Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725427 #
Numero do processo: 13925.000422/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523-7/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão obstadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim compreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523-7/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão obstadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim compreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13925.000422/2002-75

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4464622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38285

nome_arquivo_s : 30238285_132542_13925000422200275_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13925000422200275_4464622.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4725427

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654705152000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:37:42Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:37:42Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:37:42Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:37:42Z; created: 2009-11-17T10:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:37:42Z | Conteúdo => . . .. CCO3/CO2 Fls. 64 g.,̂f.' ;'' '-'•!Ik MINIESTÉIRIC) 13^ FAZENDA WIÇ'''.,: -itz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.:,k.:-1-:',n"*.' '44-g--P- SEGUNDA C:kMAR.A--,-, --:-.,--, Processo n° 13925.000422/2002-75 Recurso n° 132.542 "Voluntário Matéria SIMPLES - Excl_ii-sÃo Acórdão n° 302-38.285 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente OASIS POOS ARTESIANOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIB A/P R IIP Assunto: Sistema. Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: O 1/01/2002 Ementa: SIMP LH S _ EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória n° 1.523-7/97 (convertida na Lei ir° 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão ob stadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim cc:ernpreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou._ su_bsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA. CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLJFInTTES, por un anirnidad e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora_ Qt_./1- do lik JUDITH D1 RAL MARCONDES ARIVIA_/•TDO - r residente.------).\A--- , _ , Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 65 1e"..5 LL-Y-C2 ROSA MA A..1-"E JESUS DA. SILVA COSTA_ DlE CASTRO - Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena. Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e L,Liis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca d.e 13arros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia B arb osa. 1 e — 1 1 IIII , 1 , , , , Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 66 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CVL n° 222/2002 (fl. 19) com efeitos a partir de 1° de janeiro 2002, em função do suposto exercício de atividade vedada (CNAE-Fiscal 7499-3/99 — atividades complementares da construção civil), conforme previsto no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com o § 4°, adicionado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 27/32, pela qual alega que: 1) Exerce atividades no ramo de comércio de máquinas, peças e acessórios, perfuração, sondagens geológicas, geodésicas, geofisicas, mapeamento aerofotogramétrico, serviços de manutenção, conservação e representação comercial de poços artesianos, conforme seu contrato social, mas que na prática sempre desempenhou atividade ligada a comércio de produtos hidráulicos, efetuando apenas esporadicamente serviços de perfuração e construção de poços artesianos. 2) Aproximadamente 70% do faturamento, conforme constam dos registros da empresa durante sua existência, foi de venda de produtos hidráulicos, conserto de compressores de ar, venda de bombas submersas, peças de reposição, tubos galvanizados e de PVC, cabos e fios elétricos, caracterizando-se assim como sua atividade principal, portanto discorda que sua atividade tenha qualquer ligação com a construção civil ou mesmo trabalhos agregados ao solo ou subsolo. 3) A exclusão não poderia ocorrer a partir de 01/01/2002, em conformidade com a Instrução Normativa/SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, considerando-a desprovida de validade jurídica, por ser hierarquicamente inferior à Lei n°9.315 (sic), de 1996, art. 15, II, e a IN SRF n° 34 de 30 de março de 2001, que determinam de forma diversa, ou seja, a partir do mês subseqüente, o que seria o mês 12/2002, e não 01/01/2002. 110 4) Vem entregando as declarações e recolhendo pelo Simples. 5) Alterou o objeto social para "Comércio e reparação de bombas submersas, cabos elétricos, tubos galvanizados e de PVC, peã s de reposição, compressores de ar, perfuração e construção de poços artesianos." e alterou o CNAE Fiscal para 5244-2/06 — comércio varejista de materiais hidráulicos. Mediante Acórdão lavrado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, a petição da Interessada foi indeferida em razão dos argumentos abaixo transcritos: "(..) os poços por ela executados constituem obras de construção civil. Este termo, 'construção civil', não se refere apenas a edificações, como casas, prédios, pontes ou torres, mas também abrange outros tipos de estruturas ou benfeitorias, como túneis, barragens, aterros, estradas, redes de captação e distribuição de água ou esgoto, poços e cisternas, muros de arrimo, etc." • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 67 Ciente da decisão supra em 18 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. À fl. 62, consta despacho, exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o Relatório. 1110 Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 68 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito trata de exclusão de oficio da Interessada do Sistema SIMPLES, fundamentada no artigo 9° da Lei n°9.317, de1996, o qual determina: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis," Conforme bem salientado pela decisão singular, o dispositivo acima transcrito 411 foi alterado pela Medida Provisória n° 1.523-7/97 (convertida na Lei n° 9.528/97), pela qual foi incluído, pelo legislador pátrio, o 4°: "Ç 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (g.n.) Não fossem suficientes os termos da norma citada, devo ressaltar as palavras da i. Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, a qual, tendo vista dos presentes autos, elaborou o estudo abaixo reproduzido e concluiu que se trata "de exclusão do Simples pois, entendo que é atividade, por excelência, de engenharia": "A água subsupelficial ou subterrânea é encontrada em lençóis denominados freáticos e artesianos. Diz-se lençol freático ou aqüífero livre, quando a água que preenche os • poros, formando a zona de saturação do terreno, na supedicie do lençol, está sob a pressão atmosférica. Lençol artesiano, quando a camada permeável que armazena a água esta confinada entre camadas impermeáveis, originando pressão superiores a atmosférica. O acesso à água subterrânea e os procedimentos de captação são realizados através de poços. Poços são aberturas no terreno até serem atingidos os lençóis aqüíferos. Os poços são classificados em poços rasos e profundos. Os poços rasos são constituídos por aberturas de curvas no terreno, por processos manuais, com emprego de instrumento rústicos utilizado nas atividades manuais; como picaretas, pás, enxada etc. Têm diâmetro grandes (no mínimo 1,00m), de modo a permitir a locomoção de um homem, durante os trabalhos de escavação. São aprofundados . • • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 69 até encontrar o lençol freático. Há poços dessa natureza que alcançam cerca de 20 m, porém, a maioria tem profundidade de poucos metros. Quando são rasos e têm as paredes no estado natural, costumam ser denominados de cacimbas. Os de maior profundidade têm paredes revestidas em alvenaria. A capitaçã o de água pode ser manual, através de baldes ou mecânica, com emprego de bombas. Como são geralmente de baixa produção, seu uso é especialmente domiciliar. Há também poços raros executados a trado, com pequeno diâmetro (ate a ordem de 25 cm), onde são instalados tubos perfurados, com filtros ou ponteiras. A captação é através de bombas. Os poços profundos são classificados em freáticos, quando instalados em lençóis freáticos, e artesianos, se o lençol é artesiano. De maneira imprópria, costumam-se denominar de poços artesiano a todos os tipos de poços profundos. São poços tubulares, construídos através de equipamentos apropriados, às vezes de grandes dimensões e complexidades, exigindo conhecimento especializados de seus operadores. Esses equipamentos podem ser de percussão, quando as profundidades não são muito grandes ou rotativos, empregados na maioria dos casos. Podem alcançar grandes profundidades, indo de dezenas a centenas de metros, para alcançarem aqüíferos que armazenem grandes volumes de água. Quando os aqüíferos encontrados são constituídos de lençóis freáticos, os níveis são estáticos, necessitando de captação através de bombas de sucção. Se o aqüífero pertencer a um lençol confinado, submetido a pressões, denominado lençol artesiano, tem-se um poço artesiano, cuja água, sob pressão, poderá atingir a superficie, jorrando espontaneamente, podendo ser captada diretamente na boca do tubo, se porém não alcançar a superfície, será necessário o emprego de bombas, mas com menos dispêndio de energia. Os poços profundos em lençóis artesianos são bem mais interessantes do que os em lençóis freáticos, entretanto são bem mais raros do que estes." (g.n.) Quanto às demais alegações feitas pela Interessada, entendo estarem corretas as assertivas feitas pelo voto condutor de primeira instância, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte dos seus termos: "A litigante, alega que a atividade de perfuração de poços artesianos não excede a 30% do seu faturamento, contudo, não há previsão na legislação do Simples para limite mínimo de exercício de atividade vedada, bastando que ela tenha sido exercida. A página da SRF na Internet esclarece, em Perguntas e Respostas sobre o Simples. '149. As pessoas jurídicas que tenham atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas pode optar pelo Simples? . • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 70 Não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.' Assim, procedente a exclusão. No que tange à data da exclusão que a litigante argumenta que deveria ser o mês subseqüente à situação excludente, de se destacar que a situação excludente ocorreu desde que a empresa ingressou no Simples, assim, a exclusão a partir de 01/01/2002, consoante os dispositivos listados no ADE, é um beneficio." (g.n.) Por derradeiro, cabe salientar que, além da conclusão de poços artesianos, o contrato social da Interessada também prevê a possibilidade de a mesma efetuar trabalhos de sondagens, os quais são, por excelência, atividades de engenharia. 411 Em função de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 ee;SM ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111

score : 1.0
4726405 #
Numero do processo: 13971.002207/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL – INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.495
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação do limite de alçada nos termos da Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL – INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.002207/2006-87

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4242763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.495

nome_arquivo_s : 10323495_162085_13971002207200687_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13971002207200687_4242763.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação do limite de alçada nos termos da Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4726405

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654720880640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:20Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:20Z; created: 2009-09-09T12:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:20Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Eis. 1 - 431s, '4,1 --;•:;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;%(.12zt TERCEIRA CÂMARA Processo me 13971.002207/2006-87 Recurso n° 162.085 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.495 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO. Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 •anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. o • Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 2 MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL — INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC e RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. - ME. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação ,do limite de alçada nos term i,os a Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente . lgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Presidente 24140--NOZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Pela. / .0/ 2 -- 1 1 • Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário e recurso de oficio em vista do Acórdão n° 07- 9.636/2007, da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Por meio dos Autos de Infração, às folhas 316 a 434, foram exigidas da interessada acima qualcada, as importâncias de R$ 977.819,04 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e quatro centavos), R$ 70.006,37 (setenta mil e seis reais e trinta e sete centavos), R$ 323.107,03 (trezentos e vinte e três mil, cento e sete reais e três centavos), R$ 118.404,65 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e de juros de mora. As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2000 a 2004. RELATO DO AUTUANTE No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 404 a 434), a fiscalização informa que procedeu ao arbitramento do lucro por verificar que a escrituração contábil continha deficiências que a tornavam imprestável para identificar a movimentação financeira. Foram ainda apuradas as seguintes infrações: (a) aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro - 1RPJ Através do exame das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ da fiscalizada verificou-se que ela aplicou o percentual de 8% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do imposto de renda, descumprido a legislação que prevê o percentual de 32% para sua atividade (Lei n" 9.249/95, art. 15, 1°, alínea HL "a"). Esse percentual de 32% foi acrescido de 20% em razão do arbitramento do lucro, conforme previsto no art. 532 do RIR/99, resultando num percentual de 38,4% Especificamente em relação aos anos de 2002 a 2004, o coeficiente aplicado foi de 1656 acrescido de 20% em razão da receita bruta anual ter sido inferior a R$ 120.000,00, nos termos do art. 519. sç 4°, do RIR/99. (b)falta de recolhimento da CSLL 3 Processo n" 13971.002207/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão 103-23.495 Fls. 4 A partir de setembro de 2003, a fiscalizada aplicou o percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, quando deveria ter utilizado 32% segundo o art. 20 da Lei n° 9.249/95, alterada pela Lei n°10.684/2003. (c)omissão de receitas de prestação de serviços Com base em informações extraídas das DIRF apresentadas por instituições financeiras, constatou-se que a fiscalizada recebeu receitas de prestação de serviços, código 8045, no período de 2001 a 2004, não as oferecendo à tributação, conforme verificado em suas DIPJ. (d)depósitos bancários não contabilizados — omissão de receitas Tendo por base as informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, conforme previsão do art. 11 da Lei n° 9.311/96, com redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.174/2001, constatou-se que a fiscalizada possuía conta bancária no banco BESC S/A, com respectiva movimentação financeira não contabilizada. Intimada a apresentar os extratos bancários das respectivas contas, a contribuinte o fez fora do prazo estipulado e após a instituição financeira (é-lo feito. Intimada a apresentar justificativa para os créditos efetuados nas contas correntes, créditos estes relacionados em planilha anexa ao Termo de Intimação (doc. 13) atendeu apresentando uma outra planilha nela informando o suposto veículo comercializado, seu ano, de quem foi comprado, a quem foi repassado, valor do repasse, valor de eventual despesa na operação e valor da receita da operação. Não teria se manifestado a respeito da eventualidade de algum crédito não representar ingresso de recursos. Também não teria apresentado qualquer documento comprobatório de suas alegações. Além de não ter apresentado qualquer documentação que suportasse as informações contidas na planilha entregue, as informações ali constantes não teriam correspondência nos extratos. Deste modo, por força do contido no art. 42 da Lei n°9.430/96 créditos em conta bancária não contabilizada são presumidos como receitas omitidas, a menos que o contribuinte os justifique mediante documentação hábil e idónea, infirmando a presunção legaL (e)da multa qualificada A fiscalização revela que, em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos-calendário de 2000 a 2004, ficou caracterizado o objetivo inequívoco de reduzir o montante dos tributos apagar, de modo que a multa aplicada foi a qualificada de 150% Foi então formulada representação fiscal para fins penais em face da ocorrência de fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, definido no art. 1", inciso II, da Lei n" 8.137/90. IMPUGNAÇÃO 7/7 4 ".1 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO /CO3 Acórdão o.° 103-23.495 Fls. 5 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 437 a 464, na qual apresenta em síntese as seguintes razões: Da decadência Sustenta que o prazo decadencial aplicável é o de cinco anos contados do fato gerador, previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, e não aquele regrado pelo inciso I, do art. 173 do CTN, que aplicar-se-ia somente quando não há pagamento antecipado. Deste modo, haveria de ser reconhecida a decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2001. Nulidade da autuação — erro formal — quebra do sigilo bancário Alega que houve ilegal quebra do seu sigilo bancário em período anterior à vigência da Lei e 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, com violação ao princípio da irretroatividade das leis, o que teria fulminado o direito individual ao sigilo disposto no art. 5', inciso XII, da Constituição Federal. No tocante ao ano de 2000 sua quebra de sigilo bancário estaria condicionada a prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei n°4.595/64, então em vigor. Reconhece que o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser quebrado em certas situações, sujeitos à prévia manifestação judicial quanto à conveniência do procedimento. Ampara-se me precedentes judiciais. Defende assim a ilegalidade da obtenção das informações referentes aos saldos e extratos bancários, ainda mais em relação aos fatos geradores anteriores a janeiro de 2001, e a nulidade do procedimento investigató rio e das provas produzidas, uma vez desprovidas de autorização judicial. Nulidade da autuação — erro formal — ausência de prova de requisição de documentos bancários Destaca a ausência, "a princípio, da prova de requisição de extratos bancários pela SRF encaminhados à instituição financeira, o que por si somente, ensejaria ilicitude de tal prova, nos termos do § 8°, do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001". Traz à colação a seguinte ementa de decisão do 1° Conselho de Contribuintes: LANÇAMENTO — NULIDADE — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO — A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso Provido. (1° CC, Ac. 108.07.989, 80 Câmara, DOU de 01/03/2005). fr 5 Processo n° 13971.002207/2006-87 CC01/CO3 Acórdão n.' 103-23.495 Fls. 6 Da utilização arbitrária de movimentação financeira como base de cálculo para apuração do imposto Alega que o arbitramento praticado pela SRF tendo como base exclusivamente os extratos bancários da fiscalizada é totalmente vedado consoante súmula 182 do TFR, segundo o qual "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Da equiparação das operações da requerente como operações de consignação e da aplicação do percentual de determinação da base de cálculo A fiscalização teria utilizado como critério para apuração da base de cálculo a diferença entre o valor da receita de venda e o valor de custo de aquisição de veículos, como sendo este equivalente ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Entretanto, este critério não refletiria a real receita auferida pela requerente, pois um veículo vendido por R$ 60.000,00, por exemplo, com valor financiado de R$ 20.000,00, a comissão recebida pela prestação de serviço não representaria a receita auferida para fins de base de cálculo do IRPJ, porque muitas vezes a comissão recebida pelas instituições financeiras em muitas vezes superaria a diferença entre o preço de aquisição do automóvel e o seu preço de venda, ou seja, a receita do comissário. Desta forma, com a utilização destes parâmetros, a fiscalização teria maculado a real receita bruta anual da requerente. "Se assim não tivesse sido feito, o percentual a ser aplicado para a apuração da base de cálculo do imposto, estaria de conforme com o que foi utilizado pela REQUERENTE". De qualquer forma, se não houver concordância com o raciocínio exposto, requer perícia técnica contábil a fim de apurar a real receita operacional. Da omissão de receitas — comissões de prestação de serviços Da aplicação das multas nos patamares de 75%e 150% A impugnante concorda com o fato relativo à omissão de receitas de comissões recebidas pelas instituições financeiras, porém contesta a assertiva de que tais omissões tenham se dado em caráter doloso, com o fito de fraudar a legislação tributária. Como se tratava de valores já deduzidos de IRRF pela própria instituição financeira, os gestores da empresa entenderam erroneamente que não seria necessário que fossem informados ao fisco, além de que não Me eram solicitadas notas fiscais de serviços pela intermediação/indicação da instituição financeira aos clientes. Contesta as multas nos patamares de 75% e 150%, exigidas com fulcro nos incisos 1 e lido art. 44 da Lei n°9.430/96. Essas multas violariam o princípio constitucional previsto no art. 150, IV, da CF, que veda a / utilização de tributo com efeito de confisco. 6 -1, Processo e13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.195 Fls. 7 No tocante à aplicação da multa de 7554 esta se encontra prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois o fisco entende que se trata de falta de pagamento. O que houve de fato foi "pagamento parcial" com base em alíquota diversa que a requerente entendia aplicáveL Portanto, pagamento, muito embora menor que o devido, ocorreu. Assim, a situação verificada não se coadunaria com o comando da norma punitiva, merecendo reforma. No que respeita à multa de 15056 ela também não se justificaria, pois não estaria evidenciado o caráter doloso da conduta. Destarte, pugna pela aplicação da multa de 20% previsto no § 2° do art. 61, da Lei n" 9.430/96. Pedido Reitera, por fim, as razões apresentadas e a concessão de prazo para sanar eventuais irregularidades ou inobserviincias involuntárias" Em decisão de fls. 510 a 528, a DRJ-Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento do IRPJ, para afastar a decadência para os 3(três) primeiros trimestres de 2000 e manteve integralmente os demais lançamentos que integram o presente processo, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 7 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.495 Fls. 8 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. MULTA DE OFICIO. PAGAMENTO PARCIAL. APLICABILIDADE A multa prevista no inc. I do art. 44, da Lei n° 9.430/96, aplica-se, no caso de adimplemento parcial, sobre a diferença de tributo que deixou de ser paga ou recolhida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia sobre matéria que não se relaciona ao litígio. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PISE COFINS. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 540 a 571, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO1 /01303 Acórdão n.° 103-23.495 Fls, 9 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Juízo de Admissibilidade Recurso de ofício Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância monta a R$ 806.701,80 e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00 (incluindo multa de oficio), de acordo com a Portaria MF n°3 03/01/2008, não conheço do recurso de oficio. Recurso voluntário Por preencher os requisitos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso voluntário. Delimitação da lide Conforme consignado na decisão de primeira instância a contribuinte reconheceu expressamente como devidos os tributos incidentes sobre as receitas decorrentes de serviços prestados às instituições financeiras, informados em D1RF pelas fontes pagadoras. Contestou apenas a multa de oficio aplicada. Decadência Do IRPJ Em relação à decadência do IRPJ, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 4°, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173,1 do CTN. No caso concreto, onde ficará demonstrado adiante no voto o "evidente intuito de fraude", deve prevalecer a regra do 173, I do CTN, portanto, afastado está a decadência do IRPJ. Dos demais tributos (CSLL. PIS E COFINS) Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regramento próprio (artigo 45, da 9 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/a0 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 10 Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 173, I do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação). Entretanto, o resultado de julgamento dessas contribuições reflexas, no presente caso, será diferente do IRPJ, pois conforme apreciação feita pela decisão de piso em relação ao lançamento de IRPJ, essa exigência restou cancelada por decadência em relação aos três primeiros trimestres de 2000. Entretanto, tal não ocorreu com os lançamentos de contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) aos quais foram aplicados o prazo decadencial mais dilatado. Dessa forma, a aplicação do art. 173, I do CTN, da mesma forma que aconteceu para o IRPJ, provoca a decadência dos 3(três) primeiros trimestres de 2000 para a CSLL e em relação as demais contribuições reflexas ( Pis e Cofins) cujos fatos geradores são mensais, restaram decaídos os períodos até novembro de 2000 (inclusive). Nulidade — Ausência de prova de requisição — Quebra do Sigilo Bancário — extrato bancário Pleiteia a nulidade do feito fiscal escorando-se em 2(dois) motivos: 1) alega que houve ilegal quebra do seu sigilo bancário em período anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, com violação ao princípio da irretroatividade das leis; b) ausência de provas de que a requisição de documentos bancários seguira trâmite legal pertinente. Recorde-se, por oportuno, que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, inciso I, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que, como já se disse, não ocorreu no caso presente. E, ainda, com relação ao disposto no artigo 59, inciso II do mesmo diploma legal, não ocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A autoridade administrativa cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais infringidos, obedecendo ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, como se verifica nos autos. Ademais, em relação à alegada ausência de provas da requisição de forma legal dos extratos bancários, verifica-se que o documento de "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" apresentado à instituição financeira encontra-se à fl. 80 e a resposta apresentada pela mesma encontra-se às fls. 86/87, demonstrando que o procedimento fora feito de forma legal e correta. Quanto à suposta violação ao princípio da irretroatividade em relação a período anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001 (ano-calendário de 2000), equivoca-se novamente a recorrente. Nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de jan iro de 2001, a Receita Federal está 10 Processo tf 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.495 Fls. 11 autorizada a requisitar informações às instituições financeiras acerca da movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados indispensáveis. Nesse passo, aproveito a seguinte ementa, recolhida da jurisprudência do STJ, que reproduzo: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001, 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a Jms — 21/12/05 contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de I I Processo ne 13971.00220712006-87 CCOI CO3 Acórdão rt• 103-23.495 Fls. 12 obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n° 685.708, DJ de 20.06.2005, Relator Ministro Luiz Fux). É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado, considerou válida a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 a fatos ocorridos no pretérito, situação semelhante ao caso que se cuida. Ademais, conforme consignado no Aresto do STJ, "A teor do que dispõe o art. 144, f 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Dessa forma, rejeitam-se as alegações de nulidades suscitadas. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Ori2em dos Recursos O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. Apesar de a interessada alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados não provêm de vendas do estabelecimento, mas sim ou de atividades estranhas à sua atividade comercial. Acontece que a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica. regularmente intimado, não 12 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO PCO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 13 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão feita à Súmula 182 do antigo TFR, que refere-se a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Da equiparação das operações da requerente como operações de consignação e cia aplicação do percentual de determinação da base de cálculo A fiscalização teria utilizado como critério para apuração da base de cálculo a diferença entre o valor da receita de venda e o valor de custo de aquisição de veículos, como sendo este equivalente ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Entretanto, este critério não refletiria a real receita auferida pela requerente, pois muitas vezes a comissão recebida pelas instituições financeiras em muitas vezes superaria a diferença entre o preço de aquisição do automóvel e o seu preço de venda, ou seja, a receita do comissário. Conforme consta nos autos, a atividade da autuada de revenda de veículos usados é equiparada à operação de consignação, sendo este o regime adotado pela contribuinte, cujas receitas e custos foram inclusive declaradas por ele próprio, não sendo sua base contestada. O que fora contestado foram os percentuais de presunções para se alcançar o lucro. Por isso não há motivo algum para o deferimento de perícia. Outrossim, embora a recorrente não tenha sido muito claro a onde ela pretende chegar com essa argumentação, o que parece é que ela vem contestar a legalidade do art. 2°, §1° da IN SRF n° 152, de 1998, que veio regulamentar o art. 5° da Lei n°9.716/1998. IN SRF n° 152, de 1998: "C.) §1" Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a difirença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 20 0 custo de aquisição de veiculo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.(...)" 13 Processo n° 13971.002207/2006-87 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 14 Entretanto, não vejo ilegalidade na referida IN, pois ela usou da única racionalidade possível para fazer face à equiparação de uma operação de compra e venda (atividade objeto social do contribuinte) com uma operação de consignação de pagamento por comissão. Afinal, em uma operação de compra e venda não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e custo de aquisição Dessa forma, a única forma de viabilizar a equiparação seria mesmo fazer equivaler a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo com o valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Portanto, afasto a referida argumentação e indefiro o pedido de perícia. Da Multa de Ofício 75% e 150% Foi aplicada a multa de 75%: - sobre o lançamento em face de recolhimento a menor dos tributos relativamente às receitas apuradas, na forma do art. 50 da Lei 9.716/98, em função de erro no percentual de presunção do lucro (8% ao invés de 16%). Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. A recorrente se insurge contra a de 150%, que teria o caráter confiscatório e que o dolo não teria ficado evidenciado. Além do que, em relação à multa de 75%, o caráter confiscatório também estaria presente e não haveria falta de pagamento, mas sim pagamento parcial, pois o que houve foi um interpretação equivocada de tema polêmico. Por fim, propugna a aplicação da multa de 20%, prevista no § 2° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, por esse ser inclusive o entendimento da jurisprudência judicial que traz à colação. Assim dispõe a Lei n°9.430, de 1996: "(.) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenca de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 14 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCoi /c03 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 15 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C.) Vê-se, portanto, que a aplicação da multa de oficio seja a de 75%, tanto quanto a de 150% têm amparo legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC te 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 17 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). O argumento de que a multa não seria cabível em relação a pagamento parcial também não prospera. É que o caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 é bastante claro quando dispõe que as multas deve ser "calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição "(grifei). Por fim, o argumento de que deveria se aplicar a multa de 20%, prevista no § 2° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, consoante entendimento da jurisprudência judicial é totalmente descabido. A evidência que se recorrente confunde a multa moratória, com a multa em lançamento de oficio. A primeira se dá em um contexto de espontaneidade e a última não, como acontece no caso concreto. A aplicação de uma exclui a aplicação da outra. A evidência que a jurisprudência judicial trazida à colação trata apenas da multa moratória em si, no contexto de uma situação de espontaneidade. Nesse caso, é claro, a multa (moratória) está limitada a 20%, embora outrora esse patamar tenha sido maior, daí o litígio judicial. Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." f 15 Processo n° 13971.002207/200647 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Els 16 Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenc ado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemologica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa de 75% e a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos (CSLL, Pis e Cotins) Afora a decadência já reconhecida para os 3(três) primeiros trimestres de 2000, por estar sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fimdamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, não conheço do recurso de oficio, e em relação ao recurso voluntário rejeito as preliminares de nulidade suscitadas, rejeito o pedido de perícia, afasto a decadência para o IRPJ, acolho a decadência para os 3(três) primeiros trimestres de 2000 para a CSLL, em relação as demais contribuições reflexas (Pis e Cofins) cujos fatos geradores são mensais, restaram decaídos os períodos até novembro de 2000(inclusive) e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. 6 /— TONISERRA NETO 16 Processo n° 13971.00220712006-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 17 Declaração de Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Divirjo do erudito voto proferido pelo eminente Relator, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, na parte em que entende cabível a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 150%. A própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso 1, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como possíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Para justificar a qualificação da multa, a autoridade lançadora revelou que, em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos-calendário de 2000 a 2004, ficou caracterizado o objetivo inequívoco de reduzir o montante dos tributos a pagar, de modo que a multa aplicada foi a qualificada de 150%. A "prática reiterada da fraude" demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a presença da irregularidade em quatro anos-calendário bastaria para essa caracterização. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano-calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o torna insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado 17 Processo no 13971.002207/2006-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 18 parece-me insofismável que se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a toma fraudulenta. A outra consideração envolve a definição da fraude propriamente dita. Parece- me que o Fisco entendeu pela ocorrência da falsidade em função das Declarações terem sido entregues com receita muito inferior àquela efetivamente auferida. Se, por hipótese, o sujeito passivo tivesse lançado nesses documentos cinqüenta por cento (50%) dos seus rendimentos ainda assim teria ocorrido a fraude? E, em outra hipótese, se esse percentual chegasse a noventa por cento (90%) dos rendimentos obtidos? Se a Fiscalização entender que a fraude está caracterizada em qualquer dessas hipóteses, caberia perguntar o que seria então uma situação de simples omissão de receita a justificar a multa apenas no percentual de setenta e cinco por cento (75%). Por outro lado, se o montante da omissão face aos valores declarados for considerado relevante nessa definição, voltaríamos à questão do caráter subjetivo da análise, tomando-a inconcebível de per si para caracterização da conduta fraudulenta. Apesar do meu posicionamento, acompanho o Relator submetendo-me à jurisprudência mais recente da CSRF, conforme transcrito abaixo: QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão CSRF n°01-01-05.697, Sessão de 10/09/2007) Sala das Sessões, DF,25 de junho de 2008 Com-14 ii- Altsit etit- LEONARDO DE ANDRADE COUTO / • 18 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4725080 #
Numero do processo: 13921.000153/97-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1995. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a suspensão da execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar nº 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS e COFINS – Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 105-12763
Decisão: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1995. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a suspensão da execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar nº 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS e COFINS – Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13921.000153/97-95

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4250336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12763

nome_arquivo_s : 10512763_117873_139210001539795_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 139210001539795_4250336.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4725080

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654728220672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:23Z; created: 2009-08-20T17:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:23Z | Conteúdo => I/ H% a z -( lui ..0-11-/Atzi% iLU-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13921.000153/97-95 Recurso n.° : 117.873 matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : SOMARIVA PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :105-12.763 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 — FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 — O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1995. CSLL — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 — O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o principio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio /agis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. A L ii, V Nó I .) .))-1 'AL :z 1i uli-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 PIS e COFINS — Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMARIVA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins). VERINALDORIQUE DA SILVA PRESIDENTE deLt0 pu- tv. ALBERTO ZOUVI ( uplente convocado) RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÉSS e LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. 2 ilb *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 RECURSO N°: 117.873 RECORRENTE: SOMARIVA PNEUS LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e outras exações a partir de levantamento fiscal. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — a falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, admite a presunção de que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. yLANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES". g , , 3 o/ ilb dyi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 O contribuinte se insurge contra a Decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que as questões impugnadas não foram analisadas suficientemente. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Agravo de Instrumento, já que a Medida Liminar fora indeferida, por não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/1211997 (fls. 154 a 156). y É o relatório. • . - 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A fiscalização está exigindo Imposto sobre as Rendas (fls. 53), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 76) e Imposto de Renda na Fonte (fls. 70) sobre omissões de receitas tipificando a sua Denúncia com suporte nos artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR194, que têm base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, respectivamente. Na apelação, a contribuinte se insurge contra a exigência fiscal tendo em vista que os valores aportados ao Caixa decorrem de ingressos de recursos particulares de um dos sócios, que, segundo alega, a empresa atravessava, na ocasião, dificuldades financeiras sendo esta a razão dos suprimentos pelos sócios para manter os negócios. Apesar da tentativa da contribuinte no sentido de demonstrar que os valores originavam-se da venda de veículos pela pessoa física dos sócios e de indenização trabalhista que receberam, a Autoridade Julgadora não acatou as provas da origem de tais recursos, e por esse motivo manteve a pretensão fiscal. Emerge da Denúncia Fiscal que se trata de exigência fiscal relativa ao período de janeiro a julho de 1994 (fls. 50), e mais que a contribuinte optara pela sistemática de lucro presumido (fls. 03 a 09). Ocorre, que o período em referência estava vigente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, os quais — segundo entendimento pacífico desta Câmara - não se aplicavam às pessoas jurídicas que apuravam a base de cálculo do imposto de renda pel in) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Lucro Presumido. Os referidos dispositivos tinha a seguinte redação: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro mal e o imposto incidente sobre a omissão será definitiva." É que pelo § 2° do art. 43, da Lei n° 8.541192, o referido dispositivo só se aplica às empresas que apuram pelo lucro real. Esta posição está fortalecida com a redação seguinte dada pela Lei n° 9.064195, segundo o qual, in verbis: "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivas." Emerge dos dispositivos transcritos que os dispositivos só passaram a ser aplicáveis a quaisquer espécies de base de calculo utilizada pelo sujeito passivo (lucro real, presumido ou arbitrado), a partir da MP que resultou na Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, quando foi ofertada nova redação aos indigitados dispositivos legais. Como o lançamento rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente alterada ou revogada (art. 144 do CTN) e em respeito a este preceptivo do 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Código Tributário Nacional, é de ser provido o Recurso em Relação às exigência do IRPJ, CSL e IRF. COFINS — Tais dispositivos, porém, não se aplicam às contribuições sociais. E no presente caso se trata de omissão levantada, visto que num ponto cuida-se de omissão de receitas — suprimento de caixa — pela falta de comprovação por parte da empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, e assim, é de se admitir a presunção de que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas. A fiscalização constatou ainda omissão de receitas — por saldo credor de caixa - constatada a partir dos saldos credores, por expressa disposição legal, que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Caberia à empresa, em tal situação, provar o contrário, o que não logrou fazê-lo. Desta forma, é de ser mantida a Denúncia Fiscal quanto à exigência da Cotins eis que entendo caracterizada a omissão, constante da Denúncia Fiscal. PIS - Com relação ao PIS alega que a exação é indevida por estar incorreta a aplicação da legislação em vigor. De fato, conforme está disposto nas Leis Complementares n. 7/70 e 17/73, a contribuição só se tomaria devida seis meses após o fato gerador, art. 6°, parágrafo 1 0. Os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, que alteraram a base de cálculo, a aliquota e o pagamento do PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, o Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional, por intermédio da Resolução n. 49, (DOU 10.10.95) suspendeu a execução dos referidos decretos-lei, com o que afastou a aplicabilidade em relação a todos osycontribuintes(CF, art. 52, X). € .• f , "17 ilb ÁF 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed., Saraiva, 1990, p. 209) o ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes", também tem o evidente efeito retroativo. Continua ainda o autor, "A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos .... Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ( "apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. Cit., p. 212). A sistemática de cobrança do PIS, conforme o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n. 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 6° — A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Diante da clareza, não há como interpretar diferentemente o dispositivo acima, o lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas sim, a base de um momento diverso (e anterior). 'Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á 8 gft ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada" (Geraldo Ataliba em parecer inédito sobre a matéria, citado por Natanael Martins, Ac. 107.05.089, 1° Cons. Contribuintes). Podemos ainda citar a jurisprudência do 1° CC que, com razão, por unanimidade de votos vem assim se expressando: PIS/FATURAMENTO- CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS — Procede o lançamento ex-offIcio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Decretos-lei n Os. 2.245/88 e 2.249/88 foram considerados inconstitucionais pelo Excelso (RE-148754-2)— Ac. N. 101-78.950. PIS/FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.07/70, de 7/9/70, e Lei Complementar n. 17, de 12/12/73, a contribuição para O PIS/faturamento, tem fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.245188 e 2.249/88, não acolhidas pela Suprema Corte (Ac. 101- 88.969). Dessa forma, relativamente ao PIS meu voto é no sentido de excluir da exigência também o PIS-faturamento por entender que, de acordo com a lei e diante dos precedentes jurisprudenciais retro, que referida exação deve incidir sobre o faturamento L de 6° (sexto) mês anterior ao recolhimentoy. • p• 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Desta forma, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para excluir as parcelas do IRPJ, CSL, IRF e do PIS/FATURAMENTO, reformando, em parte, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. ----crç°-"DAli"---c—c)IVO DE LIMA BARBOZA -1 • 10 ilb h ti-1/4 -1-1/4L IJ/-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado A elaboração deste voto (vencedor) decorre de divergência quanto à data da ocorrência do fato gerador do PIS. De inicio, cumpre assinalar que o PIS não foi discutido pela ora recorrente na fase impugnatória. A matéria é considerada não-impugnada, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. i a da Lei n° 8.748/93. Logo, ficou precluso o direito de discuti-la nesta instância recursal (matéria não-prequestionada). Isso não obstante, acredito que sem ter se dado conta da falta de prequestionamento, o ilustre Conselheiro Relator conheceu da matéria e entendeu que o PIS deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, razão pela qual votou pela exclusão da exigência do PIS. A elaborada tese esposada tanto pelo insigne Relator como pelo recorrente pode ser assim sintetizada: o faturamento do sexto mês anterior é simples base de cálculo, realizando-se (integralizando-se) o fato gerador seis meses depois com novo faturamento, momento em que surge a obrigação tributária de recolher a Contribuição ao Fundo de Integração Social, combinando-se aquela base de cálculo ao aspecto temporal da hipótese de incidência. Data venta, tenho posição divergente da esposada pelo ilustre Relator. Ainda que brilhantemente deduzida, tal interpretação não atende nem ao critério da interpretação literal nem ao da interpretação sistêmica. R?, ilb "S. I.) 1.»-1 -At: 1 JIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 lnexiste a "clareza" com que o eminente Relator interpreta a literalidade do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. À missão de elaborar uma interpretação literal do dispositivo renunciaram os melhores doutrinadores pátrios. Acompanho, entretanto, o douto Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, na ousadia em apontar que o art. 6°, "caput", diz que a "efetivação" (isto é, mero ato de realização, não de constituição) será "processada" (novamente mero ato "meio", mero processamento, não ato "fim", não "formação" ou "constituição"). Melhor é atentar à interpretação sistêmica. Em brilhante voto condutor do Acórdão n° 203-04.974, de 13/10/98, o eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo formulou a seguinte interpretação sistêmica do referido art 6°: "Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi produzida a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim, foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimento de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes, em relação aos tributos brasileiros, em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento". Vê-se que a interpretação almejada pelo eminente Relator do presente recurso tenta criar uma realidade que não se compatibiliza com o sistema geral tributário brasileiro, aduzindo uma conseqüência da norma jurídica em questão completamente fora do contexto histórico É, em síntese, uma "interpretação sistêmica" contrária ao "sistema". Portanto, à luz da Lei Complementar n° 7/70 assim se configura o PIS: a) a base de cálculo é o montante do faturamento do mês; b) o fato gerador é "terfaturamento no mês"; til, 12 ilb N 1.5 Jái-1/4 1-/-1L,t 1 UM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 c) o vencimento da obrigação tributária é seis meses após a realização do fato gerador, com a conseqüente constituição do crédito tributário. Os elementos citados nas alíneas "a" e "h" supra mantiveram-se no tempo, enquanto o referido em "c" foi sucessivamente alterado por legislação superveniente. A legislação superveniente e sua validade foram bem examinadas pelo i. Conselheiro Isquierdo no mencionado voto condutor do Acórdão n° 203-04.974: "Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70 reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n°s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal". Pois o lançamento do PIS (fls. 55) sob exame foi feito em estrita observância à Lei Complementar n° 7170 e legislação superveniente. Nas omissões de receitas apuradas nos meses de janeiro a abril de 1994 (ou seja, fatos geradores de jan./abr. de 94), o vencimento deu-se no quinto dia útil do mês subseqüente. Para as omissões apuradas a partir de maio de 1994, aplicou-se o § 40 do art. 43 d Lei n°a_ 13 ilb S J LP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 8.541/92, inserido pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94. O vencimento deu-se na data da omissão. No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, de 30/03/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, que, por força do art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, obriga todos os órgãos vinculados à pasta. Ante as razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e CSLL e manter aquelas atinentes a PIS e COFINS. É o meu voto. Brasília (DF), 17 de março de 1999. R&41-4 jou rv? ALBERTO Z7 VI 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N° :13921.000153/97-95 RECURSO N° :117.873 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX. 1995 ACÓRDÃO N° : 105-12.763 RECORRENTE : SOMARIVA PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR DESPACHO Com fulcro no art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, cumpre-me submeter os seguintes embargos de declaração à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta Câmara, em sessão realizada no dia 17 de março de 1999, decidiu, consoante acórdão n° 105-12.763, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Relatou o feito o ilustre Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. A mim coube a redação do voto vencedor. Ao redigir o voto vencedor, identifiquei omissões no referido aresto. Vale registrar que duas são as infrações apuradas no auto de infração, ambas omissão de receitas, sendo uma caracterizada por suprimento de numerário e a outra por saldo credor de caixa. Contra ambas se insurgiu a recorrente na peça de apelação, referindo-se a prova documental, como é comum no litígio que decorre dessa sorte de infração. A recorrente até mesmo apresentou prova documental após a distribuição do processo ao eminente Relator (fls. 1701180), cujo valor probante foi rechaçado pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a esta Quinta Câmara, que requereu o seu desentranhamento (fls. 182). Pois em nenhum trecho do voto o i. Relator fez referência à documentação aludida pela recorrente. Limita-se a afirmar, quando discute a AI, (FLS. 2 DO DESPACHO) PROCESSO N°13921.000153/97-95 COFINS, única exigência por ele mantida, que 'é de se admitir a presunção que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas" e que, quanto ao saldo credor de caixa, 'caberia à empresa, em tal situação, provar o contrário, o que não logrou fazê-lo". Há, assim, omissão na fundamentação do voto. Ele não exprime as razões que levaram o Colegiado a entender caracterizadas as omissões de receitas. Tais infrações são a base das exigências de PIS e COFINS mantidas. A contribuinte tem o direito de saber o porquê da manutenção dessas exigências, a despeito dos argumentos e documentos por ela apresentados. Dessa forma, com o intuito de prevenir a eventual oposição de embargos de declaração por parte da recorrente, o que acarretaria ainda maior retardo na composição da lide, submeto a omissão apontada no acórdão n° 105- 12.763 à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara. Brasília-DF, 4 de outubro de 1999. faSi AL ALBERTO UV ff- rn- I Conselheiro (Suplen e Convocado) clt_ç -r frit k A 1) Ot- I,- o ° a) it.r1 .1-tt 4 eg-0(....t„ z A 0 0g, A 0A F Ps-a-c-tv .17 A A-c-uo eu trt_. .5 A (2 RC0131-1ZNe>Uirt- CS fRIT"t'l iro -r€ o • t) C--,2 E L tfc-_ ves-T Art ARA i PA-4Â mvilo ut_ G A-dvivv- , Primeiro Conselho de Co ' uintes EmLisj,,, mar Wirr/1 . vERINALD rerDIJE DA SILVA ' r - I dente Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4728295 #
Numero do processo: 15374.002023/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 15374.002023/99-64

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4213988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.466

nome_arquivo_s : 10245466_127725_153740020239964_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 153740020239964_4213988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4728295

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654762823680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:18:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:18:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:18:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:18:53Z; created: 2009-07-07T19:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:18:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ez SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Recurso n°. : 127.725 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.466 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: a v A t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 Recurso n°. :127.725 Recorrente : ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS RELATÓRIO ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1987 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. /- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k f:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. : 102-45.466 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte -/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-.=- SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. : 102-45.466 o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4724526 #
Numero do processo: 13899.002684/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda.
Numero da decisão: 107-08.617
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13899.002684/2002-39

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4178991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.617

nome_arquivo_s : 10708617_147807_13899002684200239_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Renata Sucupira Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 13899002684200239_4178991.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4724526

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654764920832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:05Z; created: 2009-08-21T16:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:05Z | Conteúdo => • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA Itnhã;i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;01P Carn/7 Processo n.° :13899.002684/2002-39 Recurso n.° : 147807 Matéria IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.° : 107-08.617 PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA — LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA., ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in Car o presente julgado. MAR • t INICIUS NEDER DE LIMA PRE I @ENTE RENATA SUCUPI UARTE RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 p,G0 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0:),;› Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 Recurso n.° : 147.807 Recorrente : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de IRPJ, referentemente ao exercício de 1998, lavrado em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do sujeito passivo que acabou por detectar suposta compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 49/66. A r. decisão nnonocrática de fls. 68/78, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu de julgar o lançamento procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Após a edição das Leis 8.981, de 1995 (com origem na MP 812, de 1994) e 9065, de 1995, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o montante acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado no período. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 Lançamento procedente." Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 84/108 onde, repisando os seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração, insistindo em que não poderia a autoridade lançadora invocar o art. 42 da Lei 8.981/95, por manifesta "ofensa aos princípios constitucionais e legais da anterioridade e da legalidade." Foram arrolados bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4`e» Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora O recurso foi oferecido tempestivamente e foram arrolados bens. A questão versada nos autos é sobejamente conhecida e diz respeito à chamada 'trava dos prejuízos fiscais". Em face do entendimento majoritário da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando pela validade da trava e dos diplomas legais que a instituíram, através o qual limitou-se a fruição dos prejuízos fiscais ao limite de 30% (trinta por cento), curvo-me a tal orientação e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões — DF, 21 de junho de 2006 / RENATA SUCUPI 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4727334 #
Numero do processo: 14041.000388/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.263
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000388/2005-90

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4466450

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.263

nome_arquivo_s : 30335263_137867_14041000388200590_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 14041000388200590_4466450.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4727334

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654771212288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:12Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:12Z; created: 2009-11-11T15:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:12Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 41 • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA I ", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000388/2005-90 Recurso no 137.867 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.263 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente PLANO PILOTO SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELISE U PRIETO - Presidente L BART I - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 42 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/07) para exigência de Multa Regulamentar de IPI no valor de R$90.000,00, decorrente de falta ou atraso na entrega de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF — Papel Imune), relativamente ao 2° trimestre de 2003, no prazo previsto em lei. Fundamenta-se a autuação no artigo 4° do Decreto-lei n° 1.680/79 c/c artigo 10 c/c artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; artigo 505 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). Recibos de entrega juntados às fls. 11/12. • Intimado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 14/16, na qual aduz, em suma, que: Especificamente quanto à DIF, desde quando a empresa realizou a sua inscrição especial, sempre acreditou ter entregue todas as declarações dentro do prazo; A inscrição ocorreu em 10/2002 e, desde então, apresentou os tais documentos, e mesmo sem ter utilizado o papel imune, apresentou a DIF regularmente até o 10 trimestre de 2003; A situação de utilização de papel imune, somente passou a ocorrer após julho de 2003 (3° trimestre de 2003), quando a empresa reestruturou o seu sistema operacional, ingressando na área impressão, continuando até o presente momento apresentando a DIF; Aparentemente, o que ocorreu foi um hiato involuntário de informação, • que a Receita Federal certamente poderia ter detectado de imediato em seus sistemas informatizados, como ocorre com as demais declarações; A multa imposta, cuja função básica certamente seria educativa, transformou-se em um castigo desproporcional a capacidade financeira da empresa e mais ainda desproporcional à falha involuntária ocorrida visto que não causou qualquer prejuízo ou transtornos aos cofres públicos; O valor e a forma de tal imposição penal é por demais exacerbada e não encontra similaridade com as questões tributárias, mormente das penalidades aplicadas a tributos; Verificando as multas dos autos de infração da Receita Federal, verificou-se que elas têm basicamente as mesmas características, valores fixos pela falta de entrega e, dependendo do valor da declaração, um percentual baseado nos valores básicos das contribuições; Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 43 Logo, as demais autuações da Receita Federal são proporcionais ao beneficio, ficando, portanto, essa multa completamente desproporcional, visto que não obteve nenhum beneficio de IPI; Em momento algum teve a intenção de fraudar ou de deixar de cumprir as suas obrigações e a Receita Federal foi co-participante, já que, apesar de seu sistema de controle, aguardou 18 meses para lembrar a empresa da falha de comunicação. Pelo exposto, requer que a multa aplicada seja cancelada ou que seja aplicada uma multa no valor máximo de R$500 (quinhentos reais), que são as multas aplicadas pelas demais declarações exigidas pela Receita Federal, tendo como base que a empresa não teve a intenção de sonegar informações ao fisco, que a multa aplicada não é educativa, é desproporcional ao beneficio. Apela-se pela razoabilidade da penalidade, pois de outra foram foge a possibilidade de pagamento da mesma. Anexos os documentos de fls. 17/23. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta julgou o lançamento procedente (fls. 28/33), consoante os termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2. 158- 35. Lançamento Procedente" Intimado da decisão, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 37/38, no qual reitera argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: Dentro da legislação da Receita Federal existe uma regra comum que é a da proporcionalidade da multa em relação ao faturamento ou até mesmo ao saldo a recolher do imposto devido e a sua referida multa; Outra forma da Receita Federal multar é aplicando um valor mínimo; "A empresa não obteve algum tipo de beneficio na utilização do papel imune, não comprou, não utilizou, o que seria proporcionalmente incorreto aplicar alguma multa sobre a compra, como ocorre nas demais declarações da Receita Federal, aí cairíamos para uma multa mínima, que pelo visto é astronômica, tendo um tratamento desumano ou até mesmo uma forma de terrorismo com o empresariado"; No período em que a declaração estava pendente, foi emitida pela SRF certidão negativa, o que inclui que a mesma estava em dia com a Receita Federal, mas como pode a Receita Federal, após emitir uma Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 44 Certidão Negativa, não conseguir acusar em seus procedimentos de rotina que a empresa estava com pendência? Isso dá a aparência que a Receita estava aguardando alguma coisa para poder tomar providências, ou assim poderia exigir uma multa maior para os cofres da Receita Federal. Reitera o seu pedido de cancelamento do auto de infração ou que seja aplicada uma multa no valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais), tendo, portanto, um tratamento igualitário às demais multas aplicadas pela Receita Federal e que estão dentro da capacidade de pagamento da empresa. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até fl.39, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 45 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante se observa do Auto de Infração (fls. 03/07), cinge-se a controvérsia à cominação de penalidade prevista no artigo artigo 40 do Decreto-lei n 01680/79 c/c artigo 10 c/c art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; art. 505 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). In casu, a autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos 41, dispositivos em comento, tendo em vista a falta de entrega ou em atraso da DIF-Papel Imune, no prazo previsto em lei, relativamente ao 2° trimestre de 2003. Ocorre que, estabelece o art. 21, 'a', do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificacão de mercadorias e o IPI nos casos de importação; • Desta forma, segundo o mesmo diploma, ao Terceiro Conselho competiria o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação;" Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI, porém não referente à importação, consoante se observa da legislação mencionada, bem como constante da informação de fls. 26: "Trata o presente processo de impugnação à multa regulamentar do IPI — Falta de Entrega da DIF — Papel Imune, o qual veio por engano Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 46 a esta DR.I/SPO-II, cuja competência para julgamento restringe-se ao IPI- Vinculado à Importação (.)" (g.n) Desta forma, tal penalidade encontra-se no campo de incidência do IPI genérico. Neste sentido, a competência para apreciação de recurso relativo à aplicação de penalidade isolada, decorrente da legislação do IPI, está vinculada ao órgão julgador também competente para julgar recursos relativos ao IPI. Tanto é que outros recursos relativos à mesma matéria já foram julgados pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 137773 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 14041.000458/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EDITORA SEMPER LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/10/2007 10:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18446 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso negado. D.O.U. de 10/01/2008, Seção 1, pág. 337 Número do Recurso: 138148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11065.001610/2005-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 22/11/2007 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18526 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.283 Fls. 47 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF — papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 30 Pelo exposto, em observância ao disposto no artigo 21 da Portaria MF n° 147, de 11) 25.06.2007, declina-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para o julgamento do presente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 - Relator 1.,,BART0 7

score : 1.0
4728261 #
Numero do processo: 15374.001808/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11608
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 15374.001808/99-00

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4186302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11608

nome_arquivo_s : 10611608_122727_153740018089900_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 153740018089900_4186302.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4728261

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654779600896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:44Z; created: 2009-08-26T17:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:44Z | Conteúdo => • i ak 44 • -L-'-;-- -., MINISTÉRIO DA FAZENDA t "'"/ . -.. tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001808/99-00 Recurso n°. : 122.727 Matéria: : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : LACERDA SANTANA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de Novembro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.608 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O Início da' contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACERDA SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos á Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso. Ai # c Dl ai' ,k, I I , RI s GU DE OLIVEIRA —....cuieva3R-4, NTE- IV -. f/d61. -CC./a 44.~ e7yr ..... NSEN PEREIRATHAI JA RE uri ORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO S JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. O I 2 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 Recurso n°. : 122.727 Recorrente : LACERDA SANTANA RELATÓRIO Lacerda Santana, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 30/05/00 (fl. 13), por meio do recurso protocolado em 30/05/00 (fl. 14). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fl. 01) em virtude de ter sido retido imposto de renda na fonte do rendimento recebido por ele como incentivo pela adesão à aposentadoria da empresa Fumas Centrais Elétricas S/A. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por entender que o direito de pleitear a restituição teria sido alcançado pela decadência. Em sua impugnação, o Sr. Lacerda Santana alega que quando aderiu ao programa da empresa teve notícias que o órgão competente do governo estava analisando o assunto. Mesmo acompanhando pela imprensa ou comparecendo à Secretaria da Receita Federal, só tomou conhecimento da anuência do Órgão administrativo, quanto à restituição nestes casos, em setembro de 1999, quando foi informado pela Agência da Receita Federal em Madureira sobre a questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação argumentando também com a decadência do direito de o contribuinte pleitear sua restituição. É o Relatório. 3 Is* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1991. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 'art. 1 4. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Ot9 4 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatõria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAICRJ/1512 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o Sr. Lacerda Santana não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Cabe ressaltar que este mesmo entendimento foi dado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao tratar de orr 71,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição decorrentes de programas de demissão voluntária, no item 4 orienta que: 'Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, relativamente às retenções ocorridas até 06/01/1999, em cinco anos a contar de 06/01/1999, data da publicação da IN SRF 165198 (Ver Refecer COS/T ri 4, de 28/01/99)." Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN, e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia resultar positivo a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, conseqüência de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 - • THAI ANSEN PEREIRA 6 "S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 dir Dl -,41,7DRIGUES D •LIVEIRA - re417,1?. - a ACAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 Dl wir • O': a OLIVEIRA f I'ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 3 DEZ 2000 - • RAD* R DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4728426 #
Numero do processo: 15374.002804/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. DESCABIMENTO. Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração. Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) mencionados no Termo de Verificação foram utilizados apenas para firmar convicção da autoridade fiscalizadora e devem ser objeto de crítica apenas nas questões de mérito. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: TDA. TERCEIRO ADQUIRENTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Conforme jurisprudência do STF, a imunidade nos rendimentos dos Títulos da Dívida Agrária só alcança o expropriado em razão da reforma agrária, e não o terceiro adquirente, cujo negócio tem natureza mercantil.
Numero da decisão: 103-23.298
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,. REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. DESCABIMENTO. Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração. Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) mencionados no Termo de Verificação foram utilizados apenas para firmar convicção da autoridade fiscalizadora e devem ser objeto de crítica apenas nas questões de mérito. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: TDA. TERCEIRO ADQUIRENTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Conforme jurisprudência do STF, a imunidade nos rendimentos dos Títulos da Dívida Agrária só alcança o expropriado em razão da reforma agrária, e não o terceiro adquirente, cujo negócio tem natureza mercantil.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.002804/2001-61

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4229817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.298

nome_arquivo_s : 10323298_158515_15374002804200161_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 15374002804200161_4229817.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,. REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4728426

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654781698048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:24Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:25Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:25Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:24Z; created: 2009-09-10T17:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:24Z | Conteúdo => CCO 1/CO) Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA :Wst A;;;;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002804/2001-61 Recurso n° 158.515 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.298 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida V Turrna/DRJ - Rio de Janeiro/RJO I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. DESCABIMENTO. Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração. Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) mencionados no Termo de Verificação foram utilizados apenas para firmar convicção da autoridade fiscalizadora e devem ser objeto de crítica apenas nas questões de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: TDA. TERCEIRO ADQUIRENTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Conforme jurisprudência do STF, a imunidade nos rendimentos dos Títulos da Dívida Agrária só alcança o expropriado em razão da reforma agrária, e não o terceiro adquirente, cujo negócio tem natureza mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., / , ' . • ' Processo n.° 15374.002804/2001-61 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.298 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,. REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEG provi s - nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ' I Ia s &. i v ..,, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente esYmits 14 LUA, 11. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro i Antonio Carlos Guidoni Filho. • • • • Processo n.° 15374.002804/2001-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 298 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 29/32, lavrado pela DRF/RJO, com ciência do interessado em 18/07/2001 (fl. 29), sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) no valor de R$1.389.620,52, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$3.397.205,28. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: EXCLUSÕES INDEVIDAS. Valor apurado conforme Termo de Verificação defls. 26/27. Neste termo, aponta que o interessado excluiu da tributação o ganho com TDA, por considerá-los não tributáveis. "Com relação aos ganhos com TDAs excluídos, o art. 777 do Decreto 3000/99, no seu inciso 8°, declina explicitamente que a ISENÇÃO alcança os RENDIMENTOS decorrentes de TDAs quando emitidos para os fins previstos no art. 184 da Constituição e AUFERIDOS PELO EXPROPRIADO". Acrescenta que "a Consultoria Geral da República, em Parecer CS/27, de 22/02/91, expõe os argumentos lógicos e jurídicos para a não cobrança do imposto de renda ao apropriado, e, nesta explanação deixa claro também as razões porque a isenção não alcança os demais beneficiários, que não o apropriado". Enquadramento legal: artigos 193, 196, I, e 197, único, do RIR11994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora:fl. 32. O interessado apresentou, em 16/08/2001, a impugnação de fls. 36/45. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - da nulidade do Auto de Infração: os dispositivos legais citados no Auto de Infração não demonstram o suposto descabimento da exclusão; a fundamentação do Termo de Verificação também não se aplica, uma vez que tal norma não existia à época da ocorrência do fato gerador; - da improcedência do Auto de Infração: por corresponderem os TDA ao valor da prévia e justa indenização paga ao apropriado, a Consultoria Geral da Presidência da República sempre entendeu estarem eles abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 184 da CF; a imunidade é objetiva, atingindo o título em si, sendo irrelevante a condição de seu proprietário, conforme jurisprudência que reproduz; qualquer incidência de IR sobre tais rendimentos teria de ser exigida exclusivamente na fonte; o art. 720, VZ do RIR!! 994. não continha a qualificação do beneficiário dos rendimentos para fins de não tributação dos mesmos pelo IR, que só veio a ser considerado no art. 777, VIII, do RIR/1999; ainda que fosse possível lançamento, seria descabida a aplicação de multa de ofício e de juros de mora, nos termos do art. 100 do CTN, já que houve observância do art. 720, do RIR!! 994. ", . • • Processo nY 15374.002804/2001-61 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.298 Fls. 4 Encerra solicitando a nulidade do Auto de Infração, ou sua improcedência, ou o cancelamento das exigências relativas à multa de oficio e aos juros de mora. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 7.729/2005 (fls. 61/68) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142. do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. EXCLUSÕES INDEVIDAS. A imunidade dos rendimentos produzidos por Títulos da Dívida Agrária, quando auferidos pelo desapropriado, não alcança terceiro adquirente destes títulos. Devidamente cientificado (fl. 73) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 74/87, com documentos de fls. 88/102) ratificando aa razões da peça impugnatória. É o Relatório. Ri a/ . • •. Processo n.° 15374.002804/20014 1 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.298 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na argüição de nulidade, a recorrente defende que o auto de infração não faz referência a qualquer dispositivo legal, mas apenas a dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda editados após a ocorrência do fato gerador. Assim estaria descumprido o requisito previsto no inciso IV, do art. 10, do Decreto n°70.235/72. Não é bem assim. O enquadramento legal está perfeitamente identificado na autuação (fl. 30) com a menção a dispositivos que envolvem a necessidade de apuração do lucro real de acordo com as leis comerciais e fiscais inclusive no que se refere às exclusões, objeto do procedimento em causa. São eles os artigos 193, 196, inciso I e 197, parágrafo único do RIR/94. Todos esses dispositivos têm matriz em leis que tratam do imposto de renda. No bojo do Termo de Verificação a autoridade lançadora faz menção ao inciso VIII do art. 777 do RIR/99 que trata da não incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos por TDA's para os fins previstos no art. 184 da CF, quando auferidos pelo expropriado. A intenção do fisco foi demonstrar que o legislador visou proteger exclusivamente o beneficiário da indenização. Trata-se de um exemplo ilustrativo, mas não de enquadramento legal. E nem poderia sê-lo, pois a autuação não envolve a cobrança do imposto de renda na fonte. Se a imunidade dos rendimentos produzidos por TDA's alcança terceiros e não apenas o expropriado é questão de mérito, descabendo falar-se em nulidade da autuação. Por esse motivo, voto por rejeitar a preliminar. No mérito, o fato do inciso VI do art. 720 do RIR194 não mencionar a expressão "quando auferidos pelo expropriado" não pode dar azo ao entendimento de que até o RIR199 a imunidade dos TDA's abrangeria o terceiro possuidor. Não é o caso aqui de determinar qual lei se aplica a qual fato gerador. Trata-se de avaliar o alcance do art. 184 da CF, matéria constitucional a ser definida no âmbito do Poder Judiciário. Sob esse prisma o STF, instância máxima na apreciação de questões envolvendo a Carta Magna, definiu o tema no sentido de que a imunidade dos rendimentos decorrentes de TDA's só beneficia o expropriado. Nesses termos, em decisão proferida no RE 169.628/DF, Relator Ministro Mauricio Corrêa, julgamento em 28/09/1999, publicado no DJ em 19/04/2002; tem-se (grifo acrescido): EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AO TERCEIRO POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. A isenção de tributos de que trata o f 50 do artigo 184 da Constituição Federal, deferida às operações relativas às transferências de imóveis desapropriados, há de ser entendida como imunidade e tem por fim não onerar o procedimento expropriatório ou dificultar a realização da reforma agrária, de competência exclusiva da União Federal 2. Os títulos da CO32 o/ . - • • Processo n.° 15374.002804/2001-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.298 Fls. 6 dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida pela desapropriação de imóveis por interesse social e, dado o seu caráter indenizatório, não podem ser tributados. 3 Terceiro adquirente de títulos da dívida agrária. Imunidade. Extensão, Impossibilidade. O beneficio alcança tão-somente o expropriado. O realiza ato ne ócio estranho à reforma agrária, não é destinatário da norma constitucional. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 005 de dezembro de 2007 Cavai. ik 11"-ivott LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4723678 #
Numero do processo: 13888.001474/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento do imposto de renda retido na fonte, o rendimento tributável deve corresponder ao valor líquido recebido, acrescido do imposto de renda na fonte comprovadamente recolhido. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$ 1.100,02, acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento do imposto de renda retido na fonte, o rendimento tributável deve corresponder ao valor líquido recebido, acrescido do imposto de renda na fonte comprovadamente recolhido. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.001474/2001-71

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4172290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.869

nome_arquivo_s : 10422869_149754_13888001474200171_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13888001474200171_4172290.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$ 1.100,02, acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4723678

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654789038080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:38Z; created: 2009-07-10T19:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:38Z | Conteúdo => ' ',e: MINISTÉRIO DA FAZENDA se, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';44 > QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Recurso n°. : 149.754 Matéria : IRPF - Ex(s). 2000 Recorrente : AKAAM KADRI Recorrida C TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.869 IRPF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento do imposto de renda retido na fonte, o rendimento tributável deve corresponder ao valor liquido recebido, acrescido do imposto de renda na fonte comprovadamente recolhido. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKAAM KADRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$ 1.100,02, acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-e-n-LA-t-Xt-ça Ait-emn-•vt_ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE suuk GU , AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 2.2 JAN /Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 99k SUir , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 Recurso n°. : 149.754 Recorrente : AKAAM KADRI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 130/08/2001, o auto de Infração de fls. 04/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano- calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 11.234,30, dos quais R$ 5.665,31 correspondem a imposto, R$ 4.248,98 a multa de ofício, e R$ 1.320,01, a juros de mora calculados até outubro de 2001. Conforme Demonstrativo de Infrações (fls. 05), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO. IND. TRABALHISTA RECEBIDA DE LIX DA CUNHA S/A - VALOR APURADO CF. IN 15/2001, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTÂNEAMENTE PELO CONTRIBUINTE: REND. TRIB. = R$ 38.810,48 (VERBAS SAL.) + R$ 31.202,53 (JUROS DE MORA)/ 0,725 = R$ 96.073,11 MENOS R$ 15.000,00 (HON. ADV.) = REND. TRIBUTADO R$ 81.073,11. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. CF . GUIA RECOLHIMENTO APRESENTADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CF . DARF APRESENTADO." Cientificado do Auto de Infração em 31/10/2001 (fls. 51), o contribuinte apresentou, em 29/11/2001, a impugnação de fls. 04/08, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 Sca‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 "- que o valor pago foi líquido e que a fonte pagadora supracitada é totalmente responsável pela retenção e recolhimento do imposto; - que o agente fiscal cai em contradição, quando despreza o acordo homologado no que se refere à retenção do imposto de renda na fonte (por considerá-lo acordo particular), mas o toma como base para o lançamento; - que declarou espontaneamente o valor recebido de acordo com o Termo de Homologação, o qual é objeto de base legal para sua declaração de imposto de renda, pois a fonte pagadora infringiu a IN SRF n°. 120/2000, que a obriga a reter e recolher o IRF, negando ao interessado o Informe de Rendimentos; - que a fonte pagadora é que deve ser condenada a pagar o imposto retido e não recolhido corretamente; - que a multa de oficio no patamar de 75% tem caráter confiscatório, ainda mais considerando que em momento algum agiu de má-fé; - que não existindo fraude, nem sonegação, nem má-fé, a multa de ofício não pode prevalecer no patamar imposto; - que os juros são excessivos, haja vista que o permissivo legal é tão apenas 6% ano, conserte artigo 1.062 do Código Civil Brasileiro; Ante todo o exposto, entendendo demonstrado com clareza que falece o presente auto de infração, requer seja exonerado dos valores nele constantes." A 4' Turma da DRJ em Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, pelas razões a seguir aduzidas: "O contribuinte não se insurge quanto à glosa parcial da contribuição previdenciária oficial e quanto as alterações nos rendimentos tributáveis e despesas médicas, razão pela qual considera-se como matéria não impugnada e mantém-se o lançamento. Conforme o disposto no artigo 8° da Lei n°. 9.250/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à 4 Sal; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 tributação definitiva, e as dedução previstas na legislação, sendo admitida a dedução do imposto de renda retido na fonte. O contribuinte somente comprova a retenção na fonte do montante de R$ 9.459,05, conforme se verifica da DARF de fls. 32, motivo pelo qual somente pode ser aceita tal dedução. Ainda que fonte pagadora estivesse obrigada ao cumprimento de obrigação acessória, qual seja fornecer o comprovante de rendimentos, o contribuinte deve apresentar sua declaração de ajuste anual com as informações corretas, pagando o imposto devido. As convenções particulares sobre o recolhimento de tributos não são oponíveis a Fazenda Pública, nos termos do artigo 123 do CTN. Sobre a responsabilidade tributário no caso de não recolhimento de valores sujeitos a retenção na fonte, nos termos do Parecer Normativo n°. 1 de 2002, verifica-se que após a data prevista para encerramento do período de apuração do tributo somente podem ser exigidas da referida fonte a multa de ofício e os juros isolados, calculados entre a data em que o recolhimento era devido e a data de apresentação da declaração de ajuste anual. A multa de ofício aplicada possui sua base legal no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, não sendo possível à autoridade administrativa afastá-la sob a alegação de confisco. A mesma argumentação é válida no tocante a aplicação da SELIC, que decorre do artigo 61, § 3° da Lei n°. 9.430/1996." Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2005, conforme AR de fls. 63, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 28/09/2005, o recurso voluntário de fls. 65/80, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação, com exceção do questionamento quanto aos juros. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Responsabilidade tributária Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de Imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Embora sensibilizado pela tese evocada pelo Recorrente no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°. 04-00.221, relator a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão), e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte 6 SM\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual afasto a alegação de que os valores objeto da presente autuação devem ser exigidos da fonte pagadora. Rendimentos omitidos No mérito, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento adotando os seguintes elementos na quantificação da base de calculo: (i) rendimentos tributáveis no importe de R$ 81.073,11, correspondente aos valores recebidos de R$ 38.810,48 (verbas salariais) e R$ 31.202,53 (juros de mora), devidamente reajustados nos termos do parágrafo único do art. 20 da Instrução Normativa n°. 15/2001 e deduzidos do montante pago a título de honorários advocaticios no valor R$ 15.000,00 (inferior ao montante dos rendimentos declarados pelo Recorrente de R$ 85.703,84); Si»7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 (ii) deduções de R$ 11.473,10, incluindo contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 3.104,84 (inferior ao valor de R$ 4.630,72 declarado pelo contribuinte); e (iii) compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.459,05 (inferior ao declarado pelo contribuinte no montante de 26.060,11). O Recorrente, por sua vez, apresentou à fiscalização os cálculos de fls. 24/26, sustentando que os valores por ele utilizados, especialmente quanto ao imposto de renda na fonte (principal origem da diferença), decorrem do reajustamento da base de calculo em conseqüência da assunção pela fonte pagadora do ônus relativo ao imposto de renda. A autoridade fiscal efetuou o lançamento tomando como valor dos rendimentos tributáveis o montante recebido pelo Recorrente devidamente reajustado nos termos do artigo 20, § ° da IN 15/01 (conforme Demonstrativo de fls. 5). Assim, o valor liquido de R$ 70.013,01, efetivamente recebido pelo Recorrente, transformou-se em valor bruto de R$ 96.073,11 (valor liquido dividido por 0,725), que deduzido do montante de honorários de R$ 15.000,00 resultou nos rendimentos submetidos a tributação de R$ 81.073,11. Note-se que a diferença entre os valores liquido e bruto apurados pela fiscalização equivale a R$ 26.060,11, exatamente o montante do IRRF cuja compensação foi pleiteada pelo contribuinte e parcialmente glosada pela fiscalização, que aceitou como IRRF compensável somente o valor cujo recolhimento foi devidamente comprovado (R$ 9.459,09 conforme guia de recolhimento de fls. 32). E patente a falta de lógica e sistemática o procedimento adotado pela fiscalização, já que ela considerou como rendimento tributável valor superior ao montante do 8 9#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.00147412001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 rendimento liquido acrescido do IRRF cujo pagamento foi efetivamente demonstrado. Em outras palavras, a fiscalização aceitou o critério adotado pelo contribuinte quanto ao rendimento tributável mas não quanto ao imposto compensável, em clara violação a sistemática do reajustamento da base de calculo. Por outro lado, também não se pode aceitar a postura do contribuinte de compensar IRRF cujo recolhimento não foi demonstrado. Para que o lançamento reflita a verdade material e melhor atenda a técnica do reajustamento da base de calculo entendo que devam ser considerados para fins de apuração de eventual imposto devido somente os valores objeto de comprovação nos autos, quais sejam (i) como rendimentos tributáveis, o valor liquido recebido de R$ 70.013,01 (fis. 27/28) acrescido do imposto de renda retido na fonte como recolhimento efetivamente comprovado no valor de R$ 9.459,05 (fls. 32), deduzido os honorários advocaficios no valor de R$ 15.000,00 (fls. 35) (ii) como deduções o valor de R$ 10.366,33, considerando como despesa com a previdência oficial o valor de R$ 3.104,84; e (iii) como IRRF compensável o valor de R$ 9.459,05, devidamente comprovado nos autos: Rendimento liquido R$ 70.013,01 I RRF R$ 9.495,05 Rendimento bruto R$ 79.472,06 Honorários Advocatícios (R$ 15.000,00) Rendimento líquido omitido R$ 64.472,06 Deduções (conf. Auto de Infração. de fls 6) (R$ 10.366,33) Base de cálculo do Imposto de Renda R$ 54.105,73 Imposto devido R$ 10.559,07 IRRF Pago (conf. DARF fls. 32) (R$9.459,05) Imposto devido R$ 1.100,02 gji49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001474/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.869 Multa de ofício Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%, por caracterizar confisco e afrontar ao direito de propriedade. A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para reduzir o principal do IRPF objeto do lançamento ao valor de R$ 1.100,02, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 GUsTrODDAD o LIAN Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

score : 1.0
4727435 #
Numero do processo: 14041.000663/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.197
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão,aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000663/2005-75

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4167655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.197

nome_arquivo_s : 10422197_150923_14041000663200575_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000663200575_4167655.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão,aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4727435

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654812106752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:26:40Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:26:40Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:26:40Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:26:40Z; created: 2009-07-14T18:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T18:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:26:40Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000663/2005-75 Recurso no 150.923 Voluntário • Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.197 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ANTÔNIO FAGUNDES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — UNESCO — ISENÇÃO — ALCANCE — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FAGUNDES. ir • Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.° 104-22.197 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &tu. .S-Li HELENA COTTA CACeRDit Presidente MILL/SIOISA" GJU.e C.) Relator 11‘ FORMALIZADO EM: 02 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. " Processo n.0 14041.00066312005-75 AcOrclao n.° 104-22.197• Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 50/59) lavrado contra ANTÓNIO FAGUNDES, CPF/NIF n° 023.714.481-68, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 30.960,04, em 28.07.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camè leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/64), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR199 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 06 de setembro de 2.005 (fls. 65), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 12 de setembro (fls. 66/78), acompanhada dos documentos de fls. 79/138, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 144/146): "Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo :Mico do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o Contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida Processo n.°14041.000663/2005-75 • Acórdão a.° 104-22.197 FIs. 4 à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos ara 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19° Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do Contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas . Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O Contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identcação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do Contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. • Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.° 104-22.197• Fls. 5 Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 7171 de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 4 Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Cónselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3 a Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 16.063, de 20.12.2005 (fls. 143/153), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; 2) o Contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo Contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o Contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corrêsponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por I \ Processo n.° 14041.000663/2005-75 • Acórdão n.° 104-22.197 Fls. 6 ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)diferentemente do entendimento do Contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal; 11)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 12)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22' Seção do Artigo 6° da Convenção); 13)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; 14)a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 15)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas ifs. 137 e 138); 16) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 17) o Contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° CH09145/2002, às fls. 50/55, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 18) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; • Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.• 104-22.197 • Fls. 7 19)as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (93 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 20) conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 21) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 22) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 23) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 24) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 25) assim, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 26) quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único, do C1N, c/c os Pareceres Normativos n's. 17, de 1979, e 03, de 1996, verifica-se que o Contribuinte se encontra em situação diversa da exposta nos citados atos, já que não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades, prevista no art. 100 do CTN; 27) no que tange à multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, esta foi impugnada pelo Contribuinte de forma indireta, ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO, portanto, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Intimado de tal conclusão, por AR, em 13 de fevereiro de 2006 (fls. 156), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 24 de fevereiro (fls. 157/171), em que reitera os mesmos fundamentos já apresentados na peça impugnatória. Às fls. 172, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 11853.000400/2006-02. É o Relatório. 4 . 1.1 Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.° 104-22.197 Fls. 8 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 157/171) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vinculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofimdando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assbn considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF104- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) 4* I G Processo n.° 14041.000663121305-75 Acórdlto n.° 104-22.197 Fls. 9 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCíCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organizaçáo e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão e 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão e 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATíCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19" Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da o4 I • — * Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acérclao n.° 104-22.197 Fls. 10 Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão e 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 50, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens H e RE deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificanf as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo E Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.° 104-22.197• Fls. 11 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seç ão Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no liderasse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da Contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso «is. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções 0 I Processo n.°14041.000663/2005-75 Acórdâo n.° 104-22.197 Fls. 12 internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pá fria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e. Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é Processo n, 14041.00066312005-75 Acórdão 104-22.197 Fls. 13 chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus ás facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6' da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios 4r9- Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão n.° 104-22.197 Fls. 14 e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED13027/2002, anexo aos autos às fls. 34/39. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 34/35): "H. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 01/07/2002 e terminará na data de 30/06/2003, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convencão que rege os Privilégios e a Imunidade. P7. DIREITOS E OBRIGACÔES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e àS condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderei se prevalecer do presente Contrato para fins de isenta° de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a titulo do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros benefícios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdào n.• 104-22.197 Fls. 15• Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. Cabe, ainda, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18' Seção). Da mesma forma, as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à baila pelo Recorrente, em nada contribuem para sua tese, pois são de conteúdo ultrapassado. Além disso, são inaplicáveis ao caso concreto, pois, comprovadamente, de funcionário estatutário de organismo internacional não se trata, lembrando, vez mais, do vinculo que o próprio artigo 5°, da Lei n° 4.506/54, faz para o usufruto da isenção: ser servidor de organismo internacional ao qual se tenha, por tratado ou convênio, obrigado a conceder a isenção. Razão de ser da análise feita em conjunto da legislação pátria com o conteúdo da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n°52.288/1963. Conforme bem destacado pelo acórdão de primeira instância, à época dos fatos geradores, a orientação em vigor era das Instruções Normativas SRF n° 73, de 23.07.1998, e n°208, de 27.09.2002, que ratificou, em essência o conteúdo da anterior, sendo de se destacar, dessa última os seguintes dispositivos orientadores: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1°- Fstdo bentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de fiações específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - P1VUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° - A informação de que trata o § P será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos _funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° - A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao Processo n.° 14041.000663/2005-75 Acórdão C 104-22.197 Fls. 16 do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX; da Superintendência Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal." Ora, considerando que o Recorrente não era funcionário abrangido pela isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963, seu nome não foi relacionado e informado à Secretaria da Receita Federal, confirmando-se, vez mais, não ter ele o direito à isenção pleiteada. Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Por fim, apesar de não impugnado, nem recorrido autónoma e expressamente, mente, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do fRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 51), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de militas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele Contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o scarnê-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), Ido havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o '1 Processo ri.° 14041.000663/2005-75 • Acórdão n.° 104-22.197 Fls. 17 vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual" Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. • Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 l„ /Lr / ft • 04 . 1: o dgr so "" - • • Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0