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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10118648 #
Numero do processo: 11080.739012/2018-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento nº NLMIC 8172/2018, expedida em 14/09/2018, referente à Multa por Compensação Não Homologada, fls. 02/03, código de receita 3148, com a apuração do crédito tributário no valor de R$51.464,88 = R$102.929,75 (valor não homologado x 50%), conforme estabelece o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. As compensações não homologadas foram declaradas na seguinte Dcomp: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 12 /2 01 8- 39 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.996 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739012/2018-39 A Notificação de Lançamento teve origem no Despacho Decisório nº rastreamento 000128296246, Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2013, processo de crédito nº 10680919981201769. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação de Lançamento, na data do recebimento da mensagem por meio de Caixa Postal, 07/12/2018, considerado o Domicílio Tributário Eletrônico– DTE do contribuinte, fls. 04/06. A impugnação foi apresentada em 04/01/2019, conforme instrumento de fls. 37/52. Alega que a aplicação da multa é prematura, pois ainda está discutindo administrativamente a compensação não homologada, o que configura flagrante violação ao art. 116, II do CTN. Entende que é nulo qualquer lançamento de ofício que tenha por objeto a multa isolada, pois não contempla adequadamente o fato gerador da multa, nos termos do art. 116, II do CTN, violando o art. 142 do CTN e o princípio da Segurança Jurídica. Caso não seja acata a preliminar de nulidade aventada, argui que a multa imposta com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional. Discorre sobre ato ilícito, citando doutrina, no sentido de que somente em caso de prática de ato ilícito, seria aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. No Despacho Decisório, a fiscalização entendeu que o impugnante descumpriu a legislação vigente ao apropriar-se de créditos que não teriam sido informados, pela fonte pagadora, em DIRF, no entanto, não pode o impugnante ser penalizado por equívoco de terceiro, que está obrigado de declarar os valores retidos em DIRF, de acordo com a INRF nº 1.297/2012, art. 4º. Não há assim ato ilícito praticado pelo contribuinte, pois a multa decorre da não homologação da declaração de compensação. A penalidade prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9430/96 viola a garantia constitucional do art. 5º, inciso XXIV, alínea “a” da Constituição da República. Cita jurisprudência judicial sobre aplicação da multa isolada no caso em discussão e conclui que é inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, quando aplicada pela não homologação da compensação tributária. Requer seja afastada a aplicação da multa ao caso, por tratar-se de indeferimento de pedido de compensação, pendente de decisão definitiva, sobretudo por não haver hipótese de configuração de má-fé. Pede a suspensão da exigibilidade da multa, haja vista ter sido apresentada Manifestação de Inconformidade pela não homologação dos créditos oriundos do PER/DCOMP nº 27354.01818.190713.1.3.02.3454. Até a decisão definitiva acerca da referida Manifestação apresentada, nos termos do art. 74, §18 da Lei nº 9430/96, o crédito tributário oriundo do lançamento da multa de ofício encontra-se suspenso. Diante do exposto, requer, preliminarmente, seja declarado nulo o lançamento e, no mérito, seja julgado improcedente em razão da inconstitucionalidade da penalidade prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, quando aplicada pela não homologação da compensação tributária. Requer ainda, na eventualidade de não ser acatada as razões expedidas, a suspensão da exigibilidade do presente lançamento. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.996 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739012/2018-39 Em sessão de 29 de novembro de 2021 (e-fls.121) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada correspondente a 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Deve ser mantida a aplicação da multa isolada, quando não reconhecido o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, pela apresentação de manifestação de inconformidade em processo distinto que não homologou as compensações declaradas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JULGADORAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 138 e ss, contestando a decisão de primeira instância. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no processo nº 10680919981201769. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.996 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739012/2018-39 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 253DF CARF MF Original

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10104937 #
Numero do processo: 11516.721963/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. RETIFICAÇÃO DE DIRF. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fonte pagadora providenciou a retificação de sua DIRF para as informações corretas de IRRF.
Numero da decisão: 2003-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. RETIFICAÇÃO DE DIRF. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fonte pagadora providenciou a retificação de sua DIRF para as informações corretas de IRRF.

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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. RETIFICAÇÃO DE DIRF. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fonte pagadora providenciou a retificação de sua DIRF para as informações corretas de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 63 /2 01 2- 07 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721963/2012-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 20 e ss.), lavrada pela constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2010/476550061894726, expedida em 04/06/2012, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência a seguir discriminada, com valores expressos em reais (fls. 21 e seguintes). IMPOSTO – 0211 169,08 MULTA DE MORA 33,81 JUROS DE MORA 38,27 TOTAL 241,16 Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a pagar de R$ 3.071,66. Os valores apontados decorrem de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 169,08 (806,04 – 636,96), com relação à pessoa jurídica Soneghet Ltda, listada à fl. 22. Cientificado em 15/06/2012 (fl. 85), o contribuinte apresentou, em 08/07/2012, a impugnação às fls. 2 a 4, instruída com os documentos às fls. 5 a 24, alegando, em síntese, que: ( A DIRF foi retificada e não foi erro do contribuinte, conforme documentos anexos. Pede o cancelamento da exigência. Dossiê fiscal juntado às fls. 36 a 84. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte e seu respectivo imposto retido, mantém-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2014 (e-fls. 96), o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2014 (e-fls. 97), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, argumentos baseados em fundamentos já apostos em impugnação e contestando os cálculos elaborados pela Primeira Instância Administrativa. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721963/2012-07 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$169,08. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, vigente à época dos fatos, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Em que pese a avaliação da Primeira Instância envolvendo cálculos de ajuste de imposto de renda relativos ao ano calendário 2009 envolvendo todos os rendimentos tributáveis do interessado e suas respectivas retenções, bem colocado na sua Decisão a seguinte disposição: Tendo em vista que o imposto apurado é superior ao imposto lançado e que este colegiado não tem autorização para o agravamento da exigência, cumpre manter integralmente o imposto lançado, no valor de R$ 169,08. (ora grifado) Neste diapasão, atendo-se à Descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 220), verifica-se que o lançamento relativo a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$169,08 advém do fato de que a empresa Soneghet Comercio De Confecção De Roupas Ltda. havia declarado retenção de imposto de renda retido na fonte no valor de R$636,96 e o contribuinte R$806,04. Apontou o interessado que a fonte pagadora havia declarado equivocadamente tal valor em DIRF e que providenciara Retificação da mesma. Através da consulta única à DIRF da Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721963/2012-07 Soneghet (e-fls. 88 e 89), verifica-se que realmente a pessoa jurídica retificou sua Declaração em 29/06/2012 e informou o valor retido pretendido de R$806,04 em DAA (e-fls. 25). E tal valor fora informado ainda ao contribuinte através de Comprovante Anual de Rendimentos de emissão da fonte pagadora (e-fls. 40 e 100). Portanto, com razão o contribuinte em suas alegações, cabendo o afastamento do lançamento por de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$169,08. Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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Numero do processo: 11000.721553/2022-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 30/06/2009, 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece da parte do recurso voluntário que pretenda debater matérias de competência da unidade preparadora/lançadora de origem. Em regra o simples pedido de parcelamento enseja o não conhecimento do recurso, por caracterizar a desistência recursal, no entanto, sob a égide da Lei 11.941, não sendo possível a inclusão de determinadas rubricas por competência em parcelamento, mantém-se em contencioso a parcela não possível de parcelar sobre a qual não há confissão constitutiva do crédito tributário e sobre a qual não há pedido expresso de desistência do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 30/06/2009, 01/02/2009 a 28/02/2009 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de cobrança em duplicidade e parcelamento; e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece da parte do recurso voluntário que pretenda debater matérias de competência da unidade preparadora/lançadora de origem. Em regra o simples pedido de parcelamento enseja o não conhecimento do recurso, por caracterizar a desistência recursal, no entanto, sob a égide da Lei 11.941, não sendo possível a inclusão de determinadas rubricas por competência em parcelamento, mantém-se em contencioso a parcela não possível de parcelar sobre a qual não há confissão constitutiva do crédito tributário e sobre a qual não há pedido expresso de desistência do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 30/06/2009, 01/02/2009 a 28/02/2009 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de cobrança em duplicidade e parcelamento; e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 0. 72 15 53 /2 02 2- 30 Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 625/632), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 540/546), proferida em sessão de 17/08/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 09-36.378, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 61/75; 157/172), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 30/06/2009, 01/02/2009 a 28/02/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RECOLHIMENTO. É vedada, em sede administrativa, a apreciação de alegada inconstitucionalidade. Os valores consignados em ação própria, devidamente considerados pela auditoria- fiscal, denotam o conhecimento da ação judicial. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 18/20; 153/155), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 22/12/2009, sob nº 37.211.618-3, para o período 8/2008 a 6/2009, no valor consolidado de R$ 31.588.809,49, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 11 e 12, o seguinte: (...) 3) A autarquia sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem como atividade a realização das operações de previdência e assistência médica aos servidores do Estado e de suas Autarquias. Está enquadrada no código 75116 do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, no código 84.11-6- 00 CNAE-FISCAL – Código Nacional de Atividade Econômica-Fiscal e no código 582-0, do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social. 4) Os créditos previdenciários constituídos neste lançamento fiscal, destinam-se à Previdência Social e referem-se às: 4.1) contribuições do sujeito passivo sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 4.2) contribuições do sujeito passivo sobre o total dos valores pagos a cooperativas de trabalho. 5) Constitui fato gerador da obrigação previdenciária a remuneração paga pelo sujeito passivo aos contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, que lhe prestaram serviço. 6) Os valores das remunerações pagas e não declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência antes do início da ação fiscal, foram obtidos através das folhas de pagamento. Foram utilizados arquivos digitais da folha de pagamento, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais emitido pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o códigos de identificação geral (...). (...) 8) Este Auto de Infração compõe-se dos seguintes levantamentos para identificar as diversas situações encontradas na empresa sob ação fiscal: Código Descrição Período CI, CI2 Contribuintes Individuais não declarados em GFIP 08/2008, 10/2008 a 06/2009 CO2 Cooperativas não declaradas em GFIP 02/2009 CI e CI2 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADOS EM GFIP Remuneração paga a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Os valores foram apurados através das folhas de pagamento. Os valores lançados estão demonstrados nas planilhas Pagamentos a Contribuintes Individuais 2008 e pagamentos a Contribuintes Individuais 2009. CO2 – COOPERATIVAS NÃO DECLARADAS EM GFIP Pagamentos feitos a Cooperativa de Trabalho não declarada em GFIP. Os valores lançados estão demonstrados no "Relatório de Lançamentos – RL", estando discriminados as notas fiscais e a cooperativa que prestou serviço. (...) Foi informado que houve a aplicação do art. 106, II, "c", do CTN no que diz respeito à aplicação da multa, tendo em vista a vigência da Lei 11.941/2009. A ciência do lançamento se deu em 23/12/2009, conforme folha 1. Da Impugnação ao lançamento e Diligência na DRJ A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também relata diligência realizada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 52 a 131) em 21/1/2010 onde alega, em síntese, o que segue: A alteração promovida pelo Decreto 6.042/2007 na redação do §9º do art. 239 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, teria sido inconstitucional. Entende que incidiria o previsto no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, posto que cumpre as formalidades exigidas no art. 14 do CTN. Foi proposta ação consignatória nos autos do processo judicial 2009.71.00.007157-9/RS, tendo efetuado depósitos judiciais. Também a ação 2009.71.00.009249-2/RS foi ajuizada para "não confessar os valores através da informação na GFIP" (folha 58), onde foi deferida antecipação de tutela "exclusivamente para determinar à ré que se abstenha de inscrever a parte autora no Cadin e para que expeça certidão positiva com efeitos de negativa relativamente ao referido crédito" (folha 59). Por estas, teria havido "falta de lealdade por parte da fiscalização, pois ainda que entendesse que a ação consignatória não possui o condão de afastar a imposição da penalidade, tal circunstância deveria necessariamente constar do relatório da fiscalização". Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 Entende que "os médicos credenciados não prestam serviços ao Ipergs na qualidade de trabalhadores autônomos e/ou contribuintes individuais, mas aos segurados da autarquia previdenciária estadual" (folha 61) e que os aportes financeiros da instituição correspondentes à essa área de atuação são regidos pelas Leis Complementares estaduais 12.066 e 12.134, ambas de 2004, que estabelecem co- participação financeira do usuário. No que diz respeito ao lançamento referente à cooperativa de trabalho, o impugnante cometeu o equívoco ao pagar, em 20/3/2009, valor de R$4.295,26 como sendo de março, quando, na verdade, devia ser de fevereiro, já que março foi pago em 6/4/2009. Pede, ao final, a invalidação dos atos constitutivos do débito. Por força da Portaria Sutri 1.073/2010, o processo veio à DRJ para apreciação. Os autos foram baixados em diligência para verificação da situação do pagamento apontado e dos levantamentos. Em atenção, a Seção de Fiscalização da DRF/POA produziu o despacho de folhas 142 com o seguinte teor: (...) 3. - Quanto a GPS no valor de R$ 4.295,26 paga em 20/03/2009 que o contribuinte alega ter pago equivocadamente na competência 03/2009 quando o correto seria 02/2009, mencionada no item a, informo o seguinte: Resposta: A GPS no valor de R$ 4.295,26, consta no conta corrente da Previdência sob o código 2402, na competência 03/2009, com data de pagamento em 20/03/2009, sem nenhum acréscimo legal e também sem nenhuma informação que ela deveria ter sido utilizada para quitar débito de cooperativa de trabalho. Esta GPS por constar no conta corrente do contribuinte na competência 03/2009, juntamente com outras GPS também de código 2402 e que as mesmas totalizavam o valor de R$28.484,11 de acordo com fls. 02 do processo. Todas estas GPS foram apropriadas pelo sistema SAFIS para quitar os créditos apurados pelo sistema SAFIS, na competência 03/2009, de acordo com formulário RDA – Relatórios de Documentos Apresentados, anexo às fls. 05 do processo. No relatório RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, na competência 03/2009, consta o valor de R$ 28.484,11 referente a 05 GPS pagas na competência e que foram utilizados pela Auditora Maria Tereza Reuter Fichtner, para abater do crédito apurado na competência; Portanto após esta análise, a solicitação do contribuinte de alterar a competência de 03/2009 para 02/2009 da GPS código 2402 no valor de R$ 4.295,26, para quitar parte do levantamento CO – Cooperativa Não Declarada em GFIP, é incabível porque este valor já foi utilizado pelo sistema, para quitar outros valores não declarados em GFIP na competência 03/2009 pelo contribuinte e também não existe mais a possibilidade de se incluir neste Auto de Infração, o valor de acréscimo legal de uma GPS da competência de 02/2009, que foi paga em 20/03/2009 sem os devidos acréscimos legais. 4. - Quanto aos nomes dos lançamentos constantes do DD e do RL, que estão diferentes, mencionada no item b, informo o seguinte: Resposta: Às fls. 22 do processo, constam no RL – Relatório de Lançamentos, consolidado em 22/12/2009 pelo sistema para fins de cálculo dos acréscimos legais, Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 os levantamentos CI – Contribuintes Individuais/Não Declarados em GFIP e levantamento CI2 – Contribuintes Individuais/Não Declarados em GFIP estão de acordo com os levantamentos CI – Contribuintes Individuais/Não Declarados em GFIP e levantamento CI2 – Contribuintes Individuais/Não Declarados em GFIP, do DD – Discriminativo do Débito, anexo às fls. 03 frente e verso do processo. Os nomes dos levantamentos que o Auditor Relator está mencionando que constam no RL – Relatório de Lançamentos, consolidado em 21/12/2009 pelo sistema para fins de cálculo dos acréscimos legais e que estão anexados às fls. 19/20/21, denominados, (1) levantamento ME – Médicos Não Declarados em GFIP, (2) levantamento ME1 – Médicos Não Declarados em GFIP e (3) levantamento ME2 – Médicos Não Declarados em GFIP, foram anexados indevidamente no processo pela Auditora Maria Tereza Reuter Fichtner, às fls. 19/20 e 21 do processo devem ser desconsideradas. Em virtude do sistema SAFIS não ter permitido a criação de 03 levantamentos com a mesma sigla ME, estes levantamentos foram substituídos pela Auditora, PARA, levantamentos CI c CI2, conforme esclarecimentos para criação destes 02 (dois) levantamentos CI e CI2 para o mesmo tipo de débito, que estão mencionados nos itens 08 e 09 do Relatório Fiscal do Auto de Infração. A auditora gerou uma nova consolidação do débito, que foi efetuado pelo sistema em 22/12/2009 de acordo com a capa do Auto de Infração Debcad Nº 37.211.618-3 anexo às fls. 01 do processo e que está devidamente assinada pelo Diretor Presidente do IPE, Sr. Eloi João Zanella. 6. - Concluímos pela manutenção do débito no valor de R$31.588.809,49 (Trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) do Auto de Infração de Obrigação Principal Debcad Nº 37.211.618-3, fundamentado nas justificativas acima mencionadas. (...) O impugnante teve ciência do despacho em 2/3/2011. Em 30/3/2011, houve protocolo de peça às folhas 145 a 162, repetindo basicamente o mesmo que já expendido na peça litigiosa inaugural. Nova diligência foi requerida à folha 165 para fins de juntada da ação judicial referenciada na impugnação. Intimado em 13/6/2011, o impugnante juntou as peças de folhas 168 a 397 em 10/6. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A DRJ consignou que havia concomitância com ação judicial no que tangenciava a parte majoritária do lançamento no ponto que é relativo à contribuição prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/1991, contribuintes individuais, “exceção, apenas, da parte relativa aos pagamentos a cooperativas de trabalho”. Também, destaca que os efeitos da consignação em pagamento foram aplicados pela fiscalização, sendo considerados e devidamente aproveitados. Em continuidade, a DRJ aprecia o mérito relativo a multa para prevenir a decadência e entende que é devida, pois não havia ordem de suspensão da multa ou do crédito. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 Ainda no mérito, quanto ao valor erradamente pago em relação à cooperativa de trabalho, entendeu a DRJ que foi correto o lançamento, pois haveria que se observar que no Relatório de Documentos Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, que este pagamento, ainda que apropriado na competência 3/2009 e não 2/2009 (como queria o contribuinte), foi devidamente aproveitado na extinção de parte do débito lançado, em conformidade com as informações constantes da própria guia. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, que teria efetuado o parcelamento e, assim, haveria duplicidade de exigência com a continuidade destes autos, porém informação fiscal nos autos informa que a parte parcelada foi desmembrada (passando a ser controlado no Processo n.º 12269.004942/2009-41) e que o parcelamento se origina na Lei n.º 11.941/2009 (e-fls. 555, 571). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta nos autos que não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN (e-fl. 668). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/09/2022, e-fl. 621, protocolo recursal em 29/09/2022, e-fl. 623, e despacho de encaminhamento, e-fl. 667), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. O recorrente alega que está sendo cobrado em duplicidade, porque haveria parcelado e estaria sendo exigido em duplicidade com a continuidade dos autos. Informação fiscal consigna que a parte parcelada foi desmembrada (passando a ser controlado no processo n.º 12269.004942/2009-41) e que o parcelamento se origina pela Lei n.º 11.941/2009 (e-fls. 555, 571) e que a parte não passível de parcelamento, não incluído por disposição legal, remanesceu nos autos e o processo foi enviado ao CARF após recurso voluntário. Muito bem. As eventuais discussões sobre parcelamento não competiriam ao contencioso administrativo fiscal (seria, inclusive, caso de desistência do recurso), assim como Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 também não compete a liquidação do julgado para aferir alegação de duplicidade de exigência fiscal em caso de lançamento que objetiva prevenir a decadência por não terem os créditos sido declarados em GFIP (inexistindo efeito confessório pela declaração). Emana do CARF apenas a declaração de provimento (parcial ou total) em relação ao pedido de cancelamento do lançamento ou a declaração de não provimento, não adentrando o Egrégio Conselho na liquidação em si mesma do julgado. O que se lançou no caso concreto foram valores não declarados (portanto, não confessados e exigindo o lançamento constitutivo) e nem todos foram parcelados como consta dos autos. O parcelado foi remetido para outro processo (n.º 12269.004942/2009-41); só o parcelado restou constituído em definitivo com a confissão. A lide remanesce para o não parcelado e cabe a constituição do crédito em definitivo até mesmo para prevenir a decadência e validar até mesmo pretensão consignatória eventual; competirá a liquidação do julgado à unidade preparadora na origem que poderá reconhecer a extinção do crédito nas formas do art. 156 do CTN. A origem cuidará para não haver pagamento em duplicidade ao constatar em liquidação a não demonstração de parcelamento (o que já atestou na lide que remanesce) e/ou a eventual inexistência de importância consignada convertida em renda. A liquidação será procedida na DRF com o cotejo específico da exação definitivamente constituída, analisando-se competência e rubrica no que restou em litígio (não transferido para o processo n.º 12269.004942/2009-41). Importa notar que, caso houvesse um “simples” pedido (possível) de parcelamento, o que não foi a hipótese a priori, já que se reconheceu vedação legal à possibilidade de parcelamento para dadas competências, na forma exposta pela unidade preparadora/lançadora na origem (e-fls. 555, 571), sem prejuízo de ser reanalisado naquela instância o tema (DRF do domicílio fiscal do contribuinte responsável por recepcionar os requerimentos), haveria hipótese de não conhecimento do recurso pelo CARF, face a norma regimental de desistência implícita do recurso em caso de pedido (mero e simples pedido) de parcelamento, ainda que viesse a ser indeferido posteriormente o parcelamento. A questão é que o pedido de parcelamento, ainda que venha a ser indeferido, precisaria ser, ao menos, “juridicamente possível” para encetar a desistência automática do recurso por falta de interesse de agir superveniente, ante uma confissão e constituição do crédito, e, neste diapasão, dentro da legislação da Lei 11.941 havia impedimentos legais para a inclusão de todos os débitos em parcelamento, o que, aliás, no caso dos autos, foi reconhecido em parte por despachos da DRF, daí a desistência não ser completa do contencioso no caso concreto, vez que restam competências de fora do parcelado e não há nos autos efeito confessório para o remanescente. Neste sentido, não se conhece de quaisquer análises sobre parcelamento em seara do contencioso administrativo fiscal, ainda mais no âmbito do CARF, que visa unicamente controlar o lançamento e não a liquidação e execução/pagamento do valor lançado. Em acréscimo, se o parcelamento estivesse efetivamente formulado, o contribuinte teria o seu recurso integralmente não conhecido por desistência ocasionada por força de parcelamento. Mas, não é o caso, melhor sorte lhe assiste neste particular, pois há competência não parcelada e com lide ainda passível de ser controlada via recurso voluntário apresentado. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de cobrança em duplicidade e parcelamento. Mérito Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e, basicamente, no mérito, o recorrente, para o que ficou mantido em lide, pretende o reconhecimento de prescrição, prescrição intercorrente. Pois bem. Quanto a prescrição intercorrente do crédito tributário em litígio mantido pela decisão da DRJ, tenho que esclarecer que, para controle de legalidade exercido no CARF, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica no Código Tributário Nacional (CTN) ou no Decreto n.º 70.235, que disciplina o referido processo administrativo fiscal. A matéria está plenamente pacificada neste Egrégio Conselho, na forma da Súmula CARF n.º 11, a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, referido enunciado sumular se tornou vinculante, na forma da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Os acórdãos precedentes que discutiram essa matéria são a seguir referenciados: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201- 76985, de 11/06/2003. Aliás, em julgamento recente, este Colegiado reafirmou o entendimento no Acórdão CARF nº 2202-009.950. De mais a mais, o prazo estabelecido na Lei n.º 11.457 é considerado impróprio, na concepção doutrinária, não ocorrendo preclusão, tampouco nulidade. Princípios constitucionais de duração razoável do processo, outrossim, não anulam o lançamento, por si só, estando o lançamento dentro dos padrões formais regulamentares. Por último, se o crédito ainda está em discussão da constituição definitiva pelo contencioso inaugurado com a impugnação e, atualmente, em recurso voluntário, não há que se falar na prescrição para interposição da execução fiscal, a qual só correria após a finalização do processo administrativo fiscal. Lado outro, a decadência para a constituição do crédito, analisada a partir da notificação acerca do lançamento e dos fatos geradores, não ultrapassou o quinquênio legal, estando também sob tal viés regular o lançamento. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e com as provas colacionadas, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de cobrança em duplicidade e parcelamento e, na parte conhecida, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.721553/2022-30 Ao ensejo, em ocasião de liquidação do julgado, o contribuinte, em caso de dúvida, poderá junto à unidade preparadora/lançadora requisitar informações sobre o que foi e o que estará sendo extinto a título de crédito tributário para evitar qualquer duplicidade. O lançamento dos autos foi constitutivo para evitar decadência e teve por base valores não declarados. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de cobrança em duplicidade e parcelamento; e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.904304/2009-83
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904304/2009­83  Recurso nº  873.042   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.592  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                           Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada, impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.   ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 04 /2 00 9- 83 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904304/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.592  S3­TE01  Fl. 86          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3801­000.813, de 4/07/2011, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, do qual  resultou a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 25/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Em  breve  arrazoado,  o  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  referido  julgado, uma vez que no recurso voluntário foi abordado o princípio da seletividade e a decisão  embargada não fez menção ao mesmo, incorrendo em omissão que necessita ser sanada.  Defende  que  a  TIPI  deve  ser  compreendida  com  base  nos  princípios  constitucionais  aplicados  ao  IPI,  interpretado  sistematicamente  com  a  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  ser  apurado  um  sentido  da  “norma  de  classificação  fiscal”  admitido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, mormente para se evitarem possíveis inconstitucionalidades.  Dentre estas regras está a contida no Princípio da Seletividade, que garante a  mesma classificação fiscal para os produtos com equivalentes graus de essencialidade, ou seja,  de utilidade para o consumo.  Este princípio estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade  do produto, assim, sob o aspecto negativo, não poderá existir seleção quando a essencialidade  for equivalente.  Sob  este  prisma,  como  os  vidros  fabricados  pela  recorrente  e  os  vidros  emoldurados  e  demais  partes  de  veículos  de  posições  8701  a  8705  da TIPI  classificados  na  posição  8708  têm  a  mesma  essencialidade,  da  interpretação  sistemática  da  TIPI  e  da  Constituição Federal somente poderá resultar a classificação dos primeiros na posição 8708.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 REQUER:  Face ao exposto, requer­se ao Senhor Relator esclarecer e manifestar­se sobre  a questão aqui levantada, como é de Direito.    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904304/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.592  S3­TE01  Fl. 87          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos apresentados.  O  contribuinte,  através  da  interposição  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  nº  3801­000.813,  pretende  que  seja  abordada  a  questão  relativa ao Princípio da Seletividade, pois entende que houve omissão no referido acórdão por  não ter sido tratado deste tópico trazido no recurso voluntário.  Cuida­se, a partir de agora, esclarecer e demonstrar a inexistência de omissão  na prolação do acórdão ora embargado.  É  de  se  dizer,  de  plano,  que  a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  ausência de provas do direito reclamado, ou seja, a pretensão não se traduzia em direito líquido  e certo. Também, em se tratando de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro,  faz­se  necessário  a  prova  da  assunção  do  referido  encargo  ou  autorização  expressa  para  postular a restituição.  Para  melhor  compreensão,  colaciona­se,  a  seguir,  a  manifestação  do  Colegiado sobre o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  A postulante,  ao apresentar a manifestação de  inconformidade,  tinha  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  os  elementos  comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, no entanto, limitou­se a advogar o  equívoco cometido na classificação fiscal do produto na Tabela  Externa  Comum  (TEC),  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, “A restituição de quantia recolhida a título  de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte,  por  sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Diante do acima exposto, uma vez que não restou comprovado  que houve  pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  não  há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a  não  homologação da  compensação  ser mantida,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.(grifos acrescidos)    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, deve­se ter presente que os órgãos  julgadores administrativos não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas. Nesta direção, amparado no princípio do livre convencimento, o julgador não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  no  recurso  voluntário.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  SEMESTRALIDADE  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  6º, DA  LC  07/70  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)    2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª.  Minª.  Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  “(EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).    Portanto,  embora  esse  Colegiado  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos pela interessada em seu recurso voluntário, tal fato não se configura em omissão nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.904304/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.592  S3­TE01  Fl. 88          7 CARF,  pois  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  Desse modo, diante do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da  embargante quanto à existência de omissão no Acórdão em comento, pois as razões de decidir  encontram­se exaradas no corpo da decisão proferida pelo Colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.903663/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas e judiciais. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.
Numero da decisão: 3801-000.818
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903663/2006­49  Recurso nº  877.751   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.818  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TRANSVALTER LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 64          2 Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  38327.41510.120903.1.3.04­4950  (fls.  05­ 09), relativa à compensação do débito de R$ 20.382,84 de Cofins  (código de receita 2172) do mês de agosto/2003 com utilização  de  direito  creditório  oriundo  do  pagamento  a  maior  de Cofins  em 15/10/1999 (R$ 27.750,42).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em  16/06/2008  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  de R$ 27.750,42  efetuado  em 15/10/1999  já  estar  alocado do débito de Cofins do mês de setembro/1999.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em 24/06/2008  (fl. 02), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  29),  apresentou,  em  08/07/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  10­28, cujo teor é sintetizado a seguir.  •  argúi  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  argumento  de  que  a  capitulação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  não  tipifica  a  suposta  irregularidade  cometida;  que  tais  dispositivos  em  nada  se  referem  à  negativa  e  ao  motivo  que  levou a Receita Federal a  entender pela não homologação das  compensações,  fato  que  a  impediu  de  exercer  seu  direito  de  defesa  e  constitui  ofensa  ao  disposto  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal;  •  aduz que o despacho decisório não fundamentou sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal  decisão;  que  faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência de crédito,  com o que acabaram desrespeitados os  princípios da ampla defesa e do contraditório;  •  por  se  tratar  de  procedimento  administrativo  federal,  o  princípio  da  motivação  se  encontra  estabelecido,  como  regra  geral, no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 1999, que determina a  obrigatoriedade  da  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que levaram à determinação da decisão; que o art. 50 da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 65          3 Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  que  os  atos  devem,  obrigatoriamente, ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos;  •  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  como  previsto no § 1º do art. 50 acima mencionado, e não somente ser  exposto  uma  simplória  quantificação  de  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  valor  do  crédito  original  reconhecido,  para  concluir  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas;  •  relata  que  em  15/10/1999  efetuou  o  recolhimento  de  R$  27.750,42  de  Cofins  da  competência  09/1999;  posteriormente  identificou que parte do valor recolhida tinha sido pago a maior  e  efetuou  sua  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  38327.41510.120903.1.3.04­4950.  •  aduz  que  o  despacho  decisório  proferido  pela DRF/Curitiba  reflete a inconsistência identificada no sistema informatizado do  Receita Federal, que não  localizou o pagamento  indevido ou a  maior ocorrido em 15/10/1999;  •  que  o  direito  à  compensação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  encontra­se  atualmente  disciplinado  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita  que  o  procedimento  de  encontro  de  contas  seja  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  de  requerimento,  ficando  tal  atividade  sujeita  a  posterior  verificação  da  administração;  •  que essa norma cuida,  indubitavelmente, de compensação de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sem  necessidade de prévia autorização administrativo ou judicial;  •  ao  final  requer  seja  integralmente  acatada  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  deferindo  o  acatamento  do  PER/DCOMP nº 38327.41510.120903.1.3.04­4950.”  Analisando o litígio, a DRJ­Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 43 a 45),  conforme ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 66          4 serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Às  fls.  49  a  61  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  na  tipificação do enquadramento legal (arts. 165 e 170 do CTN e 74  da  Lei  nº  9.430/96),  que  em  nada  indica  a  suposta  exigência  descumprida;  •  Não existem elementos capazes de precisar a real motivação  da  homologação  parcial  das  compensações  efetuadas,  o  que  acarreta a nulidade do despacho decisório, por cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte;  •  O despacho decisório não apresentou  fundamentação de sua  decisão,  faltando  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  ferindo  os  princípios  do  contraditório  e  da motivação  (arts. 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99), gerando a nulidade do ato;  •  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  autoriza  a  compensação  independentemente  de  crédito  líquido  e  certo,  sendo  inconstitucionais quaisquer normas que pretendam interferir no  princípio  da  independência  e  autonomia  e  do  livre  convencimento do juiz;   •  Não  restam  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  procedimento  da  recorrente,  considerando  a  legislação  aplicável,  Lei  nº  9.430/96, sem necessidade de prévia autorização administrativa  ou judicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 67          5 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por erro  na  tipificação  do  enquadramento  legal,  falta  de  fundamentação  e  de motivação,  e  ofensa  ao  contraditório, o que feriria os artigos 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99, gerando cerceamento ao  seu direito de defesa.  O mesmo argumento foi utilizado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida pela empresa. Na verdade, a referência no recurso aos artigos 165 e 170 do CTN e  74  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  àquela  decisão,  já  que  no  acórdão  de  1ª  instância  não  há  qualquer referência a tais normas.  Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Curitiba – PR, uma vez que consta à  fl. 01 a  informação de que o valor utilizado como  origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débitos do contribuinte, não  restando, portanto, qualquer valor a compensar,  também em relação à decisão de 1ª  instância  verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente, relativas à preliminar de nulidade e ao mérito, fundamentando seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais, não se constatando cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente  contestado a não homologação,  trazendo  seus  argumentos de mérito,  os  quais  serão  a  seguir  analisados.   Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  •  DO MÉRITO  No mérito, a empresa faz apenas considerações acerca da legislação aplicável  à compensação, concluindo que esta poderia ser realizada pelo contribuinte independentemente  de autorização judicial ou administrativa.  Sobre a matéria, dispõe a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada  pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 68          6 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   Assim,  efetivamente  o  contribuinte  pode  apresentar  a  declaração  de  compensação informando o direito creditório que pretende utilizar na operação. No entanto, o  mesmo dispositivo legal autoriza a RFB a verificar tal procedimento no prazo fixado, apurando  a sua correção, bem como a existência do direito  informado, o que, no presente caso, não se  comprovou.  Nessa  hipótese,  correta  é  a  exigência  do  crédito  tributário  compensado  indevidamente.  A  recorrente  em  momento  algum  demonstra  ou  comprova  os  valores  que  teriam originado o direito pretendido, não trazendo aos autos qualquer documentação relativa a  tais operações, fiscais ou contábeis.  Assim, entendo que, no mérito, não procede a pretensão da recorrente.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903663/2006­49  Acórdão n.º 3801­00.818  S3­TE01  Fl. 69          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35011.003350/2006-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.433
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:49:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:49:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:49:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:49:02Z; created: 2009-08-06T19:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:49:02Z | Conteúdo => CCOVCO5 Fls. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkit07f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003350/2006-87 Recurso n° 144.854 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. órgãos Públicos Acórdão n° 205-01.433 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - TRIBUNAL DE CONTAS E OUTRO Recorrida DRP MANAUS/AM ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ GIr ina,11 (::";;.r.nouti .41.1111à~ Processo n• 35011.003350/2006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.433 Fls. 120 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. , JULIO SA* VIEIRA GOMES Presiden 41, •RCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacsoix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). CC/MF - otwita (••• CONFE-RE COM O Cf .( • .,• 4 2 _~ IMMO _ 1, its Processo n• 35011.003350/2005-87 CCO2/035 Acórdão n.° 205-01.433 Eis. 121 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Manaus/AM, Decisão-Notificação (DN) 03.401.4/017712006, fls. 085 a 093, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 024 a 028, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição do segurados, da empresa e da a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra citada no RF, pois o órgão público responde solidariamente pelas contribuições dos prestadores, no que tange à mão de obra presente nos serviços prestados (conservação e limpeza). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. O presente lançamento é substituto, devido a lançamento anterior, de 30/04/2004, ter sido declarado nulo, em 19/09/2005, conforme consta no RF. Em 08/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 016 e 019. Em 26/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 059, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, . 0100 a 0104, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial é de cinco anos; 2. Há incongruência quanto aos recolhimentos efetuados pelo prestador de serviços; 2° CC/MF - Ouénta CA, t _ _rnizr._, CONFERE COM O ORIGINAL Bras( :. ? 4.e o c? • •,; tom $ - - re- Soares 3 77 _ Processo e 35011.003350/2006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.433 Fls. 122 3. Há erro de aplicação do percentual de 40% nas competências 09/1998, 10/1998 e 12/1998; 4. O nome do Procurador Geral do Estado deve ser retirado da listagem de co-responsáveis; 5. Requer que se conheça do recurso, julgue-o procedente e que se exclua o nome do Procurador Geral do Estado. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0109 a 0111, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2. OsItilt C1,111,',.,, 2° C • — • C3.121Nik.— CON' e, as • 4 • Processo n°35011.00335012006-S7 CCO2/CO5 Acórdão o° 205-01.433 Fls. 123 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante a' 8 11540 inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributári inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. C:Or aNesECI ,RIVtiEF COM a0CLII ORIGINA1 aNr Aa - ,egg:4„. oares 5 ""....5ra 77 Processo tf 35011.003350/2006-87 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.433 Fls. 124 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver no lançamento recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 04/2004 (lançamento original) e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1998 a 12/1998. Esclarecemos que a competência 12/1998 só pode ser exigida em 01/1999, competência de seu vencimento. Logo, todas as competências anteriores a 12/1998 devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto à solicitada exclusão do Procurado Geral da lista de co-responsáve; cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não te como escopo incluir os citados no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas 's pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de finura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os listados não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. c ONc c t .tt; r}i `Oac;Z; •Sta, tarasn . 6 4 frailni 4 _ cres Processo n°35011.003350/2006-87 - C002/CO5 Acórdão n.• 205-01.433 Fls. 125 Portanto, não há razão nas argumentações da recorrente. Quanto ao erro de cálculo nas competências 09/1998 e 10/1998, fls. 0115, não há mais o que discutir, pois os créditos presentes nestas competências já foram alcançados pela decadência. Sobre o equivoco na competência 12/1998, única ainda presente no lançamento, verifica-se que, ao contrário do afirmado no argumento da recorrente, correta foi a aplicação do percentual de 40%, pois há, inclusive, documentos que podem atestar a correção, fls. 010 e 080. Sobre so1idat4 e& fla na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, há previsão legal. Lei 8.212/1991: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2 0 Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo accutor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4 0 Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. • Como a responsabilidade solidária não foi elidida, corretamente a fiscalização exigiu as contribuições do tomador. e ri 2" (--»'' ' ‘i" cOM O °t-` cor.artR% 4.1 GraSnil enrc 5 X. Ir 737; 7 Processo n• 35011.003350/2006-87 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.433 Fls. 126 Portanto, corretamente agiu a fiscalização. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, e • *e dezembro de 2008 • r; RCELO OLIVEIRA Relator r CC/itOla - Lzu.nra CONFERE COM O 0~1RM- ( Bras, a ... 123.,/ o (3 W- ria4...res c) 44. 14 • ; 71. 8 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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10117433 #
Numero do processo: 13839.904293/2009-31
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904293/2009­31  Recurso nº  873.098   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.587  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                 Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada, impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.   ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 42 93 /2 00 9- 31 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13839.904293/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.587  S3­TE01  Fl. 85          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3801­000.804, de 4/07/2011, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, do qual  resultou a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 27/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Em  breve  arrazoado,  o  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  referido  julgado, uma vez que no recurso voluntário foi abordado o princípio da seletividade e a decisão  embargada não fez menção ao mesmo, incorrendo em omissão que necessita ser sanada.  Defende  que  a  TIPI  deve  ser  compreendida  com  base  nos  princípios  constitucionais  aplicados  ao  IPI,  interpretado  sistematicamente  com  a  Constituição  Federal,  com  o  objetivo  de  ser  apurado  um  sentido  da  “norma  de  classificação  fiscal”  admitido  pelo  ordenamento jurídico pátrio, mormente para se evitarem possíveis inconstitucionalidades.  Dentre estas regras está a contida no Princípio da Seletividade, que garante a  mesma classificação fiscal para os produtos com equivalentes graus de essencialidade, ou seja,  de utilidade para o consumo.  Este princípio estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade  do produto, assim, sob o aspecto negativo, não poderá existir seleção quando a essencialidade  for equivalente.  Sob  este  prisma,  como  os  vidros  fabricados  pela  recorrente  e  os  vidros  emoldurados  e  demais  partes  de  veículos  de  posições  8701  a  8705  da TIPI  classificados  na  posição  8708  têm  a  mesma  essencialidade,  da  interpretação  sistemática  da  TIPI  e  da  Constituição Federal somente poderá resultar a classificação dos primeiros na posição 8708.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON     4 REQUER:  Face ao exposto, requer­se ao Senhor Relator esclarecer e manifestar­se sobre  a questão aqui levantada, como é de Direito.    É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13839.904293/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.587  S3­TE01  Fl. 86          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  embargos apresentados.  O  contribuinte,  através  da  interposição  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  nº  3801­000.804,  pretende  que  seja  abordada  a  questão  relativa ao Princípio da Seletividade, pois entende que houve omissão no referido acórdão por  não ter sido tratado deste tópico trazido no recurso voluntário.  Cuida­se, a partir de agora, esclarecer e demonstrar a inexistência de omissão  na prolação do acórdão ora embargado.  É  de  se  dizer,  de  plano,  que  a  fundamentação  do  acórdão  embargado  foi  a  ausência de provas do direito reclamado, ou seja, a pretensão não se traduzia em direito líquido  e certo. Também, em se tratando de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro,  faz­se  necessário  a  prova  da  assunção  do  referido  encargo  ou  autorização  expressa  para  postular a restituição.  Para  melhor  compreensão,  colaciona­se,  a  seguir,  a  manifestação  do  Colegiado sobre o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  A postulante,  ao apresentar a manifestação de  inconformidade,  tinha  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  os  elementos  comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333, do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, no entanto, limitou­se a advogar o  equívoco cometido na classificação fiscal do produto na Tabela  Externa  Comum  (TEC),  sem  no  entanto  trazer  aos  autos  qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, “A restituição de quantia recolhida a título  de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte,  por  sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Diante do acima exposto, uma vez que não restou comprovado  que houve  pagamento  indevido ou a maior  que  o  devido,  não  há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a  não  homologação da  compensação  ser mantida,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.(grifos acrescidos)    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON     6 Ademais, deve­se ter presente que os órgãos  julgadores administrativos não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas. Nesta direção, amparado no princípio do livre convencimento, o julgador não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  no  recurso  voluntário.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  SEMESTRALIDADE  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  6º, DA  LC  07/70  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)    2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª.  Minª.  Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  “(EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).    Portanto,  embora  esse  Colegiado  não  tenha  apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos pela interessada em seu recurso voluntário, tal fato não se configura em omissão nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13839.904293/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.587  S3­TE01  Fl. 87          7 CARF,  pois  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  Desse modo, diante do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da  embargante quanto à existência de omissão no Acórdão em comento, pois as razões de decidir  encontram­se exaradas no corpo da decisão proferida pelo Colegiado.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON

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Numero do processo: 11128.000833/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, Súmula vinculante CARF n.º 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória.
Numero da decisão: 3201-010.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que considerava, de ofício, nulo o lançamento por falta de juntada aos autos da prova do ilícito. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, Súmula vinculante CARF n.º 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, Súmula vinculante CARF n.º 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que considerava, de ofício, nulo o lançamento por falta de juntada aos autos da prova do ilícito. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 33 /2 00 9- 05 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente de auto de infração que exige a multa prevista nas alíneas ‘c’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37, de 1966, com disciplinamento nos artigos 37 e 44 da IN SRF n. 28, de 1994. A autoridade aduaneira constatou que não foram registrados, na forma e prazos definidos pela Receita Federal do Brasil, no sistema SISCOMEX embarques referentes a exportações às quais a autuada era responsável. O auto de infração foi lavrado em 30/01/2009, e as infrações se referem a embarques ocorridos em 15/01/2004, 31/01/2004, 10/03/2004, 15/03/2004, 30/03/2004, 01/04/2004, 04/05/2004, 06/05/2004, 24/06/2004, 06/07/2004, 02/09/2004, 06/09/2004, 20/10/2004 e 10/12/2004, mas cujos registros no SISCOMEX se deram entre 8 e 239 dias após (relatório às fls. 15). Embarques de 15/01/2004 no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 31/01/2004 no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 10/03/2004, em dois navios, - Multa de R$ 10.000,00 Embarques de 15/03/2004, no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 30/03/2004 em dois navios, - Multa de R$ 10.000,00 Embarques de 01/04/2004. em dois navios, - Multa de R$ 10.000,00 Embarques de 04/05/2004, no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 06/05/2004, no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 24/06/2004, no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 06/07/2004, no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de 02/09/2004,. no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 Embarques de. 06/09/2004 em quatro navios, - Multa de R$ 20.000,00 Embarques de 20/10/2004 no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00 e Embarques de 10/12/2004 no mesmo navio, - Multa de R$ 5.000,00. TOTAL R$100.00,00 A base legal da exigência seria a seguinte: Decreto-lei n. 37 de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) ...... Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; .......... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN SRF n. 28, de 1994: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (redação alterada como segue) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (redação alterada como segue) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. A autuada apresentou impugnação por meio da qual alega: Falta de elemento essencial das obrigações acessórias, como dispõe o § 2º do art. 113 do CTN. Esse dispositivo legal informa que a obrigação acessória tem por objeto prestações no interesse da arrecadação e ou da fiscalização, Ora, no caso em tela não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade, por que eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A contribuinte prestou as informações antes de qualquer procedimento fiscal configurando denúncia espontânea, assim, a multa deve ser afastada por força do 138 do CTN. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 Ao final pede: preliminar de nulidade, no mérito a improcedência da autuação, como explicado na impugnação. É o relatório. A impugnação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004, 31/01/2004, 10/03/2004, 15/03/2004, 30/03/2004, 01/04/2004, 04/05/2004, 06/05/2004, 24/06/2004, 06/07/2004, 02/09/2004, 06/09/2004, 20/10/2004, 10/12/2004 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2° do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, bem como o disposto no art. 138 do CTN, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONTROLE ADUANEIRO. DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A infração de deixar de prestar informações na forma e no prazo definidos pela Receita Federal deve ser considerada como ocorrida no dia seguinte ao prazo máximo para cumprimento dessa obrigação. Essa data é o termo inicial do prazo previsto no artigo 139 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, caso não se comprove razão para ela ser afastada em favor de outra prevista em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte procedente o julgador a quo excluiu os seguintes embarques: Por todas as considerações e propostas de julgamento apresentados neste voto, proponho seja considerado como parcial provimento à impugnação, pelo acolhimento de ofício do incidente de prescrição/decadência do art. 139 do DL 37/1966 para excluir da exigência as multas referentes (R$ 25.000,00) aos cinco embarques indicados a seguir pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 139 do DL 37/1966; e mantendo-se a exigência de R$ 75.000,00 com relação aos demais embarques indicados na autuação. Eloy Eros da Silva Nogueira – relator. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo os seguintes pontos de defesa: a) Da denúncia espontânea aduaneira; b) Das obrigações acessórias – falta de elemento essencial; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ - 100.000,00 (cem mil reais), que teve parte do lançamento, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), exonerado pelo julgador a quo, sendo mantido o lançamento no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alíneas "c" e “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Denúncia espontânea No mérito alega o recorrente que não cabe a aplicação das multas aduaneiras em razão da modificação da legislação que passou a prever que o instituto da denúncia espontânea é aplicável Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 às penalidades de natureza tributária ou administrativa. Vejamos os destaques do Recurso nesse sentido: A denúncia espontânea, espécie de arrependimento eficaz, visa estimular à observância voluntária – ainda que tardia – das obrigações tributárias principais e acessórias, premiando com a exclusão das penalidades o contribuinte que, em vez de apostar na inércia do Fisco (e, ao cabo, na decadência), confessa a sua infração e repara os danos dela advindas, por meio do pagamento do tributo acaso devido, com juros de mora. Já nas questões aduaneiras, a denúncia espontânea está prevista no art. 102 § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no art. 683 § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), conforme abaixo transcrito: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Antes de 2010, o § 2º do art. 102 era taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas as penalidades de natureza tributária. Como advento da Medida Provisória nº 497, de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, o entendimento modificou-se. A referida Lei alterou o § 2º do art. 102 do Decreto – Lei nº 37/66, excluindo a expressão “somente as penalidades de natureza tributária” para incluir “a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa”, estendendo, assim, o cabimento do instituto para as penalidades de natureza administrativa. Assim, a nova legislação estendeu o cabimento da denúncia espontânea para todas as penalidades (exceto para no caso de pena de perdimento), inclusive para aquelas cuja natureza não é clara ou gera controvérsias, a exemplo das multas do Siscarga. Ocorre que o entendimento consolidado nesse tribunal administrativo é em sentido contrário, conforme ficou expresso na súmula vinculante n.º 126, vejamos: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como se vê, a súmula enfatiza que mesmo após a alteração legislativa, mencionada pelo recorrente, a denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão de descumprimento dos prazos fixados pela legislação aduaneira. Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex- Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 136DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto- Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Obrigações acessórias – alegada falta de elemento essencial A recorrente menciona ainda que eventual descumprimento de obrigação acessória, sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo arrecadatório, resulta em falta de elemento essencial da finalidade do auto, fundamenta sua tese no artigo 113, § 2º do CTN. Vejamos: Trata-se de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA a prestação de informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Desta forma, a malfadada Autuação carece de elemento essencial de validade, senão vejamos. Dispõe o Art. 113, § 2º do CTN que: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” (grifos nossos). No caso em tela, sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade. Muito pior, falta o elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 arrecadação ou fiscalização dos tributos”, conforme se verifica no § 2º, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria conduta da Autoridade Fiscalizadora, na elaboração do auto de infração em tela, não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco, inclusive, como é sabido, a fiscalização dos tributos das mercadorias importadas se inicia no momento do Registro do Despacho de Importação sendo finalizada com a parametrização de acordo com as normas instituídas pela Alfândega. Consequentemente, a inclusão ingressada tardiamente não resulta, por si só, em prejuízo à Receita Federal, independentemente se este procedimento tenha sido realizado após o registro do Despacho de Importação, pois a liberação da carga (parametrização) somente seria possível após constatação da informação correta dos dados da carga junto ao sistema SISCOMEX CARGA bem como com o recolhimento dos devidos tributos instituídos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de equívoco de interpretação da lei, nesse ponto cabe destacar que os prazos aduaneiros tem como finalidade dar maior segurança e agilidade nas operações portuárias, sendo certo que o dever de punir em caso de eventual descumprimento não é discricionário, pelo contrário, é vinculante ao agente fiscalizador, visto que decorrente de lei, conforme já mencionado. A tese recursal de que não tenha causado prejuízo ao fisco, ou seja, não trouxe prejuízo em termos de arrecadação, é equivocada porque o descumprimento é sim prejudicial em termos de fiscalização, inclusive se a inexistência de obrigação principal justificasse a inobservância das respectivas obrigações acessórias que a permitem fiscalizar, estaria instalado o caos na administração tributária, que padeceria de total descontrole do ingresso e saída de mercadorias das divisas nacionais. Nesse sentido, a obrigação acessória não fica dispensada em razão da circunstancial inexistência de crédito tributário principal e por essa razão a sanção pelo respectivo descumprimento incidi com a aplicação da penalidade de multa. Diante do exposto nego provimento ao Recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira Com a devida vênia, divirjo do ilustre e nobre Conselheiro Relator no que toca a decisão. Trata-se de um caso envolvendo aplicação da sanção prevista no artigo 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Considerando a natureza da sanção aplicada, entendo que a sua hipótese de incidência é efetivamente a infração da violação da norma referente ao prazo para prestação de informações no Siscarga por parte do contribuinte. A sanção pecuniária difere-se do tributo simplesmente porque este último pressupõe um fato lícito na sua origem, ao passo que a primeira parte do ilícito de modo a atrair as consequências sancionatórias. Consequência lógica disto é a materialização e formalização em um Auto de Infração. Discorrendo acerca do tema, SACHA CALMON leciona que: As sanções tributárias mais difundidas são as multas (sanções pecuniárias). Sancionam tanto a infração tributária substancial quanto a formal...Ambas, para citar Carnelutti, possuem a característica de ser ‘um evento danoso imposto a quem não cumpre o preceito’ e, à semelhança da sanção penal, comportam duplo efeito: o intimidativo, que visa evitar a violação do direito, e o repressivo, que se verifica após perpetrado o desrespeito a norma fiscal”... Multa é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual). Aqui, vai-nos interessar a multa ex lege ou legal (de que a fiscal é subespécie). Diferencia-se do tributo porque neste a prestação pecuniária compulsória em prol do Estado ou de pessoa por ele indicada, exercendo função paraestatal, tem por causa a realização de um fato lícito qualquer. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, pp. 39-40). Por tratar-se de infração, ilícito de obrigação principal, no caso a prestação de informações de forma intempestiva, tem-se que o Auto de Infração que exterioriza e da efeitos jurídicos para a imposição da respectiva sanção, deve, obrigatoriamente, contemplar todos os fatos, fundamentos, provas e elementos necessários para que o contribuinte tenha plenas condições de se defender na plenitude do contraditório e ampla defesa. O artigo 10 do Dec. 70.235/1972 estabelece que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Deve reunir todos os pressupostos estabelecidos no mencionado dispositivo para fins de sua validade. E não é só: tem que estar acompanhado das provas do ilícito fiscal. Com a devida vênia, no presente caso há uma planilha, elaborada pela SRFB, indicado os prazos e datas que resultaram nas infrações apontadas. Entende-se que isto não é prova. Pode ser elementos ou indícios de prova, a qual deve ser considerada para fins de julgamento, desde que acompanhados dos documentos essenciais que comprovam, efetivamente, a prática, ou não, da infração. E ninguém melhor do que a própria SRFB, a quem cabe gerenciar todos os sistemas aduaneiros, SISCARGA, MANTRA, dentre outros, para não só ter o pleno acesso aos documentos, como também anexá- los aos autos de infrações. Tal fato permite ao contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa, posto que terá acesso aos extratos do SISCARGA, CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DO MANIFESTO, DAS ESCALAS DOS NAVIOS, DAS TELAS DE BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DO SISCOMEX, dentre outros. A partir do momento em que referidos documentos não acompanham o Auto de Infração, sem dúvida alguma que resta comprometido o direito de defesa do contribuinte. Não por acaso que o artigo 10 acima mencionado estabelece que no auto de infração deverá constar a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, a assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Auto de Infração deve ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Sobre a questão da necessária fundamentação do ato administrativo, e das relações desse requisito com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que “[...] para que o ato administrativo Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da nulidade do Ato que lavrou o Auto de Infração por uma situação inaplicável ao caso, restam comprometidos todos os atos posteriores. Não por acaso, declarar nulidade de algo é extremamente excepcional. O fundamento da existência de um Auto nada mais é do que um ato antecedente, violador de alguma norma e, pelo subsequente, sujeitar-se-á a uma sanção previamente prevista na legislação tributário e aduaneira. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). A reflexão reside no limite em que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer no processo administrativo. E a resposta é simples: até o momento em que o ato puder resultar em prejuízo para determinada parte. Neste sentido transcreve-se os artigos 277 e 282 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, o simples fato de existir um vício no ato processual, por si só, não justifica a materialização da nulidade. Correlacionando-se esta legislação para com o caso concreto, nota-se que a infração apontada no Auto de Infração tem natureza puramente objetiva, consistente na prestação, ou não, das informações fora do prazo no tocante a desconsolidação das mercadorias importadas. Não há margem para discussão sobre dolo, culpa ou outro tipo de reflexão jurídica. Ocorreu ou não a infração. E tal fato é constatado através dos extratos oriundos do Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000833/2009-05 sistema Siscarga da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual, repita-se, gerencia todos os sistemas de comércio exterior. A demonstração da falta é de fundamental importância através da juntada dos Extratos do Manifesto, do Conhecimento Eletrônico, no Extrato de Escalas, nas Telas de Bloqueio e Desbloqueio da mercadoria. Tais informações encontram-se nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Siscarga. É através da análise destes documentos que se comprova, ou não, a prática da infração. Por meio destes documentos, analisa-se, não raro ocorrer, casos de retificações tratados como prestação de informações intempestivas. Sabe-se que retificações não configuram infração. Por meio das informações destes documentos se constata, por exemplo, ocorrência, ou não, da decadência. E é justamente por meio destes anexos que se comprova, efetivamente, a própria prática de infração, quando ocorrida, de modo a justificar a imposição da sanção pecuniária. Portanto, considerando a natureza desta infração, entende-se ser fundamental a presença destes documentos em anexo ao Auto de Infração de modo a legitimar as informações prestadas pela própria autoridade aduaneira e possibilitar ao contribuinte que possa se manifestar e exercer a plenitude de seu direito de defesa. Auto de infração desacompanhado de documentos em casos de prestação de informação de desconsolidação intempestiva, representa afronta ao direito de defesa e sim, causa a parte prejuízo no tocante ao direito fundamental do contraditório. Portanto, não se trata de mero erro formal que permite ao julgador decidir o mérito. Inclusive é matéria que pode e deve ser reconhecida de ofício por ser de ordem pública. Em assim sendo, necessário transcrever o artigo 59 do Dec. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, reconheço ex officio a nulidade, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para anular o Auto de Infração em decorrência da preterição do direito de defesa do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Original

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10118821 #
Numero do processo: 10283.900477/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 77 /2 01 4- 25 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900477/2014-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de Pis-pasep/Cofins suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900477/2014-25 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS/PASEP. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900477/2014-25 comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS/PASEP e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900477/2014-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

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10101216 #
Numero do processo: 10218.720198/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-67.467 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 51 e segs.). Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Marabá - PA, a Notificação de Lançamento de fls. 41/44, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2011. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.263,64, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 02/35.175.547. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 15.750,00, pois são dedutíveis somente "os valores pagos a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou registrados por escritura pública". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 98 /2 01 3- 82 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720198/2013-82 A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/30. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, pois corresponde à pensão alimentícia paga "em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública". Alega que recebeu intimação da RFB e apresentou os documentos necessários à comprovação da despesa. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... O direito à dedução de despesas com Pensão Alimentícia requer o cumprimento de dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Compulsando os autos, denota-se que não assiste razão aos argumentoa expostos pelo Contribuinte em sua peça de defesa. A uma, porque persiste a ausência de decisão judicial estabelecendo o pagamento da pensão, uma vez que trouxe às fls. 16/18 apenas a petição propondo Ação de Separação Consensual perante o Juizo da Comarca de Fronteiras – PI. A duas, porque não foi comprovado o ônus do Contribuinte no tocante a respectiva despesa, posto que os documentos de fls. 4/14 demonstram transferências bancárias feitas pela pessoa jurídica IMAD Eletro Refrigeração em favor de Ivanede Maria de Moura, a qual, conforme indicação feita na petição antes mencionada, seria beneficiária de pensão e responsável pela pensão das filhas. Nesse passo, conclui-se que não foram atendidas as exigências legais para usufruir a dedução pretendida. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o que resulta em manutenção do crédito tributário apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2015, Recurso Voluntário, fl. 57, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720198/2013-82 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia judicial glosada pelo Fisco, supostamente paga pelo recorrente às suas filhas e à sua ex-esposa, no valor de R$ 15.750,00. Pensão alimentícia judicial As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que não consta dos autos a decisão judicial que teria determinado os pagamentos e, ainda, os comprovantes de transferências bancárias trazidos indicam valores repassados à ex-esposa do contribuinte pela pessoa jurídica IMAD Eletro Refrigeração, e não pelo declarante pessoa física. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente apresenta cópia da sentença judicial estabelecendo a obrigação do pagamento das pensões em comento (fls. 133 a 138), entretanto não comprova ter sido ele, pessoa física, quem suportou o ônus dos pagamentos. Quanto aos pagamentos, o que se tem nos autos são transferências bancárias (fls. 4 a 14) efetuadas para a beneficiária Ivanede Maria de Moura pela pessoa jurídica IMAD ELETRO REFRIGERAÇÃO, empresa da qual o recorrente é sócio conforme Alteração Contratual de fl. 96. Ocorre que, ainda que de fato as transferências bancárias feitas tenham tido como finalidade o cumprimento da obrigação pessoal do sócio, tais despesas não podem ser deduzidas pela pessoa física do recorrente em sua DAA, uma vez que a empresa e seus sócios constituem pessoas distintas para fins tributários, com apurações distintas do imposto de renda devido. Assim sendo, não sendo os pagamentos comprovados com documentação hábil para tal, devem ser mantidas as glosas das deduções de pensão alimentícia judicial. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720198/2013-82 Fl. 165DF CARF MF Original

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