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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841357 #
Numero do processo: 36944.005076/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT- TICKET REFEIÇÃO - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Nos termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. 3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa. 4. Vício material. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.762
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, por vicio material a parcela referente a bolsas de estudos concedidas. Declararam a nulidade por vicio formal as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), que votou por não declarar a nulidade. II) por unanimidade de votos, no mérito, quanto as parcelas remanescentes em dar provimento parcial ao recurso para adequar os valores referente à contribuição dos segurados, aplicando-se sobre o salário de contribuição as alíquotas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, respeitando os limites legais. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração de nulidade da parcela referente a bolsas de estudo concedidas o(a) Conselheiro(a) Daniel Ayres Kalume Reis.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Gras i ba. 2_1_/ CCO2:036 Mana de Fatima - Fls. 422g n acie 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA wir-td7.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94#, SEXTA CÂMARA Processo n° 36944.005076/2006-12 Recurso n° 148.835 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n• 206-00.762 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO -ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT- TICKET REFEIÇÃO - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VICIO INSANÁVEL. 1. Nos termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. 3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa. 4. Vício material. Recurso Voluntário Provido em Parte. IA/e: - . _ 2° CC/MF - -r • CONFaRE COM O Cc.' • • Processo e 36944.005076/2006-12 CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.782 tarasitta. XL/ ic-MS. 'F. 423 Mana de Fatima .-••n•rjibo Matr Sidge 751663 ----- — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, por vicio material a parcela referente a bolsas de estudos concedidas. Declararam a nulidade por vicio formal as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), que votou por não declarar a nulidade. II) por unanimidade de votos, no mérito, quanto as parcelas remanescentes em dar provimento parcial ao recurso para adequar os valores referente à contribuição dos segurados, aplicando-se sobre o salário de contribuição as aliquotas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, respeitando os limites legais. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração de nulidade da parcela referente a bolsas de estudo concedidas o(a) Conselheiro(a) Daniel Ayres Kalume Reis. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BANIEL AYRES KALUME REIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório 2 2° CC/IVIF - • .. - CONFERE c0r.1 • • Processo re 36944.005076/2006-12CCO2/036 •Acórdão n.• 208.00.782 Brasília, Z3/ Fls. 424 Mana de Patena Ferro 1/4 Mmr Sla i51ee3 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria sobre valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados à título de alimentação sem PAT, cursos de pós graduação, seguro de vida, assistência odontológica. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1997 a 09/2005, bem como o 13° salário, fls. 04 a 57. Os valores foram apurados nas folhas de pagamentos para os segurados empre gados e foram lançados sob os seguintes levantamentos: SV1 e SV2 — SEGURO DE VIDA — período antes e depois da GFIP — 06/1998 a 09/2005; ODO e OD1 — ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA — período antes e depois da GPI? — 01/1997 a09/2005; POS e P01— CURSOS DE PÓS — período antes e depois da GFIP — 01/1998 a 09/2005; ALI e ALI — ALIMENTAÇÃO SEM PAT — período antes e depois da GFIP — 09/1998 a 08/2005; Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 314 a 329. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 387 a 391. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 395 a 412. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O cerne da lide é identificar se os pagamentos efetuados pela empresa referentes a seguro de vida em grupo, alimentação, assistência odontológica e cursos de pós-graduação são ou não salário indireto. O seguro de vida em grupo não é verba vinculada ao salário porque não é paga em contraprestação ao trabalho e sim, um valor pago pela requerente a entidade privada, que irá proceder ao pagamento de determinada pecúnia quando da ocorrência de um sinistro. O requerente a longo tempo está inscrito junto ao ministério do trabalho, através da Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho, atualmente Secretaria de Inspeção do Trabalho, no PAT; Quanto a assistência odontológica não comprovou o auditor que não estaria estendido a todos os empregados, sendo que praticamente todos utilizam da assistência e tiveram valores descontados, porém nem sempre os empregados precisam da referida assistência; A parcela pós-graduação não é paga a título de remuneração dos serviços prestados além de não haver habitualidade no seu pagamento; '197 3 _ • • 2° CC/WIF - Sexta -7, •• • Processo o° 36944.005076t2006-12 CONFERE COMO CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.762 Brasitia, .23 otat, • Fls. 425 Mana de Fatima Forr. - te C.-eva:ro Al.tr Stade 151eS3 -- O recorrente pugna pelo provimento do seu recurso voluntário, coma improcedência e desconstituição integral da NFLD. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 518 a 534, argumentando, em síntese, que o recorrente reitera os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, dessa forma, ratifica os termos da DN. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 419. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar que lhe garantiu tal prerrogativa, fl. 419. Avaliados os pressupostos, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Outro não poderia ser o posicionamento da autoridade previdenciária, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.21211991. No texto em questão para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: ez 4 — _ Processo e 36944.005076/2006-12 2° CC/WIF - CCO2/C06 - Acta() n.• 206-00.762 CONFERE CC tt._ • Fls. 426 Brasilia. 13 / MarLyrie Fatima Ferre. • Man Sia•x: "Art. 28 (..). 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973: 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da ar; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238. de 29 de outubro de 1984; 1 fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; 5 _ 2° CG," , 1k s;• CONFE —• n-• etii c. s - Processo n• 36944.005076/2006-12 Brasib., 2-? / Cari, CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-00.782 - a ár./1 Fls. 427 Mana de r ‘.,ydb, Mau — g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ca; I) o aborto do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela comentado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10112/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). 6 • CONi-CRL- Processo Te 36944.005076/200642 Braslha 2-3/ CCO2/C06 Acórdão g.* 206-00.782 Fls. 428 Mana de Fatima F 3 MaCr Ceado s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importãncia recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no sç 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação fornecida in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Não restando comprovado, no presente caso, a inscrição do recorrente no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal, devidas são as contribuições sobre o ticket refeição. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Quanto a verba curso de pós-graduação entendo que, razão não assiste ao recorrente. O fato de assegurar cursos de pós-graduação não está dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo. Senão vejamos o que dispõe a lei: " t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98)" 7 2° CC/MW `..=:•xta • CONFERaCChj, O C. .:;14.X1... -1/ teia 41.1 • Processo n°36944.005076/200642 Bras lia. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.762• clik7 • Fl.s. 429 •Manada Fator n o Mati 3,, - - Concordo com a autoridade fiscal quanto a incluir como salário de contribuição, os reembolsos provenientes dos cursos de pós-graduação, por não consistirem em educação básica, nem cursos de qualificação profissional. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, senão vejamos:o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras: "Ari. 21. A educação escolar compõe-se de: 1 - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 11- educação superior." Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confrade com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. No que concerne a importância paga como prêmio de seguro de vida em grupo é considerada remuneração indireta, haja vista a recorrente ter arcado com uma despesa pessoal de determinados empregados. Não havendo previsão legal para exclusão dessa parcela da base de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo em vista que não foi estendida a totalidade de empregados da empresa. Destaca-se que para o período anterior ao Decreto n° 3.265/ de 29/11/1999, não existia previsão para exclusão da referida verba da base de cálculo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado as despesas odontológicas, sendo claro que a Lei 8212/91 afasta da base de cálculo os valores pagos, desde que seja estendido a totalidade de trabalhadores, senão vejamos: "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: iték • CC/MF - Sex •- " - Ara CONFERE COM • NOM= n°36944.005076/2006-12 Etrasfita. tg /4S Cd CCO2C06 • Acárá n mo n.° 20640.762 War Maria de-Fatia Fe rreira do arvalho Fls. 430 • Motr Siape 751683 "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n° 8.21211991, conforme demonstrado. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para .excluir do lançamento os valores correspondentes ao reembolso dos cursos de 1 e 2° graus, bem como os programas e cursos de formação e aproveitamento. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ; -e II A MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 - - - Processo n°36944.005076/2006-12 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.762 Fls. 431 CO/ME - Sexta C4.-n.tro r GNE .- :".E COM O ORIGINAL 7 g / (9.." Met..., do Fatima For • .r- de arwr o Ma.ir Suado 751G53 - Voto Vencedor Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator No presente caso concreto, a i. auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou de forma clara e precisa no Relatório Fiscal o objeto do lançamento, relativamente a razão pela qual a concessão de pós-graduação não foi abrangida a todos os funcionários da Fundação São Francisco Xavier, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O artigo 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3048, determinam o seguinte: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." (sem grifas no original). Ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar no Relatório Fiscal de maneira clara e precisa as supostas irregularidades cometidas pelo Contribuinte, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, cerceando o direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conforme legislação e pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Diz o artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal de 1988: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 55 edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a 1 respeito da questão, in verbis: "(4. O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional 13(}j io • In' C - 51ext., Camara E COMO ORIG•NAL Processo e 36944.005076/2006-12 ras:1,_ Zat asip CCO2/026 Acórdão n.° 206-00.762 Ir. ..toria do Fotirda Fer - drva o .• Fls. 432 tdr.d Uoade 751683 expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1' edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "§ 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção I°, 2 0 frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. II . Processo n036944.005076/2006-12 r.g CCINIF - .13toct.., CG/C06Co•JF:_-;-za cc.n.i O C.:IC)~1- Acórdão n.°206-00.762 • uh a: gg 411 r t „rei Flv=t33 • II9r177.4", t, -na Ferrei:. 10 arvath• MC41 ..:1c3P13 /51683 O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garandstica de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garandstica; a segunda, uma participação informativa ou democrática.' § 3° CONTRADITÓRIO O principio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade de armas) . e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Por outro lado, o Decreto n. 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades por vícios insanáveis. Veja-se. "CA117TILO Das Nulidades Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de I993)" 12 _ rr MI - Certa C.. • 2E COM O CR .NAL Processo n°36944.005076/2006-12 CO2/C06ig Acórdão n. • 208-00.762 F8,434 =e e e arvathti No presente caso, entendo que o defeito na constituição do crédito tributário inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vicio material. No mesmo sentido, transcrevem-se julgados deste Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vicio material: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8" Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidéncia." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1" Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). 1 1 Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e DECLARAR A NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 n if DANIEL AYRES KALUME REIS 13 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000708/2007-04
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2001, inclusive. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive e excluir do presente débito os valores referentes a ausência de declaração do salário "in natura" fornecido habitualmente aos segurados empregados a título de alimentação (Cestas Básicas). O cálculo da multa deverá ser feito de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 166          1 165  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000708/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.360  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  LOMBARDI LOMBARDI S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/09/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 11/2001, inclusive.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 167          2 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.      Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001,  inclusive e excluir do presente débito os  valores referentes a ausência de declaração do salário "in natura" fornecido habitualmente aos  segurados empregados a título de alimentação (Cestas Básicas). O  cálculo da multa deverá ser  feito  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 168          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de informar em GFIP as seguintes parcelas de remuneração:  1.  salário  in  natura"  fornecido  habitualmente  aos  segurados  empregados a título de alimentação (Cestas Básicas), sem que a  empresa  comprovasse  a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT  2.  parte  das  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios  da  empresa),  apuradas  através  das  Folhas  de  Pagamento  apresentadas,  relativas  às  competências  04/02  a  10/02,  12/02,  01/03, 07/04, 09/04 a 11/04, 02/06, 04/06 e 06/06 a 01/07  3. Informou indevidamente nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência — GFIP da matriz e das filiais, no  período  de  04/1999  a  05/2007  (exceto  09/05  a  13/05),  que  tratava­se de empresa optante pelo SIMPLES — Lei n ° 9.317/96  (código  02 —  empresa  optante),  quando  o  correto  teria  sido  a  declaração do código 01 — empresas não optantes.  A  Decisão­Notificação  –  fls  130  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o  Auto  lavrado.  Não  conheceu  da  impugnação  na  parte  referente a adesão ao SIMPLES, em razão de processo judicial questionando a permanência do  contribuinte  no  sistema  simplificado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Decadência dos créditos referentes ao período anterior a 27/9/2002.  •  Pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  do  processo  sob  o  n.°  2004.61.04.002132­0,  que  trata  de  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  •  Sempre preencheu todos os requisitos para a inscrição no PAT  •  Uma das vedações constitucionais ao poder de tributar é a de utilizar  tributo com efeito de confisco o que impede multa e juros exagerados.  •  Requer sejam acolhidas as preliminares argüidas, reformada a decisão  atacada,  julgando­a  ao  final  IMPROCEDENTE,  cancelando­se  o  débito imputado ao ora recorrente.      É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 169          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO  A decisão impugnada não conheceu da parte referente a adesão ao SIMPLES,  em razão da discussão judicial da matéria nos autos do processo n.° 2004.61.04.002132­0.  Aplicabilidade da súmula 01 do CARF:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim sendo, correta a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em  sobrestamento do feito.    DA DECADÊNCIA  O auto de  infração  foi  entregue ao  contribuinte  em 27/09/2007em  razão da  entrega  de  GFIPs  com  omissão  de  fatos  geradores  referentes  ao  período  de  01/04/1999  a  30/05/2007.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 170          5 Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos. RESP 973.733  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO  PAT  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 171          6 Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão  ao  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR    ­  PAT,  reproduzo  ementa do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2010, seção 01, pág 72.  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, não há que se falar em sua declaração obrigatória em GFIP.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 172          7         § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­ art. 32­A,I, da  lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente  auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive e  excluir do presente débito os valores referentes a ausência de declaração do salário “in natura"  fornecido habitualmente aos segurados empregados a título de alimentação (Cestas Básicas).O   cálculo da multa deverá ser feito de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­01.360  S2­TE03  Fl. 173          8   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.902878/2014-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (Fortaleza/CE), com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 13/17) contra o Despacho Decisório (fl. 5) que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER nº 05589.50057.220514.1.2.04-9920 (fls. 2/4), no valor de R$ 70.078,45, relativo a pagamento indevido ou a maior de IOF/Contrato de Derivativos (CR 2927) do período de apuração 31/03/2012 e, em consequência, indeferiu o pedido de restituição. Reproduz-se a seguir imagem do despacho decisório, que permite visualizar os elementos essenciais do presente litígio: [reprodução do despacho decisório acostado às fls. 05 dos autos] O Despacho Decisório acusa que o pagamento de R$ 70.078,45 estaria totalmente alocado a débito de mesmo valor e mesmo período de apuração, de maneira que não há crédito disponível para restituição. A empresa alegou que, com o objetivo de requerer a restituição, transmitiu o PER/DCOMP n° 05589.50057.220514.1.2.04-9920, sendo que, antes da transmissão do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 87 8/ 20 14 -1 7 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 pedido, por equívoco, não foi realizada a retificação da DCTF para excluir o débito do imposto recolhido indevidamente. Assim, na data de 10/10/2014, a Requerente apresentou a DCTF retificadora corrigindo tal equívoco. Complementou que, em face do que determina a Lei n° 12.543, de 2011, as operações com hedge estão sujeitas a alíquota zero de IOF desde 16 de setembro de 2011, tendo retificado a DCTF para excluir o débito do IOF e solicitado a restituição sobre operações realizadas no período de março de 2012, dentro do limite previsto no parágrafo 11 do art. 32-C do Decreto n° 6.306, de 2007. Por fim, apresentou o seguinte pedido: III — REQUERIMENTO FINAL Que é feito no sentido de que Vossa(s) Senhoria(s) recebam a presente, bem como, os documentos que a instruem, e, em acatando os seus termos, haja(m) por bem em determinar: a) a restituição, à Requerente, do IOF no valor de R$ 70.078,45 (setenta mil e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), recolhidos indevidamente no período de apuração do mês de março/2012; e ainda, b) atualização do valor pela taxa SELIC, conforme determina o art. 63 do Decreto n° 6.306/2007. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 103-004.728, às fls. 49/60), a 3ª TURMA DA DRJ03, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. A decisão recorrida foi estruturada em dois tópicos, cujos pontos principais destaco a seguir: 1) A questão da retificação da DCTF posterior à ciência do Despacho Decisório O colegiado a quo destaca que na DCTF original referente a março/12, encaminhada em 22/05/2012, foi indicada a existência de débito de IOF (cód. 2927) no valor de R$ 70.078,45 e essa informação foi mantida nas declarações retificadoras enviadas em 20/06/2012 e 11/10/2012. Somente em 10/10/2014, após a ciência do despacho decisório do PER n° 05589.50057.220514.1.2.04-9920 (fls. 02/04), foi enviada nova DCTF retificadora, informando não haver débitos de IOF (cód. 2927) em março/12. Diante desse panorama, a DRJ registra que “a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito utilizado para compensação. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação da documentação contábil e/ou fiscal que deu suporte à retificação implementada, em virtude do ônus probatório a cargo da pessoa jurídica”. O colegiado o quo ainda acrescenta que “ao impugnar o ato administrativo que indeferiu a sua pretensão o contribuinte deverá efetuar o registro de seus pontos de discordância, além de apresentar as razões e as provas que possuir, o que não se observa no presente caso, em que os únicos elementos de prova que acompanharam a peça de defesa foram as Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 cópias do comprovante de recolhimento do IOF e da DCTF Retificadora (fl. 19/23)”. Em seguida, a decisão de piso menciona uma série de precedentes, tanto das turmas deste Conselho quanto das próprias Delegacias de Julgamento, que corroboram seu entendimento. 2) A questão da aplicação da alíquota zero aos contratos de derivativos A DRJ menciona a arguição da manifestante quanto à aplicação da alíquota zero de IOF aos contratos de hedge desde 16 de setembro de 2011, por força do disposto na Lei n° 12.543/2011 (que, dentre outras providências, alterou o art. 2º da Lei nº 8.894/1994). Destaca que essa é a razão apontada pela manifestante para ter efetuado a retificação da DCTF e informado a inexistência de débito do tributo em março de 2012. Em seguida o colegiado a quo traz uma definição do que são as operações de hedge e esclarece que: A partir das alterações promovidas pela Lei nº 12.543, de 2011, foi editado o Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011, o qual incluiu o art. 32-B no Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Esse dispositivo foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 7.563, de 15 de setembro de 2011, que incluiu o art. 32-C no RIOF, o qual passou a regular a incidência do imposto nas operações com contratos de derivativos financeiros: [...] Note-se que o Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, por meio da alteração do § 5º do art. 32-C do Decreto nº 6.306, de 2007, reduziu a zero a alíquota do IOF incidente nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país. Posteriormente, o Decreto nº 8.027, de 12 de junho de 2013, reduziu a zero a alíquota do IOF de todas as operações de que trata o caput do art. 32-C do Decreto nº 6.306, de 2007, por meio da inclusão do § 15 nesse dispositivo. Na situação em análise, a interessada registrou se tratar de PAGAMENTO INDEVIDO DE IOF SOBRE DERIVATIVOS (HEDGE EXPORTAÇÃO), caso em que era permitido à pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de derivativos que pudessem ser consideradas como hedge, descontar do IOF devido em cada período aquele apurado e recolhido sobre os contratos de hedge ou, na impossibilidade de assim proceder, requerer a restituição ou compensar o valor pago a esse título. Para que fizesse jus à redução a zero da alíquota do imposto, instituída pelo Decreto nº 7.699, de 15/03/2012 (art. 32-C, § 5º, Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 inciso I, do RIOF), deveria ter comprovado não somente o cumprimento do prazo previsto no § 11, mas também a proporção entre o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos e o valor total das operações com exportação (que não poderia exceder a 1,2). Todavia, a Manifestante não logrou êxito em demonstrar a existência de uma correlação inequívoca entre os contratos de derivativos e o ativo/passivo que seria objeto da proteção, ou seja, do hedge, mediante a apresentação da documentação hábil e idônea, além dos registros contábeis pertinentes. E tendo em vista que, em se tratando de restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus probatório diz respeito a encargo de responsabilidade do sujeito passivo, não há como se reformar o ato decisório atacado. Não conformada com a decisão da câmara baixa, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 70/82) no qual:  Salienta que todas as razões de direito relacionadas à presente controvérsia foram demonstradas na manifestação de inconformidade, não havendo qualquer inovação nessa seara a ser feita em sede de Recurso Voluntário. Na sequência, defende a possibilidade de apresentação da documentação probatória também em sede de Recurso. Destaca a existência de precedentes em decisões deste Conselho que embasariam tal pretensão e argumenta que tal possibilidade encontra respaldo nos princípios da verdade material e do formalismo moderado.  Em seguida, a Recorrente traça um panorama do funcionamento das operações com derivativos chamadas de NDF (Contrato a Termo de Moeda sem Entrega Física), esclarecendo que se utiliza desses instrumentos para se proteger (hedge) de possíveis variações da taxa de câmbio (variação da cotação do dólar) entre o momento do faturamento e o recebimento dos valores referentes as exportações que realiza.  Na sequência, trata da necessidade do reconhecimento de seu pedido de restituição. Nesse ponto, a Recorrente reitera o argumento de que houve pagamento indevido de IOF no período de março de 2012, decorrente das operações com hedge sujeitas à aplicação da alíquota zero nos termos do inciso I do § 5º c/c § 11 do art. 32-C do Decreto nº 6.306, de 2007. Observa que a incidência de alíquota zero nessas operações decorre de alterações implementadas na Lei nº 8.894/1994, através da Lei nº 12.543/2011, com efeitos retroativos a partir de 16 de setembro de 2011, por força do disposto no art. 6º desta lei.  Fechando sua peça recursal, a ora Recorrente pugna pela validade da retificação da DCTF, mesmo depois da expedição de despacho decisório que denegou o pedido de restituição, para, por fim, informar que, em Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 complementação ao Recurso Voluntário, fez a juntada de uma série de novos documentos que demonstrariam a existência do direito creditório reclamado. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como salientado pela Recorrente, a discussão posta em sede recursal dá-se, sobretudo, quanto a questões de fato; mais precisamente à comprovação da existência de um indébito decorrente de recolhimento indevido a titulo de IOF (cód. 2927 - Contrato de Derivativos) no valor de R$ 70.078,45 (PA: 03/2012), que não foi reconhecido quando da análise do pedido de restituição nº 05589.50057.220514.1.2.04-9920 (fls. 02/04), pois constatou-se que o pagamento indicado pela Recorrente estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido (fls. 05/10), a Recorrente efetuou retificação da DCTF de 03/2012 (fls. 23), indicando a inexistência de valores a recolher a título de IOF no período. No que tange às questões de direito, na esteira do que já fora tratado no relatório do presente acórdão e com o fito de estabelecer as balizas para a análise do caso, insta salientar que a Lei nº 12.543/2011 incluiu os §§ 4º a 7º às disposições do art. 2º da Lei nº 8.894/1994, aos quais, por força do art. 6º daquela lei, foram atribuídos efeitos a partir de 16 de setembro de 2011. Eis a redação desses dispositivos: § 4 o A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 5 o Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4 o , a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 6 o A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4 o e 5 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (grifo nosso) Posteriormente, a regulamentação do IOF pelo Decreto nº 6.306/2007 sofreu alterações por meio do Decreto nº 7.699/2012, que modificou o art. 32-C, dando nova redação para o seu § 5º, para estabelecer alíquota zero nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos na exportação e fixar os requisitos para se fazer jus a esses benefícios. Eis os trechos do Decreto nº 6.306/2007 que interessam ao presente caso: Art. 32-C. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento, sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011). [...] § 5º A alíquota fica reduzida a zero: (Redação dada pelo Decreto nº 7.699, de 2012) I - nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012) II - nas demais operações com contratos de derivativos financeiros não incluídos no caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012) [...] § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I do § 5º , o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012) § 12. Observado o limite de que trata o § 11, o disposto no inciso I do § 5º estará sujeito à comprovação de operações de exportação cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até doze meses subsequentes à data de ocorrência do fato gerador do IOF. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012) § 13. Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no caput, acrescido de juros e multa de mora.” (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 (grifo nosso) Nota-se que as alterações da Lei nº 8.894/1994, promovidas pela Lei nº 12.543/2011, estabeleceram a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação ao IOF incidente nas operações de hedge realizadas pela pessoa jurídica exportadora (conforme §§ 4º a 7º do art. 2º), e, posteriormente, as alterações do Decreto nº 6.306/2007, por meio do Decreto nº 7.699/2012, estabeleceram alíquota zero nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos na exportação. De acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1207/2011, que regulamentava o IOF sobre as operações com derivativos na época dos fatos, tanto o aproveitamento de créditos do IOF incidente nas operações de hedge realizadas pela pessoa jurídica exportadora quanto a alíquota zero nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos na exportação dependem do cumprimento dos mesmos requisitos (que são aqueles previstos nos §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 6.306/2007): Art. 3º A alíquota fica reduzida a zero: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) I - nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) II - nas demais operações com contratos de derivativos financeiros não incluídos no art. 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 1º Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I do caput, o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações de exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 2º Observado o limite de que trata o § 1º, o disposto no inciso I do caput estará sujeito à comprovação de operações de exportação cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até 12 (doze) meses subsequentes ao da data de ocorrência do fato gerador do IOF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 3º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento da condição de que tratam os §§ 1º e 2º, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 2º, acrescido de juros e multa de mora. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) [...] Art. 8º-A. A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma do art. 8º, observado o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art. 3º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1271, de 22 de maio de 2012) § 1º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o caput, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente, nos termos do art. 74 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1256, de 07 de março de 2012) § 2º O requerimento de restituição ou a declaração de compensação deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1256, de 07 de março de 2012) § 3º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será considerada como despesa dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1256, de 07 de março de 2012) Logo, para fazer jus aos benefícios, o contribuinte (titular dos contratos de derivativos) deve comprovar que o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não é superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior e comprovar as operações de exportação realizadas cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida. Posto isso, passemos à análise das questões de fato. 3.1. Da retificação da DCTF após o despacho decisório Conforme salientado pela Recorrente, não há impedimento à realização da retificação da DCTF após a ciência de despacho decisório que indefere/não homologa o PER/DCOMP. Todavia, essa providência, por si só, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Esse é o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal consignado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, in verbis: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. [...] 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. (grifo nosso) Este também é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho por meio de inúmeras decisões acerca do tema. Apenas a título de exemplo, podemos citar os seguintes precedentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.464, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) Assim, conquanto não haja, a princípio, óbice para que a retificação ocorra após a expedição do despacho decisório, em se tratando de manifestação de inconformidade contra a o não reconhecimento do direito creditório e do recurso voluntário interposto contra essa decisão, aplica-se o rito processual previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e, por conseguinte, a necessidade de se fazer prova do direito alegado. 3.2. Da apresentação de documentos junto do recurso voluntário Conforme fora salientado no relatório deste acórdão, junto da interposição do Recurso Voluntário, a ora Recorrente realizou a juntada de uma série de novos documentos, visando comprovar o direito creditório reclamado. São eles:  DCTFs Originais e Retificadoras (fls. 128/212);  GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO (fls. 214/215);  RELATORIOS CETIP (fls. 217/218);  RELATORIO DE EXPORTACOES 2011 (fls. 220/357);  COPIA NFS E EMBARQUES (fls. 359/383);  DRE 2011 (fls. 384/384). A rigor, a não apresentação da prova documental em sede de impugnação/manifestação de inconformidade configuraria a preclusão do direito de fazê-lo em momento posterior. Vejamos o que diz o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, acerca do momento oportuno para a apresentação desse tipo de prova: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. Esse entendimento parte do pressuposto de que, em tese, devido ao tipo de despacho decisório, o contribuinte não teria recebido, num primeiro momento, orientação detalhada sobre os motivos que levaram à denegação do direito. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Posto isso, na medida em que, neste caso, a denegação da restituição foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e que na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, entendo admissível a aceitação dos documentos apresentados. 3.3. Da análise das provas apresentadas junto do recurso voluntário Analisando-se os documentos apresentados e as razões de recurso relacionadas a eles, constata-se que, além das cópias das DCTFs original e retificadoras (fls. 128/212), do DARF correspondente ao PA 03/2012/cód. 2927 (fls. 214) e do comprovante de recolhimento do IOF (fls. 215), a Recorrente juntou aos autos planilha na qual agrupa os valores da exposição cambial diária no mês 03/2012 (reunindo as informações contidas nos relatórios CETIP às fls. 217/218) referentes a Contratos a Termo de Moeda (NDF). Eis a planilha apresentada: Exportação 2011 US: 356.300.062 Data liquidação NDF Santander NDF ABC Exposição Cambial NDF Variação US Plax índice (Exposição Cambial x Exportação 2011) Variação R$ IOF 1% 01/03/2012 5.000.176,00 5.557.630,00 10.557.806,00 -21.252,00 1,7152 2,96% 02/03/2012 4.986.594,00 5.593.197,00 10.579.791,00 21.985,00 1,7245 2,97% 05/03/2012 4.985.979,00 5.527.187,00 10.513.167,00 -66.624,00 1,7314 2,95% 06/03/2012 6.982.646,00 7.522.230,00 14.504.876,00 3.991.710,00 1,7556 4.07% 7.007.845,44 70.078.45 07/03/2012 6.927.268,00 7.414.418,00 14.341.686,00 -163.190,00 1,7692 4,03% 08/03/2012 6.904.000,00 7.365.633,00 14.269.633,00 -72.053,00 1,7697 4.00% 09/03/2012 6.903.549,00 7.351.260,00 14.254.809,00 -14.825,00 1,7767 4.00% 12/03/2012 6.867.786,00 7.287.217,00 14.155.002,00 -99.806,00 1,8157 3,97% 13/03/2012 6.761.295,00 7.005.204,00 13.766.499,00 -388.503,00 1,8102 3,86% 14/03/2012 6.843.987,00 7.216.451,00 14.060.439,00 293.939,00 1,8146 3,95% 15/03/2012 6.795.649,00 7.081.873,00 13.877.522,00 -182.916,00 1,8006 3,89% 16/03/2012 6.863.874,00 7.144.892,00 14.008.765,00 131.243,00 1,8018 3,93% 19/03/2012 6.922.828,00 7.248.020,00 14.170.848,00 162.083,00 1,8090 3,98% 20/03/2012 6.929.087,00 7.217.590,00 14.146.677,00 -24.171,00 1,8259 3,97% 21/03/2012 6.889.125,00 7.081.011,00 13.970.136,00 -176.541,00 1,8267 3,92% 22/03/2012 6.935.306,00 7.104.409,00 14.039.715,00 69.579,00 1,8250 3,94% 23/03/2012 1.999.305,00 7.086.437,00 9.085.742,00 -4.953.973,00 1,8194 2,55% 26/03/2012 2.000.514,00 7.260.705,00 9.261.219,00 175.477,00 1,8143 2,60% 27/03/2012 2.000.206,00 7.265.115,00 9.265.320,00 4.101,00 1,8135 2,60% Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.536 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902878/2014-17 28/03/2012 1.999.369,00 7.367.365,00 9.366.734,00 101.414,00 1,8223 2,63% 29/03/2012 1.997.423,00 7.190.169,00 9.187.592,00 -179.143,00 1,8334 2.58% 30/03/2012 1.998.790,00 7.200.042,00 9.198.833,00 11.241,00 1,8221 2.58% Com vistas a demonstrar o valor total das operações com exportação realizadas no ano de 2011, a Recorrente apresentou Relatório de Exportações (fls. 220/357) que indica que naquele ano suas exportações totalizaram o valor de US 356.300.062,00 (R$ 599.415.157,80). Esse valor está de acordo com o que consta na Demonstração de Resultado do Exercício de 2011 (fls. 384). Além disso, a Recorrente realizou a juntada de uma amostra das notas fiscais (DANFE) relativas às exportações elencadas no referido relatório e das cartas de remessa de documentos referentes a estas exportações (fls. 359/383). Essas informações dão conta de que a exposição cambial diária referente às operações com Contratos a Termo de Moeda (NDF) no mês de março de 2012 não teria superado 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das exportações realizadas pela Recorrente no ano de 2011, em observância à regra estabelecida no § 11 do art. 32-C do Decreto nº 6.306/2007. Diante desse cenário, entendo haver indícios da existência do direito creditório pleiteado, razão pela qual, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF JOAÇABA) analise a documentação apresentada no Recurso Voluntário, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fim de atestar a sua exatidão. Ademais, intime a Recorrente para apresentar novos elementos que se mostrem necessários, sobretudo em relação à comprovação das operações de exportação cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida em 03/2012, nos termos do § 12 do art. 32-C do Decreto nº 6.306/2007, além dos trechos do livro razão contendo as contas IOF a recolher e aquelas destinadas ao registro dos Contratos a Termo de Moeda (NDF) no mês 03/2012. Posto isso, devem os presentes autos retornar para a DRF JOAÇABA, para atendimento da diligência. No mais, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório pleiteado. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do que fora tratado acima. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002673/2006-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.684
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.684 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MI' - SEGUNDO CON6ELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35582.002673/2006-89 CONFE2: COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.684 Brasília. 2_9- o c'ssam—; Og Fls. 206 aÃLI Ma: Sapo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente a(40111;b7, MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35582.002673/2006-89 CCO2/006 Acórdão n.° 206-00.684 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 207 CONFERE COMO ORIGINAL &asai& / o NO) Mai: ~8787882 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa CIMA Revestimentos de Paredes e Pinturas Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 44/70) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de• débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias de notas fiscais emitidas pela prestadora e documento interno denominado Requisição de Material, Obras e Serviços correspondentes às notas. A prestadora de serviços, embora devidamente intimada não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0182/2006 (fls. 110/116), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 122/146) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. Foram apresentadas contra-razões (fls. 181/184) pela manutenção da decisão recorrida. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.002673/2006-89 CONFERE COM O ORIGINAL Ce02/C06 Acórdão n.° 206-00.684 Brasília, 9. °S) Fls. 208 Sdrna ArIONIOrrveire klat: Sons 8711362 Os autos foram encaminhados à 4 Sra ae Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pe o Decisório n° 425/2006 (fls. 185/190), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 192), a auditoria fiscal informou a inexistência de qualquer das situações elencadas no citado decisório. Intimadas do resultado da diligência, somente a tomadora manifestou-se (fls. 197/199) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4a CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. , Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n°8.212/91; "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condómino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrataçáo da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importáncia 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°35582.002673/2006-89 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.684 Brasa& 9. A ICS I O g Fls. 209 Sina e amen Mat: Sm e 811862 a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97)." A não elaboração de folhas de pagamento específicas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 50 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. In casu, o relator à época da análise por parte da 4' CaJ teve o cuidado de solicitar à auditoria fiscal que verificasse a existência de ações fiscais efetuadas na prestadora, bem como se a mesma teria aderido a qualquer parcelamento, de tal sorte que pudesse levar á conclusão de que o crédito já fora lançado e evitar duplicidade de lançamento. • Tal cuidado, ao contrário do que entendeu a recorrente, não significa que a fiscalização deva efetuar procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Não obstante os procedimentos adotados, não houve qualquer manifestação da prestadora de serviços ou juntada de quaisquer documentos que levassem à convicção de que as contribuições previdenciárias referentes à mão de obra contida nas notas fiscais tivessem sido regularmente recolhidas ou objeto de lançamento. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não ME- SEGUNDO CON:2-11H0 DE CONTRIBUINTES• Processo ri' 35582.002673/2006-89 CONFERE com O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.684 Brasão. nes ca Fls. 210 sirna Devera obstante a polêmica existente a respeito da • Tac112 a e do tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe • legislação especifica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso Ida Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. No que tange à alegação de que houve equivoco no cômputo dos juros de mora cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 5),. observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não se vislumbrando qualquer atualização monetária. Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de 1% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 AriA4 obi RIA PDEIRA 6 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003126/2007-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A empresa é obrigada a inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, todos os segurados empregados a seu serviço. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.725
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A empresa é obrigada a inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, todos os segurados empregados a seu serviço. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003126/2007-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.725 Bradá, 0'51 of Fls. 561 Sani. cK") —Nem MaL: Sane 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .1) k_./ • tft BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 10920.003126/2007-92 CCO2/C06 Acórdão ri." 206-00.725 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 562 CONFERE COM O ORIGINAL. Brunia,• • og Uma - de °Uma Mat.: Sape 877.62 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de inscrever segurado empregado, infringindo, dessa forma, o art. 17, da Lei 8.213/91, c/c art. 18, inciso I e § 1 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 08 a 32), que a segunda Mara Conceição Dullius esteve sem registro e inscrição na Seguridade Soda! em 02.2002. A autoridade autuante relata que, após análise de arquivos digitais contendo os lançamentos contábeis da empresa, foram verificadas situações como, por exemplo, suprimentos de caixa sempre por volta do 5° dia útil do mês, quando a conta "Caixa Geral" apresenta saldo de mais de 100 mil reais; pagamento de elevado valor à empresa Pacto Processamento de Dados S/C Ltda que apresentou GFIP no código 906 (sem movimento) e declarou não possuir empregados desde 01/1999 e reduzido valor de remuneração dos sócios- administradores, quando a empresa possui mais de mil empregados, alguns com remunerações mais elevadas. Tais situações demandaram uma análise mais detalhada dos documentos de caixa, o que, em um primeiro momento, resultou na constatação da existência de uma "segunda" folha de pagamento mensal dos funcionários "internos", ou seja, dos setores administrativos da empresa, e de diversos valores relativos a cheques emitidos ou transferências eletrônicas da conta-corrente da empresa no banco Bradesco, contabilizados cdmo supostos "suprimentos de caixa", mas que, na realidade, se referem a valores pagos aos sócios a título de pró-labore. O Auditor Fiscal informa, ainda, que diante de tal constatação, foram apreendidos todos os documentos identificados e relacionados à situação acima descrita, referentes aos anos de 2004 e 2003 e, tendo em vista que os documentos que haviam sido entregues à fiscalização foram retirados pela empresa, a auditoria, temendo pela integridade da documentação contábil restante, entendeu prudente apreender todos esses documentos. Expõe os motivos pelos quais entendeu que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Organização Contábil S/C Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Prumo Consultoria Empresaria Ltda e Meta Organização Contábil S/S Ltda, constituem um grupo econômico e informa, também, que os documentos objeto de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos seriam, após o encerramento dos procedimentos fiscais, encaminhados ao Ministério Público Federal, juntamente com a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes que, em tese, foram identificados durante a fiscalização. A autoridade autuante descreve, a seguir, de forma pormenorizada, todos os fatos constatados a partir da análise dos documentos apreendidos e dos livros fiscais da autuada e informa que os anexos do relatório apresentam uma amostragem dos documentos probatórios, sendo que a totalidade da documentação segue junta à NFLD 35.764.209-0. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003126/2007-92 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 208-00.725 Brasflta, gr)) / hã • 1 02 Fls. 563 sei Sline ame Mal: Sapo 877862 Conclui, a partir dos fatos narra. os, que res ou a - ue a segurada citada não foi inscrita por vontade livre e consciente do contribuinte, que agiu com dolo, fraude e má fé, incidindo na agravante do art. 290, II, do RPS. A autuada impugnou o débito (fls. 269 a 290) e as empresas solidárias que, conforme a auditoria, compõem o grupo econômico, Meta Organização Contábil S/C Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C Ltda (Curitiba), regularmente notificadas, apresentaram defesas (fls. 345/413), limitando-se a tentar afastar a responsabilidade solidária, negando a existência de grupo econômico. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 20.421.4/0461/2006 (fls. 416 a 422), julgou o auto de infração procedente, rejeitando a preliminar argüida e concluindo que a autuação preenche todos os requisitos legais, não existindo motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.452 a 478), arrolando bens para substituir o depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste no entendimento de que o lançamento é nulo pois a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação, como ocorreu, já que as informações contidas nos referidos textos são de frágil segurança e confiabilidade, além de serem imprestáveis e ilegais como prova. Ressalta que tais textos não necessariamente apresentarão informações definitivas, corretas e que guardem estreita relação com os fatos contabilizados ou a serem contabilizados, o que os toma imprestáveis, e que o Auto de Infração baseado em documentos não oficiais, sem segurança jurídica ou sem qualquer vinculação com a escrituração da empresa, somente poderá ser classificado como nulo de pleno direito. Destaca que, em total desacordo com o disposto na Introdução do Relatório, a recorrente somente teve acesso aos documentos ali relacionados no final do seu já minúsculo prazo para defesa, tendo sido privado do direito a ampla defesa, o que configura afronta ao art. 50, LV da Constituição Federal. No mérito, reitera que a recorrente sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa Com seus respectivos títulos, empregados e sócios. Entende que o procedimento de Busca e Apreensão era desnecessário; e reafirma que em momento algum foram solicitados documentos da movimentação financeira, sendo que o auditor foi tratado sempre de forma cordial e teve todos os seus pedidos atendidos prontamente, o que demonstra a total desnecessidade de qualquer ato de imposição ou atitudes drásticas como a que ocorreu. Repete que o fiscal se baseou em arquivos textos sem formatação para identificar as supostas infrações, sendo que referidos arquivos jamais foram alvos de requerimento formalizado, bem como inexistem comprovantes de sua entrega pela empresa, e 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.00312612007-92 CONWE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.725 ;Fls. 564Brasão. t de Masa maL: SlaP• 877 862 que tais arquivos jamais poderiam ser uti iLadvb pois au-sao meios revestidos de segurança, uma vez que o próprio fiscal diz que são arquivos de simples texto, sem compromisso algum com forma e facilmente alterados, devendo, no mínimo, serem considerados imprestáveis. Reconhece que alguns valores apresentavam, de fato, pequenas divergências, mas tal fato foi percebido pela empresa e prontamente corrigido, gerando (GFIP) retificadoras com os salários corretos de alguns funcionários e reafirma que não havia duas folhas de pagamento, mas, sim, controle/relatórios de valores pagos a titulo de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários e que, como a fiscalização não conseguiu encontrar as provas que pretendia para comprovar a existência de duas folhas salariais, acusa a recorrente de sonegar elementos. Sustenta que as empresas INJETE e PACTO encontravam-se ativas e o fato de ter declarado GFIP "sem movimentação" nada compromete a integridade das notas fiscais, pois o código 906 informa que não existe movimentação trabalhista e previdenciária, mas a empresa pode prestar seus serviços através de seus sócios e, em relação à afirmação do fiscal de que o endereço da Pacto está incorreto, o que ocorreu foi a simples não alteração de endereço na ocasião da mudança da empresa Pacto; Reafirma que jamais haviam sido solicitados documentos fiscais e contábeis para a empresa Meta Trabalho Temporário e que, mesmo sem intimação para fazê-lo, a empresa, por conta própria, entregou inúmeros documentos contábeis á fiscalização e, como prova de que a busca e apreensão era desnecessária e desmotivada, basta verificar que nenhum fato novo que comprovasse infração ou fraude foi corroborado. Argumenta_que existe uma estratégia mercadológica de divulgação de um grupo empresarial, porém este grupo é formado pôr empresas com diferentes e autônomas administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário, e que, ainda que se chame de grupo econômico, não há de prosperar a noção de que sejam todas as empresas administradas pelas mesmas pessoas. Entende que a fiscalização pecou ao não especificar qual segurado não foi inscrito, já que não é possível localizar, em todo o relatório fiscal, a indicação dos nomes dos supostos segurados que deixaram de ter suas inscrições efetuadas. Acusa a fiscalização de tentar confundir a figura dos sócios com a de empregados segurados, e de pretender autuar a recorrente pela não inscrição dos sócios, o que, conforme entende, não poderia ser feito, uma vez que os sócios não são nem podem ser chamados de segurados empregados. Defende que o fiscal tenta, no item 7 do mesmo capitulo do relatório principal, desclassificar o papel societário dos demais sócios minoritários, o que não é real, já que cópias dos documentos juntados aos autos comprovam a participação societária efetiva dos sócios minoritários, sendo que mais adiante, no item 10.1, a fiscalização reconhece que a recorrente declarou todas as remunerações recebidas pelos sócios das empresas, estando, portanto, incorreta a imposição de infração por suposta ausência de folha de pagamento, nem tampouco por suposta folha fria. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003126/2007.92 CONFERE tADM 00. ,IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.725 Brasília. 5 , , og Fls. $65 Sarna N0N- Cinero Ia.. So 877082 Informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. Entende que não há que se falar em dolo na ausência de inscrição da segurada empregada por apenas um mês (02/2002) e que os supostos comprovantes de que a empresa tinha uma folha fria são não-oficiais e duvidosos, não servindo como comprovação de dolo, devendo ser afastada a agravante, ante a ausência de intenção de dolo, fraude ou outro artificio ardil que motivasse sua conduta. Por fim, requer a intimação da recorrente do local, data e hora do julgamento da NFLD por este Conselho, para fins de sustentação oral das razões expostas no recurso. As empresas solidárias Meta Organização Contábil S/C Ltda., Meta Trabalho Temporário Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C apresentaram recursos tempestivo, também repetindo as alegações trazidas nas peças impugnatórias. Todas alegaram, em síntese, o que se segue: a) que apresentam administração independente e que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização; b) que o grupo a que pertence a recorrente é meramente mercadológico e não existe a administração unificada prevista no artigo 748 da IN 003/2005; c) que não existe as figuras de controladora e de suas controladas, já que há total autonomia de gestão entre as empresas, pois apresentam diferentes administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário. Por fim, requerem o reconhecimento da não existência de responsabilidade solidária entre as empresas fiscalizadas. A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal por força de decisão judicial. Da análise das razões recursais trazidas pela autuada e demais responsáveis solidárias, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento pois entende que a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar 6 ME- SEGUNDO CONSEI,HRCONTRISUINTES CONFECZ Q2sR CNN- Processo n°10920.003126/2007-92 •CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.725 Braslha. o, g Fls. 566 Sina IRAK onen ita; Ma 077" qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação. No entanto, cumpre ressaltar que, como muito bem colocado pela autoridade julgadora de i a instância, os arquivos textos sem formatação foram somente um indício inicial das irregularidades que foram encontradas a seguir. A presente autuação não está baseada nos elementos verificados nesses arquivos, mas em inúmeros documentos comprobatórios, cujas cópias foram juntadas aos autos. A autoridade autuante demonstrou e comprovou que a empresa deixou de registrar a segurada empregada Mara Conceição Dullius em 02.2002, o que ensejou a lavratura do presente AI e não fundamentou o auto em arquivos textos sem formatação, nem se baseou em suposições, e sim em dispositivos legais, devidamente assinalados na fl. 01 do Auto em tela. Ainda em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos documentos citados no Relatório. Porém, não faz prova de suas alegações. Não há, nos autos, provas de que a recorrente tentou obter vistas aos autos entre os dias 07 a 12/12/2005 ou que teve seu direito à ampla defesa cerceado. O relatório IPC (fls. 2/3) deixa claro, no item 2.3, qual o prazo para apresentação de defesa e, no item 2.7, dispõe sobre a atenuação ou relevação da multa. Assim, a recorrente tinha até a data da ciência da DN recorrida, ou seja, 28/09/2006, para apresentar as provas de suas alegações. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a recorrente assevera que sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. No entanto, conforme já exposto acima, o auto em tela não trata de não- escrituração de fatos geradores ou de valores faturados, conforme entendeu equivocadamente a autuada, e sim da não-inscrição de segurado empregado. A recorrente insiste em afirmar que o procedimento de Busca e Apreensão era desnecessário. No entanto, a fiscalização narrou, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entendeu prudente apreender todos esses documentos. Conforme relatado, o auditor constatou que funcionários da empresa fiscalizada inicialmente, Meta Trabalho Temporário Ltda, participante do Grupo Meta, estavam separando documentos das caixas de arquivo que haviam sido solicitadas pela fiscalização. Diante de tal fato, a autoridade fiscal solicitou que todos os documentos fossem recolocados às caixas e encaminhados para análise da fiscalização. Assim, todas as caixas do ano de 2004 foram apresentadas. E ao analisar os documentos contidos nas referidas caixas de arquivo do ano de 2004, nas quais não houve separação dos documentos, verificou-se a existência de uma segunda folha de pagamento dos funcionários "internos", bem como diversos valores relativos , 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° I 0920.003 I 26/2007-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão ti.° 206-00.725 Brasília, 0 ? / .3 (7) / 02 Fls. 567 &Ima Affiraveirs Mat: Sapo $77862 a cheques emitidos ou transferências eletrônicas que, conforme se confirmou posteriormente, se referiam a pagamento de pró-labore. Diante de tal constatação, a auditoria, temendo que tais documentos fossem • retirados das caixas, promoveu, de forma correta, a sua apreensão e ao verificar, no dia • seguinte, que toda a documentação havia sido retirada da sala utilizada pela fiscalização, o AFPS entendeu prudente apreender toda a documentação contábil restante de todas as empresas do Grupo Meta. A recorrente insiste em afirmar que, conforme TIAD's, em momento algum foram solicitados os documentos da movimentação financeira da empresa fiscalizada, ressaltando que todos os pedidos feitos pela fiscalização foram prontamente atendidos. Porém, a autoridade lançadora deixa claro em seu relato que foi a partir da análise dos arquivos apresentados pela empresa, relativos ao Livro Razão, que foram constatadas situações que necessitavam ser esclarecido, motivo pelo qual foram solicitados verbalmente os documentos de caixa. Ressalte-se que a recorrente não nega os fatos narrados pela auditoria, mas apenas tenta se justificar informando que, quando da solicitação pelo fiscal das caixas com os documentos da empresa, o contador solicitou que elas fossem localizadas e analisadas antes da entrega, defendendo que tal procedimento não configura infração alguma, e assegurando que nenhum documento foi retirado das mesmas. Ora, o fiscal, ao se deparar com os funcionários da empresa "analisando" os documentos antes de serem entregues, conforme informado pela própria autuada em seu recuso, e ao constatar que essas caixas continham documentos que comprovavam a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária sem declaração em GFIP, o que também não foi negado pela recorrente, e sem o registro de forma discriminada na sua contabilidade, não poderia agir de outra forma a não ser promover a busca e apreensão dos documentos restantes. A autuada reconhece que alguns valores representavam, de fato, pequenas divergências mas que não havia duas folhas de pagamento e sim relatórios de controle de valores pagos a titulo de comissões e gratificações recebidas por alguns funcionários em determinados periodos, que não podem ser classificados como "folha de pagamento fria" (fl. 466). Porém, tal fato corrobora a correção do procedimento adotado pela fiscalização, já que, de acordo com os normativos legais, as folhas de pagamento deveriam conter todos os pagamentos realizados a todos os segurados a serviço da empresa. Se a fiscalização não tivesse agido da forma como agiu, esses fatos geradores muito provavelmente permaneceriam • desconhecidos da Previdência Social. A recorrente assevera que nenhum fato novo que comprovasse infração ou fraude foi corroborado com a apreensão dos documentos, o que prova que o procedimento de busca e apreensão era desnecessário e desmotivado. • Todavia a autoridade fiscal destaca que, após o procedimento de busca e apreensão, que descortinou a existência de folhas de pagamento "frias", "caixa 2", omissão de receitas, pagamento de pró-labore muito superiores aos declarados em folha e GFIP, houve MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10920.003126/2007-92 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.• 206-00125 Brasília. Q- 5 o 7# I C)i Fls. 568 :tti 9 Sim& •de • Mat.: Sape 877082 uma maior colaboração com a fiscalização por parte dos funcionários de todos os setores das empresas do Grupo que, além da entrega das folhas frias, forneceram também grande parte dos esclarecimentos e documentos solicitados. Ademais, não só a necessidade do procedimento adotado pelo fiscal, como também a sua urgência está perfeitamente justificada no item 47 do Relatório do Auto de Infração (fl. 26). A autuada afirma, inicialmente, que a folha de pagamento era uma só (fl. 466), e depois se contradiz ao afirmar, à fl. 470, que a empresa Meta Trabalho Temporário comprometeu-se, em reunião nas dependências do INSS, que iria entregar a folha complementar, de forma a apresentar a correta base de cálculo das contribuições. Portanto, a empresa reconhece que eram elaboradas duas folhas distintas, uma complementando a outra. Importante destacar que a autoridade fiscal verificou que algumas dessas folhas de pagamento "complementares" apresentam a anotação manuscrita "Frio" ou "F", enquanto que as folhas de pagamento "normais" apresentam a inscrição "Quente" ou "Q" e, ao contrário do alegado pela recorrente, cada afirmação da auditoria está acompanhada de provas, conforme os documentos anexados à NFLD 35.764.209-0. A auditoria elaborou planilha, anexa à citada NFLD, na qual relaciona todos esses valores, indicando data, conta (número e nome), histórico e a chave (número seqüencial, com dígito verificador) do lançamento contábil, o valor creditado ou debitado e o saldo (credor ou devedor) da conta, bem como a natureza da operação bancária relativa ao pagamento desses valores (identificada nos extratos) e a descrição do respectivo documento (cópia de cheques, folhas de pagamento, recibos etc.) quando localizado. Consta também, da citada planilha, os lançamentos contábeis relativos às demais competências para as quais não foram encontrados os documentos relacionados às segundas folhas de pagamentos mas que, pelas informações contidas nos lançamentos contábeis e nos extratos bancários, referem-se a essas parcelas. A recorrente insurge-se contra o procedimento fiscal alegando que a autoridade lançadora baseou-se em arquivos texto sem formatação para identificar as supostas infrações e que os arquivos textos jamais poderiam servir de base para a autuação, ante a total fragilidade da segurança e confiabilidade das informações neles contidas. Contudo, conforme já exposto acima, a auditoria fiscal, analisando os arquivos dos lançamentos contábeis apresentados pela própria empresa, se deparou com situações que mereciam melhor análise dos documentos que originaram tais lançamentos Assim, de posse da • documentação apreendida, aqueles lançamentos foram esclarecidos e a fiscalização pôde compreender melhor a forma de como as operações realizadas eram registradas na contabilidade da empresa. Constatou-se, por exemplo, que os pagamentos das parcelas constantes das citadas folhas "frias"eram feitos sempre com recursos sacados no caixa do banco Bradesco ("cheque espécie"), enquanto o pagamento da folha mensal "normardos funcionários internos é feito sempre por meio de autorização eletrônica de débito ("pagamento func."). Ou seja, restou demonstrado que a empresa possuía duas formas distintas de registrar, em sua contabilidade, o mesmo fato gerador, qual seja, a remuneração de segurados que lhe prestavam serviços.Assim, ficou comprovado que a empresa deixou de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, uma grande parcela dos salários de seus empregados. • 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003 I 26/2007-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.725 Brasília, 9:7) (D9) ! oS Fls. 569 td4' San Ormws Mal.: empe 877862 Verificou-se, também, que o montante recebido pelos funcionários é bastante superior ao valor declarado em GFIP e que essa folha complementar que abrange parte dos funcionários da Meta Trabalho Temporário apresenta a identificação de Meta Recursos Humanos Ltda, sendo que todos os segurados que possuem remuneração paga na folha "complementar", "fria" e que não constam da folha normal possuem alguma vinculação com outras empresas do Grupo Meta, seja como empregado, seja como sócio. Outra situação encontrada pela fiscalização foi o fato de a conta "Caixa Geral" • apresentar saldos devedores de valores elevados, às vezes superiores a 100 mil reais, e mesmo assim haver saldo na conta "suprimentos", de 2 ou 3 mil reais, e os extratos das contas bancárias demonstrarem que a empresa sempre contraía empréstimo para dispor de capital de giro, sujeitando-se ao pagamento de juros a taxas elevadas. • Analisando a documentação contábil constante das caixas de arquivo do ano de 2004, nas quais não houve separação dos documentos, a auditoria identificou elementos que demonstram que os supostos "suprimentos de caixa"se referem, na verdade, a pagamento de pró-labore, tais como cópias de cheques que indicam tratar-se de "saldo de pró-labore", "distribuição de lucros", entre outros. Foram encontradas, também, planilhas relativas ao controle dos valores da remuneração mensal dos sócios, nas quais aparecem claramente os "descontos" relativos a "adiantamentos" e "Ieasing Volvo", além do valor líquido a receber e de recibos de depósitos bancários nas contas pessoais dos sócios, Udélcio Demczuk e Wilmar Manske, bem como na conta da esposa do Sr Wilmar, Sra Girucia Leite de Andrade, "sócia-gerente"da Meta Organização Contábil S/S Ltda, outra empresa do Grupo Meta. Importante ressaltar que as cópias de todos esses documentos se encontram no Anexo II da NFLD 35.764.209-0, separados por competência e que a autoridade autuante relaciona, em planilha, todos esses "suprimentos" e demais débitos na conta Caixa, para os anos de 2003 e 2004, indicando a data, a conta(número e nome), o histórico e a chave (número seqüencial, sem digito verificador para facilitar a identificação das contrapartidas) do lançamento contábil, o valor debitado ou creditado e o saldo (credor ou devedor) da conta e, ainda, a natureza da operação bancária relativa ao pagamento desses valores (identificada nos extratos) e o respectivo documento. A fiscalização constatou que todos esses "suprimentos", esses débitos na conta "Caixa", originam-se de recursos (dinheiro) que saem do banco, ou por meio de cheques compensados, ou por meio de pagamentos/transferências eletrônicas, para outras contas bancárias, conforme demonstram os respectivos extratos bancários, significando que o dinheiro nunca passou pelo "Caixa" da empresa. Ressalte-se que a recorrente não explica, em seu recurso, o motivo da existência da conta "suprimento de caixa" quando a conta "caixa" possuía saldo devedor. Ela apenas fica insistindo que a notificação é nula em função da falta de documentos oficiais válidos utilizados pela fiscalização. A fiscalização constatou, ainda, a existência de notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas INJETE e PACTO, de elevados valores, pagas com recursos do Caixa. No entanto, em consulta ao órgão que abrange informações de vários Fiscos estaduais, verificou-se 10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10920.0031262007-92 Brasas. CCOVC06P.:2 1 o'Acórdão n.° 208-00.725 Fls. 570 Ume • ••-• - Olowara Mat.: Sapo 877862 que a INJETE apresentava a "Situação Cadastral "Cancelada"em 19.11.2002, e a nota fiscal n° 177 foi emitida para a Meta apenas 15.01.2003. Da mesma forma, a Pacto aparece como "baixada"na fazenda municipal de Joinville desde 05.2002. O fiscal informa, ainda, que a Pacto apresentou GFIP sem movimento e tem como responsável, segundo o cadastro na Secretaria da Receita Federal, o Sr. Wilmar, sócio-administrador da Meta e que, em visita ao endereço que consta como sede da empresa, encontrou-se outra empresa instalada e em funcionamento, cujo sócio desconhece a existência da empresa PACTO e informou que antes, no local, funcionava a empresa Meta Contabilidade. A recorrente diz que o relatório é contraditório, pois se verifica, por meio da página da Receita Federal, que a empresa INJETE está ativa. Entretanto, não há contradição alguma no Relatório Fiscal, pois o documento acostado aos autos apenas indica que a situação cadastral da empresa é "ativa" na data ali registrada, qual seja, em 03/11/2005, o que não contradiz que a empresa se encontrava em situação cadastral "Cancelada" para o fisco estadual em 19.11.2002. Em relação à empresa Pacto, a recorrente defende o entendimento de que a declaração SEM MOVIMENTO em GFIP em nada compromete a integridade das notas fiscais emitidas, pois a empresa pode operar na prestação de serviços através de seus sócios. Porém silenciou-se quanto ao fato de o responsável pela prestadora Pacto ser o sócio gerente da tomadora, Meta. É o sócio prestando serviço, por meio de uma empresa sem empregados, a outra empresa da qual ele também é o sócio. A autuada registra, ainda, que o fato de o fiscal alegar que o endereço da Pacto está incorreto não tem relevância, pois o que ocorreu foi a simples não alteração do endereço na ocasião da mudança da empresa. Observa-se, porém, que o fiscal não chama atenção para o fato de o endereço da Pacto está incorreto, como entendeu equivocadamente a recorrente, e sim para o fato de o sócio da empresa instalada no local nunca ter ouvido falar na Pacto e ter afirmado que anteriormente funcionava no local uma das empresas do grupo Meta, informação, frise-se, não contestada pela recorrente. • Foram encontradas, também, várias faturas de telefone da Pacto pagas pela Meta Organização Contábil. Os documentos acostados aos autos demonstram que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Meta Organização Contábil S/S Ltda e Prumo Consultoria Empresarial Ltda constituem um grupo económico. A autuada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udélcio Demczuk é sócio de todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. ft-) li MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10920.003126/2007-92CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.725 &adie, 9,9) / CS C;1 Fls. 571 • Slim ~a Mai: &aos ene82 E, além de todas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela . Policia Federal e mencionados no • Relatório Fiscal comprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por • pessoas fisicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. • O .9 2°, do art. 2° da CL?' deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a • evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não esteja exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir urna coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou fisicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o • controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, • mantém a administração das empresas, sob uns comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15° REGIA0 — N° 00902-2001-083-15-00- 0-RO 922352/2002-RO-9)." Como exemplo de coordenação e unidade de controle no caso em discussão, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria"do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta". • Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas fisicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprovam o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. A fiscalização, após constatada a existência de folhas de pagamento frias, de receitas não contabilizadas e de grande volume de tributos suprimidos, entendeu que a contabilidade das empresas do Grupo Meta não era merecedora de fé, sendo imprestável para a identificação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que levou ao entendimento de que o lançamento arbitrado seria a opção necessária e adequada. Entretanto, o fiscal relatou que, talvez por temer o arbitramento, o Grupo Meta apresentou as folhas de pagamento "frias", bem como arquivo digital contendo parte da receita 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10920.003126/2007-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.725 BrasMe, 9-1) Og Fls. 572 IML: Sapa 8778E2 da Meta OC dos anos de 1999 a 2004, abrangendo as notas fiscais emitidas regularmente e, também, os valores recebidos apenas mediante a emissão de boletos bancários, sem emissão de notas fiscais de serviço (receita não contabilizada). • A autuada insurge-se contra a desqualificação da contabilidade promovida pelo fisco, questionando o porquê de ela ser classificada como imprestável se nem ao menos estava terminada e entende que o arbitramento é ilegal e desmedido. Entretanto, por todo o exposto acima, e por tudo que consta dos autos, restou demonstrado que a autuada não registrava, em sua contabilidade, o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, nem o total do faturamento e do lucro, o que, conforme § 6°, do art. 33 da Lei 8.212/91, enseja a aferição indireta da contribuição efetivamente devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Reitera-se, para os recursos apresentados pelas empresas solidárias, tudo o que foi exposto acima no que diz respeito à formação do grupo econômico. A autuada cometeu um equívoco ao alegar que não foi possível localizar, em todo o relatório fiscal, a indicação dos nomes dos supostos segurados que deixaram de ter suas inscrições efetuadas e ao entender que a fiscalização autuou a recorrente pela não inscrição dos sócios caracterizados como segurados empregados pela auditoria fiscal. Constata-se, da simples leitura do item V.1 do citado relatório, que a autoridade autuante discriminou de forma clara a segurada empregada que deixou de ter sua inscrição efetuada pela empresa, bem como apontou a competência em que ocorreu a infração que ensejou a lavratura do AI em discussão. • Ainda de forma equivocada, a recorrente, à fl. 474, para reforçar suas argumentações, cita itens de relatório e procedimentos da fiscalização que são estranhos ao • processo em tela, narrando uma situação que não serviu de fundamento fático para a presente autuação, motivo pelo qual tais alegações não serão objeto de análise neste voto. É oportuno observar que o objeto do presente auto é o descumprimento da obrigação acessória de inscrever de segurado empregado, conforme o art. 17, da Lei 8.213/91, c/c art. 18, inciso 1 e § 1 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de • sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. "(grifei). 13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CIR Processo e NFERE COLt O OSIGINAL g 10920.003126/2007-92 CCO2/C06 Brasa, 5 , o -) t/ OAcórdão n.• 206-00.725 fls. 573 Sameri klat.: &aos 377962 A recorrente entende que deve ser afastada a agravante, ante a ausência de intenção de fraude, e que os supostos comprovantes da existência de uma folha fria não servem como comprovação de dolo, devendo ser afastada a agravante, ante a ausência de intenção de dolo, ou outro artificio ardil que motivasse sua conduta. Todavia, entendo que os fatos narrados pela fiscalização, bem como os • documentos comprobatórios acostados aos autos, demonstraram que a recorrente deixou de inscrever a segurada intencionalmente, no intuito de evitar a tributação. Assim, não cabe o afastamento da agravante que elevou a multa aplicada, como quer a recorrente. • Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 - 9,. Lie- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 14 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000055/2007-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 29/02/2004 PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO - MÃO-DE-OBRA UTILIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A empresa deverá oferecer condições para que a auditoria fiscal verifique a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. LUCRO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ÔNUS. A opção pelo regime do lucro presumido é faculdade do contribuinte que, ao adotá-lo, abre mão da força probante conferida pela contabilidade formalizada, devendo arcar com o ônus de tal escolha. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.777
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiii_::\Y" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-n SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000055/2007-67 Recurso n° 142.671 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.777 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente EDUARDO ARRAIS LEAL - ME Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 29/02/2004 PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO - MÃO-DE-OBRA UTILIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A empresa deverá oferecer condições para que a auditoria fiscal verifique a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a— procedência -ou não -d-a- - restituição de valores retidos. LUCRO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ÔNUS. A opção pelo regime do lucro presumido é faculdade do contribuinte que, ao adotá-lo, abre mão da força probante conferida pela contabilidade formalizada, devendo arcar com o ônus de tal escolha. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qç. Ce/r./F - 34-una Cámara CONFERE COMO CRIC1NAL. Processo n° 12045.0000$5/2007-67 CCO2JC0623 , Fls. 278Acórdão n.• 206-00.777 Brasília • Maria de Fatima Ferrei ff . Metr. Siado 751683 — — ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA Br A DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 C1302raNICP::Rne123FC-Oati;GaC.1.-2071-Cerii\fraAL Processo n°12045.000055/2007-67 CCOVC06 Acórdão n.°206-00.777 Fls. 279 Mana de Fátima Ferrei!~ M.dr s,ape 751683,-- Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pelo interessado, referente ao valor excedente da retenção sofrida sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido. Os autos foram encaminhados para parecer conclusivo da auditoria fiscal que manifestou-se (fls. 255/256) no sentido de que se trata de serviços de construção civil e a interessada não comprovou possuir contabilidade regular, razão pela qual o cálculo das contribuições previdenciárias devidas nas competências em questão apuradas por aferição indireta, nos termos do inciso III do art. 615 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, suplantam os valores recolhidos. Dessa forma, foi sugerido o indeferimento do pedido. O interessado foi informado do indeferimento do pleito e apresentou recurso tempestivo (fls. 261/269) alegando que a prosperar a decisão recorrida, a administração estaria violando a proibição da bi-tributação, caracterizando, em tese, conduta penal de abuso de autoridade e excesso de exação. Entende que o não reconhecimento da condição da recorrente de empresa prestadora de serviços representa empecilho e obstáculo ao livre exercício profissional garantido pela Constituição Federal. Afirma que fez prova nos termos do art. 216, inciso XII da IN INSS/DC 100/2003 apresentando declaração firmada pelo representante legal e contador responsável. Entretanto, deixou de apresentar o balanço patrimonial por não estar obrigado pela legislação pátria a manter escrituração contábil, uma vez que paga seus impostos na modalidade de lucro presumido. Conclui que a autoridade administrativa não pode exigir mais do recorrente do que exige a lei. Argumenta que mesmo a legislação previdenciária não obriga o recorrente a manter escrita contábil regular, fazendo apenas a exigência de que o cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Entende que a autoridade previdenciária deve reconhecer que o recorrente cumpriu todos os requisitos legais para a obtenção e satisfação de seu direito através da via administrativa. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente teve o pedido de restituição de contribuições retidas indeferido, em virtude de não possuir contabilidade formalizada sob alegação de haver feito opção pelo lucro presumido. 3 2° CC. - "Sexta • arr• COM COM 0 C 21C:NAL Processo ri' 12045.0000.55/2007-67 BraS:la.• _Atte CCO2C06 Acórdão n.°206-00.777 Maria de F,.:.rn . • • • • Fiz. 280 Klatt :plane 7516,3 Dessa forma, a auditoria fiscal efetuou o cálculo da mão-de-obra mínima que seria utilizada para a prestação dos serviços de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, que consiste em aplicar um percentual sobre os valores das Notas Fiscais de serviço e como tais valores resultaram superiores aos efetivamente recolhidos, o pedido de restituição foi indeferido. Com relação à opção da recorrente de dispensar-se da manutenção de contabilidade formalizada, entendo necessário tecer algumas considerações. Com efeito, algumas empresas têm a faculdade de optar pela dispensa da escrituração contábil sob determinadas circunstâncias. Ocorre que conforme bem definido, trata-se de uma opção que o contribuinte pode efetuar ou não. No caso de optar pela dispensa da escrituração formalizada está assumindo o ônus de não contar com poder probante em seu favor que a escrituração contábil devidamente formalizada é capaz de lhe conferir. Cabe salientar que a escrituração contábil devidamente formalizada é aquela em que os Livros Diários estejam regularmente registrados no órgão competente. Na análise da procedência dos pedidos de restituição de contribuições, a orientação dada pela normativa previdenciária é que se faça a comparação entre os valores efetivamente recolhidos e àqueles que seriam correspondentes à mão-de-obra necessária para realização dos serviços. Assevere-se . que _os -percentuais _instituídos_ pelo -INSS -não -são- definidos - - - aleatoriamente, mas com base em estudos de situações fáticas e, portanto, a mão-de-obra resultante desse cálculo arbitrado aproxima-se da real mão-de-obra empregada. O fato de os valores calculados por arbitramento serem superiores aos apresentados pela empresa pode ensejar a presunção de que a mesma possa estar incorrendo em alguma irregularidade quanto à apuração do real montante de mão-de-obra aplicado. Nestes casos, a existência de Livros Diários devidamente revestidos dos requisitos de validade confere às informações prestadas pelo contribuinte a presunção de veracidade. Portanto, a recorrente ao optar por abrir mão de meio de prova em seu favor, sob a forma de uma regular escrita contábil, deve assumir o ônus de sua escolha, não cabendo ao fisco tentar encontrar meios de comprovar a veracidade das informações prestadas pela mesma ou deferir-lhe restituição de valores, cujo direito não restou comprovado. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem, abuso de autoridade ou excesso de exação, uma vez que não está comprovado que os valores devidos pelo contribuinte são inferiores aos valores retidos. Tampouco se pode dizer que não foi observado o devido processo administrativo. A recorrente formulou o pedido, apresentando todas as alegações que julgou pertinentes, bem como foi informada do indeferimento do pedido e seus fundamentos. Recorreu da decisão, conforme lhe é facultado pela lei, apresentando todos os argumentos que entendeu devidos. 4 — 2 :.C/IVIF - Se ;.a C:án- C0.4FERE CCP/. O CRIGIN.-.L Processo n° 12045.000055/2007 -67 CCO2/C06 Brasilla OAcórdão n." 206-00.777 Marta de Fátima Fetcre!' 37-átjal" Fls. 281 Mau Stade 751583 Diante de todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 MARIA BANO Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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4579322 #
Numero do processo: 13826.000613/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida apenas pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000613/2007­60  Recurso nº  13.826.000613200760   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.337  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PARAGUAÇU PAULISTA ­  AGENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n  º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, deve­se  aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  aplicação  da  sanção seja regida apenas pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com  a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à  aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória  n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 239          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 240          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  o  lançamento  contido  no  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Acessórias  —  AIOA  —  no  37.127.320­0,  de  25/10/2007,  no  Código  de  Fundamentação  Legal  —  CFL —68,  lavrado  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social — GFIP,  relativas As  competências  09/2003  a  12/2004,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no artigo 32, inciso IV da Lei no 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  art.  225,  inciso  IV  e  §  40  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS — aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  contribuinte  recorreu  tempestivamente,  alegando  apenas  que  corrigiu  a  falta apresentada, não sendo passível de ser penalizada.  Os autos vieram à esta Turma Especial do CARF/MF, para sua apreciação    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 241          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  penalidade  ao  Recorrente, está correta Auto de Infração, pois a obrigação de informar corretamente em GFIP  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, está prevista no art. 32, IV, da Lei n.  8.212/1991, penalizados à época do lançamento com base no art. 32, §5o, da Lei n. 8.212/1991  com redação da Lei n. 9.528/1997, e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de  09.06.03) e art. 373. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do CTN), como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações.    Quanto a alegação de que teria corrigido a falta, a mesma não foi total, fato  constatado pela decisão recorrida (fls. 225, dos autos digitais):   (...)a impugnante não procedeu a correção integral das GFIP em  cada competência,  informando apenas parte dos segurados que  lhe  prestaram  serviços  e  para  os  segurados  enquadrados  pela  fiscalização  como  empregados,  lançou­os  com  o  código  de  categoria 13, de contribuintes individuais, quando o correto era  informar com o código 01.  Apresenta  Anexo  1  a  IF  com  o  "Demonstrativo  de  valores  de  contribuições  não  informadas"  e  o Anexo  2  com o  resumo  dos  valores omitidos em GFIP.  Assim,  não  apresenta,  circunstância  atenuante,  consoante  o  estabelecido  no  caput do art. 291 do R.P.S..  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art.  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 242          5   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 243          6 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  apenas  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, §5º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13826.000613/2007­60  Acórdão n.º 2803­01.337  S2­TE03  Fl. 244          7     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9823241 #
Numero do processo: 37322.004477/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 246 ,•',¡:;""r" '5;;;C7ilirtA, 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo ri' 37322.004477/2006-35 Recurso e. • 141.660 Recorrente • CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida • DRP — GUARULHOS - SP RESOLUÇÃO n-Q- 205-00.07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das eu; , em 09 de outubro 2007. • 4 JULIO :SM VIEIRA GOMES Preside ' 4.( Xed-f,12X- MISAEL LIMA BARRETO Relator tt:»1 )4...11;41___c,_5DuEGVANtlic2100, j'ES Or b; Somes r. • •9 -07 W1:fl. 1g_ • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, nik,r4r.1 h-gf. nrmix Thomasi. Adriana Sato e Manoel Coelho Arruda Junior. 41;g:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 247 3,•:"“•nitr 5. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo re- • 37322.004477/2006-35 Recurso n 141.660 Recorrente • CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida • DRP — GUARULHOS - SP RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO - AI sob n° DEBCAD 35.594.299-2, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Previdenciária (AFRP), em data de 14/10/2005, contra a empresa CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, apontando como ato infrator: "A empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias". Tempestivamente, a empresa protocolou sua DEFESA, apresentando suas argumentações, que sinteticamente assim se resume: a) que as obrigações previdenciárias indicadas nos Anexos I e III do relatório do AI, já foram objeto de recolhimento em GPS e correspondente declaração em GFIP; b) postula, com fundamento no art. 291 e § 1° do Decreto n° 3.048/99 a correspondente relevação da multa; c) requer que a decisão deste Al seja proferida em conexão com as NFLDs n's 35.594.307-7, 35.594.307-7, 35.594.306-9, 35.594.309-3 e 35.594.308-5, em razão da afinidade e dependência de objeto existente entre o AI e as NFLDs. Foi procedida Diligência Fiscal, para a confirmação da parte retificada do AI, havendo sido confirmada a retificação, através de GFIPs, em relação aos valores referentes ao Pró-labore (Anexo I) e os valores referentes à Previdência Privada (Anexo III). Os valores referentes aos Contribuintes Individuais (Autônomos — Anexo I) foram parcialmente retificados, não sendo retificados os demais valores. O AFRP retificou o valor total do AI de R$ 2.398.505-10 para R$ 1.751.852,13. Notificado da retificação procedida no AI, a empresa requereu a concessão de prazo suplementar em 29/05/2006, e mesmo assim não se manifestou até a data da lavratura da DN, que ocorreu em 08/08/2006. DECISÃO-NOTIFICAÇÃO foi prolatada, considerando procedente o AI, mantendo a multa em seu recalculado de R$ 1.751.852,13 para R$ 1.105.199,10, com relevação e retificação do seu valor, por ter sido requerida tempestivamente, corrigida parcialmente as faltas indicadas como cometidas e não figurando-se circunstâncias agravantes. A empresa foi regularmente notificada da DN, não conformada apresentou tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO (VOLUNTÁRIO) reafirmando os argumentos assinalados no sua defesa, apontando, ainda, que não ocorreu a relevação da multa como requerida, mas apenas uma retificação da mesma. r-\\ _ .,.•4P3'‘ttk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 248 ?CÂMARA DE JULGAMENTO Processo nt • 37322.004477/2006-35 Recurso n2 • 141.660 Recorrente • CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida DRP — GUARULHOS - SP Em CONTRA-RAZÕES a SRP reafirma haver sido procedida a relevação parcial da multa e que as NFLD's serão analisadas e julgadas pelo CRPS (hoje 5° Câmara do 2° CC), precedente ou conjuntamente com o AI. É o Relatório. VS isl n - - • ...• ;Ma, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'1 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 249 14."17-Pln - 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n' • 37322.004477/2006-35 Recurso n2 • 141.660 Recorrente • CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida • DRP — GUARULHOS - SP VOTO Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator. Superados os pressupostos de admissibilidade passo a declarar o voto e sua fundamentação. Tendo em vista a conexão necessária existente em razão do objeto deste Al com as NFLDs n° 35.594.307-7, 35.594.307-7, 35.594.306-9, 35.594.309-3 e 35.594.308-5, das quais as NFLDs nos 35.594.307-7, 35.594.306-9 e 35.594.309-3 estão em pauta para julgamento nesta sessão, e não acompanha este AI notícia sobre o destino das demais, VOTO pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO para conversão do processo em DILIGÊNCIA, afim de ser MANTIDO SOBRESTADO até a decisão de todas as NFLDs, anexando-se a este as decisões ali proferidas. É como voto e o submeto à deliberação da 5* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. r‘ 79)4 t•fjt MISAEL LIMA BARRETO • \ .n:zi?`‘.,...aneli n - .0110 - - ":‘at\w`— t\ `t. Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4832004 #
Numero do processo: 12045.000133/2007-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/05/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000133/2007-23 Recurso n° 141.832 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-00.742 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/05/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - .NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C,. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo e 12045.000133/2007-23 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.742 Brasilia, A 1 A Fls. 168 Siam Paa Mat.: tape 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA • - • • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • , Processo n's 12045.000133/2007-23 • Acórdão n..• 206-00.742 Mstra-siSElia.G_BUCNODOm_FCEORINE_Sce-à1-110000Ener ,‘,„, teti ¡MINI" CHCO2 /s. 160369 ;----- sone A a [mire Mai: SC* in562 Relatório Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições devidas para terceiras entidades (SENAR). Os fatos geradores objeto deste lançamento referem-se ao crédito de contribuições incidentes sobre a receita bruta da agroindústria, conforme descrito no art. 22-A da Lei 8212/91, introduzido pela Lei 10.256/2001, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Destaca-se que o contribuinte ingressou com ação judicial sob n° 2001.35.00.016089-5, atualmente em fase recursal junto a 9° Vara da Justiça Federal de Goiânia, pleiteando a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os estoques de produtos acabados existentes em 31/10/2001 e faturados no período de 11/1991 a 05/2002. Foi denegado o pedido de liminar impetrado pelo contribuinte, tendo o mesmo efetuado depósito judicial das contribuições previdenciárias devidas, relativas aos produtos faturados no período, dessa forma, a base de cálculo do presente crédito constitui-se de valores referentes ao faturamento da empresa, relativos aos produtos em estoque industrializado. Não conformado o notificado apresentou defesa às fls. 23 a 30. O processo foi • baixado em diligência às fls. 130 para que o auditor fiscal emitisse relatório fiscal complementar indicando o correto período objeto do lançamento fiscal. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 138 a 142, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 154 a 186, alegando em síntese: Por entender que a exigência legal é inconstitucional, a requerente ajuizou mandado de segurança preventivo, objetivando que em relação a produção obtida até outubro de 2001, e armazenada em estoque não incida a Contribuição prevista na lei 10.256/01; O requerente realizou depósitos judiciais, tendo em vista o indeferimento da medida liminar, depósitos estes que são os mesmos exigidos na presente NFLD. Os autos encontram-se aguardando decisão judicial em fase recursal. Assim, diante da discussão judicial e da realização dos depósitos judiciais em montantes superiores aos exigidos, fato que suspende a exigibilidade do crédito, a requerente requer que os créditos desta NFLD, não sejam inscritos em divida ativa para ajuizamento de executivo fiscal, até a decisão definitiva pelo poder judiciário. • i I 1 4? 3 ME -SEGUNDO ccr4sario DE CONTRIBUINTES. • Processo ne 12045.000133/2007-23 CONFERE COM O ORIGMAL 7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.742 gradis, .L.1 ---1—(21— Fls. 170 ~Sm Slargs 017862 A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, não tendo o contribuinte efetuado o depósito para garantia de instância, conforme informação à fl. 165. Passo para o exame do mérito. DO MÉRITO Destaca-se de pronto que não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores objeto desta NFLD , tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. O processo foi encaminhado a este conselho, tendo a autoridade previdenciária acatado o documento constante às fls. 147 a 149, como recurso, mas não a qualquer argumentação do recorrente no sentido de refutar o presente lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso face discussão judicial sob a mesma matéria. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 dai" ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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9815751 #
Numero do processo: 11128.720338/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T21:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T21:35:26Z; Last-Modified: 2023-03-29T21:35:26Z; dcterms:modified: 2023-03-29T21:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T21:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T21:35:26Z; meta:save-date: 2023-03-29T21:35:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T21:35:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T21:35:26Z; created: 2023-03-29T21:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-29T21:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T21:35:26Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720338/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.353 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 38 /2 01 5- 56 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05013/15 (fls. 02/24) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04, 05 e 18) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA 001 DATA DE REFERÊNCIA 27/05/2010 A Agência de Navegação WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00423733001704, incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151005082439520 a destempo em 27/05/2010 17:11, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " CAMELLIA " em sua viagem EK149S, com atracação registrada em porto nacional (1º' porto) em 18/05/2010 02:54. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 10000160250 (relativa à atracação no 1' porto nacional), Escala 10000164191 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1510501006219, Conhecimento Eletrônico BL 151005082439520. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro do conhecimento eletrônico em referência, verifica-se que figura como agência de navegação responsável pela emissão do documento extemporâneo, o BL 151005082439520, a empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00423733001704. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 27/05/2010 R$ 5.000,00 (grifo nosso) Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 38/48), na qual alegou, em caráter preliminar, (1) a ineficácia do lançamento em razão da revogação do art. 45 da IN RFB n° 800/2007. No mérito, (2) asseverou a necessidade de anulação do lançamento, dado que a autoridade tributária teria extrapolado os limites do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, ao aplicar multa em relação à solicitação de retificação de CE-Mercante; (3) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo (ilegitimidade passiva); (4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea, e por fim; que (5) que o auto de infração não identifica o sujeito passivo, no caso, o transportador. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 107-011.033, às fls. 106/135), a 1ª turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que estava legalmente obrigada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE CARGAS. INCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. MULTA. A inclusão de conhecimento eletrônico depois de esgotado o prazo para prestar informações sobre a correspondente carga configura a hipótese de incidência da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 142/151), no qual (1) repisa o argumento de ilegitimidade passiva do agente marítimo para responder pela penalidade objeto destes autos e (2) retoma a tese de que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da ilegitimidade passiva Depois de uma breve descrição dos fatos, a Recorrente dá início às suas razões de recurso com a retomada de um argumento que expusera em primeira instância e que não fora encampando pelo colegiado a quo: a ilegitimidade passiva do agente marítimo para responder pela penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. A Recorrente entende que a decisão de piso deve ser reformada, para tanto (1) argumenta que o art. 107, inciso IV, alínea “e”, não cita a agência marítima, portanto, faltaria Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 amparo legal para responsabilizá-la, (2) destaca que o agente marítimo não se confunde com outros atores do transporte marítimo, (3) informa que não há sob sua posse ou propriedade qualquer embarcação e que também não está cadastrada nos órgãos competentes como empresa de navegação (ANTAQ, Marinha do Brasil) e que, portanto, não pode ser equiparada a transportador, sendo apenas uma mandatária deste; (4) argumenta que a atribuição de responsabilidade solidária demandaria expressa previsão legal conforme dispõe o artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, (5) cita precedentes, tanto em âmbito judicial quanto administrativo, pela ilegitimidade do agente marítimo. Exposta a suma dos bem concatenados argumentos da Recorrente, passo a decidir. De pronto, consigno que compartilho do entendimento do colegiado a quo quanto à legitimidade da Recorrente para responder pela multa objeto desses autos. Diferentemente do que pugna a Recorrente, existem não só normas que estabelecem a obrigação de o agente marítimo prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB como também que possibilitam a sua penalização em caso de descumprimento dessa obrigação. O suporte legal para a sujeição passiva do agente marítimo encontra-se, sobretudo, no art. 136 do CTN, que é norma base para a responsabilidade por infrações em âmbito tributário, e no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que, no âmbito específico da legislação aduaneira, atribui responsabilidade àqueles que conjunta ou isoladamente concorram para a prática de infrações. É preciso esclarecer que, embora o art. 136 do Código Tributário Nacional fale em responsabilidade por infrações da legislação tributária, o que pode, a principio, levar a certa confusão com a figura do responsável prevista no inciso II do parágrafo único do art. 121 do Codex, o “responsável” para fins do art. 136 é quem comete a infração, tendo, portanto, com ela uma relação pessoal e direta. Estaria, assim, mais próximo da figura do “contribuinte”, prevista no inciso I do art. 121. Porém, por motivos óbvios, seria inoportuno chamar de “contribuinte da sanção” aquele que comete a infração, por isso a opção por designá-lo, ainda que impropriamente, como responsável. Já a obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de carga encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Da leitura desse dispositivo, contata-se que o Decreto-Lei nº 37/1966 impõe a obrigação de prestar informações, mas deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e o prazo como essas informações serão prestadas. A mesma lei, mais adiante, em seu art. 107, prevê multa para quem deixar de prestar informação sobre veículo Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) Em regulamentação a tais dispositivos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Para os fins que interessaram à análise do presente recurso, destacam-se as seguintes disposições contidas nessa IN: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Da análise dessas disposições normativas, conclui-se que cabe ao agente marítimo (ou agência de navegação) prestar em até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, por meio de conhecimento eletrônico (CE), as informações constantes do conhecimento de carga (único – BL – ou genérico – MBL) emitido pelo transportador. Portanto, quando tal agente, que tem a incumbência de prestar essas informações (sujeito passivo da obrigação acessória), não as presta ou descumpre o prazo para fazê-lo, estará sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Neste contexto, tornar-se o sujeito ativo da infração (e passivo da penalidade); aquele que a cometeu; que possui relação direta com o fato; aquele que concorreu para sua prática nos termos do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se de responsabilidade por infração, conforme previsto no art. 136 do CTN, que não se confunde com a figura do responsável (art. 121, II, c/c art. 128 do CTN), ou seja aquela pessoa (jurídica ou física) que não possui relação direta com a situação que constitua o fato gerador (não é o contribuinte) mas acaba, por lei, incumbida da responsabilidade de cumprir a obrigação tributária. No recurso se argumenta que para a atribuição de responsabilidade solidária, seria necessária expressa previsão legal, com base no disposto art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. Todavia, insta destacar que tal disposição legal não veicula norma relacionada à responsabilidade solidária, mas sim aborda a figura do responsável, aquele que junto do contribuinte constituem os sujeitos passivos da obrigação tributária principal. Nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (inciso I), e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (inciso II). Por seu turno, a obrigação solidária, propriamente dita, encontra-se disciplinada nos arts. 124 e 125 do CTN. De acordo com o art. 124, o devedores solidários em âmbito tributário dividem-se em dois grupos: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 No primeiro grupo, temos a solidariedade de fato (natural). Ela se dá entre pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O vínculo de solidariedade, nesse caso, não depende de previsão em lei específica. A lei a estabelecê-la é o próprio CTN. O exemplo mais comum é a responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos sobre propriedade, quando o bem objeto da tributação pertence a múltiplos proprietários. No segundo, há a chamada solidariedade de direito. Nesse caso, a responsabilidade em comum decorre de disposição nas leis específicas dos tributos. Um exemplo pertinente é o art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, que a Recorrente destaca (acertadamente ao meu ver) não ser aplicável a este caso. De acordo com a norma contida no inciso II do parágrafo único desse artigo, o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto de importação. Ocorre que, no caso concreto, a imputação da obrigação tributária à Recorrente não se deve a hipótese de solidariedade prevista no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 ou ao fato dela ostentar a condição de responsável nos termos do art. 121, II, c/c art. 128 do CTN. Conforme consignado acima, a sujeição passiva da Recorrente advém do descumprimento da obrigação de prestar informações no prazo e na forma estabelecidas na IN RFB nº 800/2007, conduta que subsome-se à norma contida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Dito de outra maneira, a Recorrente é a “responsável” pela infração (sujeito passivo da penalidade) nos termos dos art. 136 do CTN. Ainda assim, se, in casu, fossemos cogitar de responsabilidade solidária, ela seria, sem dúvidas uma solidariedade de fato (art. 124, I, do CTN), entre o agente marítimo e o transportador. No mais, a Recorrente não deter a propriedade ou posse de embarcação e não possuir registro nos órgãos competentes (ANTAQ, Marinha do Brasil em nada interfere no fato de estar ela obrigada a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, nas operações realizadas pelos transportadores que ela represente. Destaque-se ainda que os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Por outro lado, não se pode olvidar que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se consolidado no enunciado nº 185 da Súmula CARF, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), este sim de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 Logo, conclui-se que, a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações sobre veículo ou carga nele transportada, nas operações realizadas pelos transportadores que ela representa. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se à penalidade cominada neste dispositivo. Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso neste particular. 4. Da denúncia espontânea Como segundo e último ponto de seu recurso, a Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa cuja exigência é discutida neste processo. Em busca desse desiderato, consigna “que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “d”, do Decreto- Lei n' 37/66” (fls. 149). Ademais, acrescenta “que a redação dada ao § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº' 37/66, pelo art. 40, da Lei n' 12.350/2010, exclui, mediante a denúncia espontânea, a aplicação de penalidades tanto para as obrigações de natureza principal, como para as obrigações de natureza acessória” (fls. 150). Pois bem. Expostos os pontos suscitados no Recurso Voluntário quanto a uma possível incidência do instituto da denúncia espontânea no caso posto em análise nestes autos, deixo, desde já, consignado que, no meu entender, os argumentos esposados não merecerem guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a forma e o prazo. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Posto isso, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720338/2015-56 Fl. 225DF CARF MF Original

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