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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832064 #
Numero do processo: 12045.000384/2007-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO - MÃO-DE-OBRA UTILIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A empresa deverá oferecer condições para que a auditoria fiscal verifique a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE FORMALIZADA. LUCRO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ÔNUS. É faculdade do contribuinte não manter contabilidade formalizada e conseqüentemente abrir mão da força probante conferida pela mesma devendo, portanto, arcar com o ônus de tal escolha. Recurso Voluntário Negado.ar com o ônus de tal escolha. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o(a)s Conselheiro(a)s Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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A empresa deverá oferecer condições para que a auditoria fiscal verifique a real mão-de-obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE FORMALIZADA. LUCRO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - ÔNUS. É faculdade do contribuinte não manter contabilidade formalizada e conseqüentemente abrir mão da força probante conferida pela mesma devendo, portanto, arcar com o ônus de tal escolha. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Ws)) 1 • r ti--Irã-C IMF - S. ang ctz:elt L. Eq?"',Processo n° 12045.000384/2007-16 CONFER CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.193Fls. 57 Md• de Fãlinsa - °e_ arva Brasnia:air:sialpleff-± '23e ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o(a)s Conselheiro(a)s Ana Maria Bandeira. ci ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /49--; A ‘.• ARIA BAND IRA Relatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . . Processo n° !2045.000354/2007-16 CCO2/06 •Acórdão n.° 206-01.193 Fls. k 58 Snota i5iiisitiAl- cgt4FER Brama, —71 ter rvfr ti'£) Mana ele Fileman a Matr. Slape 751 coa Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OSMAR CONTERATTO contra Decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o pedido de restituição de contribuições previdenciárias, recolhidas na competência de 12/2002. Alega em seu recurso que o legislador teria sido infeliz ao fixar um percentual de 40% a incidir sobre os valores pagos em NF, faturas ou recibos de prestação de serviços, uma vez que esse jamais representaria o valor da sua mão-de-obra. Acredita que seus recolhimentos foram realizados de forma regular, motivo que impediria o indeferimento do seu pleito restituitório, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, negado pela extinta SRP ao argumento de que o valor da mão-de-obra utilizada pela empresa incidindo sobre a NF por ela emitida, não fora aferida de forma adequada, ocasionando o recolhimento de tributo a menor, portanto, havendo débito do contribuinte, que por sua vez acredita ter recolhido de forma correta suas contribuições, não visualizando justificativa para a posição da SRP. Não obstante o entendimento da SRP, creio que os autos exigem uma melhor explanação dos motivos determinantes do indeferimento do pedido de restituição. Em verdade, ao ver deste Relator, a negativa de restituição não pode se dar única e exclusivamente pelo argumento de que o percentual utilizado para fins de apuração do tributo tenha sido aquele não fixado pelas normas internas da SRP. Até entendo que o contribuinte possa ter recolhido tributo a menor, de forma que exista sim um passivo a ser satisfeito por ele. Contudo, a mera informação de que o percentual seria inadequado não nos confere a certeza de que haja crédito fiscal a impedir a restituição pretendida. Apenas a informação fiscal no tocante a ter sido lançado as contribuições supostamente recolhidas a menor, justificaria o indeferimento recorrido. De outro prisma, havendo o recolhimento das contribuições, e não existindo débito constituído, não vejo porque negar a devolução daquilo que parece ter sido pago a. maiorkfr 3 . . • . ---20-cctroF - Sua"' —..;;;.14,L CONFERNy" Processo n°12045.000384/2007-16 / 41410 / smid CCO2/06Acórdão n.°206-01.193 Eirris$1111a. ----- c( "'too Fls. 59 Mana de Falena - :nein' e a Matr. Siape 751683 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de que os autos retornem a Receita Federal do Brasil, a fim de que nos informa se há crédito constituído em desfavor do contribuinte, em relação à nota fiscal analisada pela auditoria fiscal anterior. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 • l',Nr R() I • Itf) LELLIS PINTO 4 . . • Processo n°12045.000384/2007-16 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-01.193 F1s. 60 cciiçoo. - Sexta C.. a CONFERE COMI C DRIGINAL Brasília, giDazft. Medd de Patima-Perreera a-rva o Matr. Siape 751683 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora designada Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto à necessidade de diligência. No caso em questão, a recorrente solicita pedido de restituição de contribuições retidas em notas fiscais relativas ao fornecimento de mão-de-obra, cujo destaque efetuado pela própria recorrente corresponde ao percentual de 11% do valor total. A recorrente alegou não possuir contabilidade formalizada. O pedido foi indeferido em razão da mão de obra declarada pela recorrente ser inferior ao percentual mínimo de 40% estabelecido pelo órgão no art. 74 da Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002 e no art. 63 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002. A recorrente apresenta tão somente seu inconformismo quanto ao percentual de 40% fixado pelas normativas como parâmetro para aferir a- mão de obra mínima contida nas notas fiscais de serviços. Com relação à opção da recorrente de dispensar-se da manutenção de contabilidade formalizada, entendo necessário tecer algumas considerações. Com efeito, algumas empresas têm a faculdade de optar pela dispensa da escrituração contábil sob determinadas circunstâncias. Ocorre que conforme bem definido, trata-se de uma opção que o contribuinte pode efetuar ou não. No caso de optar pela dispensa da escrituração formalizada está assumindo o ónus de não contar com poder probante em seu favor que a escrituração contábil devidamente formalizada é capaz de lhe conferir. Cabe salientar que a escrituração contábil devidamente formalizada é aquela em que os Livros Diários estejam regularmente registrados no órgão competente. Na análise da procedência dos pedidos de restituição de contribuições, a orientação dada pela normativa previdenciária é que se faça a comparação entre os valores efetivamente recolhidos e àqueles que seriam correspondentes à mão-de-obra necessária para realização dos serviços. Assevere-se que os percentuais instituídos pelo INSS não são definidos aleatoriamente, mas com base em estudos de situações fáticas e, portanto, a mão-de-obra resultante desse cálculo arbitrado aproxima-se da real mão-de-obra empregada. O fato de os valores calculados por arbitramento serem superiores aos apresentados pela empresa pode ensejar a presunção de que a mesma possa estar incorrendo em alguma irregularidade quanto à apuração do real montante de mão-de-obra aplicado}„ ;- xta C-aÁlt Se âmara dolvi o ORIGINAI-Processo n° 12045.000384/200746 CCO2/C06CONFer Ne Acórdão n.°206-01.193 Fls. 61 BraSilia. - Nestes casos, a de Livro Diários revestidos dosexistência Maria de rvite iaps: rio 904tiars :dam ente requisitos de validade confere às informações prestadas pelo contribuinte a presunção de veracidade. Portanto, a recorrente ao optar por abrir mão de meio de prova em seu favor, sob a forma de uma regular escrita contábil, deve assumir o ônus de sua escolha, não cabendo ao fisco tentar encontrar meios de comprovar a veracidade das informações prestadas pela mesma ou deferir-lhe restituição de valores, cujo direito não restou comprovado. Diante de todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 AÉJARIA BilAI4VEIRA 6 Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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9875382 #
Numero do processo: 11020.000782/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de lucros cessantes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO EM NOME DO BENEFICIÁRIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula Carf nº 12.)
Numero da decisão: 2301-010.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de lucros cessantes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO EM NOME DO BENEFICIÁRIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula Carf nº 12.)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

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LUCROS CESSANTES. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de lucros cessantes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO EM NOME DO BENEFICIÁRIO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula Carf nº 12.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 07 82 /2 00 8- 21 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.454 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000782/2008-21 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoal Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos em 2004, decorrentes de valores recebidos judicialmente. O lançamento foi impugnado (e-fls. 90 a 92) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 143 a 147). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 164 a 168) em que se arguiu: a) que o lançamento é inconstitucional por ofender o princípio da vedação ao confisco; b) que, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, os valores recebidos não corresponderam a lucro cessantes, expressão essa que sequer constou dos alvarás judiciais; c) que os valores recebidos corresponderam a indenização por perdas e danos; d) que, ainda que o rendimento fosse tributável, caberia à fonte pagadora efetuar a retenção na fonte do tributo, na condição de responsável tributário. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão essencial da lide é estabelecer a natureza dos valores recebidos pelo recorrente em decorrência de ação judicial, que foram declarados como isentos na Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fl. 4). Segundo a Autoridade Lançadora, os valores corresponderam a lucros cessantes (e-fl. 82): Conforme se verifica no documento de folhas 20 a 24, o contribuinte ajuizou ação de cobrança de diferença de cobertura de seguro, cumulada com perdas e danos (lucros cessantes) em virtude dos rendimentos que deixou de auferir, tendo em vista o atraso no recebimento do valor segurado referente ao veículo roubado. A ação foi julgada procedente (fl. 24). Os recursos apresentados pela ré foram negados (fls. 25 a 38). Sendo assim, em 16/09/2004 as partes efetuaram acordo judicial, pondo fim ao litígio (fls. 17 a 18), sendo o mesmo homologado em 21/09/2004 (fl. 19). Por este documento de acordo judicial (fls. 17 a 19), ficou estipulado o pagamento ao contribuinte, referente à condenação relativa a lucros cessantes no valor de R$ 1.010.000,00, devidamente corrigidos. Referido valor foi recebido pelo contribuinte conforme consta no Alvará de Autorização n° 1713/188-2004 fl. 16). Esse foi o mesmo entendimento manifestado pelo colegiado anterior (e-fl. 145): Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.454 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000782/2008-21 As partes celebraram, em 16/09/2004, acordo judicial (fls. 21/23) que pôs fim ao litígio, sendo que o mesmo foi homologado em 21/09/2004. Pelo referido instrumento ficou acordado o pagamento ao contribuinte, referente à condenação relativa aos lucros cessantes, no valor de R$ 1.010.000,00, devidamente corrigidos, recebidos pelo contribuinte conforme consta no Alvará de Autorização nº 1713/188-2004, fls. 19. O contribuinte alega que o valor recebido está isento da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física eis que o requerente ajuizou ação ordinária de cobrança de diferença de seguro, cumulada com perdas e danos, não indicando na peça jurídica a expressão por lucros cessantes e que não procede a afirmação da autoridade administrativa, que busca motivar por uma presunção a tributação pretendida pela autoridade administrativa. (fls. 90). O contribuinte propala na sua peça contestatória (fls. 91) que se houvesse a identificação da indenização ganha pelo Requerente como lucro cessante, é inegável, que a tributação deveria ocorrer com base no artigo 55, VI do RIR/99, muito bem destacado pela autoridade administrativa... Mister se faz que verifiquemos qual a natureza do valor objeto da autuação o que, ao compulsar os autos, verifiquei tratar-se de abordagem singela, pois veja-mo-la (sic). O acordo celebrado entre as partes e que deu cabo ao litígio, manifesta a fls. 21: ...a UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A pagará, ainda, a CARLOS MIGUEL RAIMANN o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), referente à condenação relativa aos lucros cessantes, devidamente atualizada e acrescida de juros legais.(Grifei). No mesmo diapasão obra a sentença judicial de fls.32, Por fim, merece exame o pedido de indenização por lucros cessantes... O Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de fls. 41 do qual permito-me extrair breve excerto ...No que toca aos lucros cessantes, também não merece reparo a sentença. Considerando-se que o Autor depende do caminhão que utiliza como meio de trabalho... Resta extreme de dúvidas que o valor objeto da autuação (R$ 1.010.000,00) trata-se, como bem referido pela auditora autuante, de perdas e danos (lucros cessantes) em virtude dos rendimentos que deixou de auferir o contribuinte, tendo em vista o atraso no recebimento do valor segurado referente ao veículo roubado. (Todos os destaques do original.) Corroboro integralmente com a conclusão do colegiado a quo, cujos fundamentos assumo como meus. Os documentos extraídos do processo judicial deixam inconteste que a parte sucumbente pagou os valores ao recorrente a título de lucros cessantes, basta ler o item 1 do acordo celebrado entre as partes (e-fl. 21): 1) A par do pagamento de R$ 62.260,99 (sessenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) efetuado em 26.08.04, através de depósito judicial do valor integral do principal, devidamente atualizado e acrescido de juros legais e honorários advocatícios, a UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A pagará, ainda, a CARLOS MIGUEL RAIMANN o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), referente à condenação relativa aos lucros cessantes, devidamente atualizada e acrescida de juros legais. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.454 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000782/2008-21 A tributação dos lucros cessantes estava prevista no inc. VI do art. 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente por ocasião do fato gerador. Esta turma já decidiu sobre a matéria algumas vezes, ocasião em que destacam os votos do conselheiro Wesley Rocha nos acórdãos nº 2301-005.688, 2301-005.695 e 2301- 009.026. Quanto à questão da responsabilidade tributária, aplica-se o que consta da Súmula Carf nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13709.003928/2002-91
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n° 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3o, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n o 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n o 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fls. 140/151), a qual, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, nos termos do Acórdão nº 09-18.363, proferido em 17 de janeiro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE fls. 103/114. Conseqüentemente, mantêm-se: a) o indeferimento do saldo credor solicitado à fl. 02 e b) a não-homologação da compensação declarada à fl. 01. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.003928/2002-91 Acórdão n.º 3802-00.295 S3-TE02 Fl. 251 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR de IPI de fl. 02 (Retificado à fl. 55), relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 2002, formulado em 13/11/2002, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Ao pedido de ressarcimento de R$193.908,73, vinculou-se a Declaração de Compensação de fl. 01, para compensar débitos da Cofins de R$104.254,03 e do PIS de R$22.588,37, ambos apurados no mês de outubro de 2002. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, RJ – DERAT/RJO, exarou o Despacho Decisório de fls. 94/100 para indeferir integralmente o pleito de ressarcimento e, conseqüentemente, não homologar as compensações declaradas. A decisão teve por fundamento o fato de a contribuinte dar saída a livros, jornais e revistas, produtos que, por disposição constitucional, não sofrem a incidência do IPI (produtos não-tributados). Em face da não-homologação das compensações foi expedida a Carta de Cobrança de fls. 124/125. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 103/114, para alegar: A) PRELIMINARMENTE, a extinção do crédito tributário, tendo em vista o disposto no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional (CTN), pois a exigência fiscal corresponde a períodos compreendidos entre 01/04/2002 e 30/06/2002 e a cobrança realizada por meio da carta de cobrança só ocorreu em 03/10/2007. Nessa ocasião o lançamento já havia sido tacitamente homologado, em consonância com o art. 150, § 4º, do CTN; B) NO MÉRITO, que: 1) a não-cumulatividade do IPI está prevista no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal (CF). A restrição ao aproveitamento de créditos só se dá com relação ao ICMS. Sobre o IPI não há restrições, mesmo em se tratando de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero; 2) no tocante a utilização do saldo credor acumulado de IPI em virtude de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, foi editada a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que segundo a melhor doutrina, não trouxe qualquer novidade no mundo jurídico, uma vez que se trata de dispositivo meramente interpretativo. Este é o entendimento de Aurélio Pitanga Seixas Filho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 860.907-RJ, DJ de 01/02/2007 e nº RESP nº 654.442-MG, DJ de 20/03/2006); 3) buscando interpretar o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que expressamente assegura o aproveitamento do saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, que, na verdade, modificou a orientação contida no supracitado artigo. É o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, que guarda coerência com os dispositivos de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 hierarquia superior, no caso, o art. 195 e seus §§ 1º e 2º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Até o advento do ADI nº 5, de 2006, a administração tributária reconheceu o direito aos créditos do IPI e à sua utilização, desde que referentes a insumos adquiridos a partir de 01/01/1999, facultando a compensação desses valores, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 4) diferentemente do que sustenta o despacho decisório, em relação a todo o produto imune (não só aquele destinado à exportação), o contribuinte tem direito à manutenção e à utilização dos créditos de IPI incidentes sobre insumos utilizados em sua fabricação; 5) a motivação maior para o indeferimento e a não-homologação do pleito da suplicante foi o ADI nº 5, de 2006, que modificou provimentos de hierarquia superior, no caso, a Lei nº 9.779, de 1999, instituidora do incentivo fiscal em discussão, e o Decreto nº 4.544, de 2002, em especial o art. 195, §2º, que regulamentou, juntamente com o art. 4º da IN SRF nº 332, de 1999, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 3) seja reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito de IPI, com o conseqüente deferimento do Pedido de Ressarcimento e homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela interessada, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a mesma, como já dito, indeferido a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF Com a confissão de dívida, mediante entrega de DCTF, o crédito tributário está legitimado sem a necessidade de ulterior lançamento por parte do Fisco. Passa a correr, então, prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DCTF, nos termos do art. 174 do CTN, não se cogitando mais de prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. 1. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999, regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se tornam imunes nos termos do inciso III, § 3º, do art. 153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade dos livros, jornais e periódicos no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é legitimar a invasão da reserva legal, é inadmitir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. 2. PRODUTOS NT Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.003928/2002-91 Acórdão n.º 3802-00.295 S3-TE02 Fl. 252 5 O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não corre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI, de 1998. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Cientificada da referida decisão em 13/05/2009 (fls. 155), a interessada, em 03/06/2009 (fls. 159), apresentou o recurso voluntário de fls. 159/173, onde se insurge contra a decisão a quo com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito do IPI, com o consequente deferimento do seu pedido de ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. Em 04/03/2010, a interessada, através da petição de fls. 189/192, formaliza aditamento ao recurso voluntário acima referenciado, onde aduz que a decisão de primeira instância fora proferida considerando a premissa de que a totalidade dos insumos tributáveis objeto do pedido de ressarcimento/compensação consistia de papel empregado na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas), o que impossibilitaria o aproveitamento dos citados créditos. No entanto, ressalta que, depois de rever os lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, constatou que parte do papel que gerou o saldo credor do 2° Trimestre de 2002, ingressou no seu estabelecimento ao amparo das notas fiscais cujas cópias seguem em anexo (doc. 2) e foi, na verdade, empregada na industrialização de produtos tributados à aliquota zero (encartes, catálogos, "folders" e outros impressos personalizados classificados na posição 49.11 da Tabela aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, em vigor na época), estando, portanto, plenamente assegurado o direito à fruição dos créditos que lhes correspondiam, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 [...] Assevera que a emissão dos documentos fiscais com destaque do IPI seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por ser imune do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para aquelas finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Às fls. 214 e seguintes são acostadas planilhas, cópias de notas fiscais e demais documentos referenciados no aditamento à petição de recurso voluntário apresentada pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Preliminarmente O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. No entanto, em relação ao aditamento ao recurso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 voluntário apresentado pela reclamante, há que se fazer algumas considerações de natureza preliminar. É verdade que, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto n o 70.235/72), as provas do interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nas alíneas “a” a “c” do mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo. O caso presente, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se admite a apresentação ulterior da prova por parte da interessada, o que, a rigor, redundaria na preclusão da matéria não suscitada no seu devido tempo. Contudo, a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social. Tal inclinação doutrinária e jurisprudencial, inclusive, foi retratada na Lei n o 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo interessado, a qualquer tempo. Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. No caso presente, a reclamante traz planilhas e cópias de notas fiscais de aquisição de papel que, para ela, legitimariam a escrituração e o aproveitamento dos créditos do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n o 9.779/99, uma vez que tal insumo, alega, não teria sido destinado à impressão de livros, jornais e revistas, mas, sim, para a produção de mercadorias tributadas à alíquota zero (encartes, catálogos, folders, etc.). Procura comprovar o alegado colacionando notas fiscais onde o valor do IPI está destacado, fato que, para a recorrente, seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por gozar da imunidade do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para tais finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. No entanto, procurando conciliar os valores e os princípios que norteiam o PAF, como já asseverado, entendo que, na atual fase do processo, não merecem ser acolhidos os argumentos só agora são trazidos pela recorrente. Com efeito, tanto a decisão da unidade preparadora como da instância recorrida se fundaram em detalhado procedimento de apuração dos créditos do IPI que, depois do exame de farta documentação apresentada pela recorrente, culminou com os demonstrativos e o relatório de fls. 37/47, onde, importante ressaltar, está consignado que “[...]os insumos correspondentes foram aplicados na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas)” (conf. fls. 46) (grifei). Os créditos decorrentes da aquisição dos insumos e Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.003928/2002-91 Acórdão n.º 3802-00.295 S3-TE02 Fl. 253 7 escriturados pela reclamante foram, em sua ampla maioria, conferidos e contabilmente chancelados pela fiscalização, não tendo a interessada, desde aquele momento – agosto de 2005 – apresentado qualquer oposição aos citados cálculos ou à natureza dos créditos do IPI em tela. Ademais, a intempestiva apresentação dos argumentos em questão impossibilita, até mesmo, a realização de auditoria destinada a verificar se os insumos cujos créditos a interessada alega fazer jus foram realmente utilizados na industrialização de produtos que, conforme aduzido, teriam sido tributados à alíquota zero. Vale lembrar também que mesmo o papel destinado à industrialização de livros, jornais e revistas pela interessada não impediu que a mesma contabilizasse o correspondente crédito do IPI na aquisição do citado insumo. Tal fato fragiliza, demasiadamente, seu argumento de que as aquisições para tal fim teriam ensejado a saída do papel do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Portanto, muito embora, pessoalmente, procure dar ao processo um viés menos formalista e mais orientado pela busca da verdade material, tenho que, no caso presente, não se pode conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo, até porque tal acolhimento, por não prescindir de diligência, redundaria em indiscutível tumulto processual dado o grande lapso de tempo transcorrido entre a inovação argumentativa e a auditoria fiscal conduzida nos livros e documentos da interessada, sem falar na falta de verossimilhança nas novas questões aduzidas, conforme comentado acima. Portanto, diante das razões acima apresentadas, não conheço dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada. Mérito Conforme relatado, e considerando as ressalvas feitas em sede de preliminar, vê-se que a questão envolve discussão sobre a existência ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, no caso, livros, jornais e revistas. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99 (antiga MP nº 1.788/98), as hipóteses de ressarcimento relacionadas ao IPI abrangiam apenas o aproveitamento os créditos presumidos do referido imposto a título de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, assim como aqueles decorrentes de estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados. No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, admitindo, conforme preceitua o texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O ressarcimento em tela foi objeto da Instrução Normativa SRF n o 33, 04/03/1999, cujo artigo 4 o , segundo alega a suplicante, teria estendido o âmbito de gozo do ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, também à industrialização de mercadorias imunes. Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo insigne conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do julgamento do processo n o 10875.005079/2002-08 (acórdão n o 203-11205, proferido em 22/08/2006), cujas razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada com a ora em discussão: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.003928/2002-91 Acórdão n.º 3802-00.295 S3-TE02 Fl. 254 9 normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3o do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (.......) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (........) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não- cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados isentos ou tributados à alhíquota zero. 1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 13709.003928/2002-91 Acórdão n.º 3802-00.295 S3-TE02 Fl. 255 11 Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Em sintonia com a exegese acima colacionada, o seguinte julgado do Tribunal regional federal da 3 a Região: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL IMUNE - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A não-cumulatividade é característica do IPI que visa assegurar o recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente sobre o produto final, evitando a incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago em cada etapa se agregasse ao produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2. Visando atender a não-cumulatividade, adota-se o sistema do crédito físico fazendo-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. 3. Caso não exista pagamento a ser feito nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já foi recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto e será suportado pelo consumidor final. 4. Para a compensação, essencial a verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos casos de não- incidência, alíquota zero isenção ou imunidade dos produtos, quando não há representação econômica do IPI. 5. No tocante aos produtos imunes e não-tributados, não há previsão legal quanto à possibilidade de ressarcimento e compensação. Na verdade, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Quarta Turma. Apelação em Mandado de Segurança no 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso) Vale destacar que, no atual Regulamento do IPI – Decreto n o 7.212, de 15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não-tributados – como livros, jornais e periódicos – está prevista em seu artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3 o , da Lei n o 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais casos, aplica-se, inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2 o do reportado artigo 254 do atual Regulamento do IPI, regra a qual é repetição do disposto no Regulamento do IPI de 2002 – § 2 o do artigo 193 do Decreto n o 4.544, de 26/12/2002. Ou seja, mesmo diante da possibilidade geral de creditamento do IPI relativamente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5 o do Decreto- Lei n o 491/69, e artigo 1 o , inciso II, da Lei n o 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica quando a industrialização e a exportação se referir a produtos não-tributados, cuja escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em que o mesmo se funda, conforme demonstrado. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 12 Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10640.724391/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T11:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T11:36:56Z; Last-Modified: 2023-02-16T11:36:56Z; dcterms:modified: 2023-02-16T11:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T11:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T11:36:56Z; meta:save-date: 2023-02-16T11:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T11:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T11:36:56Z; created: 2023-02-16T11:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-16T11:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T11:36:56Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.724391/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.285 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente LUIZ HENRIQUE MACHADO BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 43 91 /2 01 1- 31 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 28/11/2011 a Notificação de Lançamento às fls. 06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2009, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$8. 944,26, dos quais R$ 4.659,44, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora (calculados até 30/11/2011). 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls.40/41, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida a dedução das despesas médicas,no valor de R$ 18.005,00, conforme demonstrativo a seguir transcrito: 2.1 Consta ainda, da Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal: 3. Inconformado com a notificação de lançamento, recepcionada em 20/12/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR), às fls. 44, o contribuinte protocolou a defesa, de fls. 02/04, em 28/12/2011, alegar em síntese que: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Dedução Da Base De Cálculo. Despesas Médicas. Condições. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, previstas na legislação do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Meios De Prova. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 10 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724391/2011-31 Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.004293/2006-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2006 Ementa: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embarque de mercadoria para o exterior sem ela estar autorizada para sair do país, pelo ato formal do desembaraço, impediu a atuação da fiscalização aduaneira, constituindo assim embaraço a fiscalização.
Numero da decisão: 3802-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004293/2006­03  Recurso nº  517.850   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.384  –  2ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/09/2006  Ementa:   EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO.  O  embarque  de  mercadoria  para  o  exterior  sem  ela  estar  autorizada  para  sair  do  país,  pelo  ato  formal  do  desembaraço,  impediu  a  atuação  da  fiscalização  aduaneira,  constituindo  assim embaraço a fiscalização.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES – Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO e TATIANA MIDORI MIGIYAMA     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 07­17.583, proferido em 18 de setembro de 2009, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se da exigência da multa capitulada no artigo 77, inciso IV, alínea "c",  da Lei n° 10.833/2002, que penaliza o embaraço à ação fiscal e que foi aplicada em  face  de  a  autuada,  na  qualidade  de  transportadora,  ter  promovido  a  saída  do  território  nacional  de  mercadoria  destinada  a  exportação,  antes  de  seu  desembaraço  aduaneiro  que,  parametrizado  para  o  canal  vermelho,  obrigava  a  realização de conferência física.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  alega  que  agiu  de  boa­fé;  que  imediatamente  comunicou  o  fato  à  fiscalização;  que  a  pena  aplicada  não  é  específica para o fato cuja ocorrência se deve à falta de condições adequadas para  o  armazenamento  de  mercadorias  que,  destinadas  à  exportação,  permanecem  no  mesmo recinto independentemente de já terem sido desembaraçadas ou não.  No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que:  Em que pesem os argumentos apresentados pela  impugnante, o embarque e  consequente saída do território nacional de mercadoria cuja exportação não tenha  ainda  sido  desembaraçada  constitui  embaraço  à  ação  fiscal  que,  no  caso,  envolveria, inclusive, sua conferência física, obrigatória sempre que o desembaraço  tiver sido parametrizado para chamado o canal vermelho.  O  fato  de  as  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  destinadas  à  exportação não ser adequado, na medida em que implica a permanência no mesmo  recinto  de mercadorias  já  desembaraçadas  e  de mercadorias  ainda  pendentes  do  desembaraço  aduaneiro,  não  exime  o  transportador  de  responsabilidade  sobre  conduta  que  tenha  impedido  a  realização dos  procedimentos  fiscais  pertinentes  à  operação em causa.  Assim,  considerando  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato,  não  aproveita  à  impugnante  sua  alegada  boa­fé  e,  tampouco,  a  também  alegada  ausência de prejuízo à fiscalização.  Em face do exposto, voto pela procedência do lançamento.    A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.004293/2006­03  Acórdão n.º 3802­000.384  S3­TE02  Fl. 85          3 1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15.09.2006,  aplicando  multa, no valor de R$ 5.000,00, por suposto embaraço ou impedimento à ação da fiscalização.  A  conduta  tipificada  foi  o  embarque  para  o  exterior,  no  dia  05.05.2004,  da  mercadoria  acobertada pelo AWB n° 02020000540 e identificada pela DDE n° 2040453857/6, antes do seu  desembaraço aduaneiro.   2.  Nos autos pode­se constatar que:  a.  A  fiscalização  afirmou  não  haver  vislumbrado  qualquer  indício de dolo, fraude ou simulação na conduta da Recorrente;  b.  A  carga  chegou  ao  país  de  destino,  sendo  devidamente  desembaraçada  pelas  autoridades  aduaneiras  locais,  conforme  comprovam os documentos juntados aos autos;  c.  Não  existe  um  armazém  de  exportação  no  AIRJ,  o  que,  segundo o Ilmo. fiscal, possibilita a ocorrência de equívocos relacionados  ao embarque de mercadorias para o exterior;  d.  A Recorrente imediatamente e espontaneamente informou  à  fiscalização o ocorrido e  solicitou a  regularização do desembaraço da  mercadoria.  e.  Foi  efetuada  consulta  ao  SEDAD  (Serviço  de  Despacho  Aduaneiro) sobre como proceder no caso em exame, já que todos os fatos  apontavam para ausência de culpa da Recorrente.  3.  A  decisão  de  1a.  instância  afirma  que  é  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  embarcou  e  transportou  mercadoria  ao  exterior  sem  que  fosse  realizada  a  correspondente  conferência  física  anteriormente  ao  embarque.  Mas  a  função  daquele  órgão  julgador deveria ser exatamente a de examinar as hipóteses em que a imputação da multa não  estaria de acordo com a descrição da norma, e que a penalidade imposta pelo art. 107, IV, "c",  do Decreto­Lei n° 37/66 é muito abrangente.  4.  A Infraero contribuiu para a não realização da conferência, eis que no  AIRJ não existe um armazém de exportação que viabilize a adequada separação das cargas. A  mercadoria foi embarcada erroneamente porque houve a contribuição de uma série de fatores  alheios a sua vontade.  5.  Houve violação do principio da Legalidade,  já que inexiste previsão  legal para a aplicação da multa no art. 35 da Instrução Normativa n° 28/94, e que o art. 94 do  Decreto­Lei n° 37/66 dispõe que somente os atos que importem em não observância às normas  estabelecidas  em  seu  próprio  texto,  em  seu  regulamento  e  em  atos  normativos  destinados  a  complementá­los podem ser considerados infrações para fins de aplicação das penalidades nele  previstas. E o Decreto­Lei n° 37/66 tem por objetivo disciplinar o imposto de importação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 116DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   Do mérito      Trata­se de auto de infração lavrado em 15.09.2006, com aplicação da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  “C”  do Decreto­Lei  nº  37/66 modificado  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833/03, no valor de R$ 5.000,00:  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar  ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação  de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  o  Decreto­Lei  nº  37/66  realmente  trata do imposto de importação, e o Decreto­Lei nº 1.578/77 é que dispõe sobre o imposto de  exportação. Contudo no art. 8o. está definido que a legislação do imposto de importação será  aplicada subsidiariamente ao imposto de exportação:  Art. 8º ­ No que couber, aplicar­se­á, subsidiariamente, ao imposto de exportação a  legislação relativa ao imposto de importação.  Regulamentando  o  comércio  exterior,  tanto  na  importação  quanto  na  exportação,  encontramos  o  Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação das operações de comércio exterior. Nele está definido o procedimento a ser seguido  para a exportação de mercadorias:  Art. 580.  Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  exportador  em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço  aduaneiro e a sua saída para o exterior. (grifos meus). E continua:    Art. 581.  Toda  mercadoria  destinada  ao  exterior,  inclusive  a  reexportada,  está  sujeita  a  despacho  de  exportação,  com  as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.   E mais adiante:  Art. 591.  Desembaraço aduaneiro na exportação é o ato pelo qual  é  registrada a  conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de  fronteira da mercadoria.   Logo,  como  pode  depreender  da  análise  dos  dispositivos  legais  citados,  somente a mercadoria desembaraçada está autorizada a sair do país.   No documento de  fl.  16 pode verificar­se que  a mercadoria  foi  selecionada  para exame documental e físico e embarcou para o exterior sem a realização do desembaraço  aduaneiro.  A recorrente alega que não existia  recinto no AIRJ próprio para os  trâmites  da exportação de mercadorias. Quanto a isto, tenho a dizer que o desembaraço aduaneiro para  exportação não se realiza apenas em recintos alfandegados, ele pode inclusive ser efetuado no  próprio estabelecimento do exportador, bastando para tanto que haja solicitação. Vide RA:  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.004293/2006­03  Acórdão n.º 3802­000.384  S3­TE02  Fl. 86          5 Art. 590.  A  verificação  da mercadoria,  no  curso  da  conferência  aduaneira  ou  em  qualquer  outra  ocasião,  será  realizada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  sob  a  sua  supervisão,  por  servidor  integrante  da  Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  presença  do  viajante,  do  exportador  ou  de  seus  representantes  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  50,  caput,  com  a  redação  dada  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).   § 1o  Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação  poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada  a exigência da presença do exportador (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 50, § 1o,  com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).   Quanta  a  mencionada  participação  da  Infraero,  empresa  responsável  pela  administração  do  Aeroporto,  nos  acontecimentos  por  não  possuir  recinto  próprio  para  armazenamento  de  cargas  para  exportação,  não  exime  o  transportador  da  culpa  na  ação  realizada. São duas condutas  independentes,  e a  Infraero  está  sujeita  às normas que  regem o  alfandegamento do aeroporto pela RFB, e deve estar adstrita ao convencionado entre as partes  estando no caso de descumprimento sujeita a sanções de natureza diversa da aqui analisada.  A recorrente também explica que imediatamente informou o ocorrido a RFB  e  solicitou  orientações  sobre  como proceder,  e  que  a  própria  fiscalização  afirmou não  haver  vislumbrado qualquer indício de dolo, fraude ou simulação na conduta da Recorrente. Ocorre  que a responsabilidade pela infração independe da intenção de quem a pratica.   Art. 673.  Constitui  infração  toda ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­lo (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).   Parágrafo único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  94,  § 2o). (RA)    Quanto  ao  responsável  pela  conduta,  novamente  buscando  respaldo  no RA  temos que:  Art. 674.  Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática ou dela se beneficie;  II ­ conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à  que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de  seus tripulantes;  III ­ o  comandante  ou  o  condutor  de  veículo,  nos  casos  do  inciso  II,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignado  a  pessoa  física  ou  jurídica  estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a pessoa  física ou  jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer  mercadoria;  V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste,  por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 inciso V,  com a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  78); e  VI ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281, de 2006, art. 12).   ...  Entendo que a ação praticada pela recorrente, embarque de mercadoria para o  exterior sem ela estar autorizada para sair do país, pelo ato formal do desembaraço, impediu a  atuação da fiscalização aduaneira, constituindo assim embaraço a fiscalização.  Acompanho  assim  a  decisão  da  DRJ  no  acórdão  recorrido,  considerando  procedente o lançamento efetuado em auto de infração.    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes – Relatora                                   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10640.720759/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T11:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T11:49:16Z; Last-Modified: 2023-02-16T11:49:16Z; dcterms:modified: 2023-02-16T11:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T11:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T11:49:16Z; meta:save-date: 2023-02-16T11:49:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T11:49:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T11:49:16Z; created: 2023-02-16T11:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-16T11:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T11:49:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720759/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.282 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente LUIZ HENRIQUE MACHADO BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 59 /2 01 0- 19 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 31/36) de glosa na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2008, ano-calendário 2007. A declaração alterada (fls. 6/13), tinha como resultado do ajuste o saldo a pagar de R$ 173,42. A alteração acarretou o lançamento de imposto suplementar conforme demonstrativo colado a seguir: 2. Foi feita intimação (fl. 32) para que fossem comprovadas a relação de dependência e as deduções de despesas médicas. O contribuinte entregou a certidão de nascimento da filha (fl. 33) e os recibos de fls. 34/63. 2.1 Nova intimação foi emitida, desta vez para a comprovação da efetividade da prestação de serviços e dos respectivos pagamentos (fl. 65). O contribuinte respondeu nestes termos (recorte da fl. 99): 2.2 Trouxe também declarações prestadas pelos profissionais da área de saúde (fls. 70/74). 3. Foram glosadas as despesas médicas de R$ 16.000,00 conforme quadro resumo e “Complementação da descrição dos fatos” às fls. 17/18, cujos trechos são reproduzidos a seguir: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 4. O fiscalizado apresentou impugnação (fls. 2 e 4/5) reiterando a validade da documentação apresentada: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as glosas de despesas médicas no valor total de R$16.000,00 referentes à psicóloga Edivana Aparecida Pereira (R$ 4.000,00) e à odontóloga Rosemayre Fernandes (R$ 12.000,00). A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 34 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.282 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720759/2010-19 No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.983526/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analise as provas apresentadas pelo Recorrente acerca dos estornos referentes à energia não vendida, devendo intimar o contribuinte, caso necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios adicionais, após o quê, deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado, contendo todos os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, com retorno, ao final, dos presentes autos a este CARF para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-02T19:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-02T19:18:57Z; Last-Modified: 2023-05-02T19:18:57Z; dcterms:modified: 2023-05-02T19:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-02T19:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-02T19:18:57Z; meta:save-date: 2023-05-02T19:18:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-02T19:18:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-02T19:18:57Z; created: 2023-05-02T19:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-02T19:18:57Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-02T19:18:57Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.983526/2009-51 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.477 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analise as provas apresentadas pelo Recorrente acerca dos estornos referentes à energia não vendida, devendo intimar o contribuinte, caso necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios adicionais, após o quê, deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado, contendo todos os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, com retorno, ao final, dos presentes autos a este CARF para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 74, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/DF de fls. 59, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 9, nos moldes do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 83 52 6/ 20 09 -5 1 Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983526/2009-51 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 01049.70329.161006.1.7.04-3850, transmitida eletronicamente em 16/10/2006, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 08/09/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 375.976,08. Cientificado dessa decisão em 14/09/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/10/2009, manifestação de inconformidade à fl. 9 a 26, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que promoveu um reprocessamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e que teria recolhido no período um valor a maior do que o efetivamente apurado. Acrescenta que, por lapso, teriam sido mantidas as informações anteriormente declaradas na DCTF, que foi retificada depois da ciência do Despacho Decisório. Apresenta demonstrativo no intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado. Cita princípios constitucionais, incluindo o princípio da verdade material, a legislação que rege a compensação, opinião de doutrinadores sobre a questão, bem como jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes. Subsidiariamente, discute a legalidade da aplicação da taxa Selic para aplicação dos juros moratórios no âmbito tributário. Ao final, requer: a) preliminarmente, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, como reconhecimento da nulidade parcial da decisão que negou a homologação do pedido de compensação do PER/DOCMP objeto dos autos, por violar o inciso I do art. 165, do CTN; b) entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja extinto o débito tributário, excluídas inclusive as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária e, por consequência, seja revertida a decisão contida no Despacho Decisório e homologada a compensação declarada.” A Ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983526/2009-51 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. TAXA SELIC. É regular a incidência de juros de mora calculados à taxa Selic nos casos em que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não tiverem sido pagos tempestivamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações iniciais, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros titulares, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A retificação da DCTF após a intimação do despacho decisório, por si, não é motivo suficiente que justifique a improcedência do pleito creditório, pois o contribuinte pode comprovar por outros meios a certeza, a liquidez e a origem do crédito. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983526/2009-51 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Durante a sustentação oral a representante do contribuinte explicou que o crédito tem origem no pagamento indevido de Pis e Cofins sobre receitas de energia elétrica que foram estornadas por não terem sido vendidas e nem entregues, por conta da baixa demanda. Para comprovar o recolhimento da Cofins a maior, o contribuinte juntou aos autos o comprovante do recolhimento que, em tese, comprova o recolhimento da Cofins sobre o valor de receita de energia não vendida e não entregue. Diante do início de prova juntada aos autos, é necessário conferir a natureza do mencionado estorno, analisar de este foi devidamente contabilizado e se não foi estornado novamente no período subsequente. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analise as provas apresentadas pelo Recorrente acerca dos estornos referentes à energia não vendida, devendo intimar o contribuinte, caso necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios adicionais, após o quê, deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado, contendo todos os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, com retorno, ao final, dos presentes autos a este CARF para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000259/2008-48
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS PREJUDICADA. Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse caso concreto, alterações nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula, pois, mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem-se por operada a decadência, nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Redator ad hoc
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FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999  PIS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  INDEFERIDO.  DECADÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE  PIS E COFINS PREJUDICADA.  Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse  caso  concreto,  alterações  nas  razões  de  decidir.  Em  ambos,  o  fundamento  determinante para não acolher o pleito foi a decadência. Ainda que a decisão  recorrida  tenha  agregado  mais  um  argumento,  não  se  afigura  nula,  pois,  mesmo que afastado esse segundo fundamento, restaria incólume o primeiro,  ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das instâncias  inferiores,  tem  força  suficiente  para  respaldar  o  indeferimento  da  compensação.   Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior, cuja restituição  é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar­se o transcurso de  mais  de  5  (cinco)  anos,  tem­se  por  operada  a  decadência,  nos  termos  previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I).   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente      Fl. 124DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 96          2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio Salvalágio (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o  Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rafael Santos Borin, OAB/RS n°  51.481.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO  Adélcio  Salvalágio  (Relator):  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado,  na  data  de  19/02/2008,  por  CENTRO  CLÍNICO  GRAVATAÍ  LTDA.,  buscando  o  reconhecimento  do  seu  direito  ao  crédito  de  PIS,  por  alegado  recolhimento a maior, referente aos períodos de apuração de Janeiro/99, Fevereiro/99, Abril/99  e Maio/99 (fls. 01 a 9), no total de R$ 31.046,34, nos termos da DCOMP de fls. 1 a 9.   A empresa buscava a compensação, dos créditos que sustentou existir,  com  débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração de janeiro de 2008 (fl. 1).  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  transcrevo  trechos  do  relatório  do  acórdão de 1° grau:  “O contribuinte supracitado solicitou a restituição de PIS para fins de  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  PER/DCOMP  de  fls.01 a 09. Não apresentou razões de fato ou direito que respaldassem seu  pedido.  A  DRF  de  origem  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação  devido  à  incidência  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição, conforme ato decisório de fls.25 a 29.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  lega  que  a  decadência  não  é  de  cinco  anos  do  pagamento  indevido, mas  de  dez  anos  do  fato  gerador,  sendo  que  a  Lei  Complementar 118/2005 somente se aplica a fatos geradores posteriores a  sua publicação, segundo doutrina e jurisprudência.  Por fim, solicita a suspensão dos débitos, nos termos do art.74, §11,  da Lei 9.430/1996 e do art.151, III, do CTN.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 97          3 Posteriormente,  de  maneira  intempestiva,  reitera  o  pedido  de  suspensão de débitos contidos na/o PER/DCOMP, pois teria sido informado  por comunicado que seriam exigidos”. (fl. 56­v).  Como  se  vê,  depois  de  ter  seu  pedido  indeferido  através  do  Parecer  DRF/NHO/Seort n° 84/2008 (fls. 25­8) e Despacho Decisório de fl. 29, a recorrente protocolou  manifestação  de  inconformidade,  postulando  a  reforma  da  decisão  recorrida,  pois,  no  seu  entender, inexiste decadência.  Apreciando­a, a 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre, através do acórdão n° 10­ 19.735 (fls. 56 e ss.), em julgamento datado de 04/06/2009, negou­lhe provimento.  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência  consoante  evidenciam  os  documentos de fls. 58 e ss.  Insatisfeita,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  61­80  e  documentos  de  fls. 81­93.  Sustenta,  em  síntese,  recapitulando  em  linhas  gerais  o  que  alegou  na  manifestação:  PRELIMINARMENTE,   (i)  a nulidade da decisão  recorrida,  pois  alterou o  fundamento do despacho  decisório, que não homologou a compensação por suposta decadência do direito de pleitear a  restituição  do  valor  pago  a  maior,  passando  a  afirmar  que  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo;  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando  a  existência  do  valor,  supostamente,  pago  a  maior,  não  se  pode  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  quando  mais  deferi­lo” (fl. 65);  (ii) e prossegue, aduzindo que não “foi intimada para apresentar documentos  contábeis,  cálculos  ou  demonstrativos  dos  valores  relativos  ao  credito  compensado,  não  podendo,  justificar  o  indeferimento  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos pelo contribuinte” (fl. 65); conseguintemente, prossegue, “a alteração pretendida  pela  decisão  recorrida  causa  afronta  a  princípios  que  são  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  os  quais  preconizam  a  necessidade de motivação dos atos e a ampla defesa por eles atingida, consoante art. 2° da Lei  n° 9.784/99” (fl. 65);  (iii) que o motivo do indeferimento da restituição, no despacho decisório, foi  a  decadência;  logo,  é  contra  esse  fundamento  que  o  contribuinte  deve  se  defender;  tendo  a  decisão da DRJ recorrida alterado esse fundamento, é nula de pleno direito, devendo assim ser  declarada (fl. 66);  NO MÉRITO,  (iv)  é  pessoa  jurídica  dedicada,  basicamente,  “à  prestação  de  serviços  profissionais de medicina e odontologia em geral, incluindo várias especialidades” (fl. 62);  (v)  inexistência  de  decadência,  defendendo  a  incidência  da  tese  dos  5  +  5,  pois  os  “os  pagamentos,  indevidos  ocorreram  em  12/02/1999,  15/03/1999,  14/05/1999  e  15/06/1999, e compensação foi efetivada em 19 de fevereiro de 2008, ou seja, antes do término  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 98          4 do prazo decadencial” (fl 73), que é de 10 (dez) anos (5 para homologar o lançamento + 5 de  decadência propriamente dito);  (vi)  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  73);  e,  por  consequência,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma  “o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, não  tem  início. na data do pagamento do  tributo e  sim na data da homologação do  lançamento,  seja ela expressa ou tácita” (fls. 76­7); aplicando esse entendimento ao caso vertente, constata­ se que, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição, transcorreu os 5 + 5 anos;   Finaliza,  POSTULANDO  a  anulação  acórdão  recorrido  pela  mudança  de  fundamento;  OU  subsidiariamente,  caso  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  que  seja,  então  reformo “para homologar o pedido de compensação formulado, já que não atingido pelo prazo  decadencial” (fl. 80).  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na  sessão  do  dia  09  de  dezembro  de  2010,  cujo  entendimento  foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos negou provimento à manifestação de  inconformidade,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  alegado  pela  recorrente,  não  homologando, por conseqüência, a compensação postulada.  O  recurso  é  tempestivo,  consoante  se  depreende  da  certidão  de  fl.  94,  e  satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.  Infere­se  dos  autos  que  a  recorrente  pleiteou,  num  primeiro  momento,  o  reconhecimento ao direito creditório, representado por supostos recolhimentos a maior de PIS  referente  às  datas  de  12/02/1999,  15/03/1999,  14/05/1999  e  15/06/1999,  no  total  de  R$  31.046,34. Tencionava, uma vez admitida a higidez do tal crédito, compensá­lo com débitos de  PIS e COFINS do Período de Apuração de janeiro de 2008 (fls. 1 a 9).  O pedido foi apresentado em 19/02/2008 (fl. 1).  Pelo Parecer DRF/NHO/Seort  n°  84/2008  (fls.  25­8)  e Despacho Decisório  de  fl. 29, de 28/02/2008, o pleito  restou  indeferido, ao entendimento de que, entre a data de  protocolo  do  pedido  de  restituição  (19/02/2008)  e  a  data  do  mais  recente  dos  alegados  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 99          5 pagamentos  a maior  (15/06/1999),  passaram­se mais  de  5  (cinco)  anos,  operando­se  então  a  decadência, nos termos do art. 168, I, do CTN.   Insatisfeita,  a  recorrente  formulou  manifestação  de  inconformidade,  não  encontrando melhor sorte no seu julgamento. Para a 2ª Turma, da DRJ de Porto Alegre, além  da decadência, impede o provimento do pleito um segundo fundamento: ausência de provas da  liquidez e certeza do crédito  tributário  favorável ao contribuinte,  cujo ônus de apresentar  lhe  competia. Vale dizer, assim, que o acórdão da instância administrativa a quo se apoiou em dois  pontos  para  inacolher  o  intento  da  recorrente:  (i)  decadência;  (ii)  inexistência  de  provas  a  evidenciar a certeza e liquidez do crédito tributário alegado.  Assim está posta a contenda.  PRELIMINAR – da alegada nulidade da decisão de 1° grau  A  recorrente  suscita,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  ao  argumento de que, esta teria alterado a motivação de indeferimento do seu pedido. Enquanto no  parecer e despacho decisório (fls. 25­29) o crédito não foi reconhecido pela decadência, para a  DRJ  “não  consta  dos  autos  nenhum  demonstrativo;  nem  cópias  do  Livro  Diário  ou  Razão  comprovando a existência do valor, supostamente, pago a maior, não se pode analisar o pleito  do contribuinte, quando mais deferi­lo” (fl. 56­v), circunstância que impede o acolhimento.  Nessa linha, entende que como o motivo do indeferimento da restituição, no  parecer  e despacho decisório,  foi  a decadência,  seria  contra  esse  argumento que  teria que  se  defender. Tendo a decisão recorrida da DRJ alterado esse fundamento, afigurar­se­ia nula de  pleno direito, devendo assim ser declarada (fl. 66).  A meu sentir, razão não lhe assiste.  Cotejando o parecer e despacho decisório (fls. 25­9) com o acórdão recorrido  (fls. 56 e ss.), não se vê alteração nas razões de decidir. Em ambos, o fundamento determinante  foi a decadência do direito do contribuinte postular a restituição, tendo em vista que passados  mais de 5 (cinco) anos entre os pagamentos tidos como a maior (de onde adviriam o direito ao  crédito) e o pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.   De fato, a DRJ acrescentou que, além da decadência, a ausência de provas a  demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, cujo ônus incumbia à recorrente a teor do  art. 333, do CPC,  também  inviabilizava o pedido de compensação. Entretanto, esse proceder  não  nulifica  a  decisão  recorrida,  pois,  ainda  que  afastado  esse  segundo  fundamento,  restaria  incólume o primeiro, ou seja, a reconhecida decadência. Vale dizer, não houve, ao contrário do  que sustenta a  recorrente, alteração do motivo  inicial que pautou o  indeferimento, mas sim a  agregação de um outro, que poderia já se fazer presente por ocasião do despacho decisório, e  que  talvez  não  tenha  sido  mencionado  por  entender  o  julgador  que  bastava  um  deles  para  afastar o pedido de compensação.   Nesse  panorama,  não  me  parece  que  à  hipótese  se  aplicaria  a  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  como  invoca  a  recorrente  em  seu  recurso.  Segundo  essa  “teoria”,  abraçada  por  alguns,  “a  validade  do  ato  administrativo  está  vinculada  a  existência  e  veracidade dos motivos apontados como  fundamentos para a  sua adoção”1. Também não se                                                              1. http://www.direitoadministrativo.hpg.ig.com.br/texto6.htm;  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 100          6 vislumbra  qualquer  afronta  aos  princípios  da  necessidade  da Administração  Pública motivar  seus  atos  ou  da  ampla  defesa,  como  ainda  defendeu  a  contribuinte.  Até  porque,  no  caso  concreto,  as  razões  de  decidir  constam,  claramente,  tanto  no  parecer  e  despacho  decisório,  quanto no acórdão recorrido da DRJ.  E  nem  se  alegue  que  eventual  ausência  de  intimação  para que  a  recorrente  apresentasse  documentação  contábil,  cálculos  ou  planilhas  indicativos  dos  créditos  também  provocaria  a  nulidade  da  decisão. Ora,  a  prova  dos  créditos  que  afirmou  possuir  deveria  ter  acompanhado o pedido desde o primeiro momento. Era ônus da  recorrente providenciar essa  demonstração. Não se está aqui a dizer que a prova existe (ou não) nos autos, mas apenas que  não é necessária qualquer intimação à recorrente para que as apresente.  Ademais,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  só  poderia  como  deveria  atacar  também  esse  ponto  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  aventada  inexistência  de  provas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  eventualmente  até  trazendo  provas  das  alegações.  Embora as provas,  em regra, devam ser produzidas no 1° grau de  jurisdição, nada  impediria  que, pelas particularidades do caso em julgamento, se apresentasse em 2° grau, inclusive para  contrapor ao argumento ventilado no acórdão da 1ª instância.  Por essas razões, fica afastada a preliminar.  MÉRITO  De  outro  lado,  no  tocante  à  decadência,  a  recorrente  advoga  a  sua  inexistência, invocando a conhecida tese dos “5 + 5 anos”.   Por  esse  argumento,  que  tem  como  premissa  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  (fl.  73),  defendeu  que,  para  os  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  desta  norma,  “o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, não tem início na data do pagamento do tributo e sim na data  da homologação do lançamento, seja ela expressa ou tácita” (fls. 76­7). Assim raciocinando,  concluiu que, no caso vertente, para nenhum dos pagamentos objetos da restituição transcorreu  os  5  +  5  anos,  ou  seja,  os  dez  anos  (5  para  homologar  o  lançamento  +  5  de  decadência  propriamente  dito).  Conseguintemente,  não  se  poderia  cogitar  em  decadência  do  direito  ao  reconhecimento do direito creditório.  Contudo,  esse  entendimento,  embora  reconheça  que  encontre  apoio  em  inúmeras decisões, inclusive recentes do STJ, tem sido afastado nesta 2ª Turma Especial. Em  vários casos, este relator, que se filiava à corrente que defendia e aplicava a tese dos “5 + 5”  (ver,  por  exemplo,  processos  n°  13056.000721/2004­58,  13056.000341/2004­13,  13056.000485/2004­70)  ficou  vencido.  Como  meu  entendimento  era  isolado,  para  evitar  retrabalhos  com  a  designação  de  conselheiro  para  prolator  voto  vencedor,  a  partir  do  julgamento  no  processo  n°  10980.001167/2002­25,  passei  a  acompanhar  a  maioria,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  A  propósito,  confiram­se  trechos  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Regis  Xavier Holanda,  nos  autos  do  processo  no  13841.000384/2004­42  (RV no  144.001),  no  qual  acompanhei apenas pelas conclusões, pois, naquele caso concreto, a  tese dos “5 + 5 anos” se  mostrava  irrelevante,  já  que  havia  transcorrido  período  superior  a  10  anos  entre  a  data  da  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  e o pedido de  restituição. Nesse precedente,  o  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 101          7 Conselheiro  Regis  discorre  acerca  da  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação e da aplicação da Lei Complementar n° 118/2005:  A Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, ao tratar do  pagamento indevido de tributo, assim dispôs:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º do  artigo 162, nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  ......................................................   Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória. Negrito aposto.  Guardando relação com o artigo 168, I, acima transcrito, o artigo  150,  §  1º  do  CTN,  ao  tratar  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação, trouxe a seguinte orientação:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 102          8  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que  a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negritei.  Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca  da  definição  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  do  indébito  tributário, principalmente em função de divergências quanto à data em que  se daria a extinção do crédito tributário.  Uma  primeira  corrente  –  abraçada  pela  Fazenda  Nacional  –  afirmava que  o  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito  seria  de  5  (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário que se daria com o  efetivo pagamento.  Uma  segunda  corrente  sustentava  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário  somente  se  dá  com  a  respectiva  homologação  que,  sendo  tácita,  ocorre  após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (CTN: art.  150, §4º) – tese dos “cinco mais cinco”.  Com  o  intuito  então  de  espancar  qualquer  dúvida  acerca  desse  assunto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,  que assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional. Negritos apostos.  Por seu turno, diz o citado art. 106, I, do Código Tributário:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  ..............................................  Assim,  restou  definida  pela  LC  nº  118/05  a  tese  defendida  pela  Fazenda Nacional no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá  com o pagamento, sendo portanto essa data o marco inicial para contagem  do prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário.  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  sua  Corte  Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  118/2005,  que  determinara  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, em acórdão com a  seguinte ementa:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 103          9 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.   1. Sobre o  tema relacionado com a prescrição da ação de repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,  tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na  data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo  entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese de  extinção albergada pelo  art.  156, VII,  do CTN. Assim,  somente  a  partir  dessa  homologação  é  que  teria  início  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a  repetição do  indébito acaba sendo, na verdade, de dez  anos a contar do fato gerador.  2.  Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina  e  nem de  todos  os  juízes,  é o que  legitimamente define o  conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos  enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou no plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ  intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a  ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF,  art.  5º,  XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  Neste  ponto,  algumas  questões  me  suscitam  dúvidas  no  quanto  decidido pela Corte Especial do STJ, mormente em função dos argumentos  sintetizados no item 3 da ementa acima transcrita.  Sendo  da  própria  natureza  de  uma  lei  de  caráter  interpretativo  conferir  a  um  dispositivo  normativo  um  significado  dentre  os  diversos  possíveis, e tendo a Lei Complementar nº 118/05, expressamente de caráter  interpretativo,  conferido  ao  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  nº  5.172/66  uma  interpretação  defensável,  consoante  palavras  utilizadas  pelo  próprio  i.  Ministro relator, como tê­la por inovadora no plano normativo?  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 104          10 O  limite  que  se  impõe  ao  legislador  na  feitura  de  uma  lei  de  caráter interpretativo está no conjunto de possíveis significados à norma, ou  em uma  só possibilidade  fechada – a  interpretação adotada pelo Superior  Tribunal  de  Justiça?  Em  outras  palavras,  a  novel  lei  só  poderá  ser  tida  como  interpretativa  e  dessa  forma  operar  efeitos  retroativos  se  trouxer  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  STJ,  sendo,  a  contrário  senso,  considerada  inovadora  no  plano  normativo  ao  adotar  qualquer  outra  interpretação possível?   De  qualquer  sorte,  irresignada  com  esse  julgamento,  a  Fazenda  Nacional interpôs recurso extraordinário, tendo sido o processo sobrestado  em  atendimento  ao  artigo  543­B,  §1º  do  CPC  e  art.  328  do  Regimento  Interno do STF por conter a mesma controvérsia do RE nº 561.908 que se  encontra  distribuído  ao  Ministro  Marco  Aurélio  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Noutro  giro,  a  par  das  correntes  acima  apresentadas,  posteriormente  uma  terceira  surgiu  dentro  do  STJ  –  hoje  já  superada  –  fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário  em casos de declaração de inconstitucionalidade.  Por  essa  corrente,  assentou­se  os  seguintes  termos  iniciais  da  ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  qüinqüenal  da  ação,  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  pelo  STF;  b)  quando  o  controle  for  difuso,  o  termo  inicial  é  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal (art. 52, X, da CF).  Em  voto  proferido  no  Recurso  Especial  nº  916558/SP  (DJ  de  16/04/2008),  a  Ministra  Eliana  Calmon  bem  descreveu  a  evolução  do  pensamento no âmbito do STJ:  Sobre  a  prescrição  dos  tributos  lançados  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  oscilou  durante  algum  tempo,  assumindo  as  seguintes posições:  1ª etapa ­ o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e  mais  cinco  para  exigi­lo,  na  ausência  de  homologação.  Por  um  raciocínio  simplista,  inaugurou­se  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  contando­se  DEZ  ANOS  a  partir  do  fato  gerador  (os  cinco  primeiros  anos,  prazo  decadencial,  e  os  cinco  restantes,  prazo  prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam­se os  seguintes  julgados:  REsp  75.006/PR,  REsp  69.233/RN,  EREsp  43.502/RS,  REsp  266.889/SP,  AgRg/AG  317.687/SP,  AgRg/REsp  256.344/DF e REsp 250.753/PE;  2ª  etapa  ­  inicia­se  o  prazo prescricional  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal  Federal. Esta  posição  abrigava  variantes,  no  que  se  refere  ao  termo  a  quo:  data  do  julgamento,  do  trânsito  em  julgado  ou  do  ajuizamento  da  ação.  Advirta­se  que  não  importa,  para  os  adeptos  desta  tese,  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorreu  em  controle  difuso  ou  concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL,  REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF;  3ª etapa  ­ no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o  termo a quo em comento inicia­se da data do trânsito em julgado no  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 105          11 qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da  lei pela primeira vez;  4ª  etapa  ­  a  Primeira  Seção,  no  EREsp  423.994/MG,  realinhou  o  entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso,  inicia­se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se  tratar  de  controle  concentrado,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ADIn.   Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será  lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou­se definitivamente  a  tese dos  "cinco mais  cinco",  diante  das  perplexidades  causadas  pela adoção de outras teses.   Portanto, a corrente que fixava novo termo inicial para a ação de  repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  não  encontra mais  acolhida  na  jurisprudência  atual  do STJ.  Por  oportuno,  anoto  que  o  julgamento  do  citado  Eresp  nº  435.835/SC ocorreu em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007.  Já no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  recente  julgamento  relativo  ao  recurso  especial  nº  225.808  (processo  nº  13848.000073/99­95) datado de 18 de novembro de 2009, após analisar de  forma minuciosa as correntes aqui  já apresentadas ­ assentou a 3ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o dies a  quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data  (1ª  corrente),  também  afastando,  a  exemplo  do  STJ,  a  possibilidade de surgimento de novo termo inicial para a ação de repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  (grifado).  Abaixo,  transcrevo  alguns  pontos  relevantes  desse  voto  da  lavra  do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “............................................................  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no  voto  condutor  do  acórdão  transcrito  linhas  acima,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma  única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição  de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art.  3º,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como  será demonstrado a seguir.   ............................................................  A meu  sentir,  é  imperioso  reconhecer  que,  no Direito  brasileiro,  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  em  vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes  no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter  partes  no  controle  difuso,  a  lei  goza  de  presunção  de  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 106          12 constitucionalidade,  e,  por  conseguinte,  é  válida  e  tem  aplicação  cogente em todo o território nacional.   ............................................................  De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de  lei  ainda  vigente.  Missão  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade,  salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide  art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos  afastar  a  aplicação  de lei por vício de inconstitucionalidade.   ............................................................  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes  autos.  ............................................................  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetição de  indébito  é  de  05  anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem do  prazo.  O  art.  168  fixa  duas  datas  distintas,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  para  hipóteses  também  distintas.  A  primeira  –  data  da  extinção  do  crédito  tributário  –  aplica­se  aos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  165 do CTN;  e  a  segunda –  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses  enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. [grifado]  ............................................................  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos  que  servem como data do  termo de  início  da  contagem do  prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito  tributário  que  se  pretende  repetir,  e  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  –  afora  essas  duas  hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  para  repetir o indébito.  Assim,  toda  a  engenharia  jurídica  e  criativa  utilizada  para  dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico  nacional.  Aliás,  é  de  se  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 107          13 ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao  dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a própria Constituição,  art.  146,  III,  “b”,  e o Código Tributário Nacional  que detém o  status  normativo  exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria.   ............................................................  Todavia,  deve­se  reconhecer  que,  na  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando várias outras hipóteses de marco  inicial da contagem desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se  citar  a  data  da  publicação  da  resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF;  a  data  do  dispositivo legal, por meio do qual a administração teria reconhecido  o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5  mais 5 e por aí vai. [grifado]  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172/1966,  o  único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN. [grifado]  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ.  Aqui  sobreleva  citar  as  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello proferida na votação do RE acima transcrito: [grifado]  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  ­  Presidente,  diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  foi  surpresada  com os  embargos declaratórios  e a  veiculação  da  matéria,  isso  porque  o  caso  não  é  simplesmente  de  aplicação  da  lei  no  tempo,  mas,  sim,  de  afastamento  peremptório  de  preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso,  o  princípio  segundo  o  qual  a  prescrição  tem  como  termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor,  artigo  4º,  no  que  remeteu  ao  artigo  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  qualquer hipótese, quando seja expressamente ­ para mim,  ela foi simplesmente interpretativa ­ interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos diante daquela  situação concreta  em que  se  dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem  dúvida  alguma,  mas  que,  a  meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no  Código Tributário Nacional.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 108          14 Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  ............................................................  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência  sobre  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Vejamos:  [grifado]  ............................................................  De  outro  modo  não  poderia  ser,  pois  ao  se  deslocar  o  prazo  de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer  outra data, estar­se­ia criando direito novo,  totalmente incompatível  com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República.  Impõe­se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance  maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o  ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador  da lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF,  deve­se  esclarecer  que  ela  encontra­se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como  se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari2,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo3,  leciona  que  a  Resolução  Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição,  somente  após  a  publicação  surtiria  efeitos  para  as  partes  que não integraram o litígio.  ............................................................”  Embora  o  acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  referido no voto do Conselheiro Régis acima transcrito, tenha sido proferido por maioria, com  voto de qualidade (ou seja, de desempate do presidente), o fato é que, nesta 2ª Turma Especial  prevalece, pela sua composição atual, o afastamento da tese dos “5 + 5 anos” para postular a  restituição.  Esse  entendimento  foi  reiterado,  recentemente,  no  julgamento  do  processo  n°  10980.001167/2002­25 (RV n° 258.300), em sessão de 30/09/2010, da relatoria do Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Assim,  ressalvo  meu  ponto  de  vista  pessoal  sobre  a  matéria,  pois,  melhor  estudando  o  assunto,  entendo  que  a  tese  dos  “5  +  5  anos”  encontra  relevante  plausibilidade  jurídica,  com  tranqüila  posição  jurisprudencial  no  âmbito  do  STJ,  consoante  evidencia  o  julgado a seguir transcrito, proferido na data de 28/09/2010:                                                              2 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   3 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 109          15 “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  CTN.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  1. É comezinha a lição de que na repetição de indébito tributário  aplicam­se  as  regras  de  prescrição  dispostas  no  CTN  e  não  o  Decreto n. 20.910/32.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.  118/05  (em  9.6.2005),  somente  ocorre  após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4.  É  caso  de  se  aplicar  a  Súmula  n.  83  desta  Corte  quando  a  decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do  STJ.  5. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp n° 1.202.895­ PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do  Julgamento:  28/09/2010, DJe 15/10/2010).  E, em julgado ainda mais recente, datado de 09/11/2010, assim reafirmou o  STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. 1. A Corte  Especial  deste  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  (ERESP  n.  644736/PE).  2.  Não  é  possível  aplicar  a  Lei  Complementar  n.  118/05  aos  casos  de  pagamentos  indevidos  realizados  antes  de  sua  vigência,  pois  violaria  o  princípio  da  irretroatividade.  Aplica­se,  ao  caso,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  não  provido”.  (STJ,  2ª  T,  AgRREsp  n°  1.148.710,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Data  do  Julgamento:  09/11/2010,  DJe 19/11/2010).  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 110          16 E  nesta  instância  administrativa,  o  assunto  também  não  se  mostra  tão  pacificado, no sentido de se afastar a  tese dos “5 + 5 anos”, como exemplifica, dentre  tantos  outros, o acórdão abaixo, proferido por unanimidade pela 2ª Câmara, do antigo 3° Conselho,  em julgamento datado de 14/08/2008. Confira­se:  “FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na  forma da  lei, o prazo decadencial só  se  inicia após decorridos  cinco anos  da ocorrência do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima delineados” (Processo n° 10209.000728/2005­71,  RV  n°  128.469,  Acórdão  n°  302­39.739,  Rel.  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, J. 14/08/2008).  Aliás, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao que se nota em julgados  do corrente  ano de 2010, a matéria está  longe de  ser pacificada, pois as decisões vêm sendo  tomadas, via de regra, por maioria e somente decididas pelo voto de qualidade do presidente. É  o caso, por exemplo, do processo n° 13603.001907/99­80, Recurso Extraordinário n° 242.972,  Acórdão n° 9303­00.622, Rel. Carlos Alberto Freitas Barreto,  julgado em 02/02/2010 pela 3a  Turma.  Não obstante,  reitero que nesta 2ª Turma Especial,  a  tese dos  “5 + 5 anos”  não tem sido agasalhada, tendo esse relator ficado vencido, em posição isolada. Daí a ressalva  do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, rendendo­me ao pensamento majoritário desta  Turma, como disse, para evitar retrabalhos e designação de conselheiro, dentre os vencedores,  para lavrar voto vencedor.  Pois bem, no caso concreto, os supostos indébitos, cujo direito creditório se  pretendia  reconhecer,  ocorreram  nas  datas  de  12/02/1999,  15/03/1999,  14/05/1999  e  15/06/1999.  Já  o  pedido  de  compensação  somente  foi  apresentado  em  19/02/2008.  Tem­se,  dessa forma, por operada a decadência, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos, entre a data  mais  recente  dos  alegados  pagamentos  a  maior  (15/06/1999)  e  o  pleito  de  restituição,  nos  termos da fundamentação acima.   COM  ESSAS  RAZÕES,  conheço  o  recurso  e  nego  provimento,  com  a  ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria.  É o voto.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010  Adélcio Salvalágio”  Importa ressaltar, por fim, que o entendimento em tela, o qual, como dito, foi  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  conselheiros  que,  na  ocasião  (dezembro  de  2010),  compunham este colegiado, se deu antes da edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000259/2008­48  Acórdão n.º 3802­00.321  S3­TE02  Fl. 111          17 de  2010,  que  introduziu  o  artigo  62­A4  no  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009), determinando o sobrestamento  dos  recursos  até  que  fosse  proferida  a  decisão  definitiva  de  mérito  pelo  STF,  na  forma  preconizada no art. 543­B do Código de Processo Civil.   Diante de todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de  junho  de  2009,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                                                                    4  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes".                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10510.722092/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO Afastam-se quaisquer nulidades da autuação, já que baseada em valores corretos e feita com base em informação no ano de 2011. A empresa não apontou quais valores estariam equivocados e nem comprovou, com documentos hábeis e idôneos, que valores e qual ano estariam errados. Como não foram feitas outras considerações sobre o auto, afasta-se qualquer nulidade e dá-se o lançamento como correto.
Numero da decisão: 1201-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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A empresa não apontou quais valores estariam equivocados e nem comprovou, com documentos hábeis e idôneos, que valores e qual ano estariam errados. Como não foram feitas outras considerações sobre o auto, afasta-se qualquer nulidade e dá-se o lançamento como correto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação a auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e demais tributos reflexos (CSLL, Cofins e Pis), relativos ao ano-calendário 2011 (MPF nº 0520100.2013.00199), no valor total de R$ 3.146.929,20. (e-fls. 3) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 20 92 /2 01 4- 90 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 A ação fiscal teve início em 11/12/2013, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar livros e documentos fiscais e contábeis referentes ao ano-calendário 2011. Conforme a DIPJ/2012 entregue, sua opção era pelo regime de tributação do Lucro Presumido. A fiscalização constatou que o sujeito passivo não havia apresentado as DCTF relativas ao AC 011, tendo apenas entregue a de dezembro com ausência de débitos. A Dacon de dezembro também foi entregue zerada. No cotejo da Receita Bruta informada em DIPJ com a Receita escriturada em notas fiscais, conforme Livro de Saída e na Apuração do ICMS, foram encontradas divergências. Não foi declarado nenhum valor nas Dacon, tampouco houve qualquer recolhimento ou declaração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes às receitas auferidas na DCTF AC 2011. (e-fls. 48). Da documentação analisada, levantou, ainda, o seguinte: Tendo em vista a constatação de receita tributável apurada e não declarada, bem como o não recolhimento dos tributos devidos, foi lavrado o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com aplicação das penalidades cabíveis (juros SELIC e multa de 75%). (Base Legal mencionada para todos os tributos nas e-fls. 6, 19 (IRPJ); 21, 30 (CSLL); 32, 36, 42 (PIS/COFINS). Houve processo de representação fiscal para fins penais (10510-722.093/2014-34) e de Arrolamento de Bens (10510-722.095/2014-23). O Atacadão apresenta – e-fls. 249 – sua impugnação. Nela, preliminarmente, aduz nulidade do auto de infração, por apresentar revelias nas formalidades legais e formais. Ademais, a multa de ofício aplicada seria excessiva por confrontar o princípio do não confisco, da moralidade e da proporcionalidade, sendo inconstitucional. Pede então provimento à impugnação. A DRJ (e-fls. 310) entende que preliminar de nulidade do auto de infração não merece prosperar. Não haveria qualquer nulidade no lançamento, uma vez que o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e não se verifica, no procedimento fiscal, a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal – PAF, no qual são previstas as hipóteses de nulidade. Além do mais, o auto foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente nos termos art. 142 do CTN. Quanto ao questionamento sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias que embasam a cobrança dos acréscimos legais, salientou que não cabe à Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 instância julgadora administrativa apreciar a validade da legislação vigente, visto que isso implica em matéria afeta ao Poder Judiciário. A matéria já está inclusive sumulada no Carf: “Súmula Carf n° 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. É inócuo suscitar razões de afronta a preceitos constitucionais e/ou ilegalidade de leis na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. No presente feito, a base de cálculo para a aplicação da multa de ofício (75%) foi o valor do tributo devido e não o valor da operação. Tal exação decorre da legislação tributária (art. 44, caput, inc. I, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07). O dolo previsto nos arts. 71 [sonegação], 72 [fraude] e 73 [conluio] da Lei nº 4.502/64, como elemento qualificador da multa, é aquele onde há a vontade livre e consciente de elidir o pagamento do tributo, mediante a conduta de esconder o fato gerador, isto é, disfarçá-lo, omiti-lo ao Fisco. Nos casos de qualificação, a multa de ofício (75%) é dobrada (150%). Entretanto, não foi essa a imputação exarada pelo fisco, alerta, já que a multa aplicada foi simplesmente a de ofício (75%). Como o IRPJ devido não foi pago nem declarado nas DCTF, foi necessário a lavratura do auto de infração para a constituição e garantia do crédito tributário. Neste sentido, dispõem os arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional1. Assim, manteve-se o lançamento. No Recurso Voluntário (e-fls. 329), a Recorrente reforça os vícios de nulidade alegando erro nos Demonstrativos de Receita apuradas pelo auditor e a utilização do livro de ICMS que serviu de base para os valores utilizados no cálculo de IR, CS, PIS e COFINS. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaraçãArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 Acusa ainda o auditor de ter utilizado o ano de 2010 ao invés de 2011 como base para a autuação. Reforça as nulidades e finaliza sua defesa pedindo a desconsideração da autuação. Esse é o Relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Tempestivo o Recurso Voluntário e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de caso de constatação de receitas escrituradas, mas não declaradas, conforme análise da documentação requerida pelo Fiscal e disponibilizada pela empresa. Em sua defesa, o Atacadão alude nulidades no auto, especialmente porque, segundo a empresa, os valores utilizados pela autoridade fiscal não condizem com os valores efetivamente constantes da documentação acostada pela empresa. Primeiramente, afastam-se as nulidades propostas pela Recorrente. O auto de infração estava correto, tendo seguido todos os trâmites e regras legais para sua lavratura. Repisem-se os argumentos levantados pela DRJ relacionados à nulidade, afastando-se qualquer óbice ao auto de infração. Abaixo veremos a questão dos valores utilizados, suscitada pela empresa. No demonstrativo apurado pelo auditor, a receita líquida que serviu de base para apuração dos tributos foi de R$ 23.728.873,37, enquanto o valo correto constante dos livros seria de 22.907.875,57, gerando diferença de base de cálculo que teria maculado todo o lançamento. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 Além disso, o Fiscal teria considerado os números de 2010 e não de 2011, o que corroboraria erro grosseiro nas apurações e consequente nulidade do auto. Assim, para a empresa: Compulsando os autos verifica-se que os documentos contábeis e fiscais (DIPJ, Livro Registro de entrada e saída de ICMS – Apuração e o Livro Razão) refletem o período de 2011 – neles está indicado o período. A Fiscalização, logo na indicação da autuação, deixa claro que os números se referem a 2011. Em uma tabela constante do auto de infração. às e-fls. 6, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, assim refere-se, o Fiscal, à base de cálculo: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 Essa tabela é utilizada para todos os tributos autuados e parte dos documentos de 2011. O único local onde há menção do ano de 2010 é no relatório (e-fls. 49), onde há um claro erro de informação na tabela feita pela RFB: Como a empresa não indicou de onde extraiu os R$ 22milhões que diz ser o valor correto, ao invés dos R$ 23milhoes utilizados pela RFB e que estão em todos os documentos do processo, e como se constatou que todas as informações utilizadas pelo Fiscal são de 2011 – Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.831 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722092/2014-90 exceto por pequeno equívoco de informação na tabela, coluna “Trim”, provavelmente de digitação – entendo que não estamos diante do caso de nulidade do auto. A empresa não demonstra cabalmente que referido equivoco da RFB atingiu também os números utilizados por ela, não aponta os documentos de onde teria extraído os valores corretos, não se confirmando a suposta falha da autoridade fiscal. Como não se constataram falhas no procedimento e nos cálculos do Fisco e como a empresa não contestou outros aspectos do auto (não negou, por exemplo, que houvera omitido receitas), não há reparos a se fazer na autuação fiscal. Por não ter sido contestada, considera-se também confirmada a omissão de receita, o que, de novo, corrobora a linha adotada pelo Fiscal. Aplica-se o disposto acima a todos os tributos do auto de infração – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. DISPOSITIVO Dito isto, afastada qualquer nulidade ou erro do lançamento, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002112/2007-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/08/2005 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. De conformidade com o artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.180
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:54:18Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:54:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:54:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:54:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:54:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:54:18Z; created: 2009-07-31T13:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:54:18Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:54:18Z | Conteúdo => à —2rCC/NIF - 0ala Cãmara CONFERE7f.nO NI O ORIGINAL CCO2C06 Brasília (-4/ /4..0. • •• Fls. 120lar Maria ele Fátima Ferreira de Carvalhoi Matr. Siape 751683 01.••:)!•":"'t MINISTÉRIO DA FAZENDA Zn.!ka - zglig$-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -3£ SEXTA CÂMARA Processo re 11516.002112/2007-96 Recurso n° 145.493 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - RETENÇÃO 11% Acórdão n° 206-01.180 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/08/2005 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nes 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. . — 20-CCIMF - Sexta Camara1 . I Processo n°11516.002112/2007-96 CONFERE COM O ORI INAL • del CCO2/C06 i Acórdão n.°206-01.180 aralha,, / atigh •/ r ' Fls. 121arar . CM, Maria de Fátima Ferrara cie Carvalho Matr. Siape 751683 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. De conformidade com o artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. QL---\/- ELIAS SAMPAIO FREIRE President - 1 ti! i ...40,..e.t.t": - RYCA • DO I :NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA I ; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). I I 2 Processo e 11516.002112/2007-96 CCO7JC06— Acórdão n.°206-01.180 2° CCsevir - Eis 122 CONFERE COMO ORIGINAI- 2.0 QatEtruallia.__ #.5•717 Mula de Fátima F ia de ara Matr. Siade 751683 Relatório MUNICÍPIO DE TUUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN n° 20.401.4/0112/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concementes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 01/03/1999; 01/06/1999 a 31/12/1999; 01/02/2000 a 31/10/2000; 01/12/2000; 01/01/2002; 01/03/2002; 01/07/2004; 01/10/2004 a 31/12/2004 e 01/08/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 79/81. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 22/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito 'no valor de R$ 135.940,04 (Cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a Prefeitura Municipal de Tijucas, em que pese ter contratado diversos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Informa, ainda, o fiscal autuante que referidas contribuições foram destacadas na Notas Fiscais de prestação de serviços. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 109/116, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "li', da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, mormente quando somente tomou conhecimento da infração quando da lavratura da presente notificação fiscal. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a contribuinte sempre cumpriu com suas obrigações tributárias principais e acessórias, tendo recolhido a integralidade dos tributos ora lançados. 3 • Processo n° 11516.002112/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.180 EkC-0:1VIlter.A0-130—Reyel ;NT" - L Fls. 123 01)V7 vai # Mana da retinia F - 0 _ _Matr Siape 7516e:4 Argúi a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, alegando que o artigo 146 da Constituição Federal exige Lei Complementar para disciplinar matéria atinente a fatos geradores. Assevera que a fiscalização promoveu o presente lançamento por arbitramento, sem levar em consideração cada caso individualmente, impondo seja deferida prova pericial, notadamente quando não foram considerados os pagamentos efetuados pela recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte, tendo simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado o recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "A ri. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capuy detem-una que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: 4 20 CC/Mf- . CONFERE Si.r/tPRWALProcesso n°11516.002112/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.180Fls. 124Braellia, 1.05, , ar„,/,‘) Mana de Fátima Fe eira . 9 erva mau. Siape 751683 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: b..1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓR1A. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 5 • 2° CCIMF - Saixta camara Processo n°11515002)12/2007-95 CONFEREffrOM O ORIFINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.180 Brasilia .41:71 Fls. 125 Steyr .0 mana de Fatima Ferreira de C arvalh5) Matr. Siape 751683 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. 6 2* deraleF - Processo tf 11516.002112/2007-96 CONFERE COM O ORIG L CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.180 Fls. 126 Elrasilia / dirf 40,1,4113,Maria da Fatima de r • . Mar. &dist 751683 Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III. da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: 11.1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei .amptementar de normas pernis, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III, b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: 7 reãCIIMIr - Susta CAmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11516.002112/2007-96CCO2/C06 Acórdão n Brasília..°206-01.180 Ca) / ;em' e • • Fls. 127iftener dI Maria de ratona Ff3flelf3 de arvath • Matr. Seape 751683 "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO AR?'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's &is 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por • 2° CCramF - asna Camara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n°11516.002112/2007-96 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.180 Brasitia Fls. 128170 dia • Marfa de Fatima F - reira • = - May. &ripe 751683 conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/12/2006 com a devida ciência da contribuinte constante do AR, às fls. 221, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 03/1999 a 11/2000 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 28/29, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1, 3 e 4, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando em arbitramento e /ou em nulidade do procedimento, como pretende fazer crer a contribuinte. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Notas Fiscais de Serviços ou Faturas, Notas de Empenho e Ordens de Pagamento, fornecidas pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria. 9 , "A ta CVZ‘Inat;44A Processo n° I 1516.002112/2007-96 CO CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.180 irroeNPERE COM O Fls. 129 Mana da fáttma Fer Mau Siai* 7616es Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. PRELIMINAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Repisando os argumentos constantes da sua defesa inaugural, requer a contribuinte a realização de prova pericial, com o fito de comprovar suas alegações recursais, indicando para tanto perito contábil e, bem assim, o quesitos a serem adotados nesta empreitada. Inobstante a insistência da recorrente em produzir provas a partir de realização de perícia, verifica-se que o julgador recorrido, ao analisar referido pleito, não entendeu necessário o acolhimento da pretensão da então irnpugnante, entendimento corroborado por este Conselheiro, como passaremos a demonstrar. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não é capaz de ensejar a reforma da decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além da então impugnante não cumprir os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 (indicando perito e formulando quesitos), a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 10 Processo n° 11516.002112/2007-96 CCO2/C06‘.atebara Acórdão n.°206-01.180 "--iráCitaez optiGINAL Fls. 130 Ia CONFERE COM On 2.e/ 411119lior ti/ • Art. 3& haa" aa MnattrSaiafPe- 8715113983 11.1 § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Mais a mais, como já explicitado alhures, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas foram destacadas nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sendo totalmente desnecessária a produção e prova pericial. Registre-se, ainda, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições ora lançadas a pretexto de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " II 1j1/ COlsga: - Camara Processo n°11516002112/2007-96 CONFEREZ O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.180 Fls. 131 Manso Fatima Fe r e arvai wiktr. Siape 751683 Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Nesse contexto, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Alfim, quanto aos pretensos pagamentos das contribuições previdenciárias ora lançadas, igualmente, os argumentos da recorrente não têm o condão de rechaçar a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, os recolhimentos efetivamente realizados pela contribuinte já foram devidamente apropriadas pelo fiscal autuante por ocasião da constituição do crédito previdenciário, consoante se positiva do Relatório de Documentos Apresentados, parte integrante da NFLD. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fatie°, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 12 . si...aunara I. --"i‘CCINIF - LOFt "ci rnIGIProcesso n° 11516.002112/2007-96 CONFERE co CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.180 .é'W-- it si la Fls. 132 E3rasi s ia, era , Mulita ala Fátima - - ‘ i 1"" _"... Mar. SiaPe 75 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 03/1999 a 11/2000, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das essões, em 07 de agosto de 2008 A.: bábbikfie!...?.?S-11/ IR RYCAR ri e HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA i ‘Il 13 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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