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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677778 #
Numero do processo: 11012.000383/2002-73
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art,168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997, 1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Roberto Armond Ferreira as Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art,168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997, 1998 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Roberto Arrnond Ferreira as Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, JP.IV\r _...._ 4f Mor .".." .. ----. ' . e erreira de Moraes - Presidente (.S1 01 ' lb Sérgio Rodrigues Mende— Relator, 1 Processo n" 11012 000383/2002-73 SI 1 E03 Acórdão n 1803-00.491 I 804 EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Annond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 748): Em 15/06/2007, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (/ls 695) contra despacho decisório (lis. 640) de que teve ciência em 16/05/2007 e que não reconheceu, por decaídos, direitos creclitórios de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 1995 a 1997 e, em conseqüência, não homologou as compensações declaradas em 31/12/2002 com base nesses créditos. Alega a interessada que (sic, negritos do original): Até o dia 09/06/2005, o prazo para utilização de créditos tributários mediante compensação ou restituição era de cinco anos (art. 168, 1, do CIN), contados da data em que se deu a homologação tácita, ou seja, cinco anos após o pagamento a maior (tese dos cinco mais cinco). Em síntese, dez anos. O disposto no art. 30 da Lei Complementar 118/2005 somente se aplica a fatos ocorridos após a vigência da lei, ou seja, 09/06/2005. A aplicação do artigo 4° desta Lei Complementar, que determina a retroatividade do artigo 3°, foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 747): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DISPOSITIVO EM VIGOR DESAPLICA 0'0 IMPOSSIBILIDADE. No julgamento administrativo, não se pode deixar de aplicar a legislação em vigor; no caso, não se pode afastar a aplicação de dispositivo que determina a retroatividade de regra relativa à decadência do direito à repetição de indébito. ASSUNTO. • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 5\INP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Processo n' 11012.000383/2002-73 S1-TE03 Acórdão r1." 1803-00,491 F1 805 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 19/07/2008 (A.R. de fls. 750), a tempo, em 15/08/2008, apresenta a interessada recurso de fls. 751 a 760, instruído com os documentos de fls. 761 a 799, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relatar Atendidos os pressupostos forinais e materiais, tomo conhecimento do recurso. O acórdão recorrido merece confirmação, por estar solidamente fundamentado em dispositivos de lei plenamente vigentes. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar rf 118, de 9 de fevereiro de 2005, em especial, o seu art„ 4 0, incide na espécie a Súmula Carf n° 2, de seguinte teor: O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, em contraponto ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (ST,J) (tese dos cinco mais cinco), releva anotar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já externou em, pelo menos, duas oportunidades, nos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumentos ngs 64,773-SP e 69,363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam de prazo para pleitear restituição, tendo assentado que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influi no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses ,fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, relação jurídica está ,formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com.. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou („ Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (..). ,SYor Conclusão Processo n° 1 1012 000383/2002-73 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.491 El 806 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto, SérgiO37ofkigues -ides MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF 1 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11012.000383/2002-73 Interessado(a) : SUPERMERCADOS DALPIAZ LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,491, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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7356091 #
Numero do processo: 10670.002901/2007-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. A Medida Provisória nO2.199-14/2001, posteriormente alterada pela Lei n° 11.196/2005, extinguiu o incentivo da redução do Imposto de Renda para empreendimentos existentes, com exceção dos empreendimentos cuja atividade desenvolvida seja considerada prioritária, assim, o artigo 2° da referida Medida Provisória, facultou às pessoas jurídicas titulares desses empreendimentos, em operação na área de atuação da SUDENE, a continuidade desse incentivo, nos percentuais decrescentes e prazos sucessivos estabelecidos pela Lei nº 9.532/97. Não restou demonstrado cabalmente nos autos que o beneficio utilizado referia-se ao período anterior à vigência da Medida Provisória nO2.199-14/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para aplicação da multa qualificada pelos condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é necessária a expressa indicação da infração cometida. Também é necessária a demonstração do dolo e da subsunção da ação ou omissão à norma MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício na hipótese de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. CONCOMITÂNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO. Impossibilidade da cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada incidentes sobre a mesma base de cálculo. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não cabe à esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise das alegações relativas à representação fiscal para fins penais, já que tal procedimento não obedece o rito do Procedimento Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, para excluir a incidência da multa qualificada, vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Carmen Ferreira Saraiva que votavam pela manutenção da exaspedora; por unanimidade de votos, para excluir a multa isolada sobre estimativa não recolhidas em função da concomitância; por voto de qualidade, manter a multa agravada, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes quanto a multa agravada.
Nome do relator: Carlos Pela
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. A Medida Provisória nO2.199-14/2001, posteriormente alterada pela Lei n° 11.196/2005, extinguiu o incentivo da redução do Imposto de Renda para empreendimentos existentes, com exceção dos empreendimentos cuja atividade desenvolvida seja considerada prioritária, assim, o artigo 2° da referida Medida Provisória, facultou às pessoas jurídicas titulares desses empreendimentos, em operação na área de atuação da SUDENE, a continuidade desse incentivo, nos percentuais decrescentes e prazos sucessivos estabelecidos pela Lei nº 9.532/97. Não restou demonstrado cabalmente nos autos que o beneficio utilizado referia-se ao período anterior à vigência da Medida Provisória nO2.199-14/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para aplicação da multa qualificada pelos condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é necessária a expressa indicação da infração cometida. Também é necessária a demonstração do dolo e da subsunção da ação ou omissão à norma MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício na hipótese de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. CONCOMITÂNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO. Impossibilidade da cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada incidentes sobre a mesma base de cálculo. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Não cabe à esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a análise das alegações relativas à representação fiscal para fins penais, já que tal procedimento não obedece o rito do Procedimento Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72.

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QI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10670.00290 I/2007 -81 167.721 Voluntário 1402-00.026 - 4 Câmara /2 Turma Ordinária 28 de julho de 2009 IRPJ RIMA INDUSTRIAL S.A. 1 TURMAlDRJ-JUIZ DE FORAlMG Ano-calendário: 2002 EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL DEREDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. INÍCIO DA FRUIÇÃO. A Medida Provisória nO2.199-14/2001, posteriormente alterada pela Lei n° 11.196/2005, extinguiu o incentivo da redução do Imposto de Renda para empreendimentos existentes, com exceção dos empreendimentos cuja atividade desenvolvida seja considerada prioritária, assim, o artigo 2° da referida Medida Provisória, facultou às pessoas juridicas titulares desses empreendimentos, em operação na área de atuação da SUDENE, a continuidade desse incentivo, nos percentuais decrescentes e prazos sucessivos estabelecidos pela Lei nO 9.532/97. Não restou demonstrado cabalmente nos autos que o beneficio utilizado referia-se ao período anterior à vigência daMedida Provisória nO2.199-14/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Paraaplicação damulta qualificada pelos condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, é necessária a expressa indicação da infração cometida. Também é necessária ademonstração do dolo e da subsunção da ação ou omissão à norma MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É eabível onagravamento-da-mutta-de-ofício nahipótese de nãol-atemiirrrento---- pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para .prestar esclarecimentos. CONCOMITÂNCIA DA APLICAÇÂO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO. Impossibilidade da cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada incidentes sobre amesmabase de cálculo. jJI Processo n' Acórdão n.' 1402-00.026 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. • Não cabe à esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aanálise das alegações relativas à representação fiscal para fins penais, já que tal procedimento não obedece o rito do Procedimento Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nO70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, para excluir a incidência damulta qualificada, vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Carmen Ferreira Saraiva que votavam pela manutenção da exaspedora; por unanimidade de votos, para excluir a multa isolada sobre estimativa não recolhidas em função da concomitância; por voto de qualidade, manter a multa agravada, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes quanto amulta agravada. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente A DE MENEZES - Redator Designado EDITADOE :JJ Participaram, dapresente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n' 10670.002901/2007-81 Acórdão n.' 1402-00.026 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto com o objetivo de reformar o acórdão n° 09-19.508, proferido pela l' Turma daDRJ/JFA, que julgou procedente o auto de infração à legislação do Imposto sobre aRendadas Pessoas Jurídicas - IRPJ, que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 2.753.642,73 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), incluídos o principal, amulta de oficio, amulta isolada e os juros de mora. A autuação é originária daglosadadedução no montante de R$ 609.982,22. De acordo com a "descrição dos fatos e enquadramento legal", que é parte integrante do mencionado auto de infração, a fiscalização constatou que no ano-calendário de 2002 o contribuinte não faziajus aqualquer beneficio de redução do imposto de renda. o contribuinte informou na ficha 30 da DIPJ 2003, referente ao ano- calendário de 2002, quatro beneficios fiscais de redução de 75% do imposto de renda devido. Tais beneficios referem-se adois projetos de diversificação, um projeto de ampliação e um projeto de modernização, cujo Ato Concessório seriao de número 59301000246/2003-91, com prazos de vigência de 31/12/2002 e Intimado apresentar o referido Ato Concessório (fls. 70), o contribuinte silenciou-se. Assim, afiscalização socorreu-se daSUDENE, por meio do Termo 001/2007 (fls. 280), paraobtenção de maiores esclarecimentos. Em resposta, recebeu acópiade um protocolo de solicitação (fls. 283 a 286), de oito oficios de encaminhamento e de oito laudos constitutivos. Daanálise dadocumentação concluiu que o Ato Concessório informado naficha 30 daDIPJ 2003 nadamais é que um simples número de protocolo de solicitação de beneficio à SUDENE. Constatou que os laudos constitutivos foram expedidos em 31/12/2003, desta forma, aplicável o 2° do artigo 77 daInstrução Normativa n° 267 de 23/12/2002, que prevê a hipótese de fruição do beneficio somente apartir do ano-calendário daexpedição do laudo. A fiscalização acrescentou que o contribuinte protocolizou na Secretaria da Receita Federal, em 20/07/2004, os oito processos administrativos requerendo aconcessão do beneficio de redução fiscal (fls. 18), instruídos com os laudos constitutivos informados pela SUDENE. Desta forma, entendeu que não caberia ao contribuinte a alegação de que desconhecia que o benefício de redução pleiteado somente seria válido a partir do ano- calendário de 2003. Ressaltou, ainda, que em todos os oito processos relativos à solicitação de beneficio de redução do imposto de renda, o contribuinte teve o seu pleito considerado não- admissível, conforme se constata das cópias daqueles despachos (fls. 184 a279). Diante do exposto, afiscalização afirmou restar caracterizada aintenção da contribuinte em reduzir de maneira fraudulenta o valor do imposto de renda apagar no ano- calendário de 2002. Acrescentou, também, que ainformação naDIPJ12003 de números de atos concessionários inexistentes, e aefetiva dedução de beneficios de redução do imposto de renda antes do prazo expressamente declarado nos respectivos laudos constitutivos implicaram ação, p"rto oootrib"'o",oomo de deobd",õo, ~",àd~;d1: Processo n' 10670.00290112007-81 C'\v Acórdão n.' 1402-00.026 Folha O ~ tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridadí&iaZemtlírfa ;<'las circunstâncias materiais do fato gerador daobrigação tributária e das condições [fªS1ontjl~lJ'uinte (inexistência do direito ao benefício fiscal), suscetíveis de afetar o crédito tributário correspondente, caracterizando o intuito de sonegar. A fiscalização também aplicou amulta de ofício agravada, no percentual de 225%, em virtude darecusa em prestar os esclarecimentos solicitados sobre o Ato Concessório nO59301000246/2003-91, declarado naDCTF, além damulta qualificada. segundo item apresentado na"descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração em comento refere-se à multa isolada aplicada sobre adiferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago naIRPJ estimativa. A fiscalização constatou divergência entre o valor informado na ficha II - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, constante dapágina 13 daDIP 2003 - AC 2002 (fi. 101) e o valor escriturado naconta contábil 21550001.00000 - IMPOSTO DE RENDA do livro Razão Geral. Conforme se constata da escrituração efetuada pelo contribuinte, o valor do IRPJ estimativa montava aR$ 772.177,35, tendo sido tal valor escriturado acrédito daconta contábil 21550001.00000 e informado naficha Ii daDIPJ/2003. No entanto, verificou-se que o contribuinte escriturou a debito da mesma conta o valor de R$ 609.982,22, cujo histórico do lançamento é 'VR INCENTIVO FISCAL APROPRIADO REF LUCRO EXPLORAÇÃO - SUDENE. Após a dedução do referido incentivo, restaria naconta contábil um saldo de estimativa devida no montante de apenas R$ 162.195,13. O contribuinte foi intimado ajustificar adiferença e, em resposta, explicou que o resultado apurado do IRPJ Ano-Calendário 2002, depois de procedida acompensação do incentivo fiscal do lucro daexploração, teriatotalizado apenas R$ 162.195,13 e, ainda, que foi solicitada compensação do referido débito com créditos de tributos administrados pela Receita Federal, através do processo de ressarcimento nO 10670.720035/2004-61, cuja compensação não foi homologada, ocasionando, assim, ainscrição do débito em Divida Ativa daUnião, no processo de execução fiscal nO60.2.07.00159239, junto aComarca de Bocaiúva. A informação encaminhada pelo contribuinte foi confirmada através de consulta ao sistema SINCOR - PROFISC. Embora o contribuinte não tenhadeclarado naDCTF referente ao 4° trimestre de 2002 qualquer débito relativo ao IRPJ estimativa do período de apuração 1212002, apresentou pedido de compensação relativo atal periodo, no valor de R$ 162.195,13. Tendo em vistaque o valor daestimativa devidarelativa ao período de apuração 12/2002, conforme já relatado antenormente, e de R$--n2.1 77,35, ven1Ica-se que o pedÜlo de compensaçao apresentado diz respeito, tão-somente, aumaparte do valor efetivamente devido. Assim sendo, sobre aparcela do IRPJ estimativa devida relativa ao período de apuração dezembro/2002, que não foi declarada em DCTF, recolhida ou objeto de pedido de compensação, foi lançada amulta isolada sobre aestimativa. Também foi formalizada representação fiscal para fins penais, processo 10670.002902/2007-26. IJ~ 4 Processo n' 10670.002901/2007.81 Acórdão n.' 1402-00.026 Cientificada do lançamento, o contribuinte aduzindo, em síntese, que: • Houve erro material por parte da Recorrente que fez constar o número do protocolo, ao invés do número do Ato Concessório, desta feita, não houve a intenção de elidir, maquiar ou reduzir o crédito tributário; beneficio fiscal consubstanciado no direito à redução de 75% do Imposto de Renda é direito da Recorrente, a partir de projeto aprovado pela SUDENE, através da Declaração DAÍ/ITE n' 0060/1990, em conformidade com a legislação anterior, ou seja, conforme prazos e percentuais estabelecidos pela Lei n' 9.532/97; A continuidade do beneficio se faz presente pois a Recorrente continua a desenvolver a atividade considerada prioritária, conforme definição do Decreto n' 4.213/2002, com a ressalva de que solicitou o reenquadramento pela legislação em vigor; A multa agravada e a multa isolada é descabida, tendo em vista que não houve a intenção de dificultar a ação da fiscalização; Em julgamento à mencionada impugnação, aDelegacia daReceita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG), considerou o lançamento procedente, conforme ementa aseguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Data dofato gerador: 31/12/2002 REDUÇÃO. DO. IMPo.STo. INCENTIVo.S FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. NÃO. RECo.NHECIMENTo. DO.DIREITO. o.bedecidas às demais formalidades a fruição do beneficio fiscal para os projetos de modernização, ampliação ou diversificação protocolizados a partir de de agosto de 2000, dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que os respectivos projetos entrarem em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do Ministério da Integração até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a referida data, a fruição do beneficio dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. Caracterizada a ocorrência da ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO. • Processo n' 10670.002901/2007-81 ~C4"N> Acórdãn n.' 1402-00.026 FI. ~ A falta de atendimento a intimações, sem qualquer justificativa, configura procedimento meramente protelatório do sujeito passivo e, portanto, embaraço fiscalização. MULTA ISOLADA. IRPJ ESTIMATIVAS. Cabível o lançamento de multa de oficio isolada na falta de recolhimento de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado o ano-calendário correspondente. Lançamento Procedente Cientificada do julgamento, por via postal, em 23 de junho de 2008 (AR fi. 464), apresentou aRecorrente, no dia22 do mês subseqüente, também por viapostal (fi. 505), o recurso voluntário. A Recorrente reforça que, de acordo com o artigo I° daMedida Provisória nO 2.199-14 de 24 de agosto de 2001, o prazo de fruição do beneficio fiscal é de 1 (dez) anos contados apartir do ano-calendário de início de suafruição e, no caso em questão, aaprovação do projeto deu-se com aDeclaração DAÍ/ITE nO060/1990 e Portaria DAÍ/PTE n° 205/1990, e reenquadrado à legíslação vigente com aexpedição daDeclaração nO0111/2007, sendo que tal declaração remete aos anos-calendários de 2002 a2006 e declara expressamente o direito de a Recorrente utilizar o beneficio da redução do imposto de renda da pessoa jurídica nos exercícios referidos. Aduz que o simples fato do contribuinte não comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil aconcessão do benefício fiscal deferido pela SUDENE não invalida tal direito e acrescenta que a SUDENE é o órgão competente para administrar e admitir o referido benefício, assim, o reconhecimento desse beneficio, por qualquer outra autoridade tributária, dar-se-á de forma vinculada. Alega atotal improcedência da aplicação da multa agravada e qualificada, pois (i) não há provas que comprovem o dolo na conduta da Recorrente; (ii) a conduta, supostamente dolosa, não foi qualificada ou individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64 e (iii) está em desacordo com o princípio da proporcionalidade que norteia aadministração pública. Quanto à multa de oficio isolada, sustenta a impossibilidade da cobrança pois, conforme já demonstrado, aRecorrente teria direito ao beneficio fiscal. Também aduz que é indevida a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de oficio agravada e qualificada. Requer, ainda, o arquivamento darepresentação fiscal para fins penais, uma '.'ez-que não restou demonstrada aocorrência.de..crÍIne.contra.a.ordem-tributácia. _ Por fim, requer que sejadado provimento integral ao recurso. É o relatório. Processo n' 10670,002901/2007-81 Acórdão 1402-00.026 • • Voto Vencido Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A glosa da redução realizada pelo Recorrente na DIPl 2003, referente ao ano- calendário de 2002, teve como fundamento os prazos para fruição do beneficio fiscal de que trata o caput do art. I° da Medida Provisória nO2.199-14, de 24 de Agosto de 200 I. Tais prazos estão previstos nos parágrafos I° e 2° da referida Medida Provisória, que, quando da redução realizada pelo Recorrente, estavam assim redigidos: Art, 1" A fruição do beneficio fiscal referido no capat dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização. ampliação ou diversificação entrar em operação. segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do inicio dafruição. 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no fI", afruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da expedição do laudo. A autoridade fiscalizadora apurou que na ficha 30 - Atividades Incentivadas, da mencionada DIPl (fls. 163), o Recorrente informou quatro beneficios fiscais de redução de 75% do imposto de renda devido, cujo Ato Concessório seria o de n° com prazos de vigência de 31/12/2002 a 31/12/2012 . Objetivando a obtenção de maiores esclarecimentos sobre o Ato Concessório indicado, a fiscalização requereu à SUDENE cópia do processo indicado na DIPl, cópia dos laudos constitutivos do beneficio, bem como os oficios de encaminhamento referentes aos mencionados laudos. Da análise da documentação recebida, verificou que o número indicado tratava, a bem da verdade, do protocolo de solicitação de beneficio à SUDENE, e não do Ato Concessório propriamente dito. lá da análise dos demais documentos disponibilizados, verificou que os referidos laudos de constatação foram expedidos em 31/12/2003, desta forma, entendeu que seria aplicável o prazo contido no parágrafo 2° do artigo I° da Medida Provisória nO2.199-14/2001, ou seja, somente seria possível a fruição do beneficio após 31/12/2003. Em contrapartida, a Recorrente alega que o incentivo fiscal aproveitado fora concedido pela SUDENE, atual ADENE, através das Declarações DAÍ/ITE nO0060/1990 e Declaração nO 0111/2007, renovadas pelos Laudos Constitutivos nO 0505/2003, 0506/2003, 0509/2003, 0510/2003, 0511/2003, 0512/2003, 0513/2003, 0514/2003, Laudo Constitutivo Complementar nO0169/2007 e Portaria DAÍ/PTE n° 0205/90. Da análise dos mencionados documentos, cujas copias encontram-se apensadas aos autos, observa-se que os Laudos Constitutivos nOs 0505/2003, 0506/2003, 0509/2003, 0510/2003, 0511/2003, 0512/2003, 0513/2003 e 0514/2003 indicam como in~1!I ~ /'7 • Processo 10670.002901/2007-81 a Acórdão 1402-00.026 ~ FI. ~ 5" do prazo para conc~ssão do beneficio o ano calendário de 2003 e não fazem m~il\ão às Declarações DAI/ITE nO0060/1990 e Declaração n° 0111/2007. Desta feita, não há que se falar em eventual renovação de beneficios concedidos sobre a égide da legislação anterior, sendo aplicável a esses casos o disposto na Medida Provisória nO 2.199-14/200 I, posteriormente alterada pela Lei n° 11.196/2005, inclusive o prazo previsto no parágrafo 2° do artigo I° do mencionado diploma legal. Aliás, cumpre ressaltar que, não obstante o alegado erro material cometido pelo Recorrente quando do preenchimento da DIPJ, a própria SUDENE vinculou os laudos constitutivos mencionados no parágrafo anterior ao número de "Ato Concessório" equivocadamente indicado na DIPJ, assim, nessa primeira análise, o beneficio fiscal pretendido pelo contribuinte estava vinculado aos laudos expedidos para 31/12/2003. Sob outro prisma, não assiste razão ao Recorrente, mesmo se considerarmos que tais beneficios estão embasados nas Declarações DAÍ/IrE n° 0060/1990, Declaração nO 0111/2007, Laudo Constitutivo Complementar nO0169/2007 e Portaria DAÍ/PTE nO0205/90, documentos esses não analisados pela fiscalização, uma vez que foram apensados aos autos apenas com a Impugnação e Recurso Voluntário. Com efeito, a Declaração DAÍ/PTE nO0060/90 reconheceu o direito ao gozo da redução de 50% do impostos de renda e adicionais não restituíveis, nos termos do artigo 14 da Lei nO4.239/63, alterado pelo artigo 2° do Decreto-Lei nO2.454/88, abaixo transcritos: LEI N° 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Art. 14. Até o exercícío de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cínqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nO 5.508, de 1968, Decreto-Lei nO 1.624, de 1978, Decreto-lei nO 1.898, de 1981, Decreto-lei nO2.134, de 1984, Lei nO7.450, de 1985, Decreto-lei nO2.454, de 1988, Lei nO8.874, de 1994, Lei nO 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nO2.199-14, de 2001 DECRETO-LEI N° 2.454, DE 19 DE AGOSTO DE 1988. Art. 2° Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nO4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nO756, de 11 de agosto de 1969. com as alterações posteriores. Já a Portaria DAÍ/PTE nO0205/90 também trata do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração a a ncação e erro- ligas, especificando como data de entrada da operação o ano calendário de 1989, assim, o início do prazo para gozo do beneficio foi o exercício fiscal de 1990, ano base de 1989 e o térmíno deu-se no exercício fiscal de 1999, ano base de 1998. Considerando que a Recorrente pretende demonstrar que a dedução glosada pela autoridade fiscal é originária da referida declaração e portaria, mister a análise do Laudo Constitutivo Complementar n° 0169/2007 que, de acordo com o Oficio n° 2622/2007/ADENE (fls.497), está embasado na Declaração DAÍ/PTE n° 0060/90. Por meio desse laudo, a Agêncii1 Processo 10670.002901/2007-81 Acórdão n. 1402-00.026 • • o .fj de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE estabelece que os percentul~ e prazos pã'ra utilização daredução são os estabelecidos no art. 3°, 2°, incisos 11e III da1~i\;I}° conforme abaixo: Os beneficios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveís, de que tratam art. da Lei n° 4.239, de 1963, e art. 22 do Decreto-lei n° 756. de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplícáveís matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: J - 37,5% (trínta e sete inteíros e cínco décímos por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; IJ - 25% (vínte e cínco por cento), a partír de 1° de janeiro de 2004 até de dezembro de 2008; IJJ - 12.5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partír de 1° dejaneiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Referido laudo esclarece, ainda, que aMedida Provisória n° 2.199-14/200 I extinguiu o incentivo daredução do Imposto de Renda para empreendimentos existentes, com exceção dos empreendimentos cujaatividade desenvolvida sejaconsiderada prioritária. Assim, o artigo 2° da referida Medida Provisória facultou às pessoas jurídicas titulares desses empreendimentos em operação naàreade atuação daSUDENE acontinuidade desse incentivo nos percentuais decrescentes e prazos sucessivos estabelecidos pela Lei nO 9.532/97. A atividade exercida pela Recorrente foi considerada prioritária nos termos do artigo 2°, inciso VI, alínea "d" do Decreto n° 4.213/2002, desta forma, fica claro que, em se tratando de continuidade de beneficio concedido em período posterior à Medida Provisória nO 2.199- 14/2001, o percentual aser utilizado não seriao de 75%, como fez aRecorrente em suaDIP] 2003, mas sim aqueles estabelecidos expressamente no Laudo Constitutivo Complementar nO 0169/2007 . Frise-se, porém, que de acordo com o apurado durante a fiscalização, a redução realizada pelo Recorrente referia-se à projeto de diversificação, ampliação e modernização posterior à vigência daMedida Provisória n° 2.199-14/2001, assim, para fruição do beneficio da redução do imposto de renda, aRecorrente deveria ter observado o prazo estabelecido no art. 1°, 2°. Portanto, corretaaglosadaredução do imposto. Passo agoraà análise daaplicação damulta de oficio agravada, no percentual de 225%, em virtude darecusaem prestar esclarecimentos por faltade atendimento ao item 1-1 do termo de intimação 004/2007 e da conduta "fraudulenta, conforme previsto no artigo 44, inciso 11combinado com o 2°, alíneaadaLei nO9.430/96. Dois são os fatos alegados pela autoridade administrativa que motivaram a aplicação damulta de oficio qualificada e agravada: (i) caracterização de sonegação e (ii) a recusaem prestar esclarecimentos. Analisando os autos, verifica-se que o Recorrente apresentou resposta atodas as intimações encaminhadas pelaautoridade administrativa, desde o Termo de Início de AÇ~ Fiscal até o último Termo de Intimação expedido, qual seja, o de n° 00412007. /' ( f, Processo n° 10670.002901/2007-81 Acórdão 1402-00.026 • 10 ~ e lato, nao ouve resposta ao questIOnamento elto no Item o re er~Uv termo, contudo, tal omissão não causou nenhum prejuízo à fiscalização uma 1e"Z"queI'tais informações foram prontamente fornecidas pela SUDENE, na mesma data em que foram solicitadas, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 280 a 306. Observa-se, também, que os laudos constitutivos e oficios de encaminhamento disponibilizados pela SUDENE já eram de conhecimento daSecretaria daReceita Federal, pois o Recorrente havia apresentado, em 19/07/2004, os Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, referentes aos Laudos Constitutivos em comento, conforme fls. 175 a279. Desta forma, incabível aaplicação damultaagravada prevista no artigo 44, 2°, alínea a da Lei nO 9.430/96. Neste sentido decidiu este Conselho Administrativo no julgamento do recurso voluntário interposto no processo n° 19515.001565/2004-74, conforme ementaabaixo: Processo nO: 19515.00156512004-74 Recurso nO: EX OFFICIO Matéria: IRF - Ano(s): 1999 Recorrente: 5" TURMAlDRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada: CARITAL BRASIL LTDA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão nO: 106-16.558 MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Dispondo afiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento de intimação. Recurso de ofício negado. A fiscalização também aplicou amulta qualificada com base no artigo 44, inciso 11daLei nO9.430/96, cujaredação em vigor, quando do fato gerador objeto daautuação em análise, eraaseguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio. serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Entendeu a fiscalização que o fato do contribuinte ter protocolizado, em 207D-772004,oito processos adirimistrahvos requerendo a concessao do beneÍlciOâe reduçao fiscal e instruído-os com os laudos constitutivos informados pela SUDENE é suficiente para demonstrar que ele tinha conhecimento de que o referido beneficio somente seria válido a partir do ano-calendário de 2003. Assim, tendo se aproveitado do beneficio em momento indevido, restou configurada aintenção de reduzir, de maneira fraudulenta, o imposto devido. Não obstante autilização do termo "fraudulenta", aautoridade administrativa, em parágrafo posterior, transcreve os tipos de infração previstos nos artigos 71, 72 e 73 daLei n° 4.502/1964 e cita, de maneira genérica, asonegação. Imperioso ressaltar, apriori, que, por Processo n' 10670.002901/2007-81 Acórdão 1402-00.026 • " r:O tratar-se de norma jurídica relacionada à infração, com a correspondente ~i\:açãR~ae penalidade, é imprescindível que a autoridade fiscalizadora enquadre a conduta do co'fitrilfuinte em um dos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/1964. Deve demonstrar que a conduta do contribuinte subsume-se, integralmente, a um dos tipos previstos na legislação. Esse foi o entendimento deste Conselho no julgamento do Recurso n° 153805, conforme ementa parcialmente transcrita abaixo: Número do Recurso: 153805 QUINTA CAMARA Número do Processo: 10660.002902/2005-83 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente' ITAPORA DISTRIBUIDORA COMBUSTfvEIS LTOA. Recorrida/Interessado: TURMAlDRJ-JUIZ DE FORAlMG Data da 22/01/2008 01:00:00 Relator: Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-16839 Resultado: OUTROS - OUTROS .) MULTA QUALIFICADA - TIPIFICAÇÃO - Exigência que aplica a multa qualificada (150%) sem apresentar descrição com menção objetiva qual tipo infracional usa como apoio para tal, apenas indicando isoladamente no auto de infração o artigo 11,da Lei n' 9.430/96, comete omissão essencial que permite desqualificação da penalidade. .) Recurso voluntário conhecido parcialmente provido. Ademais, para que ocorra a sonegação, fraude ou conluio, é necessário que a autoridade fiscalizadora demonstre o dolo, que, de acordo com a definição do artigo 18, I do Código Penal, é caracterizado pela vontade de o agente obter resultado pela assunção do risco. A simples alegação de que o contribuinte protocolou dos requerimentos de concessão de benefício de redução fiscal não é suficiente para demonstrar a fraude e/ou sonegação. • Ressalte-se que a simples falta de pagamento também não é suficiente para demonstrar o "evidente intuito de fraude". Se assim o fosse, não teria o legislador criado dois tipos de multa de ofício, quais sejam, a multa no percentual de 75%, aplicável aos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata e a qualificada, no percentual de 150%, aplicável às hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64. Se assim dispôs o legislador é porque admite-se a hipótese de falta de pagamento do tributo, sem, contudo, haver uma conduta dolosa que permita a aplicação da multa agravada. Desta feita, é imprescindível demonstrar a intenção de encobrir o fato gerador, o que não ocorreu no presente caso, já que o Recorrente declarou os valores na DCTF e atendeu aos termos de1iscahzação, com exceção OO1tem já analisado anteriormente. Para corroborar tal entendimento, importante reproduzir da ementa do Recurso n° 150250: Número do Recurso: 150250 PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13603.002966/2003-95 Tipo do Recurso. VOLUNTARIO Matéria: COFINS Recorrente: GARANTIA INDÚSTRIA COMt=RCIO E IMPORTAÇÃO LTOA. Recorrida/Interessado: TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG • Processo n' 10670.00290112007-81 Acórdão 1402-00.026 Data da Sessão: 25/06/200800.00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 101-96803 Resultado: OUTROS - OUTROS .) MULTA QUALIFICADA. SaNEGAçÃo. UTILIZAÇÃO. DE PESSaAS SEM CAPACIDADE ECaNÔMICa-FINANCEIRA NA CaNDIçÃa DE SÔCIAS DE PESSaA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade econômico- financeira no quadro societário de pessoa jurídíca, em substítuíção aos verdadeiros sócios, não é suficíente, tão- somente, para caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentatíva de frustrar eventual execuçãofiscal, nãopunível com multa qualificada. A sonegação se consuma no esforço de encobrír o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 7I da Lei 4.502/1964, e não na tentativa defrustrar a cobrança do crédito tributárío. Desta forma, deve-se aplicar a multa de oficio no percentual de 75%, conforme artigo 44, inciso I da Lei nO9.430/96. Cumpre, destarte, analisar a aplicação da multa isolada, incidente sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa. A o analisarmos a descrição contida no auto de infração verificamos que a multa foi aplicada sobre o valor de R$ 609.982,22, parte integrante do valor total de R$ 772.177,35, escriturado na conta contábil 21550001.00000 - IMPOSTO DE RENDA. Concluiu-se que o valor de R$ 609.982,22 refere-se ao aproveitamento do incentivo fiscal, objeto do lançamento em questão, sobre o qual foi aplicada a multa de oficio. Sobre essa questão, diversos são os julgados deste Conselho que entendem pela impossibilidade da cobrança concomitante da multa de oficio e da multa isolada incidentes sobre a mesma base de cálculo, e não é outro entendimento que deve prevalecer, de acordo • com o acórdão abaixo transcrito, proferido pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 102-151060 Turma: QUARTA TURMA Número do Processo: 14041.000888/2005-21 Tipo do Recurso: RECURSO.DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF FAZENBA-NAGlGNA-f----- ------------- - - ---- Interessado(a): JANINE ZANCANARa DA SILVA Data da Sessão: 04/03/200809:30:00 Relator(a): Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Acórdão: CSRF/04-00.832 Processo n' 10670.002901/2007-81 Acórdão n.' 1402-00.026 Decisão: NPU UNANIMIDADE • • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF . Ano-calendário: 2002 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIl, do I ~ do art. da Lei n' 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11,do art. da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. " Por fim, não cabe a esse Conselho Administrativo a análise das alegações relativas à representação fiscal parafins penais, já que tal procedimento não obedece o rito do Procedimento Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão nO09-19.508, proferido pela l' TurmadaDRJIJFA, no que tange à aplicação damulta de oficio qualificada e agravada, que deve ser reduzida para 75%, e multa isolada, que deve ser cancelada. Voto Vencedor Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado. Apesar de minha discordância com o entendimento damaioria também se estender à qualificação damulta de oficio, fui designado para redigir o voto vencedor apenas no que conceme ao agravamento dapenalidade. e-acoroo com o relatóoo-sIIpI'a,-I'<:8()lveu-a-fisGaUzayão aplicar agravada, no percentual de em virtude da recusa em prestar os esclarecimentos solicitados sobre o Ato Concessório n° 59301000246/2003-91". Por sua vez, o auto de infração contempla a seguinte descrição dos fatos "Sobre o imposto de renda devido, apurado em virtude das glosas do beneficio de redução do imposto, foi lançada a multa de oficio agravada, nopercentual de 225%, em virtude da recusa Processo n' 10670.002901/2007-81 Acórdão n.' 1402-00.026 em prestar esclarecimentos, através da falta de atendimento ao item I-I do termo de intimação 004/2007 { ..}". Cientificado do Termo de Intimação 004/2007, o contribuinte deveria ter apresentado, no prazo de cinco dias úteis, "o Ato Concessório nO 59301000246/2003-91. relativo aos beneficios fiscais de redução do imposto de renda, cujos prazos de vigência seriam de 31/12/2002 a 31/12/2012, que foram informados na ficha 30 - Atividades Incentivadas, da DIPJ/2003 - AC 2002 (Declaração n° 1021869), e nas fichas 37 da DIPJ/2004 - AC 2003 (declaração n° 1055028) e da DIPJ/2005 - AC 2004 (declaração n° 1154890)". Contudo, quedou-se inerte. A fiscalização não obteve resposta, conforme atesta o próprio voto do Relator (voto vencido). Feitas tais considerações, não havia, luz do art.44, S2°, daLei nO9.430/96, outra solução a ser dada pela fiscalização senão agravar amulta de oficio em razão de o contribuinte não ter prestado no prazo marcado os esclarecimentos solicitados . Assim, com as devidas vênias ao nobre Relator, que tão bem estruturou o seu voto, aqui se discorda da conclusão de que o fornecimento, pela SUDENE, daquelas informações que deixaram de ser prestadas pelo sujeito passivo, bastaria para infirmar o agravamento, mesmo sob o argumento da ausência de prejuízo à atividade fiscal no caso concreto. Como bem posto nadecisão a quo: "Afalta de atendimento a intimações, sem qualquerjustificativa, como é o caso aqui tratado relativamente ao referido Termo de Intimação 004/2007 configura procedimento meramente protelatório do sujeito passivo e, portanto, embaraço à fiscalização. " (fI.46I) Por fim, cabe aindalembrar que, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional, "a atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar'. Pelo exposto, levando-se em consideração que a qualificação foi afastada pelamaioria dos membros do colegiado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso parareduzir amulta de oficio ao percentual de 112,5% .. 14

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7498821 #
Numero do processo: 10845.003705/86-71
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1986
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta e Acréscimo de Volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e § único, do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, face ao disposto no art. 138 do CTN, na forma do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sady D'Assumpção Torres Filho
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ACORDÃO N.'....3Dl::-.2.5....538 ~rocesso nº 10845/003705/86-71. Recorrente Recorrid a l'AFTIUJS AGtl'CIA MARfTINIAmDA. DRF - SANTOS- SP.' COiferêi:.cia Fiúlcl1. de Manifesto. Falta e Acréscimo de Vo lumes. , , . A del:.uJ"..cia feita pelo sujej.to passivo, a:tes do ll:.J.CJ.O de procedimei:'.to fiscal relacionado com a L.fração exime o cO~itribuinte das multas fiscais (art. 1.38 do CTr). A data de referência para cál.culo do.tributo é a do res pectivo lançsmento (art. '07 e ~ ú~ico, do R.A.). Visto, relatado e dj.scutido o preseLte processo, ACORDAMos Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de COLtribujJctes, por maiorül. de votos, vel'.cido o cOLselhej.ro Pau lo César :Gastos Chauvet, em dar provimento, em parte, para exchür a penalidade, face ao disposto no art. 138 do CTE, 'ia forma do re1.atórj.o e voto que passsm a integrar o presente julgado. SADY de dezembro de 1986. VISTO FM SFSSÃO DF: SERRANODE AlTDRADF, e JOÃO HOI.Al'DACOSrA. Ea;pt':lcj.parsm, ainda do presente julgamel:.to os seguL-:.tes COT se lhe i ro s':"""'- </ FRAFCISCO .MAR1'IFSI,fITF CAVAlCANTF, AGOSTINHO VIa FSCOVEDO:JARCEE.OS, HAiiITmOF DF SÁ DANTAS 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 108.774 ACÓRDÃO Nº 301-25.533. RECORRENTE: NAUTILUS AG~CIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA RELATOR transcri to: DRF - SANTOS - SP. SADY D'ASSUlVIPÇÃO TORRES FILHO. R EL A TÓ RI O Adoto o relatórió da autoridade preparadora, a seguir "Na Conferência Final de Manifesto nº 3266/85, do navio LLOYD MANDU, entrado em 08/11/85,foram ap~ radas faltas de mercadorias, o que deu origem ao Auto de Infração de fls. 01, onde se exige do representante do transportador o pagamento do Im posto de Importação e a multa do art. 521, Inc. 11, "d", do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91030/85). Inconformada, a interessada impugna a ação fis cal, alegando, em resumo, o seguinte: 1- A autuada é apenas agente do transportador, não podendo figurar como responsável pelos tribu- tos, já que pelo disposto no art. 128 do CTN, ela não se enquadra como contribuinte; 2-Ser incabível a aplicação da penalidade pr~ vista, uma vez que apresentou "denúncia espon tânea", protocolizada sob nQ 205.059/85, em 29/11/85, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo por parte desta Repartição, aplicando-se ao presente caso as disposições do art. 138 do CTN; e lembra que neste sentido, existe vasta jurisprudência f~ mada pelo E. Terceiro Conselho de Contribuin- tes e E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; 3- Deposi tbu" para recurso a.importância referen te ao Imposto de Importação, no valor de.cCr$ 40.444,07, conforme cópia de fls. 13; • 4- A conversão em moeda nacional, do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira, far -se-á à taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador (arts. 143 e 144 do CTN), que é a entrada presumida da mercadoria em terrítorio nacional, confor- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Rec. 108.774 Ac. 301-25.5 '38 conforme preceitua o art. 19 do CTN e os arts. lº e 24, do DL nº 37/66, razão por que discor da da taxa de câmbio utilizada na lavratura do presente Auto de Infração. A impugnação foi apreciada pelo autor do que, em informação às fls. 24, concluiu manutenção do auto de infração." feito, pela Acrescento que a ação fiscal foi julgada procedente, em decisão assim ementada: "Inaplicável, em Conferência Final de Manifes to, a norma geral do Direito Tributário (art~ 138 do CTN). Aplicam-se, para efeito de cálcu lo do imposto, a taxa e a alíquota tarifária vigentes na data. da 'intimação para pagamento~1 Inconformado, o sujeito passivo apresenta o recurso ora sob exame, reiterando os argumentos levantados na impugnação. É O RELATÓRIO. SERVIÇO PúBLICO fEDERAL v O T O 4. Rec.108.774 Ac. 301-25.5'38 Repilo a preliminar de ilegimitimidade passiva,com base em mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, abroquela I -do no art. 95, 11, do Decreto-lei nQ 37/66. Relativamente à não responsablização do agente pelo pagamento das multas, nos casos em que o mesmo antecipando-se ao fisco, denUncia a infração antes de qualquer procedimento admi nistrativo relacionado com essa irregularidade e efetua o depo sito da quantia arbitrada, é, também pacífico o entendimento do Colegiado no sentido de que, nesses casos, cabe a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. . Por fim, com relação a taxa de câmbio para conver são da moeda estrangiera, entendo que a data base deve ser a da apuração da falta ocorrida, conforme dispõe o artigo 107 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nQ 91.030, de 05/03/86. . Assim sendo, voto no sentido de que se dê provimen to parcial ao recurso para considerar excluídas do crédito tribu tário exigido, as multas dos artigos 521 e 522 do R.A. (Dec. nQ 91.030/85). e dezembro de 1986. TORRES FJLHO - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

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6940585 #
Numero do processo: 10909.001274/2004-88
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADES MESCLADAS, VEDAÇÃO. Constatado nos autos que o periódico mensal veicula não só artigos e publicidade de terceiros, mas matérias jornalísticas do(s) seu(s) dirigente(s), jornalista(s) por profissão, vedada está a empresa a aderir ao Simples. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentou declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:55Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:56Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c7c4daa-c630-4693-a9f2-9ed8a0d2a29f; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:56Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:55Z; created: 2011-02-14T13:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:55Z | Conteúdo => 51-TEOI F) 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.001274/2004-88 Recurso n" 339,913 Voluntário Acórdão n" 1801-00.319 — 1 n Turma Especial Sessão de 04 de agosto de 2010 Matéria Simples - Inclusão retroativa Recorrente O Tempo Editora Jornalística S/C Ltda Recorrida ...•1PlíPt n a/ P.P." ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADES MESCLADAS, VEDAÇÃO. Constatado nos autos que o periódico mensal veicula não só artigos e publicidade de terceiros, mas matérias jornalísticas do(s) seu(s) dirigente(s), jornalista(s) por profissão, vedada está a empresa a aderir ao Simples, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco. O Conselheiro André Almeida Blanco apresentou declaração de voto. FAZENDA NACIONAL ANA DE BARROS FERNANDES — Presidente e Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa em epígrafe solicita que seja reconhecida como optante do Simples, desde o ano-calendário de 2000. Desde a sua constituição, em 2000, entrega as declarações e efetua os recolhimentos de tributos federais observando esta sistemática beneficiada, do Simples. Ao avaliar o pedido de inclusão retroativa, a autoridade a quo entendeu que a empresa exerce atividade jornalística e está vedada pela legislação de fazer a opção pelo Simples, consoante art. 9', incisos XII, d, e XIII, da Lei ri° 9317/97. Fundamenta sua decisão com a juntada de cópia do jornal O Tempo, destacando o editorial, matérias de capa e composição da diretoria e responsáveis pela redação, diagramação e coluna social, entre outros documentos — Despacho decisório às fls. 25 a 27. Extraio trecho da fundamentação do referido despacho denegatório: O interessado em questão alega não praticar jornalismo propriamente dito (fl. 16), mas exerce, no mínimo, atividade assemelhada à jornalista por assinar editorial, ter colunas específicas de notícias e eventos sociais, além de ser responsável pela elaboração, distribuição e comercialização. O entendimento do termo "assemelhados" presente no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, amplia o texto da Lei abrangendo de forma inequívoca, não só as atividades propriamente ditas, mas a todas que de alguma forma se assemelham àquela. Esse entendimento é reforçado pelo acórdão 11° 2120/2002 - DRI/Florianópolis: "Ementa- JORNAL. ATIVIDADE VEDADA — É vedada a opção pelo SIMPLES e, portanto, obrigatória a exclusão de oficio da pessoa jurídica, indevidamente optante, que desempenha atividade de publicação de veículo de comunicação social (jornal) com opinião editorial e redação próprias" Inconformado com o indeferimento, a empresa apresenta a manifestação de fls. 29 a 37 alegando que inscreveu-se no CNN' como optante do Simples, procedendo regularmente à entrega das DIRIS e recolhimentos devidos por DARF-Simples, mas quando requereu certidão de contribuinte optante pelo Simples lhe foi negada porque não constava como optante nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Daí que ao analisar os fatos e requerimento da recorrente, a autoridade competente negou-lhe a inclusão retroativa no Simples. Argumenta que a empresa exerce a atividade de edição e impressão de jornais unicamente e que a Lei n° 9317/96, no art. 9 0, inciso XII, alínea "d", exclui as empresas que realizam operações relativas a "...propaganda eàptil214 ..cidade, excluídos os veículos de comunicação; ". Daí entender que a vedação não se aplica às empresas que veiculam as comunicações, como é o seu caso, Traz diferenciação entre as agências de propaganda e publicidade daquelas empresas que somente veiculam as comunicações — jornais. 2 Processo n° 10909.001274/2004-88 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.319 Fl 73 Cita ementa e trecho do acórdão n° 202-13.446 exarado pelo então 2° Conselho de Contribuintes, e ementas dos acórdãos n os 1.017/02 — DR). Ribeirão Preto/SP e 1.478/02 — DRJ Campinas/SP: "Editoração de jornais e revistas. É permitida a opção pelo Simples das pessoas jurídicas que se enquadram como veículo de comunicação (Jornal), quando apenas veiculam a propaganda e publicidade e não realizam a sua criação (alínea "d" do inciso X do art. 9' da Lei n° 9.317/96)" (Ac. n, 202-13.446, DOU de 19,42002, p. 42/3, Rel. Cons. Adolfo Monteio - in obra citada, pág. 508)" %Lis atividades de editoração e de computação gráfica não inviabilizam a opção pelo Simples desde que não se relacionem à criação publicitária, nem configurem a prestação de serviços profissionais de programador, analista de sistemas ou assemelhados" (Ac. N, 1017, de 25.3.2002, DRFJ-Ribeirão Preto, Rel José de Almeida Martins - Dicionário de Decisões Tributárias de 2001 e 2002. Editora Juarez de Oliveira, pág. 506)" "Pessoa jurídica que presta serviço de comunicação visual, se não exercer atividade assemelhada a de publicitário e desde que atenda aos demais requisitos constantes de legislação especifica, pode optar pelo Simples," (Ac, n. 1,478, de 2662002, DRFJ- Campinas, Rel. Edgard José Finazzi Filho - in obra citada, pág. 509)" Aduz, ainda, que a própria RFB confirmou sua opção ao Simples ao liberar as DIPJS da malha fiscal, sem fazer qualquer procedimento de oficio para exclui-Ia da sistemática. Culmina dizendo que a atividade única da empresa é a editoração de jornal, veiculação de comunicação. Ao analisar o litígio, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC exarou o Acórdão n° 07-9.759/07, fls. 57 a 59, mantendo o indeferimento do pedido para inclusão retroativa no Simples. Assim restou ementado o atesto: SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JORNALISTA E ASSEMELHADOS VEDAÇÃO DE OPÇÃO. É vedada pela legislação tributária a opção pelo Simples de pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços profissionais de jornalista ou assemelhados, por meio da publicação de periódico semanal. E trouxe em sua fundamentação: Para poder-se dirimir o presente litígio importa, inicialmente, distinguir as duas situações apontadas como atividades econômicas impeditivas da opção da requerente pelo Simples, em face da Lei n2 9.317, de .5 de dezembro de 1996; uma é a realização de operações de propaganda e publicidade (art. 9', "d"); a outra é a prestação de serviços profissionais de jornalista, publicitário, ou assemelhados (art. 9', XIII), (99 3 Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES 4 Mais fácil de terem seus conceitos descritos, operações de propaganda ou publicidade não se apresentam, no caso, como causa impeditiva de opção, pois não está provado que a requerente desenvolva tais atividades, Pacifico é o entendimento de que a simples publicação (veiculação) de matérias, ainda que de propaganda ou publicidade, criadas por outrem, não se constitui em impedimento à opção pelo Simples. Existe, neste sentido, expressa exceção legal na alínea "d" do inciso MI do art. 9' da Lei n° 9317, de 1996, transcrita no Despacho Decisório à 11 26, Entretanto, não há nos autos elementos de prova que permitam excluir-se a hipótese de "prestação de serviços profissionais de jornalista, publicitário, ou assemelhados (art. 9', XIII), eis que a direção de .jornal, a publicação de editoriais do próprio dirigente/proprietário/jornalista, com opinião jornalística associada a seu nome e imagem pública, concordam muito mais com a hipótese de vedação do que com a exceção permissiva. No caso, importa valorar-se devidamente a abrangência horizontal da disposição legal contida no inciso XIII do art 9° da referida lei, pois eventual enumeração taxativa não convive com o alargamento legal imposto pela expressão "assemelhados". Tempestivamente, a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 62 a 64, reprisando os argumentos da manifestação de inconformidade oferecida e solicitando que se acate a copiosa e remansosa jurisprudência administrativa espelhada no acórdão cuja ementa já se transcreveu neste relatório, de IV 202-13.446/01, no qual foi superado o entendimento da DRJ em Florianópolis ao decidir o Segundo Conselho de Contribuintes caso análogo por tratar- se do Jornal Força do Oeste Ltda. Transcreve o seguinte trecho: "Pela existência da figura de jornalista junto ao jornal, não quer dizer, com isso, que a pessoa jurídica em questão está prestando serviço de jornalista. O assinante do jornal não contrata, especificamente, os serviços profissionais de jornalista daquela pessoa jurídica, mas o direito de receber o exemplar daquela publicação e tomar conhecimento do que foi veiculado," (acórdão 20213446, de 08.11,2001)" Cita a ementa de outro acórdão, também de empresa jornalística n° 301- 31.826/05 — Empresa Jornalística e Editora Esteveo Diniz SC Ltda. Por fim, junta ao presente pesquisa das DIPJS entregues no período entre 2000 a 2006, no qual constam todas declarações como 'liberadas', entendendo estarem devidamente aceitas pela RFB e sua situação referendada. É o relatório, Passo a apreciar as razões recursais. Voto Processo o' 10909.001274/2004-88 S1-TE01 Acórdão n.0 1801-00319 Fl 74 Conheço do recurso interposto, por tempestivo. O cerne do litígio é apreciar se a atividade da empresa está ou não vedada a aderir ao Simples. Analiso os fatos. A empresa em foco é editora do periódico semanal "O Tempo". Verifico nos autos que o sócio administrador e diretor do referido periódico é jornalista — Antônio Carlos de Campos Silva , bem como o responsável pela redação do mesmo também é jornalista Mauricio Callado — documentos às fls. 07 (quadro societário da empresa) e fls. 21 (quadro diretivo da empresa, no próprio jornal). Verifico, ainda, que as matérias veiculadas no referido periódico não são totalmente escritas por terceiros, tendo o sr. Antônio Carlos de Campos Silva grande espaço para manifestar suas opiniões próprias, bem como noticiar fatos — matérias das fls. 20. E, presumo, das fls, 22, já que ninguém toma a autoria dos diversos comentários e notícias ali expostos. Destes dois fatos, concluo que a empresa vai além de simples trabalho editorial ou veiculação de comunicação, mas também expressa veemente a opinião de seu dirigente, tratando-se, de fato, de uma empresa cuja atividade encontra-se tipificada no já diversas vezes transcrito inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9..317/96, no caso, prestação de serviços profissionais de jornalista. Concordo plenamente com a digressão feita no acórdão de primeira instância sobre ser o fato impeditivo desta empresa optar pelo Simples o exercício da profissão de jornalista que o dirigente exerce na empresa que dirige. Em nenhum momento se atribuiu a vedação à propaganda ou publicidade veiculada no periódico, que nota-se nitidamente serem de terceiros. Se não fosse a atividade do sócio-jornalista em franca exposição no referido periódico, tratar-se-ia de um caso de mera veiculação de comunicação, assim como empresas que vendem out doors, ou simples editoras. E quanto à jurisprudência administrativa ser favorável ao entendimento da recorrente, de forma mansa e pacífica, discordo de forma veemente. Os dois recentes julgados, cujas ementas transcrevo a seguir, demonstram justamente o contrário do alegado: PROCESSO N°: 10925001387/2001-32 SESSÃO DE: 26 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° 301-31,621 RECURSO N° 127,467 RECORRENTE: SOCIEDADE JORNALÍSTICA DIÁRIO DO IGUAÇU LTDA. OPÇÃO PELO SIMPLES, EXCLUSÃO, É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de jornalista, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, Sobre o acórdão citado pela recorrente, observo que o desfecho foi recurso voluntário não provido, desfavorável à empresa que quis se manter no Simples: PROCESSO Nb * 10875.002168/2002-94 SESSÃO DE 20 de maio de 2005 ACÓRDÃO N' 301-31.826 RECURSO 151° 126140 RECORRENTE EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA "ESTEVO DINIZ" S/C LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e, publicidade, excluídos os veiculas de comunicação, bem como aquela que preste serviços profissionais de consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Portanto, a jurisprudência administrativa não está pacificada em se tratando desta matéria — exclusão ou inclusão retroativa no Simples — e, ainda que estivesse, mas não houvesse súmula editada por este órgão colegiado, os julgados só poderiam servir de apoio mas não constituem norma complementar às quais se vinculam os julgadores administrativos. Destarte, quando não há participação direta dos sócios praticando a atividade impeditiva legalmente estipulada, destaquei, pois não é o presente caso, não haveria óbice à presente empresa ser incluída retroativamente no Simples. Esclareço à recorrente que os fatos de haver entregue as DIPJ e efetuado os recolhimentos pela sistemática do Simples não são oponíveis para garantir que lhe fosse assegurado o direito de usufruir desta sistemática favorecida de tributação. Para melhor exemplificar, é o mesmo que uma empresa apurar os tributos com base em lucro presumido e estar vedada, por lei, a fazê-lo, sendo obrigada a apurar pelo lucro real. São formas de apurar os tributos federais devidos e colidindo em erro, o fisco não pode referendá-los, cabendo à empresa a assunção dos riscos e prejuízos O fato de a RFB haver recebido as declarações de pessoa jurídica na forma simplificada e liberá-las' em malha, também não pode ser oposto para que se beneficie da sistemática favorecida, pois o tratamento das malhas fiscais são superficiais e somente a fiscalização pode, em muitos casos, rever os atos espontâneos dos contribuintes e corrigi-los e autuá-los de oficio. A malha não opera individualmente, mas por parâmetros, e se a empresa só prestasse a atividade de editoração e veiculação de comunicação, como vimos, sem mesclar a atividade proibida de exercer o jornalismo por intermédio de seus administradores, não haveria d' Processo o' 10909001274/2004-88 81-TE01 Acórdão n." 1801-00.319 Fl. 75 qualquer irregularidade a ser apontada, Somente a análise da documentação de constituição das empresas e, muitas vezes, das atividades desenvolvidas in loco é que é capaz de dirimir dúvidas a respeito do direito dos contribuintes em optar ou não pelo Simples. E os procedimentos de malha fiscal não têm o condão de ratificar os atos dos contribuintes, exceto quando irregularidades são apontadas e o processo de verificação é desencadeado até a sua conclusão, Deve restar claro que, por se tratar de um regime de tributação favorecido, as normas tributárias que regem o Simples devem ser interpretadas com rigor. Voto, pelo exposto, em negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora 7 Declaração de Voto Conselheiro ANDRÉ ALMEIDA BLANCO Com a devida vênia da L Relatora, discordo de seu entendimento e, apesar de seu costumeiro acerto, vejo que assiste razão à Recorrente, pelas razões a seguir expostas: (i) os fatos e provas reproduzidos no relatório revelam que a empresa exerce atividade de edição e impressão de jornais, o que a caracteriza como um "veículo de comunicação", nos termos do art. 9', XII, alínea 'X, da Lei 9.317/96; (ii) o fato de serem "veiculados" neste periódico reportagens de jornalistas é o propósito maior do próprio veículo de comunicação denominado jornal; (iii) a condição de sócio e jornalista exercida pela pessoa fisica não se confunde com a atividade exercida pela empresa (objetivos sociais) que constitui veículo de comunicação; A atividade desenvolvida pela empresa é a editoração do jornal (veículo de comunicação) atividade que se encontra na exceção expressa da lei, qual seja a letra 'd', do inciso XII (Lei 9.317/96, art. 9 0) e a autoriza à opção pelo regime simplificado. Vejamos: ) XII- que realize operações relativas a; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;" A expressa previsão legal excluiu os veículos de comunicação (apesar de realizarem em sua essência operações relativas à propaganda e publicidade) autorizando-os à opção pelo regime simplificado. Vejo que a lei não colocou outra condições para os excetuar da vedação senão constituírem "veículos de comunicação". Se a lei não criou outras condições, não vejo espaços para criá-las. A condição de que seja o sócio da empresa um jornalista, ou que escreva no jornal (veículo de comunicação) do qual é sócio assim como os demais jornalistas que o fazem neste e em qualquer jornal não constitui obstáculo legal à opção. Só o âturamento comprovado da prestação de serviços deste veículo (empresa Recorrente) para outro veículo de comunicação ou qualquer outro tomador de serviços de jornalismo desautorizaria a opção Considero para minhas conclusões que a vedação expressa à opção pelo Simples para prestação de serviços profissionais de jornalismo, disposta no art, 9, XIII, da Lei 8 — ANDRÉ ALMEID Processo o' 10909.001274/2004-88 S1-TE01 Acórdão ri 1801-00319 Fl. 76 9,137/96, não se aplica aos veículos de comunicação (corno no caso o jornal) que toma os serviços de jornalistas, estes sim com opção desautorizado, Vejamos: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator; empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor; músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor-, consultor; estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor; jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida"; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) No presente caso, evidencia-se que a pessoa jurídica está constituída com a finalidade de prestação de serviços de veículo de comunicação, apesar da condição do sócio ou de sua atuação como jornalista no veículo do qual é sécio, Voto, pelo exposM em dar,prosunl-ept ao presente recurso voluntário, 9

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Numero do processo: 10830.010761/2008-16
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Aquisição de Participação Societária. Integralização de Capital. Taxa de Retorno. Pagamento em Prestações. Critério para Reavaliação do Custo do Investimento. Despesas Financeiras. Não Caracterização Contrato de compra e venda de participação societária, a prazo, quando há fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros. Ágio. Necessidade de Cumprimento de Requisitos Legais Específicos. Deduções Indevidas. A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL, quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99.
Numero da decisão: 1302-002.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas financeiras; por maioria de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação à CSLL. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca; e, por unanimidade, afastaram a multa isolada por falta de pagamento de CSLL por estimativa (ano calendário 2003, 2004 e 2005).
Nome do relator: Rogério Aparecido Gil
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010761/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  ÁGIO. GLOSAS. MULTAS  Recorrente  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Aquisição de Participação Societária. Integralização de Capital. Taxa de  Retorno. Pagamento em Prestações. Critério para Reavaliação do Custo  do Investimento. Despesas Financeiras. Não Caracterização  Contrato  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  a  prazo,  quando  há  fixação de preço, em função de índices ou parâmetros, suscetíveis de objetiva  determinação, não se pode confundir tais índices com encargos financeiros.  Ágio.  Necessidade  de  Cumprimento  de  Requisitos  Legais  Específicos.  Deduções Indevidas.  A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio  líquido  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  quando não preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  glosa  das  despesas  financeiras;  por  maioria  de  votos, negaram provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação  à  CSLL.  Vencidos  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca; e, por unanimidade, afastaram a multa isolada por falta de pagamento  de CSLL por estimativa (ano calendário 2003, 2004 e 2005).   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 07 61 /2 00 8- 16 Fl. 719DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 05­24.455 da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação da Contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004   Despesas Financeiras. Dedutibilidade.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  que  atendam  aos  requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação às atividades  operacionais da pessoa jurídica.  O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida entre  os  gastos  (despesas)  e  a  contribuição  desses  gastos  para  a  geração  da  correspondente receita.  Contrato  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  a  prazo,  com  a  finalidade de  troca de  ações na  integralização de  subscrição de aumento de  capital  social,  dependente,  apenas,  de  autorização  societária,  gera  despesas  financeiras desnecessárias às atividades operacionais. Quando se fixa o preço  em  função  de  índices  ou  parâmetros,  suscetíveis  de  objetiva  determinação,  não se pode confundir tais índices com encargos financeiros.  A remuneração de garantia prestada em empréstimo é despesa vinculada ao  próprio  financiamento,  portanto,  a  ser  abatida  pelo  beneficiário  do  rendimento  e  não  por  empresa  investidora  coligada,  que  figure  como  garantidora  co­obrigada  na  operação  financeira.  Constitui,  ainda,  despesa  desnecessária  na  investidora  coligada, mesmo que  a  remuneração  assumida  na condição de garantidora possa vir  implicar  retorno de  lucros da empresa  investida.  Multa  estipulada  em  contrato  de  mútuo  que  onera  o  mutuante  desvirtua  a  finalidade  econômica  do  empréstimo  feneratício,  constituindo  despesa  desnecessária à obtenção da correspondente receita financeira.  Multa isolada. Falta de recolhimento da estimativa. Concomitância com  Multa de Ofício acompanhando exigência de Tributo. Compatibilidade.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. O lançamento é compatível com a exigência de  Fl. 720DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 4          3 tributo apurado ao final do ano­calendário, acompanhado da correspondente  multa de ofício.  Multa isolada. Decadência.  Tratando­se  de  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial é regida pelas disposições do art. 173,1, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003,2004  Base de Cálculo. Lucro Líquido. Despesas Financeiras. Dedutibilidade.  Estende­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  relativamente  à  dedutibilidade de despesas financeiras, eis que afeta o lucro líquido, ponto de  partida para a determinação da base de cálculo da contribuição.  Ajustes da Base de Cálculo. Amortização de ágio.  A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio  líquido  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  constituindo ajuste previsto na legislação tributária.  Multa isolada. Falta de recolhimento da estimativa. Concomitância com  Multa de Ofício acompanhando exigência de Tributo. Compatibilidade.  A falta de recolhimento da contribuição sobre a base de cálculo estimada por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § Io do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. O lançamento é compatível com a exigência da  contribuição  apurada  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhada  da  correspondente multa de ofício.  Multa isolada. Decadência  Tratando­se  de  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial é regida pelas disposições do art. 173,1, do CTN.  Lançamento Procedente    Aquisição de Ações em Pagamentos Parcelados e Corrigidos  O  processo  em  referência  envolve,  entre  outras  matérias,  discussão  sobre  valores pagos pela Recorrente, corrigidos pelo  IGPM­FGV e remunerados por  juros de 9,5%  ao  ano.  A  Fiscalização  concluiu  tratar­se  de  despesas  desnecessárias.  Registrou­se  que,  os  valores  corrigidos  e pagos  pela Recorrente  deveriam  ser  considerados  custo  de  aquisição  do  investimento.  Tais pagamentos estavam previstos em contrato de compra e venda de ações,  formalizado em 2002, pela Recorrente e a empresa do mesmo grupo, SEMESA. As prestações  corrigidas estenderam­se pelos anos seguintes e foram tratados em processos individualizados  por períodos. Nesse processo (10830.010761/2008­16) incluíram­se os anos calendários 2003 e  2004.   Fl. 721DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 5          4 As  glosas  relativas  a  tais  pagamentos  considerados  como  despesas  desnecessárias  também  foram  mantidas  nos  Procs.  10830.010855/2007­12  (2002);  10830.001530/2009­01; e 16643.720027/2012­39.   Os  processos  foram  apensados  e  sobrestados  para  julgamento  concomitantemente, conforme Resolução nos autos.  Sobre  esse  ponto,  o Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  registrou  que,  nos  anos  calendários  2003  e  2004,  houve  dedução  nas  bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  R$50.554.718,81  e  R$6.462.809,94,  respectivamente,  considerados  pela  Recorrente  como  despesas financeiras, relativas à compra e venda a prazo de ações da empresa SEMESA.  Em relação a 2002, também houve dedução nas bases do IRPJ e da CSLL, de  tais despesas, no valor de R$86.125.918,19, as quais foram objeto de análise do TVF contido  no Proc. 10830.010855/2007­12.  A  Fiscalização  concluiu  que  essa  despesa  seria  indedutível,  por  não  ser  necessária e por entender que tais valores integrariam o preço de aquisição das ações (custo, e  não  despesa  financeira).  Ressaltou,  ainda,  que  não  houve  fluxo  de  recursos  financeiros  (somente  intregralização  de  ações  da  própria  vendedora);  que  a  operação  teria  se  limitado  a  uma permuta de ações, entre empresas do mesmo grupo societário.  Assim,  o  contribuinte  teria  compensado  prejuízo  fiscal  com  saldo  insuficiente, nos anos citados.  Contratação de Empresa para a Prestação de Garantia  A  Fiscalização  verificou  que  a  Recorrente  considerou  como  despesas  financeiras  dedutíveis  valores  pagos  a  empresa Hejoassu,  em  remuneração  à  prestação  de  garantia e contra garantia, em favor das empresas Energética Barra Grande S.A.  ­ BAESA e  Campos  Novos  Energia  S.A.  ­  ENERCAN.  Essas  empresas  seriam  controladas  pela  Recorrente.  Tais  garantias  teriam  sido  exigidas  pelo  BNDES  para  conceder  financiamentos à BAESA e à ENERCAN.  O BNDES  teria  exigido  a  garantia  pessoal  da  Recorrente,  na  qualidade  de  controladora da BAESA e ENERCAN. Para  tanto, a Recorrente contratou a Hejoassu para a  prestação da garantia e contra garantia exigidas.  Destacou­se que, as controladas haviam vencido processo licitatório e que o  financiamento  pelo  BNDES,  condicionado  a  tais  garantias  era  imprescindível  para  o  cumprimento das obrigações assumidas.  Com  base  em  tais  justificativas,  a Recorrente  considerou  que  tais  despesas  eram necessárias e como tal, dedutíveis nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  De  outro  modo,  a  DRJ  concluiu  que  as  despesas  com  a  contratação  de  garantias  estariam  inseridas  no  processo  de  produção  das  controladas.  Portanto,  seriam  despesas  necessárias  para  as  controladas  e  não  para  a  Recorrente,  que  teria  em  seu  ativo  permanente os investimentos realizados nas controladas.  Fl. 722DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  a  DRJ  manteve  o  entendimento  da  DRF,  no  sentido  de  que  tais  despesas seriam indedutíveis, por não serem necessárias à Recorrente.  Pagamento de Multa Pecuniária por Atraso em Contrato de Mútuo  Conforme  destacado  no  TVF,  a  Recorrente  concedeu  empréstimo  à  controlada  ENERCAN,  previamente  ao  referido  financiamento  perante  o  BNDES.  No  respectivo contrato de mútuo, previu­se multa pecuniária de 100% do CDI, em caso de atraso  pela mutuante (Recorrente) no aporte de recursos à mutuária (controlada ENERCAN) para as  despesas com a implantação do projeto de aproveitamento hidrelétrico Campos Novos.  A Recorrente sustentou que seria devida a previsão de multa pecuniária em  tal contrato para assegurar o devido cumprimento das datas previstas para a disponibilização de  recursos à ENERCAN.  Diversamente, a DRJ manteve o entendimento da DRF no sentido de que tal  multa pecuniária não seria necessária à Recorrente.  Dedução de Despesas de Amortização de Ágio na Base da CSLL  O TVF registrou que seria indevida a não adição na base de cálculo da CSLL  do ágio pago pela Recorrente na aquisição da participação acionária na empresa SEMESA.  Verificou  que  na  apuração  do  lucro  real  a  Recorrente  adicionou  ao  lucro  líquido (anos calendários 2003 e 2004) o valor do ágio amortizado para efeito do cálculo do  valor devido do imposto de renda.  Concluiu que, a Recorrente também deveria ter adicionado tal valor na base  de cálculo da CSLL,  em cumprimento às disposições do  art. 57 da Lei nº 8.981/95  (redação  dada pela Lei nº 9.065/95), c.c. art. 391 do Dec. nº 3.000/95 (RIR/99):  Lei  nº  8.981/91  ­  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (Lei  no.  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor  ,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Decreto  3.000/1999  ­  Art.  391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  ressalvado o  disposto no art. 426 (Decreto­Lei No 1.59B, de 1977, art. 25, e  Decreto­Lei No 1.730, de 1979, art. 1o, inciso III)".  Com base em tais fundamentos, a DRF adicionou à base de cálculo da CSLL  os seguintes valores:  Mês/Ano  valor do ágio acumulado  mensalmente  glosa de despesas desnecessárias,  acumulados mensalmente  jan/03  3.553.746,15  9.893.169,69  fev/03  7.107.492,30  19.700.148,45  mar/03  10.661.238,45  27.523.613,96  abr/03  10.661.238,45  33.326.136,94  mai/03  17.768.730,75  35.139.630,42  Fl. 723DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 7          6 jun/03  21.332.476,90  34.259.330,72  jul/03  24.876.223,05  35.537.847,87  ago/03  33.890.534,56  40.376.676,04  set/03  31.983.715,35  47.354.437,04  out/03  35.537.461,50  50.143.008,92  nov/03  39.091.207,65  50.335.923,31  dez/03  45.724.865,70  50.554.718,81      Mês/Ano.  valor do ágio acumulado  mensalmente  glosa de despesas desnecessárias, acumulados  mensalmente  ian/04  3.553.746,15  263.789,99  fev/04  7.107.492,30  493.847,73  mar/04  10.661.238,45  807.745,14  abr/04  14.214.984,60  1.136.791,98  m ai/04  17.768.730,75  1.492.861,13  ¡un/04  11.934.454,74  3.116.103,12  ¡ul/04  13.923.530,53  3.488.018,70  ago/04  15.912.606,32  3.850.697,41  set/04  17.901.682,11  4.119.187,60  out/04  19.890.757,90  4.119.187,60  nov/04  21.879.833,69  5.162.314,15  dez/04  23.868.909,48  6.462.809,94    A  glosa  relativa  às  referidas  despesas  financeiras  e  à  adição  do  ágio  resultaram, conforme demonstrado nos Anexos I e II do TVF, em:  CSLL  a) transformação da base de cálculo negativa declarada em 2003 e 2004, em  base de cálculo positiva;    2003  2004  Base de cálculo negativa do próprio período  (2002) ­ DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  (86.810.628,07)  (21.027.924,18)  GLOSA DE DESPESAS  50.554.718,81  6.462.809,94  ADIÇÃO DE AGIO  45.724.865,70  23.868.909,48  Base de cálculo do próprio período (2002) ­  AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO  9.468.956,44  9.303.795,24  Valor da CSLL devida, ajustada pela  fiscalização  852.206,07  837.341,57  b) apuração de base de cálculo da estimativa de CSLL devida, não declarada  e não recolhida;  Mês­Ano estimativa devida e não  recolhida  percentual da  multa isolada  valor da multa isolada  *  ago­03  20.142,14  0,50  10.071,07  dez­03  832.063,94  0,50  416.031,97  jun­04  230.163,69  0,50  115.081,85  dez/04  607.177,88  0,50  303.588,94    IRPJ  a)  transformação  do  prejuízo  fiscal  do  exercício  declarada  referente  ao  ano  calendário  de  2003  em  lucro  tributável  e  aumento  do  lucro  tributável  declarado referente ao ano calendário de 2004  Fl. 724DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 8          7 2003  2004  base de cálculo negativa do próprio período (2002) ­  DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  (43.820.640,3 9)  2.033.915,84  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  50.554.718,81  6.462.809,94  Lucro Real do próprio período (2002) ­ AJUSTADO  PELA FISCALIZAÇÃO  6.734.078,42  8.496.725,78    b) redução de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 e 2004;  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  2003  2004      DECLARADO  AJUSTADO  DECLARADO  AJUSTADO  hasc de cálculo  (43.820.640,39)  6.734.078,42  2.033.915,84  8.496.725,78  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL          01.A ALÍQUOTA DE 15%    1.010.111,76  305.087,38  1.274.508,87  02.A ALÍQUOTA DE 6%      _    03.ADICIONAL  _  649.407,84  179.391,58  825.672,58  DEDUÇÕES          (­)PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR      4.319,10  4.319,10  (­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE            3.391.340,55      3.391.340,55  3.382.778,79  3.382.778,79  (­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE  ÓRGÃO PUBLICO      1.321,06  1.321,06  (­)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR  ESTIMATIVA      480.159,86  480.159,86  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (3.391.340,55)  (1.731.820,94)  (3.384.099,85)  (1.768.397,37)  REDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DECLARADO  1.659.519,60  1.615.702,48    c) apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ devida, não declarada e  não recolhida;        *A  Fiscalização  registrou  que,  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  das  estimativas de CSLL e IRPJ, conforme tabelas acima, enseja o lançamento de ofício  de multa isolada, conforme dispõe os artigos 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei n°9,430/96, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07,  c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.  Assim, a Fiscalização efetuou a glosa de despesas financeiras nos valores de  R$  50.554.718,81  e  R$  6.462.809,94,  referentes  aos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  respectivamente, no cálculo do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  porque  o  contribuinte  deduziu  como  despesas  financeiras/dedutíveis,  no  cálculo do  lucro operacional, valor que não se enquadra no conceito de despesas necessárias  para as atividades ou para manutenção da fonte pagadora.  A  falta  de  adição  do  ágio  amortizado  nos  exercícios  de  2004  e  2005,  nos  valores  de  R$  45.724.865,70  e  R$  23.868.909,48,  respectivamente,  à  base  de  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sujeitou o fiscalizado ao lançamento de ofício.  Mês/Ano  estimativa devida e não  recolhida  percentual da  multa isolada  valor da multa  isolada  ago­03  48.604,02  50%  24.302,01  dez­03  1.610.915,59  50%  805.457,79  jun­04  634.067,53  50%  317.033,76  dez­04  981.634,96  50%  490.817,48  Fl. 725DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 9          8 O  contribuinte  deverá  efetuar  o  estorno  dos  valores  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL e Prejuízos Fiscais acumulados  referentes aos anos  calendários de 2003 e  2004 em seus controles de saldos acumulados, tendo em vista o presente lançamento de ofício.  O acórdão recorrido ratificou as conclusões da DRF e julgou improcedente a  Impugnação da Recorrente.  Recurso Voluntário  A Recorrente foi intimada do acórdão recorrido, em 11/05/2009 (AR, fl. 627)  e  interpôs Recurso Voluntário, em 10/06/2009 (fls. 628). Procuração e Estatuto Social às  fls.  548/555.  Em suas razões, a Recorrente apresentou os motivos de fato e  fundamentos  de direito a seguir sintetizados.  Em relação à aquisição das ações da SEMESA, por meio de integralização de  ações, a Recorrente alega que, a intenção inicial era a de liquidar as respectivas prestações, em  dinheiro. Ressalta que em virtude de ações de racionamento de energia elétrica, à época, seu  faturamento foi reduzido e a obrigou promover as devidas quitações, mediante a integralização  de ações.  Sustenta que o fato de não ter havido fluxo financeiro na operação de compra  e  venda  da  SEMESA,  não  retira  a  natureza  de  encargos  financeiros  dos  valores  relativos  à  correção monetária (IGPM­FGV) e dos juros remuneratórios de 9,5% ao ano que teriam sido  cobrados sobre o valor das prestações previstas em cronograma de pagamento pela aquisição  em questão.  Com relação à dedução na base de cálculo da CSLL das alegadas despesas de  amortização do ágio, a Recorrente alega que procedeu dessa forma, pelo fato de que somente  em  relação  ao  IRPJ,  haveria  obrigação  de  deduzir  tais  despesas,  somente  após  o  pagamento  integrado do preço de aquisição. Sustentou que, em virtude da inexistência de vedação legal,  estaria autorizada a deduzir na base de cálculo da CSLL, as despesas de amortização de ágio,  desde  o  início  do  pagamento  das  referidas  prestações.  Complementou  afirmando  que  as  deduções na base do IRPJ só seriam efetuadas após a quitação integral das prestações.  São essas as informações que entendemos relevantes para a compreensão do  caso. Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  regularmente representada. Conheço do Recurso.  A  DRJ  acompanhou  a  DRF,  quanto  ao  entendimento  de  que  as  referidas  despesas financeiras seriam indedutíveis, por não serem necessárias e por se tratar de valores  que integrariam o preço de aquisição das ações (custo e não despesa financeira). Registrou­se,  Fl. 726DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 10          9 ainda,  que  não  houve  fluxo  de  recursos  financeiros;  que  a  operação  teria  se  limitado  a  uma  permuta de ações, entre empresas do mesmo grupo societário.  O outro ponto em questão, reside na ratificação pela DRJ do entendimento de  primeira instância de que seria indevida a dedução na base de cálculo da CSLL das despesas de  ágio, desde o início da quitação de tais prestações, por meio da citada integralização de ações.  O acórdão recorrido registrou que, não haveria autorização para a dedução de  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisição  de  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  ainda  mais,  por  não  ter  havido  pagamento  efetivo  (inexistência  de  fluxo  financeiro).  Iniciamos pelas consideradas despesas financeiras dedutíveis.  A Recorrente apresentou a tese de que a correção monetária (IGPM­FGV) e  os  juros  remuneratórios  (9,5%  ao  ano)  são  próprios  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  participações societárias; que tais encargos eram devidos no caso de pagamentos parcelados; e  que a decisão pela aquisição a prazo constituía­se em faculdade discricionária dos dirigentes da  Recorrente.  Diversamente,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  glosa  em  questão,  por  dois  motivos:  (i)  pela  desnecessidade  da  despesa,  porque  tendo  sido  acordada  a  troca  de  investimento,  desde  a  assinatura  do  contrato  este  poderia  ser  liquidado  de  imediato,  pois  dependia  somente  do  aumento  de  capital,  tendo  sido  o  pagamento  parcelado  uma  decisão  administrativa, ressalvada a existência de ágio na proporção de 85,96%; e (ii) pelos encargos  financeiros corresponderem ao preço efetivamente combinado.  Observando­se,  ainda,  os  fundamentos  da  DRJ,  ressaltou­se  os  seguintes  fatos:  a)  a Serra da Mesa consignou no referido contrato seu interesse em converter  o  crédito  constituído  na  venda  da  SEMESA,  em  integralização  de  subscrição de futuros aumentos de capital na Recorrente;  b)  que,  a  despeito  de  o  contrato  de  compra  e  venda  ter  sido  celebrado  em  08/11/2001, somente após a aprovação pela ANEEL, a compra das ações  foi ratificada por deliberação em Assembléia, em 26/12/2001, sendo que,  concomitantemente, deliberou­se pelo aumento de capital social na CPFL­ Geração  (AGE  de  fls.  77/82),  tornando  possível,  assim,  satisfazer  a  condição  pretendida  pela  promitente  vendedora  (Serra  da Mesa),  a  qual  era também controladora da Recorrente;  c)  a  própria  ANEEL,  a  quem  foi  submetida  a  aprovação  do  contrato,  autorizou  a  operação  entre  as  promitentes  vendedora  e  compradora,  condicionada  à  conversão  de  parte  do  crédito  da  Serra  da  Mesa  ao  aumento do capital social da CPFL­Geração (Resolução ANELL n° 582,  de 21 de dezembro de 2001 ­ fls. 139/140):  "Art. 1º. Autorizar as concessionárias Serra da Mesa Energia  S.A  e  CPFL  Geração  de  Energia  S.A  a  realizarem  as  seguintes operações:  Fl. 727DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 11          10 I ­  transferência  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  empresa  Serra  da Mesa  Energia  S.A  para  a  empresa  SEMESA  S.A,  referentes a sua participação na Usina Hidrelétrica de Serra da  Mesa, bem como a concessão da Usina Hidrelétrica de Ponte  do  Silva,  com  os  respectivos  bens  vinculados,  ficando  subrogada  à  empresa  SEMESA  S.A  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes da operação;  II ­ transferência do controle societário da empresa SEMESA  S.A., detido pela empresa Serra da Mesa Energia S.A, para a  empresa CPFL Geração de Energia SA;  III  ­  aumento  de  capital  na  empresa  CPFL  Geração  de  Energia S.A, mediante a capitalização de parte do crédito que  a  empresa  Serra  da  Mesa  Energia  S.A.  constituirá  junto  à  empresa  CPFL  Geração  de  Energia  S.A,  no  valor  de  R$254.000.000,00 (...), referente à primeira parcela da venda  da participação acionária na empresa SEMESA S.A, e aporte  de capital em dinheiro dos acionistas 521 Participações S.A,  no valor de RS 198.000.000,00 (...)."  Dessa  forma,  não  há  como  acatar  as  razões  da  Recorrente  de  que  teria  incorrido  em  despesas  financeiras  na  aquisição  da  SEMESA,  pois,  na  forma  prevista  no  referido  contrato  de  compra  e  venda,  a  correção  monetária  e  os  juros  representam,  em  realidade,  índice  para  fixação  de  preço,  conforme  autorizam  as  disposições  do  art.  487  do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002).  Código Civil. Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função  de  índices  ou  parâmetros,  desde  que  suscetíveis  de  objetiva  determinação.  Tal  delimitação  do  preço  de  aquisição  está  expressamente  prevista  nas  seguintes cláusulas e condições do referido contrato de compra e venda:  Cláusula Segunda ("Preço e Pagamento")  Item 2.1 ­ aponta um valor de Preço, ajustado e acordado a partir  da avaliação econômica dos bens, ativos e passivos da SEMESA,  mediante  adoção  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido de 9,5% a.a, com base no fluxo de caixa projetado de  SEMESA a partir de 01/10/2001, com a Placa de 694 MW, até  31/12/2002 e a Placa de 671 MW, a partir de 01/01/2003.   Item  2.3  ­  estipula  que  o  Preço,  as  parcelas  e  o  saldo  remanescente  devem  ser  "atualizados  monetariamente''  com  o  mesmo  índice  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido de 9,5% a.a.   Itens  2.6  e  2.6.1  ­  reconhecem  que  a  ANEEL  pode  revisar  a  quantidade de energia assegurada (Placa), para maior ou menor,  implicando reajustes no Preço, por nova avaliação da SEMESA.   Item  2.6.2  ­  determina  que  a  quantidade  de  MW  é  a  única  variável  do  modelo  de  avaliação  necessária  para  a  revisão  do  Preço.   Fl. 728DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 12          11 Item  2.6.3  ­  reconhece  que  a  diferença  a maior  ou  a menor  no  Preço, em razão da variação da Placa, também serão reajustadas  pelo  mesmo  índice  de  taxa  interna  de  retorno  de  IGPM­FGV  acrescido  de  9,5%  a.a,  implicando  um  valor  a  pagar  ou  uma  conta a receber entre CPFL­Geração e Serra da Mesa.  Verifica­se, portanto, que o contrato visou assegurar/fixar o preço em função  de  índices  ou  parâmetros,  suscetíveis  de  objetiva  determinação.  Não  há  fundamento  para  considerar tal correção monetária, no sentido de encargo financeiro.  Ainda sobre a  real natureza dos valores considerados pela Recorrente como  despesas financeiras, mantêm­se intactas as conclusões da DRJ, no sentido de que tais valores  constituem­se  em  investimentos  caracterizadores  de  aplicação  de  capital  em  participação  permanente na SEMESA. Somente haveria se falar em despesa, caso se tratasse de dispêndios  para a manutenção da atividade da empresa (art. 179 da Lei nº 6.404/76 ­ LSA).  Como último  fundamento do acórdão  recorrido que deve ser mantido sobre  esse  ponto,  tem­se  que,  houve  troca  de  bens  patrimoniais  entre  empresas  do  mesmo  grupo  societário, e os bens trocados caracterizam, em verdade, preço e compensação.  Assim,  pelo  exposto,  entendo  que  não  há  razão  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  mantendo­se  a  glosa  dos  referidos  valores  indevidamente  considerados  pela  Recorrente como despesas financeiras.  A Recorrente alega que incorreu em despesas com a contratação da empresa  Hejoassu para que essa prestasse garantia e contra garantia, em favor das empresas Energética  Barra Grande S.A.  ­ BAESA e Campos Novos Energia S.A.  ­ ENERCAN.  Essas  empresas  seriam controladas da Recorrente.  Tais  garantias  teriam  sido  exigidas  pelo  BNDES  para  conceder  financiamentos à BAEXA e à ENERCAN.  O BNDES  teria  exigido  a  garantia  pessoal  da  Recorrente,  na  qualidade  de  controladora da BAESA e ENERCAN. Para  tanto, a Recorrente contratou a Hejoassu para a  prestação da garantia e contra garantia exigidas.  Destacou­se que, as controladas haviam vencido processo licitatório e que o  financiamento  pelo  BNDES,  condicionado  a  tais  garantias  era  imprescindível  para  o  cumprimento das obrigações assumidas.  Com  base  em  tais  justificativas,  a Recorrente  considerou  que  tais  despesas  eram necessárias e como tal, dedutíveis nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  De  outro  modo,  a  DRJ  concluiu  que  as  despesas  com  a  contratação  de  garantias  estariam  inseridas  no  processo  de  produção  das  controladas.  Portanto,  seriam  despesas  necessárias  para  as  controladas  e  não  para  a  Recorrente  que  detém  em  seu  ativo  permanente os investimentos realizados nas controladas.  Assim,  a  DRJ  manteve  o  entendimento  da  DRF,  no  sentido  de  que  tais  despesas seriam indedutíveis, por não serem necessárias à Recorrente.  Fl. 729DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 13          12 Nesse  sentido,  conclui­se  que  as  despesas  com  a  contratação  da  empresas  prestora de garantia não atned aos requeisto do art 299 , qua to à necesida nor mal e suadado.  com  demosntarada  no  TVV  RAITFA  PELA  DRJ.  /sASIM. MANTEÉM OS  FUNDOS  OD  ACORDO REOCORRIDO.  Dedução de Despesa. Pagamento de Multa por Atraso na Disponibilização de Recursos a  Controlas, prevista em Contrato de Mútuo  Conforme  destacado  no  TVF,  a  Recorrente  concedeu  empréstimo  à  controlada  ENERCAN,  previamente  ao  referido  financiamento  perante  o  BNDES.  No  respectivo contrato de mútuo, previu­se multa pecuniária de 100% do CDI, em caso de atraso  pela mutuante (Recorrente) no aporte de recursos à mutuária (controlada ENERCAN) para as  despesas com a implantação do projeto de aproveitamento hidrelétrico Campos Novos.  A Recorrente sustentou que seria devida a previsão de multa pecuniária em  tal contrato para assegurar o devido cumprimento das datas previstas para a disponibilização de  recursos à ENERCAN.  Diversamente, a DRJ manteve o entendimento da DRF no sentido de que tal  multa pecuniária não seria necessária à Recorrente.  Da não adição da despesa de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL  A Recorrente sustenta que, desde o ano calendário 2002, quando do início do  pagamento das prestações para aquisição da SEMESA, efetuou a dedução na base de cálculo  da CSLL das despesas de amortização, sob o argumento de que inexiste disposição legal que  impeça tal dedutibilidade, ou que estenda a essa Contribuição as disposições relativas ao IRPJ.  Defende  que  não  poderia  ser  aplicado  ao  caso,  o  comando  contido  no  artigo  57,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995  pelas  razões  que  menciona,  invocando  julgado  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes cm reforço de sua tese.  Com a devida vênia, o fato de não haver vedação, não autoriza a Recorrente a  proceder de  tal  forma. O princípio  constitucional da  legalidade, aplicável ao  caso, determina  que, em matéria tributária, há a obrigatoriedade de expressa autorização para o procedimento.  Sobretudo, não há que se deduzir despesa que ainda não se incorreu.  Na forma relatada no TVF, em 2002, a Recorrente iniciou o pagamento das  prestações  previstas  para  a  aquisição  de  participação  societária  na  SEMESA.  Por  não  haver  liquidado integralmente tais prestações, a Recorrente adicionou à base de cálculo do IRPJ, os  valores  relativos  a  tais  pagamentos  parciais.  Da  mesma  forma,  deveria  ter  procedido,  em  relação à CSLL, em cumprimento às disposições do artigo 57, da Lei n° 8.981.  Registre­se  que,  no  caso,  é  obrigatório  que  se  dê  à  CSLL,  a  mesma  interpretação  dada  pela  Recorrente,  no  que  diz  respeito  à  verificação  de  que,  em  2002,  não  haviam sido preenchidos os  requisitos previstos nos  arts.  385 e 386 do RIR/99, para  fins de  dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas de amortização do ágio em questão  Frise­se que, não se trata de utilização de analogia ou interpretação extensiva  para a exigência de tributo não previsto em lei, vedado pelo artigo 108, do CTN, como alegado  pela Recorrente, posto que a obrigatoriedade de efetuar o aludido ajuste na base de cálculo da  CSLL é decorrência natural do tratamento contábil e tributável previsto em tal dispositivo legal  Fl. 730DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.010761/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.334  S1­C3T2  Fl. 14          13 para os investimentos relevantes da pessoa jurídica realizados em outras sociedades, e se acha  devidamente autorizada no referido artigo 57, da Lei n° 8.981, de 1995.  Assim,  também  nesse  ponto,  não  há  razão  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido.  Da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL  Com relação à aplicação da multa isolada, pelas diferenças apuradas a título  de estimativa, prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, verifica­se que, não pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, em conformidade com a Súmula  CARF nº 105.  Quanto  à  decadência,  por  envolver  penalidade  isolada,  face  AO  descumprimento  à  legislação  tributária,  a  hipótese  trata  de  lançamento  de  ofício,  e  não  de  lançamento por homologação.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  exigência  do  correspondente  crédito  tributário é aquele regido pelo art. 173,1, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Nestes  termos,  ainda  que  se  considere  a  data do  fato  gerador  da  estimativa  mais antiga (janeiro de 2002), não se vislumbra transcorrido o prazo decadencial, com a ciência  do lançamento em 13/12/2007.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário, afastando­se a multa isolada por falta de pagamento de CSLL por estimativa.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 731DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0318.16048.P8LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017 02:17:00. Documento autenticado digitalmente por ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 14/12/2017 e ROGERIO APARECIDO GIL em 07/10/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 27/03/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0318.16048.P8LT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 66707B8ACFA411CCA026515110883C399F51FCAA26AAEC8DD88C0311E935ACB5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.010761/2008-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6966348 #
Numero do processo: 00009.800058/41-78
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 1982
Numero da decisão: CSRF/03-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Paulo de Almeida
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Numero do processo: 10940.001643/2001-01
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 202-00.687 12'C~MFIFI. •I I: i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUGLER ARTES GRÁFICAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ~ ..~ £4.eM.<t::;~ 1I7nrfque Pinheiro Tõ'íTés Presidente ~~\O--~~Nayr Bastos ~~~ Rela ra . Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 \' 12.ee.MF IFI. : 10940.001643/2001-01 123.643 KUGLER ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Recorrente - - - - - -- - - -- o ~ _ _ ~ ~. ~ __ •••• ~..•...,,""'t'--~. ~ Trata o processo de auto de infração de fls. 47/64, que exige R$13.561,84 de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, R$10.171,14 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, 9 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Medida Provisória n.o 298, de 29 de julho de 1991, art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430: de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, lI, "c", do Código Tributário Nacional- CTN (Lei nO5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. A autuação ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 09/1991 a 04/1994,07/1994 a 09/1995, 05 e 07 a 10/1998, conforme demonstrativos de apuração às fls. 47/53 e de juros de móra às fls. 54/59, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n.o 7, de 07 de.setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.o 17, de 12 de dezembro de 1973, e no título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e lI, do Regulamento do PISlPasep, aprovado pela Portaria MF n.o 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° d~ Medida Provisória n.O 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. . Na "descrição dos fatos e enquadramento legal", à fl. 61, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo, dele constando, em síntese: • trata o presente processo de ação judicial ordinária de Repetição de Indébito com Compensação n° 97.0020426-0, da qual a contribuinte faz parte como litisconsorte ativa, para, conforme pleiteado na exodial (cópias às fls. 01/15), efetuar as compensações de valores pagos a maior das contribuições para o PIS, em observância aos Decretos-Leis nOs2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal- STF; • efetuada a compensação com débitos do PIS, e bases de cálculo apuradas nos registros contábeis da empresa, nos moldes da LC n° 7, de 1970 e alterações posteriores, constatou-se que os valores recolhidos foram insuficientes para quitar os débitos, conforme demonstram as planilhas anexas. Cientificada da autuação em 19/10/2001 (fl. 60), a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/11/2001, a impugnação de fls.78/84, instruída com os documentos de fls. 85/92, cujo teor é sintetizado a seguir: 2 • inicialmente, diz que foi autuada por ter compensado valores recolhidos a maior, a título de PIS, com valores devidos do próprio PIS, em razão de sentença judicial, e por entender o agente fiscal que não havia diferença pois não considerou a semestralidade dos recolhimentos; ,.f J I I ~ Processo n° Recurso n° ': .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001643/2001-01 123.643 ~.Fld • seguindo orientação derivada de entendimento jurisprudencial e do próprio Conselho de Contribuintes e, ainda, com suporte em sentença judicial, procedeu à compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS, com os valores devidos do próprio PIS; pois sendo contribuinte desde o advento do Decreto-Lei n° 2.445, de 1988 (alterado pelo Decreto-Lei n° 2.449, de 1988), foi obrigada a recolher a referida exação não mais sobre o faturamento, mas, sim, sobre a receita operacional bruta, a uma alíquota de 0,65%, conforme o art. 1°, V, daquele decreto-lei, cujo vencimento dava-se no mês subseqüente ao fato gerador; • com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal- STF e a suspensão de sua execução pela Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, nasceu para a empresa o direito à diferença entre o ql,Je pagou, desde 01/07/1988, a título de PIS, com base nos decretos-'leis e o estabelecido na Lei Complementar nO07, de 1970, motivo pelo qual está apresentando a presente impugnação; • diz que se fosse. procedente o referido auto de infração, grande parte da exigência fiscal encontrar-se-ia fulminada pela decadência, face ao decurso do prazo de mais de cinco anos dos presentes créditos, conforme determinado no CTN; cita o art. 156, V, do CTN que dispõe que o crédito tributário extingue-se com a decadência e transcreve o art. 173, I, do mesmo diploma legal, que fixa o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; que, ao contrário do que determina o dispositivo transcrito, o auto de infração engloba competências de 1991 até 1995, quando somente poderiam ser exigidos, na melhor das hipóteses, créditos tributários do ano de 1998 em diante; • o CTN foi recepcionado como lei complementar, uma vez que o art. 146, lU, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária e que, assim sendo, as determinações previstas no CTN quanto à decadência e prescrição somente podem ser alteradas por lei de mesma hierarquia; • a regra básica para a contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, mas que, quando se trata de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o prazo decadencial está delineado no art. 150, 94°, do CTN, ou seja, cinco (5) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, findo o qual dá-se a homologação tácita; • para abonar suas alegações, cita e transcreve ementas de julgamentos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; • alega que, por terem sido retirados do mundo jurídico os precitados Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, por uma questão de lógica, a administração pública só poderia exigir O PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970;r 3 ----- ---------- - - - --~---- " . - -- ~ ~ - ~ ~~ - Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001643/2001-01 123.643 ~ld 4 • diz, também, que com a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, teria direito de reaver a diferença entre o que pagou a título de PIS, com o que deveria ser pago com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, tendo, para esse fim, ingressado com ação ordinária de compensação, na qual obteve sentença favorável, e que serviu de base para proceder às compensações; • no seguimento, discorre sobre normas legais que tratam do instituto da compensação (art. 170 do CTN, art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n.o 9.065, de 1995 e art. 39 da Lei n.o 9.250, de 26 de dezembro de 1995), dizendo .que no caso de pagamento indevido, como seria o presente, teria direito de efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente, isto é, que poderia fazer a compensação da difereIilçll.paga a mais no passado com créditos tributários vincendos, citando parecer da doutrina sobre o tema; • entende que a autuação é decorrente da determinação existente no art. 17 da Instrução Normativa SRF n.o 21, de 1997, que teria estabelecido que a compensação, decorrente de créditos reconhecidos 'pelo judiciário, será revisada no mérito pelo Fisco, o que, afirma, é inadmissível 'ante os princípios da harmonia e independência dos Poderes da União (art. 2° da Constituição Federal de 1988) e da legalidade; • sustenta que se a Fazenda Nacional discorda ou discordou da interpretação dada pelo Judiciário em relação ao prazo de recolhimento do PIS, que entende ser o cerne da questão, deveria ter interposto recurso contra essa decisão ou intentado ação judicial própria; argumenta que essa matéria já foi "longa e exaustivamente estudada" pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reiteradas vezes decidiram que cabe razão aos contribuintes, transcrevendo, às fls. 80/84, trechos de acórdãos desses órgãos; • em resumo, afirma que a autuação é flagrantemente improcedente haja vista que a empresa procedeu à recuperação dos valores pagos a maior do PIS, amparada por sentença judicial, em cujo processo o Fisco deveria ter levantado as premissas em que pretendesse embasar a ação fiscal e, se não o fez, a matéria não pode ser mais discutida, face o decurso dos prazos processuais na instância judicial, e que, por outro lado, se não bastasse a mencionada decisão judicial, o Conselho de Contribuintes já manifestou-se sobre o tema dando abrigo ao pleito dos contribuintes; e • por fim, pede que se acatem os seus argumentos e que se considere improcedente o auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 3.347, de 26/03/2003, fls. 94/106, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário -{ -~ - - - -- - ----- ---- "- I -:( Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001643/2001-01 123.643 IPC~MF IFI. Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995; 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de direito de compensação não fundamentado, não comprovado e nem demonstrado - não constitui razão oponível ao ?ançamento de oficio regularmente efetuado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1994,01/07/1994 a 30/09/i995 PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição decorre de expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL. A partir de 10 de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigida com base na LC nO 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/0412003, fi. 110, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 14/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 111/139, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A recorrente efetuou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo documentos de fl. 147. É o relatório. ;( 5 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001643/2001-01 123.643 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA ["CC-MF IFI. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre a exigência do PIS, decorrente, segundo o Fisco, de insuficiência de crédito para efetuar compensação, autorizada pelo Judiciário em ação transitada em julgado favorável à recorrente. Verifica-se, entretanto, da análise dos autos, que a divergência apontada pelo Fisco decorreu da aplicação do critério da semestralidade, não objeto de apreciação pelo Judiciário, por parte da contribuinte nos cálculos dos valores a compensar. , No que diz respeito à semestralidade é entendimento pacífico neste :Conselho de Contribuintes que, até a entrada em vigor das alterações na legislaçã0 de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória nO1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte providência: - verificar se as compensações autorizadas pelo Judiciário e efetuadas pela contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes nos termos definidos na Sentença Judicial, elaborando demonstrativo dos cálculos. Do resultado das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem oS autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ( \"~~WQl'Qk NAYfABAfTOS MANATTA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.012288/00-63
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sergio Gomes Veloso
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. CONSERVENGE - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. DRJ em Brasília - DF ["CC-MF IFI. RESOLUÇÃO NQ201-00.430 10166.012288/00-63 121.746 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo nQ Recurso nQ ~~~.~-'. J~sefa~Maria Coelho Mar~~es - U - preSiden~~ ( Sérgi J1 0meS Velloso Rela~ll Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 ~""'I'II.~":Ir'~'",' ~ 4~.;lf..404"'T.\.., •• , Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.012288/00-63 121.746 CONSERVENGE-CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO I ~CC-MF IFI. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração para cobrança dos valores devidos a título de Cofins no período compreendido entre os meses de abril/92 e fevereiro/93. Inconformada com. a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 35/54, aduzindo: 1) que nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado lhe foi assegurado o direito de compensar os créditos de Finsocial com débitos da Cofins; e 2) que a multa imposta é abusiva. O lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJIBSA n~ 1.197/2002, fls. 56/63, assim ementado: "Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força de lei. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativas SRF 021 e 073/1997. Multa de Oficio O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face da faita de recolhimento. Multa Confiscatória O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Juros - Limite Legal O 9 10 do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente n. 2 Contra a'decisão de primeira instância foi interposto recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório, passo a decidir. I I Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.012288/00-63 121.746 ~Ld 3 c I I I ! \ 1 I Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.012288/00-63 121.746 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO I" CC-MF IFI. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. A recorrente ampara sua defesa na alegação de que teve, a seu favor, sentença transitada em julgado, autorizando a compensação dos seus créditos de Finsocial com débitos da Cofns. Acontece que o documento trazido por ela, que trata desta decisão judicial, é o extrato obtido junto à Internet, de acordo com o qual vê-se que o Mandado de Segurança n£ 91.00.07898-9 já esta findo, fi. 40. Contudo, este documento, por si só, não deixa claro se a recorrente realmente integrou a lide e se a decisão autorizou a compensação. Noto que tais aspectos são cruciais, pois as majorações de alíquotas de Finsocial somente foram desconsideradas pelo STF em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Como a recorrente é empresa exclusivamente prestadora de serviço, a questão não pode ser tratada nos termos da IN SRF n£ 32/97, devendo haver expressa decisão judicial neste sentido. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a recorrente traga aos autos cópias da: 1) inicial do Mandado de Segurança; 2) decisão que transitou em julgado; e 3) certidão de objeto e pé do processo. É como voto. Saladasses~ill' ~ dejunho de2004. SÉRGI#OMES VELLOSO ~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.011918/2002-11
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T11:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T11:26:32Z; Last-Modified: 2014-06-17T11:26:32Z; dcterms:modified: 2014-06-17T11:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e33c8cb-b709-4680-aa67-17f9690b0557; Last-Save-Date: 2014-06-17T11:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T11:26:32Z; meta:save-date: 2014-06-17T11:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T11:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T11:26:32Z; created: 2014-06-17T11:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-17T11:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T11:26:32Z | Conteúdo => Dalto Relator Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo : 10980.011918/2002-11 Recurso 11 9- : 128.816 Recorrente : LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO Ng 202-01.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAMA S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõ em 29 de marco de 2006. Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL, Brasilia-DF. em 25 / / art2/6 4.4 )i Cleuza Ta afuji Secretária da Segunda Camara Participaram, ainda, da presente resolucâo os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011918/2002-11 Recurso ne : 128.816 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 IGINAL Brasilia-DF. em 26 / / 200 bP leuza T kafuji Secretif so da Segunda Camara 22 CC-MF Fl. Recorrente : LAVRADORA RACIONAL DE MADEIRAS LAVRAN1A S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 63 e seguintes), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão DRJ/CTA ri 2 4.708, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. • o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 70- : 10980.011918/2002-11 Recurso n9- : 128.816 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL, Brasilia-OF • em / / Zceb euza T kafuji Secretirra da Segunda Camara 29 CC-ME Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 0 recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de PIS e nos períodos de 01/12/95 a 31/08/96, levando- se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive — caso venham a ser apurados —, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior e nos períodos indicados, atualizados monetariamente com base nos indices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa A. Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados ate que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligencia, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. DALTO DEI • OE MIRANDA 3

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7995304 #
Numero do processo: 14041.000145/2008-02
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE Um dos requisitos para a validade do lançamento é a demonstração clara e precisa da ocorrência do fato gerador. É nulo o lançamento em que não se tem a certeza quanto à ocorrência do fato gerador. Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício material.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000145/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO  ­ NULIDADE  Um dos  requisitos para  a validade do  lançamento  é a demonstração clara  e  precisa da  ocorrência  do  fato  gerador. É  nulo  o  lançamento  em que  não  se  tem a certeza quanto à ocorrência do fato gerador.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  lançamento por vício material.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 45 /2 00 8- 02 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  bem  como  a  contribuição  destes  contribuintes,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 25/27), foi efetuada análise das  informações  dos  segurados  e  suas  remunerações  constantes  dos  bancos  de  dados  do CNIS  ­  Cadastro Nacional de  Informações Sociais,  informadas pelo contribuinte por meio de GFIP ­  Guias  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  para  confrontar  com  os  pagamentos  a  pessoas sem vinculo empregatício declaradas por meio da DIRF ­ Declaração do  Imposto de  Renda Retido na Fonte.  Do  confronto,  a  auditoria  fiscal  concluiu  que  foram  sonegados  pagamentos  que foram apurados no livro razão, conta REPASSES MÉDICOS PESSOA FÍSICA.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  54/73),  onde  alega  que  a  autuação  seria  nula  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  não  ter  observado o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, como também o art. 37 da Lei nº  8.212/1991.  A  não  observância  dos  dispositivos  citados  residiria  na  não  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores.  Entende que a auditoria fiscal não buscou a verdade material, uma vez que da  simples  leitura  do  artigo  3º  do  Estatuto  Social  da  ora  Impugnante,  é  perceptível  a  não  incidência do tributo, tendo em vista que a AMAI não é empregadora e muito menos tomadora  de serviços dos médicos a ela associados.  Argumenta  que  a  fiscalização  ignorou  solenemente  as  regras  relativas  às  empresas  que  atuam  na  área  da  saúde.  Transcreve  o  artigo  275  da  Instrução  Normativa  MPAS/SRP 03/2005 para concluiu que a autuada não se enquadra em qualquer das definições  de empresa que atua na área da saúde.  Afirma que assina, em nome de seus associados, os documentos  (contratos,  convênios  e assemelhados) com os efetivos  tomadores de serviços dos profissionais médicos  (empresas  públicas  ou  privadas),  recebendo,  em  nome  desses  profissionais,  os  valores  acordados,  o  que  a  caracteriza,  ao  fim  e  ao  cabo,  como  simples  repassadora  dos  valores  recebidos,  fato  que  não  a  torna,  como  já mencionado  anteriormente,  como  empregadora  ou  tomadora de serviços de seus associados.  De  igual  forma,  entende  que  não  está  obrigada  a  realizar  qualquer  tipo  de  desconto  de  contribuição  dos  associados,  tendo  em  vista  que  ela  não  é  tomadora  de  seus  serviços.  Menciona o parágrafo único do art. 36 da Portaria RFB n°. 10.875, de 16 de  agosto  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais de que  tratam os arts. 2° e 3° da Lei n°. 11.457, de 16 de março de 2007, segundo o  qual  os  julgadores  de  lª  instância  (Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  —  DRJ)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000145/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.420  S2­C4T2  Fl. 151          3 continuariam  vinculados  aos  pareceres  da Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Previdência  Social — MPS, no caso, especificamente os pareceres 1.800/99, 1.172/98 e 1.045/97.  Aduz  que  os  diretores  não  podem  figurar  como  co­responsáveis,  sob  o  argumento  de  que  o  suposto  não  pagamento  das  obrigações  previdenciárias,  por  si  só,  não  caracteriza  nenhum  das  situações  previstas  em  lei  para  a  responsabilização  pessoal  do  administrador.  Alega  o  efeito  confiscatório  do  lançamento  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros SELIC.  Solicita a realização de diligência e perícia onde apresenta questões a serem  esclarecidas, bem como indica perito.  Pelo Acórdão nº 03­26.430 (fls. 88/97), a 5ª a Turma da DRJ/Brasília julgou  o lançamento procedente.  Argumenta  o  relator  que  a Associação Médica  de Assistência  Integrada —  AMAI,  apesar  de  constituída  sob  a  forma  jurídica  de  sociedade  simples,  pretende,  em  realidade,  atrair  a  incidência  das  normas  jurídicas  de  tributação  que  regem  tipo  societário  diverso, qual seja, a sociedade cooperativa, pois, na situação em concreto, a carga fiscal seria  substancialmente reduzida.  Transcreve­se abaixo, trecho da decisão:  Entende­se  que  as  meras  disposições  estatutárias  formais  não  são  determinantes  para  definir  o  regime  jurídico  tributário  aplicável  à  espécie,  mas,  sim,  a  realidade  material  quanto  à  efetiva ocorrência do fato gerador.  Assim,  é  ineficaz  juridicamcnte,  em  relação  ao  Fisco,  a  forma  híbrida societária almejada pela recorrente, querendo impor um  regime tributário que aproveita a forma societária da sociedade  simples  para  elidir  a  ocorrência  do  fato  gerador  relativa  à  contratação de serviços de cooperados de uma cooperativa, mas  define o seu objeto à semelhança das cooperativas para elidir a  ocorrência do faro gerador na remuneração partilhada entre os  associados. Ou seja, por um aspecto ou por outro, não haveria  contribuição  a  cargo  das  empresas,  seja  da  prestadora  de  serviços seja das tornadoras destes.  Ocorre que a situação definida na Lei de Custeio, como sendo o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deve  ser  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados pelo contribuinte, a teor do artigo 118 do CTN. Por  conseguinte, é irrelevante o Estatuto da AMAI, sob o aspecto de  sua forma jurídica híbrida, como visto anteriormente, pois o que  interessa  é  verificar  se houve  remuneração auferida  pelos  seus  associados.  E  a  remuneração  é  uma  conseqüência  lógica  da  atuação  da  Associação,  que  não  poderia  realizar  os  objetivos  propostos,  originários  de  contratos  firmados  com  planos  de  saúde,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  convênios etc., sem se utilizar da mão­de­obra dos contribuintes  individuais a seu serviço.  Assim, ainda que se pudesse demonstrar, eventualmente, que este  contribuinte  não  escritura  como  receita  os  valores  ganhos  na  execução  desses  contratos,  a  verdade  material  é  que  esta  Associação não é uma simples intermediadora de mão­de­obra,  como  alega  em  sua  defesa,  mas  uma  empresa  cuja  atividade  econômica consiste na exploração dos serviços de saúde e, para  tanto,  reúne  um  corpo  profissional  qualificado  e  à  sua  disposição  para  que  possa  cumprir  os  seus  compromissos  contratuais.  Restou,  assim,  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias, de modo que a situação analisada  subsume­se  na  hipótese  de  incidência  extraída  do  inciso  III  do  artigo 22 da Lei n° 8.212/91, bem como do artigo 4º da Lei n°  10.666/2003,  que  fundamentam  o  presente  lançamento  fiscal,  conforme relatório de Fundamentos Legais do Debito — FLD, as  fls. 16/17, que é parte integrante da presente NFLD.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  107/136),  onde  alega  que  parte  do  lançamento  estaria  nulo  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal, que o acórdão recorrido laborou em erro ao proceder a equiparação  entre a Recorrente que é pessoa jurídica na modalidade de associação, com a figura jurídica da  cooperativa.  Entende  que  a  decisão  recorrida  ao  tentar  transmudar  o  enquadramento  jurídico  da  Recorrente  para  outro  diverso  daquele  constante  da  autuação,  labora  de  forma  atentatória aos princípios basilares do direito tributário e constitucional e merece ser rechaçado  por este Conselho.  No mais, efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000145/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.420  S2­C4T2  Fl. 152          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em sede de preliminar, a recorrente argumenta a nulidade do lançamento por  não observância dos artigos 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212/1991, especificamente no que se  refere à discriminação clara e precisa da ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  após  análise  das  informações  dos  segurados e suas remunerações constantes dos bancos de dados do CNIS ­ Cadastro Nacional  de  Informações Sociais,  informadas pelo  contribuinte por meio de GFIP  ­ Guias do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  em  confronto  com  os  pagamentos  a  pessoas  sem  vinculo  empregatício declaradas por meio da DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  existência  de  divergências  resultante  do  confronto  acima,  a  auditoria  fiscal concluiu que foram sonegados pagamentos.  Assim,  com  base  na  conta  do  livro  razão  denominada  REPASSES  MÉDICOS  PESSOA  FÍSICA,  a  auditoria  fiscal  considerou  tais  valores  como  sendo  remuneração paga a contribuintes individuais, efetuando o lançamento da contribuição patronal  de 20% e a contribuição do segurado contribuinte individual no valor de 11% que a empresa  passou a ser responsável pela arrecadação e recolhimento após a Lei nº 10.666/2003.  Os  fatos  mencionados  compreendem  toda  a  motivação  do  lançamento  por  parte da auditoria.  A  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  está  prevista  no  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991,  cujas  disposições transcreve­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços   Já  a  contribuição  dos  segurados  encontra  fundamento  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2008, que assim dispõe:  "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo  até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Percebe­se  da  leitura dos  dispositivos  que  as  contribuições  em questão  tem  como  pressuposto  para  sua  existência  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  empresa  pelos  contribuintes individuais.  Havendo  a  prestação  dos  serviços  pelos  contribuintes  individuais,  ocorre  o  fato gerador e surge para a empresa contratante a obrigação de declará­lo em GFIP.  Ao  confrontar  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP com aqueles declarados na DIRF, a auditoria fiscal verificou divergências que levaram a  inferir a existência de sonegação.  Estas diferenças podem ser um  indício de  sonegação, mas  a  sua  existência,  sem uma maior  investigação das  razões de sua origem, por si só, não são capazes de levar à  conclusão de que haveria fatos geradores não declarados em GFIP, ou seja, sonegação fiscal.  Tal conclusão se deve ao fato de que enquanto a GFIP traz os fatos geradores  de contribuições previdenciárias, que no presente caso, seria a prestação de serviços por parte  de contribuintes  individuais, os valores  apurados  em DIRF não  representam necessariamente  que houve a prestação dos serviços por parte destes contribuintes à empresa declarante.  Cumpre  lembrar que a obrigação de  reter  e  recolher o  imposto de  renda de  pessoas físicas abrange outras situações, além da efetiva prestação de serviços.  Vale citar o artigo 29 da vigente Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de  janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos:  Art. 29. No caso de pagamentos a associações de médicos, de  veterinários ou de odontólogos que atuem na intermediação da  prestação de serviços médicos, veterinários ou de odontologia,  prestados  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas,  os  quais  realizam  os  procedimentos  médicos,  veterinários  ou  odontológicos,  em  nome  próprio,  em  suas  respectivas  instalações, deverá ser observado o seguinte:  I ­ se o associado for pessoa jurídica, a retenção será efetuada  sobre  o  total  pago  a  cada  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços, observado os seguintes percentuais: (...)  II  ­  se  o  associado  for  pessoa  física,  caberá  a  retenção  do  imposto sobre a renda na fonte calculado com base na tabela  progressiva mensal, sobre o total pago a cada pessoa física;  De acordo com o dispositivo encimado, verifica­se que a obrigação de reter o  imposto de renda existe ainda que os serviços não tenham sido prestados à associação, ou seja,  quando esta atua como mera intermediária.  No  entanto,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  demanda  a  prestação  dos  serviços  e,  a  meu  ver,  este  quesito  não  restou  plenamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Assevere­se  que  é  perfeitamente  possível  que  a  recorrente,  como  uma  associação, atuasse como mera repassadora dos valores aos seus associados, como é possível  inferir  pela  própria  conta  utilizada  pela  auditoria  fiscal,  qual  seja,  REPASSES  MÉDICOS  PESSOA FÍSICA.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000145/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.420  S2­C4T2  Fl. 153          7 É certo que a situação fática poderia ser diversa da apresentada, no entanto, o  Relatório Fiscal não traz qualquer elemento nesse sentido, sequer informando a que grupo de  contas pertencia a conta citada.  A decisão recorrida, por sua vez, apresenta a tese de que a recorrente, embora  constituída  como  associação,  atuaria  como  verdadeira  cooperativa,  situação  que  ensejaria  a  manutenção do lançamento, com amparo no art. 118 do CTN.  Entendo que a decisão  recorrida  levanta questões que não  foram suscitadas  pela auditoria fiscal, para fundamentar o lançamento.  Tanto  a  associação  como  a  cooperativa  são  formas  de  associação  previstas  em lei, cada uma com suas características próprias.  Caso a auditoria fiscal tivesse observado a existência de uma simulação de tal  sorte que a recorrente, embora apresentasse todas as características de cooperativa,  tivesse se  constituído  sob  a  forma  de  associação  com  a  finalidade  de  abster­se  do  recolhimento  de  tributos, poderia  ter demonstrado o fato e efetuado o lançamento, como se cooperativa fosse,  com respaldo no art. 118 do CTN, mencionado na decisão recorrida.  No entanto, nada disso foi  feito, ou seja, a auditoria fiscal não utilizou uma  suposta simulação como razão para motivar o lançamento.  Portanto,  não  resta  claro  nos  autos  se  os  valores  lançados  na  conta  REPASSES MÉDICOS PESSOAS FÍSICAS  seriam ou não  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias de responsabilidade da recorrente.  Dessa  forma,  o  lançamento  não  pode  prevalecer  por  estar  viciado  em  sua  própria constituição.  Quanto à natureza do vício existente no lançamento, permito­me transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão nº 2402­001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro  Domingues que explica com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante relevante, pois, dependendo da natureza imputada ao  defeito  encontrado  no  lançamento,  as  autoridades  fiscalizadoras  terão  o  prazo  decadencial  “reiniciado”  para  constituir o crédito  tributário, nos  termos do art. 173,  inc.  II,  do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício  formal e material, assim como  os  motivos  que  dão  ensejo  ao  reconhecimento  dessas  duas  espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento, porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua De Plácido  e  Silva1:  “É  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário  à  sua  validade  ou  eficácia  jurídica.”  Assim,  vislumbra­se  que  o  erro  de  forma  deve  estar  relacionado  com  o  descumprimento  dos  requisitos  e  solenidades  necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que importe na sua invalidade ou ineficácia jurídica, presentes  na medida em que há preterição do direito de defesa do sujeito  passivo,  situação  que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade do ato administrativo.  Vale dizer, num primeiro momento, que o vício de  forma está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse mesmo sentido expõe Marcos Vinicius Neder2: “O vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No campo prático, as “solenidades” formais do lançamento se  referem a todos os requisitos complementares necessários para  se compor a linguagem para a comunicação jurídica4, ou seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários  à  efetiva  interação  com  o  sujeito  passivo,  permitindo  que  este  compreenda  todas  as  motivações  que  o  levaram  a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição da capitulação legal  infringida, a menção ao  local,  data e hora da lavratura, etc.  Esses requisitos compõem os elementos extrínsecos/formais do  lançamento,  os  quais,  para  que  importem  na  invalidade  jurídica do ato administrativo, devem estar maculados a ponto  de preterir o direito de ampla defesa e contraditório do sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude  disso,  houve  deficiência  na  comunicação  jurídica  do  ato  administrativo,  preterindo  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  estar­se­á  diante  de  um  vício  formal,  que  pode  ser  regularizado  pela  autoridade  fiscal  através  de  um  novo  lançamento,  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  pelo  art.  173, inc. II, do CTN.                                                              2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000145/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.420  S2­C4T2  Fl. 154          9 Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais do ato administrativo previstos no art. 142 do CTN  (fato gerador, obrigação tributária, matéria tributável, cálculo  do montante  devido  e  identificação do  sujeito  passivo),  tendo  em vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição  para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que o contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem  como que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento  –  (art.  142  do  CTN),  verifica­se  que  a  fiscalização  deve  “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam  na  formação  dos  seus  elementos  materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a  constituição  do crédito tributário.  Destarte, caso a aferição desses elementos seja feita de forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com  os  requisitos  básicos  inerentes  à  “construção”5  do  ato,  resultando na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como deveria, ela  certamente  estará  infringindo a  disposição  legal  pertinente  (seja  aquela  aplicável  ao  cálculo  do montante devido, ou à determinação do fato gerador, etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen6:  “Vícios  materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações  do  fisco  com  o  contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material é o efeito que seria presenciado caso fosse permitido                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  um novo lançamento, realizado para sanar os vícios existentes  no lançamento anterior.  Caso  o  vício  seja  formal,  o  novo  lançamento  exigirá:  (i)  a  mesma matéria  tributável,  (ii)  o mesmo montante apurado no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos geradores, (iv) que o sujeito passivo seja o mesmo, e (v)  que  seja a mesma multa aplicada,  tendo em vista que, com o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos  do ato administrativo.  Em se tratando de vício material, o novo lançamento acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente,  ou  apurado  por  critérios  diferentes,  ou  de  outro  sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  II,  do  CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento  superveniente,  este CARF  assim  se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito  passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal, nos termos previstos no artigo 173,  II, do CTN. (...)”.  (CARF, 1° Conselho, 2ª Câmara, Relator José Raimundo Tosta  Santos, Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma linda de entendimento, peço vênia para destacar  também trecho do voto proferido pelo i. Conselheiro Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  que  verificou  a  indevida  aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que fosse reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar os  limites  estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus  elementos  estruturais,  substanciais.  No  presente  caso,  um  novo lançamento forçosamente modificará a base imponível,  com óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Da análise do caso concreto, pode­se inferir que se trata de vício material, ou  seja,  sequer  se  tem a  certeza da existência do  fato gerador, um dos  elementos  intrínsecos do  lançamento  descritos  no  art.  142  do  CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000145/2008­02  Acórdão n.º 2402­003.420  S2­C4T2  Fl. 155          11   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do  recurso e ANULAR o  lançamento por  vício material.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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