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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814365 #
Numero do processo: 00810.023020/83-33
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON° .c.SRF/01-0 .540 Recurso n° RD/102-0.231 Recorrente FRANCISCO LOPES FERNANDES NETO Recorrido 2Q- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - =ADMINIS- TRADOR - Exerce a representação comercial au tOnoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de ne- gócios mercantis, agenciando propostas ou pe didos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. A eventual inclusão,em contrato de prestação de serviços, de cláusu la que lhe outorgue poderes especiais de ge- rência, como mero preposto da administração da empresa, não o transmuda, "ipso facto", em administrador da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FRANCISCO LOPES FERNANDES NETO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em DAR provi-tento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jacinto de Medeiros talmonf..É7,-"' Sala das S.,mssões__em, 23 d - ffiaio de 1985 1"\,- f âigAMADOR OULI FERNÃNDEZ PRESIDENTE I/ PI FRANCISC 1s- • RELATOR / wor, /41F LUIS FERI Do 4 ,EI'À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro,Bertazi, Pedro Martins Fernan- des, José Augusto Salles de Carvalho, Antônio da Silva Cabral e Sebas tião Rodrigues Cabral. .% . , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/023.020/83-33 RECURSO N9: RD/102 -0.231 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0 .540 RECORRENTE: FRANCISCO LOPES FERNANDES NETO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO FRANCISCO LOPES FERNANDES NETO, por seu bastante pro curador (f 1. 146), apela a esta Câmara Superior, pleiteando a re- forma do Acórdão n9 102-21.308, de 09.08.84, prolatado no julgamen to do recurso voluntário n9 43.161 interposto pelo recorrente, es- tando o referido decisório assim ementado: "RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Representan- te Comecial que acumula função de supervisorge ral caracteriza exercício de funções peculia- res de administrador, o que autoriza o desloca mento de seus rendimentos da cédula 'D' para -,â- 'C'"(fl. 179). A decisão recorrida, aprovada por maioria de votos (foram vencidos os Cons. Miguel Rendy e José Rodrigues Carneiro Cam_ peno Neto, que deram provimento ao recurso), relata fielmente os fatos que deram ensejo ao litígio: "Versam os presentes autos sobre o conten cioso estabelecido entre FRANCISCO LOPES FER- NANDES NETO, CPF n9 032.030.008-06 e a Delega- cia da Receita Federal em São Paulo. O contri- buinte acima identificado encaminhou a esteTri bunal Administrativo o recurso de fls. 147 -a-. 153, no qual se insurge contra a decisão da au toridade monocrática de fls. 39/140, que mante- ve o lançamento, objeto do Auto de Infração de- fls. 15/16, do imposto de Cr$ 1.707. , 12,00, da correção monetária calculada até 2:/e2.83 /' -'?de ,11 di-) 1'1'1 , DM - - c. 9 C-C - Secgraf - D00/75 t \ h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 2. _ Acórdão n9 CSRF/01-0.540 Cr$ 3.370.796,00 e da multa de 50% sobre o im I posto corrigido no montante de Cr$ 2.539.104,00. I A peça vestibular reclassificou os rendimen- tos do contribuinte da cédula "D" para a "C", da declaração de rendimentos do exercício de I 1978 a 1982. Impugnando, o autuado contesta o Auto de Infração, afirmando em síntese que: a) - a substituição de sua função de ven dedor para administrador é mera terpretação do agente fiscalizado-i com base em carta da empresa da qual é vendedor e na qual consta entre as suas atividades a de "procurador"; b) - não é empregado subordinado hierar- quicamente à FÁBRICA DE MANÔMETROS RECORD S.A.; c) - está inscrito no Conselho de Repre- sentantes Comerciais do Estado de São Paulo, na Prefeitura Municipal de Cidade de São Paulo e no INPS. A decisão da autoridade "a quo" ratifi- cou o procedimento fiscal, baseada no arrazoa - do que a seguir se transcreve: "Como se pode depreender da aprecia ção do inciso I do art. 31 do Decreto n9 76.186/75 (art. 29, § 19, do Decreto n9 85.450/80) nem todos os rendimentos classificáveis na Cédula "C" serão obri- gatoriamente decorrentes de vínculo em- pregatício. Poderão sê-lo, por exemplo, ainda de acordo com o mesmo dispositivo legal, no caso de pensão alimentícia em decorrência de acordo ou sentença judicial (inciso I) e relativamente a conselheiros fiscais e de administração, diretores ou administradores, por obrigação contratual ou estatutárias (inciso II, b e c). Ora, de acordo com os contratos às fls. 128/137 entre a fonte pagadora dos rendimentos, Fábrica de Manômetros Recorú S/A e o beneficiário, o ora impugannte, evidencia-se tranquilamente a situação privilegiada deste na relação contratual com a pessoa jurídica. A cláusula primeira dos referidos contratos de duração anual, improrrogá- veis, firmados a partir de 1977 a 1981, está invariavelmente assim ex. -ssa: .4111;, , •, SERVIÇO ['COLIGO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 "19 - A Contratante contrata os ser viços do Contratado, objetivando a venda produtos da empresa, bem como, a supervi são geral desde a fase da produção ate" final do recebimento dos respectivos pre ços da mercadoria produzida." O Parecer Normativo n9 48/72 (D.O.U. de 21.03.72) reafirmou a definição de ad ministrador, para efeitos fiscais, conti da na Instrução Normativa n9 02/69, cuja característica é a prática, com habitua- lidade, de atos privativos de gerência ou de administração de negócios da empre sa. Assim, no caso em tela, está bastan te clara e caracterizada a participação do impugnante, cujo contrato prevê inclu sive a função de supervisor geral desde- a fase de produção, na forma preconizada por aqueles atos normativos. Aliás, outro não foi o entendimento exarado na decisão do processo número 0810.009023/83-91 (fls. 120/121) da re- tro mencionada pessoa jurídica relativa- mente à dedutibilidade dos excessos dere_ munerações pagos ao autuado. -A vista do exposto, e considerando que, de acordo com o art. 31, § 19, do RIR/75 (art. 29, § 19, do RIR/80), ante- riormente mencionado, também serão clas- sificados na Cédula "C" as remunerações 1 relativas 'à prestação de serviços recebi dos por administradores em decorrência de obrigação contratual; DECIDO TOMAR CONHECIMENTO DA IMPUG- NAÇÃO, POR TEMPESTIVA, PARA, NO MÉRITO INDEFERI- -LA, mantendo, assim, o crédito • tributário lançado pelo Auto de Infração às fls. 15." O recurso repete a mesma linha de defesa verificada na peça impugnatória de fls. 18/19, à qual juntou o defendente cópias dos documen tos de fls. 20 a 117 com as quais pretende de- monstrar que é representante comercial aut6n5 mo e não administrador da Fábrica de Manôme- tros Record S/A." No voto proferido pelo Conselheiro Manoel Alves Ar _ ruda Filho (f is. 182/184), acentua-se que a sociedade para a k qual o recorrente presta serviços pode, de conformidad=, , om oslÊs t _ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 4. _ Acórdão n9 CSRF/01-0.540 seus estatutos, contratar serviços de terceiros; que os contra- tos firmados caracterizam a posição de relevo e a situação de Su pervisor Geral que o recorrente exerce na Fábrica de Manómetros Record S/A; que a farta documentação acostada aos autos, com a qual o recorrente pretende provar que é vendedor autônomo, não o proibiu de prestar serviços típicos de administração ã pessoa ju rídica, sendo incontestes os poderes de gestão que exerce a fa- vor da empresa, tanto na direção das operações de industrializa- ção e comercialização, quanto a natureza e montante da remunera- ção como contraprestação por esses serviços; que o recorrente exerceu atividades próprias de gerenciamento, consoante definção contida no subitem 9.4 do PN-CST-48/72. Em sentido contrário, o Conselheiro Miguel Rendy expendeu justificativa de voto (f is. 185/187) sustentando =cor reta a qualificação de representante comercial adotada pelo con- tribuinte. Tendo tomado ciência, em 05.10.84 (f 1. 189-v),da decisão proferida pelo Colegiado, o recorrente protocolizou, em 19.10.84 (fl. 190), a petição de fls. 192/197, invocando o art. 39, inciso II, do Dec. 83.304/79 e o art. 49, inciso II, da Por- taria Ministerial n9 434/79, objetivando a reforma do decisório de Segunda Instância. Às fls. 199/207 o recorrente anexou xerocópia do inteiro teor do Acórdão n9 103-06.414, de 15.08.84, assim ementa do: "IRPJ- ADMINISTRADOR (REPRESENTANTE COMER- CIAL AUTÔNOMO). Não se caracteriza como admi nistrador a figura de representante comerciai autónomo, devidamente inscrito nos registros competentes como tal (CORESP, ISS, IAPAS),se inexiste qualquer prova concreta da prática habitual de atos privativos de dirigente da empresa, não bastando simples previsão contra tual de participação do mesmo, com comissões—, em vendas realizadas pela própria pessoa ju- rídica. Recurso provido." /1//d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 Ressalte-se que o Acórdão paradigma foi proferido no julgamento do Recurso n9 88.203, de interesse da Fábrica de Manômetros Record S/A, versando sobre "O auto de infração (...) lavrado contra a empresa em epígrafe apurou na mesma o que con siderou como sendo excesso de retiradas, na 'ã- remunerações pagas ao Sr. Francisco Lopes Fer nandes Neto, indevidamente contabilizadas co mo remuneração por prestação de serviços pa- gas ou creditadas a pessoas físicas, tendo em vista que aquele funcionário, em verdade, seria administrador da pessoa jurídica autua_ da" (fl. 200). O preclaro Presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso especial, feitas as seguintes ponderações: • "Alega o recorrente que a decisão recor rida conflita com o Acórdão n9 103-06.414,de- 15 de agosto de 1984, pois enquanto o julga- do desta Câmara reclassifica os rendimentos do interessado na Cédula "C", configurando-o, não como representante comercial, mas como administrador da empresa Fábrica de Manóme- tros Record S/A, o acórdão da 3 . Câmara, de fls. 199 a 207, proferido em litígio de in- • teresse da referida empresa, afirma que o mesmo contribuinte não é administrador, mas representante comercial autónomo. É nítido, portanto, o dissídio jurispru dencial, tanto mais que as decisões antagóni_ cas se referem ao mesmo contribuinte" (f 1. 209). Presentes os autos ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, foram apresentadas as contra-razões de fls. 211/214 sustentando a inadmissibilidade do recurso eis que a dissensão deu-se quanto ã materialidade do fato, mas não quanto ã inter- t pretação d' lei tributária, e, no mérito, o acerto da decisão .) recorrida.ip. ) É o relatório.„1 /// ikt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 VOTO-_ _ Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - Relator Não obstante os argumentos das contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã egrégia Segunda Câma- ra, entendo caracterizada a divergência entre o Acórdão recorri- do e o paradigma, conforme admitido no despacho de fl. 209. O presente caso tem a peculiaridade de apresentar, nos dois julgamentos, a mesma matéria fática, ainda que aprecia- da sob enfoques diferentes. O voto proferido no Acórdão paradig- ma aponta o cerne da questão, ao precisar: "(...) a controvérsia aqui suscitada cin- ge-se ao fato de poder ser ou não o Sr. Fran- cisco Lopes Fernandes Neto considerado admi- nistrador da recorrente" (f 1. 203) E a Câmara recorrida enfrentou a mesma controvérsia (não ape- nas controvérsia semelhante), evidenciada, com maior ênfase, no estabelecimento de duas posições antagônicas defendidas pelos ilustres Conselheiros, alguns sustentando que o Sr. Francisco era Administrador e outros, ao contrário, que era Representante Comercial. Este Tribunal Administrativo tem-se pronunciado, por várias vezes, sobre o que se deva entender por dissídio juris- prudencial, para fins de admitir o recurso especial de que tra- ta o Dec. 83.304/79. Os ilustres Conselheiros Dr. Jacinto de Me deiros Calmon e Dr. Urgel Pereira Lopes invocam, nos Acórdãos n9s CSRF/01-0.081 a CSRF/01-0.297, respectivamente, a conceitua ção estampada no Dicionário de Processo Civil, Editora Rio, 1977, pág. 195, "verbis": "DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Dá-se quando • a mesma regra de direito é diferentemente en- tendida e a espécies semelhantes se aplicam teses jurídicas divergentes ou até opostas.Não é necessário, para que se configure o dissí- dio jurisprudencial que o julgament incida ,0 , ` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 bre matéria de mérito. Indispensável é que a discrepância se configure entre 'quaestiones jures". É inquestionável que, ontologicamente, os fatos re_ tratados nos dois julgados não apenas se assemelham, mas se iden- tificam. Assim, a verdade por eles apresentada é uma única, não podendo divergir, muito embora se diferenciem sob o aspecto sub- jetivo. Ora, ficou evidente que ao mesmo fato imponível estão sen_ do aplicadas duas hipóteses de' incidência divergentes ou até me! mo opostas, pois, ã vista das normas legais de regência, as ati- vidades desempenhadas pelo recorrente estão sendo consideradas co mo sendo próprias do administrador (não do representante comer- cial) e, contrariamente, inerentes ã função de representante co- mercial (não de administrador). Não é verdade que os dois Acórdãos "dissentiram quanto ã materialidade do fato". Ao que consta dos Autos o fato foi apresentado e apercebido igualmente em ambos os processos, que, consoante admitido pela própria recorrente (f 1. 212),"foram instruídos com os mesmos documentos probatórios de defesa" .A dis_ cordância situou-se na inferência que cada amara produziu, a partir do mesmo fato apreciado, rotulando-o diferentemente e, em conseqüência, aplicando-lhe normas diversas. Com muita sagacidade o emérito Presidente da Câma- ra recorrida observou ser nítido o dissídio jurisprudencial,"ain da mais que as decisões antagônicas se referem ao mesmo contribu inte" (f 1. 209). Se definitiva fosse a decisão ora examinada, te— ríamos duas verdades absolutamente conflitantes: o contribuinte é administrador, com seus rendimentos classificáveis na Cédula "C", e representante comercial, cuja remuneração classificar-se-á na Cédula "D". De se observar que a decisão da egrégia Terceira Câmara, proferida por unanimidade, considera-se definitiva, a teor do art. 42, inciso II, do Dec. 70.235/72. O conflito jurisprudencial salta aos olhos .suan do se examina a conclusão a que levam os dois /ffl O I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 8. - _ Acordao n9 CSRF/01-0.540 a) de acordo com a Câmara recorrida, a remuneração per- cebida pelo recorrente classifica-se na Cédula "C" e sua utiliza ção como despesa operacional está sujeita aos limites de que tra_ ta o art. 236 do RIR/80, PORQUE o beneficiário é administrador,à vista das funções por ele desempenhadas; b) de acordo com a decisão paradigma, os valores perce- bidos pelo recorrente classificam-se na Cédula "D", podendo ser integralmente utilizados como despesa operacional da fonte paga- dora, PORQUE o beneficiário é representante comercial, à vista das funções por ele desempenhadas. Os fatos (as atividades do recorrente) são idênti- cos, mas conduzem a conceituação diferente de sua configuraçãoju rídica e, em conseqüência, a sujeição a normas tributárias diver_ gentes e até mesmo opostas. Entendo, pois, correto o despacho proferido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida ao identificar como pre- sente o dissídio jurisprudencial. No mérito, parece-me que a melhor interpretação foi aquela dada pela egrégia Terceira Câmara. A classificação dos rendimentos em "Cédulas" aten- deu, inicialmente, à tributação cedular de que cuidava, entre ou_ tros, o art. 25 do DL. 5.844/43. Esse diploma legal consagrava se te Cédulas (A a G) (art. 29) e reservava a Cédula "D" para "os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas" (art. 69). ACé_ dula "C" destinava-se aos "rendimentos do trabalho, provenientes do exer cicio de empregos, cargos e funções" (art. 59).: A imprecisão dos termos obrigou o legislador a descer a detalhes exemplificativos, acrescentando-se: "tais como vencimentos, soldos, subsídios, or denados, salários, porcentagens, comisEes,gr-a- tificações, diárias, ajudas de custo, epre-4 An( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 sentações, e quaisquer outros proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais,es taduais ou municipais, pelas entidades autár- quicas, paraestatais e de economia mista, pe- las firmas e sociedades ou por particulares". Não se pode, pois, afirmar, categoricamente que a Cédula "C" destina-se apenas ã classificação de rendimentos pro- venientes de trabalho assalariado. Mesmo essa expressão é desig- nação genérica que se atribui "a todo trabalho executado pelo tra balhador, isto é, por pessoa que exerce atividades sob emppego, ou por conta de outrem, de quem recebe salário" (in "Vocabulário Jurídico", De Plácido e Silva, 8Q, Ed., Vol. IV, pág. 393). O art. 47, § 19, do RIR/66, mandava classificar na Cédula "C" também as remunerações relativas ã prestação de servi ços pelos "Diretores de sociedades anônimas, civis, ou de qual- quer espécie". A matriz legal, porem, contemplava as remunerações relativas ã prestação de serviço pelos "negociantes em firma in dividual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quan- do tais remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na con tabilidade da firma ou sociedade" (DL. 5.844/43, art. 59, § 19, I, "c"). Segundo o RIR/75 (art. 31, § 19, II, "c") e o RIR/80 (art. 29, § 19, "b", 3), classificam-se na Cédula "C" as remune- rações relativas ã prestação de serviços pelos "Diretores ou Ad- ministradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espé- cie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária e tiverem sido pagas ou creditadas no ano-base". Tais dispositivos reproduzem, "in essentia", a norma contida no art. 29, "caput" , do DL. 1.351/74. Cuidando da administração da companhia, a Lei das Sociedades por Ações (Lei n9 6.404/76) estabelece que será ela de competência do Conselho de Administração e da Diretoria (art. 138), aplicando-se a conselheiros e diretores as normas relati- vas aos administradores (art. 145). O Conselho de Admini tra "âo , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 ,.. porem, é um colegiado de constituição facultativa (art. 138 c/c 143), cujos membros são eleitos pela assembléia geral (art. 140) dentre os acionistas da companhia (art. 146); os diretores, con quanto não se lhes exija a condição de acionistas (art. 146), são eleitos pelo Conselho de Administração, se existente, ou pela as sembléia geral (art. 143). Tanto os diretores quanto os conselhei_ ros serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio (art. 149). Paralelamente aos dispositivos fiscais que regulam a classificação cedular dos rendimentos dos administradores das sociedades, o DL. 5.844/43 mandava classificar na Cédula "D", por não estarem compreendidas nas outras cédulas, e de maneira exem- plificativa ("tais como"), as "remunerações dos agentes, repre- sentantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comér- cio, não os pratiquem, todavia, por conta própria" (art. 69,"c"). Tal norma foi incorporada pelo RIR/75 (art. 32 "c")e pelo RIR/80 (art. 30, III) que, porém, acrescentaram a expressão "sem vin-. culo empregaticio", provavelmente por influência do art. 19 da Lei n9 4.886/65: "Exerce a representação comercial autóno ma a pessoa juridicaou a pessoa física, sem r -e- lação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mer- cantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Faz, pois, parte da essencialidade da representa_ ção comercial, de que cuida o art. 30, III, do RIR/80, a inexis- tência de relação de emprego ou, como preferiu o Regulamento, de vinculo empregaticio. Conquanto também os diretores não apresentem vin- culo empregaticio com a empresa, eis que sua relação com a socie_ dade apresenta natureza diversa, as funções de administrador e representante comercial autônomo são mutuamente excludentes, ten_ do em vista que o diretor ou o administrador da empresaa ' t94±agiL . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 a própria exteriorização da sociedade, nos termos do brilhante voto do ilustre Conselheiro Wagner Gonçalves ao fundamentar o Acórdão n9 CSRF/01-0.236, de 24.06.82: "(...) diretor de empresa não é emprega- do, mas membro da diretoria, e sua relação= a sociedade não é empregatícia mas estatutá- ria, sendo ele um componente mesmo da própria exteriorização da sociedade. Tal assunto foi bem estudado pelo Dr.Pau lo Emílio Ribeiro de Vilhena, Juiz do TRT (3.-ã 3 . Reg. aposentado e professor da Faculdade da UFMG, através do artigo (Diretor de S.A. e re lação de emprego), publicado na 'Revista de Informação Legislativa do Senado Federal' (ju lho a set. de 1980 - ano 17, n9 67), que, nu- ma análise mais profunda, estuda a questão do diretor e a subordinação necessária à relação de emprego, para concluir que há 'diretores'e diretores. De um lado, há diretores subordinados(di retores adjuntos ou 'inominados'), que exer- cemou desenvolvem sua força-trabalho agrega- dos a outros diretores; e, de outro lado, há diretores com poderes de mando e gestão e re- presentação definidos e especificados nos Es- tatutos. Assim, para os primeiros, apesar da deno minação de diretores, haveria contrato de tr-ã- balho (com as conseqüências dele decorrentes-); e, para os segundos, haveria mera relação es- tatutária, nunca cabente relação de emprego". As duas decisões trazidas a este Colegiado conver_ gem em um ponto: ambas admitem que o recorrente seja, realmente, representante comercial autônomo. A decisão recorrida, porem, en_ tende que o recorrente "acumula função de supervisor geral" o que "caracteriza exercício de funções peculiares de administrador" , de vez que "recebeu, contratualmente, a responsabilidade de ge- rir todas as suas operações industriais e comerciais" (fl. 182), entendimento não aceitável à vista das ponderações acima e, igual mente, da análise das peças contidas nos autos. Com efeito, de acordo com os Estatutos da empresa, adaptados às exigências da Lei das Sociedades por Açõ 1es . li i, \‘4' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce s SO n9 0810/023.020/83-33 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 a sociedade é administrada por uma ,Diretoria de quatro -membros • acionistas ou não - um Diretor Presidente, um Diretor Gerente e Dois Diretores Assistentes (art. 12), os quais têm suas atribui- ções , especificadas no texto estatutário. Ao Diretor Gerente com- pete (art. 15), entre outras atribuições: "f) dirigir os serviços necessários para o bom desenvolvimento dos negócios da sociedade, apresentando relatórios elucidativos sobre osnesmosl g) movimen- tar o pessoal operário, inclusive escolher um engenheiro devida- mente registrado no C.R.E.A., ao qual caberá, com inteira autono 1, mia, a superintendência e orientação técnica, fiscalização e di- reção dos processos e métodos industriais e da fabricação e a orga nização do trabalho nas oficinas; h) exercer a orientação e dire ção dos assuntos económicos e financeiros da sociedade, bem como em suas relações com terceiros". Dada sua pertinência, transcrevo as referências fei- tas no citado Acórdão n9 CSRF/01-0.236 aos ensinamentos do Dr. Paulo Emílio Ribeiro Vilhena: "É indispensável entender-se que, mesmo , no quadro jurídico formalmente predisposto pe lo Direito Comercial, há diretores e direto-. res. De um lado, aparecem aqueles que vêm com suas atribuições definidas por estatutos, cujas esferas de ação não sofrem interferência de outro órgão qualquer da sociedade e cujas res ponsabilidades somente decorrem do exerrícianor mal ou irregular do cargo. Se muitos deles atuam com poderes de man do e gestão e representação definidos e into- cáveis, até chegar-se aos incatmes cumes do diretor-presidente ou aos amplos e até discri cionários poderes de um diretor-superintendeii te, outros, porém, são limitados em suas fun- ções, não as têm fixadas nos estatutos (dire- tores 'inominados') ou desenvolvem sua força- -trabalho agregados a outros diretores (dire- tores adjuntos). Em geral, esses 'diretores' - conquanto eleitos -, os adjuntos e os 'sem designação es pecial' (inominados), não substituem os dire- tores qualificados (o presidente, o vice-pre- sidente, o comercial, o superintendent .e .) • „ - - . . ' 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 em suas ausências ou impedimentos, e, quando ocorre, entre eles, 'substituição', esta se dá por ordem ou determinação da diretoria (su. perior). Verifica-se, pois, dessa distinção que, mesmo no quadro da diretoria eleita,•ocorraunia diferença qualitativa no comportamento entre uns , e outros diretores, diferença essa que, vista sob o prisma objetivo das relações de poderes entre eles desenroladas, caracteriza um grau intenso de subordinação na ,prestação de trabalho, bastante para retirar a qualifi- cação estatutário-comercial do administrador, deslocando-a para a esfera do Direito do Tra- balho”. Não deve, pois, impressionar a literalidade do texto contido na Cláusula 19 do Contrato de Prestação de Servi- ços, segundo a qual o recorrente seria incumbido da ."supervisão geral, desde a'fase da produção até final recebimento dos respec tivos preços da mercadoria produzida". Por disposição estatutá- ria, a direção dos serviços necessários para o bom deáenvolvimen to dos negócios da sociedade, inclusive a orientação e ,idireção dos assuntos económicos e financeiros, é de responsabilidade do Diretor Gerente. Mesmo os assuntos relacionados com a industria- lização e fabricação dos produtos são estatutariamente atribuídos H especificamente a um engenheiro contratado. Assim, à cláusula in senda no contrato de prestação de serviços representa mera dele gação de competência funcional, sem que ao outorgado se transfiram os poderes de gestão e mando representativos dá situação de admi nistradores cuja vinculação com a empresa se faça por laço esta- tutário, mas meramente trabalhista. Aliás, os próprios estatutos prevêem a figura de procuradores ou procuradores gerenciais cuja constituição depende de ato assinado, em conjunto, pelos Direto- res Presidente -e Gerente (art. 16, parágrafo único), e que exer- cerão as incumbências que lhe forem atribuídas juntamente com pe lo.menos um dos diretores assistentes. Não é outro o conteúdo da procuração anexada por xerocópia ã fl. 12, pela qual são conferi dos ao recorrente amplos, gerais e ilimitados poderes a fim de gerir e administrar livremente todos os seus negócios, .circuns- • tãncia que, de . certa forma, faz do recorrente um verdadeiro "di- retor adjunto" ou "inominado", consoante terminologia do . p,gu 4!; . Cl? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/0-23.020/83-33 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 lo Emílio Ribeiro Vilhena, aceita inclusive por este Colegiado, sem obrigatória vinculação com o conceito de administrador. O Acórdão paradigma, enriquecido pelo judicioso vo to proferido pelo Conselheiro Dícler de Assunção, tece considera ções seguras a este respeito ao diferenciar entre o administra- dor da empresa e o administrador na empresa: "Aquele tem o poder diretivo dentro da sociedade, gere seus negócios, podendo, inclu sive, alterar seu objetivos e até extingui-la, querendo. Já o segundo, não. Sua atuação no âmbito da unidade produtiva está adjeta ã me- ra representação; vale dizer, fez negócios em nome da empresa, não podendo alterar ou ampli ar os poderes que lhe foram outorgados, expires sa ou tacitamente. Seu poder está adstrito aos interesses da empresa mandante, que são dita dos pelos efetivos administradores dela. — O administrador na empresa, pois, admi- nistra, entretanto, somente nos estritos limi- tes estipulados pelos dirigentes da empresa. Ou seja, administra, mas não dirige; administra, mas não gere negócios; enfim, administra, mas não imprime rumos nem tampouco traça destinos ã empresa" (fls. 205/206). O entendimento acima encontra correspondência com o que ficou elucidado no PN.CST-109/75, "verbis": "(...) quando o empregado exerce funções de gerência da empresa (ditando a política ou normas da empresa), está conceituado como ad- ministrador e o empregador não poderá excluir do lucro real a percentagem que lhe atribuir, mesmo que constante do contrato individual de trabalho; se, no entanto, exercer funções de gerência na empresa (apenas executando a poli tica ou normas ditadas),ele é um mero emprega do, podendo a percentagem do lucro que lhe for paga em função do contrato individual de tra- balho ou determinação legal ser excluída do lucro rea1 da pessoa jurídica empregadora". Ou, ainda, com o item 131 da IN.SRF-2/69, que jun- tamente com o item 130 foi citado no PN.CST-48/72, mas não mere- ceu ser tran rito no voto vencedor que fundamentou o Acórdão re corrido: ' I 41 I lj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.020/83-33 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.540 "São excluídos da conceituação do inciso anterior (de administrador), os empregadosçNm trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica e juri- dicamente e, como meros prepostos ou procura- dores, mediante outorga de instrumento de man dato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remune- ração ou salário constante do respectivo con- trato de trabalho, provado com carteira pro- fissional". Consoante reconhecido em ambos os julgados, o re- corrente é representante comercial da Fábrica de Manômetros Re- cord S/A. O exercício cumulativo de função gerencial, caso se ve rifique tal circunstância, não torna o administrador da empresa, mas simples administrador na empresa, como mero preposto ou pro- curador, investido de poderes outorgados mediante instrumento de mandato. A delimitação inicial do litígio impede este Cole- , giado de aprofundar-se na análise de outras questões, com altera ção profunda na apreciação do mérito relacionado com os fatos aqui retratados. A ênfase dada ã caracterização do recorrente como ad ministrador desviou a atenção dos julgadores de primeira e segun da instância que, em conseqüência, deixaram de apreciar a possí- vel existência de vínculo laboral entre o recorrente e a Fábrica de Manômetros Record S.A. o que, sem caracterizar a figura do ad ministrador, desfiguraria por certo a representação comercial au tônoma. Fica, porém, vedado a est,4Câmara Superior alterar os fundamentos em que se louvaram as autoridades intervenientes no processo, sob pena de sua decisão tornar-se nula, por cerceamen- to do direito de defesa, eis que a essa altura não se comporta- ria medida saneadora para corrigir instância. Feitas as considerações precedentes e tendo em vis ta tudo mais que dos autos consta, voto para que se conheça do recurso e se lhe dê provimento, a fim qu os rendimentos questio nados sejam classificados na Cédula "D" Brasília-DF. -m 23 de maip e 1985 v ,/ r fif t",1 FRANCISCO AMi • =éj- M Á SO /RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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ACORDÃO NP-7...CS.RF.0.3.7.1. 088 ulveursu -R-177.5 03-0 . 769 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto.Res ponsabilidade do transportador. Denút71 cia da infração antes do início d5 procedimento fiscal, com pedido de ar bitramento do valor do I.I. e multa. - Excluída a penalidade, por caracteri- zada a "denúncia espontânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provi-- mento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso esRáCial. Ven- cidos os Cons. Jose Façanha Mamede e Edwaldo Reis da SilvalléP n/ Sala das SessEles ÁpF), em 29 de junho de 198-.. g )4 1 AMADOR OU 1 FEÉNANDEZ - PRESIDENTE - • ENILA LEITE 10" ITAS CHAGAS - RELATORA (74 LUIZ FERNA O I 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBUR- GO DOBAL TEIXEIRA. , , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , pRocEssoN.Q0711/000.950/82-83 , RECURSO N.°: RP/303-0.769 mxirmÃo ni.°: C5RF/03-1.088 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO 1 1 RELATÓRIO Recorre ã Câmara Superior de Recuros Fiscais o Procura- dor da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 303-22.902, de 13.04.83, em que foi provido parcialmente recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. A decisão teve a seguinte emen- ta: . , , "I.I.- CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunicação de falta apresentada com atendimento aos pressupostos esta belecidos no art. 138 do CTN: exclue a incidência de p-e- nalidade; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na taxa de câmbio e alíquotas tari- fárias vigentes ã época da entrega da petição no proto- colo da repartição. Rcurso provido em parte." Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo-sujeito passivo o transportador maríti- mo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apu- rada e solicitou o arbitramento do valor do I.I., para fins de depó sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de que 7rat) ----\. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/78' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.950/82-83 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.088 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz dois":-votoS discordantes do_ entendi- mento acima exposto. O primeiro, do Conselheiro José Façanha Mamede, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72, cujo inciso III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneida de do sujeito passivo em relação aos atos-anteriores e, independente _ mente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verifica- das." Já a Conselheira Judite Carvalho Guerra considera não configu- rada a denúncia espontânea por não terem ocorrido concomitantemente a denúncia da infração e o depósito da importância em litígio. O recurso especial (fls. 86/88) ora em julgamento se am para nas duas declarações de voto acima citadas, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Traz aos autos declaração de voto do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. Leio de inteiro teor as peças citadas. A CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ofereceu contra-ra- zões que também são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pe- la repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum efeito para o transportacrOr, qf é penalizado com base em outra legislação, que lhe é própr1a0 . ' ) É o rel tório.//a , _ --_, (-- ' , PROCESSO N9 0711/000.950/82-83 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.088 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caracteriza-- ção de denúncia espontânea da infração praticada pelo transportador, entendendo que o benefício foi excluído com início do procedimento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invoca o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem início com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de :mercadoria importada. §19- o início do procedimento exclui a espontanei dade do sujeito passivo em relação aos atos ante- riores e, independentemente de intimação, a do -ã- demais envolvidos nas infrações verificadas." À primeira vista parece ter razão o recorrente, pois es_ taria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas infra ções verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador seriam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que esta- riam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Im_ posto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação tributária. "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar alguns pon- tos. A relação jurídica tributária, isto é, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo - (Contribuinte), conferido àquele o dever de constituir a obrigação tributária, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica apresen-/' ta-se, como já vimos, em sua expressão verbal, An ) _, -- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/0.00.9_50,/82-83 4• Acórdão n9-CSRF/03-1.088 estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedende, a ocorrência de um fato no mundo fenomêni co que, se ocorrido, desencadeará a incidência do con- sequente (mandamento ou estatuição). Assim, se a norma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num de- terminado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquele fato, no tempo e lu- gar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Estado, e o polo passivo só pode rã ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei T pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá- - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pa- gamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (a- liquota) a ser calculada sobre um valor determinado. A incidência do mandamento instaura ,,-portanto, a relação jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E só entre estes. Qualquer outro particular que não realize o fato previsto no antecedente normativo, e, por conse guinte, não seja relacionado ao sujeito ativo pelo man- damento da norma, é parte estranha da relação jurídi- ca." (Grifo do original) "Imposto de Importação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurídica tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transportador, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em deter — minado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador é regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importa—_ ção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo impor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transporta- dor pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hi- pótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natureza in — denizatória, já que o transportador faz um ressarciamento do prejuí- zo causado "à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66.0 momento de incidência tributária também é outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apurada, sendo a data utilizada como referência para conversão da moeda estrangei- ra. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas oin / ' transportador sofre tributação, não se estabelecendo a relaç - sco0 7 ir _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0711/000.950/82-83 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.088 /importador. Entendo que as duas relações são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimen- to fiscal relativo ao importador produza efeitos para o transporta-- dor, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III,e §19, é inaplicável ã es- pécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o depósito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos contidos no pro- cesso. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confes sou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da repartição competente pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momen to, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso .voluntário focalizou a forma de cálculo do tributo, matéria que não está em jul mento nessa C.S.R.F. Entendo configurada a hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depó- sito de que trata. n Face o exposto, nego provimento ao recurso espec.. d") Brasília, DF, em_29 de junho de 1983. 21/ ENILA LEITE DE FREITÁS CHAGAS - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002061/86-95
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA - Monômero de cloreto de vinila - Mercadoria sujeita a perda de até 5%, durante o transporte marítimo, consoante laudo específico do INT. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa (Relator), João Holanda Costa e Miriam Seif, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons, Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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OS5::Fs03 RECURSO NR. RD.S.:.W2 0.222 MAIER1A r„F„m„ RECORRENIE 1; AGENCIA MPsRITIMA GRANEL LIDA. RECORRIDA SEGUNDA CAMARA DO IERC:EsIdi 553 5:55 DE CONHTIBUINIES INIERESSADA ',; FAZENDA NACLONAI çlINFERENCIA FINAL DE MANIFESIO. FçM VA Manómero de cioreto de vinila Mercadoria su leita a perda de até 57, durante O trasporte marltimo, consoante laudo especáfico do IN!. Recurso provido. Vi.St . 05,! relatados o discutidos os presf.Jtes autos do recd.uso inLerpo s io por AGENCIA M1iR15 GRANEL 1 MA.r, ACORDAM • Membros da Cãmara SHp2FiOY deRecurs.c.:Js FiE celS ?, por maioria de VOI- OS !, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatÓrIo 2 VOU° que passam a integrar o presente julgado. VenCiOOS OS Conselheiros ftamar Vioira da Costa (Relatar), João Holanda Costa e - Mariam Seif, QH2 negav,Rm provmenta ao recurso. Designado para redigir i.".t VO1.0 vencedor o Cons, t'austo de Fre .itas e Cas(ro Neto. Sala das Sessbes'DF, em 09 de julho de 1.993. ----- ""--------, PRESIDENTE .,- / f 9".4"..thilp ,test- ‘4.41/da", e. , ' 4..$147 FAUSTO DE FREIIAS E CASIRO NEIO REIAMR DESIGNADO Pwticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; SEBASIIA0 RODRIGUES C;2ff.....4:;;;U , SERGIO CASIRO NEVES e LIWM.Dn CAMPEIO NE IO. Ausente j ustifícadamente o Cons. HUMBERIO ESMERALDO BARREIO FH HO. b, ,,„ MINIsIEKI0 DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.r, 10845/002.061786 95 ACORDA° NR. '.4 CSRF/01-2.143 RECURSO NR. RD/302-0.222 RECORRENTE AGENCIA MARITIMA GRANEI. LroA. RECORRIDA ',! SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINEs INTERESSADA FAZENDA NACIONAL e. E L. Cf. I. Q. R L. g Decidindo matéria relacionada com faltas. de mercadorias. transportadas a granel, a 22. Câmara do Terceiro Conselho de Contri-- buintes negou provimento ao recurso voluntário então apreciado, para considerar o .ti-arisp....:c.,1.....tacieu- responsável pelas faltas apuradas 11 acc...s.lt.ç..... o relatório de ulagem c6 mo prova do total existente abordo do navio no momento da descarga e fazer. prevalecer o percentual estabelecido pela '.... IN n. 95/84 para quant...ificacão das chamadas quebras. v.at.....1.1r..E,..,,i.s.. Em recurso a esta Câmara Superior, o sujeito passivo protesta pela adoção do percentual estabelecido pelo I.N.T. para as quebras naturais e inevitáveis, 1 ky2m.ibrando que as quantidades apontadas no auto de ilifacão resultam de medicbes realizadas após a descara, nos tanques de.ti...:...1.......r,,t„ não havendo suporte f4 1. e legal para embasar i, a pnetei?nsão fiscal. DOE paradigmas. que instruem o recurso apenas o de n. 22.357 foi considerado serviVel para a caracterizacão da diverdncia suscitada pela r...ec:f.....)3'...ente, conforme o consignado no despacho de fl. 190. A Fazenda Nacional defende a confirmação do acórdão re-- . cc:n....1'....idc..). ., E. o relatório. .......i.....: 7 ', MiNlSVERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE PErORSOS FISCAM „ r; )81 )2 / AroRwAn NR. CSRF/03.2.143 U E N Conselheiro FAUS10 DE FREllAS E CASIRO NE10 Relator Designado O produto em questão, "MonÓmero de cloreto de vintla", transportado a granel Líquido LSOn uma tatfa correspondente a 1,44 do total manifestado ultrapassando, portanto, O percentuai de 0,5"/. ad mitido pela IN 95/84, para granéis liquidos„ Sucede que, pela Resolucão 302-0.246 (fls. 135), a 2a. Cãmara do L.omsetho de Uontribuintes deUerminou diIldÊncia ao para de acordo com O VOtO de seu relator, o mesmo instituto elaoorasse um laudo técnico sobre a quebra natural e as particularidades do pro. duto em questão tmonomero de cloreto de vinllai que passou a influen cisar nos totais apurados na descarga. FNl produziu O audo acostado àB folhas 139/144 no qual aobs ClESSCYWYWF as caracter .is,t1cas do produto, a forma rm......srmal de - seu transporte, ao responder . o questuoN "Em caso de perda tnevitavet, qual o percentual médto de perda em reiacão ao total armazsado',." Dizr; bastante cl 1. determlnar um percentual médio de perda, con. siderando serem muitas as variavels que influenciam o transpc.,rte a manuseio de cloreto de vInita. Acreditamos que uma varlacão em turno para miala ou para menos, pode 52i considerada normal, dada a dificuldade de se obterem resultados mais exatos -" VEMOBH, asSia!, que um laudo técnico espectfico para o produto em questão tt ..;ra em 57, o percentual de perda a que as 111 15:EitO no seu trasporte, seguindo, aliás, outros laudos do mesmo l:nstAtuto, pava O percentual. de perdas no transporte do ad'Ado S)•+.4.4"? " MINIS1EIRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FVSCAIS PROCESSO NR. 10845/002.061/86-95 ACORDAO NR. CSRF/03 Nestas condic •oes, como a TaLta do produto PM questao apurado na Lonterncia Flnal de Manifesto é Dem Interior ao percentuai fiado pelo laudo [Ni, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 09 de julho de 1993. ..4/trri:4,0t,.4 'EA-444 "9"-* 111' FAUSTO DE, FREITAS E CASTRO NETO RETATOR 10 4 MlNISIERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECORSUS PROCESSO NR. 10845/002.061/86.95 AcnRono NR. l"-::.';'::SRFR)3 .2,143 f,s2 Conselheiro IIAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator ser materia amplamente discutida t.anto no ãffiDit0 do Lonseiho de ontribuintes como desta CãMãra SoporiOr,. repriso OS termos do voto por. mim proferido, condutor do (...:ieórdãO "O assunto envolvendo O transporte de graneis sOlidos e líquidos, no que SP refere as. quebras naturais, tem sido objeto dr diversos julgados das Càmaras do -Ifi.ir(zeiro C.:onselho de ContrÁbuintes e, tambem, da Egrégia Lãmara Superior de Rrcursos Fiscais. US granéis estão o. torra COMO d BOOPJaMontO sabido a quebras naturais durante c traieto das viagens, 2 O manuseio dos produtos, Até mesmo a açao do OU da temperatura ambiente podem in f1ui3 nessas quebras, materia tem merecido especiais cuidados por parUe das autoridades aduanwiras da Secretaria da Receita Federal. dá EM 1976, a fim de melhor nc.r-mat...1z.ilfir o 8S- sunto, teu-se a llístrução Noruativa - SRF nr. 12. Na IN -SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a t'.:4 lcinco por cenr....ol cluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança dr mu[la pela falta de mercac10- ria dentro daqueie limite, DE notar, portanto, que O ato é restrito ao aspecto da não apíicabilidade oe multa. 111 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE. RJ::...I.ÃJI...,::::....;....S hISLAis PROCE2S0 NR. 10845/002.061/86-95 Em 1984 surgiu a IN - . BRE' nr„ 95, om razão da preocupação das autoridades. aduaneiras CDffl as. que-- bras inevitáveis. Presume--se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por . parte daqueles.. que lidam, cotidianamente, com este t...i..p.3 de prn- blema. A vista disto, ficou estabelecido que não será exigivol do tr.Em ....J.sportador (3 pagamento de h-.1....- butos em razão de falta de mercadoria importada a granel sólido, liquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de I% (um por cento) p/ os soli-- dos. e 0,5% (meio por . cento), parã os demais esta- dos. físicos.. do pr . c...,dkito. AO f..1.....,;ar- este lif .n..tte o Se- nhor . Secretario da Receita Federal f1) . ; 01.1 um parâ-- metro dentro do qual é possível não Se exigir o pagamonto do tributo incidente sobre a mercador-ia. Dessa forma é de se entender . que a aplicação das disposiçbes da IN-SRF nr. 95/84 é pacífica- O questionamento podera ser feito com vistas. ás mo - dificaçbes dela p'.......sp'.......liE;., se for . o caso. Não quanto .. à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Ed. r. égia Câmara Superior de Recursos. - Fiscais tem se pronunciado a este respeito em di-- versas. oportunidades- Veia--se o Acórdão 13RF/03 . -1.481, de 21.09.87, em cuia ementa consta "ConierÊncIa final de manifesto. Produtos im- I, portados. a grãnel. inaplicabilidade do regime 1 suspensivo do tributação. Taxa de Câmbio. A j, falta de mercadoria transportada a granel e :': apurada na descaroa do navio em percentuais acima dos. estabelecidos. na IN-SRF nr. 95/84 sujeita o t ,,,,' . .w ..isportador à indenização do im-- posto de importação responsavel que é, nos i: termos do parágrafo nnico do Ar t. 6o. do De -• '::. cre .tc...-r-le. 37/66, pelo pagamento do referido tr.fl.:31.i.h.....3 que deixr.....iu de ser . recolhido.' No mesmo sentido os Acórdãos. CSRF/03--1.519, 03 .-1.520 e 03 .-1.521, todos de 27.05.88. ....' ..:: , -4 P, .., ,. ,...... 41...... 6 '. MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10845/002.061/86-95 P5CORDMO NR. --:, C9RF/03-2.143 Como a matária de que trata este processo é semelhante àquela de que resultou o Acórdão nr. CSRF/03 -1.519, transcrevo e a este incorporo o vo--- to proferidopelo ilustre Conselheiro rxãlat.t:- He--- lio Loyolla de Alencastv-o, ..v...ey. .::.1.,?j,,5:..1‘., 'Em discussão no presente prc.).,r.:.eo esta a ue t.. qstão do . ...J.ii.:.., .,:l. de quebra aceitavel pa- ra fins de elidir a responsabilidade do tritm.ispc.. ...5-k.....Emu.lc)v- de i'w.li,...ri';,:f.i2.,'5'..- o 1.1., que deixou derecolhido emdecorrênci a da falta cda ve- rifia no descarga do Ylet,\ii...C'..s:, Dito isto. Os graneis,. sdlidos, liquídos e gasosos es- tão sujeitos, por vício próprio, a quebra 1Ji.:-.x..-- tural, regra a que foge o produto em causa;, 'ácido ortofoslórico", transportado na forma liquida. Reconhecendo a perda (....:c:A-1,.s,,,...Ivis.,.:frite dessa e de outras. causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das ref e- ridas mercadorias ......_....,,,„ o Sr. Secretarie da Receita Federal, COWI.c.:kRI'at11,-AID 05 termos. do art. 25 do Dw.:::.r.c,:!1,.... ...c!.-Jei nr. 37/66, editou a I.N. nr. 95/84, fii,;ando os w.21-c- ,:ewitv,ais de quebra ai.....lifsi.tidus como . .ilms.i..1;'..É,.,..\ís. e de..,.. ,?rm.i....- nando, em decorrência, a ineigibilidade do pagamento de tributos pelotral-13ç..-..31-1. ,:.¡:.?,ta.5r' em razão das. faltas apuradas e contidas. nos li- mites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5% (meio p.c:..Jr cento) no caso de ,72rE,.çl'iç.,,:l. 1....--- quido ou gasoso, e de. I% (um por cento), na l...i.p..e..:tese de 'granel ........e....31iLdo. POrtia.I'Vt.X3r, 'datã máxima vênia', ;...N0,5 limites. dess es tua3s, esto jungidos. o julgamento de la. lnstáncia e cs Colediados de 2 e 3 uraus, mormente em 5e trãtando de ine.gigibilidade de tributos do uw0triál.,...i.,,73„ pratica-se-ia ato ar-- ti 1. e que iiT51.....31i....e.:.aiv-ía em :-...'.0'çv:::.eçAÇ::::r" -se isenção do credito tribivb3s0....i.c.3 eçp.ilarçf,,Ey:nte :0003 J. por. via obliqua. OkkantU ao invocado laudo do INT, ademais de '..,....,..t..- uma peça t6i,-..1tx, não se r-i,:-.:-“?-1,1'....scir..:3, a,.',....„.--- sim, ao caso concreto apurado pelo Fi9Cn,, não pode sobrepor-se ao ato normativo supradita-- . .. .,., ,,,_._.....••‘....... 4-- '''''''' .....#":'.-‘ ......--,..,....., MINISTERIO DA FAZEI\JDA P311 A R A E: R H..n DE PROCEESO NR. 10845/002=061/86-R5 ACnRDMO NR„ CSRF/03-2„143 NESER ordem de consideraçbes, dou provimento ao recurso especial." P;SEJM !, por entender que nos. C2SUS de falta de mercado- ria i,granel solido) a tolerancla de duenra se situa em por cen to) do total manifestado, na forma de IN -SRF nr, 95/SA, voto HO senti do de negar provimento ao RECM-50 interposto pfaH.:s su3eito paseivo.' Sala das Sesses.-Dk, em 09 de julho do 1993, . 8-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000843/86-67
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA constante como importada (art. 19, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66). Apuração em ato de conferencia final de manifesto. Correção de Manifesto emitida e apresentada ao órgão aduaneiro fora dos prazos previstos no art. 49 e seu parágrafo único do R.A. - Decreto número 91.030/85. Demonstrada, todavia, mediante provas hábeis, não contestadas pela Fiscalização, achegada posterior dos volumes, dados como faltantes, em aeronave de outra empresa, e comprovado seu desembaraço pela importadora (com exceção de 01 volume, confessadamente extraviado na origem), descaracteriza-se a responsabilidade imputada ao transportador, por falta ou extravio de mercadoria manifestada.
Numero da decisão: CSRF/03-01.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contra-razões e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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Auuraçaoemato de conferencia final de manifesto. Cor reção de Manifesto emitida e apresen- tada ao 'órgão aduaneiro fora dos pra- zos previstos no art. 49 e seu pará- grafo único do R.A. - Decreto número 91.030/85. Demonstrada, todavia, me- diante provas hábeis, não contestadas pela Fiscalização, achegada posterior dos volumes, dados como faltantes, em aeronave de outra empresa, e comprova do seu desembaraço pela importador-.5. (com exceção de 01 volume, confessada mente extraviado na origem), descara-C teriza-se a responsabilidade imputada ao transportador, por falta ou extra- vio de mercadoria manifestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contra-razOes e, no mérito, por maioria de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. — Sala das Sessões (DF), 27 de maio de 1988. / / URGEL PERE. LOPrS - PRESIDENTE d" DWALDO ISDm. SILVA RELATOR , p ,-10 NINIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃ DAN- TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL /5., -,------- -0 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10831/000.843/86-67 RECURSOW RP/302-0.368 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01-525 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEOTO PASSIVO: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 2a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, apela a este Co_ legiado, pleiteando a reforma do Ac6rdão n9 302-31.067187 (fls. 200120 4), que, na apreciação de litígio fiscal instaurado, em ato, de conferência final de manifesto, por "falta" de mercadoria cons_ tante como importada, decidiu, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso interposto nela em presa transportadora, ora recorrida, conforme fundamentos assim resumidos na respecti- va ementa, verbis: "FALTA DE MERCADORIA constante como importada (volu mes). Conferência final de manifesto. Responsabili- dade fiscal da empresa transportadora. Carta de Cor reção de Manifesto emitida apôs a chegada da aero- nave e apresentada ao Orgão aduaneiro do destino de pois de iniciado o procedimento fiscal respectivo: não admitida como prova excludente de responsabili- dade da trans portadora (Art. 49, parágrafo único, do R.A.-Decreto n9 91.030/85). Descaracteriza-se, toda via, tal responsabilidade se demonstrada cabalmente:, por documentação hábil e não contestada pela Fisca- lização, a posterior chegada dos volumes restantes -- em aeronave de outra empresa, sendo toda a partida desembaraçada pela importadora, à exceção apenas de , 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 sEnno ptsucoHDERAL PROCESSO N9 10_831/000-843186-67 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.525 1 (um) dos 90 (noventa) volumes, extraviado na ori gem." . A espécie vem objetivamente descrita no relatório de fls. 97/98, integrante da diligência antes determinada nela c. Camara recorrida (Resolução n9 302-0.203/86), o qual adoto e leio em sessão, por seu inteiro teor (lê). O voto condutor do r. Acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo César de Avila e Silva, relator de- signado, lido em sessão, na Integra (lê), deu por comprovada anão ocorrência da falta apontada e, portanto, do fato gerador presumi_ do do Imposto de Importação, prevista no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, face às provas constantes doprocesso, no sentido de que o restante da partida - 17 volumes - veio, pos- teriormente, em avião de outra empresa, sendo, afinal, desembara- çado pela importadora, com exceção de apenas 1 (um) volume extra- viado. Integra o r. acórdão recorrido "Declaração de Vo. to" do Conselheiro Ubaldo Campello Neto, da Qual destaco os se- guintes tópicos: "Do exame do presente processo, conclui-se, sem sombra de divida, que não houve a falta de 17 (dezessete) volumes, apontada no auto de infra- ção de fl. 1, uma vez que, da partida total de 90 (noventa) volumes constantes como importados, foram transportadosla recorrente 73 (setenta e três) vo lumes, e, pela Lufthansa, lógo após, 16 (dezesseis).- dos 17 (dezessete) volumes dados como faltantes. No processo (especialmente documentos junta- dos ã impugnação da exigência) consta toda a docu- mentação comprobatOria do engano, cuja maior prova esta nas declaraçOes passadas pela "empresa Ericson da Suécia (exportadora) e pelo agente Air Cargo Ex press AB" (f is. 21 e 22), dando conta de que, nO. Ultimo minuto, uma carga acobertada pelo AWB ACE 19329 estava faltando, carga esta que seriam os 17 (dezessete) volumes pesando 357,5 Kg. Não foi cor- rigido o manifestado original, pois a intenção era embarca-los logo fossem localizados. Isto ocorreu ._ 8 (oito) dias após, só que trans portados por outra companhia aérea (Lufthansa). 4 7 , i) SEWIÇONBLICOHMUL PROCESSO N9 10831/000.843186-67 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.525 A exigência fiscal fundamenta-se unicamente no fato de não haver sido apresentada em tempo há- bil Carta de Correção do manifesto. Ora, no caso, houve inegavelmente uma falta documental, isto é, falta da aludida retificação do manifesto, Puní- vel certamente com a multa prevista no art. 107, inc. VII, do Decreto-lei n9 37/66. A chegada pos- terior dos mesmos volumes comprova a inocorrência do extravio de mercadoria e, consequentemente, do fato gerador presumido do Imposto de Importação. A presunção legal do parágrafo único do art. 19 do citado Decreto-lei n9 37/66 é relativa, admi- tindo, portanto, prova em contrário, como ocorreu na esuecie sob exame." 2 o seguinte, na integra, o voto vencido do Ilus- tre relator, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido: "A recorrente não procedeu da forma indicada no artigo 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 91.030/85, para a correção de conhecimento de carga. O mencionado dispositivo estabelece que qual quer alteração no conheáimento de carga deverásei feita por carta de correção dirigida pelo emiten- te do conhecimento de carga à autoridade aduanei- ra do local de descarga. Além de não haver apresentado carta de corre ção retificando, de 90 para 73, o número de volu- mes indicado no conhecimento aêreo n9,057-70702866 (ifl. 16), a recorrente somente prestou esclareci- mentos sobre o paradeiro dos dezessete volumes em causa aos 09105/86 (f is. 10 a 15), de pois de autu ada pela autoridade fiscal em 09/04/86 (f 1. 01). Isto posto, nego provimento ao recurso." O Recurso Especial (fls. 206/208), lido na inte- gra em sessão (lê), pede a reforma do acOrdão em tela, sobinvoca ção única das tazOes do voto vencido, sustentando o seguinte: ... houve grave infração "à lei uma vez que não procederam de acordo com o artigo 49 e seu pará- grafo -único do Regulamento Aduaneiro e que "além de não haver apresentado carta de Correção retifi cando de 90 para 73 o número de volumes indicados 73/1/1 /4-) — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/000.843/86-67 4. Acórdão n9-CSRF103-01.525 no conhecimento aéreo n9057-70.702866 (f is. 16),a recorrente somente prestou esclarecimento sobre o paradeiro dos dezessete volumes em causa aos 09105186 (f is. 10 a 15), depois de autuada pela autoridade fiscal em 09/04/86 (f is. 01)." Em contra-razOes tempestivas (fls. 213/221),igual mente lidas na Integra em sessão (lê), solicita o sujeito passi- vo, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial por este Colegiada, por não atendimento aos pressupostos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304179, uma vez que, em seu entender, "a decisão recorrida não contrariou lei alguma, nem foi proferi- da contra a evidência das provas dos autos." No mérito, sustentando estar comprovada nas autos a inocorrência de "falta" de mercadoria, invoca o sujeito passi- vo decisOes desta Instancia Especial e do E. Tribunal Federal de Recursos, segundo as quais a exclusão da responsabilidade dos transportadores depende da a presentação de prova habil em contra rio, conforme previsto no art. 22, paragrafo 'único, do Decreto n9 63.431/68, o que entende haver ocorrido, no caso sob exame. Traz ainda â colação recente decisão desta Camara Superior, pro- latada no julgamento de caso da mesma es pecie do presente, e de seu próprio interesse CAcOrdão n9 CSRF/03-01.439, de 26.06.87), em que ficou assentado "descaber responsabilidade ao transporta- dor pela entrada presumida de mercadoria que, comprovadamente, chegou em território nacional em outra viagem". É o relatório. 7.,\ smNoRwcoFEDERALPROCESSO N9 10831/000.843/86-67 5. Acórdão n9-CSRP103-01.525 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. A preliminar de não conhecimento do Recurso Espe- cial, por inobservância aos nressunostos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304179, levantada pelo sujeito passivo nas contra razOes, não pode ser conhecida, pois tal avaliação - de ser a de cisão recorrida contrária ã lei ou à evidência da prova -denende necessariamente da apreciação do mérito do litigio. Assim, sendo tempestivoo apelo, recebo-o com funda mento no supracitado permissivo. Como visto no relatório, sunra, são os seguintes os fundamentos do anelo fazendário: a) que a transportadora, ora recorrida, não apre- sentou, temnestivamente, Carta de Correção, retificando de 90 pa ra 73 o número de volumes manifestados; b) que, além disso, "somente prestou esclarecimen tos sobre o paradeiro dos 17 volumes em causa em 09.05.86 (fls. 10/15), depois de autuada pela autoridade fiscal em 09.04.86 (fl. 1)." Atgm-se, assim, a ilustre Procuradora recorrente, no que se refere ao item a, aos aspectos regulamentares da ques- tão para, prescindindo de qualquer exame das provas dos autos,con cluir pela ocorrência efetiva da falta apontada, como se se tra- tasse, na espécie, de presunção legal absoluta ("jure et de ju- ris"). A matéria não é nova para este Colegiado, que já SEVIÇONBLICOHNUL PROCESSO N9 10831/000.843/86-67 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.525 teve oportunidade de anreciã-ia, entre outros, no Acórdão n9 CSRF/ /03-01.439, prolatado em sessão de 26.06.87, que deu provimento ao recurso es pecial de divergência interposto pelo sujeito passi- vo (aliàs a própria recorrente), em caso da mesma es pécie deste. Eis a ementa respectiva: "FALTA OU EXTRAVIO de mercadoria constante como importada. Resnonsabilidade do transporta- dor descaracterizada pelo confronto entre a docu mentação oferecida pela mesma e os elementos de- informação constantes da D.I., de que restou de- monstrada, cabalmente, a veracidade da argumenta ção da autuada, quanto à inocorrência de falta ou extravio de volume manifestado. Recurso provi do." Diz, ainda, o voto condutor do aludido acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Paulo César de Avila e Silva: "A informação fiscal de fls. 24 reconhece inúmeras identidades entre os volumes, ou seja, o que deveria ter vindo e foi dado como faltante e o que veio posteriormente. Estas identidades se constituem na prova capaz de excluir a respon sabilidade do transportador por uma falta que n-ã. realidade não existiu, como comprovam os autos. Os volumes que deveriam ser embarcados em trans- porte da autuada não o foram por engano, vindo pela Lufthansa, o que completa a importação efe- tuada. Assim, não cabe a hi pótese da entrada Presu mida de mercadoria que comprovadamente não for embarcada, o que sei se concretizou posteriormen- te." No presente caso, além das provas representadas pelos novos conhecimentos de Carga da Lufthansa e da Air Cargo Ex press (f is. 23/24), emitidos em 12.07.85 - ou seja, 07 dias apôs o da Air France - e que evidenciam, da mesma forma como naquele caso, identidades entre os dois embarques, suficientes ao conven- cimento de que não ocorreu a falta inicialmente apontada, constam dos autos todos os documentos da importação (D.I., G.I. e resnec- -- tivas Faturas), cujo conteúdo não mereceu contestação da digna au toridade aduaneira.:W r4I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/000_843/86-67 7. AcOrdão n9-CSRF/03-G1.525 Ora, como é pacifico na doutrina e na jurisprudên- cia, administrativa e judicial, a norma do parágrafo único doart. 19 do Decreto-lei n9 37/66 encerra uma presunção de caráter rela- tivo ("juris tantum"), admitindo, portanto, prova hábil em contrá rio, conforme reconhece, aliás, a ilustre autoridade julgadora de 19 grau, em sua decisão de fls. 30/34, deixando, entretanto, de aceitar as provas oferecidas porque, em seu entender, "a responsa bilidade do transportador, nela falta de volumes manifestados, so mente poderia ser excluída se atendidas as formalidades essenci- ais, indispensáveis para a correção do manifesto, não obc.ervadas no presente caso". Quanto ao outro fundamento do Recurso Es pecial (item b, retro), vale acentuar que, em verdade, atendendo á Intimaçãon9 277/85 (f is. 5), a transportadora fez entrega ao 6rgão fiscal, em data de 20.12.85 (fls. 19), do documento de correção de fls. 20, esclarecendo não ter ocorrido a falta em fase de apuração, - apOs o inicio do procedimento fiscal, verdade, mas bem antes da la- vratura do Auto de Infração de fl. 1, que somente ocorreu em data de 09.04.86. Ante o exposto, rejeitando a Preliminar arguida nas contra-razOes, e entendendo não merecedor de re paros ov. acór dão recorrido, nego provimento ao Recurso Especial. fin Brasília D.F., 27 de maio de 1988. DWALDO RE IS DA 1 LVA - RELATOR. 4• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007584/89-43
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO. 1 - Descaracterizada a responsabilidade de transportador sobre a infração, face à não adoção das medidas acautelatórios previstos no artigo 469, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 91.030/85). 2 - A remoção do cofre de carga, para terminal retroportuário particular, deve ocorrer sob as condições de trânsito Aduaneiro, estabelecidos no art. 284, I e II, do Regulamento Aduaneiro (Dec.nº 91.030/85). 3 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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FAZENDA NACIONAL Recor r i da : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO. 1 - Descaracterizada a responsabilidade de transportador sobre a infração, face ã não adoção das medidas acautelatórios previstos no artigo 469, parágrafo Uni co, do Regulamento Aduaneiro (Dec. ri-c?"' 91.030/85). 2 - A remoção do cofre de carga, para ter- minal retroportuário particular, deve ocorrer sob as condições de trânsito A duaneiro, estabelecidos no art. 284, Y e II, do Regulamento Aduaneiro (Dec.n9 91.030/85). 3 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ias _ c E)es DF, em 17 de maio de 1993. / / f-:"~ MARIJÀ / - PRESIDENTE aAÁ,247 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR v.v LUI A DO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL(Substitu7Eo) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRE- TO FILHO. Ausentes justificadamente os Cons. UBALDO CAMPELO NETO,SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e a Procuradora, Dra. D1 VA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituída pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEI-1 RA DE MORAES). 7A4 k I PROCESSO N. 10845.007584/89-43 RECURSO N. RP/302-0.436 - ACORDAO CSRF/03-02.122 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE9 SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇA0 LiLOYD BRASILEIRO RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão profe- rida nos termos do Acórdão n. 302-32.104, eximindo o trans- Portador de responsabilidade sobre as faltas, uma vez (que apuradas após a transferência da carga para terminal parti- cular, sem a adoção do trânsito aduaneiro previsto no art. 284, incisos I e II e 9 , do Regulamento Aduaneiro. A recorrente salienta que a mercadoria foi transportada em container, sob a cláusula "house to Lousa", lacrado na origem com lacre distinto daquele que se encon- trava no cofre de carga por ocasião do descarregamento, e . que foi objeto de Termo de Avaria. Lembra que a convenção . entre particulares não afasta a responsabilidade tributária. Face ao exposto requer a reforma do acórdão recorrido. Defendendo-se, o sujeito passivo confirma que a. mercadoria foi transportada, em container, sob a cláusula. house _1,:.co house, descarregado de bordo do navio sem o lacre de origem indicado no Conhecimento de Embarque, sem, no tanto, terem sido adotadas as cautelas fiscais estabelecidas em lei, Dessa 'forma, impossível afirmar se a falta apontada ocorreu a bordo do navio, nas dependências do Porto ou no terminal alfandegário para onde foi removido o contai- . ner avariado, antes da realização da vistoria aduaneira. Conforme já demonstrado, prossegue a interes- sada, incorreu em erro a repartição fiscal ao autorizar a remoção do volume sob suspeita de violação e extravio de mercadoria, para terminal retroportuário pwtioular, sem a adoção do trãnsíto aduaneíro Destaca que o container foi e.,,.:,....iracegwlo em 15.09.22 e somente em 30.10,.39 foi e-umatido ã vistoría, sem . que tivessem sido adotadas as pro-co:as aoautelatórias de Que trata o artigo 489 do Regulamento Aduaneiro. Como agra- ante, ainda deixa consignado que em 22/10/89, sem a Presen- ça do transportador, o container foi aberto e relacrado com lacre do Próprio depositário (TRA) MESQUITA S/A. Assegura ser imprescindível que a própria fiscalização tivesse lacrado o container, tanto na descarga, quanto por ocasião da interrupção da conferência. Pelo exposto requer a confirmação da decisão recorrida. E o 1.,,,,,lafT,10 1„. ' " - i''' ..A ...A•. , - L \--„,_/..• PROCESSO N. 10845.007584/89-43 ACORDA() N.CSRF/03-02.122 r_91 1_20 Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, Relator: Faço meus os termos do voto condutor do acór- dão recorrido, cujo teor reproduzo integralmente" "De princípio, acolho a preliminar de nulida- de da decisão singular, por extemporaneidade, levantada pela recorrente, conforme venho decidindo em reiteradas decisões nesta Câmara. Não prospera a alegação da recorrente de que, sendo a mercadoria importada em regime de "draw-back", não . . há, por isso, prejuízos para a Fazenda Nacional, tendo em . vista o disposto no 3 do art. 481 do Regulamento Aduanede ro, aprovado pelo Decreto n. 91.080/85, do qual se infere gue as isenções ou suspensões de tributos não beneficiam ao transportador. . Com efeito, pelo resultado da diligência so- licitada por esta Câmara, através da Resolução n. 302-0.529, . observa-se que o lacre aposto no container em referência, ao costado do navio, pertence ao importador, não tendo sido adotadas as cautelas previstas no art. 469 e seu parágrafo único do citado Regulamento Aduaneiro. Ademais, do exame do processo, vê-se que o container em. 'questão foi removido para um terminal particu- lar, no caso, do importador, sem que tenha havido o procedi- . mento regular do trânsito aduaneiro, previsto na legislação de regência. Não vejo, pois, como responsabilizar o trans- portador por falta que só foi apurada posteriormente à reti- rada da carga para um terminal particular, sem a adoção do trânsito aduaneiro previsto no art. 284, incisos 1 e II e seu 2 , do Regulamento Aduaneiro em vigor." Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala. das Sessões, 17 de maio de 1993. - 7C.14.41 ,....'"--......-----.......-__ '.:-,.....! FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO./) Relator p. 1 '.= , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOINIA 9 F.,,ZEIIDA E PLACIEJAMENTO PROCESSO N9 10711/005.988/88-09 Sessão de 22 de acrOStO de 19 91 ACORDÂO N9 GSRF/03-01.728 Recurso n 9: RD/301-0.119 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Denúncia espontânea - Sua 'apre- sentação antes da Conferencia Fi nal de Manifesto, desde que ateii didos os pressupostos do art. 138 do CTN,exime do -sujeito pas- sivo da multa aplicãvel à espé- cie. II Para efeito de cãlculo dos tribu tos deve ser adotada a taxa cair bial vigente na data do lançamen to do crédito tributãrio (art. 107 e paràgrafo único do Regula mento Aduaneiro - Decreto número 91.030/85). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN,S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de , votos, dar provimento, em parte, ao re- curso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espon tãnea, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros: a) Itamar Vieira da CostE e Jose Alves da Fonseca, que negavam provimento ao recurso, e, I)) Ubaldo Campelo Neto (relator) e Sebastião Rodrigues Cabral, na par- te que reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da de- núncia espontânea. kesignado para redigir o voto vencedor o Cons. João Holanda Costa, D AMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 ' J.M. ala das SessOes (IDF), em 22 de agosto de 1991.- ,/ ., . ,i4r 4" /1. F - PRESIDENTE 4 / J OAÇO 'O A A COSTA - RELATOR DESIGNADO , RAN LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Represen- ll tane, Dr. Iran de Lima. 4, iN -il SERVICO PUBLICO FEDERAL pRousso N2 10711-005988/88-09 RECURSO NP- RD/301-0.119 ACÓRDÃO CSRF/03-01.728 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : l d CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301- 26. 044, de 21/09/89 prolatado pela I @ Câmara do 3 2 Conselho de Contri- buintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de merca- . doria. 1. Responsabilidade fiscal do agente maritimo. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" rejeitada. 2. Taxa de câmbio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na hi- pótese de falta de mercadoria apurada em confe- rencia de manifesto, considera-se ocorrida na da ta do lançamento. 3. Denúncia Espontânea. Uma vez satisfeitas as demais condições estabelecidas no art. 138 do - CTN, é plenamente eficaz, para efeito de ex- cluir a responsabilidade do sujeito passivo, a denúncia espontânea de infração formalizada an tes do inicio da conferencia final de manifesto e do começo do despacho aduaneiro. 4. Recurso não provido." Para configurar a divergencia apontada, a recor- rente traz como paradigmas os acórdãos: CSRF/03-1.108, CSRF/03.1.137, CSRF/03.1.141, CSRF/03.1.147, CSRF/03-1.149 e 303-24.399 que reconhe cem a espontaneidade da denúncia apresentada pelo sujeito passivo, pa ra efeito de exclusão das penalidades impostas .siew04(i) \ , ' SER VIC O P UBLICO FEOEFRAL PROCESSO N9 10711/005.988/88-09 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.,728 Relativamente à questão da taxa de câmbio, matéria também argüida no presente recurso, a peticionária traz cópia dos acórdãos 303-24.399, CSRF/03-1.150 e CSRF/03-1.410 que estabelecem como referencial para cálculo dos tributos data distinta daquela elei ta no acórdão recorrido. Insurge-se a recorrente contra o entendimento de que o início do despacho aduaneiro exclui, com o registro da DI, a espontaneidade da denúncia da infração apresentada pelo sujeito pas- sivo. . Busca amparo no que dispõe o artigo 7 2 , do Decreto n 2 70.235/72, para afirmar que o procedimento administrativo ali men cionado refere-se à conferencia final de manifesto. Procura estabelecer distinção entre a relação jurí- dica havida entre o Fisco e o importador e aquela havida entre o Fis- co e o transportador. Afirma que, enquanto o importador responde pe los tributos incidentes sobre as mercadorias desembaraçadas, o impor- tador responde pelos tributos incidentes sobre as faltas ou avarias de mercadorias importadas. Daí decorre, a seu ver, que o registro da DI não se relaciona com sua obrigação fiscal, cujo fato gerador ocorre •quando da apuração ou conhecimento da falta pela repartição aduaneira. Assim, espera ver reconhecida a denúncia que, segun do sua ótica, foi apresentada antes do início de qualquer procedimen- to administrativo, na forma do art. 138 do CTN. Relativamente à questão da taxa de câmbio, reporta- se aos artigos 143,144 e 19 do CTN, 1 2 e 24 do Decreto-lei n 2 37/66 e, ainda, 29 do Dec. 63.431/68, para sustentar que a taxa de câmbio apli cável é a da data da entrada do navio no território nacional. Caso, porém, não se acolha a tese acima defendida, requer a suplicante que se adote a data da confissão espontânea, de a cordo com o artigo 23, parágrafo único, do D.L. n 2 37/66, e com os pa radigmas juntados ao recurso, prolatados pela Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional, defende a con firmação da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acres- centando apenas que a recorrente, ao mesmo tempo em que espera ver reconhecida a espontaneidade da denúncia por ela apresentada, nega a ocorrencia da infração por ela própria denunciada • o que demonstra a ociosidade de seu procedimento. \À, (--. É o relatório. ok RD 301-0.119 PROCESSO N9 10711/005.988/88-09 AC. CSRF/03-1.728 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR Relator designado: Conselheiro João Holanda Costa 4. É tese pacifica no âmbito desta CSRF o acolhimento da denúncia espontânea da infração (faltas e acréscimos de mercadorias apu rados em Conferencia Final de Manifesto), segundo a previsão do art. 138 do Código Tributário Nacional. Na espécie, cumpriram-se as condiçOes para a admissibi- lidade da medida. No voto vencedor constante do Acórdão ora recorrido, a base da rejeição de denúncia espontânea foi o fato de a recorrente haver feito depósito da quantia e não o pagamento. A meu ver, esta ques tão inexiste. Com efeito, os autos indicam que / ao denunciar a infra- ção, a interessada solicitou o arbitramento do valora pagar, mas a au- toridade fiscal desatendeu o pedido preferindo proceder de pronto ao lançamento. Pelo descumprimento do art. 138 do CTN, foi rompido o pro- cedimento previsto, mas não por culpa da recorrente. Quanto à taxa de câmbio a adotar para a conversão da moeda estrangeira com vista à determinação da base de cálculo do impos to devido, vejo que não tem razão a recorrente. Com efeito, a partir da edição do Regulamento Aduaneiro (Dec. n 2 91.030/85), esta questão está pacificada na área da Fazenda, havendo esta CSRF, em reiterados Acórdãos, firmado posição pela aplicação do art. 107 do RA, no sentido de que, quando se trata de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apura o fato, considerando-se feita a apuração na data do lançamento do crédi- to tributário correspondente. Este art. 107 do RA veio finalmente definir o aspecto temporal da ocorrencia do fato gerador do imposto de importação, para a hipótese em exame, fixando-o no momento em que a autoridade fiscal concluir a apuração da falta, o que se formaliza com o lançamento. Há muita lógica nessa fixação, inexistindo qualquer discrepância com re- lação aos fundamentos legais contidos no CTN (art. 19) e no Decreto- -lei n 2 37/66 (art. 1 2 e § e art. 23 e §). Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recur so de divergência apenas para, reconhecendo a denúncia espontânea da infração, excluir a penalidade do art. 521, inciso II, letra "d" do - RA, ficando assim mantida a forma de calcular o imposto (art. 107 do RA) constante do Acórdão impugnado. Sala das SessOes, 22 de . ,,Asto de 1991. 014 J° ft r. AOLANDA.COSTA P e ator designado . .1•1 ‘ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/005.988/88-09 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.728 VOTO VENCIDO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Entendo assistir razão 5 Recorrente pois que, de fa o, a confissão formulada atende ao dispoto no art. 138 da Lei n9 5.172/66 (Código TributÃrio Nacional). Não levo em consideração as dis posições do Ato Declara tório CST n9 04 de 1986, pois que a formalização da entrada do veí culo, atraves da visita aduaneira, não é procedimento especificode apuração de tal infração (falta ou acréscimo de mercadoria), não enquadrando-se, desta forma, na hipótese prevista no narãgrafo co, do mencionado art. 138 da Lei n9 5.172/66. Além do mais, ó o próprio R.A. que, renortando-se ao DL n9 37/66, art. 39, parâgrafo Guie°, estabelece: "Art. 476 - A Conferéncia final de manifesto destina- -se a constatar falta ou acréscimo, de vo- lume ou mercadoria entrada no território a duaneiro, mediante o confronto do manifes- to com os registros de descarga (DL 37/66, art. 39, § 19)." Desta forma, sendo a conferéncia final de manifesto o procedimento especifico de apuração de tais infrações, entendo nue só ficar5 caracterizada a perda da espontaneidade do Transportador Marítimo para denunciar a falta ou acrescimo quando houver sido com provadamente notificado, na forma como estabelece o D. n9 70.235/ /72, em seu art. 79, inciso I, do inicio do citado procedimento, ou de qualquer outro que indique, o expressamente, que a Reparti- ção tenha dado inicio a tal apuração. Como nada disto aconteceu en tendo que a sua entrega ao órgão fiscal ocorreu de forma espontã- nea. ImprensaN~M SEFiVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.711/0,05.988/88-0.9 6. Acórdão n9-,CSRF/03-a1,728 Esse e, inclusive, Q entendimento que norteia diversas Sentenças proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais so- bre a ma-teria. Quanto ao recolhimento do tributo, conforme exigencia estipulada no mesmo art. 138 da Lei n9 5.172/66 (£TN), entendo que o depósito realizado pela Recorrente, após tomar ciencia do valor fixado pela Repartição, atende, plenamente, ã exigencia da lei. Como se sabe, a ação fiscal visa obter do Transporta- dor Marítimo, a indenização prevista no art, 60, parágrafo único, do DL n9 37/66. Não e, portanto, uma exiggncia específica de impos to formulada contra o respectivo contribuinte. O Transportador, ao denunciar a falta, não sabe ou não tem obrigação de saber, se existe, de fato, a incidencia tributá ria e qual o seu montante. Dal porque requer, na mesma Petição em que confessa a infração, o arbitramento do valor do imposto para fins de depósito, como previsto na lei, A Repartição por sua vez, não atende a tal solicitação e, após algum tempo, efetua o lançamento do tributo que entende de vido pelo Transportador, sob forma de indenização, Ora, o citado art. 138 do CTN o fala no "pagamento do tributo devido". No meu entender, o fato do tributo haver sido lan çado, ou mesmo exigido pela Repartição Aduaneira, não significa, oh viamente, que seja tal tributo efetivamente devido.__- No decorrer de vârios anos a 29 Câmara do Terceiro Cor selho de Contribuintes, da qual tenho a honra de participar como membro efetivo, vem jul gando pelo sujeito passivo como perfeitamen te enquadrado nas disposiOes do referido art. 138 do CTN, que co- loca a Fazenda Nacional garantida Quanto ao recebimento do valor do tributo lançado. Isto, a meu ver, atende ã exigencia colocada na legislação. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10711/005.988/88-09 7. Acórd,--íg n9-CSRP/03-01.728 Vejo, portanto, mie aodeterminar que R Dentincia seja aom panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, está a nor- ma voltada exclusivamente para a pessoa do contribuinte direto do I.I., que tem condições de saber, previamente, se existe imposto de, vido e qual o seu valor. Já em relação a acróscimos de mercadorias, não há que se falar em pagamento ou depósito de tributo, uma vez eue não exis- te incidóncia do mesmo. A suplicante, em seu R.D. ora analisado, pede a taxa de câmbio, utiliza no cálculo do tributo, vigente â. data da apresenta _ ção da Denúncia Espontânea, momento em que a Autoridade Aduaneira tomou conhecimento da ocorréncia apontada (art. 23, §. único do D.L. 37/66). No caso, é inquestionável que a referida Autoridade fi- cou ciente da infração através da Denúncia Espontânea, tanto assim que a própria Câmara recorrida aceitou tal documento para fim de ex clusão da penalidade aplicada. Pelo exposto, deu provimento ao RD ora analisado para exclusão da penalidade por apresentação tempestiva de Denúncia Es- pontânea e, para o cálculo do tributo, que se aplique a taxa de câm bio vigente â data da apresentação da mesma Denúncia. Eis o meu voto. 7 f ' . f,./00" :,A DO CAMP LO NE 4 - RELATOR VENCIDO . 11i II1P i , ,,, ,, , , Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007179/90-69
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05636
Nome do relator: Não Informado
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Processo no 10.845-007.179/90-69 Ses,ao de g 2$ de março de 1993 ACORDO Ne 202-036 Recurso noz 07.261 Recorrente: SM BERNARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA Recorrida : BRE EM SANTOS - Sr PIS/FATURAMENTO - CMISSMO DE: RECEITAS -, Cl di .ftrença entre a receita declarada peio Contribuinte e a apurada num registros que controlam suas contas bancarias, atraves de procedimentos de Auditoria que levam em consideraçWo todos os aspectos da muvimenta0o dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissãO de receitas. Recurso negado. Vistos, nelatados e discutidos D'S presentes Autos de recurso interposto per snn BERNARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. nCORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros 30SE CABRAL. GAROFANO. /, Sala das Sesses, em 23 de i larço de 1993. It ./ .4<e( dr" - • 7 FIELV I O ESLO I: BARU:TI/H; - R' i'' s c idem-1 te ,----- ......."............" . .- •• • , I • • 'I.-4L Jc-• (Ir: RIBIE IRO -Re'l A for .7 "•-- irJosE ..:1.02 E o ruinA I. RIMOS -• I II ' ro riT rador-Repre- 50ntante da P.a- zonda Nacional. • VISTA EM SESSNO DE 28 ki rd 1993 Par ti. c :i. pod • ainda „ do 1.)resen to Julga/nen to., o Con se 1 hei. r o EITO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PAH FUJA. :JOSE MT UNTO MOCHA DA CMITHA A TARASIO onmPaLo BORGES. c t/ 1cl b/ c t/Kg I:+ if..11 -' t.W. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AZENDA E PLANEJAMENTO g!W2- N.~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -=.•. Processo no 10.845-007.179/90-69 Recurso no: 87.261 AcórdWo no: 202-05.636 Recorrente: SRO BLRNARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA RELATORI O Através de Auto de Infraçao de fls. 01/04, a Recorrente é acusada de intfdngir o art. 5p, letra "b", da Lei . Complementar np 7/70, ao fundamento de que, conforme apurado em a0b fiscal relativa ao ~J„ consoante cópia do Auto de Infracaa desse imposto anexado às fls. 05/09g teria omitido receitas operacionais de seus reccUstros fiscais. ocasionando, com isso, UfAAficiOncia no recolhAnento da contribuiçao por ela devida ao PIS sobre o seu faturamento. A amissau estaria caracterizada por tAr sido apurada diferença nao comprovada entre c.) montante das cb~n~idades e os depósitos bancários efetuadas no período, conforme discriminado às fls. 09. Lançada de oficio da contribuiçao em tela, a Autuada apresentou a Impugnaçaa de fls, 13/15, onde alega em sintese, que -- na impudnaçao relativa ao processe do Mbar, a qual anexa e pede seja considerada nesto feito. contestou o crédito tributário ali exigido COM babe nu OTN, doutrina. e jurisprudencia judicial e administfativa, comprovando a sua ilegalidade e improcedencia -, os recursos tidos como emissão de receitas seriam oriundas de empréstimos dos sócios e das entradas e saídas de numerário decorrente do aplicaOes fananceiras -• a exigencia 'fiscal esta embasadm em pura presunçao relativa e, à luz do art. 678, parágrafos 29 e 30, do RIRV80, o ónus da prova cabe ao 14sco. TM) decorrencia do despache às fls. 20 -- "A ”IVEIS/SEEPOF para as providencia solicitadas no processo matriz" -• foi lavrado o Auto de Infraçae de fls. 22/25 em 26.12.90 que difere do original só no que tange ao valor dos JIA= de mura. A5 las. 28/31, nova imimm~J com as seguintes consideragbes aditivas, em resumo: -- o entao Tribunal Federal de Recursos editou a Samula de no 182o assim redigidan 11"E ilegiihmJ o lançamento em base awwm4 , 91, extratos ou depósitos bancários." u Ági° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JA44. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10.8,15-007.179/90-69 AcárdXo no 202-05.636 o Poder Executivo baixou o Decreto :Lei no 241/98, determinando, verbis;. "Art. 9 - Ficam, cancelados, arquivando-se,-- conforme o caso r, Os respectivos processos administrativos, os débitos para COM él Fazenda Nacional, inscritos ou nàb como Dívida Ative. da Unijio. ajuizados ou njie. que tenham tido origem na cobranar, VII - do composto de renda arbitrado com base exclusivamente . em valores de extratos OU de comprovantes bancários." As fls. 36, através da Decisao ng 173/91, a Autoridade SingUlar jUlgou procedente o Auto de infraçã'o de fl. 0:i., COM base no Parecer de fls. 31/35, cujos fundamentos reproduzo. "A movimentaç'So bancaria operada pela impugnante revela capacidade financeira altamente expressiva em comparaOtio com a receita informada para a tributaço, do imposto de renda, com base no lucro presumido. Esse fato fundamental para a validade das exigencias fermuladas njUn foi apurado nem em €-' trato bancários e nem em recibos de depósitos COMO quer fazer crer a impugnaggo apresentada. A disponibilidade financeira foi apurada em auditoria de livros de Contas-Correntes E' papéis comprovantes de operaçAes da empresa tende sido efetivamente manifestada em farto movimento bancário. Mj.Co procede a alega;ão da mituada quanto ao Ônus da prova., pus to que a Atai i. ter ia Fiscal. comprovou a utiliza0Jo de recursos, na movimentape bancárla, em valores expressivamente superiores à receita informada,, auditando suas contas-correntes cujo resultado faz prova concreta do fato imponivel. A impugnante sio cabe provar que o movimente bancário escriturado em suas mntasé rmrrentes foi. feito COM a utilizaçã'm de recursos externos . ÁS í ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -'0C--- EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ - Processo no 10.6145-007.179/90-69 Acórtgo no 202-05.636 empresa ou, se internos, oriundos de operaOes isentas„ DU. não tributadas. n autuada muito alegou e pouco demonStrou e isto reforça a dedução de que os recmvsos utilizados na vasta movimentação , financeira da impugnante induzem à. conclusão da ocorrencia de omissão de receita. Tendo em vista que a infração está plenamente caracterizada PM grau e extensão a exigervicia da contribuição ao FIS-fATURAMENTO foi feita com acerto e PO5 estreitos parâmetros dm lei." Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a Autuada dirigia o Kecurso de fls. 40/50, onde reafirma as suas raze5es de impugnação P reproduz a opinião de renomados juristas sobre o tema ri PresunçUes no Direito Tributário" e, em especial. relativamente â indagação: n os depósitos bancários de pessoas fisicas. em montante superior a renda declarada, autorizou c lançamento do IR?". O presente recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sessão de 78-02-92, consoante relatório e veto de fls. 180, que releio em Sessão, para tornar presentes as tatos. Nessa ocasião, e Colegiada, como se ve do citado ~0„ decidiu converter o julgamento do r .enwso em diligencia, a fim de que fosse anexado iADS autos o acórdão, por copia, proferido pelo E.g. Primeirm, Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ. Um virtude dessa diligencia, e anexada aos autos a cópia reprogralica do Acórdão no 101-83.185. de 10-05-92 1 F da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para cmibecimento i dos demais membros deste Colegiado, leio em Sessão referir: acórdão anexo As fls. 190/198. V: o relaterio. 21 /e &e. •..Vígr, Wt:-?Of mumisnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wt1 ; •SEGUNDOCONSBMODECONTRIMANTES-: • J... Processo neu 10.045-007.179/90-69 . Acera nw 202-05.636 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este caso ilustra bem e entendimento firmado por este Colegiade de que as decisMes tomadas ne denominado "processo matriz" não vinculam as dos ditos "processos reflexos", eid gae dotados de fatos g eradores distintos, com normas lOgai práprias para apreciação das questESes de fato e de direito, e, além dc) rm-âirs„ submetidos a instãncias administrativas revisoras distintas. Assim, mnforme relatado, a despeito da id Cdmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pcm- unanimidade de votos, ter declarado nulos os atos pratic,~ a partir da primeira 1.mpug1a0o, exclusive do administrativo referente ao tREj, baseadO nos mesmos fatos que deram origem ao processo em tela, sou pela apreciação do presente n~lso.. Isto porque o Auto de Infração de fls. 22/25, lavrado em razão do equivocado entendimento de que tmn procedirmente adotado no processo matriz deve ser neces%ariamente reproduzido nas ditos processos reflexos, substancialmente em nada difere do oric~1 de fls. 0i/04, vez que fandados no mesmo valor- inquinado COMO omissão de noceitas, distiEmaindo sse apenas no .Cecante ao valor dos juros de mora, em razão do lapso de tmmpo existente entre as respectivas lavraturas. Ha verdade, o único efeito da edição deste novo Auto de Infração foi o de enseJar uma nova •j fl de defesa â ContrilmAl“.re. Ouanto a lide em si, creio não merecer reparos a Decisão Recorrida. A Auditoria procedida na Empresa e, em especial, nos registros atravMs dos quais ela controlava a movimentação de suas contas bancárias foi ctkidadesa, tendo os crêdites bancálios sido objeto de conferencia. quanto as transferencias entre as contas correntes ~lidas pela Empresa, ao% cheques devolvidos, as reapresentaçdes de cheques co outros procedimentos da mesma natureza, conforme se depreende da análise dos Documentos de fls. 60/144. Ademais, o fato de a Recorrente, an ser intimada a :justificar a divergOncia existemte entre o valor das disponibilidades e dos depósitos devidamente expurgados, ter simplesmente alegado a ocorrdncía de emprestimos de sócios e( retmrno de aplicaçfles financeiras, sem, contudo, apresenta elementos de prava, vem corroborar a apuração da emiSS'SU . receitas na -forma procedida pelo FISCO. , , At MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . ter- ‘4.2.4üt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.845-007.179/90-69 Acórd nlo np .,; 202-05.636 Assim sendo, n'ao se aplica ao caso vertente a copiosa doutrina apreeontada pela Recorrente quanto â 1.1 :1 IL À Mi ti ¡mi t9 cl :) lall yil rnerr 1.0 cora Ida Se ape Ilas em ext ra tos od depósitos bancários. Isto poste, nego provimento ao recurso, Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. orodo.#1."...----- ---- „ . , ANTO A .." Z_IIS AJENO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10320.001378/2005-84
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 01/04/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÕES DA DRF E DRJ - OMISSÃO SOBRE O MÉRITO DO CRÉDITO - NULIDADE --IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA - ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 9.784/99. Uma vez reconhecida a inocorrência de decadência do direito à repetição do indébito, proclamada pela Superior Instância (CSRF), ante a omissão e ausência de motivação sobre o mérito do crédito restituendo, pelas decisões da DRF e DRJ, impõe-se a decretação da nulidade destas últimas, como garantia da ampla defesa e observância do rito procedimental, sob pena de supressão de instâncias. A competência administrativa para decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não podendo ser objeto de delegação. Recurso provido parcialmente para anular o processo, para novo provimento pelas autoridades competentes da instância “a quo” sobre o mérito do crédito restituendo.
Numero da decisão: 3402-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ para que se prossiga a análise do mérito. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, que anulava o processo a partir da decisão da DRF. Designado João Carlos Cassuli Junior. Fez sustentação oral o Dr. Gabriel Lacerda Troanelli OSAB/SP 180317. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 3          2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.  ,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  313/339 –  vol.  I)  contra  o  v. Acórdão  DRJ/FOR nº 08.10.351 de 16/03/07 (fls. 292/297 vol. I), intimado em 10/04/07 e exarado pela  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  CE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  266/289,  deixando  de  homologar  o  Pedido de Restituição de COFINS de fls. 01, formulado em 06/06/05, indeferido por despacho  decisório  de  fls.  259/264  do  Sr.  Delegado  da  DRJ  –  São  Luis  ­  MA  e  respectivo  Parecer  Conclusivo SAORT, através do qual a ora Recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a  maior de COFINS no valor de R$ 1.991.192,63 efetuados no período de 02/99 a 04/00.   Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  292/297  (vol.  I),  da  4ª Turma da DRJ de  Fortaleza CE, houve por bem “indeferir” a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 266/289,  deixando  de  homologar  o  Pedido  de  Restituição  de  COFINS  de  fls.  01,  formulado  em  06/06/05,  indeferido  por  despacho  decisório  de  fls.  259/264  do  Sr. Delegado  da DRJ  –  São  Luis ­ MAaos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  Restituição. Decadência  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e  a  compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  em  valor maior  que  o devido  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário  ­  arts.  165,  I,  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  313/339  –  vol.  I)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a  reforma da  r. decisão  recorrida e a  legitimidade do  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 4          3 crédito  restituendo  e  a  inocorrência  da  decadência,  face  a  tratar­se  de  lançamento  por  homologação e a Jurisprudência citada.  Submetido o recurso a julgamento, em sessão de 09/04/08 a C. 1ª Câmara do  antigo  2º  CC,  através  do  v.  Acórdão  nº  201­81.053  de  minha  relatoria  (fls.  414/418),  por  maioria de votos, houve por bem negar provimento ao Recurso Voluntário, aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue­se em  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido,  tal  como  reconhecido  pelos PGFN/CAT  n2s 678/99 e 1.538/99.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  EXTINTOS  PELA  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito  tributário  (arts.  165  a  168  do  CTN)  com  as  formas  de  sua  execução,  que  se  pode  dar mediante  compensação  (arts.  170  e  170­A do CTN; 66 da Lei riº 8.383/91; e 74 da Lei n 9.430/96),  não se confundem os prazos para pleitear o direito à  repetição  do  indébito  (art.  168  do  CTN)  com  os  prazos  para  a  homologação de compensação ou para a ulterior verificação de  sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN;  e  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  riº  10.833,  de  29/12/2003  ­  DOU  de  30/12/2003).  Ao  pressupor  a  existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo  contra a Fazenda Pública  (art.  170 do CTN), a  lei  somente  desautoriza  a  homologação  de  compensação  em  pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo  direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela  decadência (art. 168 do CTN).  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Ivan Allegetti  (Suplente),  que dava provimento. Esteve presente  ao  julgamento  o  advogado  da  recorrente,  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB­SP 138.192.”  Interpostos  os  Embargos  Declaratórios  (fls.  423/425),  os  mesmos  forem  rejeitados  através  do  v.  Acórdão  nº  3402­00.323  de  minha  relatoria  (fls.  429/  )  desta  C  2ª  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 5          4 Turma Ordinária da 4' Câmara da 3ª Seção do CARF, aos fundamentos sintetizados na seguinte  ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS.  RICC/07.  PORTARIA  MF 147/07  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos  do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir omissão constante do julgado recorrido.   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES.  Não  pode  ser  conhecido  o  pedido  do  sujeito  passivo  na  parte  que,  a  pretexto  de  retificar  o  acórdão,  pretende  substituir  a  decisão recorrida por outra, com revisão do Mérito do julgado.  Embargos rejeitados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer o recurso e rejeitar os Embargos de Declaração no  Acórdão  n°  201­81.053,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.”  Oportunamente interposto o Recurso Especial cabível (fls. 433/457), através  do  r.  despacho  (fls.  489)  do  então  d.  Presidente  da  C.  Câmara  (Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho), foi DADO SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, apenas  quanto à questão da nulidade da decisão que não enfrenta todos os argumentos do contribuinte  e quanto à divergência relativa à contagem da decadência pela aplicação do principio da "actio  nata",  que  por  sua  vez  foi  integralmente  mantido  pelo  r.  despacho  (fls.  490)  do  então  d.  Presidente  Substituto  da  CSRF  (Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres),  tendo  a  d.  PGFN  apresentado  oportunamente  contra­razões  (fls.  493/502)  propugnando  pela  improcedência  do  Recurso e mantença do v. Acórdão recorrido.  Submetido o Recurso Especial a julgamento, através do v. Acórdão nº 9303­ 01.719, acolhendo voto do ínclito Relator (Cons. Henrique Pinheiro Torres, a C. 3ª Turma da  CSRF  em  sessão  de  07/11/11,  houve  por  bem,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, e, no mérito dar provimento ao recurso para afastar a prescrição  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  ANÁLISE  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  PELA  PARTE  ­  DESNECESSIDADE.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 6          5 No  s  sistema  processual  brasileiro,  do  livre  convencimento  motivado, permite­ se que o julgador prolate a decisão com base  nos  argumentos  e  nas  provas  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  refutar  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes.  Preliminar de nulidade rejeitada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999a30/04/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL.  O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  (tese dos 5 + 5),  a partir de 9 de  junho de 2005,  como  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedido de restituição protocolado em  7 de junho de 1999, aplica­se, portanto, atesedos5+5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitara preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no  mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  especial  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébito  e determinar o  retorno dos autos ao órgão  julgador a  quo  para  enfrentar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  As  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez López declararam­se impedidas de votar.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Gileno  Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.”   Regularmente intimada do v. Acórdão a Recorrente requereu a  remessa dos  autos  ao CARF  para  novo  julgamento  do Recurso Voluntário  interposto  em  cumprimento  à  referida decisão.  Através de r. Despacho de Encaminhamento o processo me foi encaminhado  para relatório.   É o Relatório.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Afastada a preliminar de decadência por decisão da Superior Instância, desde  logo verifico que a questão de mérito do Recurso ­ afeta à legitimidade do crédito restituendo  de COFINS em face da inconstitucionalidade proclamada pelo Poder Judiciário do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pela  Lei  nº  9718/98  –  não  pode  ser  examinada  nesta  instância, eis que tanto o r. despacho decisório de fls. 259/264 do Sr. Delegado da DRJ – São  Luis – MA, quanto o v. Acórdão DRJ/FOR nº 08.10.351 de 16/03/07 (fls. 292/297 vol. I) da 4ª  Turma da DRJ  de  Fortaleza CE,  se  omitiram  no  exame  do mérito  do  pedido  de  restituição,  limitando­se a indeferir a restituição com base exclusivamente na decadência.  Omitindo­se  sobre  ponto  fundamental  do  contraditório  instalado,  tanto  o  r.  despacho decisório, como a r. decisão recorrida, desatendem aos requisitos essenciais que os  artigos 31  e 59,  inc.  II  do Decreto nº 70.235/72 enumeram como  condição de  sua validade,  ensejando  nulidade  por  preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado a Jurisprudência da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de  Contribuintes como se pode ver das seguinte ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 8          7 do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  No caso releva ressaltar que, versando sobre ato administrativo que nega ou  limita  o  direito  do  administrado,  era absolutamente  imprescindível  (art.  50,  I,  e  §  1º  da Lei  9.784/99) que as decisões em tela examinassem os motivos de fato e de direito que justificavam  o Pedido de Restituição, pois como já assentou a Jurisprudência  judicial “o motivo é requisito  necessário  à  formação  do  ato  administrativo  e  a  motivação,  alçada  à  categoria  de  princípio,  é  obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf. AC. da 6ª Turma  do STJ no AgRg no RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de 12/08/03, Rel.  Min. HAMILTON CARVALHIDO, publ. in DJU de 08/09/03 p. 367) e que sua “apreciação  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 9          8 sem a  devida motivação de  questão  levantada” em processo  administrativo,  “caracteriza­se  como  cerceamento  de  defesa  do  acusado,  ensejando  anulação  do  processo  (cf.  Ac.  da  5ª  Turma do  STJ  no RMS nº  19409­PR,  Reg.  nº  2004/0184848­6,  em  sessão  de  07/02/06,  Rel. Min.  FELIX  FISCHER,  publ.  in  DJU  de  DJ  20/03/06  p.  309),  razões  pelas  quais,  tem  reiteradamente  proclamado  a  nulidade  dos  atos  administrativos  que  não  explicitam  os  motivos  ou  não  apresentam  exposição  detalhada  dos  fatos  concretos  e  objetivos  em  que  se  embasou  para  chegar  à  conclusão  ato  (cf.  AC.  da  1ª  Seção  do  STJ  no  MS  nº  9944­DF,  Reg.  nº  2004/0122461­0,  em  sessão  de  25/05/05,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 13/06/05 p. 157).  Por  outro  lado  a  Lei  Federal  nº  9.784/99,  que  regulamentou  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  veio  estabelecer  expressamente que nos processos administrativos federais “a competência é irrenunciável e se  exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria” (art. 11), sendo que “a  decisão  de  recursos  administrativos”, não pode  ser  objeto  de delegação  (art.  13)  e  como  já  assentou  a  Suprema  Corte  solidamente  apoiada  na  melhor  Doutrina  nacional  e  alienígena:  “Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade  é  distribuído  pelas  autoridades  que  o  integram,  sob  o  critério  de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se  inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só  podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da administração.” (cf.  Ac.  do STF Pleno  no MS nº  21.117­2­DF,  em  sessão  de 28/05/92, Rel. Min.  Ilmar Galvão,  publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex­ Vol. 195, pág. 135).  Diante das comprovadas omissão e ausência de motivação sobre o mérito do  crédito restituendo, concretamente apontadas tanto no r. despacho decisório da DRF como no  v. Acórdão da DRJ ora  recorrido,  impõe­se a decretação da nulidade de ambas decisões,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário” (cf. Ac.  CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301­122603, Proc. nº 13822.000855/96­70, em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes  ),  sendo  certo  que  “ato  administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei”  e  “a  nulidade  reconhecida,  seja  pela  Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex tunc,  isto é,  retroage às suas origens e alcança  todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf. ACÓRDÃO 201­73793  da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/95­05 , em sessão de 10/05/2000,  Rel. cons. Valdemar Ludvig).  Na  aplicação  desses  preceitos  de  inegável  juridicidade,  ressaltando  a  necessidade de observância do rito  legalmente previsto nos processos  administrativos, como  garantia da plena defesa dos administrados, a Jurisprudência do E. STJ recentemente assentou  que: “o procedimento administrativo é informado pelo princípio do ‘due process of law’. Se o  ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser  anulado,  como  anulados  devem  ser  os  atos  subseqüentes  a  ele. A garantia  da  plena  defesa  implica  a  observância  do  rito,  as  cientificações  necessárias,  a  oportunidade  de  objetar  a  acusação  desde  o  seu  nascedouro,  a  produção  de  provas,  o  acompanhamento  do  iter  procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.001378/2005­84  Acórdão n.º 3402­001.796  S3­C4T2  Fl. 10          9 RESP 536.463­SC, Reg. nº 200300853863, em sessão de 25/11/03, Rel. Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de 10/12/03, pág. 360)  Finalmente,  também  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  que,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de  modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC, Rec. n.  122925, Proc. nº 10830.005027/97­76, Rel. Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004,  em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para com fundamento nos artigos 31 e 59,  inc.  II do Decreto nº 70.235/72, anular o presente  processo  a  partir  de  fls.  258,  para  que  outro  despacho  decisório  seja  proferido  analisando  o  mérito do crédito restituendo, retomando­se o devido processo legal do processo administrativo  de restituição do crédito tributário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:51:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:51:37Z; created: 2009-07-08T09:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:51:37Z | Conteúdo => 01wI8TÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10814/006.854/89-75 sessão de 18 de outubrqie 19 93 ACORDÃO N 2 'CSRFJ03-02.191 Recurso ne: RP/303-1.146 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMAPA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA "Retificação de discrepancia relativa a dados constantes de Guia de Importação me diante apresentação de Aditivo emitido ei"--n conformidade com as normas baixadas pela CACEX. Hipótese prevista em legislação complementar, afastando do debate dos au- tos o instituto da dem-moia espontânea. Recurso a que se nega provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. c1,- Sessões-DF, em 18 de outubro de 1993 MARIÀr"."\n.__,)4, r.L.,-)--- - PRESIDENTE HUMBERTO ESMERALDO BA 44i , 0 FILHe - RELATOR '2)7, LUIZ FERNANDO OLIV DE M RAnn •• ES - PROCURADOR DA FAXT ZENDA NACIONAL - - - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: =AMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉR-1- GIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA E SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. ,1) LI ....p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10814/006.854/89-75 RECURSO N9 : RP/303-1.146 , AcORD.TO:;'m: CSRF/03-02.191 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Ao apreciar o recurso voluntário interposto porABWIT LAEOPATÓRIOS DO LRASIL LTDA., deliberou a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, pelo seu provimen to, em decisSo que tomou a seguinte ementa, verbis: "INFRACÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR- TAÇõES. - Divergência quanto â origem da mercadoria, cor- rigida por Aditivo da CAEEX, emitido antes do desem- baraço aduaneiro, descaracteriza multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA. Inteligência do incisó II, parSgrafo 79,dó art. 526, do RA. Recurso provido." Argüindo violação dos arts. 102, 5 19, do Decreto- Lei n9 37/66, 138, do Códido TributSrio Nacional e 526, inciso IX, .. do Regulamento Aduaneiro, interp3e. a Fazenda Nacional o presente recurso Especial, argumentando que a ocorrência indUscutlivel da in__. fração - consubstanciada na verificação, em ato de conferência fl- sica da mercadoria impórtada, da divergência relativa ao pais de origem declaro - não fenece ante a exibição de Aditivo a GI obtido apôs 0 início do procedimento fiscal, descaracterizada assim a de núncio espontânea da irregularidade. 1!,, , . lb ,,, sEmixopunicom~ PROCESSO n9 10814/006.854/89-75 3. ACÓPDA0 N9 CSRF/303-1.146 Rebatendo o arrazoado recursal, argumenta a con tribuinte não haver a decisão recorrida se lastreado no afasta- mento da pena face a denúncia espontânea da infração, mas .Èim, diversamente, no disposto no § 79, inciso II, do art. 526, do RA. o que descaracteriza a infrigencia apontada pela Fazenda Nacional. É o relatório. ; SERVIÇO PLIBUMFED~ PROCESSO N9 10814/006.854/89-75 4• Acórdão n9 CSRF/03-02.191 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator Não restou configurada na v. decisão recorrida qual quer lesão aos dispositivos legais invocados no recurso especial' em debate. Com efeito, o fato de o Aditivo à Guia de Importa- ção haver sido admitido porque obtido antes do desembaraço da mer cadoria importada em nada se relaciona com o instituto da denún- cia espontânea agasalhado nos citados arts. 138, do CTN, e 102, § 19, do RA. De fato, no curso do voto condutor do acórdão recor rido encontra-se a assertiva de que, ante a apresentaçao tempesti va de tal documento, "aplica-se o disposto no inciso II, do pará- grafo 79 do art. 526, do RA", que reza expressamente, verbis: "Art. 526 - (...) § 79 Não constituirão infraçOes C. • • II - os casos dos incisos IV a IX artigos, se alterados pelo órgão competente os dados cons- tantes da guia de importação ou de documento equivalentes:" Encontra-se nos autos Aditivos que comprova a alte- ração, promovida pelo órgão competente para tanto, a entao CACEX, dos dados constantes da Guia de Importação, no que diz com a ori- gem das mercadorias importadas, resguardada sua validade merca de sua consonância com ressalva aposta em seu campo 10, que lhe su- bordina a eficácia R inocorrencia do desembaraço aduaneiro, o que efetivamente restou observado no presente caso. Ausentes as violaçSes legais apontadas, nego, pois provimento ao recurso, preservando a v. decisao recorrida. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10814/006.854/89-75 5. AcOrdão n9 CSRF/03-02.191 Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1993 LÁ: L2 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR 11 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000532/2006-11
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte que não consta em DiRF deve ser comprovado pelo contribuinte através de documentos emitidos pela fonte pagadora. OMISSÃO DE: RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ínexistindo prova de que valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas foram repassados a terceiros, o valor auferido deve ser tributado integralmente pelo beneficiário dos rendimentos. DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2101-000.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 8.480, R$ 5.610,00, R$ 37..260,30 e R$ 40.217,25, respectivamente, nos anoscalendário de 2001 a 2004. As conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Silvaria Mancini Karam ficaram vencidas quanto a possibilidade de levantar de oficio a desqualificação da multa de oficio.. A conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda Apresentará declaração de voto no tocante a este ponto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte que não consta em DiRF deve ser comprovado pelo contribuinte através de documentos emitidos pela fonte pagadora. OMISSÃO DE: RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ínexistindo prova de que valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas foram repassados a terceiros, o valor auferido deve ser tributado integralmente pelo beneficiário dos rendimentos. DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO 1)11, RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30 JUL 2010 ACORDA.M. os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base d.e cálculo os valores de R$ 8.480, R$ 5.610,00, R$ 37..260,30 e R$ 40.217,25, respectivamente, nos anos- calendário de 2001 a 2004. As conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Silvaria Mancini Karam ficaram vencidas quanto a possibilidade de levantar de oficio a desqualificação da multa de oficio.. A conselheira Ana .Neyle Olímpio Holanda Apresentará declaração de voto no tocante a este ponto. CAIO MARCOS CÂNDIDO • .JOSÉ RAIM TOSTA SANTOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka. e Gonçalo &met .Allage .Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n" 17-18.979 (fis. 239/248), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 174/184). Todos os procedini.e.ntos fiscais adotados, bem corno as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Relatório Fiscal de fis. 185/203. O Auto de Infração imputa ao sujeito passivo as seguintes condutas: Item 001 Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea.. Item 002 — Omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocaticios recebidos da Cooperativa de Ex-Puncionállos da (_',BT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos.. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de lis. 218/221, o Órgão julgador a crua manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: zrs-sunto.. Imposto Sobre a Renda de Pessoa — IRPF ilno-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Eillenta: 2 Processo n° 13857 000532/2006-1 S2-C1 1- Acórdão ri e 2101-00.292 Fl 264 RESPONSABILIDADE 1RIBLITÁRIA. A responsabilidade da . fimie pagadora pela retenção na . /Onte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. HONORÁRIOS AD VOCA TICIOS REPASSE OAIÍSSÃO RENDIMENTOS Sujeitam-.e à incidência tributária os awdimentas de prestação de serviços de advocacia, quando o .sujeito passivo da obrigação ibuária não lograr provar que os vaim es- recebidos em decorrencia de IrabalhiSlas, mediante deposito em suas contas COrTente .V, fi)1-11111 di.?tiVa e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos . rendimentos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM .NÃO COMPROVADA. AIA I ÉRIA _NÃO CONTESTA DA As matérias não expres.samente contestadas na impugna“.-to consideradas incontroversas, consolidando-s-e administrativamente os créditos tributários a cias correspondentes. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fls. 255/258 o contribuinte alega que os valores depositados em sua conta corrente foram por conta de honorários advocaticios, obtidos em função de reclamações trabalhistas propostas contra as empresas Companhia Brasileira de Tratores Cl3T, MPL Motores S/A e Mário Pereira Lopes Empreendimentos S/A. A holding formada pelas empresas Companhia Brasileira de Tratores CBT, MPL Motores S/A e Mário Pereira Lopes Empreendimentos S/A. apresentava uma divida astronômica, sendo insuficiente o patrimônio para pagamento dessas dividas, originando urna acirrada disputa entre os credores, dentre os quais os ex-trabalhadores. A Cooperativa dos ex-funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos foi criada para que os ex-funcionários dessas empresas pudessem receber seus créditos trabalhistas.. Todos os reclamantes e seus advogados conseguiram apensar todos os processos e propor Ação de Execução única, Foram realizadas centenas de acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Em todos os acordos as reclamadas se comprometeram a pagar a título de honorários advocatícios a porcentagem de 10% sobre o valor devido ao Reclamante, bem como O imposto de renda. Sobre os honorários advocatícios oriundos dos acordos, coube exclusivamente às reclamadas o pagamento do imposto de renda. Os recolhimentos dos valores devidos de imposto de renda frearam a cargo das reclamadas. O recorrente entende que os valores recebidos da fonte pagadora Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos já -foram devidamente tributados não podendo sofrer nova tributação, pois se estaria bi-tributando tais valores. 3 A Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira. Lopes Empreendimentos efetuou vários depósitos em sua conta no Banco do Brasil, todavia dos valores depositados, parte pertence a terceiros, tendo o impugnante apenas emprestado a conta poupança para recebimento. Informa que foram feitas as seguintes devoluções ao Sr, JJtSUS .MARTINS: Ano-calendário Valor depositado Devolução 2000 R$ 177,821,79 R$ 59,273,93 2001 R$ 1,23,942,15 R$ 41,314,05 2002 .R$ 416.989,52 R$ 138,996,51 2003 .R.$ 229.832,38 R$ 76,6 10,79 2004 R$ 26L397,33 R$ 87.132,44 Informa que todas as devoluções tbram feitas por meio de depósitos bancários perante o Banco do Brasil ou ainda para a conta do Auto Posto Nenna ou por emissão de cheques do impugnante.. Voto Conselheiro ..JOSÉ RAIMUNDO losTA SANTOS, Relator O .recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente o contribuinte alga que coube exclusivamente à Cooperativa dos Ex-Funcionários da C.BT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocaticios recebidos de acordos trabalhistas, não podendo, por isso, sofrer nova tributação. Cumpre então esclarecer que a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa lisica deve ser efetuada em duas etapas. A primeira, de caráter antecipatório, fica a cargo da fonte .pagadora. A segunda, ao encargo do beneficiário do rendimento, ocorre na Declaração de Ajuste Anual. Im.porta salientar, que nenhum acordo entre as partes pode alterar a determinação legal neste sentido, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei CM contrário, OS convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do .sujeito paNS1110 das obrigações tributárias correspondentes." (Grifas nossos) Quando há retenção do imposto pela ffinte pagadora, o beneficiário recebe o rendimento bruto descontado o imposto e o oferecc., à tributação na Declaração de Ajuste Anual, juntamente com os demais rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, compensando a importância retida com o imposto devido apurado. Este ultimo aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá. compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, como expressamente consignado pela fiscalização no item 1(10 Relatório Fiscal à 11, 185, Obviamente, 4 Proce;so n" 13857 000532/2006-11 S2-C1T1 Acórdão n " 2101-00.292 1 265 nada há a compensar. Não procede, portanto, a tese da defesa a respeito da bi-tributação dos valores recebidos pelo autuado.. A ação fiscal constatou a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.. Com eleito, o lançamento em exame não decorre da incidência do imposto retido na fonte, mas do imposto de renda sobre rendimentos que não foi tributado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual do imposto de renda.. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a. matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-1 .1.335. Em relação a este tema, a. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso .1.special interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRI /01-04 ,927): IMPOSTO DL RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALIA DE RETENÇÁO - LANÇAMENTO APÓS .31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO EXCLUSÃO .DA .RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHI-ME-MO DO IMPOSTO DE VIDO - Pi-r visão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador., incablvel a constituição de crédito tributário aliavés do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALTILS1A - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO Constatada pelo Pisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidéneia do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário A falia de retenção do imposto pela fonte pagadora não CD) !lera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-las, para tribulação, na declaração de ajuste anual No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma rio Tribunal Regional Federal da PRegião, tendo como Relatora a Exma., Sra.. Juiza Eliana Calmou, quanto à matéria. em julgamento, confirme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência ,.sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não Ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável 2" Do voto, excerta-se: OS impetrardes. ora reCOrretlieS1, ormam que(.:letuaram as .suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada onlitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, mio podem .ser responsabilizado.s pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção .. O primeiro dos argumentos não pode prosperar; porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Sá na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de ,garante (AMS 93 01 34466-1- Mi)." O lato de a fonte pagadora não haver efetuado a retenção do imposto, não vale quer dizer que ele não seja devido, como também não se pode afirmar que a responsabilidade pelo pagamento do tributo seja da fonte, na medida em. que, a ela cabe tão somente reter o imposto do verdadeiro contribuinte, o beneficiário do rendimento, e repassá-lo à Fazenda Pública Federal. .A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico- tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na Ihnte. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecC,'-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento líquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, quando detectada após o ano calendário, é infração sobre a qual se impõe multa específica, além da cobrança dos juros de mora devidos do mês do efetivo pagamento até a data prevista. para a apresentação da declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, momento a partir do qual a mora deve ser imputada a este, por omissão ou declaração inexata. No caso exame, .veri fica-se que o autuado era tesoureiro da cooperativa, circunstância que o torna responsável pela liberação de valores para pessoas físicas (inclusive ele próprio), sena retenção do imposto na fOnte. Ao apreciar o mérito, o voto condutor da decisão recorrida deu correta solução ao litígio (Il. 245/246), com fundamentos que estão em consonância com posicionamentos deste Colegia.do, razão pela qual peço vênia para a seguinte transcrição: ?k` Sustenta o impugnante a impossibilidade de se considerar como rendimentos' parte dos valores recebidos da Cooperativa das.- Ex- Funcionários da UM', MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos pertencente a terceiros Intimado a esclarecer a origem dos' valores', o impugnante limitou-se a informar que parte dos' depósitos bancários recebidos da Cooperativa de Ex-Funcionários da 031,' MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos pertenciam a Jesus Martins, Luiz Carlos Galo e outros e a eles foram repassados, sem comprovações, infirmando que, caso necessário, apresentaria os respectivos comprovantes na fase impugnação Aa imprignação, alegou o contribuinte tratam-se de parle de urlore.s pertencentes a terceiros', no caso, .seus clientes', e já Procemo n° 1 385 7 NO532/2006-11 S2-C11"1 Aciwc-Eo ii 2101-00,292 rl 266 tributados Entretanto não trouxe aos autos dementos que pudessem sei vir de prova de suas alegaçôes. É necessário que os depósito.sAlálitos, relm ..-tonados pela .fiscalização como recebidos da Cooperativa de.LX-Funcion‘írios da CBT, AIPI, Motores e 1v/ária Pe.reiro Lopes Empreendimentos, tenham a sua destituição, individualmente, justificadoskomprovados pelo interessado, mediante apresentação de documentação hábil e idónea; não bastando a alegação genérico de que parte dos depó.sitos/créditos pertencem a terceiros, no caso, seu cliente JESUS' MARTINS' e que as devoluções finam realizadas por meio de ápásitos bancários perank.'. o Banco do Brasil ou ainda para a conta do Auto Posto Nenna e por emis são de cheques do inquignante. Dispõe o ruí 43 e 56 do R1R/1999. "Art. 43. São tributáveis o.s rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e !Unções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (1,ei n" 4 506, de 1964, art. 16, Lei n" 7 713, de 1988, ar( 3 Lei a" 8„383, de 1991, ar!. 74, e Lei a" 9 317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória a' 1. 769-.5.5, de .11 de março de 1999, art. 1" e .2"): 1 salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pe.squisa, remuneração de estagiár los.; "Ar t. .56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do receblinento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n" 7.71.3, de 1988, art. 12)." O artigo 3", em seu parágrafo 4", da Lei a" 7.713/88, dispõe.. " Ari 3" - O impo.sto incidirá sobre O rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos ¡íris. 9" a 14 desta Lei. § 4"- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, Para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Como .se vê, pelos dispositivos transer-itos, a tributação dos rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação, origem ou classificação adotada pela fonte pagadora Integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, apurado na 7 declaração anual, o..s rendimentos tributáveis recebidos no curso do ano-calendário, inohstante a falta de retenção e recolhimento pela fim/e pagadora jurispruclència administrativa Vefil entendendo que _s ujeita-ye incidência tributária a título de honorários de prestação de s .erviçoN de advocacia OS valores que O contribuinte não comprova terem .sido repassados aqueles que este alega serem os reais titulares dos rendimento.s, confirme se mostra a se,guir: "1RPF - 1107\ORÁRIOS Ai) VOCA udOS - Havendo autorização judicial para que o advogado levante OS valores devidos em !Unção de decisão judicial favorável, deve ele comprovar o repasse aos seus clientes, sob pena de ser a totalidade do levantamento considerada renda .s-utt, para elCito do imposto sobre a renda. "(grifas nossos) fAc. i' (X 1N-13.528. yeNtvão de 11/09/20(13) "A(..'ÕES TRAHAL.1.11STAS — COMPROVAÇÃO DO REPA.,5",51; DE VALORES RECLBIDOS (91/2) — Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia quando o .sujeit o jrassivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores- recebidos, em decorrência de ações trabalhistas- amovidas contra o INSS, não ¡Oram eletiva e concretamente transfrridos a seus clientes à luz das irmfOrmações prestadas pelo órgão previdenciário e a movimentação dos extratos bancários trazidos aos autos do procedimento administrativo fiscal (grilas nossos) (At: 1 '(C 10245 (130, seyWo de 19/09/200_7 ) uma, não tendo o impugnante logrado comprovai-, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que parle do.s rendimentos recebidos da Cooperativa de Ex-Funcionários' .MPL Motores e Mário Pereira Lopes Lrapreendimentos pertence a terceiros, resta à autoridade julgadora manter a tribulação efetuada. Com efeito, esperava-se que o recorrente em seu apelo ao órgão .julgador de segundo grau trouxesse aos autos elementos de prova que dessem suporte às suas alegações, especialmente no que tange ao repasses etétuados ao Sr, Jesus Martins. Desta forma, não há qualquer reparo em relação à omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocaticios recebidos da Cooperativa. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo alit 42 da Lei n" 9,430, de 27/12/19%, publicada no DOU de 30/12/19%, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações Confira-se: Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valor 'es creditados em conta de depósito Ou de investimento mantida junto a iustituição financeira, cai relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos. recursos utilizados nessas operações 8 Processo n° 13857 0005 32/2006-1 1 S2-011 1 .Adildião n." 2101-00.292 F I 267 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito ektuaelo pela instituição financeira. 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos„ submeter-se-ão às normas de tributação e..specíficas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebido.s. 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os cr(Witos serão analisados individualizadamente., observado que não ...serão considerado.s.- - os decorrerues de tranSP.-Tèncias . de outras contas da própria pessoa tísica ou Pirá-Lica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei IV 9.481, de 13.8.97). 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no filés em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito peki instituição financeira áç 5' Qutindo provado que os valores creditados na coma de depósito ou de inve.stimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas ..será crf eivada cm relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002). 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em. .separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos HOS teTnIOS deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos - rendimentos ou receitas pela quantidade de ti/mi/ares (Incluído pela Lei 10.637, de 30 .12.2002) (grifos acrescidos) No presente caso, verifica-se que os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ -12.000,00 (doze mil reais), em cada ano-calendário (20011 a 2004) , não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme relação individual no Relatório Fiscal à fi, 1.98. Cumprindo-se a determinação do inciso Lr do § 3' do artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, deve-se excluir da base de cálculo da omissão desta omissão, os montantes de R$8.480,00, R$5.610,00, R$37,260,30 e R$40.217,25, respectivamente, nos anos-calendário de 2001 a. 2004.. Subsiste, tão-somente, para tributação no item 001 do lançamento os créditos nos valores de R$35.732,64 e R$21.896,98 para o ano de 2003 (total de R$57,629,62) e de R$31.584,32 e R$22.344,45 para o ano de 2004 (total de R$ 54.928,77). Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão por depósitos bancários sem Origem comprovada, nos montantes de R$8,480,00, R$5.610,00, RS37.26030 e R$40.217,25, respectivamente, nos anos-calendário de 2001 a 2004, mantendo integralmente o lançamento em. relação ao item 002, Sala das Sessó -s - DF, em 23 de setembro de 2009. JOSÉ RAIMU D l'OSTA SANTOS Declaração de Voto Reporto-me ao Relatório cio ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, em que está demarcado que o caso dos autos trata de recurso voluntário, que se contrapõe ao auto de infração cujo objeto é a cobrança de imposto sobre a rende de pessoa lisi.ca (IRPF), que diz respeito aos anos-calendário 2000 a 2004, exercícios 2001 a 2005, em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, a titulo de honorários advocatícios, recebidos da Cooperativa dos Ex- I Funcionários da C.:13T, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos. Ocorre que o agente fiscal entendeu .pela aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, sob o argumento de que o sujeito passivo omitiu os rendimentos tributáveis recebidos da Cooperativa dos Ex-Funcionários da CBT, MPL Motores e Mário Pereira Lopes Empreendimentos, durante os anos-calendário de 2001 a 2005, não se tratando, .portanto, de mero erro de preenchimento da declaração de rendimentos ou simples esquecimento por parte do sujeito passivo. Ao contrário, o sujeito omitira rendimentos durante 1 cinco anos seguidos, constituindo inquestionável ação dolosa com o objetivo de impedir - reiteradamente — o conhecimento da ocorrência do tato gerador da obrigação tributária péla Fazenda Pública . /.ç.: Em seu voto, o ilustre Relator não se pronunciou acerca da pertinência ou não da referida penalidade, sob o argumento de que o sujeito passivo não se insurgira, expressamente, contra aquela imposição. , Com a devida venha aos ilustrados Relator e à maioria dos membros do Colegiada ouso i.n.e posicionar em sentido diverso, pensamento compartilhado com a nobre Conselbeira Silvan.a Mancini Karam, e entendo cabível que se traga á baila a necessidade de que seja enfrentada a questão da. aplicação da multa de oficio qualificada. Vislumbro essa possibilidade vez que, embora o recorrente não tenha se reportado explicitamente à questão, sua inconformidade se deu à exação como um todo, e, se aceita a sua tese, nada. haveria que se questionar sobre a multa. 1 . ritretanto, não acatando as suas razões de defesa como hábeis a desconstituir a exação, entendo cabível a averiguação das condições de aplicação do agravamento da multa de oficio, por se tratar de situação específica e que exige do sujeito passivo conduta legalment - — (V 1 o Proceso 13857 000532/2006-1 I S2-C Acórdão n." 2101-00.292 1;1 268 descrita.. Deixar-se passar tal fato in albis seria, sobretudo, ferir o principio da busca da verdade -material, linha mestra que deve reger o processo administrativo fiscal. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do lato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi ficar O sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível".. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplencia da obrigação tributária principal, na medida em que implica descurnpránento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infTigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio aplicada teve como amparo o artigo 44, 11 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas' as seguintes' multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 11— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fivude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas Ou criminais cabíveis'. A questão fuleral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em declarando valores menores que aqueles efetivamente auferidos teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é ,.s? indispensável tratar-se de casos de evidente intuito d.e fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30/11/1964, litteris: Ari 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária- 1 - da oeorre?ncia do faio gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, Ti - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário corre.spondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a oe...orréncia do .fatoi gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modif içar as suas características es . senciais, de modo a reduzir o montante do impo“o devido a evitar ou diferir o .S-Cif pagamento. Ari. 73. C.'on1uio é O ajuste d01050 enfie duas ou mais pe,s.soas naturais. Ou jurídicas, visando qualquer dos efiitos rekridos noS a; is 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n" 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma. exigem do sujeito -passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cume do comportamento delituoso consiste na modificação das cara.cterísticas da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributaria, com O escopo da redução do valor do tributo devido.. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. Entendo que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especílico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiain a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade Emendaria. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Considerando-se as gravíssimas conseqiiências da qualificação da multa de oficio, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, mister que estejam comprovados, com todos os elementos de prova, o evidente intuito de fraude. Também, por óbvio, o evidente intuito de fraude não .pode ser caracterizado pela fOrma reiterada de infração ou pelo montante do tributo devido. Na espécie, a autoridade fiscal entendeu pertinente a majoração da multa de „.f oficio para 150%, sob os fundamentos que o sujeito passivo omitiu os rendimentos tributáveis, por cinco anos seguidos, constituindo inquestionável ação dolosa com o objetivo de impedir — - reiteradamente — o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela Fazenda Pública. Como se vê, a autoridade fiscal entende que a omissão de rendimentos tributáveis, em mais de um ano-calendário, daria azo ao enquadramento de tal conduta como dolosa, e a qualificação da multa de oficio,. Não se pode olvidar, que a conduta descrita como necessária à qualificação da pena, teve esteio no artigo 44, 11, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Na descrição da norma, de forma. solar, Dão está incluída a conduta reiterada em omitir rendimentos, por tal, esse ato não pode ser utilizado, por si só, como elemento [Undante para a imposição, vez que, em direito penal tributário, como em direito penal, não há crime sem lei que assim o defina, e, para a aplicação da multa de oficio de 150% é 12 Processo n° 1557 0005 -32/2006-11 52-C1T I Acórdão 6." 2101-00.292 11 269 indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.. De outra banda, não se pode dizer que houve conluio, ou seja., que ocorreu O ajuste doloso entre a cooperativa e o autuado, visando sonegar ou fraudar o -fisco. Nos autos, a imputação da conduta foi feita apenas ao recorrente, além de que, a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela 1-brite pagadora, por si só, não pode ser enquadrad.o como crime fiscal, sendo que a penalidade pela não retenção não toma a conduta como dolosa, e o fisco admite que tal falta seja suprida pela submissão dos rendimentos à tributação, quando da entrega da declaração de ajuste anual. Na espécie, igualmente não se (=provou a fraude, na forma do artigo 72 da Lei n" 4,502, de 1964, que é toda. ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total. ou parcialmente, a ocorrência do fido gerador da Obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Como dito pelo agente fiscal, houve de omissão de rendimentos, não se especificou uma ação ou omissão dolosa visando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador .. do imposto sobre a renda.. Empreender a qualificação da multa para o caso presente seria, por exemplo, equiparar a conduta do recorrente às seguintes hipóteses: emissão de nota fiscal inidânea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental, falsidade ideológica, emissão de nota fiscal calçada, emissão de notas fiscais de empresas inexistentes ("notas fiscais frias"), sub Caturamento na exportação, superfaturamento na importação. A. se seguir esse entendimento, tomando-se por extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de ofício, pois a omissão poder-se-ia ser encarada corno sonegação toda ação ou omissão dolosa. tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendári a da ocorrência do fido gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de .. afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Esse não pode ser o melhor entendimento para os casos em que são cabíveis a qualificação da multa de oficio., No caso de sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do sujeito passivo. Concessa Mija, exagera-se ao afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a filha de pagamento - inadimplêneia fiscal - do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.. Esse pensamento alinha-se com aquele esposado no A.córdão n" 104-22619, da lavra do Conselheiro -Nelson Malmann, cuja ementa se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DLPOSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM- NiO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N'' 9430, DE 1.996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de va/ores creditados em corna de depósito ou de investimento mantida junto a in.slituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos reeurso.s utilizados nessas operações. I. ) SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fi-ande, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de .1.964. A apuração de depósitos bancários em contas de titukridade do contribuinte cuja origem não jói justificada, independentemente da forma reiterada e do montante 111(Willleatado, por si só, não caracteriza evidente intuito de i fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei ti`: 9.430, de 1996. Rec.ms.o parcialmente provido. (destaques da transcrição) No presente caso, as omissões detectadas pela fiscalização foram identificadas exatamente porque o sujeito passivo não utilizou artificios no sentido de subtrair a 1, ! sua. identificação.. E _. Com a utilização dos meios adequados, foi -possível aferir a existência dos rendimentos, o que descaracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação, devendo ser tratado tal fato, apenas, como falta de recolhimento do tributo devido sobre os rendimentos, Com efeito, não restando demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para i 75%, nos termos do artigo 44, .1., da Lei n" 9.430, de 1996.. i Com todo o respeito pelo que manifestou o ilustrado Relator e a maioria do colegiado, assim me posiciono. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembro de 2009 -, . -na Ne Olimplo Ildlanda ---- ! 14

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