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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104220 #
Numero do processo: 11610.010484/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 VALORES RECEBIDOS POR DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula Carf nº 42).
Numero da decisão: 2301-010.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.680, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.010485/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula Carf nº 42). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.680, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.010485/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de glosa de compensação indevida de imposto complementar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 84 /2 00 9- 80 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010484/2009-80 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de desapropriação e, portanto, a glosa do tributo compensado na declaração, por ser indevido, deve ser cancelada. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso e tempestivo e dele conheço. Quanto à incidência de imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização recebida em face de desapropriação, aplico a Súmula Carf nº 42, cujo entendimento é vinculante: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Destaco que nos paradigmas que deram origem à súmula não se faz distinção da finalidade da desapropriação, estendendo-se a não- incidência a qualquer caso e não apenas para a desapropriação para fins de reforma agrária, como defendido pelo colegiado a quo. Assim, a glosa da compensação do imposto complementar deverá ser cancelada. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010484/2009-80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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10110455 #
Numero do processo: 18239.005999/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 59 99 /2 00 8- 11 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005999/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 29/08/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 11/15), que apurou o crédito tributário de R$ 10.161,76, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, ano-calendário 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 18.000,00, relativos à fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil – CNPJ 42.498.717/0065-10, em relação aos quais, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 735,60. 2) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. PGBL e Fapi, no valor de R$ 1.749,61, relativos à fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A, em relação aos quais, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 71,94. Alegou a Impugnante, em síntese, que não houve omissão de rendimentos e sim erro na digitação do nome correto da fonte pagadora e o esquecimento do CNPJ. No ano de 2004, o rendimento era pago pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil através de uma cooperativa que prestava serviços para o Estado. No preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, a fonte pagadora foi relatada como Cooperativa e com o valor de rendimento errado de R$ 19.049,00. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NOS VALORES E NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a omissão de rendimentos quando não restar comprovada a alegação do impugnante de que os rendimentos apurados já haviam sido declarados, porém, com erros de valores e de identificação da fonte pagadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005999/2008-11 b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Na Declaração de Ajuste Anual entregue pela Contribuinte (fls. 05/09) foram informados os seguintes valores de rendimentos, contribuição previdenciária oficial, IRRF e 13º Salário: Fonte Pagadora Rendimento Contrib. Prev. Oficial IRRF 13º Salário Ministério da Saúde R$ 19.979,67 R$ 2.122,51 R$ 535,08 R$ 1.196,64 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005999/2008-11 Ministério da Saúde R$ 23.434,53 R$ 2.587,93 R$ 1.208,80 R$ 1.443,50 Cooperativa R$ 19.048,00 R$ 2.095,08 R$ 589,40 R$ 1.237,30 Secretaria de Estado de Administração R$ 19.070,00 R$ 2.152,70 R$ 495,60 R$ 1.242,50 Totais R$ 81.532,20 R$ 8.958,22 R$ 2.828,88 R$ 5.119,94 ... No tocante aos rendimentos relacionados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, alega a Contribuinte que foi equivocadamente informado, como sendo recebido da fonte pagadora denominada “Cooperativa”, o valor de R$ 19.048,00, quando o correto deveria ser a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o valor de R$ 18.000,00. Em ralação a tal valor, é apresentado pela Contribuinte o Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de fl. 16, cujos dados encontram-se de acordo com a Dirf entregue pela fonte pagadora (fl. 25). Ressalte-se, contudo, que, apesar da citada alegação, nenhum documento juntado à defesa é capaz de demonstrar a existência de qualquer tipo de vinculação do rendimento declarado como tendo sido recebido da “Cooperativa” com o rendimento pago pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Não há, sequer, uma informação precisa que identifique a cooperativa que a Impugnante alega ser prestadora de serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Ademais, os valores informados na Declaração de Ajuste Anual como sendo referentes à “Cooperativa” mostram-se em completo desacordo com os dados do Comprovante de Rendimentos e da Dirf emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Veja-se que no Comprovante de Rendimentos consta que o rendimento de R$ 18.000,00, com IRRF de R$ 735,60, é proveniente do trabalho sem vínculo empregatício, não tendo havido valor de contribuição à previdência oficial. Já na Declaração de Ajuste Anual, além dos valores do rendimento de R$ 19.048,00, do IRRF de R$ 589,40 e da contribuição previdenciária oficial de R$ 2.095,08 serem completamente distintos dos informados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, foi informado pela Contribuinte uma valor de 13º Salário de R$ 1.237,30, rendimento este que é incompatível com o trabalho sem vínculo empregatício. Assim, considerando que o recebimento do rendimento de R$ 18.000,00, constante da Dirf que serviu de base para a lavratura da Notificação de Lançamento é confirmado pelo Comprovante de Rendimentos juntado à Defesa e considerando que não há no presente Processo qualquer prova de que os valores declarados pela Contribuinte como sendo referentes à fonte pagadora denominada “Cooperativa” referem-se à fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.465 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005999/2008-11 Fl. 56DF CARF MF Original

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10099104 #
Numero do processo: 10970.720107/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2008 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 124          2   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 125          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Referem­se  os  Autos  de  Infração  AI  integrantes  do  presente  processo  a  lançamento  de  contribuições  sociais  (quota  patronal),  destinadas  à  Seguridade  Social  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos.  Incidiram  sobre  parcelas  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais a  serviço da empresa, bem como, percentual de 15%  sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviço relativamente a serviços que  lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (UNIMED), além  de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  De acordo com o Relatório Fiscal as contribuições lançadas têm como fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuinte individual a serviço da empresa no decorrer do mês de competência.  Através  do  exame  dos  documentos  apresentados,  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  GFIP,  foram  apuradas  diferenças  de  contribuição  previdenciária  não  declaradas e não recolhidas no período acima.  A empresa, nas  competências 06/2007 e 07/2008,  transmitiu em 11/10/07 e  15/09/08  respectivamente  GFIP  para  recolhimento  do  FGTS  dos  segurados  TANIA  SILVA  BRAZ,  ANDRÉ  TEIXEIRA  BRAGA,  EDIR  DA  SILVA  ROQUE  E  RODRIGO  NUNES  CORNELIO em relação ao estabelecimento Matriz 000133, deixando de  informar os demais  segurados constantes da  folha de pagamento. Conseqüentemente houve a exclusão dos dados  inicialmente declarados, tendo em vista a natureza retificadora da GFIP, a partir da versão 8.0  do SEFIP.  Dessa  forma,  foram  incluídas  nos  Lançamentos  de Débitos  Declarados  em  GFIP ­ LDCG apenas parte das contribuições previdenciárias devidas.  A  empresa  arrecadou  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço, descontando­as da respectiva remuneração (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), porém não  repassou o produto arrecadado ao INSS, no prazo previsto em lei.  Os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  e  as  contribuições  apuradas  se  encontram detalhados no Relatório de Fatos Geradores e Discriminativo do Débito DD, onde  foram lançados na linha SC Empregados, os valores pagos e/ou creditados no decorrer do mês  aos segurados empregados a serviço da empresa, extraídos das folhas de pagamento. Na linha  BC  NF  Coop/Trabalho  percentual  de  15%.  Na  linha  BC  C/Ind/Adm/Aut  o  valor  pagos/creditados  a  contribuinte  individual;   e,  na  coluna  Juros  e Multa  foram  lançados  os  acréscimos  legais,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  conforme  anexo  Fundamentos Legais do Débito FLD.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 126          4 Em observância ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c),  para  as  infrações  com  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/08,  foi  comparada  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (MP  n°  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/09),  sendo  aplicada  a multa mais  benéfica ao contribuinte, conforme “ Demonstrativo de Comparação das Multas” em anexo.  O cálculo referente à comparação das multas foi realizado da seguinte forma:  antes da MP 449/08 convertida na Lei 11.941 de 25/05/2009: artigo 35, inciso II alínea “ a”   (multa  de  mora  de  24%)  mais  a  multa  prevista  no  §  5°  do  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91;  depois da MP 449/08 convertida na Lei 11.941/2009: artigo 35­A da Lei 8.212/91  acrescentado pela MP 449/08 que se reporta ao artigo 44 inciso I (multa de ofício de 75%) da  Lei 9.430 de 1996.  Dessa  forma,  foi  aplicada  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  na  planilha  “ Demonstrativo  de Comparação  de Multa”   em  anexo,  de  acordo  com o previsto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528  de 1997.  Para fins de comparação, não foram consideradas as contribuições para outras  entidades e fundos, que foram lançadas com multa de mora de 24%.  Em  relação  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  AI  37.336.311­7  omissão fato gerador na GFIP (CFL 68) relata em síntese que:  A  empresa  está  sendo  autuada  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados a título de salário mensal, saldo de salário, 13° salário, férias gozadas,  1/3  férias  gozadas,  hora  extra,  adicional  noturno,  comissões,  insalubridade,  adicional  de  gerência, diferença de salário rubricas estas componentes da folha de pagamento da empresa.  Também houve omissão de fato gerador referente pagamento a contribuintes  individuais,  Sra.  Fátima  Prado  Ferreira  a  título  de  pró  labore.  Dessa  forma  ocorreu  o  descumprimento do artigo 32 inciso IV parágrafo 5° da Lei 8212/91 combinado com o artigo  225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social RPS, Decreto 3.048/99.  No  Anexo  I  “ Valores  Pagos  a  Seg/Empregados  e  a  Contribuintes  Individuais”   encontram­se  relacionados mensalmente  todos  os  segurados  omitidos  da GFIP  com os valores de salário de contribuição mensal.  Considerando que não ocorreram circunstâncias  agravantes nem atenuantes,  aplicou­se a multa prevista no artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social RPS  e art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 127          5 A  multa  foi  apurada  por  competência,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  em  GFIP,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  de  R$1.523,57,  fixado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF 568, de 31/12/2010, em função do número de segurados, conforme discriminado no  Anexo II “ Demonstrativo de Cálculo de aplicação da Multa” .  Esta multa foi aplicada nas competências em que se revelou mais benéfica ao  contribuinte, conforme Demonstrativo de Comparação das Multas.  Serviram  de  base  para  apuração  do  débito  as  Folhas  de  pagamento,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  NFPS  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED)  e  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP.  O presente  lançamento  tem por  fundamento os dispositivos  legais descritos  no anexo Fundamentos Legais do Débito FLD.  As alíquotas aplicadas na apuração do débito se encontram detalhadas no DD  em anexo.  Informa ainda que “pela falta de declaração das contribuições previdenciárias  patronais  em  GFIP  e  falta  de  recolhimento  das  contribuições  retidas  dos  segurados  e  contribuinte individual, será encaminhada à autoridade competente Representação Fiscal para  Fins Penais RFFP pela prática,  em  tese, dos CRIMES previstos artigo. 337 A (sonegação de  contribuição  previdenciária);   artigo  168 A  (apropriação  indébita  previdenciária)  do Código  Penal (introduzidos pela Lei n° 9.983/2000).”   DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  08/06/2011,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/08/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 06/09/2011, alegando em síntese:  ­ houve apenas erro involuntário de preenchimento da GFIP não tendo sido a  Impugnante em momento algum, no procedimento fiscal, intimada a prestar esclarecimento;  ­  a  obrigação  de  transmitir  as  informações  foi  cumprida,  não  justicando  o  valor da multa aplicada;  ­  não  houve  nenhum  óbice  à  fiscalização,  sendo  que  todos  os  documentos  solicitados, foram pontualmente apresentados, ainda, o mais  importante, que todos os valores  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 128          6 lançados,  foram  devidamente  escriturados,  ou  seja,  a  Impugnante  não  omitiu  em  sua  escrita  fiscal qualquer obrigação;  ­  a  aplicação  de  multa  de  100%  do  valor  das  contribuições,  por  suposta  ausência de alguns lançamentos na GFIP, viola o direito de propriedade previsto nos arts. 5o,  XXII, e 170, II, da Constituição Federal;  ­  as  informações  foram  prestadas,  porém  ao  enviá­las mais  de  uma  vez  ao  mês, a anterior foi sobreposta pela mais recente. A fiscalização possui em seus relatórios cópias  de todas as GFIPS transmitidas, se houvesse a intenção de ocultação a primeira GFIP não teria  sido apresentada com as informações de todos os segurados;  ­ devem­se observar os princípios constitucionais tributários e das limitações  ao  poder  de  tributar  na  fixação  do  quantum da multa  aplicada,  a  exemplo  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  não  confisco  em  matéria  tributária  além  do  princípio  da  capacidade contributiva;  ­ por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 129          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  em  razão  do  contribuinte  ter  infringido o dispositivo previsto no artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/91, c/c o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A  empresa  não  declarou  em  GFIP  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais a seu serviço, bem como, percentual de 15% sobre o  valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviço relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de  trabalho  (UNIMED),  período  de  06/2007  a  07/2008.  Foi  aplicada multa  em  conformidade  com  o  art.  284,  inciso  II  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei n.° 9.528/97.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA  FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  n°  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reconhece  a  legalidade à exigência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura  de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa  de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, conforme transcrito da decisão:  Processo: RESP 200400988992RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  670423  ,  Relator(a)  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ,  Sigla  do  órgão: STJ , Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA , Fonte: DJE  DATA:14/05/2009  Decisão: por unanimidade  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. ART. 22, IV, DA LEI  8.212/91.  ART.  135  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  1.  "O  legislador,  ao  exigir  do  tomador  do  serviço  contribuição  previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 130          8 trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação dada pela Lei 9.876/99), em nenhum momento valeu­se  da  regra  contida  no  art.  135  do  CTN,  que  diz  respeito  à  desconsideração da personalidade da pessoa  jurídica para que  seus  representantes  respondam  pessoalmente  pelo  crédito  tributário nas hipóteses que menciona" (REsp 787.454/PR, 2ª T.,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.08.2007). 2. Recurso Especial a  que se nega provimento. Data da Decisão 23/04/2009 , Data da  Publicação 14/05/2009  A autuada reconhece o erro no preenchimento das GFIPs.  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  confiscatório  porque  o  cálculo  desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa, como visto na fundamentação  mencionada,  não  é  relativo, mas  sim  absoluto. Este  é o  entendimento  do Tribunal  Federal  –  TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 131          9 valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Estando a autuação  fiscal  fundamentada  legalmente não há que se  falar  em  violação  dos  princípios  constitucionais  tributários  e  das  limitações  ao  poder  de  tributar  na  fixação do quantum da multa aplicada, tampouco desrespeito aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade,  não  confisco  em  matéria  tributária  além  do  princípio  da  capacidade  contributiva.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009.   No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho  Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 132          10 O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720107/2011­15  Acórdão n.º 2803­01.805  S2­TE03  Fl. 133          11 Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativa à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar ao valor  da multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35319.002405/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.426
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância, na forma do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Processo n° 35319.002405/2005-04 . Recurso n° 147.169 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP.FATOS GERADORES Acórdão n° 205-01.426 Sessão de 03 de dezembro de 2008 • Recorrente MARILENE BOHRER LENGRUBER Recorrida DRP - DUQUE DE CAXIAS / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E • DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. • Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ti& 9' • - . Processo n° 35319.002405/2005-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.426 Fls. 326 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância, na forma do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. ,- tr‘i \I ;')/ ) _' .. \t rk' R \'''X‘ IV) -"------ JULIO C SÃ I IRA GOMES . \/ . Presidente ,(4814‘' I \ ' tn..41",:rr') ' DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Redator designado ' , 1 , , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes , Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar da Silva Vidal (Suplente). f\ ‘ . , . ‘ 2 \ ..2 , - Processo II' 35319.002405/2005-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.426 Fls. 327 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, 1V, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, COm a multa punitiva _ aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências maio de 2002 a janeiro de 2004, fls. 02 a 07. A autuada informou que as faltas foram corrigidas, solicitando a relevação da multa, 11. 17; anexando cópias às fls. 18 a 136. Foi comandada diligência fiscal na forma da II. 137, para que a fiscalização . verificasse se a documentação apresentada corrigiria a falta. O Auditor se pronunciou às fls. , 139, informando que a falta foi corrigida parcialmente. , A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. , 142 a 146, mantendo a autuação com relevação parcial da multa. 1 Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 154 a 166. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) A recorrente não possuía competência para a prática do ato; sendo da Secretaria Municipal de Administração, conforme Decreto n ° 8 de 2001; b) Quem apresentava as GFIP era servidor do quadro da Fundação Municipal de Saúde; c) Deve ser aplicado o art. 3° da Lei n " 9.476; d) As GFIP faltantes foram entregues, devendo ser relevada multa aplicada; e) Requer a reforma da decisão recorida. Foram anexadas cópias às fls. 167 a 277. Houve comando de diligência fiscal, fl. 278; tendo o Auditor se manifestado às fls. 281. Cientificada do resultado da diligência, fl. 283; a recorrente manifestou-se às fls. 286 a 287, anexando cópias às fls. 288 a 310. As fls. 313, a fiscalização informa que a documentação juntada já havia sido anexada anteriormente. . A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 316 a 320, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. ., . , É o Relatório. • ) , 3 ., 1. Processo n" 35319.002405/2005-04 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.426 Fls. 328 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 278; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão-Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 139 a 140, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pela autuada. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. É corno voto. .0 '• - 4 Processo n°35319.002405/2005-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.426 Fls. 329 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator designado 1. Peço venia ao nobre relator para divergir do seu voto, pois entendo que a falha processual ocorrida nos autos é causa suficiente para anular a decisão de primeira instância, pois o contribuinte não foi cientificado da juntada do resultado de diligência (fls. 139/140). • 2. E o procedimento adotado pelo fisco causou prejuízo ao contribuinte, pois não teve a oportunidade de exercer regularmente o seu direito ao contraditório. Frise-se, ainda, que a informação fiscal foi essencial para o deslinde da questão controvertida, tanto que determinou a retificação do valor da multa. 3. Em diversas oportunidades enfrentei a matéria neste Colegiado, sendo o . resultado a anulação da decisão de primeira instância. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa de julgado recente: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. 1. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela mio se podendo desvinczdar, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento cio direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n' 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada." (Recurso 147066 recorrente: Município de Santo Antônio de Jesus - Prefeitura Municipal; Voto vencedor: Conselheiro Datnião Cordeiro de .Moraes; Data do julgamento 10/04/08) 4. Assim, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, com vistas a sanear o processo. Sala das sessõe OW, • dezembro de 2008. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Redator designado • • • s

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Numero do processo: 13502.721203/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ. CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Deve ser provido o recurso uma vez que a própria administração fiscal deu provimento ao restabelecimento do CNPJ da contribuinte em processo próprio para esse fim.
Numero da decisão: 1402-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em face da revisão proferida pela própria administração fiscal, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Deve ser provido o recurso uma vez que a própria administração fiscal deu provimento ao restabelecimento do CNPJ da contribuinte em processo próprio para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em face da revisão proferida pela própria administração fiscal, dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 12 03 /2 01 7- 81 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 Trata o presente processo de REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO do CNPJ nº 11.416.596/0001-21 da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, doravante apenas tratada como PACIFIC, e em resposta à manifestação do contribuinte, datada de 11/10/2017. Conforme representação para baixa de ofício do CNPJ de fls. 105/118, em razão da fiscalização na empresa AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.256.426/0001-24, constatou-se que diversas empresas prestadoras de serviço e beneficiárias da AULIK em DIRF, compunham um grupo econômico composto de empresas de fachada, sem corpo técnico ou estrutura organizacional que justificassem os altos valores de supostos serviços. A PACIFIC é uma destas empresas. A PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, relacionada estreitamente com a AULIK, possui 99% de seu capital social em Hong Kong (BRILLIANT PRIDE CNPJ nº 11.116.286/0001- 91) e apenas 1% detido por RAFAEL HELMAN (CPF nº 920.733.958-72), num mesmo esquema societário da AULIK. O quadro societário da AULIK é composto, desde 2002, por JACKY GERT KIRSCH SCHNELL (CPF nº 039.254.048-72), detentor de 0,0005% do capital social (R$ 975,00) e UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED (CNPJ nº 05.582.983/0001-35), detentora do capital social restante (R$ 194.999.025,00), e também sediada em Hong Kong. O sócio da PACIFIC, RAFAEL HELMAN, é também sócio da SHR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (CNPJ nº 08.940.358/0001-06). Tanto AULIK como PACIFIC possuem exatamente o mesmo objeto social: fabricação de eletro-eletrônicos. A PACIFIC informou, inicialmente, à Receita Federal seu endereço à rua João Chagas Ortins nº 187, quadra B/C, município de Lauro de Freitas/BA, enquanto que a AULIK está estabelecida à rua Carlos Alberto Santos nº 187, Galpões 03/04 e 05, Quadra B/C – município de Lauro de Freitas/BA. Visita ao endereço informado pela PACIFIC, no dia 01/08/2017, por esta Autoridade Fiscal, detectou que no local consta um galpão que se presta a aluguel de eventos e, conforme informações do local, já fora construído, desde o início, com este propósito. Não se obteve nenhuma informação no local sobre empresa de nome PACIFIC. A AULIK funciona a poucos metros do local aonde estaria a PACIFIC, sob mesmo número de porta. Abaixo dado cadastral original da PACIFIC e foto do galpão de eventos construído no endereço informado da PACIFIC. Verificada a INEXISTÊNCIA DE FATO da PACIFIC INDÚSTRIA no endereço cadastrado junto à Receita Federal, em 22/08/2017 esta fiscalização expediu Termo de Diligência Fiscal (TDPF nº 0510100.2017.00693) a RAFAEL HELMAN (CPF nº 920.733.958- 72), para que ele informasse à Receita Federal o endereço atual da PACIFIC, uma vez que a visita ao local constatou a existência de um galpão para eventos. O sócio da PACIFIC tomou ciência do Termo de Diligência em 30 de agosto de 2017. Em resposta ao Termo de Diligência, o sócio RAFAEL HELMAN informou que a empresa PACIFIC mudou-se para a rua João Chagas Ortins Freitas nº 207, bairro Buraquinho – município de Lauro de Freitas/BA). Informou ainda que documento da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) anexado comprovaria a referida mudança de endereço; tal documento chegou às mãos desta fiscalização posteriormente, enviado pelo departamento jurídico da empresa e pelo assinado pelo mesmo sócio. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 A alegada prova de mudança de endereço consistiu num protocolo de requerimento eletrônico à JUCEB, datado de 04 de setembro de 2017, portanto, APÓS O INÍCIO DA DILIGÊNCIA FISCAL empreendida ao sócio da empresa, cuja ciência se deu em 30/08/2017. Consulta às bases cadastrais da Receita Federal confirmou a implementação da mudança de endereço da empresa para a João Chagas Ortins Freitas nº 207. Em 20 de setembro de 2017 outra visita foi realizada ao novo endereço da PACIFIC, quando, MAIS UMA VEZ, ficou constatada a INEXISTÊNCIA DE FATO da empresa no local. No citado endereço fora encontrado um galpão fechado, sem nenhuma máquina, mobiliário ou estoque. Não havia qualquer atividade operacional no local, sendo um galpão trancado e vazio, dentro da área murada onde funciona a AULIK. Não fora encontrado nenhum representante da PACIFIC no local. Em virtude da total ausência de funcionários ou representantes da PACIFIC no seu NOVO endereço informado à Receita Federal, esta fiscalização procurou a gerência da AULIK, que também se encontrava sob ação fiscal. O citado gerente, Sr. Helvécio Júnior, (CPF nº 166.010.268- 59) não se encontrava na fábrica naquele dia, sendo esta fiscalização atendida pela encarregada administrativa, Sra ALINE FALCÃO (CPF nº 001.384.565-93), que afirmou que as ruas João Chagas Ortins Freitas e Carlos Alberto Santos são a mesma e que DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER EMPRESA DENOMINADA PACIFIC INDÚSTRIA LTDA no endereço da AULIK. Fora lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO deste depoimento, que consta nos autos. Solicitada a informar sobre o que havia no interior do galpão onde funcionaria a PACIFIC, esta fiscalização fora surpreendida com o fato da funcionária da AULIK possuir a CHAVE do galpão de nº 207, que fora aberto para visitação, e fotografado, constatando-se a inexistência de qualquer empresa no local. A mesma funcionária informou que o galpão de nº 207 já fora usado pela AULIK para suas atividades industriais, mas que face à redução do volume de produção, a AULIK o devolveu ao proprietário. Assim, restou comprovado que o endereço fornecido pela PACIFIC corresponde a um antigo galpão usado pela AULIK, na mesma área industrial desta, mas que inexistia a presença de qualquer empresa de nome PACIFIC, não se constatando qualquer atividade industrial ou de qualquer outra natureza no local. Ou seja, a indústria PACIFIC INEXISTE DE FATO, sendo o endereço fornecido pelo sócio RAFAEL HELMAN, uma simulação para fazer parecer existente a indústria PACIFIC. Análise das Notas Fiscais de entrada e de saída envolvendo a PACIFIC, para os anos de 2016 e 2017 (até setembro/2017) revelaram que: a) As entradas de mercadorias importadas têm como ORIGEM a CHINA, mesmo local de onde a AULIK adquire 100% de seus produtos; b) As saídas não são de produtos por ela industrializados, mas de produtos acabados, se constatando a ATIVIDADE DE REVENDA E NÃO DE INDUSTRAILIZAÇÃO, com saídas de conchas, escorredor, ralador, bandeja, escumadeiras, jarra, copos, material de cozinha em geral; c) As entradas de 2017 de material para industrialização são de ITEM ÚNICO, “mão francesa”, e não de uma gama de itens compondo partes e peças, o que é o padrão em estabelecimentos industriais. d) Em TODAS AS NOTAS FISCAIS DE VENDA emitidas pela PACIFIC em 2017, o endereço informado é da rua João Chagas Ortins de Freitas nº 187 e o TELEFONE INFORMADO É O DA AULIK da matriz desta em São Paulo (11- 3217-9955). Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 Diante do exposto, foi proposta a Baixa de ofício do CNPJ 11.416.596/0001-21, com base no inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.634/2016: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: ......................... II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; c) domiciliada no exterior, não tiver seu procurador ou seu representante legalmente constituído, a que se refere o § 1º do art. 7º, localizado no endereço constante do cadastro da RFB d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; ............... § 1º À baixa na forma prevista neste artigo não se aplica o impedimento a que se refere o caput do art. 28. Diante da suspensão de ofício a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls 214/233, no qual requereu que, pelo princípio da fungibilidade recursal, o processo fosse enviado ao CARF com o efeito suspensivo. Diante da suspensão de ofício do CNPJ e da inexistência de recurso para o restabelecimento, a Recorrente ajuizou a ação declaratória de fls. 167/178, no qual requereu, liminarmente, o restabelecimento do CNPJ e a análise do recurso administrativo, conforme se verifica pelos pedidos abaixo transcritos: Diante todo o exposto, requer a emenda do pedido inicial para constarem os seguintes pedidos: a) Seja concedida a antecipação da tutela para determinar o restabelecimento em 24 horas do CNPJ da Autora até o trânsito em julgado do processo administrativo 0510100.2017.00693, em dupla instância, para que a mesma possa realizar a adesão ao PERT, bem como exercer sua atividade empresarial nos termos do art.170 da Constituição Federal. b) Seja julgada procedente a ação para declarar ilegal a suspensão do CNPJ da Autora de ofício sem que haja a concessão do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como seja declarado o direito da Autora ter seu CNPJ restabelecido até o trânsito em julgado do Processo administrativo consubstanciado na Fiscalização DE Nº. 0510100.2017.00693. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 c) Seja a Ré citada, na pessoa do seu Representante Legal, no endereço referido no preâmbulo da peça vestibular, cientificando-o de que se presumirão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, caso assim não o faça Foi concedida liminar constante às fls. 236/237, determinando o restabelecimento do CNPJ da empresa até o julgamento recurso ao CARF, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a União juntou, às fls. 164/172, despacho decisório em que determina que seja efetivada nova baixa do CNPJ da empresa PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como informa a impossibilidade de interposição de recurso com efeitos suspensivo em face daquele provimento. No entanto, não se mostra razoável a postura da União ao inviabilizar a atribuição de efeitos suspensivo a eventual recurso direcionado ao CARF, uma vez que a baixa do CNPJ da Requerente, sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas, traz notórios prejuízos às atividades empresariais desta, o que se apresenta como imputação de medida punitiva antes de esgotadas as garantias do contraditório e ampla defesa (...) Ademais, entendo ser admissível a atribuição de efeitos suspensivo a recurso dirigido ao CARF, uma vez que as disposições do Decreto nº 70.235/72 constituem norma especial, reguladora dos processos administrativos fiscais, em relação à Lei nº 9.784/99, sendo que no aludido Decreto se encontra a previsão expressa, em seu artigo 33, caput, de que será conferido efeito suspensivo aos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte/administrado. Desta forma, determino a intimação pessoa da União a fim de que proceda ao cumprimento da tutela concedida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativando o CNPJ da autora, de modo a viabilizar o exercício das atividades empresariais desta, até o julgamento de eventual recurso interposto ao CARF, por descumprimento, contada a partir do esgotamento do prazo informado. Em 01 de novembro de 2022, a contribuinte protocolou petição à presidência do CARF solicitando o julgamento, uma vez que a resolução do presente processo configuraria questão prejudicial para a exclusão da responsabilidade solidária imputada ao administrador Samy Storch no âmbito do processo nº15586.720566/2016-61. Logo em seguida, às fls. 494/498 foi juntado o despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil 06, no âmbito do processo nº 15586.720566/2016-61, no qual reconhece que a solução definitiva do presente processo configuraria questão prejudicial. Em 15 de dezembro de 2022, a Recorrente protocolou a petição de fls 499/501 noticiando a ocorrência de fato novo, qual seja, o deferimento do pedido de restabelecimento do CNPJ pela mesma auditora fiscal (Maria Auxiliadora de Azevedo Motta) que tinha emitido a representação de baixa constante do presente processo. Nas folhas 503/508 foi juntado o relatório de diligência proferido no processo 10271.503709/2021-69 de restabelecimento do CNPJ. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 1) CONHECIMENTO Conforme exposto no relatório, trata-se de processo de representação para baixa de ofício do CNPJ nº 11.416.596/0001-21 da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Recorrente). Inobstante a ausência de previsão legal de recurso ao CARF em situações como a dos autos, a análise do recurso foi determinada pela tutela de urgência deferida pela 16ª Vara da Justiça Federal em Salvador, Bahia, nos autos da Ação Declaratória nº 1006413- 45.2017.4.01.3300. Em face da mencionada determinação judicial, conheço do recurso. 2) BREVE RESUMO DA LIDE Trata-se de processo de representação para baixa de ofício do CNPJ nº 11.416.596/0001-21 da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Recorrente) proposta com base no inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.634/2016: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: ......................... II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; c) domiciliada no exterior, não tiver seu procurador ou seu representante legalmente constituído, a que se refere o § 1º do art. 7º, localizado no endereço constante do cadastro da RFB d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; ............... § 1º À baixa na forma prevista neste artigo não se aplica o impedimento a que se refere o caput do art. 28. Diante da suspensão de ofício a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls 214/233, no qual requereu que, pelo princípio da fungibilidade recursal, o processo fosse enviado ao CARF com o efeito suspensivo. Em face da inexistência de recurso para o restabelecimento da inscrição, a Recorrente ajuizou a ação declaratória de fls. 167/178, no qual requereu, liminarmente, o Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 restabelecimento do CNPJ e a análise do recurso administrativo, conforme se verifica pelos pedidos abaixo transcritos: Diante todo o exposto, requer a emenda do pedido inicial para constarem os seguintes pedidos: c) Seja concedida a antecipação da tutela para determinar o restabelecimento em 24 horas do CNPJ da Autora até o trânsito em julgado do processo administrativo 0510100.2017.00693, em dupla instância, para que a mesma possa realizar a adesão ao PERT, bem como exercer sua atividade empresarial nos termos do art.170 da Constituição Federal. d) Seja julgada procedente a ação para declarar ilegal a suspensão do CNPJ da Autora de ofício sem que haja a concessão do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como seja declarado o direito da Autora ter seu CNPJ restabelecido até o trânsito em julgado do Processo administrativo consubstanciado na Fiscalização DE Nº. 0510100.2017.00693. c) Seja a Ré citada, na pessoa do seu Representante Legal, no endereço referido no preâmbulo da peça vestibular, cientificando-o de que se presumirão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, caso assim não o faça Foi concedida liminar constante às fls. 236/237, determinando o restabelecimento do CNPJ da empresa até o julgamento recurso ao CARF, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a União juntou, às fls. 164/172, despacho decisório em que determina que seja efetivada nova baixa do CNPJ da empresa PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como informa a impossibilidade de interposição de recurso com efeitos suspensivo em face daquele provimento. No entanto, não se mostra razoável a postura da União ao inviabilizar a atribuição de efeitos suspensivo a eventual recurso direcionado ao CARF, uma vez que a baixa do CNPJ da Requerente, sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas, traz notórios prejuízos às atividades empresariais desta, o que se apresenta como imputação de medida punitiva antes de esgotadas as garantias do contraditório e ampla defesa (...) Ademais, entendo ser admissível a atribuição de efeitos suspensivo a recurso dirigido ao CARF, uma vez que as disposições do Decreto nº 70.235/72 constituem norma especial, reguladora dos processos administrativos fiscais, em relação à Lei nº 9.784/99, sendo que no aludido Decreto se encontra a previsão expressa, em seu artigo 33, caput, de que será conferido efeito suspensivo aos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte/administrado. Desta forma, determino a intimação pessoa da União a fim de que proceda ao cumprimento da tutela concedida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativando o CNPJ da autora, de modo a viabilizar o exercício das atividades empresariais desta, até o julgamento de eventual recurso interposto ao CARF, por descumprimento, contada a partir do esgotamento do prazo informado. Em 01 de novembro de 2022, a contribuinte protocolou petição à presidência do CARF solicitando o julgamento, uma vez que a resolução do presente processo configuraria questão prejudicial para a exclusão da responsabilidade solidária imputada ao administrador Samy Storch no âmbito do processo nº15586.720566/2016-61. Logo em seguida, às fls. 494/498 foi juntado o despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil 06, no âmbito do processo nº 15586.720566/2016-61, no qual reconhece que a solução definitiva do presente processo configuraria questão prejudicial. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 Em 15 de dezembro de 2022, a Recorrente protocolou a petição de fls 499/501 noticiando a ocorrência de fato novo, qual seja, o deferimento do pedido de restabelecimento do CNPJ pela mesma auditora fiscal (Maria Auxiliadora de Azevedo Motta) que tinha emitido a representação de baixa constante do presente processo. Nas folhas 503/508 foi juntado o relatório de diligência proferido no processo 10271.503709/2021-69 no qual foi deferido o restabelecimento do CNPJ. 3) DO FATO NOVO SUPERVENIENTE DE NATUREZA DECLARATÓRIA Conforme exposto no resumo da lide, o presente recurso tem como objetivo a revisão processo de representação para baixa de ofício do CNPJ nº 11.416.596/0001-21 da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Recorrente) proposta com base no inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.634/2016. À época em que proferido do ADE de baixa de ofício do CNPJ da Recorrente não havia na legislação procedimento revisional da referida decisão o que motivou o ajuizamento da Ação Declaratório por parte do contribuinte, na qual foi deferida a tutela de urgência determinando a remessa do processo ao CARF para julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Ocorre que, posteriormente, a Instrução Normativa nº 1.863/2018, estabeleceu em seu artigo, 31, §3º a possibilidade de restabelecimento do CNPJ por meio de processo administrativo específico. Confira-se: Art. 31. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no inciso II do caput do art. 29. § 1º A Cocad, a unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve: I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020) a) regularizar a sua situação; ou b) contrapor as razões da representação. II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso. § 2º Caso a pessoa jurídica não tenha atendido à intimação ou não tenha acatado as contraposições apresentadas, sua inscrição no CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa Fl. 535DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208947 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208947 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208987 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208987 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208949 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020) § 3º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o § 2º pode solicitar o seu restabelecimento, por meio de processo administrativo, mediante prova: I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 29; II - de sua localização, nos casos previstos na alínea “b” do inciso II do caput do art. 29; III - da localização do seu procurador, no caso previsto na alínea “c” do inciso II do caput do art. 29; IV - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 29; V - da efetividade das operações descritas nos documentos emitidos, no caso previsto no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput do art. 29; VI - de que é a real beneficiária das operações realizadas, no caso previsto no item 2 da alínea “e” do inciso II do caput do art. 29. § 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada na forma prevista no § 2º deve ser realizado por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. § 5º A análise da contraposição de que trata o § 1º e do pedido de restabelecimento deve ser precedida, sempre que possível, de manifestação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que emitiu a representação para a declaração da baixa de ofício. Em outras palavras, a possibilidade de revisão solicitada pelo contribuinte no presente recurso voluntário foi, posteriormente, prevista na legislação. Diante da mencionada inovação normativa o contribuinte requereu o restabelecimento no CNPJ no processo nº 10271.503709/2021-69, cujo relatório de diligência (fls. 503/508), elaborado pela mesma auditora fiscal que fez a representação de baixa diligência, concluiu pelo deferimento do CNPJ. Confira-se: Fl. 536DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208949 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208987 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113873#2208987 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 (...) Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721203/2017-81 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, diante da revisão proferida pela própria administração fiscal deve ser dado provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721002/2013-99
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS TRANSPORTADAS. Não ocorre a decadência no caso de lançamento de multa formalizado antes de decorridos cinco anos da data em que ficou caracterizada a correspondente infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais, sendo o mesmo equiparado ao transportador/armador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN. CASOS DE APLICABILIDADE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CASOS DE APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna apenas aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão das inovações recursais e, na parte conhecida, em rejeitas as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.733, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720505/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS TRANSPORTADAS. Não ocorre a decadência no caso de lançamento de multa formalizado antes de decorridos cinco anos da data em que ficou caracterizada a correspondente infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais, sendo o mesmo equiparado ao transportador/armador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 02 /2 01 3- 99 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN. CASOS DE APLICABILIDADE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CASOS DE APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna apenas aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão das inovações recursais e, na parte conhecida, em rejeitas as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.733, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.720505/2013-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.948 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração é relativo à aplicação de multa por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, conforme previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1º a 4º, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: - ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar do transportador e sim de NVOCC; - denuncia espontânea em razão de ter prestado as informações antes do início de qualquer ação fiscal; - a penalidade estaria a ferir princípios constitucionais; - aplicação de interpretação mais benéfica ao contribuinte, em razão do previsto no art. 112, do CTN; - pedido de relevação das penalidades aplicadas; - pedido de redução dos valores das multas; - requerimento de suspensão do crédito tributário. A Impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, as mesmas argumentações, acrescentando os seguintes pontos: - teria sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias para julgamento do processo administrativo; - as informações teriam sido prestadas no prazo previsto, posteriormente teriam ocorrido unicamente retificações das mesmas. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, os quais serão tratados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Mais precisamente em razão de as informações a respeito da (i) desconsolidação do CE-Máster (carga) e (ii) inclusão de carga ter sido prestada após o prazo determinado pelo Órgão Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” parte integrante do Auto de Infração (fls. 02/16), as condutas que motivaram a imputação das multas em apreço foram: prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, (i) dos dados relativos ao HBL e (ii) inclusão de carga em duas oportunidades distintas. Por este motivo foram lançadas as duas multas em questão. Das Preliminares Da Prescrição e Decadência Preliminarmente, o recurso voluntário argumenta que teria ocorrido a decadência da fiscalização ao efetuar o lançamento das multas ora analisadas. Requer, ainda, que seja aplicado o instituto da prescrição intercorrente uma Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 vez que teriam se passado mais de sete anos entre a apresentação da impugnação e a ciência da decisão de primeira instância, Ademais, menciona que teria sido ultrapassado o prazo de 360 dias previsto na legislação para julgamento do presente processo. Da Decadência No tocante à arguição de decadência, verifica-se que os fatos geradores das multas aplicadas ocorreram nas datas a seguir especificadas, conforme consta na descrição dos fatos no auto de infração (fl.: 10) e na Tabela 1, ali mencionadas (fl. 17). Fatos Geradores das Multas: Multa 1. Data da Infração 23/06/2008 - HBL informado após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 160.805.125.248.463. CE-House nº 160.805.127.873.160. Multa 1. Data da Infração 23/06/2008 - Inclusão de carga após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 160.805.125.248.463. CE-House nº 160.805.127.873.160. Multa 2. Data da Infração 27/11/2008 - Inclusão de carga após o prazo ou atracação. CE-Máster nº 180.805.218.226.057. CE-House nº 180.805.221.538.048. A ciência do lançamento que caracteriza o aperfeiçoamento desse ato ocorreu em 27/03/2013 (fl. 18). Tendo como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data do fato gerador da multa, observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal do Fisco para efetuar validamente o lançamento. Quanto à forma de contagem do prazo, a Solução de Consulta Cosit Interna nº 32 (Coordenação-Geral de Tributação da RFB), de 06/12/2013, concluiu que o termo inicial, no caso de multa relacionada ao controle aduaneiro das importações, é a data da infração, consoante se reproduz: “CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRAZO. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I, do art. 173, do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964.” Observa-se que o lançamento foi formalizado antes de decorridos cinco anos em relação a todos os fatos imponíveis nele incluídos. Nesse caso, mesmo se considerando a data da infração como dies a quo para contagem do prazo decadencial, verifica-se que o direto de constituir o crédito fazendário foi exercido antes de caracterizada sua preclusão temporal. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 Sendo assim, rechaça-se a arguição de decadência. Da Prescrição Intercorrente Já no que diz respeito à prescrição intercorrente, observa-se inicialmente que, embora o tema não tenha sido objeto da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, por se tratar de matéria de ordem pública, inexiste óbice à apreciação dela no presente julgamento. A prescrição intercorrente pode ser definida como a perda do direito à tutela estatal para concretização de um direito, diante da inércia de seu titular em adotar as providências de sua responsabilidade no curso do processo de exigência dele. Pela própria natureza desse instituto, ele não é aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal, em que o crédito reclamado pela Fazenda Pública ainda está sendo discutido e tem sua exigibilidade suspensa diante da apresentação de impugnação ou recurso pelo sujeito passivo. Nesse sentido dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expediu a seguinte Súmula, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: “Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Destarte, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente. Do Prazo de 360 dias para Julgamento Finalmente, a recorrente defende também a extinção do crédito tributário em discussão em função de extrapolação do prazo de 360 dias para prolação de decisão em processos administrativos fiscais. Fundamenta seu pedido no disposto no artigo 24, da Lei nº. 11.457, de 2007 que trataria de situações que caracterizariam a inércia do Fisco. Trata-se de inovação recursal, entretanto analisa-se esta questão em razão de se tratar de matéria de ordem pública. No que diz respeito ao argumento a respeito do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do recurso, nos termos da Lei nº 11.457, de 2007, é certo se afirmar que a norma arregimentada pelo recorrente estipulou um prazo máximo para que os órgãos do Serviço Público viessem a proferir decisões administrativas que sejam decorrentes de petições, defesas ou recursos impetrados pelos demandantes. Também é correto afirmar que no caso em tela a impugnação foi protocolada em 23/04/2013, sendo efetivada a ciência da decisão prolatada em 07/10/2020, ou seja, após o transcurso do prazo de 360 dias. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 Há que se considerar, entretanto, que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas (o que efetivamente ocorreu no caso em questão), não autoriza a decretação sumária de decadência ou perempção do crédito tributário. Em verdade, o prazo citado pela defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica. Neste contexto não se vislumbra outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.” Quanto à alegação de suposta violação aos princípios da razoável duração do processo, deve-se contrapor que a mera extrapolação do prazo de 360 dias (determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 2011) não tem o condão de tornar inválido o ato administrativo, não devendo ser acolhido o pedido da recorrente neste sentido. Da Legitimidade Passiva O Recurso defende também a falta de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da autuação, visto que não se trataria do transportador. Informa que sua função na operação de comércio internacional que deu origem ao Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 presente lançamento seria unicamente a de NVOCC, ou seja, Non-Vessel Operating Common Carrier. Tal figura estaria relacionada com a obrigação de buscar e entregar a carga, adquirindo espaços em navios pertencentes a terceiros (armador/transportador), não desempenhando o serviço de transporte em si. Seria, portanto, um mero representante, não fazendo parte na relação jurídica. Logo, a responsabilidade pelos atos que o agente realiza na qualidade de representante do armador não poderiam sobre ele recair. A responsabilidade pelos atos que o agente realiza nesta qualidade não poderiam recair sobre o transportador em seu entendimento. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC surgiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para contêineres inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como máster (“BL ou AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou máster, no qual consta como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, (residente ou domiciliado no Brasil) procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house”. Neste, consta como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria e como consignatário o importador. Estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800, de 2007, a qual transcreve-se a seguir: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga. (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou máster, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador.” (Destacou-se) A recorrente, portanto, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão do Conhecimento (Máster ou House) devendo, assim, ser considerada como transportador para fins normativos. No Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Não faria sentido imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entende-se que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar, devendo a mesma permanecer legitimamente no polo passivo das multas lançadas. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal violando princípios constitucionais e da administração pública, (proporcionalidade, razoabilidade e não confisco) ressalte-se que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto de que a multa aplicada estaria ferindo princípios constitucionais, desta forma a legislação que a instituiu estaria em desacordo com a Constituição. Da Argumentação de Retificação dos Dados A recorrente afirma que em nenhum momento teria deixado de prestar as informações a Receita Federal ou as prestado fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007. Teria ocorrido, sim, uma alteração (retificação) das informações que já constavam no sistema mercante. Alegou que as informações exigidas pela legislação foram registradas dentro do prazo, todavia houve a necessidade de retificá-las posteriormente, o que não configuraria o tipo legal da infração que lhe foi imputada. Isto porque retificar uma informação não seria a mesma coisa que deixar de apresentá-la. Arguiu que a exigência de multa pela retificação de dados já informados não teria base legal. O dispositivo que define a penalidade não deixaria margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confundiria com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária. Em relação a este argumento trazido no Recurso Voluntário verifica-se que extrapola o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235, de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, in verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III– os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem sob pena de se estar suprimindo Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 uma instância de julgamento. Ademais, as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão a respeito da argumentação de que teria ocorrido apenas retificação dos dados prestados tempestivamente, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido. Da Interpretação Mais Benéfica e Retroatividade Benéfica No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Na mesma toada, a requerente defende que seja aplicado o instituto da retroatividade benéfica Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1473, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 de 2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 o qual tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador que deu base ao Auto de Infração do presente processo. Diante da revogação desse artigo, o transportador estaria isento de multa quando prestasse as informações sobre a carga dentro do prazo, e posteriormente solicitasse a retificação ou alteração destes, não seria mais passível de multa. Desta forma, solicita que lhe seja aplicado o instituto uma vez que sua conduta teria deixado de ser típica. A retroatividade benigna da norma tributária, disposta pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, se aplica quando há, de fato, alteração da norma em relação à penalidade aplicada ao contribuinte. No presente caso, tal retroatividade não se aplica, tendo em vista que isto ocorre somente quanto às retificações/alterações das informações foram prestadas de forma tempestiva. Como mencionado no item acima, o presente processo não tratou de retificação de dados prestados dentro do prazo e sim, de prestação de informações a destempo. Desta forma, não há que se falar em aplicação do instituto uma vez que a conduta infracional permanece punível na legislação atual. Pedido de Relevação da Multa Por fim, no tocante ao pedido de relevação das penalidades aplicadas, entende- se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Não haveria como prosperar esta tese e respectivo pedido, vez que tal pleito deve necessariamente ser formulado em situações excepcionais e específicas e direcionado ao Chefe do Ministério da Fazenda, conforme redação do artigo 736, do Regulamento Aduaneiro. “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui.” (Destacou-se) A previsão normativa acima transcrita estabelece a competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda, em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades, tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 e tal competência não foi delegada a este Conselho. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574, de 2011, tratou da hipótese de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721002/2013-99 relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade, por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão das inovações recursais e, na parte conhecida, em rejeitas as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.901005/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001.
Numero da decisão: 3402-010.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 05 /2 01 0- 25 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-48.327, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, objeto da DCOMP nº 18443.01486.311007.1.3.01-6995, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme relatório da Resolução nº 3402-003.142, nos termos do Parecer Sefis nº 56/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. E de se afastar obstáculo apresentado pelo contribuinte quanto à conceituação de "fim específico de exportação" obtida no 1º do art. 42 do RIPI2002, de 26/12/2002, quando se sabe que tal dispositivo tem matriz legal definida, qual seja, o §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja. de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363. de 1996, é o valor dos insumos remetidos. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE POR FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO INFIRMADA NOS AUTOS. A comprovação inconteste de que o procedimento fiscal, seguido de Parecer fiscal, e o despacho decisório foram realizados e formalizados mediante justificativa legal e necessária aos seus desenvolvimentos, bem como justificadas por informações e bases legais condizentes com os assuntos tratados e levantados pelas autoridades fiscais, é de se afastar a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, no tocante a motivo e motivação dos atos oficiais praticados. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tareia a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário. Nada mais que isso. Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário PERÍCIA. DILIGÊNCIA Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência ou a apresentação suplementar de provas. Manifestação de mconforrnidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 23/01/2014, apresentando Recurso Voluntário em 21/02/2014, o que fez com os seguintes argumentos: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. Inicialmente, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do ilustre Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, proferida da seguinte forma: Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.001016/2010-53, qual seja: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora apresentou as Informações Fiscais de fls. 390-401, com intimação da Recorrente às fls. 402, sem manifestação sobre as conclusões do ilustre Auditor Fiscal. Considerando que o Relator anterior não mais integra este Colegiados, os autos foram encaminhados para novo sorteio através do Despacho de e-fls. 405. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Na forma já analisada através da Resolução nº 3402-003.142, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Para tanto, com fulcro no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentou ter ocorrido a intimação de sociedade já extinta, tendo em vista a incorporação da “Zucchi Trading LTDA” pela “Granito Zucchi LTDA” em agosto de 2008, data anterior à ciência do Parecer Sefis e Despacho Decisório, em 29/09/2010. Diante da dúvida suscitada, incialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta do ilustre Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, proferida da seguinte forma: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.001016/2010-53, qual seja: e) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; f) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; g) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; h) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte através do Termo de Início de Diligência Fiscal a apresentar os documentos constantes dos itens “a” e “b” da Resolução. A Contribuinte respondeu aos termos da intimação com a juntada dos documentos relacionados na Informação Fiscal, porém sem anexar o DBE de sua baixa pela incorporação. Como até aquela data nada constava no CNPJ sobre a baixa da empresa por incorporação e que ela foi considerada inapta por omissão de declaração, sendo que se tivesse sido baixada não haveria a obrigatoriedade de apresentação de declarações posterior a data da baixa, confirmou a Fiscalização que nunca houve a apresentação do documento base de entrada para solicitação de baixa do CNPJ da empresa. Assim concluiu a Unidade Preparadora: 11. Por outro lado, não há na legislação qualquer menção de que a entrega da DIPJ informando evento de Incorporação supra a necessidade de prestação de informação sobre a baixa do CNPJ através da apresentação do DBE. Na verdade, a apresentação da DIPJ tem como único objetivo prestar informação para levantamento de tributação devida até a data da incorporação, não sendo exigido nem mesmo a apresentação de qualquer comprovação deste evento. 12. O CNPJ é a fonte de informação da situação cadastral do contribuinte para a fiscalização. Além disto, é importante destacar também que durante toda o procedimento de fiscalização as intimações eram direcionadas à empresa incorporada e, apesar disto, o contribuinte não fez qualquer ressalva sobre o evento de incorporação. Ao contrário, em todas as suas respostas ele se identificava como Zucchi Trading Ltda, como se observa às fls. 5 a 7 e 11. Pior do que isto, em sua impugnação à autuação apresentou procuração lavrada em 12/07/2010, na qual Zucchi Trading Ltda, que estaria baixada deste 2008, confere poderes a advogados para a representar junto à Receita Federal, fls. 556. Reitero que a Recorrente foi intimada de tais conclusões, porém não apresentou manifestação. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Diante do resultado da diligência, passo à análise dos argumentos preliminares da defesa. A preliminar invocada em recurso foi objeto de diversas decisões no âmbito do CARF no julgamento lançamentos efetuados por meio de Auto de Infração. Este Conselho Administrativo por tempos discutiu situações análogas, ora afastando a nulidade por entender pela inexistência de prejuízo ao direito de defesa 1 , já que foi possível cientificar os interessados do lançamento, com o regular trâmite do processo administrativo, ora reconhecendo a nulidade da autuação 2 , sendo então o tema objeto da Súmula CARF nº 112 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” Conforme texto sumulado, desde que comunicada ao Fisco, a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em momento anterior ao lançamento, ensejaria a nulidade do auto de infração decorrente do erro na identificação do sujeito passivo. De início, fácil perceber que o caso ora em discussão não se aplica o entendimento sumulado, visto não se tratar de auto de infração, mas sim Despacho Decisório em que se apreciou crédito presumido declarado pelo contribuinte. A apreciação de crédito em muito se diferencia do lançamento de ofício realizado pelo Fisco, não compartilhando os institutos muitos de seus fundamentos e normas de regência. Este Conselho Administrativo já destacou em outros momentos, inclusive em texto sumulado 3 , a diferença entre lançamento e glosa de crédito, destacando não ser necessária a realização do lançamento em glosa de ressarcimento (no caso sumulado, de PIS e Cofins). Apesar dos precedentes 4 via de regra serem voltados a discussões relativas à decadência decorrente da inaplicabilidade do art. 150, §4º e 173 do CTN, entendo que a 1 Acórdão nº 9101-003.744: Sessão de 12 de setembro de 2018 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamento seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente e tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, e inúmeras vezes em nome e com poderes outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia. 2 Acórdão nº 9101-004.527 Sessão de 7 de novembro de 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: "É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. 3 Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 4 Acórdãos nºs 3002-000.890, 1402-002.776 e: Acórdão nº 3301-003.626 Sessão de 23 de maio de 2017 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 diferenciação dos institutos também possui aplicação no caso em tela, também em virtude de inaplicabilidade de dispositivo do CTN, no caso, o art. 142: “Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível. A previsão consta expressa como requisito para a validade do auto de infração no Decreto nº 70.235/72: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado;” Ora, sendo o fundamento dos precedentes para a publicação da Súmula CARF nº 112 a desobediência ao art. 142 do CTN e, não sendo o dispositivo aplicável a Despachos Decisórios emitidos em Processos de Ressarcimento/Compensação, tem-se como consequência lógica a inaplicabilidade do texto sumulado ao caso ora em comento. Em entendimento semelhante defendeu a Conselheira Larissa Nunes Girard: “Acórdão nº 3002-000.995 Sessão de 21 de janeiro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuintes. [...] Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento — lavratura de auto de infração. E certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. [...]" Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Pelo exposto, considerando que não foi trazido qualquer elemento que permita vislumbrar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e que foram atendidos todos os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e afasto a preliminar.” Na inexistência de vinculação deste litígio ao texto sumulado, entendo que não merece prosperar a nulidade invocada. É que a anulação do ato administrativo decorre diretamente da lei, especialmente nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pois bem, inexistindo violação de requisito essencial de ato administrativo, desobediência a dispositivo legal (inclusive Lei nº 9.430/96), atuação de autoridade incompetente e, principalmente, ante a inexistência de prejuízo ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade da decisão. Como se nota dos autos, mesmo alegando a extinção da pessoa jurídica em agosto de 2008, consta em junho de 2010 resposta à intimação assinada pela “Zucchi Trading Ltda”, atuando plenamente como empresa em atividade (fl. 20): Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 Percebe-se, outrossim, que ocorreu o seguimento do processo administrativo fiscal sem qualquer prejuízo ao sujeito passivo, ademais, conforme DIPJ juntada aos autos, a “Granito Zucchi Ltda” sucederia a “Zucchi Trading Ltda” em todos os direitos e obrigações: “Código Civil Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprova-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Mais ainda. Como observado nas Informações Fiscais, a legislação vigente à época determinava que a baixa de inscrição no CNPJ deveria ser feita até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do evento de incorporação, observando o disposto no art. 8º, dentre os quais a apresentação de DBE (Documento Base de Entrada), pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE e de cópia autenticada do ato extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente. Todavia, a Contribuinte, ao responder a intimação da fiscalização, não apresentou a comprovação da apresentação do DBE de sua baixa pela incorporação. Com isso, diante da inexistência da informação de baixa do CNPJ no DBE, bem como o fato de ser considerada inapta por omissão de declaração, sendo que se tivesse sido baixada não haveria a obrigatoriedade de apresentação de declarações posterior a data da baixa, corretamente concluiu a Unidade Preparadora que nunca houve a apresentação do documento base de entrada para solicitação de baixa do CNPJ da empresa. Outrossim, cumpre igualmente observar que consta nos autos como “prova” da extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório somente cópia da DIPJ “evento especial” com informação da incorporação em agosto de 2008. Demais documentos de prova, como a ata da sessão que aprovou a incorporação ou documento que prove a prática de atos cadastrais junto à Receita Federal, não foram juntados aos autos. Portanto, seja pela ausência de comprovação das informações acerca da extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório, seja pelas demais razões acima mencionadas e, ainda, seja por tratar-se o nome empresarial constante no Parecer SEFIS mera incorreção, incidindo o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 5 , voto por afastar a preliminar de nulidade invocada pela defesa. 3. Mérito Para adentrar no mérito, entendo pertinente inicialmente trazer maiores detalhes do Parecer e Despacho Decisório emitidos para então adentrar nos argumentos de recurso. Como se nota do Parecer Sefis nº 56/2010 (fls. 82 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” Pois bem, o tema não é novo neste Colegiado. Há diversas decisões (muitas divergentes) acerca das “vendas com fim específico de exportação”, ora vinculadas ao PIS e a Cofins, ora ao IPI, ou mesmo às contribuições previdenciárias de competência da 2ª Seção deste Conselho Administrativo. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 A Lei nº 9.532, de 1997, e o Regulamento do IPI vigente à época, Decreto nº 4.544, de 2002, previam a suspensão do imposto nas saídas destinadas à exportação ou nas vendas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, sendo prevista ainda a possibilidade de apuração de crédito presumido referente à operação nos termos da Lei nº 9.363/1996: “Lei nº 9.532, de 1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação quando: I – adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.” “Decreto nº 4.544, de 2002: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);” “Lei nº 9.363, de 1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Fl. 416DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Da legislação acima transcrita, podem ser extraídos diversos requisitos para gozo da suspensão do tributo e aproveitamento de crédito presumido da operação: (i) Produto adquirido por empresa comercial exportadora; (ii) Remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (iii) Por conta e ordem da empresa comercial exportadora. De antemão, necessário ressaltar que o litígio ora em tela limita-se ao requisito “ii”, não sendo relevante inclusive discussões a respeito da Empresa Comercial Exportadora se “trading” ou “não trading” 6 . Quanto ao descumprimento do requisito “ii”, de remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, a recorrente defende, a princípio, que o artigo 42, §1º do RIPI ou o art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97 “não são os melhores dispositivos para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nestas leis tal conceito não está em consonância com os ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária [...] seja porque existe no ordenamento jurídico [...] norma mais apropriada [...]” Como “norma mais apropriada” defende a aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre o ICMS. Traz ainda que os documentos juntados aos autos (Notas Fiscais, Memorando de Exportação e DIPJ), bem como Planilha demonstrada em recurso, demonstram que praticamente toda a receita da Empresa Comercial Exportadora (Granito Zucchi ltda) é proveniente de exportação, sendo irrisória a receita obtida com vendas no mercado interno. Não merece acolhida o argumento pela aplicação da Lei Kandir, voltada ao ICMS, para o caso concreto, quando o próprio Regulamento do IPI e a Lei nº 9.532/1997 7 , que tratam especificamente do Imposto sobre Produtos Industrializados, já definiram o que se entende por 6 Em síntese, não são identificadas diferenças tributárias relevantes entre as duas espécies empresariais. O extinto MDIC inclusive em seu site, apontava a inexistência de diferenças tributárias. Em consulta ao Decreto nº 1.248/1972, que regula as trading companies, é prevista a possibilidade de depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, hipótese não descrita na lei geral, portanto inaplicável às ECE comuns. 7 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 “venda com fim específico de exportação”, sendo exigida a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O tema é controverso. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem apreciado cada caso de acordo com suas particularidades, ora entendendo que a comprovação da efetiva exportação (ex. por meio de memorandos de exportação, Notas Fiscais, etc.) é suficiente para comprovar o fim específico da venda, ora entendendo que o descumprimento das formas previstas no momento da transferência da propriedade gera a descaracterização definitiva do fim específico de exportação, ainda que comprovada a posteriori. A discussão ganhou novos contornos quando, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 759.244, estabeleceu tese de repercussão geral (Tema 674), concluindo que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Em outras palavras, as vendas com fim específico de exportação passaram a ser abrangidas pela imunidade estabelecida constitucionalmente. A decisão do Eg. STF, longe de ser destinada a tratar da incidência do IPI, PIS e Cofins sobre as vendas com fim específico de exportação, buscou sim declarar a inconstitucionalidade de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária que estabelecia a incidência de contribuição previdenciária sobre as “exportações indiretas”, em afronta a Princípios constitucionalmente estabelecidos, como da igualdade e da não exportação de tributos. No julgamento pelo Supremo, ficou clara a impossibilidade de tributação das exportações indiretas, mais precisamente naquele caso, a incidência de contribuição previdenciária prevista na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005: “Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” A decisão do STF, entretanto, não abrange o caso em discussão, visto que não houve, no caso concreto, “exportação indireta” (ou venda com fim específico de exportação), mas sim uma venda no mercado interno (da Zucchi Trading para a Granito Zucchi) seguida de exportação (em alguns casos comprovados). Ocorre que, ao que pese o argumento da defesa, de que foi comprovada a efetiva exportação das mercadorias, trazendo aos autos Notas Fiscais, Memorando de Exportação, DIPJ e respectivas planilhas, é possível verificar no “Demonstrativo dos Memorandos de Exportação”, Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 que somente parte das vendas realizadas para a ECE foram comprovadas como efetivamente exportadas, restando grande parte da receita de exportação sem um memorando correspondente. Ou seja, não obstante a controvérsia sobre os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.532/97, o fato é que, no presente caso, parte das operações não restaram comprovadas pelo contribuinte como destinadas ao exterior, motivo pelo qual não cabe o reconhecimento dos créditos pleiteados. Ainda em discussão do mérito, alega a recorrente a possibilidade de apuração de crédito presumido da Lei nº 9.363/96 em relação aos custos com industrialização por encomenda. Em suas palavras, defende “que a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém todos os elementos para a apuração do valor do produto final a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda”, fundamentando-se em jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Este Conselho Administrativo, em sede de uniformização de jurisprudência, vem consolidando entendimento pela impossibilidade de apuração de crédito presumido em relação aos custos com industrialização por encomenda, visto que não se enquadram na base de cálculo expressamente prevista na Lei nº 9.363, de 1996. Como bem expressou o Colegiado a quo, em posicionamento ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, só é possível o aproveitamento do crédito quando apurado nos termos do regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001: “Acórdão nº 9303-011.487 Sessão de 15 de junho de 2021 Relator: Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda.” “Acórdão nº 9303-011.273 Sessão de 17 de março de 2021 Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901005/2010-25 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.” Como se nota, a Lei nº 9.363/96 foi clara ao definir sua base de cálculo, estando dela excluída todas as demais operações não constantes do texto legal: “Lei nº 9.363/96 Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” “Lei nº 10.276/2001 (Regime alternativo) Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. No caso em análise, não sendo o contribuinte optante pelo regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, resta vedada a possibilidade de apuração de crédito presumido relativo aos custos da industrialização por encomenda, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento da defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 420DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm

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Numero do processo: 15868.720187/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de amparo legal. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1302-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T13:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T13:54:43Z; Last-Modified: 2023-09-25T13:54:43Z; dcterms:modified: 2023-09-25T13:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T13:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T13:54:43Z; meta:save-date: 2023-09-25T13:54:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T13:54:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T13:54:43Z; created: 2023-09-25T13:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-09-25T13:54:43Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T13:54:43Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15868.720187/2012-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.889 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, o que significa dizer, pois, que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de amparo legal. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 87 /2 01 2- 81 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração que têm por objeto o ajuste do saldo do prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que a Autoridade fiscal constatou as seguintes infrações à legislação tributária: (i) Auto de Infração de IRPJ (fls. 358/361) 001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Valor apurado conforme descrito no Termo de Constatação Fato Gerador: 31/12/2008 Valor Tributável ou Imposto: R$ 16.236.568,33 Enquadramento Legal: Artigo 249 do RIR/99 002 – EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no Termo de Constatação, anexo a este Auto de Infração do qual é parte integrante. Fato Gerador: 31/12/2008 Valor Tributável ou Imposto: R$ 20.228,953,20 Enquadramento Legal: Art. 250, inciso I, do RIR/99 (ii) Auto de Infração de CSLL (fls. 362/365) 001 – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Valor apurado conforme descrito no Termo de Constatação, anexo a este Auto de Infração do qual é parte integrante. Fato Gerador Ocorrência: 31/12/2008 – 12/2008 Valor Tributável ou Contribuição: R$ 16.236.568,33 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no Termo de Constatação, anexo a este Auto de Infração do qual é parte integrante. Fato Gerador Ocorrência: 31/12/2008 – 12/2008 Valor Tributável ou Contribuição: R$ 20.228,953,20. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal dos Fatos de fls. 345/355, a Autoridade fiscal acabou realizando os seguintes apontamentos e respectivas conclusões: “Quanto à infração referente a adições não computadas na apuração do lucro real - o contribuinte informou que segue o regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais, conforme artigo 30, §§ 1º e 2º da MP n° 2.158-35/2001. - conforme DIPJ 2009/2008, na Demonstração do Lucro Real - Ficha 09A, na linha 36- Perdas Inc. Merc. Renda Variável no Per. Apuração exc. Day-Trade foi adicionado o valor de R$ 28.675.758.30; - o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e demonstrativos da forma de apuração das variações monetárias e cambiais passivas; - em planilha elaborada pelo contribuinte, consta quadro demonstrativo da diferença final entre os valores contabilizados (regime de competência) e os efetivamente pagos no exercício (regime de caixa), conforme reprodução de fls. 347; - no mencionado quadro consta que a diferença foi de R$ 16.236.568,33; - na Demonstração do Lucro Real da DIPJ não consta a adição do valor de R$ 16.236.568,33, diferença entre os valores contabilizados e os efetivamente pagos, referentes às despesas financeiras e cambiais, conforme o mencionado quadro, apresentado pelo próprio contribuinte; - o contribuinte confirmou que segue o Regime de Caixa para reconhecimento das variações cambiais e monetárias e que transferiu da conta 62109013 (despesas c/SWAP) para a conta 62115009 (SWAP não-dedutível) a diferença entre despesa e receita de Derivativos (SWAP/Hedge) e também os saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e cambiais passivas; - o contribuinte informou que o valor a ser adicionado no LALUR deveria ter sido a soma das seguintes parcelas: R$ 16.258.010,70 (diferença entre os regimes de competência e caixa, referente às variações cambiais e passivas, conforme quadro acima mencionado, reproduzido às fls.347), e R$ 3.911.441,24 (diferença entre os ganhos e as perdas incorridas no mercado de renda variável-linhas 19 e 37 da DRE da DIPJ 2009/2008), totalizando R$ 20.169.451,94, mas que, no entanto, foi adicionado incorretamente o valor de R$ 28.675.758,30; - segundo o contribuinte, foi adicionado a maior no LALUR o valor de R$ 8.506.306,36; - ocorre que, no LALUR apresentado, o valor de R$ 28.675.758,30 foi adicionado sob a rubrica “Perdas no mercado de renda variável no período base”, sendo que não há menção sobre a diferença ou ajuste entre os regimes de reconhecimento de variações cambiais; - além disto, tal valor consta como dedução na Demonstração do Resultado do Exercício, pois o valor de R$ 99.608.626,76, da linha 36- Variações Cambiais Passivas, é o somatório dos saldos das contas 62110002-Variação Cambial Passiva (R$70.932.868,46) e 62115009- SWAP não-dedutível (R$ 28.675.758,30); - constatou-se que os valores lançados na conta 62115009-Swap não-dedutível correspondem à diferença entre os saldos das contas 62112006-Receita com Swap e 62109013- Despesas com Swap; - ou seja, foram lançados na conta 62115009-Swap não-dedutível, os valores correspondentes às perdas/despesas que excederam os ganhos/receitas; - tal procedimento está em consonância com o artigo 249, inciso X, do RIR/99 e com os artigos 756 e 757 do mesmo RIR/99, que regulamentam a tributação das operações de SWAP; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 - tendo o contribuinte confirmado que além dos valores swap não-dedutíveis, também foram transferidos da CONTA 62109013-Despesa com Swap para a conta 62115009- Swap não dedutível os saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e passivas, o mesmo foi intimado a comprovar tal afirmação; - assim, conforme o que consta às fls. 348/352, o contribuinte não comprovou que adicionou na apuração do Lucro Real o valor de R$ 16.236.568,33, referente ao ajuste entre os regimes de competência e de caixa, valor este apurado pelo próprio sujeito passivo conforme planilha “Resposta Notificação Despesas Financeiras - Movimentação Financeira”. Quanto à infração referente a exclusões não autorizadas na apuração do lucro real - conforme DIPJ 2009/2008, na Demonstração do Lucro Real - Ficha 09A, na linha 68- Outras Exclusões, foi excluído o valor de R$ 20.228.953.20; - intimado sobre esta exclusão, o contribuinte apresentou planilha contendo a composição de Outras Exclusões e a explicação de que tal valor é referente aos créditos de PIS e Cofins demonstrados nos Dacons do ano de 2008, sendo R$ 16.620.606,39 de crédito de COFINSs e R$ 3.608.346,81 de crédito de PIS, que foram apurados na forma não-cumulativa; - tal exclusão consta no Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR apresentado pelo contribuinte, que cita como base legal o artigo 3º, § 10° da Lei 10.833/2003; - o contribuinte informou que a exclusão efetuada tem como fundamento o estorno dos custos incorridos para a constituição dos créditos de PIS/Cofins, conforme detalhado às fls. 352/253; - entendendo a Fiscalização que não há base legal para tal exclusão, a mesma foi glosada.” Em 28/08/2011, a empresa Clealco Açúcar e Álcool S.A. tomou ciência da Autuação fiscal através do Termo de Encerramento de fls. 366 e, aí, apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 375/392 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Das variações cambiais e monetárias passivas Que a Autoridade fiscal efetuou verificações na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, referente ao IRPJ e CSLL e concluiu, apressadamente, que houve omissão no que tange a adição de variação monetária cambial passiva indedutível dos referidos tributos e, no fina, glosou tais despesas; Que havia optado por fazer a contabilização das despesas financeiras pelo regime de caixa, o que acabou provocando o entendimento equivocado por parte da Autoridade fiscal que, no caso, sustentou que todas as despesas envolvidas na operação são de Swap, as quais, teoricamente, deveriam ter sido adicionadas ao lucro do exercício, de modo que, no final, a Autoridade concluiu que a empresa deixou de adicionar a importância de R$ 16.236.568,33 que correspondia às despesas dedutíveis de operações com Swap, cujo montante resultava do ajuste entre o regime de competência e o regime de caixa no que diz com o tratamento das referidas despesas; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 Que, no caso, a Autoridade fiscal utilizou-se da planilha apresentada e, sem qualquer fundamento, extraiu o referido valor sustentando se tratar da diferença entre o regime de competência e o regime de caixa, sendo que referido valor está contido no montante de R$ 28.675.758,30 que foram regularmente adicionados na DIPJ para pagamento do IRPJ e CSLL, bem assim que havia esclarecido que os R$ 28.675.758,30 foram lançados a maior na DIPJ, haja vista que o valor correto seria de R$ 20.169.451,94, de modo que, ainda assim, houve a cobrança do imposto incidente sobre o referido valor; Que a própria Autoridade fiscal constatou, junto ao Banco Cargil, a existência de contratos de Swap no montante de quatro milhões e oitocentos mil reais e, baseando-se em suas deduções investigativas, concluiu que o valor deveria ser superior a dezesseis milhões; e Que os lançamentos constantes do presente Auto de infração estavam equivocados e, por isso mesmo, deveriam ser corrigidos, ou, subsidiariamente, deveriam ser, ao menos, afastados, uma vez que já havia sido adicionado dentro dos 28 milhões e estava sendo forçada a uma nova adição de 16 milhões por força da respetiva Autuação fiscal. (ii) Da exclusão das Receitas de Pis / Cofins Que a Autoridade fiscal sustentou, ainda, que inexistia previsão legal para a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o fundamento d que a Lei nº 10.833/2003 não se aplicaria à legislação do IRPJ e da CSLL; Que a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo sistema não- cumulativa estava prevista no artigo 3º, § 10 da referida Lei nº 10.833/2003, que dispõe que “o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição”, de modo que não havia dúvidas no sentido de que as contribuições não compunham a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, não constituíam disponibilidade financeira para fins de tributação pelo IRPJ nem pela CSLL; Que se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, era apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, bem como dos ajustes decorrentes das adições e exclusões, os créditos de PIS e COFINS não deveriam ser considerados para fins de tributação; Que, considerando que os créditos de PIS/COFINS se tratavam de benefícios fiscais, também não havia como reconhecer que integrariam a base de cálculo do IRPJe da CSLL, já que a própria lei já excluíra tais créditos do conceito de receita; Que, com amparo nas Soluções de Consulta nº 215/2005, 458/2007 e 273/2006, poder-se-ia concluir que os valores dos créditos de PIS/COFINS descontados do valor apurado das respectivas contribuições com base na sistemática não-cumulativa não compunham a base de cálculo do IRPJ e Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 da CSLL sujeitas ao regime de tributação pelo Lucro real ou sujeitas ao regime de incidência sobre o resultado ajustado; e Que a premissa da Autoridade fiscal de que as referidas contribuições não poderiam ser excluídas da tributação do IRPJ não procedia. (iii) Da multa confiscatória Que a penalidade pecuniária aplicada no presente apresentava caráter confiscatório e violava o artigo 150, IV da Constituição Federal, de modo que deveria ser afastada. (iv) Da taxa Selic Que a taxa juros de que tratava a Selic apresentava natureza remuneratória e contrariava as disposições do Código Tributário Nacional que, a rigor, dispunham que os juros seriam de mora pelo não pagamento do tributo no seu vencimento, sem contar que a sua aplicação careceria de previsão legal, de modo que a referida taxa de juros calculadas com base na Selic deveria ser considerada ilegal e/ou inconstitucional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu o cancelamento dos Autos de infração, já que a multa apresentava caráter confiscatório e os juros aplicados com base na Taxa Selic violavam as disposições do CTN. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 12-65.988 (fls. 447/457), a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ entendeu por negar provimento à Impugnação, de modo que a exigência sobre os ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL restou mantida. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. A apresentação de alegações visando desconstituir as provas apresentadas pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a dedução dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de amparo legal. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRPJ, o julgamento daquela segue a mesma sorte deste, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Em 20/06/2014, a contribuinte tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 12-65.988, conforme se verifica do Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 461, e, na sequência, entendeu por apresentar o presente Recurso Voluntário de fls. 463/469 por meio do qual suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Das variações cambiais e monetárias passivas – Adições não computadas na apuração do Lucro Real do lançamento da CSLL Que a Autoridade julgadora de piso entendeu que a Recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse que o montante de R$ 16.236.568,33 que, conforme a sua contabilidade, corresponde à diferença entre o regime de competência e o de caixa, concernente às variações cambiais e passivas, estivesse contido no total de R$ 28.675.758,30, que foi adicionado na DIPJ; Que a Autoridade julgadora também sustentou que a apresentação de alegações que têm por escopo desconstituir as provas apresentadas pela Autoridade fiscal deveriam estar acompanhadas de documentos hábeis e idôneos, nos termos do que determinam os artigos 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 e 333 do CPC de 1973, sendo que, no caso, a Recorrente comprovou cabalmente suas alegações, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para corrobora toda a sua linha de defesa; Que havia optado por fazer a contabilização das despesas financeiras pelo regime de caixa, o que acabou provocando o entendimento equivocado por parte da Autoridade fiscal que, no caso, sustentou que todas as despesas envolvidas na operação são de Swap, as quais, teoricamente, deveriam ter sido adicionadas ao lucro do exercício, de modo que, no final, a Autoridade concluiu que a empresa deixou de adicionar a importância de R$ 16.236.568,33 que correspondia às despesas dedutíveis de operações com Swap, cujo montante resultava do ajuste entre o regime de competência e o regime de caixa no que diz com o tratamento das referidas despesas; Que, no caso, a Autoridade fiscal utilizou-se da planilha apresentada e, sem qualquer fundamento, extraiu o referido valor sustentando se tratar da diferença entre o regime de competência e o regime de caixa, sendo que o referido valor está contido no montante de R$ 28.675.758,30 que foram regularmente adicionados na DIPJ para pagamento do IRPJ e CSLL, bem assim que havia esclarecido que os R$ 28.675.758,30 foram lançados a maior na DIPJ, haja vista que o valor correto seria de R$ 20.169.451,94, de Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 modo que, ainda assim, houve a cobrança do imposto incidente sobre o referido valor; Que a própria Autoridade fiscal constatou, junto ao Banco Cargil, a existência de contratos de Swap no montante de quatro milhões e oitocentos mil reais e, baseando-se em suas deduções investigativas, concluiu que o valor deveria ser superior a dezesseis milhões; e Que os lançamentos constantes do presente Auto de infração estão equivocados e, por isso mesmo, devem ser corrigidos, ou, subsidiariamente, devem ser, ao menos, afastados, uma vez que já havia sido adicionado dentro dos 28 milhões e está sendo forçada a uma nova adição de 16 milhões por força da respetiva Autuação fiscal. (ii) Da exclusão das receitas de PIS/COFINS – Exclusões / compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real Que a Autoridade julgadora de piso negou provimento à sua Impugnação sob o argumento de que não poderia haver compensações de IRPJ e CSLL, já que tais tributos não incidem sobre os créditos de PIS e COFINS e recaem sobre o resultado positivo da empresa, que, no caso, corresponde à diferença entre as receitas e as despesas tais quais definidas em Lei; Que a Autoridade julgadora apontou, ainda, que o creditamento afeta, de forma indireta e positiva, o lucro da empresa, de maneira que não ocorre a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos, mas, sim, sobre o lucro, conforme determina a Leu, ou seja, se não incide sobre os créditos, não cabe a dedução da contrapartida de tais tributos, sendo que a Decisão não merece prosperar; Que a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo sistema não- cumulativo estava prevista no artigo 3º, § 10 da referida Lei nº 10.833/2003, que dispõe que “o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição”, de modo que não havia dúvidas no sentido de que as contribuições não compunham a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, não constituíam disponibilidade financeira para fins de tributação pelo IRPJ nem pela CSLL; Que se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, bem como dos ajustes decorrentes das adições e exclusões, os créditos de PIS e COFINS não devem ser considerados para fins de tributação; Que, considerando que os créditos de PIS/COFINS se tratam de benefícios fiscais, também não há como reconhecer que integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a própria lei exclui tais créditos do conceito de receita; Que, com amparo nas Soluções de Consulta nº 215/2005, 458/2007 e 273/2006, pode-se concluir que os valores dos créditos de PIS/COFINS Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 descontados do valor apurado das respectivas contribuições com base na sistemática não-cumulativa não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sujeitas ao regime de tributação pelo Lucro real ou sujeitas ao regime de incidência sobre o resultado ajustado; e Que a premissa da Autoridade fiscal de que as referidas contribuições não podem ser excluídas da tributação do IRPJ não procede. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo conhecimento e provimento integral do presente Recurso Voluntário para o fim de que a Autuação fiscal seja cancelada, uma vez que foi efetuada em desacordo com a melhor interpretação da norma jurídica tributária. Em Despacho de Encaminhamento de fls. 482, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, parágrafos 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, o recurso pode ser conhecido e analisado. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 20/06/2014, a empresa Recorrente havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 12-65.988, conforme se verifica do Termo de Ciência por Decurso do Prazo de fls. 461, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 23/06/2014 (segunda-feira) e findar-se-ia em 22/07/2014 (terça-feira). A rigor, a empresa entendeu por apresentar o seu Recurso Voluntário em 18/07/2014, conforme observa do Termo de Solicitação de Juntada de fls. 462. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações que restaram formuladas pela empresa recorrente. 2. Da análise das alegações acerca das variações cambiais e monetárias passivas A Recorrente sustenta, incialmente, que optou por fazer a contabilização das despesas financeiras pelo regime de caixa, o que acabou provocando o entendimento equivocado Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 por parte da Autoridade fiscal de que as despesas envolvidas na operação de Swap deveriam ser adicionadas ao Lucro do exercício, bem assim que a Autoridade, de forma aleatória, e sem qualquer fundamento, teria chegado à importância de R$ 16.236.568,33 referente às despesas indedutíveis de operação com SWAP. Além disso, a Recorrente sustenta, ainda, que os R$ 28 milhões foram lançados a maior na DIPJ, haja vista que o valor correto seria na ordem de R$ 20 milhões. Pois bem. Conforme se infere da leitura do Termo de Constatação Fiscal de fls. 345/355, a Autoridade fiscal havia apurado que os valores lançados na conta 62115009-Swap não-dedutível correspondem à diferença entre os saldos das contas 62112006-Receita com Swap e 62109013-Despesas com Swap. Ou seja, foram lançados na conta 62115009-Swap não- dedutível, os valores correspondentes às perdas/despesas que excederam os ganhos/receitas, sendo que, ao ser intimado a comprovar e demonstrar os lançamentos dos saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e passivas, o sujeito passivo acabou não comprovando que os lançamentos na conta 62115009 - Swap não-dedutível tinham correspondência com os ajustes decorrentes da adoção do regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais. Veja-se: “Com base nas informações e documentos apresentados, a fiscalização constatou que, na apuração do Lucro Real, o sujeito passivo não promoveu a adição do valor referente à diferença entre os valores escriturados (regime de competência) e os efetivamente pagos (regime de caixa) da variação cambial passiva. Na Demonstração do Lucro Real foi adicionado o valor de R$ 28.675.758,30, que corresponde efetivamente a despesas não-dedutíveis de SWAP, conforme documentos analisados, e não à diferença entre os regimes de competência e caixa, como alega o sujeito passivo. A seguir, descrição dos fatos que corroboram o entendimento acima. Em atendimento ao Termo de Intimação de 21/02/2011, o sujeito passivo informou que as deduções das linhas 36, 37 e 40 na Demonstração do Resultado do Exercício - Ficha 06A da DIPJ 2009, ano-calendário 2008, foram compostas da seguinte forma: Linha 36- Variações Cambiais Passivas - R$ 99.608.626,76, somatório das contas: 62110002-Variação Cambial Passiva___________________R$ 70.932.868,46 62115009- SWAP não-dedutível______________________R$ 28.675.758,30 Linha 37- Perdas Incor. Mere. Renda Variável, exceto Day-Trade - R$ 13.776.537,18, somatório das contas: 62109012- Hedge Operações de Cobertura_______________R$ 8.979.663,56 62109013- Despesas c/ SWAP_________________________R$ 4.796.873,62 Linha 40- Outras Despesas Financeiras - R$ 66.808.992,13, somatório das contas: 62109003- Descontos Concedidos________________________R$ 61.406,36 62109005- Juros de Mora______________________________R$ 883.702,72 62109001- Comissões e Taxas Bancárias_________________R$ 1.090.408,26 62109007- Juros s/ Financiamentos___________________R$ 14.535.092,40 62109008- Multas de Mora__________________________R$ 33.228,96 62110004- Variações Monetárias Passivas______________R$ 50.205.153,41 [...] Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 Conforme DIPJ 2009/2008, na Demonstração do Lucro Real - Ficha 09A, na linha 36- Perdas Inc. Mere. Renda Variável no Per. Apuração exc. Day-Trade foi adicionado o valor de R$ 28.675.758,30 e na linha 68- Outras Exclusões, foi excluído o valor de R$ 20.228.953,20. A exclusão do valor de R$ 20.228.953,20 será tratada no item B deste Termo. Em continuidade, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e demonstrativos da forma de apuração das variações monetárias e cambiais passivas e, em complemento aos demais documentos apresentados, apresentou em meio magnético uma planilha “Resposta Notificação Despesas Financeiras - Movimentação Financeira", posteriormente assinada pelo contador, contendo informações sobre a movimentação dos empréstimos e financiamentos, citando os bancos, valores de atualização cambial, monetária e juros contabilizados, bem como os valores efetivamente pagos no exercício de 2008. Também foram apresentadas cópias digitalizadas de diversos contratos e de comprovantes de pagamento. Na planilha elaborada pelo fiscalizado, consta um quadro demonstrativo da diferença final entre os valores contabilizados (regime de competência) e os efetivamente pagos no exercício (regime de caixa), abaixo reproduzido: Conforme mencionado, na Demonstração do Lucro Real - Ficha 09A da DIPJ 2009/2008, foi adicionado o valor de R$ 28.675.758,30. Este valor correspondente ao saldo da conta 62115009-SWAP não-dedutível, valor deduzido na linha 36 da Demonstração do Resultado do Exercício- Ficha 06A da DIPJ 2009/2008. Na Demonstração do Lucro Real da DIPJ não consta a adição do valor de R$ 16.236.568,33, diferença entre os valores contabilizados e os efetivamente pagos, referentes às despesas financeiras e cambiais, conforme quadro acima, apresentado pelo próprio fiscalizado. Conforme Termo datado de 12/08/2011, o sujeito passivo foi então intimado a especificar o regime de reconhecimento das suas variações cambiais, em vista do disposto no artigo 30, §§ 1 o e 2 o da MP n° 2.158-35/2001, apresentar o LALUR e, também, explicações sobre os valores registrados nas contas 62109013 - Despesas com SWAP e 62115009 - Swap não dedutível. Em resposta, o sujeito passivo apresentou os razões, o LALUR 2008 e informou que segue o Regime de Caixa para reconhecimento das variações cambiais e monetárias e que “transferiu-se da conta 62109013 para a conta 62115009 a diferença entre despesa e receita de Derivativos (SWAP/Hedge) e também os saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e cambiais passivas. O memorial está demonstrado no quadro resposta do Item 5” (grifo nosso). No quadro resposta do Item 5, o sujeito passivo informou que o valor a ser adicionado no LALUR deveria ter sido a soma das seguintes parcelas: R$ 16.258.010,70 (diferença entre os regimes de competência e caixa, referente às variações cambiais e passivas, demonstrado por ele no quadro acima), e; R$ 3.911.441,24 (diferença entre os ganhos e as perdas incorridas no mercado de renda variável- linhas 19 e 37 da DRE da DIPJ 2009/2008), Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 totalizando R$ 20.169.451,94, mas que, no entanto, foi adicionado incorretamente o valor de R$ 28.675.758,30. Ou seja, segundo o sujeito passivo, foi adicionado a maior no LALUR o valor de R$ 8.506.306,36 (informações do sujeito passivo, apresentadas na resposta acima). Cabe observar que no LALUR apresentado, o valor de R$ 28.675.758,30 foi adicionado sob a rubrica “Perdas no mercado de renda variável no período base”, sendo que não há menção sobre a diferença ou ajuste entre os regimes de reconhecimento de variações cambiais. Ainda, tal valor consta como dedução na Demonstração do Resultado do Exercício, pois o valor de R$ 99.608.626,76, da linha 36- Variações Cambiais Passivas, é o somatório dos saldos das contas 62110002-Variação Cambial Passiva (R$ 70.932.868,46) e 62115009- SWAP não-dedutível (R$ 28.675.758,30). Em análise às razões apresentados, a fiscalização constatou que os valores lançados na conta 62115009-Swap não-dedutível correspondem à diferença entre os saldos das contas 62112006-Receita com Swap e 62109013-Despesas com Swap. Ou seja, foram lançados na conta 62115009-Swap não-dedutível, os valores correspondentes às perdas/despesas que excederam os ganhos/receitas. Tal procedimento está em consonância com o artigo 249, inciso X, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Os artigos 756 e 757 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99) regulamentam a tributação das operações de Swap. O artigo 249, inciso X, dispõe que: Ajustes do Lucro Líquido Adições Art. 249 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6 o , § 2 o ): ... X - as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações (Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 4 o ); No entanto, o sujeito passivo afirmou que, além dos valores swap não-dedutíveis, também foram transferidos da 62109013-Despesa com Swap para a conta 62115009- Swap não dedutível os saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e passivas. Considerando-se tal informação e a constatação que na conta 62115009-Swap não- dedutível estão lançadas as diferenças entre os valores escriturados nas contas de despesas e de receita de swap, conforme artigo 249 do RIR/99, por meio do Termo de Intimação datado de 28/11/2011, o sujeito passivo foi cientificado de tal constatação e intimado a comprovar e demonstrar os lançamentos dos saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias e passivas. Em sua resposta, juntada ao presente processo, o sujeito passivo apresentou as seguintes explicações: “No exercício fiscal de 2008, todas as despesas com derivativos eram registradas eletronicamente em conta contábil de despesa de variação monetária passiva, após fecharmos o exercício, constatou-se que dentro deste montante havia despesas com SWAP, derivativos contratados junto a contratos de Empréstimo. (...) Assim, não foram realizados contratação de derivativos SWAP para todos os contratos, somente para os mencionados abaixo: Banco Cargill (grifos nossos) Contrato Valor Principal Data Resgate Final Despesa de Swap 07ILO2548 307.500,00 21/01/2008 3.179,22 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 08A02907 484.168,00 11/02/2008 3.611,50 08G12483 8.360.000,00 25/08/2008 236.856,40 08H14841 12.360.000,00 24/09/2008 1.417.913,27 08116874 12.360.000,00 24/10/2008 3.135.311,90 4.796.872,29 (Anexo demonstrativo bancário) (...) Neste ínterim, a equipe interna de contabilidade, transferiu manualmente e erroneamente para a conta supra referida de despesa de SWAP, o montante de despesas com variação monetária passiva “que não haviam sido desembolsadas", e que posteriormente no fechamento contábil, fora transferida da conta 62109013 Despesas c/SWAP para a conta 62115009-SWAP não dedutível. (...) Interpretou-se na época que deveria ser destacado o valor não pago de despesas com variação monetária em conta específica não dedutível, como não fora criada conta com esta rubrica, transferi-se tanto o valor não dedutível permanente (diferença entre Receita e Despesa de SWAP/Hedge), como também o saldo de Despesas com Variação Monetária Passiva não paga no exercício (competência vrs. Caixa, adição temporária em LALUR). Em resumo, transferiu-se erroneamente para a conta 62115009 - SWAP não dedutível (despesas) o montante de R$ 24.764.317,06. Este valor deveria apenas ser lançado como adição no livro LALUR, não sendo necessário registra-lo nos livros contábeis. (...)" Foram anexados à resposta o demonstrativo bancário do Banco Cargill e planilhas com exemplo de cálculos e índices. No demonstrativo bancário, há duas despesas com swap não citadas pelo sujeito passivo na sua resposta, nos valores de R$ 23.906,46, em 11/02/2008, e R$ 22.708,08, em 13/08/2008. Considerando-se os valores constantes no demonstrativo do Banco Cargill, o valor total das despesas com swap com este banco é R$ 4.843.486,83, e não os R$ 4.796.872,29 informados pelo fiscalizado. Além desta divergência de valores, também foi constatado que existem contratos de Swap com outros bancos. Ainda, o sujeito passivo não comprovou, conforme solicitado na intimação, que os lançamentos na conta 62115009- SWAP não-dedutível têm correspondência com os ajustes decorrentes da adoção do regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais. Em suas explicações, o sujeito passivo não menciona os lançamentos mensais, mas só os valores anuais. Além disso, em sua primeira resposta, o sujeito passivo alega que a despesa não dedutível a ser adicionada no LALUR deveria ser R$ 16.258.010,70, enquanto que na transcrição acima, afirma que o valor de R$ 24.764.317,06, “deveria apenas ser lançado como adição no livro LALUR, não sendo necessário registra-lo nos livros contábeis. ’’ (...) Alguns bancos foram intimados pela fiscalização para apresentar informações sobre as operações financeiras e para especificar os contratos de operação de swap/hedge, respectivos valores e datas, valores mensais dos correspondentes ganhos/perdas, da Clealco Açúcar e Álcool ocorridos no ano 2008. Os bancos intimados (Banco Rabobank Int. Br. SA, Banco Pine SA, Banco Itaú SA, Banco ABC Brasi SA, Banco Santander, Banco Ind. e Com. SA) apresentaram resposta indicando os ganhos e as perdas da Clealco referentes operações de swap, as respectivas datas, valores, números de contratos e algumas cópias de contratos (respostas juntadas ao processo). Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 Os ganhos da Clealco e respectivos IRRF indicados pelos bancos estão escriturados na conta 62112006-Receita com Swap, assim como as perdas estão registradas na conta 62109013-Despesas com Swap, o que comprova existem contratos de swap com diversos bancos, que os valores escriturados nas respectivas contas de Receita e Despesa de Swap referem-se a tais operações, e que os valores da despesa que excederam os ganhos/receitas são os valores não-dedutíveis escriturados na conta 62115009-Swap não dedutível, já adicionados no LALUR. Tais valores, não são os saldos registrados por competência de despesas com variações monetárias passivas como alega o sujeito passivo, mas sim valores referentes a operações de swap. Portanto, o valor de R$ 16.236.568,33, referente ao ajuste entre os regimes de competência e de caixa, valor este apurado pelo próprio sujeito passivo conforme planilha “Resposta Notificação Despesas Financeiras – Movimentação Financeira”, não foi devidamente adicionado na Apuração do Lucro Real. Considerando-se os fatos acima expostos, para a apuração correta do Lucro Real, a fiscalização procederá à adição do valor de R$ 16.236.568,33, referente ao ajuste entre os regimes de caixa e competência, conforme informado pelo sujeito passivo.” Registre-se que, em sede recursal, a empresa Recorrente acabou repisando as mesmas alegações que já haviam sido formuladas em sua Impugnação, as quais, aliás, restaram bem examinadas pela Autoridade julgadora a quo ao proferir o Acórdão nº 12-65.988, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Conforme relatado, a Fiscalização lançou o valor de R$ 16.236.568,33, referente ao ajuste entre os regimes de competência e de caixa, no que tange às variações cambiais e passivas, uma vez que a Interessada não teria comprovado que adicionou tal valor na apuração do lucro real. [...] É incontroverso nos autos que a Interessada tributou as variações monetárias pelo regime de caixa. Neste sentido, está obrigada a proceder aos respectivos ajustes no LALUR. O contribuinte informou que o valor a ser adicionado no LALUR deveria ter sido a soma das seguintes parcelas: R$ 16.258.010,70, que seria a diferença entre os regimes de competência e caixa, referente às variações cambiais e passivas, e R$ 3.911.441,24, que seria a diferença entre os ganhos e as perdas incorridas no mercado de renda variável. Ora, a soma destes valores totaliza R$ 20.169.451,94. A Interessada alega que houve um equívoco e que foi adicionado incorretamente o valor de R$ 28.675.758,30, portanto, adicionado a maior o montante de R$ 8.506.306,36. Do exame do LALUR às fls.37/38, comprova-se que o mesmo aponta no sentido de que o total de R$ 28.675.758,30 se refere tão-somente a perdas no mercado de renda variável do período. Tais informações contidas no LALUR tem respaldo nos lançamentos de receitas e despesas registrados no livro razão conforme fls.43/60. Desta forma, constata-se que as conclusões da Fiscalização não se basearam apenas na planilha da própria lavra da Interessada, mas, principalmente, nos próprios livros fiscais e contábeis da Interessada. Por oportuno, cabe lembrar que a legislação fiscal e a comercial determinam que os registros contábeis e fiscais fazem prova a favor da pessoa jurídica se acompanhados dos documentos que os embasem. Também é certo que os livros contábeis podem fazer prova contra a própria pessoa jurídica. É o que diz o Código de Processo Civil, artigo 378, abaixo transcrito. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 “Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.” A Interessada não acostou aos autos qualquer documento que comprove que o montante de R$ 16.236.568,33, que conforme a sua contabilidade, corresponde à diferença entre o regime de competência e o de caixa, concernente às variações cambiais e passivas, estivesse contido no total de R$ 28.675.758,30 que foi adicionado na DIPJ. Revela-se bastante elucidativa a informação da Fiscalização no sentido que o conjunto de valores que constou na contabilidade da Interessada e no LALUR, que desencadeou o montante de R$ 28.675.758,30 à título de SWAP não-dedutível, demonstra que a Interessada atuou em plena conformidade com os artigos 249, inciso X, 756 e 757, todos do RIR/99, que regulamentam a tributação das operações de SWAP, deixando claro, então, que aquele valor de R$ 28.675.758,30 refere-se tão-somente a operações de swap, não havendo que se cogitar que nele estivesse incluído qualquer parcela referente a outras rubricas, no caso, a conta atinente a ajustes entre os regimes de competência e de caixa. A apresentação de alegações visando desconstituir as provas apresentadas pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos, conforme impõe o artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972 e o artigo 333 do CPC, que impõe o ônus da prova do fato a quem o alega.” O acervo probatório que restou colacionado aos autos acaba por corroborar as conclusões formuladas pela Autoridade fiscal, as quais, a rigor, acabaram sendo ratificadas pela própria Autoridade julgadora de 1ª instância quando do julgamento do Acórdão nº 12-65.988. E muito embora a Recorrente tenha alegado que cometera erros em sua contabilidade quando da transposição das contas, o fato é que ela acabou não apresentando qualquer documento comprobatório que pudesse demonstrar a veracidade das suas alegações ou que fosse capaz de infirmar as premissas que restaram adotadas pelas Autoridades fiscal e judicante, que, a rigor, e tal como sustentei, consubstanciam-se nos próprios documentos que foram colacionados aos autos. A propósito, note-se que o sujeito passivo tem o ônus de comprovar a veracidade das suas alegações acerca da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo em relação ao direito da Autoridade fiscal de constituir e exigir o respectivo crédito tributário por meio do lançamento, de acordo com o que apregoa o artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105, de 2015 – Novo Código de Processo Civil, que, à luz do artigo 15 do referido Diploma 1 , deve ser aplicado supletiva e subsidiariamente no âmbito do Processo administrativo fiscal. Confira-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Capítulo XII - Das provas Seção I - Disposições Gerais Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 1 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 Note-se, ainda, que o próprio artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 que, enquanto norma de natureza geral, regula o processo administrativo no âmbito federal, é bastante claro ao dispor que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Veja-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Por essas razões, entendo por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às alegações que restaram formuladas acerca das variações cambiais e monetárias passivas. 3. Da análise das alegações a respeito da exclusão das receitas de PIS/COFINS Infere-se do Auto de Infração que a glosa foi realizada pelos seguintes motivos: “Por todo o acima exposto, com base na legislação acima citada e, ainda, conforme artigos 247 e 250 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), artigos 3º e 39 da IN SRF 390, de 30 de janeito de 2004, não há previsão legal para excluir o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins do lucro líquido, para a apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Portanto, a exclusão no valor de R$ 20.228.953,20 referentes aos créditos de PIS e Cofins, lançados nas Outras Exclusões da Demonstração do Lucro Real (Ficha 09 A, linha 68) e também nas Outras Exclusões do cálculo da CSLL (Ficha 17, Linha 53), da DIPJ 2009, calendário 2008, serão glosadas.” (grifei). Sobre este ponto, veja-se o que a Autoridade julgadora de 1ª instância acabou dispondo: “Da exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Alegou a Interessada que os créditos de PIS/COFINS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inicialmente, cabe esclarecer à Interessada que inexiste previsão legal para esta dedução, fato que por si só, já afastaria o pleito da Interessada. Nesta direção está o Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 3, de 29/03/2007, publicado no DOU de 30-03-2007, que especifica que o valor dos créditos apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. [...] E não poderia ser de outro modo, pois o IRPJ e a CSLL não incidem sobre os créditos de PIS/Cofins. Eles recaem sobre resultado positivo da empresa, o que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, definidas em lei. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 O creditamento afeta, de forma indireta e positiva, o lucro da empresa, de maneira que não ocorre incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos, mas sim sobre o lucro, conforme determina a lei. Assim, se não incide sobre os créditos, não cabe a dedução da contrapartida de tais tributos. Acrescente-se que, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 10, da Lei n. 10.833/03, o valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo apenas para dedução do valor devido da contribuição. Vê-se, então, que o objetivo dessa norma é tão-somente evitar a dupla incidência das contribuições sobre os valores referentes aos créditos revelados quando das deduções do sistema não cumulativo. Em outras palavras, aquela regra tem por escopo assegurar o princípio da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS exclusivamente, não interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a diferentes fatos geradores e bases de cálculo. Repita-se: o IRPJ e a CSLL incidem sobre o resultado positivo da empresa, correspondendo à diferença entre as receitas e as despesas definidas em lei. Por outro lado, o creditamento de PIS e Cofins sobre as entradas (insumos) é elemento que reduz a despesa da empresa relativa à incidência dessas mesmas contribuições sobre as saídas (vendas) e, com isso, afeta, indireta e positivamente, o lucro da empresa. Se o legislador pretendesse afetar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL o teria feito diretamente e não de forma subentendida em uma lei, (Lei nº.10.833/03), que trata de assunto diferente, inserido em um parágrafo, (parágrafo 10), que integra um artigo, (artigo 3º), que diz respeito apenas ao critério de cálculo do creditamento de Cofins e PIS e, ainda, dentro de um capítulo específico que visa regular apenas a não- cumulatividade das mencionadas contribuições.” Pois bem. Perceba-se que, no caso, a Recorrente continua por sustentar que a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria amparo no artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.” Contudo, entendo que não assiste razão à Recorrente. Conforme restou muito bem colocado pela Autoridade julgadora a quo, o artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente da base de cálculo das contribuições sociais e, por isso mesmo, não tem o condão de suportar a dedução a título de IRPJ e CSLL. É nesse sentido que a jurisprudência deste E. CARF tem se manifestado, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal. (Processo nº 10875.901028/2015-15. Acórdão nº 1201-001.782. Conselheiro(a) relator(a) Eva Maria Los. Sessão de 22/06/2017)”. A título de elucidação, confira-se o que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara acabou concluindo quando do julgamento do referido Acórdão nº 1201-001.782. In verbis: “12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, devem apurar os valores a recolher de PIS e Cofins, no regime de não-cumulatividade, que consiste, no seguinte cálculo: a. Débito PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta; b. Crédito PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre dispêndios relacionados no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; c. PIS/Cofins a recolher: Débito (-) Crédito 13. A apuração do lucro líquido, que após ajustes, é base de apuração de IRPJ e CSLL: a. Receita Bruta (-) Débito de PIS/Cofins isto é, a apuração do lucro líquido parte da receita bruto, da qual se deduz o valor total do Débito de PIS/Cofins, apurado conforme explicado no item precedente. b. resulta que o Crédito, embutido no valor do Débito, está deduzido, conforme pleiteia a Recorrente. 14. Para melhor esclarecer, apresenta-se exemplo numérico da apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte: a. Receita bruta hipotética R$1.000,00 b. Débito de PIS 1,65% x 1.000,00 = R$16,50 c. Insumos hipotéticos sobre os quais pode ser aproveitado crédito R$600,00 d. Crédito de PIS 1,65% x 600,00 = R$9,90 e. PIS a pagar 16,50 (-) 9,90 = R$6,60 15. Demonstra-se a seguir a apuração, de forma simplificada, da base de cálculo de IRPJ e CSLL: 16. E em seguida, se demonstra que equivale a deduzir os créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou: Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 17. No caso da Cofins, o procedimento é o mesmo, variando apenas a alíquota. 18. Fica evidente que o pleito do contribuinte seria de deduzir mais uma vez os créditos, ou seja, resulta em duplicidade de dedução, o que não está previsto na legislação. 19. Cabe esclarecer que o §10, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, não deve ser tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes últimos são considerados receita tributável (...).” Aliás, observe-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de considerar que “o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” conforme se verifica do entendimento que restou fixado no Recurso Especial nº 1.254.311/RS. É ver-se: “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3/2007. LEGALIDADE. 1. O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes: REsp. n. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010; REsp. n. 1.128.206 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.10.2010; REsp 1210647 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03.05.2011. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.254.311/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 30/8/2011.)” Na oportunidade, o então Ministro relator Mauro Campbell Marques afirmou o seguinte: “A receita bruta à qual o § 10, do art. 3º se refere é aquela que está inclusa no valor do faturamento, conforme o disciplina o § 1º, do art. 1º e que vem precedida da expressão “para efeito do disposto neste artigo”, o que significa, no meu modo de ver, “para efeito da verificação do fato gerador da Cofins”. Isto demonstra a aplicabilidade do dispositivo somente aos tributos a que se refere a cobrança não-cumulativa regida pela Lei n. 10.833/2003. De observar que a técnica empregada para se atingir a não-cumulatividade envolve ajustes na própria base de cálculo do tributo (PIS/Cofins), gerando créditos com despesas por ele não tributadas posteriormente deduzidas das receitas tributadas, Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720187/2012-81 constituindo-se em sistemática autônoma, em nada se relacionando com a tributação a título de IRPJ ou CSLL. Corrobora este raciocínio o fato de que todos os artigos mencionados inserem-se no capítulo denominado "Capítulo I - Da Cobrança Não-cumulativa da Cofins". As disposições da lei que alcançam outros tributos, inclusive com normas exonerativas, foram didaticamente colocadas nos outros capítulos da lei assim denominados: "Capítulo II - Das Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária", "Capítulo III - Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira" e "Capítulo IV - Disposições Finais". Se a intenção do legislador fosse reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL o teria feito expressamente e não de modo implícito em uma lei que trata de assunto completamente diverso, dentro de um parágrafo que compõe um artigo que se refere somente à forma de cálculo do creditamento de um outro tributo (Cofins e PIS/PASEP) e ainda dentro de um capítulo específico que visa disciplinar somente a não-cumulatividade daquele tributo. A previsão expressa de exonerações fiscais na lei (no caso, a pretendida dedução da base de cálculo do IR e da CSLL) é exigência do art. 111, do CTN. Não havendo lei expressa, não há que ser reconhecida a dedução. Veja-se também que não há menção a essa suposta dedução nem na exposição de motivos da MP n. 135, de 30.10.2003 (instrumento normativo original que foi convertido na Lei n. 10.833/2003), nem na ementa da lei, de modo que o reconhecimento do benefício fiscal de exclusão do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL e do lucro real (base de cálculo do IRPJ) se me afigura interpretação inadequada e fora de contexto.” Com base em tais razões, entendo por não acolher as alegações lançadas pela Recorrente no sentido de que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria amparo no artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/2003. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.997507/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. O acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-006.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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O acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 75 07 /2 00 9- 10 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.997507/2009-10 Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-004.758, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “possibilidade de se utilizar em compensação supostos créditos originados por depósito judicial do valor de tributo discutido judicialmente”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi objeto de Ação Anulatória, com comprovação de garantia do juízo mediante depósito judicial, deve ser reconhecido o direito ao crédito correspondente. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma nº 1401-004.305, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementado: IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL. MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, restando vedada sua dedução, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso. Regulamente intimado, o contribuinte deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: O cotejo entre os julgados parece evidenciar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, já que o recorrido, ao contrário do paradigma, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito das estimativas discutidas judicialmente e cujos montantes devidos foram depositados em juízo comporem o saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma, conforme acima demonstrado, decidiu em sentido oposto em relação ao IRPJ, impedindo que o montante depositado judicialmente fosse reconhecido como crédito para fins de composição do saldo negativo de imposto. Em que pese termos de um lado o saldo negativo de IRPJ composto, entre outros valores, por montantes depositados em juízo; e de outro, saldo negativo de IRPJ composto por estimativas mensais também recolhidas judicialmente; tais nuances não Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.997507/2009-10 são suficientes para elidir a similitude entre os fatos julgados, que receberam soluções divergentes dos respectivos Colegiados, já que há interpretação divergente quanto à possibilidade de que valores cuja exigibilidade esteja suspensa integrem a composição de saldo destinado a compensação tributária. Portanto, pelo exposto, está demonstrada a similitude entre as situações fáticas abordadas nos julgados paradigma e recorrido, bem como comprovado dissídio interpretativo, razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Com a devida vênia, discordo do entendimento posto no despacho de admissibilidade do recurso da Douta Procuradoria. Já pela ementa do acórdão recorrido, podemos constar uma dessemelhança fática fundamental. No presente feito, as estimativas foram compensadas e a compensação não foi homologada. Daí, diante desse fato, o contribuinte adotou a via judicial e o depósito do valor das estimativas. Além da ementa, tais circunstâncias podem ser verificadas na seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: A controvérsia resta delimitada em torno da possibilidade ou não de utilização para compor o saldo negativo do IRPJ 2006 das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação (com saldo negativo do IRPJ 2005) não homologadas e atualmente com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, pendente de decisão judicial definitiva. Sobre o tema, existem diversas decisões deste Conselho Administrativo, tanto garantindo a utilização das estimativas objeto de compensação não homologadas para compor o saldo negativo do período, haja vista que essas compensações serão exigidas em rito próprio, tanto afastando, em razão de que não existiriam elementos de certeza e liquidez da existência do crédito. Nesse contexto de incerteza, a SRF emitiu a Solução de Consulta Interna nº 18/2006 no sentido de que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Analisando o que dos autos consta, verifico que de fato o crédito utilizado (saldo negativo IRPJ 2005) para compensar as estimativas de fevereiro e março de 2006 está pendente de decisão judicial definitiva a respeito da sua liquidez e certeza, entretanto, às e-fls. 267/278 consta que o recorrente realizou depósitos judiciais da integralidade dos débitos fiscais em discussão, razão pela qual lhe foi concedido, mediante decisão judicial a suspensão da exigibilidade desses valores, veja: [seguiu imagem da decisão] As respectivas guias dos depósitos judiciais constam às e-fls. 270/278, bem como, às e- fls. 293, o despacho do magistrado confirmando a garantia da execução, veja: [seguiu imagem] Dessa forma, tendo em vista a efetividade do depósito judicial que suspendeu a exigibilidade das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação não homologada com o saldo negativo do IRPJ 2005, entendo que nem mesmo a divergência existente no âmbito deste Conselho Administrativo se mantém, haja vista Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.667 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.997507/2009-10 que, de fato, as estimativas ou serão consideradas quitadas, caso o contribuinte obtenha êxito em sua Ação Anulatória, ou será extinta por pagamento, utilizando-se da quantia garantida em juízo. (nossos destaques) Por outro lado, o paradigma trata apenas de estimativas (parte de cada uma delas) depositadas em juízo, sem a especificidade da compensação anterior. Por outros termos, o acórdão recorrido diz respeito a estimativas, cujos valores foram depositados em razão da não homologação de compensação, ou seja, as estimativas foram consideradas devidas pelo contribuinte, insurgindo-se apenas contra a denegação da posterior extinção do crédito tributário correspondente. Já, no paradigma, o contribuinte considerou que as próprias estimativas seriam indevidas. No recorrido, questiona-se a forma de extinção do crédito tributário; no paradigma, questiona-se o próprio crédito e não a sua extinção posterior. Essa dessemelhança reclama a necessária análise dos efeitos da declaração de compensação não homologada no presente feito, ainda que posteriormente contestada em juízo, peculiaridade esta que não está presente no acórdão paradigma. Desse modo, não está presente o dissidio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial. Conclusão Pelas razões expostas, voto para não conhecer do recurso especial da D. Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35313.003263/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 31/08/2005. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nas folhas de pagamento, elaboradas pela própria recorrente. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra-prova. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.427
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença da Sr. Renata Artdrea Joner OAB/DF n° 26963 para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE Os prazos no processo adminishativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampotoo a administração pode alterá-los para um determinado contnbuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de altaaroprazo para apresentação de defesa administrafiva Aprova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa O prazo pan aprserst#O de impugu;ão é ar lega, e justamente para não frit- o princípio da isonornia deve ser observado em qualquer caso. PERÍCIA INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE De acordo com os princípios basilares do direito processtol, cabe ao autor provar falo constitutivo de seu dimito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, c.,}' • —tinti‘r, clit-dto Ar t autt "r. t. Pre. .i-r-*--da Seda: nrcryrn c.,xiste.reciaLaÀ fato gerador, combine nas folhas de paganento, elaboradas pela propria Ruma ite. • No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta vos autos. E como afumado, cabaia à pane adversa, no caso o contribuinte, a contra-prova JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobran de juros está prevista an lei específica da previdência social, art.34 da Lei n ° 8212/1991, desse modo fioi conta a aplicação do índice pela fiscàimção federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n°3. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) 1 I - --— , Processo n• 35313.003263/2006-25 2° CE.r...t- - Uulnia c . -r. a CCO2/035 CONFERE COM O OR.IGInNrALAcórdão o.' 205-01.427 Fls. 229 Brasilla, OS / 03 I Dg _ Isis r, Ousa ritouri—:---i.-• rt,IIr fiz-na, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença da Sr.' Renata Artdrea Joner OAB/DF n° 26963 para acompanhar o julgamento. 4 ik JULIO A :ttVIEIRA GOMES Presidente av or ri»la"7-4 -4,3 S Relator VIEIRA i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) rii . 1;:‘) 1 ! IA' 2 . , CCN& C O ')1.-:1;Cis .S't-4;":71.A1_ 20 Processo e 35313.003263/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.427 Brasilia. n/ 03 Fls. 230 —os ,•ir .! r r, 47:15 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores constavam em folhas de pagamento, mas não foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências janeiro a agosto de 2005, fls. 41 a 46. Inconformada com a notificação foi apresentada impugnação pela sociedade empresária, conforme fls. 58 a 70. Foi comandada diligência, conforme fl. 119, para que a fiscalização se pronunciasse acerca do item 4.1 da defesa apresentada pela recorrente; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 120e 121. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 132 a 136. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 139a 153. Não concordando com a decisão notificação do órgão fazenclário, foi interposto recurso, conforme fls. 169 a 179. Alega em seu recurso, em síntese: 1. Requer a nulidade do procedimento tendo em vista o exíguo prazo de 15 dias para apresentar defesa referente a 17 lançamentos; Foi negado o direito de juntada superveniente de documentos; Foi negada a produção de prova pericial; IV. Deve o processo ser baixado em diligência para realização de perícia; a fim de que seja comprovado os valores recolhidos à Previdência nos últimos cinco anos; seja comprovado se realmente existem débitos e quais os valores de recolhimento relativos à retenção dos 11 0%.; quais os documentos e critérios utilizados pela fiscalização para chegar a conclusão perpetrada na NFLD; V. Não há qualquer prova relativa ao não recolhimento; VI. É ilegal a aplicação da taxa Selic; VII. Requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. ir 3 —„ 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n°35313.003263/2006-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.427 Brasília, 0S ,_ O!.jO3 Fls. 231 laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 205; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À Il. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art. 37, § I° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. j I" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, ato há que se faiar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente. Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; não lhe assiste razão. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-Ias. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inau 1 da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. , - ouiís ta Camara —....r4FENE COM 0 ORIGINAL Processo n° 35313.003263/2006-25 Brasilia, OS, O 3 0 9 CCO2/CO5 Acórdão ri.' 205-01.427 tais Sous Maura Fls. 232 Mato. 4295 De acordo com o disposto no art. 90, IV da Portaria MPAS n ° 52012004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9"A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam (etuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § I"A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a Jato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4°A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. § 5° A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. § 6" Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. § Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores inchados em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Ns Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial. do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. 5 - Quinta Carne a • cONFERz.z. COM O ALORIGIN Brasnia, 05 /2:21/ 09 Processo n° 3531 3.003263/2006-25 CCO2/COS Acórdão n.°205-01.427 Fls. 233 !sia Sousa MourETW Matr. 4295 Pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o principio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n o 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou g requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. sç I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9". f 20 O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 11 A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/93) (.) A Portaria MPAS n ° 520/2004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da • Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível om o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e etiligenc está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972. *1 6 2' C C • - ('urfla Caro a ra CONE EF:E COwl O ORIGINAL Processo e 35313.003263/2006-25 Brasilla / 03 09 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.427Fls. 234lois Sousa Maura gr Mau 4 2fic, Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GF1P, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GF1P ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nas folhas de pagamento, elaboradas pela própria recorrente. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra- prova. Os quesitos formulados pela recorrente já estão respondidos nos autos. As guias de recolhimento consideradas pela fiscalização, no período da ação fiscal, constam às fls. 18 a 22; Os débitos já foram comprovados, pois são resultados justamente de diferenças constantes em folhas de pagamento sem recolhimento efetuado pela sociedade empresária; os valores referentes aos recolhimentos da retenção dos 11% estão arrolados às fls. 18 a 22. Os documentos e critérios utilizados pela fiscalização estão expressamente indicados no relatório fiscal às fls. 41 a 46. As provas do não recolhimento estão nos autos, pois a fiscalização apurou valores em folhas de pagamento item 10.2 que não constaram em GER. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pel.) WS, incIUMU3 ou não en: notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimettto 7 • 2° CC.J.., . - o ti :il.: C : 1.-14-.:4 CCNFCT-1C COM O C.F.SatNAL Processo ne 353 13.003263/2006-25 Brasília. 05- / 03 / 0 9 CCO2/CO5 Acen-chlo n.° 205-01.427 Inis Sousa M.:yura te Fls. 235 Mau 4.7,gc,9 de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S72 No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a _Atrição de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, g l': do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parciahnente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as panes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula Ne3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos • federais. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ------- --.... ) 11- 1 .nam i-:-. "to 'S VIEIRA s . - Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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