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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991365 #
Numero do processo: 10907.722281/2013-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO. A norma disposta no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte é programática, não havendo cominação de sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos a extinção da autuação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parte da multa aplicada, conforme discriminado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2011, 12/10/2011, 30/08/2012, 12/09/2012, 07/11/2012, 05/12/2012 PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO. A norma disposta no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte é programática, não havendo cominação de sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos a extinção da autuação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 81 /2 01 3- 28 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parte da multa aplicada, conforme discriminado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 02/12/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 12-13): (...) Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. (...) Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Destarte, configura- se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa. As infrações constam da mencionada tabela juntada pela autoridade aduaneira à fl. 17, a seguir reproduzida: Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Ocorrência Valor por CE Master Master House Motivo Data Hora 11000117450 20/04/2011 1611500619840 161105053985038 161105064302573 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 13/05/2011 10:39:22 R$ 5.000,00 11000341733 12/10/2011 1611502179022 161105184012491 161105186248336 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/10/2011 08:29:33 R$ 5.000,00 12000292641 12/09/2012 1612501977969 161205166361330 161205172470502 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/09/2012 07:48:55 R$ 5.000,00 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 12000294091 30/08/2012 1612501876950 161205156970741 161205161762051 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 30/08/2012 09:30:42 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205205771034 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 09/11/2012 11:51:39 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 07/11/2012 17:36:18 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161205225194610 161305005725488 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 05/12/2012 20:22:09 R$ 5.000,00 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161305005725488 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/01/2013 14:53:09 Total: R$ 30.000,00 Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 25- 41. Mediante o acórdão juntado às fls. 70-84, a DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição às fls. 97-106, por meio do qual, em apertada síntese, aduz que a Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, pois é o que determina o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, bem como que há recurso especial julgado em sede de recurso repetitivo que ensejaria, ao menos em tese, a revogação da Súmula CARF n. 11, e esta revogação poderia dar azo a um novo entendimento jurisprudencial, por exemplo, ultrapassando- se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem uma resposta da Administração Pública Federal, começaria a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ao final, a recorrente pleiteia que o recurso seja acolhido e extinto o débito fiscal, com fulcro no artigo 24 da Lei 11.457/2007 e no artigo 5°, inciso LXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal, devido ao longo período de inércia da Administração Pública Federal sobre a apreciação da impugnação apresentada, a qual fora julgada improcedente somente 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses após ter sido tempestivamente protocolada. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminar - inobservância do prazo de 360 dias e prescrição intercorrente Conforme visto, a recorrente aduz que a Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, pois é o que determina o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, bem como que há recurso especial julgado em sede de recurso repetitivo que ensejaria, ao menos em tese, a revogação da Súmula CARF n. 11, e esta revogação poderia dar azo a um novo entendimento jurisprudencial, poder exemplo, ultrapassando-se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias sem uma resposta da Administração Pública Federal, começaria a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ao final, a recorrente pleiteia que o recurso seja acolhido e extinto o débito fiscal, com fulcro no artigo 24 da Lei 11.457/2007 e no artigo 5°, inciso LXVIII, e artigo 37, caput, da Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 Constituição Federal, devido ao longo período de inércia da Administração Pública Federal sobre a apreciação da impugnação apresentada, a qual fora julgada improcedente somente 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses após ter sido tempestivamente protocolada. O artigo 24 da Lei n. 11.457/20078 faz referência ao prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a ser observado pela Administração Pública para proferir decisão nos pleitos que lhe forem apresentados, contado a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Não há na citada lei, ou em qualquer outra norma, a estipulação no sentido de que o processo administrativo fiscal deva ser extinto caso o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Não obstante o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se proferir decisão administrativa no máximo 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos, tal prazo é o que se denomina na doutrina como “prazo impróprio” para a Administração, pois o legislador não fixou nenhuma consequência sancionatória em caso de inobservância de tal prazo. Importa ressaltar que, nos casos em que o interessado se socorre ao Poder Judiciário para fazer valer o cumprimento desse prazo, as decisões judiciais são prolatadas no sentido de que seja proferida a decisão administrativa no prazo máximo fixado pela Justiça, e não no sentido de que o processo administrativo seja extinto. Inexiste, assim, previsão legal para atender a supracitada solicitação da recorrente de extinção do auto de infração em razão da extrapolação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação da decisão administrativa. Sendo assim, no que diz respeito à prescrição intercorrente, cumpre assinalar que continua vigente a Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (vinculante, conforme Portaria MF n. 277/2018, publicada no DOU de 08/06/2018)”, de sorte que não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente no caso sob julgamento. Logo, rejeito as supracitadas alegações, preliminares ao mérito, concernentes à inobservância do prazo de 360 dias para proferir decisão administrativa e à prescrição intercorrente. Mérito - retificação de informações - retroatividade benigna Consoante visto, cuida-se de autuação lavrada em 02/12/2013, com ciência à recorrente em 27/02/2014, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão das infrações discriminadas pela autoridade aduaneira na tabela de fl. 17, a seguir reproduzida: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Ocorrência Valor por CE Master Master House Motivo Data Hora 11000117450 20/04/2011 1611500619840 161105053985038 161105064302573 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 13/05/2011 10:39:22 R$ 5.000,00 11000341733 12/10/2011 1611502179022 161105184012491 161105186248336 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/10/2011 08:29:33 R$ 5.000,00 12000292641 12/09/2012 1612501977969 161205166361330 161205172470502 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/09/2012 07:48:55 R$ 5.000,00 12000294091 30/08/2012 1612501876950 161205156970741 161205161762051 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 30/08/2012 09:30:42 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205205771034 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 09/11/2012 11:51:39 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 07/11/2012 17:36:18 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161205225194610 161305005725488 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 05/12/2012 20:22:09 R$ 5.000,00 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161305005725488 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/01/2013 14:53:09 R$ 30.000,00 Constata-se que há autuação decorrente de retificação intempestiva de informação prestada pela recorrente, a seguir discriminadas: Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Ocorrência Valor por CE Master Master House Motivo Data Hora 11000117450 20/04/2011 1611500619840 161105053985038 161105064302573 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 13/05/2011 10:39:22 R$ 5.000,00 12000294091 30/08/2012 1612501876950 161205156970741 161205161762051 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 30/08/2012 09:30:42 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205205771034 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 09/11/2012 11:51:39 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 07/11/2012 17:36:18 Total: R$ 15.000,00 Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e a prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Há constatações apuradas pela autoridade aduaneira que se referem a retificações de informações já prestadas pela recorrente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, de ofício, reconheço a retroatividade benigna e cancelo as autuações abaixo discriminadas, uma vez que se referem a retificações de informações: Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Ocorrência Valor por CE Master Master House Motivo Data Hora 11000117450 20/04/2011 1611500619840 161105053985038 161105064302573 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 13/05/2011 10:39:22 R$ 5.000,00 12000294091 30/08/2012 1612501876950 161205156970741 161205161762051 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 30/08/2012 09:30:42 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205205771034 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 09/11/2012 11:51:39 R$ 5.000,00 12000366904 03/11/2012 1612502425692 161205210108240 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 07/11/2012 17:36:18 Total: R$ 15.000,00 Por conseguinte, mantidas as autuações a seguir discriminadas: Escala Atracação Manifesto Conhecimento Eletrônico Ocorrência Valor por CE Master Master House Motivo Data Hora 11000341733 12/10/2011 1611502179022 161105184012491 161105186248336 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/10/2011 08:29:33 R$ 5.000,00 12000292641 12/09/2012 1612501977969 161205166361330 161205172470502 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12/09/2012 07:48:55 R$ 5.000,00 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161205225194610 161305005725488 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 05/12/2012 20:22:09 R$ 5.000,00 12000367579 27/11/2012 1612502647008 161305005725488 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 10/01/2013 14:53:09 Total: R$ 15.000,00 Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares concernentes à inobservância do prazo de 360 dias para proferir decisão administrativa e à prescrição intercorrente, e, no mérito, de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722281/2013-28 ofício, reconheço a retroatividade benigna, e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parte da multa aplicada, conforme discriminado no voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 127DF CARF MF Original

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9992227 #
Numero do processo: 10855.723432/2018-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes.
Numero da decisão: 9202-010.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função de glosas de Despesa com Instrução, Despesas Médicas e Pensão Alimentícia por falta de sua comprovação. A descrição dos fatos encontra-se no corpo do lançamento à fl. 11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 32 /2 01 8- 22 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.723432/2018-22 Impugnado o lançamento às fls. 2/7, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou-o procedente em parte às fls. 75/82. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 91/108, por meio do acórdão 2202.006.729 – fls. 115/120. Não conformado, o autuado interpôs recurso especial às fls. 127/132, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para que fosse modificado o acórdão de recurso voluntário, e com isso ANULAR O LANÇAMENTO IMPUGNADO, reconhecendo a dedutibilidade dos valores por ele pagos, referentes à pensão alimentícia de seus filhos, da base de cálculo do seu IRPF. Em 23/8/21 - às fls. 156/158 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse reexaminada a matéria “dedução de pensão alimentícia homologada judicialmente paga a filhos maiores de 24 anos.”. Intimada do recurso interposto pela contribuinte em 30/9/21 (processo movimentado em 31/8/21 – fl. 159), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 160/168 em 31/8/21 (fl. 169), propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 19/12/20 (fl. 124) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 4/1/21, consoante se observa do envelope de postagem de fl. 150. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “dedução de pensão alimentícia homologada judicialmente paga a filhos maiores de 24 anos”. O acórdão de recurso voluntário, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim ementado, naquilo que interessa ao caso: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.723432/2018-22 No caso em exame, o fisco glosou despesas com pensão alimentícia judicial da ordem de R$ 57.049,00 em relação aos filhos do recorrente: Daniel Campos Azevedo, Lucas Campos Azevedo e Jonas Campos Azevedo, todos maiores de 24 anos, e em relação a Felipe Campos de Azevedo, com 23, face à ausência de prova no tocante a estar cursando estabelecimento de ensino superior. Todavia, em relação a este último, a glosa foi afastada pela decisão de 1ª instância. Quando do estabelecimento da pensão, na petição de Conversão de Separação Litigiosa em Consensual se estabeleceu o pagamento de pensão aos filhos maiores e capazes, nos seguintes termos: Não obstante maiores e capazes, o varão pagará pensão alimentícia a seus quatro filhos, no Montante de R$ 1.000,00,(hum mil reais)a para cada um.: O valor total dos alimentos, de R$ 4.000,00, deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta do filho Daniel Campos de Azevedo, de n° 9479-X, agência n° 1551-2, do Banco do Brasil S/A, n° 001, O valor dos alimentos será reajustado anualmente com base na variação do INPC, sempre no Mês de abril. p varão manterá os quatro filhos inscritos como seus dependentes no plano de saúde que mantém na Sul América Saúde. Como noticiado pelo redator do recorrido, verifica-se que no presente caso, “o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários.” E, após citar jurisprudência do STJ e estabelecer que a pensão paga aos filhos maiores do recorrente não seria devida em face do poder familiar, já que teria fundamento nas relações de parentesco (art, 1.694 do CC/02), concluiu que tais pagamentos teriam sido realizados por mera liberalidade, sendo, dessa forma, indedutíveis na apuração do IR. Confira-se: Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. De sua vez, o recorrente sustenta que uma vez que o cancelamento de pensão alimentícia do filho, nos termos da súmula 209 do STJ, estaria sujeito à decisão judicial até a data da decisão judicial que viesse a exonerar o alimentante da sua obrigação, tal dispêndio não seria mera liberalidade, mas sim verdadeira obrigação, portanto, não se poderia negar a dedução dos valores pagos. Pois bem. O tema não é novo neste colegiado, que vem entendendo pela impossibilidade da dedução aqui pleiteada dada à questão da liberalidade nos pagamentos, não se sujeitando às normas de Direito de Família. Confiram-se fragmentos do voto condutor do acórdão de nº 9202-008.793, da sessão de 24/6/20, ao qual adiro e adoto como minhas suas razões de decidir: No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.723432/2018-22 Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. [...] Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Somem-se aos fundamentos acima, aqueles trazidos no voto condutor do acórdão de nº 9202-005.539, de 27/6/17. Vejam-se: No entender deste conselheiro, para que a legislação seja aplicada harmonicamente, a pensão alimentícia deve ter o tratamento fiscal de dedutibilidade, quando aplicada, em face de dissolução da relação conjugal, àqueles que seriam considerados dependentes, quando da constância dessa relação. Portanto, a questão chave para interpretação dessas normas é a falta de condição do alimentando para se manter às próprias expensas. Saliente-se, entretanto, que, em sentenças judiciais e acordos homologados isso não é sequer perquirido pelo juiz, cuja preocupação é com as questões de família, e não com as questões tributárias. Assim, não cabe a ele estabelecer o limite da pensão que as partes consensualmente Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.723432/2018-22 estabelecem. Se tal limite vai muito além das necessidades do alimentando, mas está dentro da capacidade do alimentante, o juiz não se manifestará a respeito, acedendo ao interesse das partes. Outrossim, se não provocado, normalmente, o juiz não determinará que seja dedutível o valor acordado e entendo que apenas nos casos que o juiz o faça poderia o alimentante deduzi-lo. Esclareça-se que pensamento em sentido contrário elasteceria de tal modo a aplicação da legislação que acabaria por tornar letra morta, por exemplo, o limite de 24 anos determinado legalmente para que o filho seja considerado dependente e, consequentemente, suas despesas deduzidas na declaração de ajuste do pai. Para isso, bastaria que fosse feito um acordo e submetido ao poder judiciário, na vara de família, que uma vez homologado, extinguiria qualquer limite legal, para a dedutibilidade de despesas com filhos, seja de idade, seja de valor. Ora, essa antinomia fere a interpretação sistemática e teleológica da legislação. E não se alege aqui que, por não haver limite de idade para a pensão ao excônjuge, essa deveria ser a regra para filhos. Com efeito, para que o cônjuge seja considerado dependente também não há limite de idade e, portanto, verificamos situações diferentes, com tratamento tributário diferente, o que é totalmente permitido. Concluo, assim, que qualquer pagamento de alimentos aos filhos, a título de pensão alimentícia, que esteja fora dos limites da legislação para que seja verificada a dependência, pode e deve ser tido como mera liberalidade do alimentante, independentemente de haver sentença ou acordo judicial nesse sentido. Com efeito, tenho em vista que o caso, s.m.j, se amolda à jurisprudência deste colegiado, acima colacionada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907438/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal verifique se o valor pago a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fevereiro de 2008 encontra-se disponível, ou se foi de algum modo aproveitado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal verifique se o valor pago a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fevereiro de 2008 encontra-se disponível, ou se foi de algum modo aproveitado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 16- 81.240, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) mediante a qual intentara liquidar débito próprio lançando mão de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, crédito postulado no montante de R$ 94.012,84. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório ao contribuinte, no valor de R$ 7.382,08, ao argumento de que o pagamento da estimativa da CSLL de fevereiro de 2008 confirmou-se apenas em parte. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte esclareceu que efetuara pagamento a maior para a referida estimativa, já que recolhera R$ 109.066,06, conquanto o valor efetivamente devido, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, seria o confessado na correspondente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 43 8/ 20 14 -1 0 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907438/2014-10 15.053,22), sendo a diferença não confirmada pela autoridade fiscal o exato montante do crédito que pleiteara (R$ 94.012,84) sob o rótulo de saldo negativo. A turma julgadora de primeira instância compreendeu que o contribuinte intentara modificar a natureza do crédito postulado no contencioso, de saldo negativo para pagamento a maior, e sob essa perspectiva julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: A controvérsia do presente caso reside na pretensão da interessada de ver reconhecido crédito de pagamento feito a maior no mês de fevereiro de 2008, ainda que tenha solicitado na DCOMP um crédito relativo a saldo negativo de CSLL. [...] Na medida em que a interessada deixa de informar corretamente os dados a respeito de seu crédito, impede que uma ampla análise de seu direito creditório seja feita pelos sistemas e pela autoridade responsável, com cruzamento de dados e checagem da efetiva utilização dos créditos pleiteados. Assim, eventuais divergências em relação ao crédito podem ser corrigidas até a emissão do despacho decisório, em atendimento ao art. 88 da IN 1300/2012. Tal limitação deve ser compreendida dentro do princípio da eficiência administrativa, pois se a qualquer tempo fosse permitida à interessada retificar a PER/DCOMP, a análise mais ampla feita pelos sistemas da SRF e pela autoridade da DRF deixaria de ser feita, prejudicando igualmente o interesse público quanto ao controle da efetiva existência de saldo do crédito pleiteado. Eventual alegação de incidência do princípio da verdade material não prevalece, uma vez que tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado sistematicamente com outros princípios da administração pública, especialmente, o princípio da eficiência e da primazia do interesse público. Ademais, existe regramento específico sobre o prazo para retificar informações da PER/DCOMP e haveria supressão de uma etapa da análise do crédito, posto que não haveria análise da autoridade que emitiu o despacho decisório quanto aos argumentos que apontam para a origem diversa do crédito. [...] Assim, a pretensão da interessada de alterar informações constantes da PER/DCOMP para viabilizar o deferimento de sua compensação não pode ser acatada, tendo em conta a vedação imposta pelo art. 88 da IN 1300/2012. Logo, com as informações prestadas na PER/DCOMP original, nenhum reparo deve ser feito no despacho decisório, tendo em conta que a origem do crédito não é de saldo negativo de IRPJ e sim, se existente e se houver saldo, de pagamento indevido ou a maior. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF numa confusa linha argumentativa, sem ao menos expressamente dizer se a decisão recorrida incorrera, ou não, em erro de avaliação do que pretendido na Manifestação de Inconformidade. Para reforçar o dever de obediência ao princípio da verdade material, vale-se de precedentes que não guardam relação com o caso em apreço. Refere-se a DComp diversa, transmitida em 2006. Ou seja, para solução da lide socorrer- nos-emos dos documentos carreados aos autos em sede do primeiro apelo, já que nada novo acompanha o Recurso Voluntário. É o Relatório. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907438/2014-10 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, em que pese a observação retro, reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Consta que em 15 de outubro de 2009 o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) alusiva ao ano-calendário 2008. Na ficha 16 da referida DIPJ, original, restou assinalado que a Recorrente determinara a base de cálculo das estimativas de CSLL com base em balanço/balancete de suspensão ou redução. Em fevereiro daquele ano, apurara a estimativa de CSLL a pagar tal como assim o defendera na Manifestação de Inconformidade (R$ 15.053,22). A estimativa de março foi compensada e a de outubro recolhida (parcelas admitidas em Despacho Decisório na composição do saldo negativo). As demais estimativas ou resultaram em valor negativo, ou foram liquidadas mediante dedução da contribuição retida na fonte (retenções que também foram confirmadas pela autoridade fiscal). A DIPJ revela que o contribuinte levantara, no encerramento do ano, saldo negativo no mesmo montante postulado na DComp, e essa convergência de dados também é revelada no Despacho Decisório, proferido em abril de 2014. Em 31 de março de 2008, o contribuinte recolheu a estimativa de CSLL de fevereiro, no incontroverso valor de R$ 109.066,06. Consta que em 30 de setembro de 2008, a Recorrente apresentara DCTF retificadora alusiva a fevereiro de 2008, na qual confessara a estimativa de CSLL na quantia que veio a ser demonstrada em DIPJ, vinculando o débito ao recolhimento efetuado. Entendeu, a autoridade fiscal, que o pagamento realizado não poderia ser integralmente admitido na composição do saldo negativo, já que a estimativa em testada fora confessada em DCTF em montante consideravelmente inferior. Na DComp, o contribuinte acrescera ao indébito originalmente postulado (R$ 94.012,84) a Taxa Referencial Selic acumulada, importando em 9,77%, para fins de quitação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de novembro de 2009, compensada no exato montante do crédito valorado R$ 103.197,89. A DComp fora transmitida antes de vencido o tributo (4 de dezembro de 2009). A Selic acumulada de janeiro a novembro de 2009, acrescida de um por cento em dezembro daquele ano, mês da entrega da DComp, alcança os exatos 9,77% indicados pelo contribuinte, o que nos leva à indubitável conclusão de que sua intenção era mesmo fazer uso do tipo de crédito por ele eleito na compensação, saldo negativo. Tal conclusão é reforçada pelo que pedido pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade (in verbis): Ante todo o exposto, vem a ora RECORRENTE requerer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim de reconhecer a quitação do débito de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907438/2014-10 COFINS do período de Novembro de 2009, no montante de R$ 103.197,89 (cento e três mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), e, por conseguinte, reconhecer que o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 é suficiente para homologar a compensação realizada na PER/DCOMP n° 05081.57915.041209.1.3.03-5299 (doc. 4). Portanto, o único prejuízo causado pela Recorrente foi a si mesma, já que, pelo que consta nos autos, não pleiteara o indébito sob o rótulo de pagamento efetuado a maior para a estimativa de fevereiro, circunstância que lhe proporcionaria acréscimos superiores (acumulados a partir do mês seguinte ao do recolhimento). A dúvida remanescente é se de fato o contribuinte não empregara o pagamento efetuado a maior em pedido de restituição ou em DComp diversa, e por esta simples e única razão julgo necessária a baixa dos autos em diligência. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade fiscal verifique se o valor pago a maior para a estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fevereiro de 2008 encontra-se disponível, ou se foi de algum modo aproveitado pelo contribuinte. Solicita-se que a autoridade fiscal produza relatório conclusivo e deste dê conhecimento à Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.000331/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo. – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo. – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 00 33 1/ 20 03 -7 1 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0298/0303 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Salvador, fls. 0291/0296, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I Inexistindo erro de fato no preenchimento da declaração, mantém-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação. i Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos , relatados e discutidos os presentes autos e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF). c/c a Portaria do MF n° 95, de 30 de abril de 2007: Acordam os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 002/004, devido a suposto saldo negativo de IRPJ e CSLL. Despacho Decisório, fls. 0217/0222, analisou o pleito da Recorrente e homologou em parte a compensação, devido, em síntese: Decisão Pelo exposto, no uso da competência estabelecida pela Portaria DRF-SDR no 26, de 20 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta do presente processo, DECIDO: DEFERIR EM PARTE a utilização do crédito requerido na forma de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001; RECONHECER EM PARTE o direito creditório em favor da Empresa SANTANA S/A, CNPJ no 15.103.047/0001-58, no valor original de R$ 135.230,17 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e trinta reais e dezessete centavos), correspondente ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2002, no 0943064-DV-36; HOMOLOGAR as compensações dos débitos discriminados a segui (fls.0222) observado o limite do crédito; 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 DETERMINAR o prosseguimento na cobrança dos débitos porventura não compensados em razão da insuficiência de créditos, observando-se o disposto nos parágrafos 6° a 11 do art. 74 da Lei n ° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP n.' 135, de 2003, convertida na Lei n ° 10.833, de 2003. Acrescente-se que a presente análise foi realizada tomando como base tão somente as informações contidas nos documentos integrantes deste processo, podendo a autoridade administrativa competente para reconhecimento do direito creditório determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 4 1 da IN SRF 600, de 2005. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 0241/0255. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada. Cientificada da decisão em 05/03/2010, sexta feira, fls. 0297, a recorrente apresentou seu recurso, em 07/04/2010, fls. 0298/0313. A Recorrente inicia seus argumentos – já apresentados na manifestação de inconformidade – nos termos abaixo. Afirma que a ausência de reconhecimento da totalidade de seu direito creditório pleiteado decorreu de erros materiais, quando preencheu sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° Trimestre de 2001, no que tange à forma de extinção das estimativas de IR apuradas em janeiro e fevereiro Ressalta que quando do preenchimento da DIPJ/2000 Retificadora (recepcionada sob o n.°1024824DV 12), no que diz respeito ao cálculo do saldo negativo apurado no ano calendário de 1999, impactou na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2001 que pretende que seja reconhecido. Destaca que o Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2001, tem origem nas estimativas apuradas nos meses de janeiro a maio e o Fisco entendeu que seria fundamental verificar a real quitação dessas estimativas, de forma a compor o saldo negativo do ano calendário de 2001 e autorizar a sua utilização para fins de restituição/compensação. Nesse sentido, no que tange à estimativa de janeiro/2001 a fiscalização desconsiderou o demonstrativo apresentado (fls. 0138) e se ateve à equivocada informação da DCTF, concluindo pela quitação por meio da utilização de crédito de FINSOCIAL, pleiteado no processo judicial n° 1997.33.00 0132990. Já em relação à estimativa de fevereiro/2001 o Fisco também se apegou somente à equivocada informação da DCTF, entendendo por bem desconsiderar referida parcela do credito pugnado, sob a perspectiva de que a antecipação em foco teria sido compensada com o saldo negativo de IR apurado no ano calendário de 1999, que, por sua vez, não foi confirmado a partir dos dados consignados na DIPJ/2000 (ano calendário de 1999), transmitida em 27/07/2000. Para a recorrente há equívoco nessa análise, pois as estimativas de IRPJ em comento; tais como aquelas apuradas nas competências de março a maio de 2001, no valor total de R$ 567.354,44, foram, em verdade, compensadas com o saldo negativo de IRPJ , apurado no ano calendário de 2000, conforme se depreende do Razão Analítico (anexo). Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 Alega que, diferentemente do que consta na equivocada DCTF do 1° Trimestre de 2001, as estimativas de IR referentes às competências de janeiro e fevereiro, devidamente acrescidas de multa e juros, nos valores totais de R$ 140.060,52 e R$ 113.821,39, respectivamente, também foram objeto de compensação com o crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário imediatamente anterior. Assim, resumindo, a recorrente alega que: 1. teria ocorrido erro no preenchimento das DCTFs, e que todas as estimativas mensais de janeiro a maio/2001 teriam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000; 2. houve erro de preenchimento das DIPJs e junta documentos para demonstrar a existência dos respectivos saldos negativos utilizados para quitar a estimativa de IRPJ do ano calendário 2001; 3. deve ser dado provimento do recurso, com o reconhecimento integral do direito creditório. O processo foi enviado ao CARF. A Primeira Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento analisou o recurso e proferiu o Acórdão 1801-002.190, fls. 0322/0338, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO EM QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA. Confessado nos autos, pela própria contribuinte, que compensou estimativa mensal com crédito de ação judicial inexistente para tal fim, não se admite o seu valor na composição do Saldo Negativo do tributo ao final do ano calendário, ainda que venha após, em fase processual, explicar que a natureza do crédito seria outra. COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca (Relator) e Rogério Aparecido Gil deram provimento ao recurso, mas foram vencidos no que respeita à parte do crédito do saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2001, composto pela estimativa de janeiro de 2001. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernanda Carvalho Álvares negaram provimento ao recurso. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o Voto Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 Vencedor. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto, por negar provimento ao recurso voluntário. A PGFN ingressou com recurso especial, contestando a decisão, fls. 0346. Após análise, foi dado seguimento ao recurso da PGFN, fls. 0359. A contribuinte ingressou com recurso especial, fls. 0373/0385 e 0480, e, também, apresentou contra razões ao recurso da PGFN, fls. 0440. Após análise, foi negado seguimento ao recurso da contribuinte, fls. 0497. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, analisou o recurso da PGFN e proferiu o Acórdão 9101-005.194, fls. 0523/0544, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE APRECIAÇÃO PELA DELEGACIA DE ORIGEM E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. QUESTÕES EM TORNO DA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS QUE COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM 2001, POSTERIORMENTE UTILIZADO EM DCOMPS APRESENTADAS EM 2003. Mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta a alegada necessidade da realização de lançamento para tal fim. O procedimento de confirmação das estimativas mensais não envolveu nenhuma revisão de base de cálculo, nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. Em relação à simples verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado, também não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que não conheceram do recurso; e, (ii) no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhe negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Cabe, pois importante, transcrever a conclusão desse Acórdão: Desse modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para as verificações ora dispostas neste voto. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 VOTO: Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar a questão determinada pela CSRF. MÉRITO: Quanto ao mérito, cabe esclarecer o que está em litígio, para tanto transcreveremos pontos da decisão da CSRF: A matéria em litígio está bem definida no despacho de admissibilidade do recurso especial da PGFN, fls. 0364, que foi admitido: É clara a divergência entre as decisões. No acórdão recorrido a Turma firmou entendimento no sentido de que, para glosar compensações de estimativas compensadas contabilmente e informadas em DCTF, a fim de verificar a existência de direito creditório delas decorrente, autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Em direção totalmente oposta entenderam as turmas que proferiram os acórdãos indicados como paradigmas. Nestes casos, consignou-se que a verificação da existência do indébito pleiteado em compensações não se submete ao prazo decadencial, nem dependem de lançamento tributário o indeferimento de restituições/compensações. Esse é o ponto em litígio, conforme consta da decisão da CSRF, fls. 0535: O argumento utilizado pelo acórdão recorrido para reconhecer como válidas essas estimativas de fevereiro a maio/2001 é que “a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN”; e que “se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo”. Em relação a isso, cabe dizer que mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. ... E quanto às compensações precedentes, realizadas em 2001, por meio de DCTF, ainda há um motivo adicional que afasta completamente essa alegada necessidade de lançamento de ofício. É que essas compensações envolviam a quitação de estimativas mensais de IRPJ, e o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta completamente essa alegada necessidade da realização de lançamento de ofício. Assim, como o Acórdão da CSRF decidiu que o fundamento do Acórdão proferido pela Turma – para dar provimento ao recurso da recorrente – de que haveria obrigatoriedade de lançamento de ofício para reconhecimento da improcedência da compensação – não ser o correto, cabe a esse colegiado verificar a questão. A matéria refere-se à glosa das estimativas mensais de 2001. Segundo consta dos autos, a recorrente compensou estimativas mensais de IRPJ, das competências 02 a 05/2001, fls. 0176/0185, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 1999 e 2000. Em sua peças recursais, impugnação e recurso, a impugnante alega equívocos de preenchimento em suas declarações (DCTF e DIPJ). Para tanto, apresentou argumentos, cálculo, planilhas e anexou documentos, inclusive sua escrituração contábil. Na decisão de primeira instância essa questão probante foi superada devido a suposta impossibilidade de verificação de fatos – conceituados pela recorrente como equivocados - que ainda constavam em declarações. Já na análise constante do recurso essa questão não foi verificada devido a análise de questão jurídica. Assim, verifica-se que a questão se refere a análise de provas, escrituração, de documentos e declarações que foram retificadas. A recorrente – na manifestação e no recurso – requer análise da documentação acostada, mas devido aos fundamentos das decisões essas análises não ocorreram. A análise dos fatos - provas – é extremamente necessária, pois as alegações da recorrente possuem relação direta com essa definições e somente com acesso a dados pode se atestar sua correção, inclusive quanto à sua veracidade, possibilidade inexistente para os julgadores do CARF. Portanto, devido ao entendimento formado pela CSRF, há necessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecer, a partir das provas colacionadas, inclusive as que foram retificadas: 1. Há a comprovação das inexatidões – corroboradas por documentação cabível - alegadamente cometidas nas DCTF e DIPJ citadas? 2. Há saldo negativo de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2000, em montante suficiente para a extinção das estimativas de janeiro a maio de 2001, como alegado (inclusive quanto à repercussão do saldo de mesma natureza apurado em relação ao ano-calendário de 1999)? Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.159 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000331/2003-71 3. Há saldo negativo de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2001 em montante suficiente para as compensações tratadas no presente processo? 4. Ressalte-se que, caso a autoridade fiscal entenda necessário, a contribuinte deve ser intimada para apresentar quaisquer documentações necessárias, inclusive demonstrativos, acompanhados de provas, para que comprove o que requer. Portanto, converte-se o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal emita parecer conclusivo sobre a questão, apresentando suas razões, fáticas e jurídicas. Após a emissão desse parecer, a recorrente deve ser cientificada, para, caso deseje, apresente seus argumentos, em 30 dias. Ao final do referido prazo, os autos devem retornar ao CARF, para análise e decisão. Assim, resolve-se converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.720278/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.656, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13836.720277/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.656, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13836.720277/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.656, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13836.720277/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 02 78 /2 01 1- 87 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de dependentes, Omissão de Rendimentos, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida com Despesa de Instrução, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Dedução indevida com dependentes De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a dedução indevida com dependentes decorre da glosa do valor de R$ 1.584,60 por falta de comprovação da relação de dependência com MONIQUE SILVA DE FRANÇA. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com dependentes, com base no Arts. 8, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei n.9 9.250/95; arts. 2 e 15 da Lei n.º 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto n.9 3.000/99- RIR/99. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, pelo fato da RECORRENTE ter omitido rendimentos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no valor de R$ 760,40. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com dependentes, com base nos Arts. 1 a 3 e §§, e 8 da Lei n. 7.713/88; arts. 1 a 4 da Lei n. 8.134/90; arts. 1 e 15 da Lei n. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosada a diferença entre o valor declarado e o efetivamente comprovado como pago à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. Ademais, foi glosado o valor declarado como pago ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento de parte do valor aliado à falta de comprovação de que não houve reembolso por parte do plano de saúde, dado que documentos acostados aos autos atestavam o reembolso. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a dedução indevida com despesa de Instrução decorre da Glosa do valor de R$ 2.480,66, por falta de comprovação do pagamento. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com Despesa de Instrução, com base no Art. 8, inciso II, alínea 'b', e §3 da Lei n.º 9.250/95; arts. l., 2 e 15 da Lei n.º 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n. 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - inicialmente, alega que, de acordo com o art 2º da Portaria RFB 11.371/07, a apresentação de qualquer documento à fiscalização deve ser precedida de MPF-F ou MPF-D, vez que são tais atos que convalidam a fiscalização/diligência da RFB. Cita jurisprudência sobre a matéria e informa que a falta de apresentação do correspondente MPF quando do envio das intimações fiscais acarretou o descumprimento do rito formal para tornar válido o lançamento fiscal, razão pela qual deve ser cancelada a presente Notificação de Lançamento. - defende que as despesas médicas glosadas foram realizadas, estão comprovadas e são oriundas de tratamento médico necessário, informando que não foi questionada a idoneidade dos recibos apresentados, sendo os mesmos hábeis a comprovar as despesas alegadas e não contém qualquer vício, atendendo, assim, aos requisitos previstos na legislação. Informa que os pagamentos ao profissional Henrique Smânio Neto foram efetivados através de cheques e em espécie, corroborando, assim, com os dados contidos no recibo apresentado. Cita jurisprudência sobre o tema. Defende que não houve ressarcimento por parte da Petros das despesas incorridas com o profissional acima citado no valor de R$ 38.000,00, conforme documentos em anexo, onde (doc 06) consta o registro do reembolso do valor de R$ 2.400,00 de AMS livre escolha, para comprovar que eventuais ressarcimentos de despesas médicas são informadas dessa forma pela fonte pagadora. Requer a determinação de diligência junto à referida fonte pagadora para que sejam confirmadas suas alegações apresentadas, no sentido de não terem sido reembolsadas à contribuinte as despesas objeto de glosa. Contesta a aplicação da Selic sobre a multa de ofício, por absoluta impropriedade e falta de amparo legal. - Apresenta as cópias dos documentos de fls. 23/64 visando a elidir o crédito apurado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Exercício: 2008 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo não depende de prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO DE REEMBOLSO. Na falta de apresentação, por documentação hábil e idônea, do demonstrativo de reembolso emitido pelo plano de saúde do sujeito passivo, à vista do requerimento efetuado pela autoridade administrativa com base na legislação de regência da matéria, é de se manter o lançamento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Alega que todos os documentos exigidos pela legislação foram apresentados, pois os recibos apresentados cumprem os requisitos legais, quais sejam, indicação de: (i) nome (ii) endereço (iii) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas, não havendo necessidade de uma declaração do plano de saúde indicando que não houve reembolso relativo as despesas médicas. De toda forma, a RECORRENTE informa que acostou aos autos declaração do plano de saúde relatando que não houve reembolso nos anos-calendário 2007 e 2008 para a RECORRENTE. Destacou ofensa ao princípio da verdade material e também impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, assim como constatado pela DRJ, rememora-se que a RECORRENTE apenas se insurge contra a glosa da despesa médica declarada como paga ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO, sendo as demais matérias não impugnadas. MÉRITO Despesas Médicas Analisando os autos, verifica-se que a RECORRENTE foi intimada a apresentar o Demonstrativo de Reembolsos de despesas médicas/odontológicas emitido pela Fundação de Seguridade Social – PETROS, referente ao ano-calendário de 2008, para comprovar que não houve cobertura por parte de seu convênio. Ademais, foi constatada a falta de comprovação do efetivo pagamento de parte do valor, haja vista que a contribuinte apresentou apenas alguns cheques nominativos ao profissional médico, tendo alegado que o restante do valor teria sido pago em espécie. Contudo, não apresentou prova de tal pagamento. Entendeu a DRJ de origem que, embora a contribuinte tenha apresentado documentos relativos ao gasto alegado, como a cópia do recibo de fl. 27, o Comprovante de Rendimentos de fls 28/29 e a comprovação do pagamento do valor parcial de R$ 4.000,00 (cópias de cheques de fls. 34/41), fato é que não restou comprovado se os gastos, no valor total de R$ 17.500,00, foram objeto de reembolso, sendo insuficientes, para tanto, os documentos acima citados, destacando-se que a interessada era associada do plano de saúde mantido pela Fundação Petros, cujos pagamentos declarados (fl 54), diga-se de passagem, foram previamente acatados como dedutíveis pela fiscalização, além do fato de o recibo inicialmente apresentado à fiscalização no valor de R$ 38.000,00 ter consignado que o mesmo teria sido enviado à análise da Petros. A autoridade julgadora de primeira instância asseverou ainda que caberia à RECORRENTE, diante da motivação da glosa, ter apresentado documento expedido pelo referido plano, como uma declaração expedida pelos responsáveis pelo mesmo, indicando os pagamentos que, realizados ao longo do ano-base de 2008, foram objeto de reembolso, com discriminação dos valores, se existentes. Ou, caso contrário, não tendo havido reembolso, ter apresentado Declaração firmada, neste sentido, pelo plano de saúde em questão. Quando da apresentação de seu recurso, a contribuinte informa que acostou aos autos declaração do plano de saúde relatando que não houve reembolso nos anos calendários de 2007 a 2008 para a RECORRENTE. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Desta feita, entendo que referido documento apresentado pela RECORRENTE atende plenamente o requerido pela autoridade fiscal como também pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que comprova o não reembolso de qualquer despesa médica no ano-calendário em questão. Por outro lado, resta analisar o outro fundamento utilizado pela autoridade fiscal para a motivação do lançamento, qual seja: a não comprovação do efetivo desembolso. Conforme bem constatou a autoridade lançadora, das 3 cópias de cheques microfilmados apresentados pela contribuinte, apenas 2 deles estavam nominativos ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO. Ademais, esses 3 cheques não representavam o total da despesa declarada, razão pela qual a contribuinte alegou que o valor residual foi pago em espécie. Contudo, como bem detalhado na descrição dos fatos, não houve comprovação do efetivo pagamento que, nesse caso, poderia ter sido feita mediante apresentação do extrato bancário comprovando o saque em dinheiro, com coincidência de data e valores. Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere- se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, o recibo apresentado pela RECORRENTE demonstra o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, o nome do profissional com CPF e inscrição no Conselho profissional, sua assinatura e endereço. Porém, tal documento, por si só, não comprova o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. De início, verifica-se que o recibo apresentado sequer corresponde ao valor declarado pela RECORRENTE. Ademais, como dito acima, a contribuinte deve comprovar que sofreu o ônus da despesa a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A RECORRENTE alega que o valor foi pago em dinheiro. Ocorre que deveria a RECORRENTE, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de um recibo e da alegação da RECORRENTE para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, deve ser mantida a glosa relativamente aos valores para os quais não houve a efetiva comprovação do pagamento. Neste sentido, entendo que apenas deve ser reestabelecida a dedução do valor representado pelos cheques nominativos emitidos em favor do profissional HENRIQUE SMANIO NETO, apresentados pela contribuinte. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a incidência dos juros sobre a multa de ofício. No entanto, de acordo com a Súmula nº 108 deste CARF, este tema já está pacificado neste tribunal administrativo, no sentido de que a SELIC incide sobre a multa de ofício, a conferir: Súmula CARF nº 108 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720278/2011-87 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios sobre a multa. A aplicação de tal índice é dever funcional do Fisco. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003077/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:44Z; created: 2009-08-06T17:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:44Z | Conteúdo => • 2° CC/MF - Quinta Cai-nata CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 05, 09 CCOMOSot • Fls. 87 laia Sousa Moura ir Man. 4295 ,e-Zt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003077/2005-18 Recurso n° 144.267 Voluntário Matéria ORGÃO PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 205-00.475 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS -SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO -SEDUC Recorrida DRP - MANAUS/AM t conotA":095ncoo AS IP\ a. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias• wifiinssY orio nr 1 szti Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998 vtotaa Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de • 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, • VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/Itf.fi - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Emalha .22/ 0 4 09 Processo n.• 3501 I.003077/2005-18&!ela Sousa Moura Acórdão n.° 205-00.475 Main 4295 Fls. 88 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I JULIO S ' VIEIRA GOMES Presiden LatC. - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) CC/11/IF - OuLnta Câmara Processo n.' 35011.003077/2005-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.475 O'? Brasilia, Fls. 89 Isla Sousa Moura • Metr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 19 a 25, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento nõ artigo 30, VI da Lei n o 8.212, de 24/07/91 (fls. 07) Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 47/51) e Decisão- Notificação (fls.62/69), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente' pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- • responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SE1NF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. •f , Processo n. 35011.003077/2005-18 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.475 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 90 anatalla, _Q.§.1/P_CLUSL Isls Sousa Moura Metr. 4295 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas.. (Redação dada pela Lei n°8.620. de 51931 VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, kx specialis derrogat generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 19951 Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ar/ / og Processo n.• 35011.003077/2005- 18 CCO2/CO5(sia Sousa Moura 117Acórdão n.° 205-00.475 Matr. 4295 Fls. 91 §2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032. de 1995), Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no 5 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20.11.98), Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exrn° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. sç 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham • ciência. DOU de 24/11/2006, Seção I, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições • previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciá rias relativas aos empregados deste. Lei n" 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. (*) Parecer n"AC - 055 Ar• ( 5 2° CC/MF - Quanta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35011.003077/2005-18 Brasília. 06- / O / 1292 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.475 Fls. 92laia Sousa Moura Matr. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1", da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União • (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-M-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo pedi? histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as difèrentes redações, bem assim a legislação previdenciá ria e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contrafação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. 2° CC/MF - Outra • 1 CONFERE COMO • Processo n.• 35011.003077/2005-18 BrEiSilia, .2£2..12 / o t. I CCOVCO5 • Acórdão n.• 205-00.475 Ists Sousa Mo,. Fls. 93 Metr. 4295 Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 LIEGE Lii",fiater • CRODC THOMASI Relatora VI 2

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Numero do processo: 16692.724214/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-005.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.905, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720148/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.905, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.720148/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 42 14 /2 01 5- 59 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo em saldo negativo. A Administração Tributária verificou que o saldo negativo demonstrado nas DCOMP tinha origem em retenções na fonte, contudo não existia DIRF em que tais retenções tivessem sido declaradas pelos alegados autores das retenções. Tal constatação deu ensejo à intimação ao contribuinte, em que foram solicitados os correspondentes comprovantes, bem como livros e documentos, contábeis e fiscais. Em resposta, o contribuinte apresentou somente notas fiscais de venda de produtos de vários anos. A Administração Tributária intimou novamente o contribuinte, agora apontando de forma específica os documentos que deveriam ser apresentados, mas não obteve resposta adequada do contribuinte. Diante da indolência do contribuinte frente às duas referidas intimações, bem como das evidências da inexistência do direito creditório pleiteado, conforme análise da ECF do contribuinte, a Administração Tributária emitiu o despacho decisório, pelo qual as DCOMP foram consideradas não homologadas. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega ter sofrido as retenções na fonte, sendo de responsabilidade da fonte pagadora efetuar os recolhimentos aos cofres públicos. A decisão de primeira instância, diante da ausência de qualquer evidência apresentada pelo manifestante ou contida nos sistemas informatizados da RFB, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O recurso voluntário apresentado em seguida traz os argumentos a seguir sintetizados: i) As intimações da fiscalização foram cumpridas, quando foram apresentados diversos documentos (a exemplo de notas fiscais), que não foram aceitos pela Receita Federal. ii) A fiscalização não concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar outros documentos ou regularizar a apresentação dos mesmos documentos a fim de que passassem a ser aceitos. iii) Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. iv) As irregularidades da auditoria tornam necessária a realização de diligência. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 v) As notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar o direito requerido. vi) A recusa das notas fiscais apresentadas configura cerceamento de defesa do contribuinte. vii) O erro no preenchimento de sua DIPJ pode ser superado pela análise de outros documentos. O recorrente apresentou nova petição a título de recurso voluntário, mas com idêntico conteúdo ao da petição supracitada. Mais recentemente, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863-33.2009.4.01.3400, pela qual foi determinada a anulação do “lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins”, bem como requer que “o crédito tributário seja integralmente exonerado”. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2021 (fls. 190) e seu recurso voluntário foi apresentado em 30/09/2020 (fls. 191), portanto antes mesmo da ciência formal da decisão. Assim, o recurso deve ser considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. As DCOMP em tela apontam direito creditório oriundo em saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2014, no valor de R$ 1.500.000,00, com origem em retenções na fonte, conforme demonstrado na DCOMP nº 05371.61849.271115.1.7.03-7365 (fls. 8). O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. Diligência – princípio da verdade material O recorrente requer a realização de diligência para que seja suprida a deficiência da auditoria fiscal, assim descrita (fls. 195): 6. No caso em questão, ao cumprir as intimações da fiscalização, a recorrente apresentou diversos documentos (a exemplo de notas fiscais), que não foram aceitos pela Receita Federal. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 7. Ocorre que além de não aceitar os referidos documentos, o agente fiscal não concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar outros documentos, ou regularizar a apresentação dos mesmos documentos a fim de que passassem a ser aceitos. 8. E o que é pior. Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. Entendo que as alegadas deficiências apontadas pelo recorrente não possuem procedência, pelas seguintes razões. As referidas notas fiscais não foram aceitas pela fiscalização, de forma fundamentada, conforme o seguinte excerto do despacho decisório (fls. 141): 6. O contribuinte foi intimado a apresentar os Informes desses rendimentos em 08 de março de 2017 em seu Domicilio Tributário Eletrônico, que foi aberto em 10 de março de 2017, considerado a data da ciência da intimação. Até a presente data o contribuinte apresentou somente notas fiscais de venda de produtos de vários anos, que não foram aceitos e esclarecendo ao contribuinte para que fossem apresentados somente os documentos referentes ao período da DCOMP em questão, ou seja do 2o trimestre de 2012 e que fossem acompanhadas de uma carta resposta à ultimação com a explicação do que foi respondido e a relação dos documentos com os nomes dos signatários e respectivos documentos que comprovem a qualificação dos outorgantes e outorgados dos mesmos. O contribuinte foi intimado para apresentar os informes de rendimentos correspondentes às retenções na fonte que alegou ter sofrido, mas apresentou apenas notas fiscais. Notas fiscais, isoladamente, não são suficientes para comprovar a existência de retenção na fonte de tributos, principalmente se essas notas fiscais dizem respeito a períodos de apuração diversos daquele em análise. Assim, entendo que o procedimento da fiscalização está correto. Não é verdade a afirmação de que o contribuinte não teve nova oportunidade para apresentar os comprovantes de rendimentos necessários, considerando o termo de intimação de fls. 25. Ademais, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e o presente recurso voluntário sem nunca ter apresentado um documento sequer tendente a comprovar as referidas retenções. Por fim, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Chegando ao presente momento processual sem que o requerente tenha demonstrado minimamente o alegado direito, bem como pela inexistência de qualquer traço do alegado direito nas declarações das fontes pagadoras Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 apontadas e na própria declaração do Imposto de Renda do contribuinte, não vislumbro dúvida da improcedência desse direito, pelo que a aventada diligência é desnecessária, devendo ser indeferida. Direito de crédito – comprovação – cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que teve o seu direito de defesa cerceado pela fiscalização nas seguintes situações: (i) a fiscalização não intimou a fonte pagadora para comprovar as retenções sofridas pelo contribuinte; (ii) o contribuinte atendeu a todas as intimações da fiscalização, mas esta recusou os documentos apresentados e não os juntou aos autos; (iii) as notas fiscais apresentadas são suficientes para comprovar o direito requerido. Entendo que nenhuma das reclamações do recorrente nessa quadra possui procedência. Conforme já foi apontado no item anterior desse voto, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a apresentar apenas algumas notas fiscais. Apesar de o recorrente afirmar que entregou outros documentos, ele não esclarece que documentos seriam esses e não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Com isso, a Administração Tributária foi forçada a apreciar as DCOMP a partir das referidas notas fiscais. Contudo, notas fiscais, isoladamente, não são suficientes para comprovar a existência de retenção na fonte de tributos, principalmente se essas notas fiscais dizem respeito a períodos de apuração diversos daquele em análise, como é o caso. Adicionalmente, deve ser destacado que o contribuinte, até o presente momento processual, não apresentou qualquer outra evidência do seu direito, demonstrando que, na verdade, não há aqui cerceamento de direito de defesa, mas sim uma patente indolência do contribuinte para exercer esse direito. Portanto, afasto a presente alegação de nulidade. DIPJ e DCOMP – erro de preenchimento O recorrente repisa a importância da análise das notas fiscais que entregou à fiscalização, mas essa questão já foi apreciada anteriormente nesse voto. Adicionalmente, o recorrente afirma que errou no preenchimento de sua DIPJ, uma vez que esta não aponta saldo negativo de CSLL, conforme requerido nas Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 presentes DCOMP, contudo esse erro pode ser superado pela análise de outros documentos. A superação de erro no preenchimento de declaração ao Fisco é possível mediante a devida comprovação do erro do declarante, nos termos do artigo 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, o recorrente alega erro na sua DIPJ, afirmando que possui saldo negativo de CSLL suficiente para quitar os tributos que pretende compensar. Para tanto, é necessário que comprove o alegado erro. Conforme já foi reiteradamente afirmado, o contribuinte apresentou, como prova, apenas algumas notas fiscais, as quais não são suficientes para comprovar o erro alegado. Com isso, afasto a presente alegação. Processo judicial O recorrente apresentou a petição de fls. 224, aditando o seu recurso voluntário. Nessa petição, informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863-33.2009.4.01.3400. Conforme o documento que acompanha a referida petição (fls. 233), a apontada decisão tem o seguinte dispositivo: 2. Mérito. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". [...] 4. Diante disso, como qualquer outro ato administrativo, o lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins deve ser anulado por "ilegalidade do objeto" - conforme pedido na petição inicial. 5. Compensação. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1a Seção/STJ em 25.08.2010). Verifico que a apontada decisão judicial não alcança o presente feito, o qual trata de compensação de tributos, cujo alegado direito de crédito teria origem em saldo negativo de CSLL. Não há cabimento em se falar de lançamento tributário de PIS/Cofins no presente feito. É certo que a DCOMP em tela foi apresentada para quitar débitos de PIS e Cofins. Contudo, estes não foram levantados pela fiscalização, em lançamento Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724214/2015-59 tributário, mas sim pelo próprio contribuinte, em procedimento facultativo e espontâneo. Ademais, diga-se apenas de passagem, ainda que o contribuinte tivesse requerido a revisão dos débitos por ele apontados, isso não teria o efeito de fazer surgir o direito de crédito sabidamente inexistente. Em outras palavras, independentemente do valor dos débitos a quitar, a compensação não pode ser homologada em razão da inexistência do crédito que seria utilizado na compensação. A falta de congruência entre o objeto do presente processo e a decisão judicial apontada exige o afastamento do presente argumento do recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726614/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 14 /2 00 9- 31 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto mas entendeu pela sua não incidência sobre os valores correspondentes aos juros de mora e pela exclusão da multa de ofício. Intimadas da decisão as partes apresentaram recursos e contrarrazões. O recurso da Fazenda Nacional devolve para debate a questão afeta a incidência do IRPF sobre os juros. Defende que somente não é válida a cobrança d o IRPF sobre os juros moratórios concernentes a verbas isentas ou não tributáveis ou sobre aquelas pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (REsp. 1.227.133). Por sua vez o contribuinte requer a reforma do julgado no que tange a conclusão da natureza remuneratória da verba. Argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Em razão da relação causa/efeito, inicio o julgamento pelo recurso do contribuinte. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 Do recurso do contribuinte: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: União por meio do seu recurso defende a incidência do IRPF sobre os juros moratórios pagos ao contribuinte. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se negar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726614/2009-31 perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte e nego-lhe provimento e também conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 392DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36592.001483/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. Apresentada defesa, o processo formado a partir da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito será submetido à , autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento. Não há como determinar o montante do crédito previdenciário devido em processo pendente de decisão administrativa. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO. A empresa que presta serviços de vigilância, limpeza e conservação e locação de mão-de-obra, está impedida de optar pelo Simples. SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO. A empresa que exerce atividade impeditiva de participar do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2402-011.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. Apresentada defesa, o processo formado a partir da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito será submetido à , autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento. Não há como determinar o montante do crédito previdenciário devido em processo pendente de decisão administrativa. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO. A empresa que presta serviços de vigilância, limpeza e conservação e locação de mão-de-obra, está impedida de optar pelo Simples. SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO. A empresa que exerce atividade impeditiva de participar do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 59 2. 00 14 83 /2 00 6- 98 Fl. 5494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001483/2006-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 515) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA consubstanciada no Acórdão nº 06-21.994 (p. 496), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Requerimento de Restituição da Retenção - RRR (p. 4) das contribuições sociais destinadas à Previdência Social referentes à retenção na cessão de mão-de- obra e na empreitada, prevista no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 com redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na lei 9.711/98, de 20/11/98 das competências 04/2003 a 02/2006, no valor original total de R$ 93.754,64. Em face do requerimento apresentado, os autos foram baixados para pronunciamento da Fiscalização, o que se deu através da Informação Fiscal de p. 456, por meio da qual a autoridade administrativa fiscal, após fazer várias considerações, concluiu que: 17. Em face ao exposto e a luz da legislação previdenciária, sendo cristalina a relação de emprego mantida entre a empresa tomadora de serviços, do mesmo grupo econômico, e os segurados empregados que exercem suas funções nas dependências da própria empresa, e conforme o artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, que preceitua como segurado empregado "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração", a auditoria concluiu que os segurados são, de fato, da empresa não optante (tomadora de serviços/locação de mão-de-obra) e lavrou notificações fiscais de débito - NFLD's constando a contribuição patronal quanto a dos segurados na empresa tomadora de serviços do mesmo grupo econômico. 18. Os débitos lançados em Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLD's encontram-se com exigibilidade suspensa. 19. O requerente exerce atividade vedada para opção pelo SIMPLES, conforme item 05 da presente informação fiscal. 20. Dessa forma encaminhe-se à consideração superior para prosseguimento. Ato contínuo, foram exarados o Parecer SAORT/DRF/LON nº 793/2008 (p. 480) e respectivo Despacho Decisório (p. 485), indeferindo o pedido de restituição pleiteado pela Contribuinte. À p. 488, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 06-21.994 (p. 496), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCI,tIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2006 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO. A empresa que presta serviços de vigilância, limpeza e conservação e locação de mão- de-obra, está impedida de optar pelo Simples. SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. CONTRIBUIÇÃO. A empresa que exerce atividade impeditiva de participar do Simples deve recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. Solicitação Indeferida Fl. 5495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001483/2006-98 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 515), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não recebeu qualquer notificação sobre a sua exclusão do SIMPLES, não havendo correlação entre o pedido de restituição e a fundamentação contida na decisão; e (ii) de acordo com a decisão, a Recorrente teria sido excluída do SIMPLES em 30/06/2007, porém o pedido de restituição abrange o período de 01/04/2003 a 28/02/2006. Na sessão de julgamento realizada em 07 de outubro de 2014, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, o status de cada uma das NFLD’s lavradas contra a empresa tomadora de serviço, bem como para que fossem juntadas (ou apensadas) a este processo cópias integrais de cada uma das NFLD’s. Em atenção ao quanto solicitado, foram juntados aos autos os documentos de p.p. 528 a 5.474, bem como a Informação Fiscal de p. 5.475. Intimada, através do Edital Eletrônico nº 011418513 (p. 5.485), a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte quedou-se silente. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Requerimento de Restituição da Retenção - RRR (p. 4) contribuições sociais destinadas à Previdência Social referentes à retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 com redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na lei 9.711/98, de 20/11/98 das competências 04/2003 a 02/2006, no valor original total de R$ 93.754,64. À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 5496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001483/2006-98 De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pela Contribuinte está embasada em duas assertivas: (i) a primeira, no sentido de que a Contribuinte foi considerada como pertencente a grupo econômico. Nos créditos previdenciários lavrados, os vínculos empregatícios dos funcionários contratados pela Contribuinte foram considerados efetuados com a empresa tomadora de serviços; e (ii) a segunda, no sentido de que a Requerente exercia atividade vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL. A Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, defende, em síntese, que (i) não recebeu qualquer notificação sobre a sua exclusão do SIMPLES, não havendo correlação entre o pedido de restituição e a fundamentação contida na decisão; e (ii) de acordo com a decisão, a Recorrente teria sido excluída do SIMPLES em 30/06/2007, porém o pedido de restituição abrange o período de 01/04/2003 a 28/02/2006. Como se vê, as teses de defesa da Contribuinte não tem o condão de alterar o resultado do julgamento de primeira instância. De fato, conforme se infere do quanto acima exposto, tem-se que as razões recursais, no sentido de que a Contribuinte (i) não recebeu qualquer notificação sobre sua exclusão do SIMPLES e que (ii) a exclusão do SIMPLES ocorreu em data posterior ao período do crédito pleiteado não são hábeis a rechaçar os fundamentos que levaram a autoridade administrativa fiscal a indeferir o requerimento de restituição, a saber: (a) a Contribuinte foi considerada como pertencente a grupo econômico e (b) a Contribuinte exercia atividade vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL. Registre-se pela sua importância que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso contra a citada decisão, contudo, em nenhum momento rebateu as informações fiscais relativas às suas irregularidades como empresa participante do SIMPLES e como empresa interposta, utilizada pela empresa tomadora para contratação de funcionários com redução de encargos previdenciários. Tal fato, por si só, registre-se, já seria bastante o suficiente para o reconhecimento da improcedência da defesa apresentada pela Contribuinte e, por conseguinte, manutenção do Despacho Decisório que indeferiu o RRR. Importante destacar ainda que, conforme sinalizado pela autoridade administrativa fiscal, em ação fiscal realizada em momento anterior ao pedido de restituição, a Contribuinte foi considerada como pertencente a grupo econômico, sendo considerado nos créditos previdenciários lavrados, que a Requerente, "em tese", é de fato, empresa interposta, optante pelo SIMPLES, utilizada pela empresa tomadora de serviços para contratação de funcionários com redução encargos previdenciários, dissimulando a verdadeira situação fática. Fl. 5497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001483/2006-98 Por fim mas não menos importante, destaque-se que, em relação às NFLD’s lavradas contra a empresa tomadora de serviço, no bojo das quais a ora Recorrente restou configurada como pessoa jurídica interposta, a Informação Fiscal de p. 5.475 noticia que os respectivos créditos tributários são objeto de cobrança judicial. Ou seja: referidos lançamentos foram julgados procedentes na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 5498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910029/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos.
Numero da decisão: 3003-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito creditório versado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ, com os acréscimos devidos: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Origem, com número de rastreamento 887124158, datado de 05/10/2010, fl nº 47, sobre Ressarcimento de IPI, no valor principal de R$ 70.200,56, referente ao PER 20350.05807.10.07.06.1.3.01-3541, referente ao 3º trimestre de 2005, o qual não teve crédito reconhecido, com ciência via postal, na data de 15/10/2010, conforme “AR”, fl nº 53. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 00 29 /2 01 0- 43 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.370 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910029/2010-43 A justificativa descrita foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, datada de 16/11/2010, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 68, com as seguintes argumentações, a seu favor, em resumo, fls 54 a 57: a) Que conforme cópia das páginas dos Livros de Registro de Apuração do IPI nºs 0022 a 0031, dos meses de maio de 2005 e junho de 2005, os Ressarcimentos de Créditos solicitados no Primeiro Trimestre de 2005, foram lançados a débito de forma a abater o saldo credor passível de ressarcimento dos períodos futuros, no Segundo Trimestre de 2005. Que como não efetuou Pedido de Compensação ou Restituição (PER/DCOMP) no Segundo Trimestre de 2005, não há o que se falar em utilização de créditos a maior na escrita fiscal; b) b) Que entretanto, como forma de demonstrar o equívoco de análise e a consequente improcedência do entendimento manifestado pela Autoridade Fazendária, a Manifestante anexa à presente Manifestação de Inconformidade das páginas de nºs 0022 a 0031, referentes aos meses de maio e junho de 2005, onde foram lançados a débito os valores de Ressarcimento de Crédito de período anterior; c) c) Que assim, do cotejo das informações prestadas pela Manifestante, verifica-se o lapso incorrido pela fiscalização ao glosar os créditos tomados de forma legítima pela empresa, motivo pelo qual devem ser homologadas as compensações levadas a efeito pela mesma e, dessa forma, considerando o crédito tributário na sua integralidade; d) d) Requereu que seja reconhecida a compensação, haja vista a comprovação do crédito informado na PER/DCOMP nº 20350.05807.100706.1.3.01-3541. Dando continuidade ao relato, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. Ao contrário do que teria alegado o sujeito passivo de que não efetuou Pedido de Compensação ou Restituição (PER/DCOMP) no 2º Trimestre de 2005, em pesquisa realizada nos Sistemas informatizados da RFB constaria a transmissão do PER/DCOMP nº 07986.48107.140705.1.7.01- 7706, que formalizou o Processo nº 11065.904778/2011-12, para o trimestre citado; 2. Assim, quando da análise do pedido com expedição do Despacho Decisório, teria restado contemplado pelo sistema que houve utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, conforme está demonstrado nas fls 48 a 51. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Alega que o CNPJ detentor do crédito do PER/DCOMP sub oculis seria o da filial da recorrente, n° 44.699.346/0001-03, sendo o CNPJ detentor do crédito do PER/DCOMP n° 07986.48107.140705.1.7.01-7706 o da matriz Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.370 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910029/2010-43 do Recorrente (CNPJ n° 44.699.346/0001-03). Assim, a conclusão da Turma julgadora estaria equivocada; 2. A fim de comprovar as alegações, afirma que juntou cópia das páginas nºs 0022 a 0031 do Livros de Registro de Apuração do 1PI –RAIPI de maio/2005 à junho/2005 (fls. 58-67 destes autos eletrônicos) e cópia do PER/DCOMP n° 07986.48107.140705.1.7.01-7706 São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º Trim./2005, tendo sido o crédito indeferido pela unidade de origem, entendimento este mantido pela DRJ. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão consiste em verificar se o crédito fora utilizado, na escrita fiscal do Recorrente posteriormente ao período em referência (3º Trim./2005), se mantido aquele valor incólume até a transmissão do PER nº 20350.05807.100706.1.3.01-3541. Primeiramente, analisando o PERDCOMP nº 07986.48107.140705.1.7.01-7706 (fls. 113 a 213), citado na decisão recorrida e trazido aos autos em conjunto com o Recurso Voluntário, verifica-se que o CNPJ transmissor do documento é idêntico ao do Recorrente, motivo pelo qual não procede a alegação de que o detentor do crédito seria estabelecimento diverso do PERDCOMP nº 20350.05807.100706.1.3.01-3541. Vejamos abaixo: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.370 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910029/2010-43 A própria redação do argumento da defesa, na peça recursal, quanto aos CNPJ, encontra-se confusa e de difícil entendimento: Em vista do acervo de documentos contidos nos autos, os PERDCOMP nº s 20350.05807.100706.1.3.01-3541 e 07986.48107.140705.1.7.01-7706 foram transmitidos pelo mesmo CNPJ. Examinando os autos, verifico que o RAIPI do Recorrente, juntado por ocasião da apresentação Manifestação de Inconformidade, refere-se aos meses de Maio e Junho/2005. Porém, o cerne da questão ora tratada é outro, residindo no fato de o crédito ter sido utilizado nos períodos subsequentes ao 3º Trim./2005, sendo esta a imputação a ser ilidida. Nesse sentido, mostrar-se-ia essencial para o deslinde da divergência a apresentação da escrituração contábil-fiscal pertinente a todo o 3º Trim/2005 e dos períodos subsequentes, até a data da transmissão do PERDCOMP, em 10/07/2006. Observa-se que os elementos referidos acima não foram juntados aos presentes autos pelo Recorrente, nem mesmo pleiteada sua anexação em conjunto com a peça recursal, muito embora a decisão recorrida tenha sinalizado que os sistemas da RFB apontavam para a inexistência de saldo credor, face a sua utilização entre o período-base em referência e a data de transmissão PERDCOMP nº 20350.05807.100706.1.3.01-3541. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.370 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910029/2010-43 Em razão do quanto colocado, considero, portanto, que assiste razão à decisão recorrida ao não prover a Manifestação de Inconformidade. Entendo que estão ausentes dos autos documentos essenciais à comprovação da tese recursal, ou seja, de que o crédito estava preservado na data da transmissão do PERDCOMP nº 20350.05807.100706.1.3.01-3541. Ocorre que se mostra entendimento solidificado na jurisprudência deste Colegiado a necessidade de comprovação do direito creditório por parte de quem o pleiteia, sendo este um ônus que recai sobre o contribuinte que transmite o PERDCOMP. Nesse sentido, trago à colação ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, a título demonstrativo: Numero do processo: 10880.679911/2009-04 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 03/11/2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Numero da decisão: 9303-008.181 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas Numero do processo: 13116.000673/2007-99 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Recurso Especial do Procurador parcialmente provido. Numero da decisão: 9303-007.458 Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK (Grifei) Em vista do exposto, com razão a decisão combatida. Voto, assim, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.370 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910029/2010-43 Fl. 232DF CARF MF Original

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