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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718242 #
Numero do processo: 13827.000485/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobresupostas violaçõesa princípios constitucionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37739
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 411 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre supostas violações a princípios constitucionais. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os 'Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • JUDIT D AMARAL MARCONDES • t. O Preside (ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 2 ia 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ene Processo n° : 13827.000485/2003-11 Acórdão n° : 302-37.739 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por • descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/08, na qual aduz, em síntese, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da • infração cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 1* Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 16 de maio de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 03 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados, acrescentando, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que o somatório das multas é indevido quando as declarações são entregues em bloco e antes de qualquer procedimento do Erário. Ainda, intimada a garantir a instância recursal (fls. 29/40), a • Interessa apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 42. 411 É o relatório. r 2 Processo n° : 13827.000485/2003-11 Acórdão n° : 302-37.739 VOTO . Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o 111 instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se • consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORAN EA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo ,411 previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). IIL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 3 • Processo n° : 13827.000485/2003-11 Acórdão n° : 302-37.739 Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Por outro lado, no que concerne ao segundo argumento aduzida pela Interessada no sentido de que sendo a "declaração [efetuada] em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração" (REsp n° 601351 / RN; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 20.09.2004 p. 259), cabe salientar que se trata de argumento precluso (pois não aduzido quando da apresentação da peça impugnatória), além de estar embasado em princípios constitucionais os quais não podem ser objeto de análise pela instância administrativa. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao 110 presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ROSA D giáa E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora /110 4 - _ Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4716575 #
Numero do processo: 13811.000106/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43288
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n°. : 13811.000106/94-73 Recurso n°. : 14.027 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JURANDYR ARONE MAUÉS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.288 IRPF — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. ,Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDYR ARONE MAU ÉS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR SIDEN A - D' DE BRITTO 1ELATeli Or FORMALIZADO EM: 2 5 sET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ i CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.000106/94-73 Acórdão n°. : 102-43.288 Recurso n°. : 14.027 Recorrente : JURANDYR ARONE MAUÉS RELATÓRIO JURANDYR ARONE MAUÉS, C.P.F. - ME n° 338.697.077-04, residente e domiciliado na Av. Santo Amaro, n o 6238, São Paulo — SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl.3 do contribuinte exige- se suplemento de imposto de renda no valor equivalente a 747,70 UFIR, mais multa de ofício no mesmo montante, face a alterações efetuadas na declaração de ajuste anual do exercício de 1993. Após recolher o valor do imposto (doc. fl. 2), apresentou impugnação apenas com relação à multa de ofício aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fl. 8, assim ementada: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Dela não se toma conhecimento, e, conseqüentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." Em decorrência deste fato, o presente processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste para a revisão de ofício (fl. 13). Negada a revisão do lançamento, lavrou-se termo de revelia (fl. 18). 2 nL. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.000106/94-73 Acórdão n°. : 102-43.288 Comprovado que o seu endereço havia sido alterado (fl. 19), foi novamente intimado (fl. 21) para pagar ou apresentar recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Dentro do prazo legal, interpôs o recurso de fl. 22, alegando, apenas que: o Comunicado COSIT/DITIR n° 500 de 22/12/93, definiu que a multa de ofício é incabível no imposto suplementar apurado na declaração de ajuste pertinente ao exercício de 1993. À fl. 25 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. imikv / -o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.000106/94-73 Acórdão n°. : 102-43.288 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O art. 50 do Decreto 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim determina: "Art. 5'. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." O contribuinte tinha 30 dias para impugnar o lançamento, como apresentou sua impugnação fora do prazo legal, nos termos do art. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, deixou de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Ao ingressar com a petição de fls. 22, demonstrou que estava ciente desse fato, pois apenas solicitou a aplicação do Comunicado COSIT/DITIR n° 500 de 22/01/93. Esclareço, apenas, que a competência para aplicação ou não do citado comunicado, é do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição (art. 145 c/c 149 do C.T, N.) 4 . , g r" MINISTÉRIO DA FAZENDA '', P I a - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.000106/94-73 Acórdão n°. : 102-43.288 Diante disso Voto por não conhecer da petição de fls. 2 2 . Por intempestiva a impugnação. , ,, Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. 1 „;""" 4i ,r i 'it wf..." `. '‘ DE DE BRITTO, , • 1 , 1 i i i i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715824 #
Numero do processo: 13808.001287/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente parte do lançamento que foi efetuado no período de outubro/1995 a fevereiro/1996, baseado na MP nº 1.212/95, em face do disposto nos arts. 1º e 3º da IN SRF nº 006/2000. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:54Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:55Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:55Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:54Z; created: 2009-10-27T11:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:54Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de mINISTÉRIO DA FAZENDA .1 Ç' 290 &. 14. Rubrica ••• (.1.4*:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Norsul Têxtil e Moda Ltda. PIS - RECURSO DE OFICIO — Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente parte do lançamento que foi efetuado no período de outubro/1995 a fevereiro/1996, baseado na MP n° 1.212/95, em face do disposto nos arts. 1° e 3° da IN SRF n.° 006/2000. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Se $m• ni 04 de dezembro de 2001 Ma c. s i lenis Neder de Lima Pre id • te .Ariler7/ Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUcesa 1 s LOAS, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,x,.,ett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".;-Ç Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório até a fase de decisão de primeira instância, que transcrevo: "A empresa acima identificada foi autuada, em decorrência de fiscalização realizada em seu estabelecimento, sendo exigido o recolhimento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social), calculado sobre o faturamento, acrescido da multa de oficio (agravada) e dos juros moratórios devidos, conforme auto de infração de fls. 304/307. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 276/280), a contribuinte informou, mensalmente, nas declarações de rendimento de IRPJ, dos anos-calendário de 1993 a 1997, valores inferiores aos registrados nos Livros Registro de Saídas, como base de cálculo das contribuições ao PIS, procedendo também os recolhimentos a menor, 'o que, além de configurar infração continuada, caracteriza Crimes contra a Ordem Tributária, segundo a Lei n.° 8.137/90' fi. 279). Para cálculo dos valores devidos das contribuições foi considerada a receita bruta conhecida, informada nos livros Registro de Saídas da empresa. O auto de infração foi lavrado com base no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n.° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/1973; art. 53, IV, da Lei n.°8.383/1991; art. 83, III, da Lei n.°8.981/1995; art.s. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Medida Provisória n.° 1.212/1995 e arts. 2°, I, 3°, 8°, 1 e 9° da Medida Provisória n° 1.249/1995 e suas reedições. Foi exigida a multa agravada de 150%, com base 170 art. 86, parágrafo 1°, da Lei n°7.450/1985 e art. 2° da Lei n.° 7.683/1988, combinado com o art. 4°, II, da Lei n.° 8.218/1991; art. 44, II, da Lei 12.° 9.430/ 1996 c/c o art. 106, II, 'c', da Lei n.° 5.172/1986. Cientificada do auto de infração em 02/09/1999, a contribuinte apresenta, tempestivamente, em 30/09/1999, a impugnação de fls. 312/326, 2 < /..S 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt. • .,f,;?* . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 instruída com os documentos de fls. 327/339, alegando, t70 tocante ao lançamento da contribuição ao PIS, objeto do presente processo: Não se coaduna com o pertinente suporte legal a imposição da multa agravada ao crédito tributário constituído, haja vista que o lançamento matriz resultou na figura do arbitramento e não da tributação de uma argüida omissão na transposição de valores do livro Diário para a declaração de rendimentos, devendo prevalecer a multa de 75% (fi. 325); No período anterior a outubro de 1995 a exigência foi calculada em desconformidade com o art. 6° (sic), parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/1970, e no período posterior, a exigência é indevida em face do decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.417-0 (fl. 326); Devem ser considerados os juros de mora ao percentual máximo de 1%, haja vista que a incidência da taxa SELIC não reflete a taxa de juros de mora prevista lio art. 161 do CTN. Além disso, com relação à decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento, embora tenha discorrido sobre a exigência do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a contribuinte ressaltou, no final do item que tratou da matéria, na impugnação U7. 318), que todos os lançamentos, principal e decorrência, deveriam ser dados como improcedentes." Na Decisão DRJ/SPO n.° 001601, de 12 de junho de 2000, de fls. 350/356, a autoridade monocrática fundamentou sua decisão dizendo, em resumo, que: a) o lançamento não é decorrente do lançamento do 1RPJ e a irregularidade que deu origem ao arbitramento dos lucros não interfere nos valores devidos a titulo de Contribuição ao PIS; b) o que se exige neste lançamento são as diferenças verificadas na Contribuição ao PIS, tomando-se como base de cálculo das contribuições devidas os valores escriturados nos livros Registro de Saídas; 54_ 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fgz Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 c) discorre sobre a legislação quanto à base de cálculo, à aliquota, à forma de apuração e à receita bruta; d) calculados os valores devidos das contribuições, com base nos Demonstrativos de fls. 271/275, que contém valores extraídos dos livros Registro de Saídas, e confrontando-os com os recolhimentos efetuados (fls.155/205), conclui-se que houve diferenças a recolher, portanto, notórias e irrefutavelmente comprovadas; e) correta a contribuição calculada, relativa ao período anterior a outubro de 1995; O o crédito tributário correspondente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 deve ser exonerado, tendo-se em vista os arts. 1° e 3° da IN SRF n.° 006, de 09/01/2000; g) a multa agravada se justifica pelo evidente intuito de fraude, nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/1991, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, visto ter informado, sistematicamente, em sua Declaração de Rendimentos, como base de cálculo, valores inferiores aos constantes de seus livros Diário e Registro de Saídas; h) quanto à Taxa SELIC, não cabe nesta instância analisar a sua conformidade, ou não, com o Código Tributário Nacional; e i) o prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição ao PIS é de 10 (dez) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Mencionada decisão de primeiro grau tem a seguinte ementa, que transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: P1S/FATURAMENTO — Insuficiência no recolhimento — Exigem-se as diferenças no recolhimento das contribuições, cujos bases de cálculo foram sistematicamente informadas a menor, em relação à receita bruta escriturada nos livros comerciais. 4 s -;* MINISTÉRIO DA FAZENDA `.-caAíS;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 Cancela-se parte do crédito tributário, relativa ao período de outubro1995 a fevereiro/ 1996, constituída com fundamento em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federat MULTA AGRAVADA — Aplica-se a multa agravada quando comprovado o intuito de fraude. Utilizou-se o percentual de 150%, em vez de 300%, em face da retroatividade da legislação que comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — Estando de acordo com a legislação de regência, mantém-se a exigência dos juros de mora aplicados pela autoridade lançadora. DECADÊNCIA — O direito de lançamento da contribuição ao PIS decai em dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Da citada decisão, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, e art. 1° da Portaria MF n.° 333/1997. A intimação dando ciência á empresa sobre a decisão foi enviada por via postal, cuja correspondência retornou com a anotação "mudou-se" (fls. 357(361), sendo, posteriormente, cientificada e intimada através do Edital n.° 73/2000 da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fl. 362). O crédito tributário remanescente foi transferido para o Processo n.° 10880.005209/2001-44, como se vê da Informação de fls. 363/368. É o relatório. 5 tiS9 .-B". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rts-fa'c' Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 355, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, c/c a Portaria IVIF n.° 333/97. Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias recolhidas a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação, apenas, do Recurso de Oficio de fls. 355, visto ter declarado insubsistente parte do lançamento, com a seguinte fundamentação: "O crédito tributário correspondente ao período de outubro/1995 a fevereiro/1996 deve ser exonerado, tendo em vista os arts. 1° e 3° da Instrução Normativa SRF n.° 006, de 09/01/2000, que dispõem: 'Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive.' 'An. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória ri.° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. I°, cujos processos estejam pendentes de julgamento." Realmente, na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 307 constou como base legal: "De 11/95 em diante: Artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c o artigo I°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c os arts. 2°, inciso I, 3° e 8°, inciso I, e 9° da MP L212/95 e arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso 1, e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições." 91- 6 x MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1•41‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001287/99-28 Acórdão : 202-13.473 Recurso : 118.008 Em face do que dos autos consta, adoto a fundamentação acima como maneira de decidir, pois entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte de parte do lançamento Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ADOLFO MONTELO 7

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4715408 #
Numero do processo: 13808.000246/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, cujo valor foi informado na declaração de rendimentos, e ainda não tenha sido restituído, com débito correspondente a exigência constante de Auto de Infração. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19884
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PLEITEADOS PELA RECORRENTE.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a; ‘ (r-' --, > Processo n°. : 13808.000246196-62 Recurso n°. : 116.398 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : MAGLIANO S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁ- RIOS. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 103-19.884 IRPJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, cujo valor foi informado na declaração de rendimentos, e ainda não tenha sido restituído, com débito correspondente a exigência constante de Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGLIANO S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação de eventuais Créditos tributários pleiteados pela recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ter_____?.?..------.4.--,-0,4-- ~DO - O 10 "I el "-- I UBER - RESIDENTE a_ nIllre r(-- EDSON , . NA DE BRIT* RELATOR FORMALIZADO EM: 29 (VAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE A MEIDA E VICTOR LIÁS DE SALLES FREIRE. & •.. 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:1> Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 Recurso n°. : 116.398 Recorrente : MAGLIANO S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIA RIOS. RELATÓRIO MAGLIANO S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 70/75), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 34/41. 2. A exigência fiscal, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, decorre da compensação indevida, no exercício financeiro de 1992, de prejuízo fiscal no valor de Cr$ 52.254.553,00. 3. No Termo de Verificação Fiscal — fls. 34/35 — o autuante assim se manifestou acerca da irregularidade apurada: • 1 — No Item 08 do Quadro 14 da declaração de rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Formulário 1— do Exercício de 1.991, ano-base de 1.990, foi adicionado o valor de Cr$ 1.424.441,00 como excesso de Retiradas de Administradores, quando o valor a ser adicionado seria de Cr$ 10.483.446,00, em observação ao limite estabelecido pelo artigo 236 do RIR/80 (Decreto 85.450/80)para dedução da referida despesa operacional. 2. Em função da irregularidade acima descrita, o Lucro Real declarado pelo contribuinte fica alterado conforme se demonstra: a — Lucro Real declarado pela contribuinte: (Cr$ 403.425.061,00) b — (+) Excesso de retirada de administradores: Cr$ 10.483.446,00 c — Lucro Real apurado: ( • r$ 394.366.056,00) d — Compensação indevida de? 'ulzo fiscal: r$ Q.959.005,00 equivale dr diferença (a (b) — (c) MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 3. Analisando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.992, Ano-base de 1.991, bem como evolução dos prejuízos fiscais na parte B do LALUR, conclui-se que a contribuinte compensou em 31/12/91, a totalidade do prejuízo fiscal apurado em 31/12/90. A compensação indevida de prejuízo fiscal, referente à irregularidade verificada na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercido de 1.991, Ano-base de 1.990 (Cr$ 9.059.005,00), perfaz o valor corrigido monetariamente de Cr$ 52.254.553,00, conforme demonstramos a seguir: a - Prejuízo fiscal apurado indevidamente em 31/12/90 - Cr$ 9.059.005,00 b — Correção Monetária — índice de 4,768244224365 - Cr$ 43.195.548,00 c — Prejuízo fiscal compensado indevidamente em 31/12/91 — Cr$ 52.254.553,00" 4. Cientificada da exigência fiscal em 01104196, conforme assinatura aposta às fls. 39, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 43/51, protocolada em 02/05/96, cujos argumentos de defesa são os a seguir mencionados: - aponta que o valor tomado como base de cálculo para o imposto devido, 6 relativo á compensação indevida de prejuízo fiscal de Cr$ 9.059.005,00, que atualizado monta a Cr$ 52.254.553,00. Quanto a estes valores nada tem a opor a impugnante; - não concorda com o valor do adicional do imposto de renda calculado no auto de infração, que à época vigia o art. 19 da Lei n° 8.218/91. A allquota aplicada está correta, porém o cálculo não levou em conta a exclusão do valor de Cr$ 35.000.000,00; - o valor relativo ao imposto de renda e adicional monta a 29.546,38 UFIR, em vez 3 .007,91 IR, valor que consta como devido no demonstr tivo anexo ao auto de ração; 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 1...:Nv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 - alega que a compensação indevida de prejuízos fiscais não acarreta necessariamente a constituição de crédito fiscal a favor da União, conforme demonstrado abaixo: - o lucro real apurado passaria para Cr$ 52.852.416,00, equivalente a 88.521,11 UFIR; - o imposto de renda devido passaria para 26.556,33 UFIR; - o adicional do imposto de renda devido seria de 2.990,05 UFIR; - o imposto de renda retido na fonte continuaria sendo de 47.233,38 UFIR; - o imposto de renda a restituir passaria para 17.687,00 UFIR. - diz que, apesar da compensação indevida de prejuízos, ainda permanece saldo credor a seu favor, não tendo sido gerada qualquer obrigação tributária a ser cumprida pela simples inexistência de imposto de renda a pagar; - afirma que o valor constante como imposto a restituir não foi pago pelo Fisco até a presente data, nem por ela utilizado em exercícios posteriores; - diz possuir créditos de imposto de renda decorrente das rubricas Imposto de renda a restituir" dos exercícios de 1991 e 1992, os quais não foram recebidos e nem utilizados em exercícios subseqüentes; - pretende oficializar sua intenção de abrir mão dos créditos que possui para o fim específico de ajustar a compensação inde - •e prejuízos - cals m base no art. 156, ll e 170 do CTN c/c o art. 66 da Lei n° 8..83/91; 4 • • e I. 1-; • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246196-62 Acórdão n°. : 103-19.884 - alega que não tendo resultado qualquer vantagem ou benefício a seu favor, uma vez que a compensação indevida do prejuízo não resultou na falta de recolhimento do imposto, inexiste razão com fundamento para a incidência de juros de mora ou multa; - requer a compensação de eventuais débitos decorrentes do Auto de Infração com os montantes de imposto de renda a restituir dos exercícios de 1991 e 1992; - afirma, ainda, não haver razão para a cobrança da multa de 1% sobre o valor do imposto de renda devido, exigida em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que a mesma foi entregue em ,tempo oportuno, ou seja, 14/05/92, em consonância com o estabelecido na Portaria MF n° 362, de 29/04/92, que fixou a data de 14/05/92 como prazo final para a entrega da declaração de rendimentos. 5. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " EMENTA: IRPJ — Mantém-se a tributação, tendo em vista que a compensação pleiteada pelo contribuinte, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, não é admitida conforme o art. 9° da I.N. n° 67/92. A multa de ofício e os juros de mora foram cobrados consoante as normas legais vigentes na mesma proporção dos créditos mantidos. Exonera-se a parte cobrada a maior referente ao adicional sobre o i s. • de renda por falta de exclusão da parcela devida da base d - ••: culo, e também a multa por atraso na entrega da • - laração de 5 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 rendimentos por haver sido a mesma entregue dentro do prazo previsto na Portaria Ministerial. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" 6. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou acerca da matéria: ° Reconhece a impugnante que não calculou corretamente o valor do excesso de retiradas de administradores quando do preenchimento da declaração de rendimentos do ano-base 1.990— exercício de 1.991. O adicional do imposto de renda relativo ao ano-base 1.991 — exercício de 1.992, foi calculado erroneamente, ao não levar em consideração a exclusão do valor de Cr$ 35.000.000,00 na base de cálculo. Legítima portanto a pretensão da requerente. Correta portanto a demonstração da impugnante em sua petição demonstrada no item 12, constante ás fls. 46 do processo, considerando para fins de cálculo do imposto e adicional, a exclusão do valor de Cr$ 35.000.000,00 e adicionando-se o valor do lucro real de Cr$ 597.863,00, conforme consta na cópia da declaração de rendimentos às fls. 25 (verso), totalizando 26.556,33 UFIR's de imposto de renda devido e 2.990,05 UFIR's de adicional sobre o imposto de renda. Quanto à compensação do saldo do valor cobrado neste Auto de Infração com a restituição do mesmo ano-base (1.991), transcrevemos o art. 9° da Instrução Normativa n°67 de 26/05/92: Art. 90 da Instrução Normativa n°67/92: Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas fisicas e jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos ás normas na legislação de regência. Pela leitura do texto acima, verificamos que não é possível a compensação solicitada pela requerente, apesar de constar na cópia da declaração de rendimentos do mesmo ano-base, imposto a restituir, devido à vedação contida no texto normativo acima, a qual nã • • - rmite que seja efetuada a pretensão requerida pela impus e. 6 e te•L'r• ..t, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . .a, -• •_,',: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 Quanto à multa e juros de mora relativo ao art. 4, inciso II da Lei n° 8.218/91, sobre o valor do crédito fiscal mantido, o mesmo foi cobrado consoante as normas legais vigentes. Com relação à multa cobrada por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-base 1.990 - exercício de 1.991, verificamos ser indevida a cobrança consoante a Portaria citada pela impugnante em sua 1 defesa.' 7. Tendo tomado ciência da decisão em 07.02.97, conforme assinatura aposta às fls. 76-verso (AR), a recorrente interpôs recurso voluntário, insurgindo-se contra a exigência fiscal remanescente, nos termos apresentados em sua peça impugnatória, bem 1 como afirmando que a lei em nenhum momento restringiu a compensação de créditos apurados na declaração e objeto de restituição. Fez menção ainda ao Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. Afirma que a norma contida neste Decreto prevê expressamente a compensação de créditos decorrentes de restituição, enquadrando-se perfeitamente na situação presente. 8. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ( fis. 85), I propugn• . , ençâo da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instán 1 - É o Relatório. i ,)) I 7 fr *.''' • . o' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.n . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Do exame dos autos verifica-se que a contribuinte não questiona a ocorrência da irregularidade que motivou a exigência do imposto de renda consubstanciada no Auto de Infração de fls. 36/41. Por outro lado, afirma que a fiscalização deveria recompor o lucro real, de forma a determinar o valor do tributo devido no período fiscalizado, considerando, para esse efeito, o valor do crédito de imposto consignado na declaração de rendimentos daquele período, e, ainda, não recebido até a data da apresentação da peça impugnatória e, posteriormente, da peça recursal. 1 A autoridade de primeira instância, por sua vez, afirmou não ser possível a compensação solicitada pela contribuinte, não obstante o valor do crédito pleiteado estar indicado na cópia da declaração de rendimentos, devido a vedação contida no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, abaixo transcrito: "Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas na legislação de regência? Em seu recurso, a contribuinte, além de afirmar não haver na lei de regência — art. 66 da Lei n° 8.383/91, qualquer vedação nesse sentido, - z- me-4a° ao iDecreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 19£17, que dis • t sobre a -.apensação de 014 .._-"e"-r- s . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal, cujos arts. 1° e 2° estão assim redigidos: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.' Entendo, pois, em face do texto supratranscrito, assistir razão à contribuinte, relativamente à compensação do crédito por ela aventado com o valor exigido nestes autos. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensação de eventuais créditos pleiteados pela contribuinte, em sua peça recursal, cabendo ã autoridade executora verificar a legitimidade e efetividade dos mesmos. Sala das Sessões - DF, em, 24 de fevereiro de 19 ner,. EDS. N VIANNA E BRI O 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13808.000246/96-62 Acórdão n°. : 103-19.884 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em g mAR 1999 /,1 F# 7/` *IDO - • GUES NEUBER PRESIDENTE tz (9,9 • Ciente ea•-• - enr 41Valf NILTON CÉ 10 --"t: LI PROCURADOR DA o• ENDA NACIONAL ic) Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001663/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS DEDUÇÃO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19410
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência da Contribuição ao Pis ao decidido no processo matriz pelo ac. 103-19.391 de 13/05/98 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vencido os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber , que não admitiram a redução do percentual de arbitramento dos lucros.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO / SP Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.410 :-.RP/103-0 .198 CONTRIBUIÇÃO AO PIS DEDUÇÃO - Tratando-se da mesma situação tática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DASCO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.391, de 13 de maio de 1998 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a redução do percentual de arbitramento dos lucro. • C i • is RODRIG BER PRESIDENT k•I NEICYR \ À. MEIDA RELATO; FORMALIZADO EM: 1 e 1999 Participaram, ainda, do -presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justiflccjamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR•15/0593 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘s tr; ,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001663/92-71 Acórdão n° : 103-19.410 Recurso n° : 14.090 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DASCO ENGENHARIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 31/38) que negou provimento à sua impugnação de fls. 19/27, concernentemente ao auto de infração de fls. 12/14. Trata-se o presente lançamento da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, em grau de decorrência do tributo principal I.R.P.J., e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85, relativamente ao anos-base de 1987 e, tendo como suporte fático, o arbitramento dos lucros, com base nos artigos 399/400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência desta Contribuição, no montante de 845,34 UFIR, arrima- se no artigo 3°, alínea "a"; parágrafo primeiro da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 40, alínea "a" e parágrafo primeiro e segundo, do Regulamento anexo à Res. BACEN n° 174/71; item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n° 85.450/80). A autoridade julgadora singular, através Decisão DRJ/SP n° 1.220/95.11.247, considerou procedente a ação fiscal. Cientificada da Decisão monocrática, em 19.09.95, insurge-se a contribuinte contra a decisão recorrida, através seu feito recursal, em 19.10.95, às fls. 44150. Reproduz as mesmas razões de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, sob 1 este título, que se compense os valores já recolhidos a este teor. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 53, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. t MS12'150598 _ • pr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13808.001663/92-71 Acórdão n° :103-19.410 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Trata-se de exigência da Contribuição ao PIS / DEDUÇÃO - IR, relativamente ao ano-base de 1987. Sobre o pleito de compensação da contribuição recolhida e o montante aqui exigido, procuro e não vejo nos autos deste processo, no que se refere ao anos-base em questão, quaisquer comprovações de recolhimento a este teor. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e ajustar a imposição desta Contribuição face ao decidido no Processo Administrativo Fiscal n°13808.001631/92 -85. Sala de essões - DF, em 15 de maio de 1998 NEICYR LMEI DA MSR1505198 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002697/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se transitado em julgado os autos do Poder Judiciário, a autoridade administrativa deve observar o disposto nos itens 24 a 26, da Parte I, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002/92. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92838
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '''-,:, - PROCESSO N° : 13805.002697/97-17 RECURSO N° : 116.342 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DR.1 EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.838 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se transitado em julgado os autos do Poder Judiciário, a autoridade administrativa deve observar o disposto nos itens 24 a 26, da Parte I, da Norma de Execução CSArICST/CSF n° 002/92. Recurso voluntário não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1 ____---- „, --- ---- ,......---:—.-- E9 ON P: - ''‘;-°r:?Ire in R e ES„......... P - 1- D ENT - .00k já, KAZ K I S- th r ' -,- , - ELATOR FORMALIZADO EM: i 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FE1TOSA. i PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N°: 101-92.838 RECURSO N°. : 116.342 RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO A empresa BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.065.42110001-95, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário contido nos presentes autos corresponde, em REAIS, a: NOME DO TRIBUTO VALOR DO TRIBUTO JUROS DE MORA TOTAIS 1RPJ 38.741.676,99 18.884.920,15 57.626.597,14 CSL 16.284.144,45 7.884.945,87 24.169.090,32 TOTAIS 55.025.821,44 26.769.866,02 81.795.687,46 Este crédito tributário foi calculado sobre as parcelas abaixo indicadas e correspondente a despesa indevida de correção monetária e que a autoridade lançadora descreveu, no Auto de Infração, nos seguintes termos: "DESPESA INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTN-LEI 8200/91 - Mediante Ação Cautelar Inominada n° 92.61149-4, o contribuinte antecipou a compensação da diferença da Correção Monetária entre o IPC/BDIF do ano de 1990, em desacordo com o estabelecido pela Lei 8.200/91, Decreto 332/91 e Lei 8.682/93. EXERCÍCIO OU VALOR APURADO FATO GERADOR 01/92 563.814.999,26 / 02/92 2.080.793.476,07/ 03/92 12.569.990.779,33/ 2 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.838 06/92 29.398.790.931,10 07/92 23.272.302.769,74 08/92 1.662.613.905,18 09/92 39.656.900.412,43 10/92 23.305.326.485,00 02/93 118.311.825.153,46 03/93 168.046.223.931,15 04/93 154.444.541.584,97 05/93 117.293.559.415,86 06/93 386.809.962.575,55 07/93 53.464.501.004,38 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei 7799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1°, 3' da Lei 8.200/91, Decreto 332/91; artigo 48 da Lei 8.383/91 e artigo 11 da Lei 8.682/93." A autoridade julgadora de 1° grau, não conheceu as razões expostas na impugnação considerou que o crédito tributária está definitivamente constituído na esfera administrativa, sintetizada na seguinte emente: "Concomitância entre o processo administrativo e o judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa." No recurso voluntário, de fls. 155/164, a recorrente faz uma retrospectiva dos fatos envolvendo o presente litígio e que o recurso administrativo deve ser examinado pela autoridade julgadora de 1° grau como explicitado no artigo 5 0, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 e que o Auto de Infração lavrado pela autoridade lançadora não pode subsistir vez que o sujeito passivo estava acobertada por uma decisão judicial na Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal, no processo n° 92.0072996-3 e, também, que foi concedida a liminar em Mandado de Segurança assegurando o direito de apropriar já no exercício de 1992 a parcela de corr ção monetária verificada entre a aplicação do BTNF/1RVF e o IPC sobre as demonstra es financeiras relativas ao ano-base de 1990, autorizada pelo artigo 3° da Lei n° 8.200/91 3 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N°: 101-92.838 Argumentou mais que, por absurdo fosse devida a exigência, a autoridade lançadora não poderia aplicar multa de lançamento de oficio e exigir os juros moratórios, já que o Poder Judiciário sentenciou que não poderia ser exigido qualquer tributo sobre a diferença IPC/BTNF. Na sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou a defesa oral, solicitando o arquivamento do processo administrativo fiscal porque o processo n° 95.03.008302-8 que tramitava junto ao Tribunal Regional Federal da 3° Região já transitou em julgado. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.838 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O litígio diz respeito a indedutibilidade como despesas operacionais nos anos-calendário de 1992 e 1993, de saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras correspondente a diferença IPC/BTNF calculado no período de 1990 e que a Lei n° 8.200/91 assegurou a sua apropriação como despesas operacionais para efeitos mercantis. Efetivamente, o Poder Judiciário decidiu sobre o tema em duas oportunidades: a - em 06 de julho de 1992, foi concedida a liminar em Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo sujeito passivo pelo Juiz Presidente Américo Lacombe do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo que em despacho de fls. 111 e 125, determinou: "Destarte, concedo a medida liminar nos termos em que requerida, tal seja para possibilitar aos impetrantes, desde já, no exercício de 1992, a dedução da parcela da correção monetária de que trata o art. 3° da Lei 8200/91." b - em 30 de agosto de 1994, pelo Juiz Federal Substituto de 7 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, conforme sentença, de fls. 126/133, proferida na Ação Ordinária Dedaratória Negativa de Débitos Fiscais onde concluiu que: "Isto posto, e tendo em vista o mais que dos autos consta, julgo procedente a postulação inicial, si et in quantum, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte a postergar o aproveitamento da diferença entre o .817VF e o IPC, na declaração de rendimentos relativa ao exercícjo de 1992, ano-base de 1991, correspondente a correç - monetária aplicada no balanço levantado em 31.12.1990. " 5 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N°: 101-92.838 A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e este entendimento, além do abono do próprio Poder Judiciário, está sedimentado no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, onde consta que: "Art. 63 -Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do credito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, de 25 de outubro de 1966. "§ 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." Quanto a decisão de 1° grau que não conheceu da impugnação e declarou que o crédito tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa, o entendimento nela contido está consoante com a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal e com a melhor doutrina consagrada no Direito Tributário. De fato, quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, em qualquer momento, antes ou depois do lançamento, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2° edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a outros órgão de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 50 da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias 6 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.838 administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes)." Não tenho dúvida que a decisão de 1° grau está consoante com doutrina predominante e legislação tributária vigente, quando não conheceu da impugnação relativamente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Posteriormente, a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em Apelação Cível n° 231.643/SP decidiu que: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SOBRE LUCRO OU RENDA REAL - PAGAMENTO A MAIOR - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÀO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI N° 8.200/91. I - É inconstitucional a dedução parcelada da diferença, paga a maior, da correção monetária (IPC/BTNF) verificada no ano- base de 1990 nas demonstrações financeiras do tributo sobre lucro ou renda real, bem como no que corresponder aos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, de bens e direitos; 2 - O Órgão Especial desta Eg. Corte, declarou a inconstitucionalidade do inciso Ido artigo 3° Lei n° 8.200 de 28 de junho de 1991 (Arg. Inc. na REO/MS ° 94.03.047561-7, v.m., em 28.09.95 Rel. Juiz Silveira Bueno). 7 PROCESSO N°: 13805.002697/97-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.838 3- Apelação e Remessa Oficial improvidas." A União Federal interpôs Recurso Especial na Apelação Civel no processo n° 95.03.008302-8 mas não foi admitido conforme despacho no Meritíssimo Desembargador Federal vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3° Região e, assim, o processo judicial já transitou em julgado conforme Certidão apresentada pelo patrono da causa, por ocasião da defesa oral. Transitada em julgado junto ao Poder Judiciário, nada mais há para ser examinado por este Primeiro Conselho de Contribuintes e portanto, os autos devem retornar a repartição de origem para cumprimento do disposto nos itens 24 a 26, da Parte I, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002, de 14 de janeiro de 1992. Outrossim, a bem da verdade, mesmo que o sujeito passivo não tenha adicionado a diferença IPC/BTNF na Parte "A", do LALUR nos periodos-base em que foi contabilizada como despesa, o fato de o contribuinte não providenciar o controle das parcelas na Parte "B", do LALUR para exclusão, nos anos de 1993 a 1998, a diferença questionada já foi integralmente tributada e, portanto, mesmo que o sujeito passivo não tivesse êxito no processo judicial, nada restaria para ser tributado a não ser os encargos de juros e correção monetária, se houver, pela postergação de pagamento de imposto, por inobservância do regime de competência. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 1999 4544 KAZ KI S = ELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005559/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990 os depósitos bancários, por si só, não constituem renda, nem se enquadram no conceito de sinais exteriores de riqueza. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, deve se processar mensalmente, levando-se em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, não obstante seja adicionada à base de cálculo do imposto na declaração anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17487
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto deve se processar mensalmente, levando-se em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, não obstante seja adicionada à base de cálculo do imposto na declaração anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO TAVARES BERENGUER, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ 1 E RIA S ".'HERRER LEITÃO PR )1413 ROBERTO iv GONÇAI" S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 V•41 ãlkinf MINISTÉRIO DA FAZENDA *frit.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA;t- • it ia; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4t.É="" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 Recurso n°. : 120.601 Recorrente : MANOEL FRANCISCO TAVARES BERENGUER RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 413, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1993 a 1996, anos calendários de 1992 a 1995, amparada materialmente, nas diferenças anuais entre depósitos bancários efetuados em contas correntes do contribuinte e a renda também anualmente declarada, conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 398. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar da nulidade da autuação porque em descompasso material com seu fundamento legal, aumento patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. No mérito, após digredir acerca do conceito de renda, conforme artigo 43 do CTN, argüi não constituírem rendimentos depósitos bancários, conforme Súmula 182 do extinto T.F.R. e jurisprudênci- 'este Conselho de Contribuintes, exarada em ementas de Acórdãos transcritas nos aut•sl •„, 3 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,n.- .... , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Í> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 A autoridade monocrática rejeita a preliminar sob o argumento de que fulcrada a exigência no artigo 6° da Lei n° 8.021/90 não há que se falar em nulidade da autuação, visto que o § 5° do mesmo artigo autoriza a tributação, como renda omitida, de depósitos bancários. O que veio a ser referendado pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No mérito, argumenta constituírem os depósitos bancários renda omitida quando superiores àquela declarada. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. ...É o Relatório/ig._. = : - E - I 1 1 1 4 4! bs .,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • te:ir 4 " F . , * k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;1"(f‘ji: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Rejeito a preliminar argüida. De fato, embora o autuante tenha consignado, como fundamento material da exação aumento patrimonial a descoberto, sinais exteriores de riqueza, referenciando-se, de fato, à diferença anual entre depósitos bancários e renda declarada, o enquadramento legal, artigo 6° da Lei n° 8.021/90, embora não conceitue depósitos bancários como sinal exterior de riqueza, e, nem poderia, face à definição deste conceito no § 1° do citado artigo, autoriza, entretanto, a tributação de depósitos bancários nas exatas condições nele consignadas. Há, entretanto, inequívocos equívocos quer da autuação, quer da decisão recorrida. Em primeiro lugar, depósitos bancários, °per se", não se enquadram no conceito de disponibilidade económica ou jurídica a que se reporta o artigo 43 do C.T.N. Conceitua-los como tal é distorcer o conceito da Lei n° 5.172/66. Tratam-se, no máximo, de disponibilidades financeiras temporárias. Não, necessariamente, produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Menos ainda, configura renda auferida ou consumida pelo contribuinte, prova inequívoca da existência de fato gerador do imposto de renda. Sim, ((sindícios para aprofundamento da pesquisa e verificação a fim de ser estabelecid 5 . .. . ,; 41 ;-.; "i":4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's,-1 4::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 necessário nexo causal entre o depósito e a renda auferida e/ou consumida, na forma exigida pelo § 6°, artigo 6°, da Lei n° 8.021/90. De outro lado, em matéria tributária, dado o pressuposto da legalidade estrita (CTN, art. 97), do qual decorre a tipicidade cerrada do fato gerador, e a natureza impositiva do lançamento (CTN, arts. 3° e 142), não se pode presumir, como base da imposição, onde a lei expressamente não autorizei Ora, a Lei n°8.021/90 é taxativa quanto aos tratamento de depósitos bancários: entre o depósito bancário e a renda provada consumida, optar-se-á, sempre, naquilo que for mais favorável ao sujeito passivo. Comprovação de consumo e opção a ser efetuada de oficio, visto tratar-se de procedimento fiscal! Portanto, o depósito em si, ainda que comparado com a renda declarada, nem exterioriza aumento patrimonial a descoberto, nem, menos ainda, ou sinal exterior de riqueza. Sim, "vis a vis" com os sinais exteriores de riqueza, renda consumida, apurados pelo fisco. Assim mesmo, tributável o depósito bancário se, e, exclusivamente se, menor, ante o sinal exterior de riqueza, renda, comprovadamente consumida, prova inequívoca de auferimento de rendimentos, acaso não existam fontes que justifiquem tais gastos. Ocioso mencionar que as disposições legais tributárias devem ser interpretadas e aplicadas de modo harmônico e integrado. Nesse sentido, incabível tomar-se § isolado de artigo de lei fora do exato contexto em que se insere, para a exigência e/ou manutenção de crédito tributário! Menos ainda, tomar-se diploma legal posterior aos fatos geradores para justificar imposição tributária pretérita, ao arrepio do artigo 104 do C.T.N., única fonte legislação infraconstitucional vigente na área tributária. "Last but not least", ainda que o enfoque da exigência verberasse sobre aumento patrimonial a descoberto, conceito embutido naquele de sinal exterior de rique 6 45 e • ?"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005559/97-14 Acórdão n°. : 104-17.487 este último se referenda, muito mais, a gastos de consumo incompatíveis com a renda disponível (Lei n° 8.021/90, artigo 6°, § 1°). Não, a acréscimos de património, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto. Ora, desde o advento da Lei n° 7.713/88, embora levados à tributação na declaração anual de rendimentos, estes devem ser apurados mensalmente, levadas em contas todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. Não anualmente, em face do princípio da legalidade que deve nortear o ato do lançamento. Nessa ordem de juízos, por falecerem à exigência materialidade fática e legalidade obje iva dou provimento ao recurso. ‘1/4-ei \ •as - - •-s- DF, em 06 de junho de 2000 de,A •• a A sor ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000719/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação de dispositivo legal, de que trata o art. 146 do CTN, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativa substitui uma interpretação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modificação de critério jurídico. NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Tendo direito a vistas do processo na forma do artigo 3º, II, da lei nº 9784, de 1999, a cobrança de cópias das peças processuais não constitui óbice à ampla defesa. TAXA SELIC – A lei que versa sobre taxa SELIC (Lei nº 9.065/95) está em pleno vigor, descabendo qualquer questionamento de inconstitucionalidade na esfera administrativa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – As provas acostadas aos autos não se prestam a comprovar o acréscimo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de mudança no critério jurídico, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modificação de critério jurídico. , NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo direito a vistas do processo na forma do artigo 3,°, II, da lei n° 9784, de 1999, a cobrança de cópias das peças processuais não constitui óbice à ampla defesa. TAXA SELIC - A lei que versa sobre taxa SELIC (Lei n° 9.065/95) está 1 em pleno vigor, descabendo qualquer questionamento de inconstitucionalidade na esfera administrativa. 11 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As provas acostadas i aos autos não se prestam a comprovar o acréscimo. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD. i i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de mudança no critério jurídico, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 Recurso n°. : 129.264 Recorrente : MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes de decisão prolatada pela DRJ/SÃO PAULO-SP, que lhe foi desfavorável. A unidade lançadora constatou variação patrimonial a descoberto sem a correspondente origem de recursos, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e dedução indevida de despesas médicas dos anos-calendário de 1.996 a 1.998 (Auto de Infração de fls. 134/137) A autoridade lançadora elaborou Análise de Evolução Patrimonial Mensal para os anos-calendário de 1.996 a 1.998. A contribuinte em seu recurso voluntário argüi a nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa. Segundo alega, pediu cópia do processo em 08/03/01 e tais cópias não foram fornecidas pelo órgão da Receita Federal até 15/03/01, isto é, às vésperas da data fatal do término do prazo dado para a entrega da impugnação (19/03/01 — uma segunda — feira). Transcrevo o trecho do recurso voluntário onde a recorrente se reporta ao cerceamento do direito de defesa. "A r. decisão recorrida, ao negar a ocorrência de violação ao direito à ampla defesa, argumenta que a Recorrente demonstrou ter pleno conhecimento de todas as acusações que lhe foram imputadas e que o Termo de Verificação Fiscal definiu com clareza os fatos que deram causa ao lançamento de oficio. Tal, todavia, não é o bastante para o respeito à ampla defesa. Com efeito, o relato de supostos fatos no Termo de Verificação Fiscal até pode estar claro, mas se o contribuinte não tiver acesso à integralidade dos documentos que pretensamente amparariam tal relato, ficará impossibilitado de comparar os motivos pelos quais a 3 ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA, kr :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 Fiscalização julgou que aqueles documentos suportariam as conclusões apresentadas. O contribuinte, por ter seu acesso negado aos documentos, também não poderá apontar eventuais dados deles constantes que contradiriam a versão apresentada pelos Srs. Fiscais. Assim, resta claro que uma importante possibilidade de defesa restará comprometida. Por sua vez, é falaciosa a afirmação de que a defesa apresentada foi "adequada", demonstrando a contribuinte o pleno conhecimento de todas as acusações. As Autoridade Fiscais ou Julgadoras não têm, com a devida vênia, condições de avaliar a importância que os documentos juntados ao processo administrativo pode ter para um contribuinte. Só esse tem condições de fazer tal avaliação. Da mesma forma, não era possível afirmar com certeza que a análise da documentação que alegadamente suportaria a autuação não possibilitaria uma impugnação administrativa em outros termos, apontando para outros aspectos que poderiam ter produzido uma defesa mais eficaz. Por fim, o raciocínio do qual partiu a decisão recorrida é absurdo, como se os meios e a forma que permitem a ampla defesa pudessem ser restringidos se se julgar que não a afetarão realmente. A ampla defesa deve ser sempre e irrestritamente garantida." Mais adiante, a ora recorrente alega mudança no critério jurídico e o faz nos seguintes termos. "A D. Autoridade Fiscal, entendendo que a ora Recorrente teria realizado benfeitorias nos imóveis rurais situados em Salto do Pirapora, imputou, no Relatório de Análise de Evolução Patrimonial relativo ao ano-calendário de 1997, um montante de R$ 344.500,00 (para cada cônjuge), como aplicação de recursos na construção de tais benfeitorias. Para tanto, teria a Autoridade Fiscal fundamentado-se nas declarações do ITR referentes aos imóveis. Em sua Impugnação a ora Recorrente comprovou a impossibilidade da autuação, pois as benfeitorias não foram por ela construídas, mas já constavam do imóvel quando de sua aquisição. Assim, os supostos gastos e aplicações de recursos na construção de tais benfeitorias, presumidos pela Fiscalização, não ocorreram e a variação patrimonial da Recorrente deveria ser refeita, para excluir tais gastos e aplicações de recursos. a) Mudança de critério jurídico 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. :102-46.521 Como não poderia ser diferente, frente aos documentos apresentados, a D. Autoridade Julgadora, diversamente do alegado no Auto de Infração, atestou que a Recorrente efetivamente não incorreu em gastos com a construção de benfeitorias. Estranhamente, porém, tal verificação, ao contrário do que seria o correto e lógico, não levou ao cancelamento do Auto de Infração nesta parte. De fato, constou da r. decisão recorrida: "A análise dos documentos retro mencionados leva à conclusão de que é procedente a alegação da impugnante quanto à preexistência de benfeitorias nos imóveis por ela adquiridos. Tal fato, contudo, não tem o condão de alterar, por si só, as bases do lançamento". Ora, ao assim proceder o D. Julgador, inegavelmente, alterou o critério jurídico que fundamentara o Auto de Infração, o que implica a nulidade da r. decisão e o próprio reconhecimento da improcedência da autuação. Senão, vejamos. O lançamento, enquanto aplicação das normas do ordenamento jurídico-tributário aos fatos da vida real, prevê que a autoridade competente verifique os fatos e sobre eles aplique as normas cabíveis. Se os fatos são diversos daqueles inicialmente considerados, diversa será a fundamentação que leva à aplicação das normas e, portanto, outro será o critério jurídico do lançamento. No caso, concreto, fundamentou-se a atuação em supostos gastos na construção de benfeitorias, em montante superior aos rendimentos do contribuinte. Esse foi o fato que levou à autuação por suposta variação patrimonial a descoberto; por conseqüência, esse é também o motivo para o lançamento lavrado. Como fato ao qual pretensamente se subsume uma norma tributária e como motivo do lançamento, a suposta constatação de gastos com a construção de benfeitorias em montante superior aos rendimentos declarados integra e fundamenta o critério jurídico adotado na autuação. Ora, a r. decisão recorrida aceitou que o fato de efetuação de gastos com benfeitorias em montante superior aos rendimentos declarados não existiu, dado que elas já integravam os imóveis quando de sua aquisição, como foi comprovado pelo ora Recorrente. Assim, é inegável que o motivo adotado para o Auto de Infração não era adequado e estava incorreto, já que não guardava correspondência com a realidade, de acordo com o que restou reconhecido na própria r. decisão recorrida! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,04 ;5 ,tz' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 Logo, se a Fiscalização convenceu-se da existência de um suposto fato (gastos com benfeitorias superiores aos rendimentos declarados) e, em razão dele, motivado por ele, lavrou o Auto de Infração, a comprovação da inexistência daquele fato implica a impossibilidade de manutenção do lançamento. No entanto, não obstante tal reconhecimento da não existência dos fatos que levaram a Fiscalização a efetuar o lançamento e de que, por conseqüência, o motivo do Auto de Infração não tinha fundamento, o D. Julgador, para surpresa da ora Recorrente, não cancelou o auto de Infração imposto. A constatação de que não foram feitas benfeitorias pela ora recorrente é tida, pela r. decisão recorrida, como irrelevante. Segundo a argumentação apresentada pelo D. Julgador, se a Recorrente não teve gastos para realizar as benfeitorias, deve ter tido um dispêndio de recursos maior para adquirir os imóveis. No entender do D. Julgador, se não é por um motivo que a autuação se justifica, o seria por outro! Houve, portanto, no caso, inequívoca alteração de critério jurídico: o motivo que fundamentava a alegação de variação patrimonial a descoberto e que fundamentou o lançamento — como aplicação da norma tributária — foi alterado. Antes da r. decisão recorrida, afirmava- se que tal variação a descoberto era comprovada por um certo fato. Após, demonstrada a inexistência do fato, argumenta-se que a variação a descoberto persiste por um outro fato! Assim, mesmo que a existência tributária, de acordo com a decisão recorrida, ainda procure se calcar em análise da evolução patrimonial da Recorrente, é certo que o acontecimento imputado pela Fiscalização como indicador da alegada variação patrimonial a descoberto e que era, em última análise, a base da autuação foi substituído por outro suposto acontecimento. Isto, a toda evidência, é alteração de critério jurídico." Ainda sobre as benfeitorias nos imóveis rurais a recorrente assim se manifesta. "d) Os valores de aquisição dos imóveis com benfeitorias foram aqueles indicados nas escrituras públicas. Segundo a r. decisão de 1a instância, o exame das escrituras de venda e compra dos imóveis demonstraria que os preços nelas registrados limitar-se-iam somente aos terrenos, visto que nenhum desses instrumentos faria menção à existência de benfeitorias (fato que levara a Sra. Fiscal Autuante a alegar que as benfeitorias seriam posteriores à aquisição dos imóveis). Com base nessa suposição, foram desconsiderados os valores de transferência dos imóveis 6 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• • . 39;;;; ''.'',, • : n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 constantes das escrituras, para considerar que os valores de aquisição dos imóveis teriam sido aqueles indicados na Declaração do ITR de 1997. Tal raciocínio do D. Julgador padece de duas falhas que o condenam. Em primeiro lugar, segundo a tranqüila jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não é possível desconsiderar o valor de transferência de um imóvel constante da escritura, a menos que existia uma prova irrefutável da prática de um outro preço. A substituição do valor da escritura por qualquer outro é irregular e não pode subsistir. Se tanto não bastasse, o D. Julgador também incide em novo erro, pois as escrituras são claras quanto ao valor estipulado, não existindo nada nelas que sinalize que os preços ali indicados referir-se- iam somente aos terrenos (docs.j.). A d. autoridade julgadora parece acreditar que teriam sido feitas duas escrituras: uma para o terreno isoladamente considerando, com o preço nele fixado somente para o terreno, e outra escritura para as construções/benfeitorias contidas no terreno, com um novo preço. Isso, a par de irregular para fins de registro, não foi comprovado nos autos — como não poderia ser, dado que não ocorreu -, mas meramente imaginado pelo D. Julgador, sem qualquer base para tanto. Bem ao inverso, constam dos autos declarações no sentido de que o preço de aquisição dos imóveis, com todas as suas benfeitorias, é justamente aquele indicado nas escrituras. Portanto, o que há são meras conjecturas decorrentes unicamente do equívoco na indicação de valor das propriedades constantes de uma declaração de ITR que, nos termos do Manual de Declaração do ITR, não se presta à utilização como base de lançamento ao imposto sobre a renda, mas é destinado apenas para fins de cadastro. Conseqüentemente, o procedimento da Fiscalização, a par de dissonante com os fatos, é contrário às próprias regras da Administração Fiscal. Soma-se a isso o fato, conhecido, de que mesmo os fiscais da Receita Federal têm dificuldades em fixar valores referentes ao ITR, o que demonstra a inviabilidade de utilizar tais valores para fundamentar outros lançamentos. Também por esses motivos, a imputação de supostas aplicações de recursos em benfeitorias de imóvel rural deve ser afastada. , Note-se que esse Conselho, como se verifica dos precedentes, por inúmeras vezes afastou a pretensão da Fiscalização de considerar, para fins de imposto sobre a renda, ao invés do valor das escrituras públicas de venda dos imóveis, aquele adotado como base de cálculo do ITBI. Ora, se assim é, com maior razão não pode a exigência, no 7 6,j---- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 caso, fundar-se exclusivamente no valor declarado para fins do ITR, que ao contrário do ITBI, sequer guarda relação com operação de transferência de propriedade dos bens e ainda é objeto de previsão expressa no sentido de não poder ser adotado para fins de imposto sobre a renda! De resto, a manutenção da exigência fiscal com base em meras conjecturas do D. Julgador contraria os artigos 112, II, e 142 do CTN, pois não é possível a imposição fiscal com base em meros indícios e sem que se demonstre, inequivocamente, a improcedência do documento público da escritura de compra e venda. Em suma, impõe-se a aplicação, ao caso concreto, do entendimento inúmeras vezes reiterado por este C. Conselho de Contribuintes, no sentido de que "não deve prosperar o lançamento do imposto de renda baseado em omissão de receita quando essa omissão não restou suficientemente comprovada". Portanto, deve ser excluído da Análise de Evolução Patrimonial da Recorrente o valor imputado a título de realização de benfeitorias nos imóveis rurais no ano de 1997, pois elas não foram realizadas pela Recorrente, tendo sido adquiridas juntamente com os terrenos, tudo pelo valor total constante das escrituras públicas. Ademais, a autoridade fiscal está impossibilitada de, sem qualquer fundamento legal autorizador, utilizar os valores declarados para fins de ITR, para efetuar lançamento de IRPF, por nem sequer configurarem "indício" capaz de gerar convencimento e mostrarem-se contrários às provas apresentadas pela ora Recorrente. Por estas razões, aguarda a ora recorrente que este C. Conselho de Contribuintes reforme a r. decisão recorrida, para o fim de cancelar o Auto de Infração inicialmente lavrado. Da aquisição do veículo Saveiro no ano-calendário de 1996 No relatório que embasou o Auto de Infração impugnado, apontou a D. Autoridade Fiscal que a Recorrente teria adquirido, no ano de 1996, um veículo Saveiro — CL 1.6, O KM, no valor de R$ 13.000,00, que não consta da sua declaração de rendimentos. Ocorre, porém, que o veículo não foi adquirido com recursos da Recorrente, mas sim com recursos de seu sobrinho, Andrik Moksha Querenghi, que na época não preenchia os requisitos cadastrais para a aquisição, como demonstra a declaração firmada por ele (cópia anexada à Impugnação). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ki• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 Assim, não tendo sido o veículo adquirido com recursos próprios, não deveria o bem constar nas declarações de rendimento da Recorrente, não sendo legítima, portanto, a inclusão do valor correspondente à aquisição do bem no Relatório de Análise da Evolução Patrimonial da Recorrente. A r. decisão recorrida, ao negar provimento à impugnação apresentada a este ponto, afirma que a nota fiscal é, inicialmente, instrumento hábil para comprovar uma operação de compra e venda, o que é induvidoso. Todavia, a Recorrente fez prova, nos autos, de que não foi ela a adquirente do automóvel e sim seu sobrinho. Por esse motivo, tal ponto do trabalho fiscal deve ser corrigido, para retirar o valor referente à aquisição da Saveiro dos gastos ou aplicações de recursos da Recorrente. Do empréstimo tomado pela Impugnante no ano-calendário de 1996 A fim de que pudesse fazer frente às suas despesas, a Recorrente tomou empréstimo em 06/11/96 no valor de R$ 190.000,00, da empresa DITAUTO Distribuidora de veículos Ltda., conforme demonstram o Instrumento Particular de Contrato de Mútuo e registros contábeis dessa empresa, já juntados aos autos. No entanto, por um lapso, o montante objeto de empréstimo não constou das declarações de rendimento da Recorrente, mas isso não deveria impedir a sua consideração pela D. Autoridade Fiscal, no momento da fiscalização da correção dos lançamentos do ano- calendário de 1996, em observância ao princípio da verdade material que deve reger o lançamento tributário. A r. decisão recorrida, ao manter o Auto de Infração nesta parte, afirma que os documentos juntados aos autos não possibilitam a comprovação da regularidade dos registros relativos ao mútuo. Assim seria por não ter sido apresentado o plano de contas da empresa, que permitiria identificar a conta que recebeu o lançamento a débito registrado no Diário Geral. Também argumenta que a conta "Créditos a Receber'' sofreu acréscimo em relação a balanço do ano anterior no montante de R$ 28.162,84, não permitindo a inferência de que o valor de R$ 190.000,00 referente ao mútuo encontrar-se-ia aí incluído. Ora, este argumento é falacioso, nada indica ou comprova, dado que tal conta tem baixas e créditos no decorrer do período. Assim, um acréscimo de R$ 28.mil de um ano para outro não significa que não foi feita a inclusão do empréstimo de R$ 190 mil. A rigor, poderia ocorrer a inclusão do valor desse empréstimo na conta e ainda assim a quantia total dessa poderia até ter tido um decréscimo, tudo dependendo de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 outros lançamentos efetuados — o que importa é que o valor indicado na DIRPJ da empresa Ditauto é de R$ 260.351,02, superior portanto aos R$ 190.000,00, Isto, aliado às demais provas apresentadas (contrato de empréstimo e registros contábeis da empresa Ditauto), implica a inequívoca comprovação do empréstimo recebido. Veja-se que, conforme documentos apresentados pela ora recorrente em 04/05/2001, a operação em questão foi regularmente registrada, à época, no Livro Diário da empresa Ditauto, sob o histórico "CONTR. MUTUO Ma. Cristina APDA. DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD", no exato valor declarado na DIRPF da RECORRENTE, DE r$ 190.000,00! Vê-se, assim, que mais uma vez pretendeu a r. decisão, com base em meras ilações e sem qualquer respaldo documental, desqualificar as robustas provas apresentadas pela ora recorrente, razão pela qual impõe-se sua reforma também nesta parte. Do saldo bancário apurado existente em dezembro de 1996 No mês de dezembro de 1996 foi computado um saldo bancário da ora recorrente no valor de R$ 213.040,81, como aplicação de seus recursos. Todavia, tal não prova nada, até porque referidos valores, que transitaram pela conta da Recorrente, referem-se a levantamentos judiciais procedidos pela Recorrente na qualidade de advogada, bem como a outros procedimentos próprios da atividade advocatícia, em que muitas vezes recursos pertencentes a clientes transitam pela conta corrente do advogado. Tal fato é comum em processos judiciais em que, por exemplo, são efetuados depósitos junto aos bancos oficiais, ficando tais depósitos vinculados ao processo, à disposição da autoridade judicial. Para facilitar o posterior levantamento, que somente pode ser efetuado nas agências bancárias localizadas dentro dos diversos fóruns, é comum que os mandados de levantamento sejam expedidos em nome do advogado, que recebe o numerário e o repassa ao seu cliente. Dessa forma, não podem tais valores, pelo fato de não serem recursos da Recorrente, serem computados no Relatório de Análise de Evolução Patrimonial que embasou o Auto de Infração impugnado. É exatamente por situações como esta que a jurisprudência pátria, administrativa e judicial, bem como a doutrina, adverte que a mera existência de depósitos bancários não são suficientes para justificar um lançamento tributário. Nesse sentido são vários dos precedentes (Ag.Pet. 28.991-SP, Ap. Civil 4.756 e AC 89.03.02402- 8SP), quando restou demonstrado que presunções não são suficientes lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 para justificar um lançamento tributário (exatamente nos termos da doutrina sobre o tema de presunções, aqui já referida). O presente tópico é um caso exemplar dessa jurisprudência: sendo desconsiderado o saldo bancário que não pertencia à Recorrente, deixa de existir variação patrimonial a descoberto. A Fiscalização, portanto, presumiu que a ora Recorrente omitiu rendimentos baseando-se tão-somente em depósitos bancários, algo que não se sustenta como pacificou a jurisprudência pátria. A r. decisão recorrida afirma que as informações que fundamentaram o Auto de Infração foram retiradas de informes anuais das instituições financeiras, nos quais constam os saldos bancários e não depósitos. A alegação da r. decisão claramente não se sustenta: os saldos bancários foram atingidos em razão justamente dos depósitos. Assim, se esses não podem justificar a presunção de existência de uma renda, também o saldo bancário não o poderá. Assim, também este ponto deve ser reformado, para excluir-se como aplicação de recursos, no ano de 1996, o volume de saldo bancário de R$ 213.040,81. Retirada de R$ 85.000,00 do escritório de advocacia no ano- base de 1998 Além dos pontos antes elencados, a Sra. Fiscal Autuante ainda procurou alterar outros pontos da variação patrimonial da ora Recorrente que, não obstante não tenham gerado alegação de variação patrimonial a descoberto, também configuram flagrantes erros, a demonstrar a completa e irremediável improcedência do descuidado trabalho fiscal. Exemplar nesse sentido é a afirmação de que a retirada financeira, pela Recorrente, de R$ 85.000,00 do seu escritório de advocacia não estaria comprovada, tendo sido desconsiderada pela Fiscalização. Ora, basta um simples e rápido exame nos livros contábeis do escritório de advocacia para verificar que tal retirada está registrada, tendo realmente ocorrido (docs. Juntados quando da Impugnação). A r. decisão recorrida, certamente na tentativa de afastar a inequívoca comprovação de ter sido a recorrente submetida a uma verificação fiscal descuidada e tendenciosa, ainda pretendeu defender tal procedimento adotado pela d. fiscal (não obstante, como referido, tal alegação não tenha gerado a constituição de qualquer crédito 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2//' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. :102-46.521 tributário) afirmando que, para constituírem provas hábeis, os registros contábeis deveriam estar acompanhados de documentos emitidos por terceiros, que lhes tivessem dado lastro. Olvidou o D. Julgador, entretanto, tratar-se na hipótese de retirada de recursos do escritório da Recorrente, para ela mesma, de modo que os registros contábeis da pessoa jurídica e a DIRPF da pessoa física (ora recorrente) demonstram, inequívoca e suficientemente, o acréscimo patrimonial havido, mesmo porque não há como se pretender a comprovação dessa operação com documentos de terceiros! Conclusão quanto ao mérito Como conclusão quanto ao mérito, verifica-se a inexistência da variação patrimonial a descoberto imaginada pela Sra. Fiscal Autuante, que realizou seu trabalho sem atentar para os fatos, chegando a conclusões precipitadas e deixando de considerar dados relevantes. Verdadeiramente, a Fiscalização pautou-se de uma forma geral em meras conjecturas e incertezas, que de qualquer forma não suportariam o lançamento efetuado, de acordo com a doutrina e jurisprudência aqui colacionadas, e que são contrárias ao comprovado pela contribuinte. Tal falta de atenção do trabalho fiscalizatório para com os fatos chegou inclusive a ser reconhecida pela r. decisão recorrida, embora ela, alterando o critério jurídico do lançamento, não o tenha cancelado. Demonstrado está, então, que o Auto de Infração deve ser anulado. III — JUROS DE MORA Além de todos os pontos levantados pela Recorrente aqui, convém notar que a Fiscalização incidiu em erro mais uma vez, quando aplicou ao tributo por ela lançado juros de mora calculados a partir da taxa SELIC. Ocorre que a aplicação de tal taxa de juros agride o ordenamento jurídico de diversas formas: (i) falta de adequada e completa previsão em lei quanto à sua forma de cálculo, (ii) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, e (iii) delegação de competência contrária ao CTN. Essa situação levou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, a suscitar incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários, que seria examinada pela Corte Especial desse Tribunal e só não foi porque esse órgão do STJ entendeu que existiam impedimentos 12 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA eu, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. :102-46.521 processuais para tanto (apesar disso, 5 Ministros que julgaram não existir tais impedimentos entendem inconstitucional a SELIC) (Resp 215.881-PR). Por esses motivos, a aplicação da taxa de juros SELIC não pode prosperar e deve ser afastada. IV— PEDIDO Frente a todo exposto o Recorrente requer, com a devida vênia, a reforma da r. decisão recorrida, declarando-se a nulidade ou, quando menos, a improcedência do Auto de Infração, levando em consideração os elementos de prova e de direito trazidos aos autos." É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Na ordem das questões trazidas a julgamento passo das preliminares, através das quais a recorrente pretende ver declarado nulo o lançamento por dois motivos a saber: Primeiro motivo, atraso na entrega de cópia do processo, e; Segundo motivo, mudança de critério jurídico do lançamento. Em relação à primeira preliminar a contribuinte em síntese assim manifestou-se: "Nos termos da legislação vigente, concede-se a contribuinte autuado, diretamente ou por meio de seu representante legal, o direito de ter vista do processo, dentro do prazo da impugnação, ou seja, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do feito, na repartição fiscal onde corre o processo administrativo. No caso em questão, observou-se a ocorrência do cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega, à Recorrente, de cópias do processo que originaram o Auto de Infração, impedindo-a de conhecer o inteiro teor das imputações que lhe eram cometidas e implicando a nulidade do lançamento. De fato, embora a Recorrente tivesse solicitado cópia do referido processo, conforme petição datada de 08/03/01 e protocolada na CAC em 08/03/01 (comprovante anexado à Impugnação), tais cópias não foram fornecidas pelo Órgão da Receita Federal até a data de 15/03/01, isto é, às vésperas da data fatal do término do prazo dado para a entrega da Impugnação (19.03.01) — uma segunda-feira)." Já em relação à segunda Preliminar a recorrente em síntese assim se manifesta: "Logo, se a Fiscalização convenceu-se da existência de um suposto fato (gastos com benfeitorias superiores -aos rendimentos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->,f~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 declarados) e, em razão dele, motivado por ele, lavrou o Auto de Infração, a comprovação da inexistência daquele fato implica a impossibilidade de manutenção do lançamento. No entanto, não obstante tal reconhecimento da não existência dos fatos que levaram a Fiscalização a efetuar o lançamento e de que, por conseqüência, o motivo do Auto de Infração não tinha fundamento, o D. Julgador, para surpresa da ora Recorrente, não cancelou o Auto de Infração imposto. A constatação de que não foram feitas benfeitorias pela ora Recorrente é tida, pela r. decisão recorrida, como irrelevante. Segundo a argumentação apresentada pelo D. Julgador, se a Recorrente não teve gastos para realizar as benfeitorias, deve ter tido um dispêndio de recursos maior para adquirir os imóveis. No entender do D.Julgador, se não é por um motivo que a autuação se justifica, o seria por outro! Houve, portanto, no caso, inequívoca alteração de critério jurídico: o motivo que fundamentava a alegação de variação patrimonial a descoberto e que fundamentou o lançamento — como aplicação da norma tributária — foi alterado.Antes da r. decisão recorrida, afirmava- se que tal variação a descoberto era comprovada por um certo fato. Após, demonstrada a inexistência do fato, argumenta-se que a variação a descoberto persiste por um outro fato! Assim, mesmo que a exigência tributária, de acordo com a decisão recorrida, ainda procure se calcar em análise da evolução patrimonial da Recorrente, é certo que o acontecimento imputado pela Fiscalização como indicador da alegada variação patrimonial a descoberto e que era, em última análise, a base da autuação foi substituído por outro suposto acontecimento. Isso, a toda evidência, é alteração de critério jurídico." Verifica-se que a contribuinte tinha conhecimento sobre a unidade da Administração Tributária onde se desenvolvia o procedimento investigatório, porque constou de todos os mandados de procedimento fiscal e também do Auto de Infração de fl. 134 (Av.Pacaembu n° 715) Assim caso houvesse interesse a contribuinte não necessitaria extrair cópia do processo para compor sua peça impugnatória, bastava que pedisse vistas na forma do artigo 3°, inciso II da Lei n° 9.784/99, pois localizava-se na mesma cidade em que reside. -- Portanto rejeito esta preliminar. A15 /./h MINISTÉRIO DA FAZENDA noà, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. :102-46.521 Quanto a preliminar de mudança de critério jurídico destaco a manifestação da fiscalização no Termo de Verificação Fiscal à fl. 112. "O cônjuge da fiscalizada foi intimado a comprovar os valores das benfeitorias realizadas nos imóveis rurais adquiridos em 1996 e 1997 em Salto do Pirapora, não tendo apresentado qualquer documento. Assim verificamos nas Declarações do ITR dos referidos imóveis (fls. 84/89), relativas a 1997, apresentadas e assinadas pelo próprio contribuinte que o mesmo declarou os seguintes valores: -Sítio Shenwood I: Valor das Benfeitorias = R$152.000,00, Valor das Culturas = R$ 12.000,00 -Sítio Sherwood II: Valor das Benfeitorias = R$ 40.000,00, Valor das Culturas = 25.000,00 -Sítio Sherwood IH: Valor das Benfeitorias = R$ 450.000,00, Valor das Culturas = R$ 10.000,00 Tais benfeitorias e culturas deveriam ter sido informadas na Declaração de Bens da DIRPF/98, vez que o cônjuge não explora a Atividade Rural, conforme dispõe os art. 798 a 817 e 848 do Decreto 1.041/94; Portanto, com base nestas declarações apura-se um valor total de Benfeitorias/Culturas de R$ 689.000,00, atribuindo-se no Demonstrativo de Análise da Variação Patrimonial, (50%) para cada cônjuge, R$ 344.500,00, com base no artigo 895 do Decreto 1.041/94; Artigo 6° da Lei 8.021/90;" A autoridade de primeiro grau assim manifestou-se quanto a esta preliminar: "Das benfeitorias existentes nos imóveis rurais 25 A impugnante contrapõe-se ao fato de ter a autuante considerado, para fins de análise da evolução patrimonial, aplicação de recursos no montante de R$ 344.500,00 a título de benfeitorias realizadas nos imóveis rurais localizados em Salto do Pirapora, constantes da declaração de bens do seu cônjuge, com base em declarações de ITR apresentadas por este. 26 Cabe frisar que, sendo o cônjuge da impugnante o declarante dos imóveis que deram causa ao arbitramento das benfeitorias, as investigações ocorridas durante a ação fiscal foram a ele direcionadas, encontrando-se documentadas no Processo 13808.000718/2001-41. 16 r-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 27 Desta feita, esta parte da fundamentação reportar-se-á, quando necessário, ao aludido processo administrativo fiscal. 28 Em se tratando de arbitramento de valores que influenciaram no cálculo do tributo, mister se faz o exame prévio da legalidade da utilização desse instrumento, bem como da validade do critério de valoração empregado. 29 O arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, que sirvam de base para o cálculo do tributo é recurso previsto no artigo 148 da Lei 5.172, de 25/10/966 — o Código Tributário Nacional — nos casos em que esses sejam omissos ou não merecem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. 30 A autuante intimou o cônjuge da interessada a apresentar, entre outros documentos, os comprobatórios dos gastos incorridos nas benfeitorias realizadas nos imóveis rurais de propriedade do então fiscalizado. Observe-se que tais benfeitorias não constaram da declaração de bens, tendo sido informadas apenas nas Declarações do ITR. 31 Em resposta, o intimado prestou a seguinte declaração: "item 5 — Tratando-se de despesas não dedutíveis do IRPF, não está o requerente obrigado a manter — e muito menos a apresentar ao fisco — os respectivos comprovantes, como já referido em sua manifestação de 03/07/2000 (item 13) e expressamente consignado na r. medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.025337-7 ("não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que autorize a Administração a fazer as exigências que faz o impetrado, e, via de conseqüência, que obrigue os impetrantes a atendê-los" — sic fls. 214 daqueles autos)." 32 É infundada a alegação que respalda a recusa do intimado. 33 Os valores perquiridos pela auditora fiscal naquele processo referem-se a benfeitorias realizadas em bens imóveis, que importam em aumento do patrimônio, podendo ela, portanto, exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca dos dispêndios realizados, a teor do art. 806 do Decreto 3000, de 26/03/1999. 34 Diante da recusa, a autuante fez uso do recurso facultando pelo artigo 845, inciso II do Decreto 3000„ de 26/03/1999, fixando os 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 rendimentos tributáveis de acordo com as informações disponíveis, atribuindo 50% para cada cônjuge. 35 Note-se que na intimação a autuante já previa o fiscalizado quanto à possibilidade de realização do lançamento de ofício com base nos elemento disponíveis na Repartição, em caso de não apresentação dos documentos solicitados. 36 Portanto, presentes no caso as condições que autorizam o arbitramento de valores é de se considerar válida a utilização desse recurso. 37 Outrossim, revela-se válido o critério adotado pela autuante para arbitrar os valores das benfeitorias realizadas nos imóveis rurais. Tais valores foram extraídos das respectivas declarações de ITR, relativas ao exercício de 1997, refletindo, portanto, os valores de mercado, de acordo com as regras aplicáveis a esse tributo. 38 A utilização do valor de mercado para fins de arbitramento é prática largamente aceita, prevista, inclusive, no artigo 6°,§ 4 0 , da Lei 8.021/1990 e nas normas de incidência do ganho de capital (Lei 8.383/91, art. 96, § 3°). 39 Entretanto, ainda que pertinente, tal critério poderia ser substituído por outro, se a impugnante demonstrasse que outra e melhor técnica poderia determinar tais gastos. Contudo, limitou-se esta a apresentar o documento de fls. 166/167, no qual o cônjuge afirma que, por inexperiência, determinou incorretamente os valores que fez constar nas declarações do ITR relativas aos anos de 1997 e 1998, solicitando que fossem levados em conta os valores constantes na declaração do ITR relativa ao ano 2000, a qual, acredita ele, espelha melhor os valores reais do mercado. 40 O argumento, assim como os documentos apresentados neste processo e no do Cônjuge, revelam-se inaceitáveis para refutar os valores arbitrados. O laudo técnico de avaliação de fls. 190/208 fornece dados valorativos para a terra nua e culturas mas, em relação às benfeitorias, limita-se a atestar o tempo de existência de parte delas. Por outro lado, o cônjuge anexou ao seu processo, publicação do Instituto de Economia Agrícola e Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, o qual menciona apenas valores de terra nua, não oferecendo condições de valorar as benfeitorias. 41 Não há, portanto, como dar guarida aos argumentos da impugnante. 18 2=.44- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 42 Contudo, a sua defesa centra importância em outro objetivo: o de comprovar que as benfeitorias cuja realização foram a ela atribuídas já se encontravam na propriedade quando de sua aquisição. Para tanto, traz aos autos os elementos de prova a seguir expostos. 43 No documento de fl. 169, o engenheiro civil Victor Brechoret Filho — CREA 27.129D — declara que realizou, em abril de 1996, uma vistoria informal nas benfeitorias do imóvel rural sito à Av, Mesopotâmia, 12, a pedido do ora impugnante, que tinha interesse em sua aquisição. Afirma que já na ocasião o imóvel possuía ampla sede social com construção de elevado padrão e elenca com detalhes as demais benfeitorias nele existentes. 44 No documento de fl. 170, Rogério Dei ARCO — rg 17.582.162/SP — ex-proprietário do imóvel adquirido pela contribuinte e seu cônjuge conforme escritura de fls. 232/233, declara que este já possuía benfeitorias à época da venda, elencando algumas. Afirma, ainda, que o imóvel foi vendido pelo preço de R$ 60.000,00, sendo que na época os lotes de terra nua na região tinham seus valores estimados entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. 45 O documento não datado„ denominado Laudo Técnico Agronômico Avaliativo (fls. 190/208), foi assinado por Marcelo Ferraz Borges, engenheiro agrônomo, que se identifica no preâmbulo como responsável pela Casa da Agricultura de Araçoiaba da Serra (fl. 190). Consta que foi emitido por solicitação do Sr. Roberto Luiz Ribeiro Haddad, por meio de ofício encaminhado ao citado órgão público. Refere-se a sete imóveis rurais denominados Sherwood de 1 a VII, localizados no bairro do ltinga, no município de Salto de Pirapora e contém três avaliações: da terra nua, de culturas e de benfeitorias. Enquanto as duas primeiras expressam valores, a última fornece dados sobre idade das construções. 46 A análise dos documentos retro-mencinados leva à conclusão de que é procedente a alegação da impugnante quanto à preexistência de benfeitorias nos imóveis quando adquiridos. Tal fato, contudo, não tem o condão de alterar; por si só, as bases do lançamento. 47 Ao tempo em que demonstram que a contribuinte e seu cônjuge não foram responsáveis pela execução da totalidade das benfeitorias, as provas trazidas também laboram no sentido de confirmar que elas existiam e foram omitidas nas correspondentes declarações de bens. 1 9 il/ é --- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 48 O exame das escrituras de venda e compra anexados ao processo do cônjuge demonstra que os preços nelas registrados referem-se somente aos terrenos, visto que nenhum desses instrumentos públicos faz menção à existência de benfeitorias nas descrições dos imóveis objeto das transações. A corroborar tal conclusão encontram-se as DIAT — Documento de Informação e Apuração do 1TR — de fls. 84/85 e 86/87, em que constam como valores de terra nua os mesmos das escrituras dos imóveis a que se referem. Na DIAT de fl. 88/89, relativa ao Sítio Sherwood III, o valor declarado de terra nua, embora não coincida exatamente com o da escritura, aproxima-se deste (valor da terra nua: R$ 40.000,00; valor de compra do terreno: R$ 60.000,00). 49 Por outro lado, os valores dos referidos imóveis foram consignados nas declarações de bens integrantes das declarações de ajuste pelos constantes das escrituras, donde se conclui que não abrangem as benfeitorias. 50 é fato inconteste que se as benfeitorias faziam parte dos imóveis no momento de sua aquisição, o (s) comprador(s) pagaram por elas um preço. Não há como se conceber a idéia de que os imóveis tenham sido transferidos pelo valor de mercado da terra nua, principalmente quando os valores das benfeitorias revelam-se muito superiores a eles. 51 Assim, se a autuante arbitrou o valor das referidas benfeitorias, visando dimensionar o que elas representaram de aplicação de recursos para a contribuinte, é irrelevante se estes se referem à construção ou à aquisição destas. (sublinhei) 52 Observe-se que essa mudança não implica alteração de critério jurídico, pois a análise da evolução patrimonial nada mais é do que um planilhamento de ingressos e aplicações de recursos ocorridos mensalmente, visando detectar omissão de rendimentosImporta, nesta análise, o fluxo financeiro, mais do que os fatos que o compõem. 53 Não se trata de considerar a realização ou a a aquisição de benfeitorias como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. 54 A análise da evolução patrimonial é um instrumento de arbitramento de rendimentos presumidamente omitidos e os gastos com benfeitorias constitui apenas um componente dessa análise. /4. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘g-1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 55 Por outro lado, a presunção de omissão de rendimentos que se estabelece quando o acréscimo patrimonial não corresponde aos rendimentos declarados, por ser relativa, admite a prova em contrário. 56 No caso vertente, para elidir a presunção de omissão de rendimentos erigida pela fiscalização, caberia à contribuinte comprovar que incorreu em gastos inferiores aos arbitrados a título de benfeitorias. 57 A prova de que elas já existiam no momento de sua aquisição não elide a presunção de que ela incorreu em tais gastos, pois, como já dito anteriormente, a aquisição também importa em aplicação de recursos (negritei) 58 Por todo o exposto, mantém-se o lançamento quanto ao aspecto examinado." Relativamente a esta segunda preliminar que rejeito, teço mais os seguintes comentários: "MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação e aplicação de dispositivo legal, de que trata o art. 146 do CTN, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativa substitui uma interpretação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modificação de critério jurídico." Quanto ao mérito conforme já mencionado no relatório o crédito tributário apurado decorreu da tributação de omissão de rendimentos evidenciada em análise de evolução patrimonial mensal, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, bem como glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente. As três infrações sanou-se, ainda a falta de pagamento do saldo do imposto a pagar apurado pela contribuinte no valor de R$ 103.004,50 conforme as declaração retificadora de fls. 27/30 apresentada com intuito de incluir rendimentos recebidos de 21 3?°- MINISTÉRIO DA FAZENDA„... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. :102-46.521 pessoas físicas no montante anual de R$ 413.000,00 relativamente ao exercício de 1.997. Ou seja, pela declaração originalmente apresentada (fls. 43) a contribuinte declarou renda bruta anual de R$ 167.000,00 e posteriormente retificou este valor para R$ 580.000,00 do exercício de 1.997 conforme acima mencionado. Quanto às questões de mérito abordaremos item a item. A autoridade de primeiro grau assim manifestou-se "Da aquisição do veículo Saveiro no ano -calendário de 1996 59 A contribuinte contesta a inclusão, como aplicação de recursos durante o ano-calendário de 1996, da aquisição de um veículo Saveiro no valor de R$ 13.000,00. Alega que a compra foi, de fato, efetuada pelo seu sobrinho Andrik Moksha Querenghi, que na época não preenchia os requisitos cadastrais para efetuar a operação. Como comprovação do alegado, anexa a declaração firmada pelo citado sobrinho (fl. 211), corroborando suas afirmações. 60 O documento que deu base à inclusão do valor da aquisição na análise da evolução patrimonial do contribuinte consiste em nota fiscal emitida em seu nome pela empresa Jewa Com. De Veículos Ltda. (fl. 65). 61 Sendo a nota fiscal instrumento hábil para comprovar uma operação de compra de um bem, assiste razão à autuante quando conclui, pelos seus dados, que a contribuinte-constante como destinatária no documento — é parte interessada na transação. Compete à última, neste caso, provar o contrário, se pretende refutar a condição de compradora do bem,exteriorizada pela nota fiscal. 62 A simples declaração de que os pagamentos foram efetuados por Andrik Moksha Querenghi, desacompanhada de outros elementos, não pode ser aceita como prova do alegado. 63 Para elidir o efeito tributário da inclusão contestada, é imprescindível que se prove de forma cabal, a quem pertencem os recursos utilizados no pagamento do veículo. Para tanto,além da declaração apresentada, teria a impugnante que lançar mão de outros meios de prova. 22 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 64 Pelo exposto, considera-se incomprovada a alegação da reclamante, mantendo-se a aplicação de recursos, na análise da variação patrimonial, correspondente à aquisição do veículo Saveiro." A contribuinte não concordando com a manifestação acima recorre nos seguintes termos: "Da aquisição do veiculo Saveiro no ano-calendário de 1996 No relatório que embasou o Auto de Infração impugnado,apontou a D.Autoridade Fiscal que a Recorrente teria adquirido, no ano de 1996, um veículo Saveiro — CL 1.6, O KM, no valor de R$ 13.000,00, que não consta da sua declaração de rendimentos. Ocorre, porém, que o veículo não foi adquirido com recursos da Recorrente, mas sim com recursos de seu sobrinho, Andrik Moksha Querenghi, que na época não preenchia os requisitos cadastrais para a aquisição, como demonstra a declaração firmada por ele (cópia anexada à Impugnação). Assim, não tendo sido o veículo adquirido com recursos próprios, não deveria o bem constar nas declarações de rendimento da Recorrente, não sendo legítima, portanto, a inclusão do valor correspondente à aquisição do bem no Relatório de Análise da Evolução Patrimonial da Recorrente. A r. decisão recorrida, ao negar provimento à impugnação apresentada a este ponto, afirma que a nota fiscal é, inicialmente, instrumento hábil para comprovar uma operação de compra e venda, o que é induvidoso. Todavia, a Recorrente fez prova, nos autos, de que não foi ela a adquirente do automóvel e sim seu sobrinho. Por esse motivo, tal ponto do trabalho fiscal deve ser corrigido, para refinar o valor referente à aquisição da Saveiro dos gastos ou aplicações de recursos da Recorrente." Pela análise dos posicionamentos acima, concluo que a razão está com o fisco neste item. A contribuinte em sua peça impugnatória e também no recurso voluntário alega ter feito um empréstimo de R$ 190.000,00 no ano calendário de 1.996 e que seja este valor considerado como origem de recurso. Alega ainda que por um lapso este empréstimo não constou de sua declaração de rendimentos. A autoridade de primeiro grau assim manifestou-se sobre este tópico. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00071912001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 "Do empréstimo tomado pela Impugnante no ano-calendário de 1996 65 Alega a impugnante que em 06/11/1996 tomou empréstimo no valor de R$ 190.000,00 da empresa DITAUTO Distribuidora de Veículos Ltda. Tendo, por lapso, omitido o fato nas declarações. Como provas do alegado, apresenta cópia autenticada do Contrato de Mútuo (fls. 171/172), bem como do Livro Diário e de outras demonstrações financeiras da mutuante, que foram anexadas posteriormente, às fls. 221/228. 66 O Contrato de Mútuo foi formalizado por meio de instrumento particular, assinado pelos contraentes e por duas testemunhas, tendo sido datado em 06/11/1996. 67 Sobre a força desse documento como meio de prova, é de se dizer que os efeitos do instrumento particular só se operam perante terceiros após sua transação no Registro Público (Código Civil, artigo 135). Embora não esteja prescrita em lei para contratos de mútuo, é esta solenidade que garante a contemporaneidade da prova com o fato a que se refere. 68 Conquanto o julgamento no processo administrativo fiscal seja regido pelo princípio da livre apreciação da prova, não estando o julgador adstrito aos seus aspectos formais, não se pode arredar o fato que, no presente caso, por se tratar de relevante origem de recursos não declarada, a comprovação do seu ingresso deve ser plena. 69 Os documentos oriundos da Contabilidade da mutuante consistem em termo de abertura do Livro Diário (autenticado), página 777 do Diário Geral, onde constam os lançamentos contábeis relativos ao Contrato de Mútuo no valor de R$ 190.000,00, Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1996, Demonstração de Registros em 31/12/1996 e fichas 01.02, 17 e 18 da declaração de rendimentos de pessoa jurídica (exercício 1997). 70 Os documentos acima mencionados não possibilitam, sequer, as verificações básicas necessárias à comprovação da regularidade dos registros relativos ao mútuo. 71 Em primeiro lugar, não foi apresentado o plano de contas da empresa que permitiria identificar a conta que recebeu o lançamento a débito registrado no Diário Geral. Tendo em vista que o contrato de mútuo estipula um prazo de dois anos para o pagamento, é de se prever que tal conta deveria integrar o grupo "realizável a longo prazo". Contudo, examinando-se o Balanço Patrimonial e a ficha 17 da DIRPJ, verifica-se não existir saldo relativo a esse grupo de contas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 72 Por outro lado, a conta "Créditos a Receber", classificada como de realizável a curto prazo,sofreu acréscimo em relação ao Balanço do ano anterior, no montante de R$ 28.162,84, não permitindo, portanto, inferir que o valor de R$ 190.000,00 encontra-se aí incluído. 73 mAs, ainda que se demonstrasse a regularidade dos registros contábeis, a ausência dos documentos que deram lastro aos lançamentos não permitiria considerar comprovada a efetividade da operação de mútuo alegada. Para tanto, seria imprescindível a comprovação documental da transferência dos recursos da mutuante para a mutuaria, o que não foi feito. 74 Assim, considera-se não comprovada a operação de mútuo alegada, não cabendo a alteração pleiteada pela recorrente." A despeito da bem fundamentada rejeição dessa origem de recursos acima transcrita os documentos de fls. 359/372 não deixam qualquer dúvida que o alegado mútuo de R$ 190.000,00 jamais existiu. Naqueles documentos de fls. 359/372 foram ouvidos o Contador e os sócios da empresa DITAUTO Distribuidora de Veículos Ltda. O Contador da empresa declarou que era responsável pela contabilidade desde sua constituição em dezembro de 1.994 a dezembro de 1.998 e que não tem conhecimento de que tenha a empresa celebrado contrato de mútuo. Que a empresa jamais efetuou empréstimos a pessoas físicas e nem mesmo a seus sócios. Mais ainda, não existia a conta contábil 1211002, não existindo portanto o lançamento "contrato de mútuo Maria Cristina Aparecida de Souza Figueiredo Haddad." Da oitiva da sócia da DITAUTO Marinez Fraletti Miguel (fl. 363) transcrevo o seguinte trecho: "Afirmou que desconhece a existência de contrato de mútuo firmado entre Ditauto e Maria Cristina Aparecida de Souza Figueiredo Haddad; que jamais ouviu falar de Maria Cristina e desconhece quem sejam as testemunhas Gilberto Lério e Lucas Spehar Filho, que figuram no instrumento de fl. 2146/2147; que causa enorme estranheza à depoente o fasto de no referido instrumento constar o foro da 25 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA »11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 comarca de São Paulo para dirimir dúvidas e litígios dele decorrentes, bem como também o fato de ter sido firmado em São Paulo, vez que todos os contratos firmados pela Ditauto apresentavam como foro a comarca de Itapetininga e apenas havia referência à comarca de Sorocaba em caso de operação bancária com banco de Sorocaba; que se a Ditauto dispusesse de R$ 190.000,00 em caixa em novembro de 1996, daria preferência à aplicação dessa importância na própria empresa; que em 31/12/1996 a empresa Ditauto tinha tomado empréstimo para capital de giro da ordem de R$ 250.964,60, de acordo com balanço patrimonial, bem como havia obtido crédito rotativo junto à montadora Ford da ordem de R$ 606.992,76, não havendo o menor sentido, sob o aspecto econômico, para a concessão de empréstimo a pessoa física da ordem de R$ 190.000,00, sem a previsão de pagamento de juros; que a depoente desconhece que a Ditauto tenha feito qualquer empréstimo a pessoas físicas, no período em que sua mão foi sócia cotista, isto é de 1994 a 03 agosto de 1998; que a Ditauto não realizou no período nem mesmo empréstimo aos sócios; que o contador da Ditauto no período de novembro de 1994 a 03 de agosto de 1998, era Renato Zamora Sola, o qual até hoje é contador de uma empresa dos irmãos da depoente; que o carimbo de uso da Ditauto, no período de novembro de 1994 a agosto de 1998, é o que está aposto às fls.2196 da representação n° 225/99,e não o carimbo que consta do contrato de mútuo às fls. 2147 da representação." Conclui-se que o valor de R$ 190.000,00 não pode integrar o rol das origens de recursos por não estar devidamente comprovado, muito pelo contrário. Do saldo bancário apurado existente em dezembro de 1.996. Aqui valho-me da decisão de primeiro grau por sua clareza e objetividade. "Do saldo bancário apurado existente em dezembro de 1996 75 Sobre a inclusão do saldo bancário existente no dia 31/12/1996, como aplicação de recursos, a impugnante interpõe três argumentos: 1) não deixou à disposição da fiscalização cópia de extratos bancários, o que permite supor que foi violado o seu sigilo bancário; 2) a tributação não pode ser feita com base em presunções, especificamente no que toca a depósitos bancários; 3) o saldo computado como aplicação de recursos inclui levantamentos judiciais procedidos na qualidade de advogada e outros procedimentos próprios da atividade advocatícia. 26 , 44; --, MINISTÉRIO DA FAZENDA :>t) tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. :102-46.521 76 O argumento de violação do sigilo bancário não procede. Os saldos bancários foram extraídos de informes anuais de rendimentos, cuja finalidade é fornecer dados para o preenchimento da declaração anual de rendimentos. 77 Diferentemente dos extratos bancários, que retratam a movimentação financeira do contribuinte dentro de um período, tais comprovantes fornecem dados anuais de rendimentos e saldos existentes no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não há, pois, violação de direitos individuais no exame de tais dados pelo Fisco. 78 Por outro lado, é de se frisar que os argumentos relativos à impossibilidade de se efetuar lançamento com base em depósitos bancários não se aplicam ao presente caso. A polêmica existente em trono dessa tributação refere-se à caracterização de depósitos bancários como fatos geradores de imposto de renda. 97 No caso em tela, os valores incluídos na análise referem-se a saldos existentes nas contas bancárias à disposição da contribuinte e oram tratados como aplicações de recursos na análise da evolução patrimonial, não como fatos geradores de imposto de renda. 80 Note-se que os saldos bancários existentes no dia 31 de dezembro devem constar d declaração de bens e direitos, conforme estabelece o artigo 25, § 1 0 , inciso III, da Lei 9.250/1995. A sua inclusão na análise da evolução patrimonial como aplicações de recursos é, portanto, indiscutível, não se configurando nesse ato a presunção alegada. 81 Equivoca-se a impugnante, portanto, ao trazer à colação decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pelos Tribunais Regionais Federais a respeito de depósitos bancários. 82 Por outro lado, como se disse anteriormente, a tributação por meio de acréscimo patrimonial a descoberto, por derivar de presunção relativa, admite a prova em contrário. 83 Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta (apud De Plácido e Silva — Vocabulário Jurídico). 84 Portanto, se a impugnante alega que nos saldos considerados pela fiscalização existem valores que não lhe pertencem, cabe a ela demonstrar tal fato mediante a apresentação de provas hábeis e 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 idôneas. Não o fazendo, restringindo-se ao campo das alegações, não prove as alterações pretendidas em relação ao lançamento." Retirada de R$ 85.000,00 do escritório de advocacia no ano base de 1.998. A recorrente protesta que a autoridade de primeiro grau não acatou a retirada do valor de R$ 85.000,00 de seu escritório de advocacia sob a alegação de que quando o crédito a sócio — administrador reportar a entrega do numerário.se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, sujeitando-se a importância suprida à tributação como omissão de receitas. Compulsando-se os autos constatamos à fl. 173 que o livro Diário da Advocacia Figueiredo Haddad S/C foi autenticado sob n° 8576 em 17 de agosto de 2.000 na OAB-SP a retirada de R$ 85.000,00 conta ter ocorrido em 31/12/98 (fl. 174) Constata-se também que a fiscalização iniciou-se em 31/05/ 2.000. Portanto a cópia do livro Diário não se presta à comprovação da retirada de R$ 85.000,00 por falta de contemporaneidade das datas, e, também o livro Diário foi registrado após o inicio da fiscalização. Desta forma, considero incomprovada aquela retirada. Finalmente protesta a recorrente pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Quanto a este tópico cabem duas considerações a saber: 1-Não cabe aos Conselhos de Contribuintes apreciar inconstitucionalidade de Lei; 2-A Lei que versa sobre a taxa SELIC (Lei n° 9.065/95 está em pleno vigor. Portanto sem razão a recorrente neste item. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.000719/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.521 Assim sendo, na esteira de toda argumentação acima dispendida, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2.004 ANTONIO D FREITAS DUTRA 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010077/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:14:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:14:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:14:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:14:22Z; created: 2009-08-06T23:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:14:22Z | Conteúdo => .• • • • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA a • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.010077/99-68 Recurso n° : 131.806 Acórdão n° : 301-31.903 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : PANIFICADORA RENATA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. WR.\\:\ 0110 OTACÍLIO DANT CARTAXO Presidente -411n0 CA 9, OS HEN ' Q E KLASER FILHO Relator • Formalizado em: 22 MÁR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. • Processo n° : 13807.010077/99-68 Acórdão n° : 301-31-903 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 31/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/88 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, dez anos constados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos do AD SRF 96/99, norma hierarquicamente inferior; - que, segundo Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu pedido de restituição é de 10 anos. Na decisão de l a instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo • para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 4 2 Processo n° : 13807.010077/99-68 • Acórdão n° : 301-31-903 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° • 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou 3 Processo n° : 13807.010077/99-68 • - Acórdão n° : 301-31-903 o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, 110 então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 31/08/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contados da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, e 6 de junho de 2005 a. C RIQU KLASER FILHO - Relator 4111 4 • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000033/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Atestado pela autoridade lançadora em duas diligências, a primeira elucidativa dos procedimentos e a segunda confirmativa dos valores, ter havido duplicidade de lançamento, é de se manter a decisão recorrida (recurso de ofício) que cancelou a exigência. DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Pelo princípio da decorrência processual é aqui aplicável a decisão prolatada no processo principal (IRPJ). Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.gdit j'a QUINTA CÂMARA `'` Processo n.°. : 13808.000033/2002-86 Recurso n.°. : 136.579 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : 10' TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessado : ENPLANTA ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.049 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Atestado pela autoridade lançadora em duas diligências, a primeira elucidativa dos procedimentos e a segunda confirmativa dos valores, ter havido duplicidade de lançamento, é de se manter a decisão recorrida (recurso de oficio) que cancelou a exigência. DECORRÉNCIA PROCESSUAL: Pelo principio da decorrência processual é aqui aplicável a decisão prolatada no processo principal (IRPJ). Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yi‘1 1 ES RES 2 ,̀.."' ,0 ..se ,/ orei/ JOS /CA , LOS PASSUEL O R AT FORMALIZADO EM: 'li OU 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 94; - :factat.,;,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.000033/2002-86 Acórdão n.°. : 105-16.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIAN Hl. usente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. its-• „».0,:k? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.000033/2002-86 Acórdão n.°. : 105-16.049 Recurso n.°. : 136.579 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessado : ENPLANTA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 10 a Turma da DRJ em São Paulo, SP, que cancelou exigência relativa ao IRPJ referente ao período de janeiro a dezembro de 1996, na forma do Acórdão n° 3.577/2003, assim ementado: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: MALHA FAZENDA - DUPLICIDADE DE AÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal tratar-se de lançamento sobre matéria já submetida à tributação em ação fiscal anterior, exonera-se a exigência por bitributação. Lançamento Improcedente." (destaque no original) Visando informar com precisão os Senhores Conselheiros transcrevo e lei os argumentos contidos no Acórdão recorrido, ensejadores do cancelamento da exigência (fls. 275): "VOTO Tempestiva a impugnação, dela toma-se conhecimento. Do mérito — Bitributação Em face da alegação da interessada de duplicidade com autuação anterior e considerando-se as cópias acostadas quanto à ação fiscal anterior, requisitou-se o processo 13805.004998/97-86 que estava no Arquivo Geral, remetendo-se os processos para que a fiscalização se pronunciasse. Tanto o fiscal que lavrou a presente autuação bem como o uante da ação fiscal anterior manifestaram-se. 3 _ _ e h044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ";-, ?NI Processo n.°. : 13808.00003312002-86 Acórdão n.°. : 105-16.049 O AFRF responsável pela primeira ação fiscal assim conclui sua informação (fls. 248): -Tendo em vista o relatado, informo que a matéria foi totalmente tributada na primeira autuação (processo n° 13805.004998/97-86), ressaltando que se tivesse ocorrido o processamento do FAPLI relativo às alterações de 1996, no momento oportuno, a DIRPJ/97 do contribuinte não seria retida em malha e, conseqüentemente, não ocorreria a duplicidade de autuação do IRPJ e CSLL, pela Malha Fazenda, através dos respectivos processos n°s 13808.000032/2002- 31 e 13808.00003312002-86. Portando, conforme conclusão acima e tendo em vista tudo o quanto consta do relatório fiscal de fls. 245 a 248, cujo conteúdo transcrevemos em sua totalidade na parte que antecede o presente voto, foi confirmada a alegação de bitributação da presente exigência com a ação fiscal encerrada em 1997, formalizada através do processo n° 13805.004998/97-86, que foi requisitado do Arquivo Geral, e que permanecerá apensado ao processo de IRPJ n° 13808.000032/2002-31 como elemento de prova. Mencione-se que as alterações no Sistema SAPLI - Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, mencionadas às fls. 248, de fato foram processadas conforme 70.235/72. Em conseqüência do mérito, deixamos de apreciar as alegações preliminares decadência e ofensa a princípios constitucionais - tendo em vista o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235112. Quanto ao processo relativo ao crédito da CSLL, uma vez formalizado em separado, caberá à DERATISÃO PAULO, se necessário, centralizar os créditos em um processo único. Contudo, ressaltamos que o mérito julgado no IRPJ refletiu de igual modo no processo da CSLL. Em face de todo o relatado pela fiscalização, é de se cancelar o crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração decorrente de Malha Fazenda (t7s.122), por estar em duplicidade com ação fiscal anterior, ficando a exoneração sujeita ao devido recurso de ofício ao Egrégio Conselho de Contribuintes." Buscando a correlação de valores que justificassem a diferença larga entre a exigência contida no primeiro lançamento e no segundo, a Câmara deliberou, na ses :o de 21 de outubro de 2004, pela Resolução n° 105-1.204, converter o julgamente); diligência para demonstrar os valores que a justificassem.er, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.000033/2002-86 Acórdão n.°. : 105-16.049 A diligência foi realizada na forma do relatório fiscal de fls. 296 a 301, que indicou detalhadamente a seqüência de valores nas 3 planilhas anexadas. O detalhamento da diligência está formalizado nos mesmos moldes daquela trazida no processo principal, relativo ao IRPJ, de n° 13808.00003212002-31. Decorrentes dos mesmos fatos e trazendo o mesmo questionamento de defesa, as mesmas razões de decidir que ensejaram o recurso de ofício, é de ser tratado o presente processo como decorrente daquele de IRPJ. Assim se apresent- • processo para julgamento. É o relatóri• f 41JI: .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.' -. ,• . 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp.4;lr Msti QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.000033/2002-86 Acórdão n.°. : 105-16.049 VOTO _ Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso necessário foi colhido na sessão de 21 de outubro de 2004 e, após a realização da diligência determinada, o julgamento deve ser retomado. Nesse processo, como no principal, as dúvidas acerca do valor do segundo lançamento foram esclarecidas pela segunda diligência, sendo de se aplicar aqui o principio da decorrência processual, adotando-se a mesma decisão prolatada no processo principal. Dessa forma, como decidido no processo principal, e pelas mesmas razões, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d: essõe- - DF, em 18 de outubro de 2006. 4 41 PI. jp CA OS PASSUELLO 6 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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