, caberia a Unidade executora do acórdão, ao verificar tal hipotética situação, não executar o mesmo. Portanto, é desacolhido o pedido da contribuinte. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Tratam os autos de lançamento para prevenir a decadência, tendo em vista que o contribuinte encontrou guarida judicial para se ver desobrigado da contribuição previdenciária, quota patronal, prevista no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91, em decorrência dos valores repassados pela impetrante em favor de contribuintes individuais prestadores de serviços odontológicos. O amparo judicial veio na forma de concessão de liminar em mandado de Segurança, posteriormente confirmada por sentença em primeiro grau, que lhe afastou da obrigatoriedade, sob qual pende recurso remetido para o Tribunal Regional Federal desde 29/08/2019. Em que pesem tais fatos, tendo em vista que o contribuinte não fez incluir na GFIP as bases de cálculo debatidas, firmou-se a necessidade do lançamento com o fito de prevenir-se a decadência, caso a sentença seja revertida. Contra este lançamento fiscal insurge-se a autuada em dois pontos: em preliminares, alega erro na formação da base imponível, clamando por nulidade por vício insanável. No mérito, questiona a incidência da multa de ofício que lhe foi cominada, a despeito de encontrar-se amparada, no momento do lançamento, por ordem judicial que lhe desobrigava do fato imponível. Afaste-se a preliminar suscitada. Ocorre que, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Confira-se: Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) A despeito das alegações do Contribuinte, que deduz erro na base de cálculo imponível, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação, não se subsumindo a qualquer das hipóteses ensejadoras da nulidade. Ademais, o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal está em perfeita consonância com as formalidades legais estampadas no art. 10 do Decreto nº 70235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, de maneira que não há falar-se em nulidade. Por outro giro, mas ainda no âmbito da mesma arguição, tampouco vislumbro razão para acatar eventual correção na base tributária imponível. Isto porque o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 02) a apresentar planilha em meio digital contendo a lista de todos os contribuintes individuais considerados no preenchimento do campo 46 do registro L210 da sua ECF para o ano- calendário de 2014, que apontava para um valor de R$ 16.497.172,84, bem como as informações sobre os valores e as datas de pagamento a cada um, consoante uma planilha modelo, assim (fls. 126/128): (...) Em resposta, a Intimada apresentou não somente a planilha pleiteada, como também esclarecimento de que os valores corretos representativos dos repasses aos seus profissionais dentistas de sua rede credenciada corresponderiam a R$ 15.413.641,43, sendo certo que a planilha por ele apresentada encaminha para esta totalização. Confira- se (doc. de fls. 161/163). Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 (...) Agora, em sede de impugnação, vem o contribuinte afirmar que "por uma questão sistêmica, tal planilha relacionou pagamentos realizados durante os anos-calendário de 2010 a 2014", de maneira que teria englobado valores na monta de R$ 20.332,22 que estariam fora do período de apuração. Ocorre que tal alegação é destituída de qualquer comprovação dos fatos. O contribuinte simplesmente aponta para a própria planilha e novamente alega erro, mas não se dá ao trabalho de trazer os comprovantes de que os valores havidos como pagos, por ele, no ano-calendário de 2014, efetivamente o foram em período anterior. Assim, exemplificativamente, o contribuinte aponta que o valor de R$ 656,84 corresponde a valores que teriam sido pagos em 01/2013 e, em sua planilha, há o valor de R$ 553,40 pago a Juliana Alvarenga Vallim e R$ 103,44, pago a Samira Mohamad Ibraim El, que corresponderiam ao erro alegado. No entanto, onde os comprovantes de depósito ou de transferência bancária, ou mesmo os recibos da época, que comprovariam a tese? Como sabido, a Impugnação deverá vir instruída não somente com os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, mas também deverá com as provas que possuir, que deverão ser juntadas à peça ex vi do art. 16 I do já citado Decreto nº 70.235/72. Com efeito, alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar, de maneira que à mingua de documentação hábil e idônea, impossível acatar a tese sustentada, tanto mais que na resposta à Intimação Fiscal o contribuinte literalmente atesta o valor da base imponível, que é composto pelo somatório de todos os 24.465 pagamentos por ele listados. Também por este viés, não merece reparo o procedimento fiscal. No mérito, melhor sorte não cabe ao Impugnante. Constituído para prevenir a decadência, a autoridade lançadora faz incidir a multa típica dos lançamentos de ofício, a despeito da regra matriz traduzida pelo caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 preconizar sua não incidência quando se tratar de tributo com exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. No entanto, no caso concreto, entendeu por bem aplicar a literalidade do quanto preconiza o § 1º daquele dispositivo, que deduz que a dispensa desse consectário legal somente se dará se a medida protetiva for deduzida antes do início da ação fiscal, confira-se: Lei nº 9.430/96: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Com efeito, os incisos do artigo 151 do CTN, citados, dizem respeito à concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, sendo este o caso dos autos. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 Ocorre que, conforme consta das peças processuais, o Termo de Início de Ação Fiscal encontra-se datado de 11/08/2017 (fl. 3) e foi levado à ciência do contribuinte em 14/08/2017 (fl. 5) e já lhe cientifica do procedimento de ofício instaurado, relacionado à fiscalização das contribuições previdenciárias para o período de apuração do ano- calendário de 2014. Somente após tal ciência, o Interessado recorreu ao Judiciário e ingressou com distribuição de sou Mandado de Segurança em 19/12/2017, tendo obtido a liminar pleiteada em Decisão datada de 11/01/2018, posteriormente confirmada por sentença de mérito, esta de 10/10/2018. Portanto, inegável que o contribuinte obteve a guarida do Judiciário após iniciados os procedimentos de ofício atinentes às contribuições em testilha, razão pela qual reputo cabível a multa de ofício. Observamos, ademais, que referida matéria já foi objeto da Súmula nº 17 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo-lhe atribuído efeito vinculante em relação à administração tributária federal, consoante os termos da Portaria MF nº 383, de 12/07/2010 (DOU de 14/07/2010). Vejamos sua redação: “Súmula CARF nº 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” (destaquei) Ora, em havendo lançamento de ofício na vigência de medida judicial, concedida anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, não haveria a incidência da multa de ofício nos casos de prevenção a decadência. Como, no caso, o contribuinte apenas buscou o resguardo do seu direito após o início da ação fiscal, correto o lançamento composto por todos os consectários pertinentes ao lançamento de ofício. Isto posto, e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO improcedente a impugnação apresentada e pela manutenção integral do lançamento aqui deduzido lavrado para prevenir a decadência e cuja exigibilidade encontra-se suspensa na vigência de decisão proferida em ação Mandamental. É como voto.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo a contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720066/2019-11 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 985DF CARF MF Original

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4614386 #
Numero do processo: 13629.000776/2003-45
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.206
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. i1 Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidadede votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência. ,...)t I wa,,,, e MGA COTTA CARDOZO Pr sidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. o Processo n° 13629.000776/2003-45 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.206 Fl. 125 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF do segundo trimestre de 1998, exigindo crédito tributário de R$ 1.265,28, sendo: R$ 462,44 de PIS; R$ 346,83 de multa de oficio (passível de redução); R$ 456,01 de juros de mora (calculados até 30/06/2003). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III". Em sua impugnação a defendente solicitou o cancelamento da autuação, alegando erro de preenchimento da DCTF, qual seja: "equivocadamente foi preenchido no campo créditos vinculados o valor de R$- 703,13 (..) referente pagamentos, sendo o correto créditos vinculados compensações R$- 462,44 (.) e créditos vinculados pagamentos R$- 240,69 (.)." Para instrução do presente processo anexei à fl. 70 extrato da DCTF apresentada pela contribuinte." A DRJ — Juiz de Fora/MG considerou procedente em parte o lançamento (fls. 71 a 73), excluindo a multa de oficio da exigência, alterando-a para multa de mora, conforme ementas abaixo transcritas: LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Permanece incólume o lançamento da contribuição com base em informações prestadas pela própria contribuinte em Declaração, quando na fase impugnatória essa não lograr refutar, com elementos de prova, o declarado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição, espontaneamente declarados em DCTF. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 76/77), trazendo as mesmas alegações já mencionadas na impugnação. É o relatório. • 2 Processo n° 13629.000776/2003-45 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.206 Fl. 126 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário, preliminarmente, analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5" do DL n°1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 3 Processo n° 13629.000776/2003-45 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.206 Fl. 127 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da rega de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que o lançamento decorreu da análise das vinculações informadas pelo recorrente na DCTF referente ao 2° trimestre/98, tendo sido verificada a existência de pagamento em valor inferior àquele declarado, relativamente ao mês de abril, exigindo-se de oficio a diferença apurada (fl. 18). Havendo pagamento referente a parte do valor devido pelo contribuinte, entendo cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, cabendo ao Fisco a constituição de eventual diferença apurada em relação ao valor recolhido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 07/07/2003 (fl. 68), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado, encontrando-se o referido direito extinto em abril de 2003, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Além disso, resta observar que não tem mais relevância a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável à contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração 4 Processo n° 13629.000776/2003-45 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.206 Fl. 128 de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a exigência, em razão da decadência do direito de lançar, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pela autuada. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. • # 5.1# eo, MA DAE OTTA CARDOZO

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