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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10508112 #
Numero do processo: 11065.720055/2015-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALCANCE DO SOBRESTAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, da divergência interpretativa e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja prequestionamento da matéria. Não tendo o recorrido debatido a matéria, que, igualmente, não foi objeto de embargos de declaração, não há que se falar no prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECURSO ESPECIAL. ALCANCE DO SOBRESTAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, da divergência interpretativa e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja prequestionamento da matéria. Não tendo o recorrido debatido a matéria, que, igualmente, não foi objeto de embargos de declaração, não há que se falar no prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1302-003.612, proferido em 11.06.2019, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 3517/3530), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. Súmulas Carf nº 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Súmulas Carf nº 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmulas Carf nº 108 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 3 Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao restabelecimento de parte do saldo de prejuízos e bases de cálculos negativas existentes em 2004, em face do provimento parcial ao recurso interposto no PA nº 11065.002011/2008-51, e negaram provimento ao recurso de ofício. Contra tal decisão, opôs a Fazenda Nacional embargos de declaração (fls. 3532/3539), sustentando omissão acerca de a decisão, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 11065.002011/2008-51, que serviu de fundamento para a conclusão externada pelo Colegiado, não ter transitado em julgado. Os referidos embargos foram rejeitados em razão da suposta inexistência de omissão (fls. 3542/3545). Em seguida, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 3553/3562), sustentando que a decisão recorrida deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “aplicação de decisão proferida em processo vinculado”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 301-30.894. O despacho que admissibilidade (fls. 3566/3573) negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Cientificada, a Fazenda Nacional não recorreu da decisão (fl. 3575). O sujeito passivo, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 3595/3597), sustentando que o Acórdão nº 1302-003.612 foi omisso com relação à necessidade de diminuição da multa de ofício para o percentual de 20%, conforme aduzido pela ora Recorrente em seu recurso voluntário. Os embargos foram rejeitados (fls. 3617/3621) e, em seguida, o sujeito passivo interpôs recurso especial (fls. 3632/3664), alegando que a decisão recorrida deu à legislação tributária interpretação divergentes daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”, com base nos Acórdãos paradigmas de números 1402-003.351 e 9202-003.177;  “necessidade de decisão definitiva para que se possa proceder à compensação de ofício”, com base no Acórdão paradigma nº 3301-006.850;  “dedutibilidade das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, com base no Acórdão paradigma nº 1003-001.981;  “dedutibilidade das despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico”, com base no Acórdão paradigma nº 2202-003.953;e  “descabimento da multa de ofício de 75%”, com base no Acórdão paradigma nº 3803- 00.612. O despacho de admissibilidade (fls. 3744/3761) deu parcial seguimento ao recurso especial apenas com relação à matéria “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”, nos seguintes termos: (1) “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo” (...) Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 4 Necessário esclarecer que o presente processo tem por objeto auto de infração que exige diferenças de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2010 e 2011, diferenças estas decorrentes da glosa de compensações de prejuízos fiscais/bases negativas de CSLL de períodos anteriores (2003 a 2009). A glosa foi efetuada em razão de referidos prejuízos fiscais/bases negativas já terem sido “aproveitados” (compensados de ofício) nos lançamentos formalizados nos processos nºs 11065.002498/2008-72, 11065.002012/2008-04, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02, não restando saldos compensáveis a partir de 31/12/2007. O recurso voluntário pleiteou o sobrestamento do feito até que houvesse decisão final administrativa nos processos nºs 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. E o acórdão recorrido pronunciou-se sobre o tema. Em um primeiro momento, o CARF devolveu os processos nºs 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02 à DRJ para apreciação de matéria que não fora conhecida naquela primeira instância, orientando que no retorno destes ao Conselho os quatro processos (o presente e os de nºs 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02) fossem reunidos para julgamento conjunto, tudo conforme Resolução CARF nº 1302-000.464: (...) O relatório do acórdão nº 1302-003.612, ora recorrido, registra que os processos relacionados foram de fato julgados em conjunto com o presente: “Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio (2004, 2005 e 2006); 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio (2007, 2008 e 2009); 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa (relativo aos dois processos acima) (este processo); e 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas.” E o voto condutor, ao abordar o pleito de sobrestamento do recurso voluntário, pronuncia-se nos seguintes termos: “O pedido de sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os referidos processos foi atendido por esta Turma, conforme Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017 (fls.3258/3261):” (grifou-se) O voto prossegue reportando o que foi decidido nos processos “relacionados” e os efeitos daquelas decisões sobre a controvérsia destes autos. Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 5 Percebe-se que o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido foi de que o pleito de sobrestamento teria sido “atendido” com o julgamento conjunto, pelo CARF, dos processos relacionados. O Recorrente suscita divergência para avançar a tese (arguída desde o recurso voluntário) de que quando um processo depende do desfecho de outros o sobrestamento do primeiro deva se manter até que haja decisão definitiva nos últimos. Vale registrar que, sob o prisma da utilidade recursal, a divergência suscitada dirige-se a evitar o prosseguimento da cobrança do débito mantido pelo acórdão a quo até o desfecho final (trânsito em julgado) dos processos conexos ainda em discussão administrativa. Isto porque nos processos nos 11065002498/2008-72 e 11065722968/2012-02 as decisões do CARF foram contrárias ao contribuinte mas não transitaram em julgado, havendo a possibilidade de desdobramentos futuros que afetem os valores exigidos neste feito. Ao tempo deste despacho, o processo no 11065002498/2008-72 está pendente de julgamento de recursos especiais do sujeito passivo e da Fazenda, e o no 11065722968/2012-02 aguarda exame de admissibilidade de recurso especial do sujeito passivo. De fato, os paradigmas nº 1402-003.351 e nº 9202-003.177 manifestam o entendimento de que o sobrestamento do processo “dependente”, em função da relação de conexão/prejudicialidade com outro, deve perdurar até que haja decisão definitiva (transitada em julgado) no processo “principal”. Assim sendo, considera-se demonstrada a divergência e deve-se dar seguimento à matéria (1). (2) “necessidade de decisão definitiva para que se possa proceder à compensação de ofício” (...) O Recorrente afirma que o Colegiado a quo teria “entendido” pela “possibilidade da compensação de ofício, realizada pelas DD. Autoridades Fiscais para abater supostas dívidas verificadas nos Processos Administrativos principais”. Suscita divergência para avançar a tese de “necessidade de decisão final na esfera administrativa, para que se possa proceder à compensação de ofício”. No cotejo analítico o apelo reproduz trecho do acórdão recorrido que apenas relatava o que decidira a DRJ. Ocorre que nem a decisão de piso nem o acórdão recorrido apreciaram a questão da “necessidade de decisão definitiva para que se possa proceder à compensação de ofício”. Isto porque a compensação de ofício foi realizada nas autuações formalizadas os processos nos 11065002498/2008-72, 11065722968/2012-02 e 11065.002011/2008-51, ou seja, essa é questão afeta àqueles processos, que têm rito contencioso próprio. (...) Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 6 O fato é que a decisão recorrida não decide a matéria (2), por dizer respeito a outros processos, e assim sendo há de se negar seguimento em definitivo por falta de prequestionamento, nos termos do § 5º do art. 67, e art. 71, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, in verbis: (...) (3) “dedutibilidade das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)” O apelo submete, como único paradigma relacionado à matéria, o acórdão nº 1003-001.981. Como já destacado no início deste despacho, o precedente não se presta a servir como paradigma de divergência por expressa vedação regimental, já que prolatado por Turma Extraordinária. É o que estabelece o art. 67, §12, do Anexo II do RICARF, já reproduzido supra. Assim sendo, nega-se seguimento à matéria (3) em definitivo, sem possibilidade de Agravo, por força do art. 71, § 2º, inciso VII, do mesmo Regimento: (4) “dedutibilidade das despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico” (...) Diferentemente do que sugere o Recorrente, o Colegiado a quo em nenhum momento afirma que despesas da espécie (Lei Rouanet) sejam “indedutíveis”. No que tange a incentivos fiscais da Lei Rouanet, o acórdão recorrido: reproduz as considerações da decisão de piso no sentido de que não havia nos autos documento comprobatório que suportasse a majoração de benefícios fiscais além dos valores já computados na origem; e ao final registra a própria conclusão, de que os documentos submetidos pela defesa não avançam a pretensão recursal. Transcrevem-se os trechos pertinentes: (...) Em suma, a Turma recorrida assenta que são dedutíveis as despesas sob as condições da Lei Rouanet, desde que comprovadamente efetuadas no período, e valorando as provas nos autos, os julgadores registraram a ausência de comprovação. Considerando que o acórdão recorrido fundamentou-se na análise probatória, não há que se falar em divergência jurisprudencial frente a paradigma que analisou provas outras. Assim sendo, deve-se negar seguimento à matéria (4). (5) “descabimento da multa de ofício de 75%” (...) O trecho reproduzido no quadro acima é tudo o que a decisão recorrida traz quanto à multa de ofício de 75%, ou seja, que a penalidade é a legalmente imposta pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, para a hipótese dos autos. O apelo especial nada contribui no sentido de demonstrar que o caso paradigmático se assemelha ao discutido neste feito, no que foi relevante para as conclusões alcançadas. Limita-se a reproduzir a ementa do paradigma no 3803- 00.612. Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 7 Leitura do paradigma na íntegra evidencia que o texto da ementa não reflete a fundamentação do voto vencedor. O caso paradigmático envolvia auto de infração de multa isolada decorrente de compensações consideradas não declaradas, por vedação legal ao tipo de crédito (crédito cedido ao interessado, originado em ação judicial impetrada por terceiro), hipótese sem paralelo com o presente feito. O raciocínio desenvolvido no paradigma (voto vencedor) é em torno do art. 18 da Lei 10.833/2003, alterado pelo art. 25 da no 11.051/2004, legislação sem relação alguma com o caso aqui discutido. Por último, e ainda mais relevante, o voto vencedor do paradigma foi pela manutenção da penalidade, ao contrário do que sugere o texto da ementa. Confira-se: (...) De modo que não se pode afirmar que as decisões comparadas apreciassem casos semelhantes nem que tenham chegado a diferentes conclusões em função de interpretações divergentes de um mesmo conjunto normativo. Não demonstrado dissídio jurisprudencial a ser solucionado em via especial, deve- se negar seguimento à matéria (5). Conclusão Com base nas razões expostas, propõe-se que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, da seguinte forma: - dando seguimento à matéria (1) “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”; - negando seguimento em definitivo às matérias (2) “necessidade de decisão definitiva para que se possa proceder à compensação de ofício” e (3) “dedutibilidade das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, sem possibilidade de Agravo – a (2) com fulcro no art. 67, § 5º, e art. 71, inciso V, e a (3) com base no art. 67, § 12, e art. 71, § 2º, inciso VII, todos do RICARF; - negando seguimento às matérias (4) “dedutibilidade das despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico” e (5) “descabimento da multa de ofício de 75%”, passível de Agravo. Contra tal decisão, interpôs a Recorrente agravo (fls. 3774/3784), que foi rejeitado (fls. 3794/3799). No mérito, com relação à matéria conhecida, sustenta a Recorrente em seu recurso especial, em síntese, que (i) o presente processo trata de débitos supostamente devidos a título de IRPJ e CSL, compensados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010 e 2011, com créditos próprios, decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL; (ii) segundo descrito no Relatório da Ação Fiscal, os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL que foram apurados pela Recorrente até 2003, foram consumidos, para abater supostas dívidas verificadas Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 8 nos Processos Administrativos nºs 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.002012/2008-04 e 11065.722968/2012-02, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2009 e, como os saldos negativos serviram para amortizar parte das dívidas verificadas nos referidos processos, o crédito da Recorrente foi exaurido, não sendo mais capaz de suportar as compensações por ela realizadas, que ficaram descobertas; (iii) os débitos objeto do Processo Administrativo nº 11065.002012/2008-04, referente ao ano-calendário de 2004, foram integralmente quitados pela Recorrente; (iv) no que diz respeito aos débitos consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, a Recorrente optou por discutir os lançamentos; (v) enquanto não houver uma decisão definitiva nos Processos nºs 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, não há que se falar que os débitos discutidos, inclusive os compensados pelas Autoridades Fiscais com saldos credores da Recorrente, são efetivamente devidos; (vi) o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 9.6.2015, em seu artigo 6º do Anexo II, prevê expressamente a possibilidade de se suspender o curso de um processo cujo direito creditório dependa do sucesso de outra demanda; (vii) a possibilidade de suspensão de um processo que dependa do julgamento de outro também se encontra expressamente prevista no artigo 265, inciso IV, alínea “a” do CPC de 1973 (vigente à época dos fatos e posteriormente reiterado pelo artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC/2015), que se aplica de modo subsidiário aos processos administrativos em geral; (viii) o artigo 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as Autoridades Fiscais deverão observar, além do princípio da oficialidade, os princípios da razoabilidade e da eficiência; (viii) não se mostra nem um pouco razoável e muito menos eficiente julgar um caso reflexo antes de existir posicionamento definitivo no caso principal, pois, se assim o for, na hipótese de uma decisão (posterior) pela manutenção da exigência no processo reflexo e de outra decisão pelo cancelamento da cobrança no processo principal, a Recorrente se verá obrigada a ingressar no Judiciário para reverter a decisão administrativa contraditória, ou mesmo pleitear a devolução das quantia indevidamente pagas; (ix) a opção do v. Acórdão recorrido em dar seguimento à lide sem antes aguardar uma definição com relação à demanda principal, fere, portanto, o disposto nos artigos 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 265, inciso IV, alínea “a” do CPC, bem como não se coaduna com os princípios da razoabilidade e eficiência, previstos artigo 2º da Lei 9.784/99. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões, alegando que o julgamento conjunto pode eventualmente se revelar medida adequada e razoável de economia processual, sendo que o mais importante é que os feitos conexos continuem a tramitar conjuntamente e venham a merecer tratamento não contraditório. Cumpre ressaltar que, em suas contrarrazões, não há qualquer objeção à admissibilidade do recurso especial. Posteriormente, a Recorrente peticionou nos autos (fls. 3813/3815), requerendo o imediato cancelamento dos débitos discutidos nos presentes autos, tendo em vista que "os débitos principais”, isto é, aqueles objeto dos Processos Administrativos n. 11065.002011/2008- Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 9 51, 11065.002012/2008-04, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, foram pagos, em sua maioria, no âmbito do PRLF. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo, antes de cientificado do acórdão recorrido em 29.09.2020 (fl. 3592), opôs embargos de declaração em 10.09.2022 (fl. 3593). Intimado do despacho que rejeitou os embargos em 21.12.2021 (fl. 3625), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 04.01.2022 (fl. 298). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, a única matéria admitida se refere à “necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo”. Ocorre que a Resolução nº 1302-000.464, que antecedeu o Acórdão nº 1302-003.612, entendeu que o pedido de sobrestamento estaria atendido com o julgamento conjunto dos presentes autos com os 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.996 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.720055/2015-96 10 Processos Administrativos de números 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. No mesmo sentido, afirma o Relator do Acórdão nº 1302-003.612: “O pedido de sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os referidos processos foi atendido por esta Turma, conforme Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017 (fls.3258/3261)”. Portanto, na visão do acórdão recorrido, o pedido da Recorrente foi atendido com o sobrestamento dos presentes autos para julgamento conjunto com os Processos Administrativos de números 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. E, diante disso, não foi discutido no acórdão a suficiência do julgamento conjunto dos processos para os fins supostamente pretendidos pela Recorrente, quais sejam, o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos referidos processos administrativos. O tema igualmente não foi objeto de embargos de declaração, para, eventualmente, buscar uma discussão do colegiado sobre a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Processos Administrativos de números 11065.002011/2008- 51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Nesse contexto, não vislumbro a existência do exigido prequestionamento. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10820.000779/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. A falta de matéria controvertida no recurso apresentado pela defesa impede o conhecimento deste, por não haver conflito a ser julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de interesse recursal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recurso W : 131.146 Acórdão n* : 204-00.717 Recorrente : DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ---------------E- IV,IN. DA FAZEND A - 2 q C NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO CONFERE j OM O ORIGINAL INCONTROVERSO. A falta de matéria controvertida no.. BRASILIA cy . J.-1-e' - 1-ad recurso apresentado pela defesa impede o conhecimento deste, — siot á. .. /U por não haver conflito a ser julgado. — viSTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANA DESTILARIA DE ALCOO NOVA AVANHANDAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de interesse recursal. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. enrrq4Pienheiro Torres ''''''' Presidente e Relator -- - . . ... . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - _ 1 • 11/ 04 F 2E-M) A - 2" CU CC-MF Ministério da Fazenda s!' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERy0Pot LpRiGILi tL 19. BRASÍLIA ti Processo nt : 10820.000779/2001-52 Recurso ti' : 131.146 visTo Acórdão : 204-00.717 Recorrente : DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto — SP. Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração. lavrado em 06,06/2001, para consignar crédito tributário devido pela empresa acima identificada a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) concernente aos períodos de apuração de 31/10/1998 e 30111/1998, no valor total de R$ 48.987,56, acrescido de juros de mora, o qual enuncia como base legal os artigos i• e 2' da Lei Complementar e 70, de 1991. O procedimento fiscal registra a particularidade do lançamento ter sido levado a efeito para prevenir a decadência, por conseguinte, não fez exigência do pagamento das quantias apuradas nem tampouco aplicou multa de oficio, registrando, mais, a existência de depósitos suspensivos da exigibilidade a que alude o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CM), os quais encontram-se abrigados no processo judicial e 95.0050584-8, em trâmite na 5* Vara da r Subseção Judiciária Federal de São Paulo. Cientificada em 130612001, fi. 03, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 54/55, acompanhada dos documentos de/Is. 56/60, por meio da qual fustiga o lançamento argüindo que a peça fiscal tratou dos créditos tributários pela totalidade dos depósitos judiciais, fazendo incluir parcelas regularmente pagas, na ordem de R$ 4.893,29 e R$ 2.383,09 concernentes, respectivamente, aos períodos de 31/10/1998 e 30/11/98. Ao final, requereu que sejam deduzidos dos valores lançados as quantias já recolhidas, acima identificadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998 Ementa: COFINS. PAGAMENTOS ANTERIORES AO AUTO DE INFRAÇÃO. Correto o lançamento que levou em conta pagamentos efetuados pela contribuinte, anteriormente ao procedimento fiscal, deduzindo-os do montante do tributo apurado. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. _ . É o relatório. 2 ' . e.% MIN. DA FAZEMA - 2 . 22 CC-MF te" Ministério da Fazenda .Q [El t. E. tiCf, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QCM Q aCR;GINAL BRASÍLIA Processo ni : 10820.000779/2001-52 Recurso n 131.146 VISTO Acórdão : 204-00.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e veio acompanhado de arrolamento de bens. Passo a examiná-lo. Trata o processo de auto de infração lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que a reclamante depositara em juízo na data dos respectivos vencimentos. O crédito foi lançado com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. A reclamante em seu recurso pugna, exclusivamente, pela suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, até que os respectivos depósitos sejam convertidos em renda da União. Como se vê, não há controversia, pois a suspensão da exigibilidade pedida pela reclamante fora expressamente consignada no auto de infração. O recurso apresentado não deu continuidade ao contencioso administrativo. Assim, não há interesses conflitantes a serem aqui decididos. Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. +ENRIQUE PINHEIRO T . . . • 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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10516194 #
Numero do processo: 10735.721870/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de documentos que comprovam a regularidade, mesmo que parcial, da dedução de despesas médicas, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda pessoa física na medida da regularidade apontada. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2102-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.392,80. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:21:15Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:21:15Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:21:15Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:21:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:21:15Z; created: 2024-06-27T14:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-27T14:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:21:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.721870/2011-46 ACÓRDÃO 2102-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WANDERLEY BARBOSA SANTOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de documentos que comprovam a regularidade, mesmo que parcial, da dedução de despesas médicas, impõe- se o restabelecimento de sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda pessoa física na medida da regularidade apontada. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.392,80. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721870/2011-46 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 18/07/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 20 a 25, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2009, ano-calendário 2008, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Glosa do valor de R$ 3.981,56, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa do valor de R$ 17.577,30, conforme demonstrativo abaixo: Cientificado do lançamento em 29/07/2011 (Aviso de Recebimento de fls. 27), o Interessado protocolou, em 24/08/2011, a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 07 a 12, alegando que: - as despesas médicas glosadas são verdadeiras, conforme comprovantes anexados à impugnação; - as contribuições para o PGBL estão comprovadas por documento emitido pelo Banco do Brasil, que está juntando. Diante do exposto, requer o acolhimento de sua impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721870/2011-46 3 Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São admitidas como dedução da base de cálculo as contribuições à Previdência Privada, desde que atendidas as exigências da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. As deduções restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que concorda com parte da glosa por verificar que faz jus a dedução de apenas R$ 165,00 (Uniodonto) e R$ 2.227,80 (Unimed). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da discriminação dos beneficiários das despesas médicas para fim de dedutibilidade em favor do recorrente. A decisão de piso assim se manifestou sobre a manutenção da glosa: DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Acerca da dedução a título de despesas médicas, o art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, abaixo reproduzido, assim dispõe: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721870/2011-46 4 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.374 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721870/2011-46 5 alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Quanto às despesas com o plano de saúde Plamec, no valor de 4.455,60, glosadas por ausência de discriminação dos beneficiários do plano, o Contribuinte não trouxe novos documentos aos autos para elucidar a questão, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Acerca das despesas com a Uniodonto, no valor de R$ 896,70, glosadas pela mesma razão das despesas da Plamec, o Impugnante juntou o documento de fls. 11, que também não discrimina os beneficiários, persistindo, assim, o motivo da glosa, que, com isso, deve ser mantida. (...) Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia dos informes de fl. 61 (Uniodonto), confirmando que a despesa médica do recorrentes corresponde a R$ 165,00, e fl. 62 (Unimed) confirmando que a despesa médica do recorrentes corresponde a R$ 2.227,80. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fl. 92 em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto parcialmente a glosa sobre as despesas médicas em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos em favor do recorrente e torno parcialmente insubsistente o crédito tributário no particular (R$ 2.392,80). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.392,80. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837479 #
Numero do processo: 13884.004678/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Cordrbulntes de til .4__El o no/ DM rrl7o.r la União Processo ni : 13884.004678/00-05 Recurso nQ : 130.566 Flubdee S • Acórdão n' : 204-00.734 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE 1 SMN. DA FA7Elvt )A - 29 CC INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À CONFERE(Ç IRM 04 RiGiéjetz ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito BRASILIA :.:-» I...! ti de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à ,.... • g. alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista VISTO para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4 , yr...et 7?-n-Air----rer ennque Pirdieiro Torr Presidente Roarnardo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • r14. OA f4'‘le.:00A - 2' CG 21CC-MFZ4-,„ Ministério da Fazenda rERE '0'1 1 ASegundo Conselho de Contribuintes OgIGi" a I ERASILIA '— Processo : 13884.004678/00-05 STO Recurso n2 130.566 Acórdão n't : 204-00.734 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 670/683: A interessada protocolizou, em 2211212000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 1.350.825,75, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre-calendário de 2000. 2.Não há indicação da base legal do pedido. 3. Planilhas de apuração, de fls. 05/18, instruem a solicitação, assim como cópia dos livros registro de entradas e de apuração do IPI (fls. 22/472). Foram, também, anexados arquivos magnéticos com a escrituração contábil-fiscal referente ao período em análise. 4.O pedido de ressarcimento foi cumulado com os pedidos de compensação de fl.02. 5.Em despacho decisório, de fl. 505, exarado em 23/10/2003, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, indeferiu, com supedâneo no • Parecer SAORT n° 13884.347/2003, de fls. 500/504, o pedido de ressarcimento e as compensações vinculenlen. 6. Confomze o sobredito parecer, não há base legal para o aproveitamento de créditos frios vinculados à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade, consoante o Parecer PGFN n°405, de 12/03/2003. 7. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência depois de 24/10/2003, conforme termo de comunicação de fl. 506, a contribuinte ofereceu, em 26111/2003, a manifestação de inconformidade, de fls. 507/536, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, se Maria do Carmo S. R. de Carvalho, conforme instrumento legal de fl. 665, instruída com a documentação de fls. 537/667, e que, em síntese, traz as seguintes alegações: a) O princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art.153, § 3°, II, para o IPI, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não-cumulatividode visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores; é apontada jurisprudência, especiabnente o julgamento pelo STF do RE n°212.484-2 RS e anexada decisão favorável do 2° Conselho de Contribuintes; b) Para o cálculo dos créditos foram elaboroelns duas planilhas: a primeira, com a alíquota média de IPI, por unidade e por decêndio; a segunda, as aquisições de malte efetuadas pela matriz e filiais, por decêndio, com a identificação do custo médio de aquisição; c)A Administração não pode impedir o ressarcimento corrigido pela tara Selic, uma vez que esta incide sobre a restituição, nos termos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de iff W, 2 O 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes joiG±tINALCC Processo ni : 13884.004678/00-05 Recurso n2 : 130366 Acórdão n2 : 204-00.734 1995, e ressarcimento é espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais;) d) Por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) e admitida a aplicação da taxa Selic. A 2' TUrr. na de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RP07.895 de 27 de abril de 2005, traçado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RESSARCIMENTO. • Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 . 4 t- an.to G4 - CC 22 CC-MF ra: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C.:);..fFER:pm • BBL:SUA -W-A Processo n2 : 13884.004678/00-05 Recurso ni : 130.566 VISTO Acórdão ne : 204-00.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Tato 4 , :IN. DA FAZEICA - 7' CC 2•CC-ME -e Ministério da Fazenda 1SW ;tq •It . Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM 0,9 Fl.# Ri% e BRASILIA a.i Processo ni : 13884.004678/00-05 Recurso n° : 130.566 VI TO Acórdão : 204-00.734 Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos a incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso • Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMUL4T7VIDADE. OFENSA NÃO CARAC ERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min Nélson Jobim, DJ 2Z11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, 1W n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insurnos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) 5 ;.4r • k mu*. F NZEPQA - 2" ne PCC-MFMinistério da Fazenda fr..R19! fa.‘.Segundo Conselho de Contribuintes CONFER W6RASLIA RJ. M • i'r Processo n2 : 13884.004678/00-05 Recurso nft : 130366 VISTO Acórdão n* : 204-00.734 De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal FederaL Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, pane da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal.' O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 6 eAt • • k‘ CC-MF-• V Ministério da Fazenda Fl. yfr-,ts: .5" Segundo Conselho de Contribuintes 4:14;cr.;),")• Ns. F:E F:án...179 R: 2(3:1„ 5.21 Processo n2 : 13884.004678100-05 visto Recurso n2 : 130.566 Acórdão n2 : 204-00.734 SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias Micos mutáveis. Daí sua natureza-provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que al(quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: A) uma dimensão tributária; e B) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Cone proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § I°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. 7 "OliP MIN. CA Fanê ln.s . 2 . ) Cr; - CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çèyr,* OnQíztrnm,„• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS ti A .......... Processo re : 13884.004678/00-05 Recurso ni : 130.566 Acórdão n2 : 204-00.734 Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire inszunos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistênéia de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de al(quota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-1 2)2, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPL Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no casto de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: "§ 30 0 imposto previsto no inciso IV: serei seletivo, em função da essencialidade do produto:" O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No Hl, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. 8 MIN, DA F A 7E P' • - 2 ' CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ADI; 61:111511.1A ..?t, Processo n : 13884.004678/00-05 Recurso n2 : 130.566 VISTO Acórdão n2 204-00.734 Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado "a, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o •"imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 30, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPL em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto finaL É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar) seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecoa Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 'Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. Op. cit. P. 16 9 • r!i%4. MIN. DA f 71 eQ, 22 CC-MF -e ras. 'e Ministério da Fazenda FL "fr .T, -.n < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, ';»5.ents5 BRASÍLIA tlô Processo n2 : 13884.004678/00-05 Recurso n2 : 130.566 vis Acórdão n2 : 204-00.734 Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da allquota legalmente prevista, ou seja zera: Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da allquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por altquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por altquota de saída do produto finaL Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. s • • ROD IGO BERNARDES DE 4ARVALHO io Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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10508453 #
Numero do processo: 10983.901708/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INEXISTENTE CONFORME DILIGÊNCIA NÃO CONTESTADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Verificada a inexistência do indébito declarado, em diligência sobre cujo resultado o contribuinte não se pronunciou, apesar de cientificado para tanto, não se homologa a compensação respectiva.
Numero da decisão: 3401-001.777
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901708/2008­82  Recurso nº  523.294   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.777   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP. DILIGÊNCIA NÃO CONTESTADA.  Recorrente  ETECOL CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  INEXISTENTE  CONFORME  DILIGÊNCIA  NÃO  CONTESTADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Verificada  a  inexistência  do  indébito  declarado,  em  diligência  sobre  cujo  resultado o contribuinte não se pronunciou, apesar de cientificado para tanto,  não se homologa a compensação respectiva.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  denegando  compensação  objeto  Perdido  de  Restituição/Declaração  de     Fl. 218DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11446.BRIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901708/2008­82  Acórdão n.º 3401­001.777   S3­C4T1  Fl. 113          2 Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/01/2004, com indébito do PIS do período de  apuração 09/2002.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito  da compensação pleiteada a retificação da DCTF.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo  que  a  circunstância  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  encaminhada  após  o  PER/DCOMP não invalida os créditos a que tem direito.  Este colegiado determinou diligência visando análise da DCTF retificadora e  verificação do alegado pagamento a maior, retornando os autos com informação da fiscalização  de que inexiste o indébito declarado (fl. 109, frente e verso).  Notificada a se pronunciar sobre o resultado da diligência, a Recorrente não  se manifestou no prazo de trinta dias que lhe foi concedido (ver fl. 112).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Após a realização da diligência, a solução do litígio ficou deveras facilitada.  Como a fiscalização verificou inexistir o indébito pleiteado e sua conclusão não foi contestada  pela contribuinte, apesar de  ter sido cientificada para se manifestar sobre o feito no prazo de  trinta dias, se quisesse, a compensação deve ser indeferida.  O resultado da diligência é detalhado e claro, ao informar o seguinte (fl. 109):   O  contribuinte  transmitiu  5  (cinco)  DCTF  relativas  ao  3º  trimestre/2002.  A  declaração  ativa  é  a  apresentada  em  11/11/2008.  Essa  retificação  foi  acatada  e  substituiu  as  anteriormente entregues (fl. 104).  (...)  O valor de PIS a pagar apurado em setembro de 2002, conforme  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) é R$ 2.542,09, valor que confere com a última  retificadora entregue (fl. 101).      De  acordo  com  o  que  da DCTF  ativa,  todo  o  valor  do  DARF  informado  na  Dcomp  como  origem  do  crédito  foi  usado  no  pagamento do débito de PIS de setembro de 2002,  nenhum valor  resta  disponível  para  utilização  em  compensação.  O  Recurso  Voluntário,  apesar  de  apresentado  em  2010,  não  foi  instruído  com  cópia  da  última  retificadora entregue, mas  sim com  cópia  da DCTF  que  continha  as  informações  que  corroboram  a  tese  defendida.   Pelo  exposto,  por  não  restar  comprovado  o  crédito  informado  na DCOMP  nego provimento ao Recurso.    Fl. 219DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11446.BRIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901708/2008­82  Acórdão n.º 3401­001.777   S3­C4T1  Fl. 114          3 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 220DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11446.BRIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 11/06/2012 12:18:49. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 11/06/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 18/06/2012 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 11/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11446.BRIP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FB7F55F078F004CCF8A92FC9E7CA58536F93B01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901708/2008-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19740.720127/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Autoridade Fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verificar todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo declarado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1202-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito de saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1998 no montante de R$ 157.460,66 homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Autoridade Fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, verificar todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo declarado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito de saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 1998 no montante de R$ 157.460,66 homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência solicitada pela resolução de nº 1401-000.893. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante da referida resolução. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 27 /2 00 8- 79 Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos de IRRF e IRPJ com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 447.365,32, bem como a restituição de parte desse crédito, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 4 a 47. O despacho decisório de fls. 144 a 149 não homologou as compensações e indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o saldo negativo de CSLL já havia sido analisado no processo no 19740.000394/2008-26 e reduzido para R$ 20.880,89, já tendo sido integralmente utilizado em outras compensações. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 165 a 168), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 424 a 425): Em 06/01/2009, a interessada, por meio da peça de fls. 164 e ss, apresentou sua manifestação de inconformidade contra a decisão a quo, postulando, em síntese, que suas contestações sejam as mesmas já apresentadas nos autos do processo no 197140.000394/200826, haja vista serem os fundamentos da presente decisão da Deinf/RJO baseados nos lançados em Despacho Decisório lá proferido. Nesse sentido, fez acostar (fls. 191 e ss) cópia da manifestação a que se refere. Dessa forma, do relatório do voto proferido naqueles autos, reproduzo a parte relativa aos argumentos trazidos pela interessada para contestar as decisões da autoridade da Deinf/RJO: Ano-calendário 1997 que com relação ao saldo negativo do anocalendário de 1997, alega que à época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie, a legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo; que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos calendário de 1994 e 1995, oriundos esses de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997; que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; que quanto ao valor de CSLL retida de R$ 447.365,32 (valor também discutido no processo 19740.000446/200783, tal valor está totalmente comprovado, conforme os comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss; CSLL antecipada por estimativa que com relação à CSLL devida por estimativa em dezembro de 1998, para abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizouse, como antes dito, dos saldos negativos de mesma contribuição dos anoscalendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor também sub judice (depósito), igualmente não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1998; Ano-calendário 1999 CSLL retida que o valor de CSLL retida no anocalendário de 1999 (R$ 195.177,64) está plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss; CSLL antecipada por estimativa que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1999; Ano-calendário 2000 que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento; Ano-calendário 2001 que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos negativos dos anos anteriores. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 420 a 426): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Verificado mediante processo administrativo que não foram homologadas compensações de débitos de estimativa mensal de CSLL, esses valores devem deixar de servir como dedução do devido no ano. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes: a) o crédito em discussão está consignado no processo 19740.000394/200826, que também foi analisado pela mesma autoridade julgadora, que confirmou a decisão de reduzir o valor do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1998 de R$ 447.365,32 para R$ 20.880,89 (cópia da decisão nas fls. 400 a 419); Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 b) dessa forma, o saldo negativo de CSLL de 1998 foi integralmente consumido em outras compensações, não restando valor a ser aproveitado neste processo; c) mesmo que se considerasse correto o saldo negativo de CSLL de R$ 447.365,32, após as compensações sem processo das estimativas de 1999 e 2000, esse saldo ainda seria insuficiente para alcançar integralmente tanto os débitos compensados neste processo, como também o montante do pedido de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância em 13/4/2010 (fl. 435), o contribuinte apresentou, em 13/5/2010, o recurso voluntário de fls. 443 a 451, acompanhado dos documentos de fls. 452 a 514. Partindo do fato de que o acórdão recorrido, no mérito, toma como razões de decidir unicamente o acórdão n° 1228.845, proferido nos autos do processo n° 19740.000394/200826, o qual não homologou a compensação da estimativa de dezembro de 1998 no valor de R$ 154.417,68 e acatou a CSLL retida em valor inferior ao requerido, o recorrente postula que se tomem como razões de defesa os mesmos argumentos lançados na petição anexada aos autos daquele processo, os quais repete no presente recurso. Além disso, questiona a assertiva do acórdão recorrido de que, mesmo que o saldo negativo não tivesse sido reduzido no outro processo, ainda assim ele não seria suficiente para atender as compensações e restituição destes autos, pois não se explicitou quais os motivos e/ou documentos que levaram a essa conclusão, viciando de nulidade a decisão. Acrescenta que, quanto ao anocalendário de 1999, não obstante a DCTF relativa ao quarto trimestre apontar, em outubro, compensação no valor de R$ 51.802,25 com saldo negativo de CSLL de 1998, tratase, na verdade, de erro no preenchimento da citada declaração, pois o saldo negativo utilizado referiase ao anocalendário de 1997, conforme demonstrará com a posterior juntada de seus registros contábeis. Já com relação ao anocalendário de 2000, reconhece que realmente utilizou, para compensar CSLL do período de apuração de março, saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/98 no valor de R$ 216.139,57 (computando correção pela taxa SELIC), mas, diversamente do alegado, caso seja reconhecido in totum seu direito creditório, ele é suficiente tanto para essa compensação como para as compensações examinadas no presente processo administrativo. Nas fls. 521 a 649, o contribuinte traz aos autos o recurso voluntário apresentado no processo no 19740.000394/200826, tendo em vista que a decisão recorrida tomou, como razões de decidir, o acórdão proferido naqueles autos. 1ª RESOLUÇÃO CARF Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, em resposta a Resolução nº 1102-000.272, o presente julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal: a) realize a diligência proposta no processo no 19740.000394/2008-26; b) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando se, a partir do saldo negativo de CSLL do ano de 1998 reconhecido e utilizado no processo no Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 19740.000394/200826, restou alguma parcela de crédito para ser aproveitada nas compensações deste processo; c) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. CONCLUSÃO DILIGÊNCIA Em atendimento aos quesitos formulados na referida resolução a Autoridade Fiscal formalizou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 607) e concluiu que: a) no item 3.2 do Relatório de Diligência do processo principal de no 19740.000394/2008-26 (fls. 677/693), assim como nos itens 2.2 a 2.5 deste relatório, demonstra- se a composição do saldo negativo de CSLL Ex 1999, AC 1998, considerando-se os créditos reconhecidos na diligência, que perfaz o montante de R$ 175.598,94; b) verifica-se a compensação de R$ 51.802,25 foi integralmente coberta com o saldo de negativo de CSLL Ex. 1999, AC 1998. Os créditos remanescentes cobrem parcialmente o valor de débito de R$ 216.139,57, restando em aberto o montante de R$ 45.653,79; c) adiante do exposto, visto que não restou crédito remanescente do saldo de negativo de CSLL Ex. 1999, AC 1998, conclui-se que não devem ser homologadas as compensações de que tratam os PER/DCOMP’s: 29433.93066.120908.1.7.03-1058; 29370.07637.300304.1.7.03-5044; 03640.15150.271004.1.3.03-8766; 37617.78184.291004.1.3.03-8220 d) assim também, por ausência de saldo de créditos, o PER no 7133.91086.301203.1.2.03-3187.deve ser indeferido. RESPOSTA À DILIGÊNCIA Devidamente intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou resposta requerendo a consideração dos argumentos apresentados no processo administrativo sob o nº 19740.000394/2008-26. Consultando o referido processo administrativo, verifica-se que os argumentos em questão eram os seguintes: a) os valores de R$ 146.784,90 (ano-calendário de 1997) e R$ 193.022,11 (ano- calendário de 1998) são objeto de depósitos judiciais já convertidos em renda em favor da União em 18.11.2011, devendo compor os saldos negativos pleiteados; e b) a retenção no valor de R$ 72.370,06 refere-se ao ano-calendário de 1997. 2ª RESOLUÇÃO CARF Diante do confronto entre as conclusões expostas na Informação Fiscal e a resposta à Diligência apresentada pela Recorrente, a 1ªTurma da 4ªCâmara da 1ª Seção entendeu por bem converter o julgamento em nova diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a autoridade da RFB: Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 Abaixo transcrevo os quesitos da diligência solicitada, mas esclareço que o presente processo foi analisado em conjunto com o processo administrativo de nº 19740.000394 /2008-26, razão pela qual antes de se transcrever os quesitos formulados na resolução 1401- 000.893 (proferida nos autos do presente processo), faz-se necessário a transcrição dos quesitos formulados na Resolução 1401-000.892 (proferida nos autos do processo nº 19740.000394 /2008-26) Resolução 1401-000.892 (i) verifique se as estimativas de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998 foram extintas com pagamentos efetuados em ação judicial albergados em depósitos judiciais no montante integral e considere, caso possível, no cálculo dos saldos negativos dos respectivos anos, intimando a Recorrente a apresentar os documentos que entender adequados para a comprovação de tal fato. (ii) intime a Recorrente para comprovar se os rendimentos de R$ 7.237.006,05 recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06 foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 1998. (iii) entendendo que a retenção referida no item (ii) acima está comprovada, proceda à inclusão no saldo negativo do ano-calendário de 1998 ou 1997. (iv) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de 1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo. (v) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornandos e os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Após o procedimento de diligência, os autos deverão retornar para julgamento. Resolução 1401-000.893 Em conclusão, voto por converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a autoridade da RFB: (i) realize a diligência proposta no processo nº 19740.000394/200826; (ii) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando se, a partir do saldo negativo de CSLL do ano de 1998 a ser reconhecido no processo nº 19740.000394/2008-26, restou alguma parcela de crédito para ser aproveitada nas compensações e pedido de restituição deste processo; (iii) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. INFORMAÇÃO FISCAL Nº 520 (Em atenção à Resolução nº 1401-000.892) Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 Em atenção à Resolução 1401-000.892, a Autoridade Fiscal apresentou a Informação Fiscal nº 520. Da referida informação Fiscal, a parte que importa para o deslinde do presente feito é a que trata do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Nesse ponto, consta da Informação Fiscal: 1) VERIFIQUE SE AS ESTIMATIVAS DE CSLL DOS ANOS-CALENDÁRIO 1997 E 1998 FORAM EXTINTAS COM PAGAMENTOS EFETUADOS EM AÇÃO JUDICIAL ALBERGADOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS NO MONTANTE INTEGRAL E CONSIDERE, CASO POSSÍVEL, NO CÁLCULO DOS SALDOS NEGATIVOS DOS RESPECTIVOS ANOS, INTIMANDO A RECORRENTE A APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER ADEQUADOS PARA A COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. Verificou-se que os referidos depósitos judiciais foram transformados em pagamentos definitivos em favor da União, vide fls. 1.030 a 1.034. Consultando-se o sistema interno da RFB – FISCEL, verificou-se que ambas as estimativas estão extintas com saldo devedor igual a zero, vide fls. 1.035 e 1.036. Diante do exposto, os valores de R$ 146.784,90 e R$ 193.022,11 devem compor os Saldos Negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente, conforme declarado pelo interessado em suas DIPJ’S correspondentes. Acrescenta-se que os referidos Saldos Negativos serão refeitos mais adiante. (...) 3) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1998 Conforme solicitado pela Resolução nº 1401-000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, vide fl. 1.023, a Recorrente foi intimada para comprovar que os rendimentos, no montante de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 1998. Dessa forma, foi feito o Termo de Intimação nº 602/2022, de 13 de junho de 2022, vide fls. 1.037 e 1.038, cuja ciência ocorreu em 13/06/2022, vide fl. 1.040. Após uma solicitação de prorrogação de prazo, vide fl. 1.044, a qual foi concedida, por meio do Despacho nº 36/2022, vide fl. 1.046, a Recorrente atendeu ao referido Termo de Intimação, alegando, em síntese, não ter logrado êxito em localizar os documentos/informações para o atendimento do solicitado, apesar de ter envidado todos os esforços para tal, vide fls. 1.052 e 1.053. Dessa forma, devido à falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, essa retenção não será incluída na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. O quadro abaixo apresenta o recálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, que foi verificado nesta Diligência: Considerando-se os créditos reconhecidos, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 que resultou no montante de - R$ 368.621,05. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 INFORMAÇÃO FISCAL N° 529/2022 01. A presente diligência foi motivada com o propósito de atender a Resolução nº 1401- 000.893 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, no sentido de efetuar as seguintes verificações, vide fl. 745: (i) realize a diligência proposta no processo nº 19740.000394/2008-26; Diligência realizada, consubstanciada na Informação Fiscal nº 520/2022 que se encontraàs fls. 773 a 779 do presente processo. (ii) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando se, a partir do Saldo Negativo de CSLL do ano de 1998 a ser reconhecido no processo nº 19740.000394/2008-26, restou alguma parcela de crédito para ser aproveitada nas compensações e pedido de restituição deste processo; Na Informação Fiscal nº 520/2022, que foi acostada ao presente processo às fls. 773 a 779, foi reconhecido um Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 no valor de - R$ 368.621,05, vide item 3 da referida Informação Fiscal. Conforme o item 4 da referida Informação Fiscal, o débito de R$ 51.802,25, que compôs o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, foi integralmente coberto pelo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. Conforme o item 5 da referida Informação Fiscal, o débito de R$ 216.139,57, que compôs o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000, também foi integralmente coberto pelo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. O demonstrativo de compensação referente à utilização do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 para extinguir os 02 (dois) débitos acima se encontra às fls. 761 a 763 do presente processo. Nesse demonstrativo, em especial na folha 762, verifica-se que restou um saldo de R$ 157.460,66, do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, após a sua utilização nas compensações envolvidas. Dessa forma, o valor de R$ 157.460,66 foi o valor remanescente do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 que poderia ser utilizado em futuras compensações. PER/DCOMPS ENVOLVIDOS O interessado transmitiu eletronicamente diversas Declarações de Compensação e 01 (um) Pedido de Restituição com o fulcro de se utilizar de um suposto crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 no valor de R$ 190.848,40. Esse valor se encontra discriminado na DCOMP nº 33651.39491.250906.1.7.03-3482, vide fls. 12 a 21 do presente processo, em especial a fl. 13, na qual está discriminado o “Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 190.848,40”. Nessa mesma fl. 13, o interessado informa que restaria um suposto saldo do crédito original, após as utilizações nessa DCOMP, no valor de R$ 29.354,13, que é o mesmo valor pleiteado no seu Pedido de Restituição nº 27133.91086.301203.1.2.03-3187 de fls. 10 e 11. Essa DCOMP acima foi retificada, em 12/09/2008, pela DCOMP nº 29433.93066.120908.1.7.03-1058, fls. 22 a 31, na qual o interessado manteve a informação que possuía um suposto crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 1998 no valor de R$ 190.848,40. Essa informação se encontra à fl. 23, permanecendo a outra informação que, após as utilizações, restaria um suposto saldo do crédito original no valor de R$ 29.354,13. Existe uma outra DCOMP envolvida, de nº 00205.31535.130204.1.3.03-2479, vide fls. 32 a 35, por meio da qual o interessado utilizou aquele suposto saldo de crédito de R$ 29.354,13, remetendo ao referido Pedido de Restituição de fls. 10 e 11, vide fl. 33. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 A DCOMP acima (nº 00205.31535.130204.1.3.03-2479) foi retificada, em 30/03/2004, pela DCOMP nº 29370.07637.300304.1.7.03-5044, vide fls. 36 a 39, e essa DCOMP apenas alterou o valor do débito que se buscou compensar. Nessa DCOMP, do suposto crédito existente (R$ 29.354,13) o interessado utilizou R$ 25.288,18, remanescendo um suposto crédito de R$ 4.065,95 para futura utilização, vide fl. 37. Salienta-se que o interessado não preencheu a linha que indicaria o saldo do crédito original, mas o interessado fez essa conta, pois utilizou esse suposto saldo em 02 (duas) DCOMPS seguintes buscando esgotar esse suposto saldo. Em 27/10/2004, o interessado transmitiu a DCOMP nº 03640.15150.271004.1.3.03- 8766, vide fls. 40 a 43. Na folha 41, o interessado informa o suposto saldo existente (R$ 4.065,95), utiliza nessa DCOMP o valor de R$ 1.983,43 e resta, portanto, um suposto resíduo de R$ 2.082,52, que como veremos no parágrafo seguinte foi utilizado na última DCOMP da família. Salienta-se que, mais uma vez, o interessado não preencheu a linha que indicaria o saldo do crédito original. Finalmente, em 29/10/2004, o interessado transmitiu a DCOMP nº 37617.78184.291004.1.3.03-8220, vide fls. 44 a 47, esgotando o suposto saldo de R$ 29.354,13, que, repisa-se, foi indicado no Pedido de Restituição de fls. 10 e 11. Ocorre, entretanto, que o saldo remanescente do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 1998, reconhecido na Diligência realizada no PAF nº 19740.000394/2008-26, foi de apenas R$ 157.460,66 conforme explicado na página anterior. SALDO DE CRÉDITO PARA SER APROVEITADO NAS COMPENSAÇÕES E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESTE PROCESSO, CONFORME SOLICITADO PELO SR. RELATOR, FOI DE R$ 157.460,66. Chega-se a esse valor de R$ 157.460,66 a partir do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário reconhecido no PAF nª 19740.000394/2008-26 (R$ 368.621,05), vide item 3 da Informação Fiscal nº 520/2022, fls. 773 a 779, compensando-se o débito de R$ 51.802,25, vide item 4 da mesma Informação Fiscal e, também, compensando-se o débito de R$ 216.139,57, vide item 5 da mesma Informação Fiscal. O Demonstrativo de Compensação se encontra às fls. 761 a 763. CONCLUSÃO Reportando-se ao item (ii) da Resolução nº 1401-000.893, vide fl. 745, e como o saldo remanescente do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, reconhecido na Diligência realizada no PAF nº 19740.000394/2008-26, foi de apenas R$ 157.460,66, conclui-se, portanto, que restou, sim, parcela de crédito para ser aproveitada nas compensações e pedido de restituição deste processo. Porém, já se vislumbra que esse saldo remanescente não será suficiente para abarcar todas as compensações envolvidas e que foram discriminadas na página anterior. Observa-se na folha 13, que faz parte da DCOMP nº 33651.39491.250906.1.7.03-3482, que o interessado partiu de um suposto crédito original no valor de R$ 190.848,40. Como só restou o valor de R$ 157.460,66, conclui-se, consequentemente, que faltará crédito para essa DCOMP, faltará o suposto saldo de R$ 29.354,13, vide mesma fl. 13, utilizado no Pedido de Restituição de fls. 10 e 11, e faltará crédito para as compensações seguintes que tiveram como lastro esse Pedido de Restituição. Após a decisão final na via administrativa, com o saldo efetivamente reconhecido e deferido, será feita a operacionalização de todas as compensações envolvidas. Em resposta à intimação, a Recorrente requer que os argumentos apresentados no PAF nº 19740.000394/2008-26 em resposta à Informação Fiscal 520 transcrita acima. A Recorrente destaca que, apesar de ter envidado todos os esforços para localizar os documentos/informações solicitados, mobilizando grande parte de sua equipe, tendo em vista Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 que se referem a fatos ocorridos em 1998, ou seja, há 24 (vinte e quatro) anos, não logrou êxito em localizá-los em seus arquivos físicos. Alega, ainda, que: em agosto de 2008 (data da ciência do despacho decisório pela RECORRENTE), o direito outorgado à Fazenda Pública para efetuar ou rever procedimentos relativos a fatos de relevância tributária ocorridos no ano-calendário de 1998 já havia se exaurido, por efeito do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional Por fim, argumenta que: em nenhum momento ao longo do processo em epígrafe a RECORRENTE foi acusada de não ter oferecido o rendimento no montante de R$ 7.237.006,05, recebido do TRF 5ª Região, que deu origem à retenção no valor de R$ 72.370,06, à tributação, ou mesmo intimada a comprovar tal fato, situação que só ocorreu quando essa Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 1401-000.892, após 14 anos da emissão do despacho decisório, trouxe o questão e determinou a realização da diligência É síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre parcela do saldo negativo declarado pela Recorrente na DIPJ do ano-calendário de 1998, informado como crédito em DCOMP. PRELIMINAR Antes de se analisar o mérito, faz-se necessário enfrentar preliminar arguida pela Recorrente, que alega estar extinto o direito da Fiscalização alterar o valor da CSLL devida para fins de apuração de saldo negativo. Em síntese, alega a Recorrente que em agosto de 2008 não era mais possível modificar o saldo negativo apurado nas DIPJ dos anos-calendário de 1998, diante de alegada decadência. Neste ponto, não assiste razão à Recorrente. Explica-se. Como é curial, a decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo legal para a sua constituição. No caso em questão, não há que se falar em constituição do crédito tributário pela Autoridade Administrativa, mas na análise da liquidez e certeza de crédito informado pela ora Recorrente em DCOMP, atividade que deverá ser realizada dentro do prazo de 5 anos contados Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 da data da entrega da declaração de compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (..) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela Recorrente trazida em sede de recurso e novamente manifestada em sede de resposta ao relatório de diligência fiscal. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO DE 1998 Conforme ao que se verifica da informação fiscal proferida em atenção à primeira resolução CARF foram confirmadas parcelas de retenção e estimativas compensadas para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998,veja-se: 3.2.1) Em levantamento ao Siefweb>Documentos de Arrecadação>Consulta>Pagos (fls. 909), verifica-se que o valor da retenção de R$ 1.246,55 do comprovante apresentado do Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05), com retenção retida de R$ 300,37 informam serem referentes ao ano de 1998 (fls. 673). Portanto, serão considerados nos créditos de retenção de órgãos públicos. 3.2.2) Em relação da retenção do Tribunal Regional da 5ª Região, CNPJ nº 24.130.072/0001-11, com CSLL retida de R$ 72.370,06, referente à retenção sob o código 6188 no total de R$ 300.335,75 (fls. 672), a extração no Siefweb>Documentos de Arrecadação>Consulta>Pagos de 1997 e 1998 (fls. 909/910), constata-se que as retenções se referem ao ano de 1997, e NÃO 1998, conforme pode ser visto abaixo, o levantamento das retenções dos primeiros meses dos mencionados anos, conforme os documentos de arrecadação pagos pela fonte pagadora: (...) Portanto, a retenção de R$ 72.370,06, não será considerada, o que ratifica o já verificado pela Deinf no despacho no processo nº 19740.000446/2007-83, apresentado às fls. 77/79. 3.2.3) A Compensação de R$ 154.417,68 restou comprovada, visto ter sido demonstrado que os valores dos créditos pleiteados de CSLL da SAI de 1994 e 1995 estavam dentro do montante transferido à SALIC, quando da cisão parcial (item 3.1.1), com valor suficiente para compensar o valor pleiteado de dezembro de 1998, conforme pode ser constatado às fls. 888/890. Foi apresentado o razão (fls. 767 e também nas fls. 879) e o razão auxiliar (fls. 766 e 880) com o valor em destaque de R$ 154.417,68, com observância da competência de dezembro de 1998. Naquela ocasião o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 foi recalculado, considerando as parcelas confirmadas. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 Ocorre que a Recorrente trouxe informações e alegações segundo as quais: (i) a retenção não confirmada de que tratou o item 3.2.2 referia-se ao ano-calendário de 1998 e não ao ano-calendário de 1997; e (ii) as estimativas do ano-calendário de 1998 teriam sido extintas com pagamentos efetuados em ações judiciais. Por essas razões, conforme já relatado acima, o julgamento foi novamente convertido em diligência. Em atenção à diligência solicitada pela Resolução nº 1401-000.893, foram juntadas aos autos do presente processo as informações fiscais nº 520 e 529, por meio das quais a Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. A Composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 foi objeto de recálculo em sede de diligência, após a confirmação de que estimativas de CSLL do ano- calendário de 1998 foram extintas pela conversão de depósito em renda em favor da União, no valor de R$ 193.022,11. Dessa forma, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 foi novamente recalculado. Ocorre que a Autoridade Fiscal constatou, ainda, que parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário não estava mais disponível por já ter sido utilizada pela Recorrente em compensações anteriores. Dessa forma, concluiu a Autoridade Fiscal que o valor remanescente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 seria de R$ 157.460,66. Veja-se: Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 Na Informação Fiscal nº 520/2022, que foi acostada ao presente processo às fls. 773 a 779, foi reconhecido um Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 no valor de - R$ 368.621,05, vide item 3 da referida Informação Fiscal. Conforme o item 4 da referida Informação Fiscal, o débito de R$ 51.802,25, que compôs o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, foi integralmente coberto pelo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. Conforme o item 5 da referida Informação Fiscal, o débito de R$ 216.139,57, que compôs o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000, também foi integralmente coberto pelo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. O demonstrativo de compensação referente à utilização do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 para extinguir os 02 (dois) débitos acima se encontra às fls. 761 a 763 do presente processo. Nesse demonstrativo, em especial na folha 762, verifica-se que restou um saldo de R$ 157.460,66, do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, após a sua utilização nas compensações envolvidas. Dessa forma, o valor de R$ 157.460,66 foi o valor remanescente do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998 que poderia ser utilizado em futuras compensações. Na sequência, concluiu a Autoridade Fiscal que o crédito reconhecido não seria suficiente para a homologação das compensações pleiteadas. Reportando-se ao item (ii) da Resolução nº 1401-000.893, vide fl. 745, e como o saldo remanescente do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, reconhecido na Diligência realizada no PAF nº 19740.000394/2008-26, foi de apenas R$ 157.460,66, conclui-se, portanto, que restou, sim, parcela de crédito para ser aproveitada nas compensações e pedido de restituição deste processo. Porém, já se vislumbra que esse saldo remanescente não será suficiente para abarcar todas as compensações envolvidas e que foram discriminadas na página anterior. Observa-se na folha 13, que faz parte da DCOMP nº 33651.39491.250906.1.7.03- 3482, que o interessado partiu de um suposto crédito original no valor de R$ 190.848,40. Como só restou o valor de R$ 157.460,66, conclui-se, consequentemente, que faltará crédito para essa DCOMP, faltará o suposto saldo de R$ 29.354,13, vide mesma fl. 13, utilizado no Pedido de Restituição de fls. 10 e 11, e faltará crédito para as compensações seguintes que tiveram como lastro esse Pedido de Restituição. Após a decisão final na via administrativa, com o saldo efetivamente reconhecido e deferido, será feita a operacionalização de todas as compensações envolvidas. Como se vê, a quase totalidade das parcelas alegadas pela Recorrente para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 foram reconhecidas. No entanto, a alegada retenção do Tribunal Regional da 5ª Região, CNPJ nº 24.130.072/0001-11, com CSLL retida de R$ 72.370,06, uma vez que, de acordo com sistema SIEF, tais valores referem-se ao ano-calendário de 1997. Como já se destacou acima, a Recorrente insiste que tais valores foram objeto de retenção da fonte. Por essa razão, em busca da verdade material, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência por duas vezes, sendo que na última foi determinado que a Recorrente demonstrasse que ofereceu os respectivos rendimentos à tributação. Em resposta à informação fiscal, a Recorrente alega que não logrou êxito em localizar tais documentos, tendo em vista que já se passaram mais de 30 anos desde então. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.281 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720127/2008-79 Reconheço a dificuldade na localização de tais documentos e me sensibilizo diante dos argumentos expostos pela Recorrente, no entanto, tratam-se de provas do seu alegado direito, não havendo como reconhecer o seu direito creditório sem a devida comprovação. A sua alegação de que a prova do oferecimento dos rendimentos à tributação só foi exigida na ocasião da diligência proposta pela Resolução nº 1401-000.893 também não merece prosperar. Primeiro, porque o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos requisito indispensável para o aproveitamento do IRRF ou CSLL retida na fonte. Segundo, porque a solicitação se mostrava muito justificada diante da dúvida sobre o ano-calendário ao qual se referiam as retenções. Quanto ao argumento da decadência do direito da Fiscalização verificar a higidez de crédito decorrente de saldo negativo, alegação novamente trazida após a ciência das informações fiscais, como já exposto linhas acima, entendo que não merece prosperar. Dessa forma, entendo que deve ser acolhida a informação fiscal nº 529 de fls. 780-782, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 157.460,66. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 157.460,66, com a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 821DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722013/2015-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico distintos dos analisados no aresto recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.
Numero da decisão: 9101-006.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico distintos dos analisados no aresto recorrido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Fl. 5289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais interpostos por LAFARGE BRASIL S/A e pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1201-002.357 (15/08/2015), cuja ementa e respectivo dispositivo receberam a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012 MATÉRIA IMPUGNADA. Considera-se igualmente impugnada, matéria diretamente correlacionada a outra, extensivamente contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 5290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 3 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava integral provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso voluntário. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, referente aos anos- calendário 2011 e 2012, decorrentes da glosa de despesas relacionadas ao ágio na aquisição de participação acionária, sob as seguintes formas: 1ª ) Dedução indevida da despesa de depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens (“Ágio LACIM – Imobilizado”); 2ª ) Dedução indevida da despesa de amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura (“Ágio LACIM”); 3ª) Dedução indevida da despesa de amortização do ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura (“Ágio MAUÁ”); e 4ª) exclusão indevida na parte A do LALUR de despesa de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR (“Ágio MAUÁ”). As infrações foram apenadas com multa de 75%, e foi também lançada multa isolada sobre as estimativas não recolhidas, mas esta matéria não se encontra mais em litígio. Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 4 Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. Por bem descrever os fatos e as alegações em litígio, aproveito parte do relatório da decisão de primeiro grau, naquilo que importa ao presente recurso, complementando-o ao final. V. DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. Do Ágio apurado na permuta de ações envolvendo a Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP) e a Votorantim Cimentos S/A. [Nota: “Ágio LACIM”] A ação fiscal iniciou-se com a intimação à impugnante para que detalhasse as operações com partes relacionadas descritas na ficha 52, Rendimentos Recebidos do Exterior, nos valores de R$ 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88 e ficha 53 - Pagamentos ao Exterior - ,da DIPJ 2010, nos valores de R$ 1.193.149.291,12 c R$ 508.315.566,88 da incorporada Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP), descrevendo: (i) as datas das operações de recebimento e pagamento; (ii) a natureza das operações de recebimento e pagamento; (iii) as partes envolvidas e (iv) os documentos comprobatórios de entrada e saída de divisas; Segundo a autoridade fiscal, os referidos recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no mesmo ano retornaram aos países de origem. A autoridade fiscal solicitou os documentos comprobatórios de pagamento, caso aplicável, referente a operação de aquisição da antiga Cia. de Cimento Portland LACIM no valor de R$ 1.681.408.460,00. Caso não tenha ocorrido pagamento em numerário, descrever a operação desenhada na aquisição da citada sociedade, bem como apresentar os atos societários de transferência do seu controle acionár1o e o contrato firmado entre as partes aplicável a referida aquisição, caso não se referir ao contrato já solicitado. Dentre os documentos solicitados, a impugnante apresentou as seguintes informações sobre o custo da aquisição da participação na Lacim e sobre a composição do respectivo ágio (Fls. 894 a 904): [...] Após os esclarecimentos da impugnante, entendeu a autoridade fiscal tratar-se a compra e venda das ações da Cimpor, em verdade, de uma transferência de ações de Lafarge S.A. para sua controlada no Brasil (CNCP), pois, a contraprestação da compra das ações da Cimpor deu-se por conversão de dívida em participação acionária, em vez de dinheiro. Segundo a autoridade fiscal, é certo que entre partes independentes, tais cláusulas não prosperariam, principalmente, por envolver ações de emissão de uma companhia de capital aberto, no caso em tela, a sociedade Cimpor. Informa a autoridade fiscal que, nos livros contábeis da CNCP, Fls. 384 a 456, as ações da Cimpor foram inicialmente classificadas em títulos e valores mobiliários, Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 5 em seguida reclassificadas para a conta devedores diversos e, finalmente, em contas do ativo circulante, segregando o ágio de acordo com a fundamentação econômica definida pela CNCP, tendo como contrapartida a conta de passivo – empréstimos e financiamentos. Concluiu a autoridade fiscal que os reais alienantes da participação da Cimpor ao Grupo Votorantim foram as empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge, situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e pelo Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior, em vez De sê-lo na CNCP. 1.1. Da dedução indevida da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens A autoridade fiscal, então, glosou a despesa de depreciação (Fls. 1.169 a 1.172) da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens, R$ 414.939.124,18, nos valores de R$ 7.668.289,53 (competência de 2010 contabilizada em 2011), R$ 18.403.894,86 (ano-calendário de 2011) e R$ 18.403.309,81 (ano-calendário de 2012) sob o motivo de que não cabe o aproveitamento do ágio cujos reais adquirentes (Ladelis e Financière Lafarge) encontram-se situados no exterior. Ainda, segundo a autoridade fiscal, após análise de laudo de avaliação da empresa Mazars, apresentado pela impugnante, não houve comprovação do valor de mercado do ativo tangível e, conseqüentemente, do fundamento econômico a que se refere o art. 20, §2°, “a”, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real em 2011 e 2012. A autoridade fiscal afirma que o referido laudo baseou-se em informações prestadas por especialistas do Grupo Lafarge e não possui uma lista individualizada dos ativos tangíveis e o seu correspondente valor de mercado. 1.2. Da dedução indevida da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Pelos mesmos motivos do item V.1, a autoridade fiscal glosou a despesa de amortização da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, R$ 1.071.205.365,77, nos anos de 2011 e 2012, nos valores de R$ 160.680.804,87 e R$ 158.177.193,87, respectivamente. Ainda, segundo a autoridade fiscal, não houve comprovação da expectativa de rentabilidade futura, art. 20, §2°, “b”, do Decreto – Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 6 do lucro real em 2011 e 2012, porque a impugnante visou a redução de tributos, senão vejamos: Devemos rejeitar a ideia de liberdade de auto-organização, quando o ato praticado visa basicamente a reduzir o tributo devido. Citamos trecho da obra de Marco Aurélio Greco, a seguir reproduzida: '' ... a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da 'criatividade' do contribuinte. Nem se diga que o ordenamento autoriza estas condutas, pois a opção fiscal (desejada ou induzida pelo ordenamento) é diferente da 'montagem fiscal' (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)". 2. Do ágio apurado na aquisição de participação em Cimento Mauá S.A. em 2002 [Nota: “Ágio MAUÁ”] Segundo a autoridade fiscal, Lafarge S.A. à época, era a controladora direta e indireta de CNCP e Mauá. Mesmo com laudo de avaliação (Fls. 2.742 a 2.777) indicando que CNCP suportaria o preço negociado, não se trata de negócio conduzido entre partes independentes, caracterizado por aquele ocorrido entre partes sob controle administrativo diverso, isto é, quando o negócio acontece em situação de arms length (princípio de preço sem interferência). Ainda segundo a autoridade fiscal, Ao final do processo, a Lafarge S.A. que participava de Mauá de forma direta (7,28%) e indireta (83,72%) após a alienação da participação direta para a CNCP, continuou a manter o controle de Mauá, agora de forma integralmente indireta. Ou seja, para fins do grupo econômico nada foi alterado, exceto o registro de um ágio interno pela CNCP. No entendimento da autoridade fiscal, a operação gerou um ágio interno intragrupo, reconhecido pela CNCP, no valor de R$ 39.595.370,12, (Fls.2861 e 2862), não se aplicando ao caso o disposto no art. 386, III, do Decreto n° 3.000, de 1999, o que torna indevida a referida despesa de amortização. 3) Da exclusão indevida na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. [Nota: “Ágio MAUÁ”] A autoridade fiscal glosou, em relação aos anos-calendário de 2011 e 2012, a exclusão lançada na parte A de cada LALUR, no valor de R$ 6.401.251,56, referentes à conta Amortização de Ágio sobre Investimento – Mauá – conta 1.898/1.899 – controlada na parte B do LALUR por se tratar de dedução indevida da apuração do lucro real. [...] VI. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 13/07/2016, e irresignada, a contribuinte LAFARGE BRASIL S.A. apresentou a impugnação de fls. 3.455 a 4.195, em 10/08/2016, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 7 [...] VI.3. Do Ágio apurado na permuta de ações envolvendo a Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP) e a Votorantim Cimentos S/A. Segundo a impugnante, o auto de Infração em referência contesta, de forma bastante genérica e sem fundamentação legal, apenas quem teria sido a parte que supostamente suportou o ônus da aquisição das ações da LACIM, sendo inquestionável que essa transação envolveu o pagamento de um legítimo ágio pela aquisição do investimento. Informa que, de acordo com os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), a dedução das despesas com amortização e depreciação do ágio, seja ele fundamentado em mais valia de ativo ou em expectativa de rentabilidade futura, está condicionada à observância dos seguintes requisitos (e apenas estes): (i) aquisição de investimento com pagamento de ágio; (ii) que o investimento adquirido seja avaliado conforme o Método da Equivalência Patrimonial, nos termos do artigo 248 da Lei n° 6.404 de 17 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), do artigo 20 do DL 1.598/77 e do artigo 384 do RIR/99; (iii) que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura e/ou mais-valia dos ativos da sociedade adquirida; e (iv) haja a incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). Segundo a impugnante, a partir da leitura dos documentos acostados na presente impugnação, a CNCP foi parte em todos os contratos envolvidos na presente operação de aquisição de investimento. Em primeiro lugar, a CNPC, em nome próprio, firmou contrato com as Vendedoras Estrangeiras para adquirir, em bases estritamente comutativas, o investimento na Cimpor. Neste ato, como é evidente, não houve a interposição de pessoa ou qualquer ato ou fato que pudesse supor que a CNCP não fosse real adquirente do investimento na Cimpor. Informa que a autoridade fiscal, em momento algum, encontrou qualquer tipo de evidência, tampouco meros indícios de que a operação de aquisição das ações da LACIM pela CNCP teria ocorrido de forma fraudulenta ou simulada. Segundo a impugnante, o reconhecimento pela autoridade fiscal de que não houve simulação na transação de aquisição das ações da Cimpor é uma clara evidência de que a CNCP foi a real adquirente das ações de emissão da Cimpor, subsequentemente permutadas a valor de mercado pelas ações de emissão da LACIM detidas pelo grupo Votorantim. Todos os atos societários e contratos firmados entre as sociedades que formalmente figuram como parte nessas transações foram aquelas que efetivamente reconheceram os direitos e Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 8 assumiram as obrigações correspondentes - do contrário, estaríamos diante de um ato simulado. Informa que é fato inquestionável que a CNCP adquiriu, das Vendedoras Estrangeiras, as ações de emissão da Cimpor. Tais ações foram posteriormente permutadas com a Votorantim, parte independente e não-relacionada, pelas ações de emissão da LACIM - em relação à qual o presente ágio foi registrado na CNCP. Alega a impugnante que operação de permuta tampouco foi questionada pela D. Fiscalização (nem poderia, pois foi realizada entre partes independentes e não- relacionadas). Informa que, a CNCP foi uma holding, constituída em 1966, com ativos totais que somavam mais de R$ 450 milhões e com patrimônio líquido de suas investidas de quase R$ 1 bilhão (doc. 11). Informa que as Vendedoras Estrangeiras converteram seus recebíveis no valor total de R$ 1.701.464.858,00 em capital da CNCP, que, em contrapartida, emitiu 1.181.696 novas ações para Vendedoras Estrangeiras pelo seu valor de mercado (doc. n° 12), equivalentes a uma participação de 54% no capital da CNCP. Portanto, o valor de mercado da CNCP antes da referida capitalização era de aproximadamente R$ 1,45 bilhão e passou a ser de aproximadamente R$ 3,15 bilhões após a referida capitalização dos recebíveis. Assim, a autoridade fiscal não pode afirmar que a CNCP seria incapaz de honrar o preço de aquisição das ações da Cimpor, posteriormente permutadas com as ações da LACIM. Reforça que quando as Vendedoras Estrangeiras realizaram a conversão do recebível (principal e juros) da venda das ações da Cimpor em capital da CNCP, houve inclusive o recolhimento, sob código de arrecadação 0481, do IRRF no valor de R$ 1.057.397,26 sobre os juros pagos à Financière e de R$ 2.481.987,32 sobre os juros pagos à Ladelis, conforme comprovantes de arrecadação anexos (doc. n°13). VI.3.1. Do direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Por outro lado, para rebater a acusação fiscal de que o registro do ágio na escrituração contábil da CNCP visava basicamente à redução de tributo devido, informa que a aquisição da LACIM insere-se em um contexto de forte expansão do grupo Lafarge no Brasil conforme se verifica da notícia anexai (doc. n° 14), sendo absolutamente natural que essa aquisição ocorresse por meio de uma entidade já constituída, há muitos anos, no Brasil, sendo a holding das operações do grupo no país. Destaca que outro aspecto estritamente negociai que direcionou a realização da aquisição do investimento por meio da CNCP é que o Grupo Lafarge preparava, àquela época, a abertura de capital se suas operações brasileiras, conforme Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 9 amplamente noticiado (doc. n° 15) e conforme se extrai da apresentação sobre a potencial abertura de capital do Grupo Lafarge no Brasil, preparada pelo banco Morgan Stanley (doc. n° 16). Informa que, em momento posterior à aquisição da LACIM pela CNCP, o grupo Lafarge desistiu da abertura de capital de seus negócios no Brasil em razão da crise financeira internacional que impactou negativamente o mercado de capitais nacional (doc. 17) Conclui que toda a estruturação para a aquisição nacional do investimento na LACIM pela CNCP tinha claros propósitos negociais e organizacionais. VI.3.2. Do direito à dedução da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens Nesse ponto, a impugnante rebate a acusação fiscal contra a validade do laudo de avaliação preparado pela Mazars (doc. n° 18) que fundamenta a alocação do ágio pago pela CNCP em relação à mais valia dos ativos imobilizados da LACIM. Alega a impugnante que a legislação fiscal em vigor à época dos fatos não exigia qualquer forma ou metodologia específica para a avaliação econômica do ágio. Nos termos do artigo 385, §3°, do RIR/99, o contribuinte deve apenas manter demonstração que comprove o registro do ágio justificado economicamente com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido Trouxe doutrina de escol no mesmo sentido. Informa que, apenas com a publicação da Lei 12.973/14, quase cinco anos após os fatos ora tratados, e que entrou em vigência apenas em 10.1.2015, é que a legislação fiscal passou a impor requisitos à forma de apresentação da demonstração a que se refere o artigo 385, §3°, do RIR/99, por meio da nova redação dada ao artigo 2°, §3°, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977 Trouxe jurisprudência administrativa no mesmo sentido e laudo de avaliação dos ativos da LACIM, preparado pela empresa APSIS, contendo a minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil (doc. n° 20). VI. 4. Do direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Nesse ponto, a impugnante contesta as alegações feitas pela D. Fiscalização de que as despesas de amortização do Ágio Mauá deduzidas pela Requerente deveriam ser glosadas por decorrerem de operações realizadas entre partes relacionadas. informa que embora a CNPC (compradora) e a Lafarge França (vendedora) fossem sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, a transação de compra e Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 10 venda foi realizada pelo valor de mercado das ações da Mauá, em bases estritamente comutativas, conforme avaliado pelo laudo preparado pela Apsis (doc. n° 21), com efetivo pagamento de caixa à vendedora, fechamento de operação de câmbio na remessa dos valores ao exterior (doc. n° 22) e recolhimento da CPMF correspondente. Destaca que à época dos fatos ora discutidos (2002), não havia qualquer vedação na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 12.973/14 Segundo a impugnante, Outra prova de que a aquisição do investimento na Mauá pela CNCP não tinha como objetivo primordial gerar economias fiscais é o fato de que o investimento foi adquirido no ano de 2002, era apenas residual (a CNCP já detinha 92% do negócio) e a Requerente só passou a amortizá-lo em 2010, isto é, oito anos após o evento de aquisição que está sendo contestada pela autoridade fiscal. Trouxe doutrina e jurisprudência administrativa do CARF no mesmo sentido. [...] A DRJ, conforme dito, julgou improcedente a impugnação, e, ademais, considerou não impugnada a infração relativa à exclusão indevida na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR (“Ágio MAUÁ”). Contudo, o acórdão recorrido, conforme consta na ementa ao norte transcrita, compreendeu que esta infração também havia sido impugnada, no contexto da sua correlação direta com a questão “Ágio MAUÁ”, a qual fora “extensivamente contestada” na impugnação. Nos termos da ementa e do dispositivo acima transcritos, o Acórdão nº 1201- 002.357 (fls. 4735-4768) deu parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM. Transcrevo a seguir alguns excertos do voto condutor da decisão recorrida para expor a fundamentação adotada no acórdão: Sobre o “Ágio LACIM”: 32. A Autuada, incorporou a sua controladora CNCP, que a havia adquirido com ágio, do grupo Votorantim, mediante permuta de ações da CIMPOR originalmente detidas pela Ladelis e Financiére (empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo Lafarge); estas ações, a CNCP comprou da Ladelis e Financiére. 33. Em outras palavras, a CNCP, holding do grupo Lafarge no Brasil, comprou das empresas Ladelis e Financière do mesmo grupo Lafarge, situadas no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo), ações da empresa no Fl. 5298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 11 exterior CIMPOR, em 01/02/2010; permutou essas ações com o grupo Votorantim, pela totalidade das ações da Autuada, com ágio, no espaço de tempo de 03/02 a 19/06/2010; em 11/2010, a Autuada incorporou a CNCP e passou a amortizar ágio. 34. Ou ainda, a CNCP adquiriu todas as ações da Autuada, com ágio, mediante permuta com terceiros (Grupo Votorantim) de ações da CIMPOR que comprou de empresas do grupo Lafarge no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior); com a incorporação reversa da sua única acionista, a Autuada passou a amortizar ágio. 35. Também pode ser explicada a operação da seguinte forma: a. O grupo Lafarge tinha, no exterior, entre outras, duas empresas, a Ladelis e a Financière, que detinham ações na CIMPOR, empresa no exterior; o grupo Votorantim, constituiu no Brasil a LACIM, cujos ativos operacionais, pontos de distribuição, etc eram de interesse do grupo Lafarge, cuja holding no Brasil era a CNCP. E a Votorantim tinha interesse nas ações da CIMPOR. b. A CNCP emitiu ações aumentando o seu capital social e a Ladelis e a Financiére ingressaram como sócias, pagando com as ações da CIMPOR; c. A CNCP, no Brasil adquiriu a LACIM com ágio; o pagamento para a Votorantim foi com as ações da CIMPOR. [...] 37. Este ágio está dividido em: 3.1.2 Rentabilidade futura a acusação fiscal é que o ágio decorreu de operações envolvendo partes relacionadas do Grupo Lafarge, e a CIMPOR e o Grupo Votorantim, itens 1 e 2. TFV , págs. 3.428 e 3.432 [...] 43. Tem-se, conforme o Contrato de Compra e Venda descrito, que a CNCP adquiriu da Ladelis e Financiére 116.089.705 ações da CIMPOR, por 6,10Euros/ação, o que perfaz 708.147.200,50 Euros. 44. Essa dívida totalizou R$1.701.464.858,00 (2,14 R$/Euro). [...] 46. E em 07/2010, a dívida foi convertida em capital da CNCP. 47. Também concluiu o Autuante que "a parte adquirente (CNCP) não suportou qualquer ônus decorrente da operação analisada.", entendendo que: Na verdade, os reais vendedores da participação da CIMPOR ao Grupo Votorantim foram às empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Fl. 5299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 12 Lafarge e o Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior. [...] 51. Na operação de permuta com o grupo Votorantim, o ágio foi calculado pela diferença entre o valor contábil do PL da LACIM e o valor da Lacim no Laudo de Avaliação (composto de estimativa de resultados futuros e valorização do imobilizado). 52. O pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo. 53. Este pagamento se deu com as ações da CIMPOR, que consta serem ações negociadas na bolsa em Lisboa que na operação de compra e venda foram avaliadas em 708.147.200,50 Euros, ou R$1.701.464.858,00. 54. Relata o TVF que o valor da operação foi R$1.681.408.460,00 e o ágio R$1.470.953.748,00, composto de R$414.939.123 de incremento dos ativos e R$1.071.205.365 relativo a expectativa de rentabilidade futura. 55. Conclusão: o valor do ágio está coerente com os dados apresentados. 3.1.3 Imobilizado da LACIM a preço de mercado, em 31/10/2010 a acusação fiscal é que não há comprovação deste ágio, TVF, item 3, pág. 3.434: [...] 57. Descreveu o TVF, pág. 3.425: O laudo de avaliação preparado por empresa especializada apresenta um escopo de trabalho bastante restrito, limitando a descrição dos ativos e passivos e ajustes reportados fornecidos pelo Grupo Votorantim. O escopo não abrangeu a avaliação do ativo fixo a valor de mercado, inventário do ativo fixo, e do estoque, validação ou confirmação de saldos. 58. E pág. 3.435: Portanto, concluímos que os valores do ágio alocados ao grupo ativo imobilizado foram calculados exclusivamente pelo departamento DEC da Lafarge e não teve a participação de empresa especializada e autônoma que apurasse a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis, previsto no art. 8o da lei 6.404/76. Em resumo, nada foi analisado. De fato, o citado laudo de avaliação produzido pela MAZARS apenas compilou o valor calculado por especialista interno da Lafarge, pois afirma "O especialista concluiu que o valor justo destes ativos era de 233,5 milhões de euros, implicando, portanto, um incremento de 179,7 milhões de euros", representando um montante de R$ 414.939.124,18, ou seja, ninguém confirmou (analisou) efetivamente as premissas e metodologias adotadas. Portanto, a resposta do contribuinte descrita no parágrafo anterior não é verdadeira. Fl. 5300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 13 59. A Recorrente aponta que além do laudo Mazars, também foi apresentado laudo elaborado pela Apsis; o Laudo Apsis, (doc. 20 da impugnação, págs. 4.006/4.147), com data base 19/07/2010, se refere à "Determinação do valor de mercado do ativo imobilizado, para fins de alocação da parcela do ágio apurado na aquisição da LACIM, representada pela mais valia do imobilizado" e contém minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil. 60. Às págs. 1230/1242, constam Laudos de Avaliação, a valores contábeis, em 31/12/2009, dos ativos conferidos pela Votorantim Cimentos N/NE S.A e pela Votorantim Cimentos Brasil S/A, à LACIM. 61. Já o Laudo Mazars de págs. 2.455/2.515, se refere ao valor econômico da Lafarge Brasil S/A, no contexto da pretendida operação de incorporação desta pela LACIM; o Laudo de avaliação da LACIM de págs. 2.516/, data base 30/10/2010, foi no contexto da mesma operação de incorporação. [...] 64. Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão supra o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a holding CNCP adquirisse a LACIM (empresa sediada no Brasil) as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM a holding do grupo Lafarge no Brasil, adquiriu e passou a controlar os ativos da LACIM (mediante a permuta descrita), também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações. 65. A outra alternativa seria as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o grupo Votorantim, quando o ágio resultaria nelas; e em seguida, o aumento de capital da CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos aqui se encontram nesse caso, o ágio seria registrado no exterior. 66. Portanto, havia dois caminhos a seguir para o objetivo desejado, a opção pelo primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode negar que foi baseada em objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio. Sobre o “Ágio MAUÁ”: 68. Refere-se à venda de 7,28% de ações ordinárias da Cimento Mauá S/A, pela Lafarge S/A (controladora do grupo Lafarge, sediada na França), para a CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil, que detinha o restante das ações da Mauá), em 11/2002, que o Autuante classificou como operação não conduzida entre partes independentes. Fl. 5301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 14 69. A operação gerou um ágio na CNCP de R$39.595.370,12, que esta passou a amortizar a partir de 01/2011, com a incorporação da Mauá. [...] 71. Este ágio, a fiscalização classificou como ágio interno, indedutível e tanto a fiscalização como a DRJ não aceitaram o laudo Apsis, porque elaborado posteriormente à operação societária; às págs. 4.148/4.183, doc. 21, consta o Laudo de Avaliação RJ344/ 02, data base 31/10/2002, tendo como objeto 7,28% das ações de emissão da Cimento Mauá S/A: OBJETIVO DO TRABALHO: Constatar que o preço de aquisição do objeto pago pela CNCP é suportado pelo seu valor de mercado. 72. A Autuada alega que a operação foi conduzida a valor de mercado das ações da Mauá, comprovado por laudo emitido pela Apsis Consultoria Empresarial; o valor foi pago, inclusive com incidência de CPMF, e 184. Ressalte-se que à época dos fatos ora discutidos (2002), não havia qualquer vedação na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 12.973/14, a saber: 73. Também destaca que a decisão recorrida justifica a manutenção da glosa com base em conceitos e normas contábeis não aplicáveis: item 50 da Resolução CFC nº 1.157/2009; Orientação Técnica CPC nº 02/2008; Resolução CFC nº 1.110, de 2007; Resolução CFC nº 1.303/2010; Ofício-Circular/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007. [...] 76. A incorporação e início de amortização do ágio foi a partir de 01/2011, depois da legislação citada no parágrafo supra. 77. As operações se deram dentro do grupo empresarial: a adquirente era controlada da vendedora Lafarge S/A (99,82% do capital da CNCP, pág. 3.436) e, por sua vez, controlava a Mauá (83,72%); em síntese, a adquirente CNCP (incorporada pela Autuada) e o objeto da transação, a Mauá, eram ambas controladas direta ou indiretamente pela vendedora; a operação resultou na concentração deste investimento da controladora do grupo (Lafarge, na França), na sua subsidiária CNCP no Brasil; não houve qualquer participação de terceiros na operação. 78. No voto vencedor no Acórdão nº 9101-002.759, de 05/04/2017, a redatora Adriana Gomes Rego, afirmou: [...] Fl. 5302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 15 86. No caso, a situação anterior à operação de compra e venda era: Lafarge S/A, na França, 99,82% da CNCP e 100% da Mauá (diretamente 7,28% e indiretamente via CNCP 83,72%); após a compra e venda, 99,82% da CNCP e 100% da Mauá (100% via CNCP); depois da incorporação, 99,82% da CNCP (com a Mauá incorporada). 87. Como se vê, não houve alteração no patrimônio do grupo formado pela controladora Lafarge S/A, na França, e CNCP e Mauá, suas controladas, no Brasil. O acórdão foi objeto de embargos pela Fazenda Nacional, em síntese, para que o colegiado explicitasse as razões de seu convencimento acerca dos laudos apresentados pelo contribuinte (laudo “Mazars” e laudo “Apsis”), se eles cumprem (ou não) os requisitos legais insertos no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 e comprovam o valor de mercado do ativo tangível e, consequentemente, o fundamento econômico indicado com relação ao “ágio LACIM”. Foi proferido, então, o Acórdão nº 1201-002.935, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, considerou inexistente qualquer vício passível de saneamento por meio de embargos. Os seguintes excertos sintetizam o racional adotado: Quanto à demonstração do valor, examinando-se o acórdão embargado, subentende-se que este a deu por satisfatória, não se detendo a maiores digressões por ter optado focar as questões mais importantes do processo, atinentes aos fundamentos dos ágios LACIM e MAUÁ. [...] Quanto ao acórdão embargado não ter expressamente discorrido sobre por que aceitou as demonstrações de valor rejeitadas pela Fiscalização por considerações de mérito, inclusive de ordem mais subjetiva , tal não o torna omisso, pois, como se pode deduzir, a questão foi de fato conhecida pela Turma, não podendo assim ter o seu mérito reexaminado em sede de Embargos de Declaração. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Cientificada, a PGFN apresentou Recurso Especial (fls. 4803-4836) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma em relação à matéria identificadas no despacho de admissibilidade como “impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio do exterior (ágio internalizado) sem a ocorrência da confusão patrimonial exigida entre a empresa investida e a real investidora”. O Despacho de Admissibilidade de fls. 4839-4846 deu seguimento ao Apelo da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: Ementa do Paradigma 1 – Ac. nº 9101-003.839, no essencial: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 5303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 16 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e com efetivo sacrifício patrimonial correspondente à participação societária adquirida, se houver a transferência do ágio pela investidora originária para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem nova circulação de riquezas, não se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio em razão de a eventual "confusão patrimonial" advinda de posterior processo de incorporação entre empresas não envolver a real adquirente da participação societária com sobrepreço. (...) Ementa do Paradigma 2 – Ac. nº 9101-003.571, no essencial: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. O caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. (...) A Recorrente manejou o seu recurso, nos seguintes termos: (...) Fl. 5304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 17 A partir daí a Recorrente transcreve as ementas dos dois paradigmas indicados, bem assim trechos do voto condutor dos mesmos onde afirma que foram restabelecidas a autuação em face da inexistência de confusão patrimonial entre a real investidora (situada no exterior) e a investida. Logo a seguir conclui a demonstração da divergência, nos seguintes termos: (...) Em síntese, observa-se que os três processos tratam de internalização de ágio (com real adquirente localizado no exterior). Enquanto o acórdão recorrido entendeu ser legítimo o aproveitamento fiscal do ágio internalizado, os dois acórdãos paradigmas entenderam que não é legítimo o aproveitamento tributário do ágio, em face da ausência de confusão patrimonial entre o investido e o real investidor, situado fora do território nacional. Cumpre destacar que, para a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser visto dos acórdãos paradigmas, é irrelevante a análise de eventual propósito negocial, se não resta atendido o requisito legal da confusão patrimonial, condição indispensável para o aproveitamento tributário do ágio. Ou seja, o alegado propósito negocial do grupo Lafarge de ampliar suas atividades no Brasil é irrelevante, já que não houve a confusão patrimonial entre a investida e o real investidor, localizado no exterior. Diante de todo o exposto, devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária, merece ser conhecido o presente recurso especial. Em resumo, tanto o acórdão recorrido, quanto os acórdãos paradigmas, tratam do aproveitamento da amortização fiscal do ágio referenciado o mesmo arcabouço jurídico, inclusive envolvendo em todos eles o processo de internalização de ágio gerado no exterior através de empresa constituída no Brasil (empresa veículo) em que se integraliza capital para a aquisição do investimento no Brasil. Segue trechos do Ac. Recorrido – transcritos pela Recorrente - que descrevem os fatos: (...) Da divergência constatada Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Os paradigmas apresentam a seguinte tese: a dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre da necessidade de haver encontro no mesmo patrimônio da participação societária adquirida com o ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial" entre o investimento e o ágio pago pela sua Fl. 5305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 18 aquisição pelo real investidor, somente nessa situação a legislação admitiria que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve quando da sua aquisição. Ou seja, os paradigmas deixam claro que não admitem a existência de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículos), nem muito menos a transferência do ágio, independente de haver propósito negocial, pois senão, segundo esses julgados estar-se-ia se ferindo os aspectos pessoal e material da regra matriz de incidência e, consequentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, resultando na impossibilidade da amortização do ágio. De outro lado, no acórdão recorrido essa premissa jurídica da necessidade de "confusão patrimonial" entre a investida e o ágio pago pela sua aquisição pelo real investidor é desconsiderada na medida em que não se vislumbra qualquer irregularidade nessas operações societárias em que resta configurada a utilização lícita de interposição de pessoa jurídica (empresa veículo), nas operações de alienação de investimentos, em que o propósito negocial pode ser identificado como sendo a fruição do próprio benefício fiscal da dedutibilidade da amortização do ágio pago pela incorporadora. Confira-se trechos do recorrido em que fica mais claro o que foi exposto acima, mormente o fato de que se a operação não se desse da forma que o foi, o ágio, segundo esse julgado, não poderia ser aproveitado, pois nasceria no exterior: “(...) o ágio seria registrado no exterior”. (...) Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão supra o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a holding CNCP adquirisse a LACIM (empresa sediada no Brasil) as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM a holding do grupo Lafarge no Brasil, adquiriu e passou a controlar os ativos da LACIM (mediante a permuta descrita), também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações. 65. A outra alternativa seria as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o grupo Votorantim, quando o ágio resultaria nelas; e em seguida, o aumento de capital da CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos aqui se encontram nesse caso, o ágio seria registrado no exterior. Seguem trechos do primeiro Paradigma (Ac. nº 9101-003-839) que dão conta da tese acima resumida: (...) Com esta operação, a IPH visou a transferir o ágio para uma controlada brasileira, "internalizando-o". Esta foi a alternativa encontrada Fl. 5306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 19 pelo grupo INTERNATIONAL PAPER para tentar garantir a utilização tributária daquele ágio bilionário, uma vez que a controladora holandesa não se submete à legislação tributária brasileira e que uma eventual incorporação, por ela, de uma controlada nacional provavelmente não operaria efeitos tributários semelhantes no país europeu. A próxima etapa do planejamento tributário engendrado pelo grupo INTERNATIONAL PAPER foi a incorporação, em 01/05/2007, da LA CELULOSE por sua então controladora, a contribuinte IPB. Feito isso, a contribuinte, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio (já presente na sua contabilidade) e o investimento que lhe deu causa (recém-incorporado), passou a aproveitar o ágio por meio de deduções relativas à sua amortização e de exclusões feitas diretamente na apuração do lucro real. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, a real investidora é a holandesa IPH (e apenas ela). Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, a investidora real não participou de "confusão patrimonial" alguma. (...) (Destacou-se). Por fim, seguem trechos do segundo paradigma (Ac. nº 9101-003.571) que muito se assemelha ao primeiro paradigma: (...) Diante de tais dispositivos normativos, depreende-se que a dedutibilidade do ágio amortizado, na apuração do lucro real, carece de amparo legal, no caso concreto, já que o ágio não foi suportado, com sacrifício patrimonial, pela pessoa jurídica incorporada ou pela pessoa jurídica incorporadora. Perceba-se a esse respeito que o caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária, na pessoa jurídica incorporada, tenha sido Fl. 5307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 20 adquirida com esse ágio pela incorporadora. Como se pode ver, este artigo se refere ao ágio previsto no artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, e este dispositivo trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporada adquirir a participação societária na incorporadora com a referida mais valia. Sobreleva-se dos preceitos normativos supracitados como já adiantado que o verbo adquirir implica sacrifício patrimonial da incorporada ou da incorporadora. No caso em exame, coube às pessoas jurídicas NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED suportar o sacrifício patrimonial pela aquisição da participação societária no capital da fiscalizada. A vedação à influência da amortização dos ágios pagos, in casu, é consequência da inexistência de confusão patrimonial entre a investida e as verdadeiras investidoras. A alternativa que pareceu viável ao Grupo NUFARM, para o propósito de se beneficiar do ágio pago na aquisição de AGRIPEC, foi a de constituir as empresas-veículo BRAMANS e CSRPAR. Importa considerar que as sócias no capital dessas pessoas jurídicas, ao tempo da aquisição das ações de AGRIPEC, eram as sociedades estrangeiras NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Nas circunstâncias comentadas, pareceu aos idealizadores do planejamento tributário que seria legítima a dedução do ágio amortizado pela fiscalizada, depois de incorporar as empresas-veículo. (...) (Destacou-se). Portanto, a divergência jurisprudencial para esta matéria está configurada através dos 2(dois) paradigmas. [...] De acordo. Com base nas razões expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Cientificado do teor do acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade, o contribuinte apresentou tempestivas Contrarrazões ao recurso fazendário, em que alega, primeiramente, que o recurso não deve ser conhecido, posto haver divergências fáticas e jurídicas entre as decisões recorrida e paradigma. Transcrevo a seguir alguns excertos das contrarrazões: 3. A Fazenda Nacional supõe, sem qualquer fundamento jurídico, que a pessoa jurídica que suportou o ônus do ágio da LACIM não teria sido a CNCP, mas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (Ladelis e Financière Lafarge), apontando que Fl. 5308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 21 não teria se operado a necessária “confusão patrimonial” entre as reais adquirentes e a LACIM. 4. Portanto, o questionamento da Fazenda Nacional no presente caso diz respeito a quem efetivamente arcou com o ônus da aquisição da LACIM. 5. Como será detalhado mais adiante, a discussão sobre quem arcou com o ônus da aquisição não se confunde com a acusação de internalização de ágio gerado formalmente no exterior ou de registro do ágio por empresa veículo. Essa diferenciação é muito importante, pois não foi observada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, que colaciona precedentes abordando temas e fatos distintos (Acórdão 9101-003.839 — “Caso International Paper”, e Acórdão 9101-003.571 — “Caso Nufarm”). 6. Desde já, é importante destacar que o v. Acórdão recorrido reconheceu expressamente que as operações que deram origem ao ágio e possibilitaram seu aproveitamento fiscal pela Recorrida foram realizadas com propósito econômico e negocial claros, o que, por si só, já seria suficiente para diferenciar o caso específico da Recorrida dos acórdãos-paradigma trazidos pela Fazenda Nacional (em que o requisito do propósito negocial não foi reconhecido1). [...] (b. 1) Impossibilidade de utilização do v. Acórdão 9701-003.839 (Caso International Paper) como paradigma: aquisição realizada pela empresa estrangeira, que não ocorre no caso da Recorrida [...] 14. No Caso lnternational Paper, em síntese, a International Paper lnvestments B.V. (“IPH”), sociedade holandesa, adquiriu, mediante permuta de quotas com ágio, a empresa brasileira LA Celulose e Papel Ltda. (“LA Celulose”). Em seguida, a IPH transferiu o ágio criado na aquisição da LA Celulose à International Paper do Brasil Ltda. (“IPB”), sua controlada brasileira, mediante transferência das quotas da LA Celulose. Posteriormente, a IPB incorporou a LA Celulose e deu início ao aproveitamento do ágio decorrente do aumento de capital integralizado com quotas da LA Celulose. 15. Portanto, no caso International Paper, a adquirente original do investimento que gerou o ágio, isto é, a sociedade que formalmente consta dos contratos de permuta da participação societária, foi a IPH, uma entidade constituída e residente no exterior. Posteriormente, o investimento adquirido e o ágio correspondente foram transferidos à IPB, uma sociedade localizada no Brasil. 16. Disso decorre que o Caso International Paper discutiu, na verdade, a legitimidade de um ágio que foi gerado originalmente em uma transação firmada por sociedade no exterior e posteriormente transferido, dentro do mesmo grupo econômico, a uma sociedade localizada no Brasil (internalização). Estes são fatos absolutamente distintos daqueles envolvidos no presente caso. Fl. 5309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 22 [...] 19. Diferentemente, no caso da Recorrida, o ágio foi gerado a partir de uma operação de permuta em que figuraram como permutantes, de um lado, a sociedade CNCP, localizada e residente no Brasil e, de outro, uma entidade do Grupo Votorantim — um terceiro totalmente independente do Grupo Lafarge. Posteriormente, a LACIM incorporou a CNCP e deu início ao aproveitamento do ágio. A esse respeito, confira-se os seguintes trechos do voto condutor do v. Acórdão recorrido: [...] O quadro abaixo sintetiza as principais razões pelas quais o acórdão do Caso International Paper deve ser desconsiderado, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial aduzida pela Fazenda Nacional: [...] (b.2) Impossibilidade de utilização do v. Acórdão 9707-003.571 (Caso Nufarm) como paradigma: discussão de utilização empresa-veículo, que não ocorreu no caso da Recorrida 25. O segundo acórdão-paradigma trazido pela Fazenda Nacional no seu Recurso Especial (Caso Nufarm) também não é apto para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. A discussão do Caso Nufarm diz respeito à utilização de empresa-veículo, sem qualquer substância negocial ou econômica, constituída exclusivamente para esse fim, para possibilitar o aproveitamento fiscal de ágio no Brasil. [...] 27. No Caso Nufarm, o Grupo Nufarm (controlado por sociedades na Austrália e Nova Zelândia) adquiriu a totalidade ações da Agripec Química e Farmacêutica Fl. 5310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 23 S.A. (“Agripec”), com ágio, através das empresas-veículo Bramans Holding S/A (“Bramans”) e Delphia Participações S/A (“Delphia”). O voto condutor do Caso Nufarm aponta claramente que a falta de qualquer propósito negocial das empresas-veículo foi o critério utilizado pela E. CSRF para desconsiderar a amortização do ágio naqueles autos: “Nas circunstâncias comentadas, pareceu aos idealizadores do planejamento tributário que seria legítima a dedução do ágio amortizado pela fiscalizada, depois de incorporar as empresas-veículo. Nesse contexto, deve-se ressaltar, ademais, a falta de propósito neqocial, na constituição de BRAMANS e CSRPAR. Conforme denotam os autos, BRAMANS e CSRPAR não desenvolveram qualquer atividade operacional, prestando-se exclusivamente ao objetivo de transportar os ágios pagos por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Em outras palavras, BRAMANS e CSRPAR não tinham propósito econômico, revelando-se desprovidas de objeto social de fato. Sua função de empresas-veículo é decorrência de um projeto que unicamente visava a revestir a aparência de obediência aos requisitos da Lei n° 9.532/1997, para a dedução da amortização dos ágios pagos por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED.” (Acórdão 9101-003.571, ReI. Cons. Cristiane Silva Costa, Red. p1 Ac. Flávio Franco Corrêa, sessão de 8.5.2018, não destacado no original, fl. 6.545) [...] 29. Aqui, é necessário realizar um apontamento importantíssimo: o R. Acórdão Recorrido não menciona sequer uma única vez a expressão “empresa-veículo”. “sociedade-veículo”, “entidade-veículo” ou qualquer expressão similar com relação ao Ágio Lacim – item recorrido pela PGFN. 30. O motivo é óbvio e simples: na medida em que, no presente caso, não se discute a aquisição de participação societária por meio de empresa-veículo, ao contrário do Caso Nufarm. [...] 33. Por isso mesmo que v. Acórdão recorrido reconheceu expressamente que a operação empreendida pela Recorrida “foi baseada em objetivo negocia!, e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio”. Dessa forma, no caso da Recorrida, não se fala nem em empresa-veículo, nem em ausência de propósito negocial. 34. Confira-se, por pertinentes, os seguintes trechos do voto condutor do v. Acórdão recorrido: (...) o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a holdinq CNCP adquirisse a LACIM (empresa sediada no Brasil) - as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM - a holding do grupo Lafarge no Brasil, Fl. 5311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 24 adquiriu e passou a controlar os ativos da LACIM (mediante a permuta descrita), também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações. 65. A outra alternativa seria as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o grupo Votorantim, quando o ágio resultaria nelas; e em seguida, o aumento de capital da CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos aqui se encontram - nesse caso, o ágio seria registrado no exterior. 66. Portanto, havia dois caminhos a seguir para o objetivo desejado, a opção pelo primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode negar que foi baseada em objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio.” (Acórdão 1201-002.357, ReI. Cons. Eva Maria Los, sessão de 15.8.2015, não destacado no original, fls. 4.755/4.756) [...] 36. Assim como foi feito no tópico anterior, as principais diferenças entre o v. Acórdão recorrido e o Caso Nufarm estão sintetizadas no quadro a seguir: O contribuinte prossegue, aduzindo que o recurso não deveria ser conhecido também porque não teria havido, por parte da Fazenda Nacional, a demonstração analítica dos pontos de divergência, limitando-se à mera transcrição das ementas, sendo “inadmissível qualquer tentativa de transferir o ônus da comprovação a essa E. CSRF”. No mérito, destaca ainda o contribuinte que “a Fazenda Nacional não recorreu da decisão no que se refere à legitimidade dos laudos apresentados pela Recorrida”, ,tendo recorrido exclusivamente no que se refere à “suposta ausência de ônus incorrido pela CNCP na aquisição do investimento na LACIM”, e que, assim, “a legitimidade dos laudos e sua validade para fundamentar economicamente o ágio gerado na aquisição da LACIM passou a ser fato Fl. 5312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 25 absolutamente incontroverso e totalmente fora do escopo do recurso apresentado pela Fazenda Nacional”. De resto, reafirma seus argumentos no sentido de que o ônus foi incorrido pela CNCP na aquisição da LACIM, de que houve razões negociais expressamente reconhecidas pelo acórdão recorrido, e de que a fundamentação econômica do ágio está consubstanciada nos Laudos da Mazars e da Apsis, e pede a manutenção da decisão recorrida, no ponto. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Cientificado do teor do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou também o seu Recurso Especial (fls. 4939-4967) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma com relação a três temas, contudo, o recurso somente restou admitido com relação à matéria “Ágio gerado entre partes relacionadas”, mesmo após a interposição de agravo por parte da recorrente, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 5213-5218. O Despacho de Admissibilidade de fls. 5128-5142 deu seguimento ao Apelo do Contribuinte com relação a esta matéria, nos seguintes termos: Tema 2: Ágio gerado entre partes relacionadas. O acórdão recorrido não admitiu a amortização do denominado ágio Mauá, por considerar que este foi gerado e aproveitado dentro de um mesmo grupo empresarial, sem a intervenção de terceiros, e, ainda, porque desta operação não resultou alteração em participação societária das empresas envolvidas. [...] Estes são trechos da fundamentação adotada no voto: [...] Alega a Recorrente que no paradigma, foi admitido ágio gerado em operação de incorporação de ações entre partes de um mesmo grupo econômico. O paradigma deste tema deduziu a seguinte tese em ementa: Acórdão n° 1301-001.297 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: ÁGIO INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EMPRESAS DO MESMO GRUPO. O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor Fl. 5313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 26 controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida. O relatório que antecede o voto proferido neste paradigma explica que tratou-se de lançamentos de IRPJ e de CSLL, em virtude de glosa de despesa de ágio, e bem sintetiza os fatos ali analisados: Os lançamentos tributários em referência tiveram por base os seguintes fundamentos: i) a despesa glosada está representada pelo denominado ÁGIO INTERNO, isto é, ágio de si próprio; ii) no contexto da reorganização societária empreendida, a ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Enquadra-se como “empresa de passagem”, vez que teve como finalidade unicamente transferir o ágio à ZANOTTI S/A; iii) na operação, não ocorreu qualquer pagamento referente ao ágio, havendo tão somente reavaliação a preço de mercado e contabilização do ágio dela decorrente; iv) tanto para doutrina, quanto para a legislação tributária, os pressupostos do ágio são: a) participação societária e; b) fundamento econômico do ágio, pressupostos esses que não foram atendidos no caso vertente; e v) o reconhecimento, na contabilidade, do resultado derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle, isto é, sob a mesma vontade, representa geração artificial deste resultado. Sobre essa operação, o voto vencedor proferido neste paradigma consignou que a legislação de regência “...em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica.” Lembrou que o fundamento da autuação foi a impossibilidade de amortização do ágio quando: a) não há um pagamento em dinheiro decorrente de uma operação de compra e venda e, b) quando o ágio é gerado envolvendo pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, em virtude da vedação existente na “teoria contábil”. Ponderou que a ausência de pagamento em dinheiro não é suficiente para invalidar o ágio, pois entende que a aquisição de participação societária pode se dar por qualquer forma de transferência de patrimônio, como permuta, dação em pagamento ou doação e não necessariamente só o pagamento em dinheiro. Também refutou a acusação de indedutibilidade do ágio por ter sido gerado dentro de um mesmo grupo econômico, registrando que “...De fato, a lei em Fl. 5314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 27 nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem tampouco exige que a aquisição do investimento seja feita com desembolso em dinheiro (art. 20 do Dec. 1.598/77), bem como, não trouxe qualquer impedimento quanto a sua amortização. Ao contrário, expressamente a autorizou (art. 7º. da Lei 9.532/97).” Ademais, quanto à razão de que a teoria contábil não aceitaria ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico, observou que essas disposições do CFC somente seriam aplicáveis a partir de 2010 e, pelo princípio de irretroatividade, não poderiam alcançar os anos-calendário tratados. Em resumo, consignou: [...] Este paradigma logrou caracterizar a divergência arguida, eis que, analisando operação de surgimento de ágio semelhante àquela apreciada pelo acórdão recorrido, dentro de um mesmo grupo econômico, a partir de uma avaliação de ações interna, em que não houve um efetivo desembolso em espécie, mas somente incorporação de ações, decidiu pela dedutibilidade do ágio por considerar que a lei não veda a dedutibilidade de ágio nessas condições. Assim, nesta matéria deve ser dado seguimento ao Recurso. [...] Com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria referente à à 2ª Divergência: Ágio gerado entre partes relacionadas. Os autos foram encaminhados à PGFN em 08/06/2021 (fl. 5238) e a Fazenda Nacional apresentou em 10/06/2021 (fl. 5247) tempestivas Contrarrazões de fls. 5239-5246, nas quais não se opõe ao conhecimento do apelo, e, no mérito, em síntese, aduz que não há reparos a serem feitos no lançamento no que se refere à indevida amortização de ágios artificialmente gerados, e requer que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Fl. 5315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 28 1 CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial da PGFN é tempestivo e aponta divergência sobre a “impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio do exterior (ágio internalizado) sem a ocorrência da confusão patrimonial exigida entre a empresa investida e a real investidora”. O contribuinte opôs-se fortemente ao conhecimento, conforme os argumentos já ao norte sintetizados. Penso que lhe assista razão. Analisando o inteiro teor do acórdão paradigma nº 9101-003.839 (Caso “International Paper”), verifica-se que ali, em síntese, houve uma permuta de ativos entre a sociedade holandesa International Paper lnvestments B.V. (“IPH”) e a pessoa jurídica brasileira Votorantim Celulose e Papel S.A. (“VCP”), ocasião em que a IPH – sociedade holandesa – adquiriu, com ágio, a empresa brasileira LA Celulose e Papel Ltda. (“LA Celulose”). Na sequência, no dia seguinte à permuta, a estrangeira IPH utilizou a sua participação societária na LA Celulose, recém adquirida, para integralizar aumento de capital na sua controlada brasileira International Paper do Brasil Ltda. (“IPB”). E, três meses após, a IPB incorporou a LA Celulose, empresa então submetida ao seu controle integral, e passou a amortizar o ágio. Este caso, portanto, trata efetivamente de “aproveitamento tributário do ágio do exterior (ágio internalizado)” – posto que suportado economicamente pela empresa estrangeira e, na sequência, “transferido” para empresa no território nacional – ao qual faz menção a recorrente, e foi diante dessa situação que o colegiado decidiu que “[a]inda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e com efetivo sacrifício patrimonial correspondente à participação societária adquirida, se houver a transferência do ágio pela investidora originária para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem nova circulação de riquezas, não se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio em razão de a eventual "confusão patrimonial" advinda de posterior processo de incorporação entre empresas não envolver a real adquirente da participação societária com sobrepreço”, conforme sintetizado na sua ementa. A situação fática do caso presente, por sua vez, é diversa. Em apertada síntese e revisão dos fatos, tem-se que, em 01/02/2010, a Companhia Nacional de Cimentos Portland (“CNCP”), holding do grupo Lafarge no Brasil, adquiriu de duas empresas do mesmo grupo Lafarge no exterior (as empresas “Ladelis”, domiciliada em Portugal, e “Financère Lafarge”, domiciliada na França), ações ordinárias da Cimentos de Portugal SGPS S.A. (“CIMPOR”). Dois dias depois, em 03/02/2010, mediante Contrato de Permuta de Ações firmado com o grupo Votorantim, transferiu a este ações da CIMPOR que recentemente adquirira, e Fl. 5316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 29 recebeu deste, em troca, ações da empresa brasileira LACIM. Foi nesta operação de permuta de ações que surgiu o ágio. Na sequência, a LACIM incorporou a sua controladora CNCP e passou a amortizar o ágio. Assim, nada obstante as alegações da Procuradoria de que o caso presente também trataria de “internalização de ágio (com real adquirente localizado no exterior)”, e de que a CNCP não teria suportado “qualquer ônus decorrente da operação analisada”, em razão de que “os reais vendedores da participação da CIMPOR ao Grupo Votorantim” teriam sido as empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge situada na França, e, por consequência, o ágio teria sido gerado no exterior, e internalizado no país por meio das operações entabuladas, não foi esta, ao menos, a compreensão que a decisão recorrida extraiu dos fatos analisados. A leitura do acórdão recorrido, cujos principais trechos já foram aqui ao norte transcritos, evidencia que o colegiado concluiu que, ao contrário do alegado, o ágio não foi gerado no exterior, pelo contrário, o ágio foi gerado em operação de permuta de ações ocorrida entre a CNCP, holding do grupo Lafarge no Brasil, e o grupo Votorantim, por meio da qual a CNCP adquiriu a também brasileira empresa LACIM, em troca das ações que detinha na CIMPOR. Assim, enquanto no caso International Paper o ágio foi de fato gerado no exterior e depois “transferido” para a empresa brasileira, que passou a amortizá-lo após a operação de incorporação, no caso presente o ágio foi gerado no Brasil, e a incorporação ocorreu entre a empresa que adquiriu a participação societária com ágio e a própria empresa adquirida. Analisando o inteiro teor do acórdão paradigma nº 9101-003.571 (Caso “Nufarm”), verifica-se que são também muito diversos os fatos, com relação aos tratados no presente caso. A começar pela acusação fiscal, que contempla o uso de “empresas-veículo” como elemento central para a justificação da glosa das despesas de amortização de ágio. Neste aspecto, os seguintes excertos do voto vencido daquele acórdão esclarecem: Dedutibilidade do ágio O Termo de Verificação Fiscal, em síntese, efetuou a glosa da despesa com amortização do ágio porque utilizadas empresas “veículo” na aquisição de participação societária em duas operações para aquisição da participação societária na Agripec. Além disso, o auditor fiscal autuante questiona os laudos de avaliação em ambas as operações. Diante disso, tratarei, inicialmente, no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio com a utilização de holding de investimento, denominada informalmente de "empresa veículo". O voto vencedor assim sintetiza os fatos daquele caso: Tais são os fatos de relevo ao presente julgamento, relacionados em Termo de Verificação Fiscal constante do processo n° 10380723.317/ 200991: Fl. 5317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 30 1) em 28/06/2004, ALEXANDRE GOSSN BARRETO (também sócio-constituinte de BRENSDELPHIA) e RONALD HERSCOVICI integralizaram o capital de R$ 10,00, na constituição de BRAMANS HOLDINGS S/A (BRAMANS); 2) em 07/12/2004, ALEXANDRE GOSSN BARRETO transfere para NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED 50 ações ordinárias da BRAMANS, e RONALD HERSCOVICI transfere 1 ação ordinária de BRAMANS para NUFARM NZ LIMITED e 49 ações ordinárias da mesma pessoa jurídica para NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED; 3) em 28/12/2004, BRAMANS, JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES, CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO e AGP CONSTRUÇÕES LTDA celebraram contrato de investimentos por meio do qual os acionistas de BRAMANS comprometeram-se a investir em AGRIPEC e em DELPHIA PARTICIPAÇÕES S/A o montante equivalente em moeda corrente nacional a US$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos), com o objetivo de deter 49,90% das ações emitidas e em circulação de AGRIPEC, considerando os termos do Memorando de Entendimento assinado em 29/09/2004 por JORGE ALBERTO, CARLOS ALBERTO e AGP, designados VENDEDORES, e NUFARM AUSTRÁLIA; 4) na Assembléia Geral Extraordinária (AGE) de AGRIPEC ocorrida em 31/01/2005, às 10hs, em Maracanaú/CE, presidida por JORGE ALBERTO, cumpriu-se o que havia sido acordado no Contrato de Investimento, mencionado no item 3, supra, aprovando-se o aumento do capital social de companhia, passando de R$ 36.425.376,72 para R$ 47.416.527,90, mediante a emissão de 654.152 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Os acionistas da companhia expressamente renunciaram seus direitos de preferência à subscrição das novas ações emitidas em favor da BRAMANS, que subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade das 654.152 ações emitidas, em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta corrente, conforme Boletim de Subscrição; 5) na AGE de DELPHIA ocorrida em 31/01/2005, às 10hs, em São Paulo/SP, também presidida por JORGE ALBERTO, cumpriu-se o que havia sido acordado no Contrato de Investimento, mencionado no item 3, supra, aprovando-se o aumento do capital social da companhia, passando de R$ 43.710.552,08 para R$ 58.909.097,54, mediante a emissão de 753.798 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$163.322.316,39. Os acionistas da companhia expressamente renunciaram seus direitos de preferência à subscrição das novas ações emitidas em favor da BRAMANS, que subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade das 753.798 ações emitidas, em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta corrente, conforme Boletim de Subscrição; 6) em 28/02/2005, realizou-se AGE de DELPHIA, quando foi aprovado o resgate da totalidade das 753.798 ações ordinárias classe B, objetivando-se o cancelamento destas pelo valor total de R$ 62.691.871,93, sem qualquer redução no valor do seu capital social. Todas as 753.798 ações resgatadas eram de propriedade de BRAMANS e foram pagas mediante a transferência para citada proprietária, a Fl. 5318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 31 título de dação em pagamento, de 754.052 ações ordinárias detidas pela DELPHIA, representativas de 26,72% do capital social total de AGRIPEC; 7) com a saída de BRAMANS do capital de DELPHIA, esta retornou para a mesma composição acionária de 15/01/2005, após a AGE; 8) em 15/03/2005, realizou-se AGE de AGRIPEC, quando se aprovou a incorporação de BRAMANS por AGRIPEC, nos termos estabelecidos no Protocolo e Termo de Justificação de Incorporação, anexos I e II da Ata desta AGE; 9) após a AGE de 15/03/2005, a composição acionária de AGRIPEC passou a ser a seguinte: 50,10% pertencendo a JORGE ALBERTO, CARLOS ALBERTO e AGP, por intermédio de DELPHIA, e 49,90% pertencendo a NUFARM (como consequência da atuação sequencial de atos jurídico-societários de que BRAMANS participou, como signatária); 10) em 02/06/2005, realizou-se AGE de DELPHIA, quando foram aprovados: a) o aumento de seu capital social, passando de R$ 58.909.097,54 para R$ 142.723.363,70, mediante a capitalização de reserva de ágio no valor de R$ 83.814.266,16, sem a emissão de novas ações; b) a distribuição a seus acionistas, a título de dividendos intercalares, do valor de R$ 42.000.000,00, tendo como base os lucros apurados no Balanço Patrimonial levantado em 31/05/2005; c) a redução do seu capital de R$142.723.363,70 para R$ 14.004.230,77, bem como a restituição a seus acionistas do valor de R$ 59,37 por ação, do montante correspondente à redução do capital social; 11) a avaliação econômico-financeira de AGRIPEC foi realizada por ela própria com o auxílio de ERNST&YOUNG BRASIL, que forneceu um gerente e um consultor. O objetivo dessa avaliação era o de estabelecer o valor da AGRIPEC para fins de alienação de 49,9% de suas ações para o Grupo NUFARM; 12) quanto à venda da segunda parcela de AGRIPEC (a parcela de 50,1% das ações), verificou-se que esta se deu mediante o contrato de compra e venda de ações, firmado 13/08/2007 entre as pessoas físicas proprietárias (vendedores) e a pessoa jurídica CSRPAR Participações Ltda (compradora), constituída em 18/10/2006; 13) CSRPAR fazia parte do Grupo NUFARM (NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED era detentora de 99% do capital social da CSRPAR); 14) consta no contrato de compra e venda que o valor do negócio de compra e venda com CSRPAR foi de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), não obstante o capital de R$ 1.000,00 da compradora, durante todo o tempo; 15) os recursos para efetuar o pagamento daquele valor vieram de vultosos empréstimos obtidos do Citibank, ao HSBC, Rabobank e DLL Bank (De Lage Landen Fl. 5319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 32 Bank), todos liberados no dia 13/08/2007 para a compradora. Ressalte-se que o valor do negócio contrasta com o irrisório capital social de CSRPAR e com o fato de ter sido constituída há menos de um ano; 16) não havia qualquer propósito negocial para a constituição de CSRPAR, que não possuía, no ano-calendário de 2007, livros Razão e Diário registrados, embora houvesse realizado uma operação de valor tão expressivo, como acima descrito; 17) conforme o protocolo e o termo de justificação da incorporação de CSRPAR por AGRIPEC, ocorrida em 30/09/2007 (ou seja, um mês após o pagamento do preço), as ações desta última, "adquiridas" por CSRPAR, foram "transferidas" às suas "quotistas", isto é, à NUFARM AUSTRÁLIA e à NUFARM BRASIL; 18) NUFARM, detentora de 49,9% das ações de AGRIPEC, poderia comprar diretamente o restante das ações desta, mas, se assim o fizesse, não aproveitaria a amortização do ágio, para fins fiscais. Daí, concebeu-se a criação de CSRPAR com a função de empresa veículo para ser, logo em seguida, incorporada; 19) é intempestivo o laudo apresentado (denominado Relatório de Avaliação Econômico=Financeira, elaborado por Ernst & Young) para embasar a contabilização do ágio decorrente da aquisição da participação societária sob exame (fundado em expectativa de rentabilidade futura de AGRIPEC), porquanto fora elaborado em 13/06/2008, enquanto o pagamento ocorrera em 13/08/2007, exatamente 10 (dez) meses antes, e a incorporação ora em foco data de 30/09/2007; 20) no documento que encaminha o laudo acima não existe qualquer referência à "adquirente" CSRPAR e, sim, à NUFARM LIMITED, ou seja, o documento é mais um elemento a demonstrar que o adquirente de AGRIPEC foi NUFARM AUSTRÁLIA. Ao analisar os fatos acima, que de pronto se mostram desassemelhados do caso presente, o voto vencedor do acórdão paradigmático, de lavra do ex-conselheiro Flávio Franco Corrêa, assentou que: A alternativa que pareceu viável ao Grupo NUFARM, para o propósito de se beneficiar do ágio pago na aquisição de AGRIPEC, foi a de constituir as empresas- veículo BRAMANS e CSRPAR. Importa considerar que as sócias no capital dessas pessoas jurídicas, ao tempo da aquisição das ações de AGRIPEC, eram as sociedades estrangeiras NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Nas circunstâncias comentadas, pareceu aos idealizadores do planejamento tributário que seria legítima a dedução do ágio amortizado pela fiscalizada, depois de incorporar as empresas-veículo. Nesse contexto, deve-se ressaltar, ademais, a falta de propósito negocial, na constituição de BRAMANS e CSRPAR. Conforme denotam os autos, BRAMANS e CSRPAR não desenvolveram qualquer atividade operacional, prestando-se exclusivamente ao objetivo de transportar os ágios pagos por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Em outras palavras, BRAMANS e CSRPAR não tinham propósito econômico, revelando-se desprovidas de objeto social de fato. Sua função de empresas-veículo é Fl. 5320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 33 decorrência de um projeto que unicamente visava a revestir a aparência de obediência aos requisitos da Lei nº 9.532/1997, para a dedução da amortização dos ágios pagos por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED. Resta claro, portanto, que o fato de terem sido utilizadas, naquele caso, “empresas- veículo” sem nenhuma substância econômica nem propósito negocial, mas com exclusiva finalidade de “transportar os ágios pagos por NUFARM NZ LIMITED e NUFARM AUSTRÁLIA LIMITED” , as “reais adquirentes” domiciliadas no exterior, foi fator determinante para o alcance das conclusões do colegiado. No caso presente, conforme excertos já aqui ao norte transcrito, o acórdão recorrido, por sua vez, em nenhum momento faz sequer menção ao uso do termo “empresa- veículo”, e, bem ao contrário do caso paradigmático, expressamente reconhece que houve um objetivo negocial legítimo (a ampliação das atividades no Brasil do grupo Lafarge), “e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio”, na forma adotada para a realização das operações. Cumpre, ademais, lembrar que o acórdão recorrido igualmente assentou que “[o] pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo”, e que “o valor do ágio está coerente com os dados apresentados”. Sobre os laudos, aliás, nada obstante a fiscalização possa ter feito objeções que se assemelham àquelas relatadas pelo voto vencedor do acórdão paradigmático (avaliação realizada pela própria interessada, que “forneceu um gerente e um consultor”, e “[laudo] intempestivo”, fato é que, se o acórdão paradigmático “reproduziu” essas mesmas objeções, o acórdão recorrido não o fez, tendo aceitado as demonstrações de valor contidas nos laudos, as quais haviam sido rejeitadas pela fiscalização por motivações semelhantes. Embora o recurso especial da Fazenda Nacional sequer aborde a questão do laudo, de todo modo tem-se aí mais uma distinção fática entre os casos. São bastante distintos os casos entre si, portanto, o que impede a configuração da divergência suscitada. Não é possível afirmar que a mesma solução adotada no caso paradigmático seria também aplicada ao caso presente. Pelo exposto, encaminho meu voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Especial quanto a esta matéria. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e foi admitido com relação à matéria “Ágio gerado entre partes relacionadas”, em face do paradigma Acórdão nº 1301- 001.297. A Fazenda Nacional não se opôs ao conhecimento do apelo. Fl. 5321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 34 Entretanto, reputo que, para bem cumprir o previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, há que se debruçar sobre o tema apresentado e a suposta divergência jurisprudencial que o qualificariam para o conhecimento por este Colegiado. Sobre a caracterização do “Ágio MAUÁ” como um ágio interno, i.e., gerado entre partes relacionadas, trata-se efetivamente de questão incontroversa, pois a própria recorrente argumenta, em seu recurso especial, que “o mero registro de ágio a partir de negociações realizadas entre partes relacionadas não pode implicar a sua ilegitimidade”, não havendo qualquer contestação quanto ao laudo apresentado pelo Contribuinte para justificar o surgimento do ágio. Quanto ao paradigma, por sua vez, este é utilizado, de forma recorrente, como paradigma de divergência com relação justamente a este tema (“ágio interno”), sendo consistentemente aceito pela CSRF, quando este é o caso também do acórdão recorrido. Neste sentido, cito, à guisa de exemplo, os Acórdãos nº 9101-004.7501, nº 9101- 006.3582, nº 9101-006.3733, nº 9101-006.4604, e nº 9101-006.4625, todos os quais em que o referido paradigma foi aceito, por unanimidade de votos, como demonstrativo da divergência alegada. Neste último precedente (Acórdão nº 9101-006.462), do qual fui relator, assim pronunciei-me sobre este paradigma: No que diz respeito ao paradigma admitido, Acórdão nº 1301-001.297, em outro precedente envolvendo empresa do mesmo grupo econômico (Acórdão nº 9101- 006.057 – julgado na sessão de 05/04/2022) cheguei a examinar o mesmo precedente, mas indicado para fins de divergência em relação à existência, ou não, de vedação de ágio gerado internamente no bojo de subscrição de ações, e assim me pronunciei acerca do não conhecimento do recurso naquele caso: Se a Recorrente tivesse indicado esse precedente como paradigma para questionar não só a matéria subscrição de ações como apta a gerar ágio 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). 3 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). 4 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 5 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 5322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 35 amortizável, mas também a possibilidade de amortização de ágio interno, o presente exame poderia se estender para esse enfoque. No caso concreto, a Recorrente indicou esse mesmo paradigma, mas justamente para questionar a possibilidade de existência de amortização de ágio gerado internamente. Sob esse aspecto, não há dúvidas acerca da existência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos paragonados tratam de ágio surgido entre partes relacionadas e seus efeitos para fins de amortização de ágio interno, e parte da divergência construída neste tópico do Recurso Especial enveredou por esse caminho. O fato de o referido paradigma examinar o ágio gerado intragrupo em operação de subscrição de ações, em nada interfere no que diz respeito à formação do dissenso, uma vez que, em ambos os acórdãos, tal discussão sequer é tangenciada. Nesse contexto, uma vez que o paradigma nº 1301-001.297 admite a amortização de ágio gerado internamente ao grupo empresarial, não há dúvidas de que o colegiado paradigmático reformaria o acórdão recorrido. Por essas razões, voto por, na parte admitida, conhecer do recurso. Ocorre que há uma distinção acerca do referido paradigma que foi muito bem enfrentado no Acórdão nº 9101-001.5766, em voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: tal paradigma acatou a admissibilidade do ágio interno em hipótese em que não houve questionamento ao laudo apresentado. Confira-se: No que se refere à 3 (Dedutibilidade das despesas com a amortização do ágio interno – Observância dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e artigo 20 do Decreto- lei nº 1.598/77), tem-se que o dissídio jurisprudencial foi reconhecido em face do paradigma nº 1301-001.297, cujo voto vencido bem evidencia que a magnitude do ágio construído artificialmente era relevante para a manutenção da exigência: 6 Sessão de 08/02/2022. Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob. Dispositivo: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às matérias multa qualificada/decadência e responsabilidade tributária, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral do recurso. A conselheira Livia De Carli Germano votou pelo conhecimento parcial em maior extensão, conhecendo também da matéria e amortização de ágio interno (IRPJ), e votando pelas conclusões quanto à decadência. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli votou pelo conhecimento parcial em maior extensão, não conhecendo do recurso apenas em relação à matéria amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2008, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento nessas matérias; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade tributária, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento nesse ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto”. Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 36 [...] v) em 31 de outubro de 2003, por conta de alteração contratual, ingressa na ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., como sócia, a empresa ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que faz com que o capital social fosse aumentado em R$ 356.734.070,00, capital esse subscrito e integralizado mediante a incorporação de 1.596.504 ações emitidas por ZANOTTI S/A; [...] Não tenho dúvidas de que não cabe à Administração Tributária imiscuir-se nas decisões tomadas em âmbito privado por Grupo Econômico de qualquer natureza. Entretanto, quando tais decisões resultam em significativo abalo no fluxo de recolhimento de tributos, deve a autoridade tributária envidar esforços para, no exercício da sua atividade fiscalizadora, verificar se os procedimentos com repercussão tributária porventura adotados encontram-se em conformidade com a lei de regência. [...] O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação por ela própria solicitada, fez refletir no ativo de uma empresa a ela ligada, os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada sem que fosse despendido um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. O voto vencedor, por sua vez, replicando fundamentos antes expressos pelo mesmo ex-Conselheiro Valmir Sandri em julgamento anterior, conclui que: Dessa forma, o ágio só poderia ser considerado indevido pela fiscalização se os negócios jurídicos não tivessem ocorrido, retratado algo diverso do que efetivamente ocorreu, afastado requisitos legais e/ou preceitos de observância obrigatória ou negado a finalidade legal que justificou a sua celebração. Como nada disso ocorreu, não há como o fisco vedar sua dedução. Ocorre que dentre esses fundamentos reproduzidos, consta a seguinte abordagem acerca do laudo que justifica a rentabilidade futura na qual se pauta a reavaliação do investimento: Ocorre que, ainda que as normas contábeis pudessem ser aplicadas no presente caso, superando-se questões insuperáveis como a legalidade fiscal e a irretroatividade, mesmo assim, do exame das robustas provas do processo pode-se concluir que aqui não se aplicam tão somente os Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 37 argumentos da “teoria contábil” para a não aceitação do chamado ágio interno, mas também o propósito negocial da operação, tendo em vista que na operação está presente uma empresa estrangeira que é um terceiro independente, a qual teria o maior interesse em ser rigorosa com a concretude da operação e, o mais importante, toda operação foi acompanhada por laudos de empresas idôneas e não impugnados pela autoridade fiscal, ou seja, quer contabilmente quer pela lei fiscal, todas as operações realizadas pela empresa foram e são consideradas verdadeiras, eis que foram públicas, registradas e efetivas. (...) Logo, mesmo à luz da teoria contábil não se poderia refutar tal operação, pois nesta se identifica perfeitamente qual o propósito negocial decorrentes dos contratos formalizados e legalmente perfeitos, quais os resultados advindos da operação e a confiabilidade do respectivo custo. Em sendo assim, somente assistiria razão à autoridade fiscal se ela comprovasse que efetivamente os valores envolvidos não mereceriam fé. Porém, nesse ponto, haveria a necessidade de questionar o laudo e seus critérios de avaliação, o que, de fato, não aconteceu no curso da fiscalização. E, como demonstrado na reprodução ao norte, o voto condutor do acórdão recorrido endossa os apontamentos fiscais de insegurança e incerteza acerca do valor atribuído às participações societárias, dada a coleta de dados por meras entrevistas e informações orais ou escritas fornecidas pela Administração; dada a análise mediante comparação dos resultados projetados apresentados no Plano de Negócios da Empresa com os resultados históricos da mesma, sem qualquer confirmação das premissas de cálculo do fluxo de caixa descontado. Destaca-se a ressalva de que o trabalho não foi uma auditoria, conforme as normas geralmente aceitas de auditoria e não deve ser interpretado como tal. Esse o contexto no qual a KPMG afirma que os investidores futuros devem realizar suas próprias análises e sujeitar aos seus consultores jurídicos, tributários e financeiros qualquer decisão, e se isentam de qualquer responsabilidade pelos números apresentados. Basicamente, o que afirmam é que a avaliação que fizeram não tem nenhuma fidedignidade. Constata-se, assim, a dessemelhança entre o recorrido e o paradigma que valida a amortização do ágio gerado internamente na hipótese em que toda operação foi acompanhada por laudos de empresas idôneas e não impugnados pela autoridade fiscal. Houve tal impugnação no presente caso, ela foi acolhida no voto condutor do acórdão recorrido, inclusive infirmando a existência de um trabalho de auditoria por empresas idôneas. Diante de dessemelhanças fáticas em pontos determinantes para a decisão vertida nos acórdãos comparados, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 38 No caso concreto, contudo, não há qualquer questionamento quanto ao laudo utilizado pelo Contribuinte para justificar a formação do ágio Mauá. Dessa forma, paradigma e recorrido alinham-se o suficiente no plano fático e as conclusões distintas a que chegaram os julgados enseja a formação do necessário dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso. Assim, ratificando o quanto contido no Despacho de Admissibilidade, no ponto admitido, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial do Contribuinte. 2 MÉRITO 2.1 ÁGIO GERADO ENTRE PARTES RELACIONADAS Acerca deste tema, peço vênia para adotar o mesmo posicionamento que já externei por ocasião do citado Acórdão nº 9101-006.462, do qual fui relator. E, antes de adentrar o mérito, cumpre destacar que o Apelo Especial dirigido a esta Câmara Superior não representa terceira instância de contencioso administrativo. Nesse sentido, a presente análise de mérito limita-se a dirimir o conflito jurisprudencial exposto, nos estritos limites em que o dissídio jurisprudencial restou admitido. Especificamente acerca da possibilidade, ou não, de amortização do dito “ágio interno”, tratando-se de operações desse jaez entre partes relacionadas, alinhando-me ao entendimento da Conselheira Adriana Gomes Rêgo no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.388 (“Caso Gerdau”) – confirmado, por maioria de votos, em recente julgado (Acórdão nº 9101- 005.778, de 03/09/2021) - cujos fundamentos, aqui adotados, refutam os argumentos da ora Recorrente e confirmam a decisão recorrida: “O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 39 III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) .(Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.(Negritei) É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: “11.7.1 – Introdução e Conceito Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 40 ou controladas, formadas pela própria investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja-se, todavia, caso especial no item 11.7.6. Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente, pode surgir esse problema. O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial. Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir. 11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta.[...] 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio a) GERAL Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na data-base da aquisição das ações, se determine o valor da equivalência patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa da qual se compraram as ações, preferencialmente na mesma data-base da compra das ações ou até dois meses antes dessa data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos a seguir. b) DATA-BASE Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo prolongado, levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data-base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos novos acionistas; a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e das demais vantagens patrimoniais.[...] 11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio [...] c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida. Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 41 Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e abranger diversas possibilidades. No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta específica. Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria [...]. 11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio CONTABILIZAÇÃO V – Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa tenha pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução proporcionalmente).[...] Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma [...]. 11.7.6 Ágio na Subscrição [...] por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor pago a terceiros e o valor patrimonial de tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas. Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da subscrição de Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 42 novas ações, em que há diferença entre o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora. Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não pela venda de ações já existentes, mas pela emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro. O preço de emissão das novas ações, digamos $ 100 cada, representa a negociação pela qual o acionista subscritor está pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $ 60, acrescido de uma mais- valia de $ 40, correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória. Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na verdade, nesse caso, o valor pago a mais tem substância econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa B.” É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: “Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 43 Com a devida vênia aos autores, é de se verificar [...] que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais-valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobre-preço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxerga-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxerga-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 44 [...] Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 45 sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º. A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º. Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. [...] Art. 7º. Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 46 III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV – os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada V – o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos.” (Grifei) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos no presente Pronunciamento. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.(Grifei) Também em 2010, o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 47 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 48 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida; (b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e (c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Combinação de negócios de entidades sob controle comum –aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. Fl. 5336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 49 B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101-96724, 103- 23.290, 105-17.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: EM nº 00187/2013 MF Brasília, 7 de Novembro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime Tributário de Transição RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. A Lei nº Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 50 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. 2. O RTT tem como objetivo a neutralidade tributária das alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007. O RTT define como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS os critérios contábeis estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, com vigência em dezembro de 2007. Ou seja, a apuração desses tributos tem como base legal uma legislação societária já revogada. 3. Essa situação tem provocado inúmeros questionamentos, gerando insegurança jurídica e complexidade na administração dos tributos. Além disso, traz dificuldades para futuras alterações pontuais na base de cálculo dos tributos, pois a tributação tem como base uma legislação já revogada, o que motiva litígios administrativos e judiciais. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. [...] 15.9. O art. 20, com o intuito de alinhá-lo ao novo critério contábil de avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, deixando expressa a sua aplicação a outras hipóteses além de investimentos em coligadas e controladas, e registrando separadamente o valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º determina que os valores registrados a título de mais-valia devem ser comprovados mediante laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deve ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da participação. Outrossim, em consonância com as novas regras contábeis, foi estabelecida a tributação do ganho por compra vantajosa no período de apuração da alienação ou baixa do investimento; [...] Os arts. 19 e 20 dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado à mais ou menos-valia que integrará o custo do bem que lhe deu causa na hipótese de fusão, incorporação ou cisão da empresa investida. Tendo em vista as mudanças nos critérios contábeis, a legislação tributária anterior revelou-se superada, haja vista não tratar especificamente da mais ou menos-valia, daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo as condições Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 51 em que os valores poderão integrar o custo do bem para fins tributários. Os referidos dispositivos devem ser analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37. 32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na contabilização das participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido. Dentre as inovações introduzidas destacam-se a alteração quanto à avaliação e ao tratamento contábil do novo ágio por expectativa de rentabilidade futura, também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura (goodwill) na hipótese de a empresa absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com goodwill, apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill só é admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes. (Grifei) É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 52 III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.” [grifos e destaques originais] Pelas razões expostas, não há como prosperar o Apelo do Sujeito Passivo. Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.994 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.722013/2015-36 53 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 5341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE 2 MÉRITO 2.1 ÁGIO GERADO ENTRE PARTES RELACIONADAS 3 CONCLUSÃO

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10515701 #
Numero do processo: 13907.720002/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 3698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 393/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 961/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 28.360,49 dos R$ 147.872,80 pleiteados, relacionado a crédito presumido de PIS não- cumulativo – exportação, referente ao 3º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 393/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 4º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 512 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 30.359,50 (trinta mil e trezentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 4º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 3700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 773 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 815 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3256 e ss) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 3702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 3703DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.823 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720002/2014-61 7 Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17734.720524/2019-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova dos fatos que alega. A não comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial, entendendo-se como a transferência financeira do benefício, inviabiliza a correspondente dedução da despesa da base de cálculo tributável. A redação da lei que autoriza a dedução da despesa com pensão alimentícia, da referida base de cálculo tributária, se utiliza da expressão “importâncias pagas.” Glosa mantida. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 2301-011.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova dos fatos que alega. A não comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial, entendendo-se como a transferência financeira do benefício, inviabiliza a correspondente dedução da despesa da base de cálculo tributável. A redação da lei que autoriza a dedução da despesa com pensão alimentícia, da referida base de cálculo tributária, se utiliza da expressão “importâncias pagas.” Glosa mantida. Recurso improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.342 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720524/2019-57 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 35/38) para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2.017, exercício 2.018, decorrente da glosa de dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 28.440,00. Em decorrência disso, foi lançado imposto suplementar de R$ 3.010,91, acrescido de multa de ofício de R$ 2.258,18 e juros de mora de R$ 185,77, calculados até 29/03/2.019. Protocolada impugnação tempestivamente (fls. 3) com juntada de documentos (fls. 4/24), requerendo o restabelecimento da dedução glosada. Ato contínuo, foi proferido acórdão de fls. 50/53 julgando improcedente a impugnação, por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia judicial, objeto de glosa, no montante de R$ 28.440,00. O recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 59/85, alegando: (i) a ausência de fato gerador do IR em razão de não se tratar de todo e qualquer incremento pecuniário, violando assim a concepção da Constituição Federal de 1988 e do art. 43 do Código Tributário Nacional; (ii) a ausência de previsão legal, na lei 9.250/95, art. 4º, que estabeleça a formalidade para comprovar o pagamento dos alimentos, devendo serem aceitos os recibos apresentados. Junta os citados recibos que já haviam sido apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso voluntário protocolado é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Passo a análise. Inicialmente, saliento a inexistência de alegações de preliminares. Em relação ao mérito, seguem abaixo minhas razões de decidir: O recorrente, juntamente com seu recurso voluntário, anexa os recibos de fls. 79/84, para o ano calendário 2017. Entretanto, saliento o já trazido na decisão de piso: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.342 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720524/2019-57 3 “10. Dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução de pensão alimentícia pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.018 (ano-calendário 2.017) e objeto de glosa no lançamento, e que as respectivas provas devem ser apresentadas quando da interposição da impugnação, sob pena de preclusão desse direito. 11. Consoante Sentença Judicial de fls. 19 e 20, prolatada em 11/09/2.001 em função de Ação de Divórcio Consensual (fls. 21 a 24), cujo processo nº 603/01 tramitou na 18ª Vara Cível de Belém/PA, o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de 5 (cinco) salários mínimos mensais para a manutenção dos filhos, Luciana Pitman Solheiro e Thiago Pitman Solheiro, e da ex-cônjuge, Olívia Pitman Solheiro (que passou a utilizar o nome de solteira, Olívia Pinto Pitman), valor que seria pago diretamente à ex-cônjuge.” 12. Não obstante o estipulado na supracitada Sentença Judicial de Divórcio Consensual, não constam dos autos comprovantes de pagamento da referida pensão alimentícia, observando-se, ainda, que, em consulta aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se a não-apresentação, por parte de Olívia Pinto Pitman, CPF nº 410.818.622-20, e de Thiago Pitman Solheiro, CPF nº 702.328.812-00, da declaração de ajuste anual do IRPF/2.018 (ano- calendário 2.017), tendo Luciana Pitman Solheiro, CPF nº 686.871.922-15, apresentado a citada declaração, sem, contudo, consignar qualquer rendimento recebido a título de pensão alimentícia judicial. Tais circunstâncias fazem com que fique prejudicado, como documento hábil a comprovar o pagamento de pensão alimentícia judicial, o Recibo de fl. 15, fornecido por Olívia Pinto Pitman, que não discrimina, sequer, as datas mensais de recebimento da pensão alimentícia no ano de 2.017, indicando, somente, o montante anual de R$ 28.440,00. 13. Assim sendo, por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia judicial que foi objeto de glosa no lançamento, no montante de R$ 28.440,00, fica inviabilizado o restabelecimento da correspondente dedução.” Apesar de, em sede de recurso, o recorrente apresentar os recibos assinados pela ex-esposa Olivia, tal documentação não comprova o efetivo pagamento (transferência de valores) da referida pensão alimentícia (fls. 79/84). Trata-se de mera declaração, recibo unilateral sem demonstrar a transferência monetária. Ademais, saliento a importância da informação trazida na decisão de piso, no item 12 anteriormente destacado que refuta a comprovação do pagamento discutido. Ressalto: (a) falta dos comprovantes do efetivo pagamento da pensão alimentícia; (b) ausência da informação da prestação pecuniária (se) recebida em favor dos beneficiários, inclusive na declaração de ajuste anual do IRPF/2.018 (ano- calendário 2.017) e em consulta aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.342 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720524/2019-57 4 (c) As declarações apresentadas não discriminam datas mensais de eventual recebimento da pensão alimentícia. Por tais razões, entendo que o recorrente permaneceu inerte em seu dever de fazer prova do quanto alegou, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto n. 70.235/1972. Por tais motivos, afasto a dedução da despesa a título e pensão, e mantenho a glosa. Conclusão Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.000718/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.070,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.070,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física lavrado em 15/12/2008 (fls. 04 a 08), resultante de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual DAA do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 3.532,20, tendo o imposto suplementar sujeito a multa de ofício o valor originário de R$ 1.706,38. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 06), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.205,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, relativa aos recibos emitidos por quatro prestadores de serviços. O contribuinte foi cientificado deste lançamento por aviso de recebimento postal, em 06/01/2009 (fl. 32). IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 26/01/2009 (fl. 02), por meio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 35) e de outros documentos (fls. 09/26), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - quanto aos recibos e notas fiscais no valor de R$ 6.205,00, dos profissionais Naire Cristina A. Rosseto, no valor de R$ 1.440,00, Vanda Vasconcelos Moreira, no valor de R$ 3.000,00, Jeanne Pires do Nascimento, no valor de R$ 70,00, Ateliê do Sorriso Clin. Odontológica, no valor de R$ 1.000,00, e Anima Atend. Psicot. e Inst. Ltda, no valor de R$ 695,00, são idôneos e emitidos por profissionais estabelecidos em Nova Iguaçú/RJ, onde exerço minha atividade profissional; - portanto, recorri e continuo recorrendo aos mesmos profissionais no citado município, demonstrando a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal. Ao final pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS Podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente apresentou todos os recibos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência dos requisitos para fruição da dedução de despesas médicas pelos recibos apresentados nos autos. Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela DRJ, a intimação da fiscalização não requisitou a prova do efetivo pagamento. Assim, tenho, para mim, que tal exigência não pode ser vinculada à recorrente, sob pena de inovar na fundamentação da autuação, competência que é defesa à autoridade julgadora. Portanto, tenho que a análise recursal deve se reservar à regularidade dos recibos apresentados pela recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 4 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Quanto às despesas Vanda Vasconcelos Moreira, no valor de R$ 3.000,00, e Jeanne Pires do Nascimento, no valor de R$ 70,00, há recibos que comprovam as despesas, não sendo razoável exigir a comprovação do efetivo pagamento no caso em tela. Assim, voto por restabelecer a dedução das referidas despesas, totalizando R$ 3.070,00. Em relação aos demais profissionais, o fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado aos profissionais da saúde para obter o recibo com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DESPESAS MÉDICAS O impugnante declarou em sua DAA oito valores como dedução de despesas médicas no total de R$ 12.896,61 (fl. 29), tendo a equipe de malha fiscal glosado quatro delas pela falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. Agora em sua impugnação ele apresenta todos os comprovantes deles (fls. 09/26). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 5 ............................................................................................................. ..................... § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 6 comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 10248.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 10616.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão- somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF 2a. Seção 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 280100.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No presente caso, verifica-se que o impugnante é beneficiário de três planos de saúde e utilizou serviços médicos de não integrantes do plano durante vários meses do ano, bem como é servidor público federal e recebe rendimentos preponderantemente de pessoas jurídicas (fl. 28), o que permite a exigência de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 7 Para a comprovação do pagamento, quem recebe rendimentos de pessoa jurídica tem mais facilidade de produzir a prova, pois normalmente este tipo de recebimento é depositado pelo pagador em conta bancária e, assim, mesmo que não haja o cheque nominal ao prestador do serviço, é possível demonstrar os saques coincidentes em data e valor com os pagamentos efetuados pelas consultas. Analisando-se os documentos apresentados na impugnação relativos aos três prestadores que o contribuinte contesta a glosa, verifica-se que: - é ineficaz para comprovar a dedução na DAA um pagamento no ano- calendário 2006 de sessões de fonoaudiologia, correspondente ao recibo da prestadora Naire Cristina Alves Rosseto, no valor de R$ 120,00 (fl. 10), por referir--se a ano diverso do ano-calendário autuado; - são ineficazes para comprovar a dedução na DAA onze pagamentos no ano-calendário 2005 de quarenta e quatro sessões de fonoaudiologia, correspondentes aos recibos da prestadora Naire Cristina Alves Rosseto, no valor de R$ 1.320,00 (fls. 09 e 11/20, estando rasurado o ano do recibo de março fl. 11), despesas estas que se repetiram em mais um ano como se observa de outro processo também julgado nesta sessão, sendo necessário para justificar a dedutibilidade destas despesas médicas a apresentação de provas complementares correspondentes a prescrição e exames médicos, bem como a comprovação dos pagamentos efetuados; - são ineficazes para comprovar a dedução na DAA três pagamentos no ano- calendário 2005 de atendimento psicológico, correspondentes aos recibos da prestadora Vanda Vasconcelos Moreira, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 21/23), despesas estas que se repetiram em mais um ano como se observa de outro processo também julgado nesta sessão, sendo necessário para justificar a dedutibilidade destas despesas médicas a apresentação de provas complementares correspondentes a comprovação dos pagamentos efetuados; - é eficaz para comprovar a dedução na DAA um pagamento no ano- calendário 2005 de duas sessões de fonoaudiologia, correspondentes ao recibo da prestadora Jeanne Pires do Nascimento, no valor de R$ 70,00 (fl. 24); (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução com despesas médicas, no valor de R$ 3.070,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.376 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.000718/2009-47 8 Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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