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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10449610 #
Numero do processo: 11080.901480/2015-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida.
Numero da decisão: 9101-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 80 /2 01 5- 96 Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a seguinte matéria: “requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de intimação seja alterado de ‘físico’ para ‘eletrônico’”. Reproduzimos, abaixo, a ementa do acórdão recorrido: INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Foram oferecidos ainda embargos de declaração pelo contribuinte, os quais foram rejeitados. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 No recurso especial, foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas, nº 1101-001.077 e 9101-004.088, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementados na parte relevante: AC nº 1101-001.077 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. AC nº 9101-004.088 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso, em relação a ambos os paradigmas. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional apenas em relação ao mérito do recurso. Basicamente, aduz que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) autoriza expressamente o envio de atos oficiais para ciência por esse meio, sem qualquer ordem de preferência com o meio da intimação física. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Conhecimento O despacho que deu seguimento ao recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: O apelo especial propõe divergência quanto aos requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 intimação seja alterado de “físico” para “eletrônico”. Indica como paradigmas de divergência os acórdãos nº 1101-001.077 (processo 16561.720036/2011-59 – sessão de 07/04/2014) e nº 9101-004.088 (processo 13855.720077/2014-02 – sessão de 09/04/2019). Confira-se: “Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma 1101-001.077 O acórdão 1101-001.077 , proferido nos autos do processo 16561.720036/2011-59, pela Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, sob pena de nulidade da mesma, senão vejamos: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança.“ (CARF, Acórdão 1101-001.077, Primeira Câmara, j. 07/04/2014) Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...) Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma Resp. 9101.004.088 O acórdão 9101-004.088, proferido pela Primeira Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, nos autos do processo 13.855.720077/2014-02, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, senão vejamos: “INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente” Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...)” O pedido recursal é pela reforma da decisão recorrida e retorno dos autos à turma a quo para análise, “eis que os recursos voluntários interpostos são tempestivos”. Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que emanam de colegiados distintos do que prolatou a decisão recorrida, não reformados até a data de interposição do recurso especial e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. O acórdão recorrido pronunciou-se nos seguintes termos: “DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 25 de maio de 2017 (fls. 1.158), tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08 de agosto de mesmo ano, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual é intempestivo o referido apelo. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso sob os argumentos de que: (i) teria havido a omissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lhe informar que o presente processo administrativo passaria a tramitar por meio eletrônico, conforme determinado no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, já que, até então, todos os atos teriam sido praticados de forma física; (ii) haveria seletividade por parte da Administração Tributária, na medida em que os atos referentes às cobranças seriam encaminhadas aos e-mails cadastrados pela Recorrente, enquanto as informações referentes à decisão proferida nestes autos não lhe teriam sido comunicadas por e- mail. Pois bem. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: [reprodução do dispositivo legal] Desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no §3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Em relação à ciência por meio eletrônico, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada realizada: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso dos autos, conforme certificado no documento de fl. 1.157: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 10/05/2017 16:35:29. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Darf Não tendo sido consultada a mensagem na Caixa Postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ciência foi considerada realizada por decurso de prazo, nos termos da alínea a acima transcrita. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade na intimação à Recorrente, que, tendo deixado de apresentar tempestivamente o seu Recurso pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade pela sua inércia. Em primeiro lugar, a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que “a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica” não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte, o que seria algo, obviamente, inviável, ante os milhões de contribuintes e milhares de processos administrativos em tramitação. O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. Quanto a segunda argumentação da Recorrente quanto a eventual seletividade da Receita Federal, por não lhe ter remetido aviso por e-mail, como teria realizado para o envio de cobrança, trata-se de alegação totalmente improcedente. Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal, já que para ali poderão ser dirigidas as comunicações da Receita Federal. De outra parte, por meio do cadastramento de até três números de celulares e de três endereços de e-mail, recebe avisos da gravação de mensagens em sua Caixa Postal. Não há qualquer distinção, como alude o contribuinte, entre o teor das referidas mensagens. Havendo o cadastramento de endereços de e-mails e/ou número de celulares, os avisos são remetidos por tais meios de comunicação. (...) Assim, tendo havido a apresentação do Recurso Voluntário após prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a peça não pode ser conhecida por ser intempestiva. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.” No paradigma nº 1101-001.077, o entendimento quanto à matéria está no voto vencido (condutor no ponto). Destaca-se o necessário ao presente exame: “Da tempestividade do Recurso Voluntário Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 (...) Articula o contribuinte com a assertiva de que teria sido intimado pessoalmente em 30 de abril de 2013, com a alegação de que seria nula a ciência ficta havida nos 15 dias após o envio do acórdão a sua caixa postal. Entendo que o sujeito passivo tem razão, de modo que deve ser tida como nula a intimação ficta a que se aludiu acima, com o consequente entendimento pela tempestividade do apelo. Com efeito, o art. 23 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem grifos no original) Por sua vez, a Portaria SRF n. 259/2006 – que Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal – estatui que, litteris: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (...) §3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Renumerado com nova redação pela Portaria RFB no 574, de 10 de fevereiro de 2009) (sem grifos no original) Percebe-se, pois, que a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação. Esse raciocínio revela-se ainda mais apropriado num caso como o vertente, em que as prévias intimações dirigidas ao contribuinte tiveram lugar em meio postal – ver, por exemplo, o Aviso de Recebimento constante da fl. 156 –, de modo que o sujeito passivo tinha legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a este feito também ocorressem pela mesma via. Ora, o fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. Essa insegurança não pode estar presente quando se está diante de intimação de ato de órgão julgador a respeito do qual é latente o interesse de recorrer do contribuinte, mormente diante da disposição inserta no §3o do art. 26 da Lei n. 9.784 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal –, que prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. (...) Assim sendo, pelas razões acima declinadas, entendo nula a intimação eletrônica (ficta) em apreço (...).” (grifos e destaques do original) E do paradigma n o 9101-004.088 se extrai: “(...) a discussão meritória diz respeito ao alcance dos §§4° e 5° do artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 e à regulamentação conferida pelo art. 1°, §3°, da Portaria SRF 259/2006 parágrafo este incluído posteriormente, pela Portaria RFB 574/2009. Transcrevo essa legislação (grifamos): (...) A Recorrente alega que a validade das intimações por meio eletrônico depende de prévia autorização expressa do contribuinte ou de prévia comunicação expressa por parte da Receita Federal, não sendo suficiente a mera opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico DTE. Sustenta, no caso, que optou pelo DTE em 28 de novembro de 2013, portanto antes mesmo da lavratura do auto de infração (datado de 8 de janeiro de 2014), e que mesmo assim recebeu a intimação do auto de infração por via postal em 13 de janeiro de 2014, sendo que nunca anuiu com qualquer intimação eletrônica no bojo do presente processo administrativo nem foi informada pela Receita Federal de que se daria a prática de atos eletrônicos no presente processo. Ao seu turno, o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE, eis que em tal documento o sujeito passivo "autoriza a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a qual será considerada Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 domicílio tributário eletrônico", assim como declara estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 dias contados da data em que a comunicação for registrada na Caixa Postal eletrônica, e de que deve observar as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na Caixa Postal eletrônica. Todavia, compreendo que, com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006, bem como não considerou que, nas circunstâncias do caso concreto, a contribuinte tinha uma expectativa legítima de que não receberia intimações do presente processo por meio eletrônico. De fato, temos, de um lado, uma lei lacônica a respeito da necessidade de uma expressa informação, processo a processo, sobre a possibilidade de intimações por meio eletrônico, e, de outro, uma regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que "a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica" (grifamos). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica. Ou seja, considerando as normas editadas sobre o assunto, houve quem concluísse e aqui se encaixa o entendimento desta Relatora que a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica e aqui já ressalto que, obviamente, se, a despeito de a Receita Federal não ter realizado tal informação prévia, o contribuinte se comporta como se tivesse sido informado, considera-se suprida tal exigência, à luz dos princípios da boa fé e da lealdade processual. Observo, por oportuno, que não se trata de exigir "intimação da intimação", como sugeriu o acórdão recorrido. O que se exigiu foi uma única comunicação a ser feita ao sujeito passivo, referente àquele processo administrativo específico, e não referente a todo e qualquer ato a ser praticado no bojo de tal processo. (...) Não se nega que o §3º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo quais sejam: pessoal, postal e eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Todavia, isso não significa que a Receita Federal possa alternar entre um e outro discricionariamente, pois tal comportamento coloca em xeque princípios como o da segurança jurídica, da lealdade processual e até mesmo da moralidade administrativa. De se ressaltar que o §3º do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal – prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. Assim, mesmo que se admitisse que a adesão ao DTE importa imediata anuência ao recebimento de intimações por via postal o que, vale ressaltar, não é o entendimento desta Relatora, conforme acima detalhado fato é que, no caso, se a própria Receita Federal, mesmo após a adesão ao DTE, enviou a intimação do auto de infração por via postal, ela criou na contribuinte a expectativa válida de que os atos do presente processo seriam praticados por via postal e não eletronicamente. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 O processo administrativo não é uma arena de duelo, mas um local onde Fisco e contribuinte buscam a correta apuração do fato gerador, com respeito e cooperação. Aceitar que a Receita Federal possa trocar a forma de intimação do contribuinte sem que tenha havido qualquer alteração nos contextos jurídico ou fático subjacentes ou seja, sem qualquer alteração legal, sem específica comunicação e sem que o contribuinte tenha dado causa a tal alteração é corroborar com um ambiente de insegurança processual e deslealdade, premiando o mais esperto no jogo com as regras, em detrimento de quem se comporta orientado a seu efetivo cumprimento. (...) Irretocáveis, neste sentido, as observações feitas pelo o voto condutor do acórdão 1101- 001.077, indicado como paradigma (voto vencido no mérito, mas que foi vencedor quanto à preliminar de tempestividade naquele caso): (...) Assim, compreendo que a decisão recorrida deve ser reformada, admitindo-se o recurso voluntário da contribuinte, porque tempestivo, com o retorno dos autos à turma a quo para a análise do mérito, a qual foi prejudicada em razão da decisão pela intempestividade.” (grifos e destaques do original) Observa-se que, tanto aqui como nos casos paradigmáticos, o contribuinte optara pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE antes da intimação eletrônica em discussão. Os julgados interpretaram o mesmo conjunto normativo – art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005) e art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Diante de situações fáticas semelhantes no relevante, e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. De um lado, o acórdão recorrido entende: que “a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica’ não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte”; que “O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência”; e que “Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal” (grifou-se). De modo oposto, os paradigmas erigem, como um dos requisitos de validade da intimação eletrônica, a prévia comunicação da Receita Federal ao contribuinte (já optante pelo DTE) de que os atos processuais passariam a ser realizados pelo meio eletrônico. E pronunciam que a falta de tal requisito já acarreta a nulidade da intimação eletrônica. No paradigma nº 1101-001.077, lê-se: “a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação” (grifou-se). Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 No paradigma nº 9101-004.088, lê-se: “o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE (...) com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006 (...) regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica’ (...). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica”; “a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica” (grifou-se). Portanto, demonstrada divergência entre Turmas que justifica o reexame da matéria em via especial. Concordo com os fundamentos do despacho. A dissidência de interpretação diz respeito ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005), mas fundamentalmente em cotejo com art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Se, por um lado, o inciso III, art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o meio eletrônico como forma de intimação e o §3º dispõe a ausência de preferência entre esse meio e os físicos (pessoal e por via postal), por outro lado, o art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006, fixava, na época dos fatos, que a Receita Federal “informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica”. Ademais, esses dispositivos são interpretados à luz de um quadro fático similar, no recorrido e nos paradigmas, qual seja, o de que os processos se iniciaram de forma física com intimações promovidas inicialmente por meio não eletrônico. O contribuinte chega a tecer considerações específicas ao presente feito, no caso, à particularidade de ter sido alertado, por e-mail previamente cadastrado, sobre cobranças neste processo e noutro que aponta, mas não para a ciência de decisão, o que corresponderia a uma seletividade não razoável por parte da Fazenda Pública. Pois bem, se essa circunstância fosse determinante para se fixar a intepretação da legislação apontada, o recurso do contribuinte não poderia ser conhecido, pois o quadro fático, em relação aos dos paradigmas, passaria a possuir dessemelhança. Todavia, o recorrido possui todos os elementos fáticos relevantes que orientaram as decisões proferidas nos paradigmas, as quais são aptas a reformar o acórdão de piso, razão pela qual, dentro dessa moldura, conheço do recurso. Mérito O direito de defesa está localizado em nossa Constituição no art. 5º, mas apenas no seu inciso LV, com a seguinte redação: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 Antes dele, foram consignados muitos outros direitos, com o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e até à propriedade, que constam do próprio caput, sem falar daqueles citados nos incisos que precedem o LV, como o direito de resposta (inciso V), o direito à intimidade e à honra (inciso X), o direito de autor (inciso XXVII), o direito à herança (inciso XXX) e o direito à informação (inciso XXXIII), dentre outros. Assim, a posição posterior do direito à ampla defesa poderia ser considerada algo menos importante. Afinal, a própria estrutura dos diplomas normativos – constituições, inclusive – apontam, pela localização dos seus dispositivos, o que se considera mais relevante juridicamente. Não por acaso, na nossa Constituição Cidadã de 1988, as disposições acerca dos direitos passaram a se localizar antes daquelas destinadas a dispor sobre a estrutura do Estado, numa clara reversão da hierarquia prevista na Constituição anterior. Nada obstante, quais direitos podem ser efetivamente assegurados sem o direito de defesa? Nem o direito à vida. Assim, o direito à ampla defesa é um “direito-garantia” em relação a todos os demais direitos e recebe, por isso, maior densidade normativa. Nessa toada, por exemplo, se, em caso de dúvida da legislação tributária, multas devem ser afastadas; com maiores razões, as disposições normativas que dizem respeito à ampla defesa devem sempre ser interpretadas a favor dos administrados; nunca o contrário. Diante de duas interpretações possíveis, do ponto de vista gramatical, sempre deve ser adotada aquela que prestigia o direito de defesa; e a forma de intimação de acusados, a qual define o termo inicial da contagem de prazos para a defesa, é regra atinente ao direito de que estamos a tratar. Pois bem, essas considerações são pilares para a nossa posição acerca da questão aqui posta. O Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação eletrônica e afasta qualquer necessidade de qualquer intimação por meio físico, como a pessoal e a postal. Nada obstante, era a Portaria SRF nº 259/2006, que disciplinava a forma desse meio de intimação e o §3º, art. 1º, assim estabelecia: § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O acórdão recorrido entendeu que o dispositivo não obrigaria a Receita Federal a promover a informação em cada processo administrativo individualmente considerado, pois seria algo “obviamente” inviável. E conclui, quanto a essa parte: O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. Pois bem, para mim, o óbvio é o oposto. Informar que, num processo específico, os atos poderão ser praticados pelo meio eletrônico, não passa também de um ato administrativo e dos mais singelos. A quantidade de processos administrativos, por maior que seja, não torna um ato dessa natureza como uma prática administrativa inviável ou cuja dificuldade de ser praticada Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 possa ser considerada um vetor hermenêutico relevante para a interpretação do já citado §3º, art. 1º, Portaria SRF nº 259/2006. Na verdade, seria necessário, em razão da estrutura gramatical do dispositivo, um grande esforço argumentativo para sustentar que o referido dispositivo não impõe o dever da Receita Federal de informar (destaque-se o exato vocábulo que consta da regra: “informará”) “o processo”. O texto, por si só, não legitima a interpretação promovida pelo recorrido, pois, para tal, seria necessário que o dispositivo se referisse a “tipo de processos”, “classe de processos”, “categoria de processo” ou qualquer outra expressão similar, e não ao substantivo singular “processo” precedido pelo artigo definido “o”. Como assentados previamente, se houvesse dúvida entre as duas intepretações, a densidade normativa do direito à ampla defesa seria vetor decisivo de seleção daquela que desse maior amplitude à garantia processual. Todavia, essa seleção nem sequer é necessária, pois a própria interpretação gramatical determina o significado normativo a favor da pretensão do contribuinte. A situação dos presentes autos milita ainda mais a favor do sujeito passivo, uma vez que os atos anteriores haviam sido praticados por meio físico, mediante intimações postais. Ademais, sua adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não afasta o dever da Receita Federal de promover a informação. Apenas, possibilita que use esse meio, caso informe ao contribuinte, especificamente, os processos submetidos a esse tipo de trâmite. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento com o fito de considerar tempestivo o recurso voluntário e devolver o feito à instância de piso para que enfrente as razões de defesa constantes daquela peça. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Em quem pese o bem fundamentado voto do d. relator, como de praxe, a maioria qualificada do colegiado houve por bem negar provimento ao recurso especial pelas razões que passo a expor. Preliminarmente, impõe-se afastar a alegação trazida em sustentação oral pela recorrente, no sentido de que trata-se de questão de ordem pública em face de se tratar de questão de subvenção para investimentos que já estaria reconhecida legalmente e em outros processos da contribuinte. Com efeito, tal alegação sequer consta do recurso especial interposto, sendo certo que a jurisprudência dessa turma é no sentido de que mesmo questões de ordem pública quando suscitadas em recurso especial não prescindem de prequestionamento e da demonstração da divergência com indicação de paradigmas tratando especificamente do tema, conforme se colhe da ementa do Acórdão nº 9101-003.439, de 07/02/2018, RElador André Mendes Moura: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Requisito de admissibilidade previsto no Regimento Interno do CARF, tanto no vigente (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 67, § 5º) quanto no anterior (Portaria nº 256, de 22/06/2009, Anexo II, art. 67, § 3º). Precedentes no STJ no sentido de que o prequestionamento é necessário inclusive no caso de matéria de ordem pública (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 - SP, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP e RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 - SP). Recurso não conhecido. No tocante ao mérito da matéria conhecida, o colegiado adotou entendimento deste conselheiro apresentado no processo administrativo nº 10882.002471/2009-74, por meio de declaração de voto registrada no Acórdão nº 9101-006.132, de 06/06/2022, por meio do qual, na oportunidade, o colegiado não conheceu do recurso especial da contribuinte em face do exame de situação similar à discutida neste processo, verbis: [...] Examinando a questão da tempestividade, discutida desde o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, peço vênia para divergir do d. relator, pois entendo que Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 há um equívoco na sua intepretação da norma regulamentadora da prática de atos de forma eletrônica feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Penso que há que se distinguir as disposições da Portaria SRF nº 259/2006, alterada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, na parte que trata especificamente da prática de atos e termos processuais de forma eletrônica (art. 1º a 3º), das disposições atinentes às intimações por meio eletrônico a serem efetuadas pela administração tributária no domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado “a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize”. Com efeito, os art. 4º a 6º da referida Portaria nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº574/2009, ao tratar das intimações por meio eletrônico dispunha, verbis: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela SRF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à SRF, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem assim possibilitará sua impressão. Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. Nota-se, de pronto, que os dispositivos transcritos disciplinam não apenas a intimação eletrônica enviada à Caixa Postal do sujeito passivo, a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC (inc. I do art. 4º), como também àquelas efetuadas por registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (inc. II do art. 4º) e àquelas realizadas por meio de edital eletrônico (art. 5º), os quais independem de qualquer adesão do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 São, portanto, normas próprias de intimação do sujeito passivo, por via eletrônica, com vistas a disciplinar estas novas formas de intimação que fora introduzida pela Lei nº11.196/2005, mediante alteração do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Como se depreende do texto normativo nesta parte, em consonância com os dispositivos legais introduzidos, o mesmo regulamenta o procedimento quanto às intimações eletrônicas a serem efetuadas aos sujeitos passivo por tal meio em caráter geral, ou seja, tais normas são aplicáveis independente da natureza dos processos administrativos em curso, se natos digitais, se digitalizados ou se ainda em papel, posto que as intimações podem ser feitas diretamente na caixa postal eletrônica do contribuinte ou, nos demais casos, por meio de edital eletrônico ou por meio do registro em meio magnético utilizado pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Por outro lado, os artigos 1º a 3º disciplinam a prática e a juntada de atos e termos processuais de forma eletrônica pela Secretariada Receita Federal ou pelo sujeito passivo e sua integração aos processos eletrônicos, verbis: "Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica." (NR) "Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br. § 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo . ................................................................................................. § 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB. § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB. ......................................................................................." (NR) Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC. § 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília. § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil. § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput. Nesse sentido, o disposto no § 3º do art. 1º da referida portaria, disciplina regra de caráter evidentemente transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica. Isto porque, ao tempo da edição da norma (ano de 2006) era embrionária a implantação do processo eletrônico (e-processo) exigindo-se um período de transição para a transformação dos processos formalizados em papel em processos eletrônicos, por meio de sua digitalização. Ou seja, nem todos os processos já formalizados poderiam permitir a prática de atos pelo sujeito passivo (respostas a intimações, apresentação de impugnações e recursos, etc). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.914 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901480/2015-96 Me parece impensável e despropositado que a Secretaria da Receita Federal tivesse que enviar, previamente, a cada um dos contribuintes que optasse pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE uma notificação de quais processos estariam habilitados a receber intimações por meio eletrônico como condição para a sua validade, contrariando toda a lógica de eficiência e agilidade visadas com a implantação desta forma de comunicação eletrônica com o sujeito passivo. Por fim, vale observar que o sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Ante ao exposto e considerando que o recurso especial foi apresentado após transcorrido o prazo regimental de 15 dias da regular ciência da decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso da contribuinte. [...] Com base nos fundamentos acima exposto, que se amoldam perfeitamente ao caso em tela, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13820.720040/2019-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados
Numero da decisão: 2001-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-48.437 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 40 e segs.). O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 24/32, emitida nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 40 /2 01 9- 88 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720040/2019-88 A descrição de cada um dos fatos segue acompanhada do respectivo enquadramento legal. A Ação Fiscal resultou na alteração do imposto a restituir declarado no valor de R$ 589,38, para um imposto suplementar no valor originário de R$ 4.318,57. O contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2019, fls. 2/4, nos seguintes termos: Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720040/2019-88 Ar extraído do Portal IRPF (...) Matéria não Impugnada Conforme já relatado, o contribuinte concorda com as glosas referente às despesas médicas no valor total de R$ 5.945,00. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, tem-se que parte do imposto suplementar, no valor de R$ 1.045,40, não foi impugnada pelo contribuinte, já tendo sido apartada dos autos (fl. 34) e encaminhada para cobrança imediata, acrescida dos encargos legais devidos (multa de ofício e juros de mora). O Extrato do Processo, fls. 35/36, ficou conforme abaixo: (...) Matéria Impugnada A Autoridade Lançadora justificou a glosa da seguinte forma: A sentença que homologou o acordo de alimentos tem data de 03/04/2013. Pagamentos efetuados anteriormente o foram por liberalidade, não sendo dedutíveis. O somatório do valor que consta nos comprovantes de pagamento, a partir de 03/04/2013, é de R$ 29.806,90. O contribuinte não concordou com a glosa da pensão alimentícia judicial no valor de R$ 11.902,10. Afirma que o valor corresponde a três meses anteriores à decisão judicial de homologação, pois, conforme petição anexa do STJ, a dedução dos valores anteriores à homologação deve constar da base das deduções. Deve-se esclarecer ao impugnante sobre os efeitos das jurisprudências do STJ nos julgamentos administrativos de 1ª instância. Em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25, Decreto nº 2.346/1997). Assim, dada a ausência de tais determinações normativas vinculantes, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, em nada obrigam a condução desta Decisão no sentido nelas insculpido. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. O entendimento da Receita Federal é de que somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escrituração pública. Observe-se que dispõe a Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720040/2019-88 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, fica mantida a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 11.902,10. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário conforme Extrato do Processo, fls. 35/36, com recorte abaixo: (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2019, Recurso Voluntário, fl. 93, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que os pagamentos cujas deduções foram glosadas, referem-se aos três primeiros meses imediatamente anteriores à decisão judicial, logo devem ser acatados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ, que entendeu terem sido os pagamentos efetuados por mera liberalidade, dado que a sentença que determinou a obrigação de prestar os alimentos só foi prolatada três meses depois. Não há nos autos questionamentos quanto à efetividade dos pagamentos. Da análise dos fatos é verdade que os três primeiros pagamentos deram-se ainda quando não havia a sentença judicial que os determinou. Entretanto, a situação não se configura como mera liberalidade por parte do prestador dos alimentos, vez que, como ele mesmo argumenta em seu recurso, havia já uma ação de separação em curso, que culminou com a decisão que estabeleceu judicialmente a obrigação, como que homologando ulteriormente os pagamentos referentes aos três primeiros meses. Ademais, por se tratar de alimentos, não poderiam os alimentandos aguardar a sentença sem prejuízo de sua mantença. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720040/2019-88 Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de pensão alimentícia judicial, conforme comprovado, no valor de R$ 11.902,10. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.901070/2017-89
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 70 /2 01 7- 89 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 429DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901070/2017-89 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.720051/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou declaradas inconstitucionais; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou declaradas inconstitucionais; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 51 /2 01 3- 31 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 340 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 328 e ss) que manteve os Autos de Infração referentes à glosa de compensação e multa isolada. Segundo o Acórdão: Relatório DO OBJETO Trata-se dos Autos de Infração – AI Debcad 51.039.111-7 e 51.039.112-5, lavrados pela Auditora-Fiscal Heloisa Helena Conde, referentes a: Debcad 51.039.111-7 – lançamento de glosas de compensações efetuadas indevidamente pelo contribuinte, sendo: competências 05/2010 e 07/2010 correspondente ao correto enquadramento da alíquota do SAT/RAT e 10/2011 a 12/2011 e 13/2011 decorrente da decisão desfavorável à compensação relativa a verbas entendidas como indenizatórias ( 1/3 constitucional de férias e horas extras), no valor de R$ 340.809,62. Debcad 51.039.112-5 - lançamento da multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 44,1 da Lei n° 9.430/96, decorrente da compensação indevida, informada em GFIP, no valor de R$ 253.950,96. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 – A autuação do Município deu-se em decorrência dos valores pagos a título de horas extras, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao auxílio-doença, sendo que, de acordo com jurisprudência já pacificada e recentes decisões regionais de 1ª instância da Justiça Federal, tais remunerações têm natureza indenizatória/compensatória, de caráter eventual, assim, vedada sua inclusão na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. 2 - Não compensou créditos inexistentes, sendo que os valores referem-se a tributos, anteriormente, declarados indevidos pelo STF, com efeito erga omnes, o que subsidia a ação do Município. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo sejam declarados nulos os autos de infração e reconhecida como legítima a compensação realizada. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 A compensação efetuada sem amparo na legislação que cuida do assunto é indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação. MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE Informação falsa prestada em GFIP acerca de compensação indevida de débitos previdenciários é causa para o lançamento de multa isolada prevista na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2014 - sábado (fls. 338), o responsável solidário apresentou recurso voluntário em 29/08/2014 (fls.340 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, ao enfoque de ser ilegítima a incidência tributária de contribuição previdenciária sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais verbas indenizatórias consistentes em auxílio acidente e auxílio doença. Afirma que estas verbas não podem ser utilizadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ante seu caráter eventual. Que não há óbice à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, ainda mais face a tributos declarados inconstitucionais. Assinala não ter prestado informação falsa ou compensado créditos inexistentes. Pede a declaração de nulidade e o cancelamento das autuações, a fim de reconhecer a legitimidade da compensação de contribuições incidentes sobre verbas que não integram o salário. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Assinalo que a alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e declaradas inconstitucionais não será conhecida, na medida em que o presente lançamento é relativo à glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias, e aplicação de multa. A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa, devidamente conhecido pelo Julgador de Piso, limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das alegações da Impugnação que estejam em relação direta e estrita com a infração tributária descrita na autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Sendo assim, a alegação foge aos contornos da presente lide administrativa, não sendo conhecida no presente recurso. Mas, mesmo que assim não fosse, como bem apontou o Colegiado de Piso: O impugnante alega que os valores compensados decorrem do pagamento de remunerações de natureza indenizatória, efetuados a título de horas extras, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao auxílio-doença, e que teve amparo na jurisprudência pacificada e em recentes decisões regionais de 1ª instância da Justiça Federal, que dão respaldo ao seu mandado de segurança preventivo interposto junto à Vara da Justiça Federal de Tupã, processo n. 0001814-09.2011.4.03.6122, cuja sentença concedeu-lhe a segurança para suspensão da exigibilidade. Em princípio, verifica-se, conforme informa o Relatório Fiscal, que as glosas relativas às competências 05/2010 e 07/2010 correspondem ao reenquadramento da alíquota do SAT/RAT. Quanto à compensação glosada relativa às demais competências, informa o Relatório Fiscal que decorreu de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, que pretendia o reconhecimento das verbas relativas ao terço constitucional de férias e as horas extras como indenizatórias. Em consulta ao site do TRF-3ª Região, verifica-se que o processo 2011.61.22.001814-4, número original 0001814-09.2011.4.03.6122(mencionado pelo impugnante), encontra- se em andamento: “CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO”, na data de 19/02/2014, conforme comprovante de fls. 326/327 (Consulta Processual). Assim, constata-se que não há decisão definitiva a favor do contribuinte que lhe tenha permitido efetuar compensação de contribuições previdenciárias. Portanto, vê-se que a compensação efetuada pelo impugnante não encontra guarida na legislação que cuida do assunto, tampouco, em qualquer decisão judicial.. Assim, mesmo que conhecida a alegação, seria indeferida. Examinando a autuação, verifica-se que houve glosa de compensação de contribuição previdenciária decorrente: 1 - do enquadramento equivocado da atividade preponderante do Recorrente – GILRAT, nos meses 05/2010 e 07/2010, em razão da mudança da alíquota do SAT para 2%, a partir de 2007; 2 – de rubricas tidas como indenizatórias ou inconstitucionais (horas extras e terço de férias) nas competências 10/2011 a 13/2011. A respeito da situação decorrente do enquadramento equivocado da atividade preponderante do Recorrente, não há insurgência, de modo a restar incontroverso o lançamento nesta parte, restando ao contencioso a discussão sobre a glosa da compensação relativa às rubricas tidas como indenizatórias ou inconstitucionais (horas extras e terço de férias) nas competências 10/2011 e 13/2011. O pedido de declaração de nulidade da autuação tem caráter meritório, e será analisado como tal. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Mérito Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 O Recorrente assinala a inaplicabilidade do art. 170-A, da CF/88, como fundamento do lançamento. A respeito do presente lançamento, o Colegiado de Piso assinalou que: Em consulta ao site do TRF-3ª Região, verifica-se que o processo 2011.61.22.001814-4, número original 0001814-09.2011.4.03.6122(mencionado pelo impugnante), encontra- se em andamento: “CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO”, na data de 19/02/2014, conforme comprovante de fls. 326/327 (Consulta Processual). Assim, constata-se que não há decisão definitiva a favor do contribuinte que lhe tenha permitido efetuar compensação de contribuições previdenciárias. Portanto, vê-se que a compensação efetuada pelo impugnante não encontra guarida na legislação que cuida do assunto, tampouco, em qualquer decisão judicial. De fato, a Autoridade Fiscal glosou compensação indevida, ante a inobservância da legislação vigente. A temática não é nova neste Colegiado, e em diversas oportunidades a 2ª TO, da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento já se pronunciou, nos termos dos Acórdãos com ementas abaixo reproduzidos: Acórdão nº 2202-009.906, de 10/05/2023, Relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU INCERTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos que não gozam de certeza e liquides deve ser indeferida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do transito em Julgado da referida ação. Acórdão 2202-009.876, de 9/05/2023, de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste sentido, também o R. Acórdão 2202-008.464, prolatado aos 9 de agosto de 2021,de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/03/2010 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A respeito da temática, extrai-se do Acórdão citado que: Conforme relatado, o Auto de Infração versa sobre “contribuições sociais a cargo da empresa (contribuição patronal) devidas e não recolhidas em época própria por haverem sido objeto de compensações realizadas pelo contribuinte com “indébitos” originários de contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de salário- maternidade, auxílio doença e auxílio-acidente (quinze primeiros dias), férias e 1/3 de férias constitucional, os quais foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que a compensação de tais valores ocorreu de forma indevida e Multa por Descumprimento de Obrigações Acessória (entrega de GFIP com incorreções em campos)”. A incidência de contribuições previdenciárias sobre tais rubricas foi objeto de discussão judicial pelo contribuinte através do Mandado de Segurança 2009.81.00.0098680 e a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Verifica-se que a contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi definitivamente julgado pela Justiça, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas. A compensação de valores discutidos judicialmente deve obedecer o que determina o CTN, no artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Observa-se que na época da realização das compensações o referido processo ainda não havia sido definitivamente julgado. Dessa feita, em que pese o fato de haver discussão judicial acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem-se que não há nos autos nenhuma decisão judicial que, contrariando a legislação tributária de regência, autorizasse o contribuinte a compensar valores decorrentes de discussão judicial ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou. Portanto, em conformidade com o art. 170-A do CTN e em respeito à decisão judicial referida pela recorrente, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. O Recorrente discutia judicialmente o direito de compensar valores que entendia não ser base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo informado tais compensações Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 em GFIP antes do trânsito em julgado das ações judiciais, procedimento que, à luz da legislação não é permitido. Nos termos da legislação (art. 170-A do CTN e art. 89 da Lei nº 8.212, de 1999), não é permitida a compensação de eventuais créditos previdenciários antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial proposta. Conforme prevê o art. 89, da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a decisão final de serem indevidos os valores, o Recorrente poderia utilizar o instituto da compensação. Conforme previsto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais não definitivas, como no presente caso, não são meios hábeis para autorizar o procedimento de compensação pelo contribuinte. A alegação de que não ter prestou informação falsa ou compensou créditos inexistentes não socorre o Recorrente, face a vedação constitucional. Acolhida a fundamentação do Colegiado de Piso e os Julgados do CARF acima reproduzidos, diante da vedação da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, deve ser mantida a glosa por força do art. 170-A do CTN. Apesar de o Recorrente não ter apresentado insurgência específica quanto à multa imposta, pede o cancelamento da autuação. Sem razão, o Recorrente. Esta Relatora curva-se à posição expressada em recente julgado, Acórdão n 2202- 009.906, de 10/05/2023, oportunidade em que a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva destacou, em caso semelhante, que comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada: Assim, a fiscalização homologou as compensações autorizadas judicialmente, glosando aqueles em que o juiz, expressamente, determinou a aplicação do art. 170-A, ou seja, possibilidade de compensação somente após o trânsito em julgado das ações propostas, de forma que a recorrente, a despeito de tais determinações judiciais e à revelia da legislação, declarou em GFIP créditos que não gozavam de certeza e liquidez (exceto aqueles judicialmente autorizados - fl.). Não pode a recorrente negar que declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes até aquele momento, em relação aos quais descumpria até mesmo as decisões judiciais exaradas em processos movidos por ela mesma. Nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No caso concreto resta claramente caracterizada a hipótese de compensação indevida. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Ainda nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, acima copiado, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, será aplicada a multa em comento em dobro. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), a contribuinte alega que a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração; acrescenta que não há dolo, má-fe ou falsidade na declaração a ensejar a aplicação da multa em tal elevada monta, mas caracteriza nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, pois o lançamento se deu com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos; além disso, conclui que a multa aplicada é confiscatória. Sustenta que detém o direito à compensação independente de autorização judicial, conforme art. 66 da Lei nº 8.383/91. Inicialmente quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, tal matéria já foi enfrentada alhures. Quanto a ser confiscatória, tal argumento esbarra em verbete sumular deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Quanto aos demais argumentos, a falsidade da declaração está presente, pois foram inseridos valores que sabidamente não eram, por expressa determinação legal e judicial, passíveis de compensação, sobre os quais não havia certeza e liquidez, havendo, portanto, o intuito de suprimir ou reduzir deliberadamente as contribuições previdenciárias a serem recolhidas nos 3 (três) anos em que ocorreu a pretensa compensação. As condutas adotadas não deixam dúvidas que, diferente do que alega a recorrente, no sentido de que “a mera indicação em GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração”, no meu entendimento caracteriza sim, pois não havia dúvidas quanto à sua impossibilidade, de forma que, ao declarar créditos para os quais havia expressa determinação judicial que não deveriam ser declarados, incorreu a contribuinte em apresentação de informação falsa. Conforme excertos dos votos abaixo colacionados, “falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo”, liquidez e certeza estas que não existiam em relação aos créditos declarados, uma vez que não amparados por sentença judicial definitiva (pelo contrário, havia determinação judicial vedando a compensação até o trânsito em julgado), nem por lei, de forma que resta caracterizada a falsidade da informação prestada. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência deste Conselho: 9202-008.264 – CSRF / 2ª Turma, 23 de outubro de 2019 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Por fim, há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece-nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso./Mentira, calúnia./Hipocrisia; perfídia./Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Assim, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é utilizado apenas para determinar o percentual da multa a ser aplicado, independente da configuração de outras condutas, devendo ser afastados quaisquer questionamentos no sentido de que a compensação indevida não representaria os ilícitos previstos naquela lei (sonegação ou fraude). Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720051/2013-31 Nesse mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos precedentes. 9202-010.162, de 24/11/2021; 9202-009.265, de 14/11/2020, dentre outros. Cabe frisar ainda que não se aplica ao presente caso o Tema 736, qual seja “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal, um vez que ali foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. Por fim, também não prosperam as alegação de cerceamento de defesa por ter o lançamento se dado com base em indícios, além da superficial descrição dos fatos. Conforme visto acima, o lançamento foi efetuado em estrita observância ao art. 170-A do CTN e às decisões judiciais, sendo os fatos devidamente descritos, conforme excertos do Relatório Fiscal acima copiados. Assim é que diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte Aplicada penalidade na forma da lei, há de ser mantida. CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou declaradas inconstitucionais; e na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006259/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 59 /2 00 9- 39 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO CARLOS GERMANO SANTOS contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício de 2007, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada, no valor total de R$ 3.418.490,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora, atualizados até o lançamento. A autuação funda-se no enquadramento legal do art. 849 do RIR/1999; art. 1º da Lei n° 11.119/2005; art. 1º, da Lei n° 11.311/2006. O interessado apresentou os extratos de sua conta corrente do Unibanco e de suas contas corrente e poupança do Banco Real, mantidas em comunhão com a Sra. Adriane Brode Germano Santos, e foi intimado através de Termo de Intimação Fiscal a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nos créditos bancários listados pela autoridade fiscal. Durante o procedimento de fiscalização foram excluídos valores que restaram devidamente identificados suas operações. Contudo, em sede de análise pela autoridade julgadora de primeira instância, não foram encontrados valores que pudessem ter sido excluídos, segundo Acórdão de impugnação de e-fls. 343/349. Com isso, o recorrente interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, afirmando em apertada síntese, i) no que diz respeito aos fatos, que juntou toda documentação comprobatória em consonância com a legislação vigente, iii) impossibilidade jurídica da autuação; iv) ofensa a princípios constitucionais tributários; e iii) caráter confiscatório da multa. Por fim, pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS RAZÕES RECURSAIS Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AUTUAÇÃO, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS No que tange à alegação de preliminar, elas remontam o mérito da atuação. O recorrente alega que inexiste possibilidade jurídica para o lançamento fiscal, já que não há realidade fática capaz de amparar o ato da fiscalização, bem como também juntou todas as provas necessárias ao presente caso, cotejando as entradas e saídas das movimentações financeiras com datas e valores correspondentes. Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” Por outro lado, sobre a alegação de que os valores saíram da sua conta para a empresa em que houve a operação de mútuo. Verifica-se que, dos documentos juntados e dos contratos firmados, não foram observadas as formalidades legais do instrumento firmado, como registro de firma reconhecido em cartório, testemunhas e demais disposições da lei civil, que rege a relação entre particulares. Nesse aspecto a fiscalização informou o seguinte (e-fl. 289): “(...) em tais documentos não foram reconhecidas as firmas dos signatários por qualquer tabelionato, cartório ou oficial de registro. Em decorrência, muito mais difícil se pode aferir a idoneidade de cada signatário, principalmente a do mutuário que não se sabe se a subscrição tenha sido efetivada na qualidade de procurador ou sócio da empresa.” Ressalta, outrossim, que “os contratos ainda padecem da falta de formalidade interna da empresa, pois não foi apresentado qualquer livro registro, ou ainda outro documento que lhes dessem consistência.” Com isso, não há como acolher o referido instrumento como meio de prova idônea para afastar a omissão de rendimento apontada, por presunção legal. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Com isso, verifico que não houve por parte do contribuinte a análise individualizada tanto na impugnação, quanto em seu recurso, dos valores identificados na apuração fiscal, decorrentes dos depósitos bancários. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia ao recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 381DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Destaca-se que, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006259/2009-39 IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Assim, não assiste razão o recorrente. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA Aduz a recorrente que a multa possui efeito confiscatório. Entretanto, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Assim, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de Lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, e no mérito não acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900913/2017-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL DE FRUIÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Apresentado pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, o sujeito passivo entra no pleno gozo do benefício a partir do 121º dia seguinte, enquanto não sobrevenha decisão irrecorrível. Não há direito ao gozo do benefício a partir da decisão irrecorrível de inadmissibilidade do pedido. Eventual novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade anterior somente conferirá o gozo do benefício no 121º dia subsequente à sua apresentação sem apreciação pela autoridade competente. As reduções feitas durante o período em que o sujeito passivo estava em pleno gozo da redução são inexigíveis, razão pela qual deve ser reconhecido indébito correspondente às receitas auferidas neste período e submetidas a integral tributação.
Numero da decisão: 9101-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, nos termos do voto vencedor, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCENTIVO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. SUDENE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL DE FRUIÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Apresentado pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, o sujeito passivo entra no pleno gozo do benefício a partir do 121º dia seguinte, enquanto não sobrevenha decisão irrecorrível. Não há direito ao gozo do benefício a partir da decisão irrecorrível de inadmissibilidade do pedido. Eventual novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade anterior somente conferirá o gozo do benefício no 121º dia subsequente à sua apresentação sem apreciação pela autoridade competente. As reduções feitas durante o período em que o sujeito passivo estava em pleno gozo da redução são inexigíveis, razão pela qual deve ser reconhecido indébito correspondente às receitas auferidas neste período e submetidas a integral tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, nos termos do voto vencedor, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, quanto ao mérito, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 2 os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 425/446) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-006.317 (fls. 409/416), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DCOMP. PAGAMENTO ALOCADO A DÉBITO REFERENDADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido, quando o referido pagamento está integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo e cuja existência é referendada pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. RITO PRÓPRIO. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 3 Não se aplica aos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, para os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ante a previsão de rito próprio no Decreto nº 4.212, de 2002. REDUÇÃO DO IRPJ E ADICIONAIS. RECONHECIMENTO. DRJ. DECISÃO DENEGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido, não cabendo Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 541/550). (...) O presente processo cuida de litígio sobre Declarações de Compensação (DComp) em que a contribuinte utilizou suposto crédito relativo a pagamento a maior que o devido referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para compensar débitos declarados nesses mesmos documentos. As compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa, tendo em vista que o pagamento invocado nas DComp estaria integralmente alocado a débito de responsabilidade da contribuinte, declarado em DCTF. A contribuinte, então, retificou sua DCTF, e vem procurando demonstrar que seu crédito decorre do benefício fiscal de redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002 (benefícios previstos para os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM). Nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão relativa ao reconhecimento tácito do pedido de benefício fiscal de que trata a IN SRF nº 267/02 e, em consequência, a confirmação do pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo de 120 (cento e vinte) dias e até a efetiva ciência de decisão irrecorrível nos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02. (...) Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 4 Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-005.602 e 9101- 004.387, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram aspectos relacionados ao reconhecimento tácito do benefício de redução do IRPJ sobre o lucro da exploração, e seus efeitos, nos casos em que a notificação da decisão contrária ao pedido da contribuinte não ocorre no prazo de cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. O acórdão recorrido, destacando que havia um rito próprio para situações como a presente, registrou que havia processos administrativos específicos nos quais se discutiu os pedidos de reconhecimento do referido benefício fiscal formulados pela contribuinte, com decisões desfavoráveis a ela; e que não cabia no presente processo apreciar os efeitos do transcurso do referido prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002. Que isso só poderia ser apreciado nos autos próprios que trataram dos pedidos de reconhecimento do benefício. Embora não tenha adentrado no exame dessa questão, o acórdão recorrido transcreveu trechos de um despacho da Delegacia de origem que analisou a DCTF- retificadora que reduziu o débito de IRPJ em razão do referido benefício fiscal (gerando o crédito utilizado nas DCOMPs objeto deste processo – por pagamento a maior), e esse despacho adota entendimento no sentido de que os despachos de inadmissibilidade supervenientes ao prazo de 120 dias teriam o condão de afastar retroativamente o pleno gozo do benefício. O primeiro paradigma, Acórdão nº 1401-005.602, analisou um caso muito semelhante ao destes autos, inclusive da mesma empresa ora recorrente, e não só adentrou nessa questão, como ainda afirmou que a “única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias”. Como naquele caso nenhum dos pedidos de reconhecimento do benefício tinha sido apreciado dentro do prazo de 120 dias, o paradigma entendeu que a contribuinte mantinha o direito ao benefício até a decisão irrecorrível, e devolveu os autos à unidade de origem para a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. O segundo paradigma, por sua vez, examinou essa mesma questão, embora no contexto de um auto de infração, e não de declaração de compensação. Essa Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 5 diferença, contudo, não compromete a divergência, porque a discussão é exatamente a mesma. O segundo paradigma não só adentrou no tema, como também entendeu que a contribuinte mantinha o direito ao benefício até a data da ciência da decisão irrecorrível, e cancelou o auto de infração que afastava o benefício fiscal e exigia IRPJ relativo a período de apuração anterior a essa data. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 552/557). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar parcialmente com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/991, conheço do presente recurso apenas com base no primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-005.602), cujo Recorrente é o próprio contribuinte, sendo a matéria semelhante a presente, na linha do que motivou o despacho de fls. 518/528. Descarto, porém, o segundo paradigma (Acórdão nº 9101-004.387) como hábil a demonstrar a alegada divergência, tendo em vista que lá, ao contrário daqui, discutiu-se a 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 6 procedência ou não de Auto de Infração que exigiu o próprio IRPJ que teria deixado de ser pago em razão do benefício da SUDENE, não envolvendo a análise da competência ou não de afastar o direito do benefício como óbice para homologar DCOMP, esta sim a matéria envolvida na presente lide. Mérito A controvérsia diz respeito à manutenção ou não do direito ao pleno gozo dos benefícios de dedução do IRPJ, na forma de utilização de indébito de Saldo Negativo, previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 756/69 c/c art. 3º da Lei nº 9.532/97, em situação fática na qual houve negativa do pleito após o prazo de 120 dias. Nesse ponto o acórdão recorrido entendeu que tal matéria “fugiria” de sua competência, condicionando o aproveitamento do benefício a um reconhecimento expresso nos autos referentes aos respetivos pedidos. O primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-005.602), por sua vez, apreciou a matéria, manifestando-se que a única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. Pois bem. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.213/2002: Art.3º - O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2o Expirado o prazo indicado no § 1o, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3oDo despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4oTorna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5oNa hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 7 §6oA cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o No referido precedente desta C. 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-004.387, ora descartado para fins de demonstração do dissídio), restou assentado que são duas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002, para se considerar o período em que a pessoa jurídica tinha pleno gozo da redução de imposto pretendida, a primeira, o prazo de cento e vinte dias para a Receita Federal manifestar-se sobre pedido de reconhecimento de fruição do benefício fiscal de lucro de exploração, e o segundo, enquanto não tiver sido proferida decisão irrecorrível indeferindo o pleito. No caso concreto, tendo a decisão irrecorrível cientificada em 08/09/2005, cabe ser afastado lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2003, período em que se encontrava a pessoa jurídica em pleno gozo da redução de imposto. Adotando essa orientação jurisprudencial, verifica-se que a análise do cumprimento ou não do referido prazo de 120 dias repercute no direito do contribuinte de se valer ou não da redução do IRPJ, impactando, nesse caso concreto, diretamente o crédito pleiteado. Ocorre, porém, que nesse caso concreto houve sucessivos pedidos de reconhecimento, cada um com seu desfecho próprio no tempo, que influenciam na análise dos efeitos do direito ao gozo. Daí a necessidade de analisar o pleito em sede de contencioso, inclusive quando oriundo de não homologação de DCOMP, sob pena de uma potencial cobrança indevida. É nesse sentido que a decisão recorrida merece reforma. Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para admitir o direito ao benefício de redução do IRPJ, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 8 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado acompanhou os fundamentos apresentados por esta Conselheira, a seguir expostos. O dissídio jurisprudencial foi evidenciado a partir dos dois extremos da questão suscitada: o Colegiado a quo compreendeu que o não reconhecimento do direito à redução do IRPJ, ainda que depois de transcorridos 120 dias do pedido, não asseguraria qualquer benefício ao sujeito passivo, ao passo que o Colegiado que proferiu o paradigma reconheceu tal benefício amplamente, sem qualquer consideração acerca do momento em que o gozo de tal benefício se verificaria. A Contribuinte, por sua vez, teria apurado o IRPJ devido nos trimestres do ano- calendário 2013 sem considerar as reduções pertinentes aos benefícios objeto dos Laudos Constitutivos nº 215/2009, 029/2012 e 067/2013, e ao longo de 2014 apresentou Declarações de Compensação para utilização dos valores que teria recolhido a maior em razão do não aproveitamento de tais benefícios. A legislação em debate integra a Instrução Normativa SRF nº 267/2002, nos seguintes termos: Subseção II Reconhecimento do direito aos incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam Reconhecimento do direito à isenção do imposto Art. 58. O direito à isenção do imposto de que trata os arts. 70, 74, 81 e 85, uma vez reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional (MI), será por ele comunicado aos órgãos da SRF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 9 § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. [...] Nestes termos, para usufruir de incentivos nas áreas das extintas Sudene e Sudam que ensejem redução do imposto, o sujeito passivo deve apresentar Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ a ser apreciado pela unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, já instruindo este pedido com laudo expedido pelo MI. A autoridade local deve decidir este pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. Expirado este prazo sem a notificação de decisão contrária ao pedido, o sujeito passivo entrará no pleno gozo da redução pretendida, mas isto entre o período fixado a partir da data de expiração do prazo até quando sobrevier decisão irrecorrível. Veja-se que o §6º do dispositivo normativo em referência poderia infirmar, ao menos em parte, o decidido no acórdão recorrido. O voto condutor do acórdão recorrido, mediante invocação do que firmado no indeferimento da retificação das DCTF, refere que do §5º seria possível o lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido. Contudo, o §6º estabelece que não devem ser exigidas as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução. Este período, como antes mencionado, está fixado no §2º do mesmo dispositivo, tendo como termo inicial a data de expiração do prazo de 120 dias e como termo final a decisão irrecorrível na esfera administrativa. Observe-se, porém, que, nos parágrafos seguintes, a legislação impõe que o pedido esteja completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o que não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. E, na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 10 Segundo expresso no acórdão recorrido, todas as decisões proferidas em face dos pedidos vinculados aos Laudos Constitutivos nº 215/2009, 029/2012 e 067/2013 foram de inadmissibilidade. As primeiras assim proferidas tornaram-se definitivas porque não foram objeto de recurso administrativo, seguindo-se novos pedidos de reconhecimento que também restaram inadmitidos. Ilustrando a questão a partir da planilha trazida pela Contribuinte e acolhida no paradigma para legitimar o direito à redução pretendida, ter-se-ia que:  Laudo Constitutivo nº 215/2009: o O primeiro pedido de 02/03/2010 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 05/11/2010; o O segundo pedido de 13/12/2010 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 07/10/2014; e o O terceiro pedido de 05/08/2016 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 029/2012: o O primeiro pedido de 15/08/2012 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 12/06/2013; e o O segundo pedido de 05/08/2015 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 067/2013: o O primeiro pedido de 29/11/2013 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 07/10/2014; e o O segundo pedido de 13/04/2016 foi inadmitido por decisão cientificada à Contribuinte em 23/01/2017. Como se vê, haveria pedidos apreciados depois de 120 dias de sua apresentação, mas a decisão final foi por sua inadmissibilidade. O §8º do art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 diz que na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício, mas isto significa que a não fluência do prazo somente se verifica entre a decisão de inadmissibilidade e o novo pedido que se presta ao saneamento do vício. Os efeitos do decurso do prazo de cento e vinte dias se verificam se o pedido inicial não é apreciado neste prazo, ainda que a decisão final seja de inadmissibilidade do pedido. Por sua vez, caso apresentado novo pedido para saneamento do vício que ensejou a inadmissibilidade, o pleno gozo do benefício somente será restabelecido depois de transcorridos 121º dias, sem apreciação administrativa, deste novo pedido. Sob esta ótica, a Contribuinte poderia estar em gozo dos benefícios nos seguintes períodos inferidos a partir da planilha considerada no paradigma:  Laudo Constitutivo nº 215/2009: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 11 o no 121º dia posterior ao pedido de 02/03/2010 até sua decisão em 05/11/2010; o no 121º dia posterior ao pedido de 13/12/2010 até sua decisão em 07/10/2014; e o no 121º dia posterior ao pedido de 05/08/2015 até sua decisão em 23/01/2017.  Laudo Constitutivo nº 029/2012: o no 121º dia posterior ao pedido de 15/08/2012 até sua decisão em 12/06/2013; e o no 121º dia posterior ao pedido de 05/08/2015 até sua decisão em 23/01/2017;  Laudo Constitutivo nº 067/2013: o no 121º dia posterior ao pedido de 29/11/2013 até sua decisão em 07/10/2014; e o no 121º dia posterior ao pedido de 13/04/2016 até sua decisão em 23/01/2017. Quando o dispositivo normativo autoriza o pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo, assim o faz para conceder ao sujeito passivo o direito de apurar o tributo com a redução pretendida apesar da mora da autoridade administrativa em adotar as providências necessárias para seu reconhecimento. Não autoriza, portanto, que o sujeito passivo compense, também, sua mora na apresentação do pedido, ou seu vício na formulação do pedido, recompondo apurações anteriores ou intermediárias ao saneamento. Neste sentido, aliás, foi a decisão antes adotada pelo Colegiado que proferiu o paradigma, e nele invocada. Vê-se no Acórdão nº 1401-003.598 que a autoridade julgadora de 1ª instância havia reconhecido parcialmente os efeitos do gozo do benefício no seguinte contexto: Irresignada com o Auto de Infração a Contribuinte apresentou a impugnação de e- fls. 170/172, na qual alega, em apertada síntese: Que em 11/06/2003 protocolizou pedido de reconhecimento do direito de redução do IRPJ, de acordo com o disposto na IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que decorrido o prazo de 120 dias desse pedido, entrou em gozo do benefício, consoante lhe autoria os § 1° e §2°, do art. 60, da IN/SRF n° 267, de 23/12/2002; Que somente em 04/08/2005, através do comunicado n° 631/2005, a Receita federal indeferiu o pedido, sob o argumento de que não fora anexado a certidão negativa de débitos e "tributos federais e contribuições federais", embora tenha anexado todas as certidões referidas no anexo único — campo 3 do formulário do pedido de reconhecimento; Por fim, requer o cancelamento do lançamento, tendo em vista que estava legalmente em gozo do benefício fiscal, por falta de manifestação da Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 12 Receita Federal, no prazo de 120 dias da data da protocolização do pedido, não podendo sofrer qualquer sanção fiscal por ter assim usufruído a redução do IRPJ no ano calendário de 2003. [...] A DRJ/REC deu parcial provimento ao recurso, afastando a exigência relativa ao 4º trimestre de 2003 por considerar que a Recorrente só passou a ter direito à fruição do benefício a partir de 10/10/2003 e não em todo o ano-calendário de 2003. Considerando que o requerimento de redução do IRPJ foi protocolado em 11/06/2003, a aplicação do disposto no art. 60, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, levou à conclusão de que o início do gozo do benefício somente se daria em 09/10/2003 (120 dias após o protocolo do pedido). [...] O voto do Relator foi acatado pelos demais integrantes da Turma pelas suas conclusões. Ou seja, a Turma acompanhou o Relator no sentido de considerar como iniciado o prazo de fruição do benefício apenas a partir da expiração do interregno de 120 dias dado à Administração Tributária para se pronunciar a respeito do pedido de redução do imposto. Abaixo reproduzo a declaração de voto: Não obstante concordar com o relator quanto às conclusões a que chegou, divirjo, em parte, dos seus fundamentos. 2. O ponto específico de minha divergência diz respeito ao direito à redução do imposto de renda. Na minha ótica, o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. 3. Os §§ 7 e 8º da IN/SRF nº 267, de 2002 (transcritos à fl. 196), que, à primeira vista, dão a impressão de tratar-se de exceção ao § 2º, com efeito, tratam da não admissibilidade do pedido em face de incompletude de requisitos materiais e formais e da não contagem do prazo para fruição do benefício previsto no §1°, o que não dispensa, todavia, a apreciação da admissibilidade seja feita dentro do referido interregno. 4. Desse modo, acaso o pedido seja feito ao desamparo de algum documento, se a repartição não se pronunciar sobre ele dentro de 120 dias, como ocorreu no caso em questão, entendo o benefício pode ser fruído. A divergência da Turma Julgadora, consubstanciada em declaração de voto, foi tão somente em relação aos fundamentos utilizados pela Relatora para prescindir da juntada das certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais. Assim, não faz nenhum sentido a Recorrente fundamentar o seu pedido de anulação integral do auto de infração em declaração de voto que não lhe aproveita. Diante disso, chego à conclusão de que o presente recurso é meramente protelatório devendo, razão pela qual adoto como minhas as razões expendidas pela DRJ/REC na decisão recorrida. A Contribuinte alega, desde a manifestação de inconformidade, que, como os pedidos não foram apreciados no prazo de 120 dias, a redução passou a ser considerada nos Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 13 períodos a partir do ano-calendário subsequente à entrada em operação do projeto beneficiado, com respeito ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, e a partir do ano-calendário de expedição dos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013. Contudo, nada na legislação autoriza essa retroação, mormente se não houve decisão de reconhecimento do benefício. Assim, caso confirmado o que expresso na planilha anterior, a Contribuinte somente teria o direito de recompor suas apurações trimestrais de 2013 verificadas nos seguintes interregnos:  com respeito à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 215/2009: todas as receitas dos trimestres porque auferidas entre o 121º dia posterior ao pedido de 13/12/2010 até sua decisão em 07/10/2014; e  com respeito à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 029/2012: receitas dos trimestres auferidas entre o 121º dia posterior ao pedido de 15/08/2012 até sua decisão em 12/06/2013; Quanto à redução associada ao Laudo Constitutivo nº 067/2013, como o período de gozo próximo somente se iniciaria no 121º dia posterior ao pedido de 29/11/2013 até sua decisão em 07/10/2014, não foi alcançado nenhum período de apuração do ano-calendário 2013. Este exercício a partir da planilha admitida no paradigma e reafirmada no recurso especial nestes autos, permite consolidar a interpretação da legislação tributária em debate nos seguintes termos: a Contribuinte tem direito ao recolhimento a maior promovido em razão de não ter considerado a redução do imposto em momento no qual o pedido de reconhecimento do benefício já havia sido apresentado há cento e vinte dias e ainda não decidido de forma definitiva, ainda que por sua inadmissibilidade. Observe-se que a Contribuinte pleiteia, em seu recurso especial, que seja confirmado o pleno gozo da redução pretendida, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02 e, em consequência, a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado na compensação requerida. Contudo, o próprio paradigma indicado provera a pretensão recursal apenas para admitir o direito ao benefício da redução do IRPJ, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação e deu origem à formulação do pedido de compensação, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado, restituindo os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. A solução aqui adotada, portanto, atende parcialmente à pretensão da Contribuinte sob duas óticas: i) limita o gozo do benefício às receitas auferidas no interregno entre o 121º dia posterior à apresentação do pedido e a decisão irrecorrível de inadmissibilidade; e ii) demanda a verificação da existência, suficiência e disponibilidade de indébito de IRPJ nos períodos informados nas DCOMP tratadas nestes autos, por não ser possível, neste estágio processual, reconhecer o crédito apurado pela Contribuinte. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 14 Esclareça-se, por oportuno, a percepção prevalente na maioria deste Colegiado e contrária à necessidade de retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos efeitos do decurso do prazo de cento e vinte dias a partir da apresentação do pedido de reconhecimento do benefício fiscal. É certo que o voto condutor do acórdão recorrido afirma a impossibilidade de apreciar se teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução, mas isto foi consignado depois de incorporado o entendimento, expresso em face dos pedidos de retificação de DCTF, de que a perda do direito de gozo por decisão proferida nos outros processos tornava exigíveis as importâncias reduzidas do imposto devido. Compreende-se, deste contexto, que a perda daquele direito foi considerada suficiente não só para negar reconhecimento ao indébito aqui destinado em compensação, como também para não se admitir, em sede de recurso voluntário, a rediscussão do que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente. Na medida em que a divergência jurisprudencial se formou no outro extremo do tema, em face de paradigma que admitiu sem restrições o direito de gozo do benefício a partir do 121º dia do primeiro pedido de reconhecimento apresentado, descabe aqui, ou mesmo em sede de recurso voluntário – sem divergência jurisprudencial específica constituída neste sentido -, qualquer discussão acerca da validade das decisões de inadmissibilidade dos pedidos de reconhecimento do benefício, prevalecendo, como exposto no recorrido, a impossibilidade de rediscussão do que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente. Por todo exposto, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para admitir sob os limites antes expostos o direito ao benefício de redução do IRPJ, com retorno dos autos à Unidade de Origem para aferição do alcance desta decisão em face da confirmação dos pedidos apresentados e da data de sua decisão definitiva. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa. O litígio em tela tem origem em não homologação de compensação com pagamento indevido de IRPJ em apuração trimestral de lucro presumido de 2013. A compensação foi declarada meses depois do pagamento e quase três anos depois desta declaração o pagamento permanecia alocado ao débito declarado em DCTF, motivo da não homologação. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 15 Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que a retificação da DCTF não havia sido homologada porque não admitidos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ. Adicionou que tais pedidos não foram apreciados no prazo de 120 dias e, por esta razão, a redução passou a ser considerada nos períodos a partir do ano-calendário subsequente à entrada em operação do projeto beneficiado, com respeito ao Laudo Constitutivo nº 215/2009, e a partir do ano-calendário de expedição dos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 067/2013. Foi requerida, inclusive, a suspensão deste processo até a apreciação dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ nos processos nº 18365.721839/2015-04, 18365.721838/2015-51 e 18365.720813/2016-11. A autoridade julgadora de 1ª instância invocou despacho proferido no processo administrativo nº 18365.721839/2015-04, mas que referia também o contexto dos outros dois processos acima citados, relatando a não admissão de pedidos antes apresentados e a cogitação de aproveitamento da redução, apenas, a partir de 04/12/2015, com respeito aos Laudos Constitutivos nº 029/2012 e 215/2009, quando ultrapassado o prazo de 120 dias a partir dos pedidos apresentados em 05/08/2015. Quanto ao Laudo Constitutivo nº 067/2013, o benefício seria passível de aproveitamento a partir de 12/08/2016. Em consequência, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O acórdão recorrido replica o decidido no Acórdão nº 1302-006.316, proferido no processo administrativo nº 10283.900459/2017-96, e traz o seguinte relato do recurso voluntário: Após ser cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, basicamente, reiterando o que já afirmado na Manifestação de Inconformidade. Acrescenta, apenas, que a decisão adotada em relação aos seus Pedidos de Redução seria manifestamente ilegal e contrária ao entendimento adotado pelo CARF, no sentido de que a apresentação de certidão de regularidade fiscal válida por ocasião da apresentação do requerimento de incentivos fiscais seria suficiente para a comprovação da regularidade do contribuinte. Defende, portanto, que, tendo cumprido os requisitos para a homologação dos Pedidos de Reconhecimento do Direito de Redução do IRPJ, seria regular a compensação realizada nas DComp sob análise nos presentes autos. O voto condutor do acórdão recorrido reproduz o despacho que analisou o pedido de retificação da DCTF, e que conclui pela definitividade das decisões desfavoráveis nos pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, assim consignando especificamente quanto aos efeitos do decurso do prazo de 120 dias antes referido: Da análise do dispositivo normativo acima colacionado, depreende-se que a RFB tem 120 (cento e vinte) dias, contados da data do requerimento, para decidir acerca do reconhecimento ao benefício fiscal, findo o qual, sem que a requerente tenha sido notificada de decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a requerente automaticamente entrará no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. Logo, a contrario sensu e com supedâneo também no art. 60, §5º da norma complementar em questão, se sucessivamente expirar o prazo de 120 dias, a requerente entrar em pleno gozo do benefício e sobrevier decisão irrecorrível contrária ao pedido, a Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 16 autoridade fiscal competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. [...] À medida que o contribuinte não apresentou recursos hierárquicos nos prazos regulamentares para combater tais decisões administrativas denegatórias de admissibilidade, consubstanciou-se o instituto jurídico da irrecorribilidade administrativa no que concerne a tais decisões. Tal irrecorribilidade ensejou, por sua vez, a perda do direito ao gozo da redução pretendida pelo contribuinte e a obrigatoriedade de a autoridade fiscal competente proceder ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito, nos termos do art. 60, §5º da IN SRF nº 267/2012. (negrejou-se) Estes termos são incorporados ao voto condutor do recorrido sem qualquer ressalva, e assim indicam a concordância com o entendimento de que mesmo se o sujeito passivo entrar no gozo do benefício após 120 dias do pedido não apreciado, a posterior definitividade da decisão desfavorável ao sujeito passivo autoriza a autoridade fiscal a exigir os valores indevidamente aproveitados. Na sequência, é mencionada a inadmissibilidade dos novos pedidos apresentados pela Contribuinte e, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Neste sentido, não havendo o reconhecimento pela Receita Federal do direito à redução do IRPJ; e estando corroborado pelo Fisco o valor do débito confessado e recolhido pelo sujeito passivo, não há como se reconhecer, nos presentes autos, a existência de qualquer direito creditório. Retorno a frisar os limites da discussão posta nos presentes autos. Há processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente e as retificações intentadas em sua DCTF relativa ao período de apuração em tela. Em todos, as decisões foram desfavoráveis ao contribuinte. Aqui, cabe apenas reconhecer os efeitos das mencionadas decisões em relação ao crédito tributário invocado, sem possibilidade de que se adentre o mérito das decisões ali proferidas. É incabível, portanto, a apreciação nestes autos da alegação de que as decisões quanto aos Pedidos de Reconhecimento seriam contrárias à lei ou a jurisprudência do CARF. Ou ainda de que teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução. Tais argumentos somente são cabíveis nos autos próprios que tratam dos Pedidos de Reconhecimento. Vê-se, do exposto, que a impossibilidade de se apreciar, nestes autos, se teria havido, em algum caso, o transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 60, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, de modo que faria jus ao benefício de redução, é expressa em face da pretensão de se rediscutir, aqui, o que já decidido nos processos administrativos específicos nos quais se discutiu os Pedidos de Reconhecimento formulados pela Recorrente e as retificações intentadas em sua DCTF relativa ao período de apuração em tela. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 17 Não se tratava, portanto, de pretensão recursal para investigação acerca do estágio em que se encontravam os pedidos em referência e se o decurso do prazo de 120 dias conferiria algum benefício ao sujeito passivo, mas sim pretensão de rediscussão, nestes autos, das decisões proferidas em face daqueles pedidos e que, em especial no âmbito da retificação das DCTF, haviam concluído pela inexistência de qualquer direito em face do decurso do prazo de 120 dias, dada a perda do direito ao gozo da redução pretendida pelo contribuinte e a obrigatoriedade de a autoridade fiscal competente proceder ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito, nos termos do art. 60, §5º da IN SRF nº 267/2012. Em seu recurso especial, a Contribuinte inicialmente pontua que: 13. Nesse sentido, o que lastreia o presente Recurso Especial é a interpretação divergente de Órgãos do CARF quanto ao reconhecimento tácito do pedido de benefício fiscal de que trata a IN SRF nº 267/02 e, em consequência, a confirmação do pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo de 120 (cento e vinte) dias e até a efetiva ciência de decisão irrecorrível nos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, conforme disposto no art. 60, §2º, da IN SRF nº 267/02 c/c art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.212/02. (destaques do original) Ao confrontar os fundamentos do acórdão recorrido, a Contribuinte refere os pedidos apresentados depois do indeferimento dos primeiros, menciona seu direito a usufruir dos benefícios a partir da expiração do prazo de 120 dias em 03/12/2015 e 11/08/2016, bem como a inadmissão destes pedidos em 2017, e limita sua contestação ao seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: 20. De acordo com o Acórdão recorrido, vez que os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal acima restaram inadmitidos, a Recorrente não teria comprovado seu direito creditório, a motivar a não homologação das compensações. Senão veja-se: “(...) De outra parte, os novos Pedidos de Reconhecimento apresentados pela Recorrente, também, foram considerados não admitidos conforme consignado na decisão recorrida, por não preencherem todos os requisitos formais. Neste sentido, não havendo o reconhecimento pela Receita Federal do direito à redução do IRPJ; e estando corroborado pelo Fisco o valor do débito confessado e recolhido pelo sujeito passivo, não há como se reconhecer, nos presentes autos, a existência de qualquer direito creditório. (...)” (grifou-se) 21. No entanto, a conclusão do Acórdão recorrido deveria ser diametralmente oposta: não cabe, no âmbito do processamento de PER/DCOMP, afastar a própria regra da Receita Federal do Brasil do específico incentivo e que permite o seu pleno gozo no período em que ainda não tinha havido o indeferimento expresso. A reforma do Acórdão recorrido se impõe, ao passo que a Recorrente se Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 18 utilizou de legítimo direito creditório decorrente do pleno gozo da redução do IRPJ e adicionais, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto 4.212/2002. (destaques do original) Diz, assim, que a Autoridade Administrativa acabou por desconsiderar créditos que haviam sido devidamente contabilizados pela Recorrente, como detalhadamente expostos nos documentos já juntados aos autos, e que a falta de análise dos fatos e documentos correspondentes acaba por mitigar o princípio da verdade material e da vedação ao cerceamento do direito de defesa. Embora reconhecendo que os efeitos do alegado pleno gozo cessam com a superveniência de decisão irrecorrível, argumenta que o lançamento das importâncias não recolhidas é inadmissível nesse intervalo de tempo, e afirma que este seria o ponto ignorado pelo acórdão recorrido. Prossegue aduzindo que: 28. O Acórdão recorrido peca gravemente ao alegar que os despachos de inadmissibilidade supervenientes ao prazo de 120 dias teriam o condão de abalar o pleno gozo da Recorrente, ao passo que este posicionamento diverge veementemente do entendimento havido no Acordão nº 1401-005.602, proferido pela 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária deste CARF (doc. 05), nos autos do processo administrativo nº 10283.900460/2017-11, de mesmas partes e matéria em discussão, no qual prevaleceu o entendimento de que “a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002”. (destaques do original) Depois do cotejo analítico entre os acórdãos comparados, a Contribuinte defende, no mérito, a manutenção do direito da recorrente ao pleno gozo independentemente de decisão denegatória superveniente. A pretensão recursal, portanto, é ver corroborado seu entendimento de que é vedada expressamente pela legislação (§6º do art. 3º do Decreto nº 4.212/2002), a cobrança de qualquer valor decorrente do aproveitamento da redução em relação ao período que dispunha de seu pleno gozo, compreendido entre o 121º dia após a apresentação do pedido perante a repartição fiscal e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, em respeito ao o princípio da segurança jurídica, da proteção de confiança e da livre iniciativa, tendo a norma justamente estabelecido balizas de previsibilidade para o investidor na área incentivada, a despeito da inércia da Administração sobre o pleito e os inequívocos e custosos investimentos realizados. Assim delimitado o litígio, importa confirmar se as circunstâncias fáticas do paradigma nº 1401-005.602, proferido em face da mesma Contribuinte, se assemelham ao presente caso, nos pontos determinantes para a decisão do Colegiado a quo. O caso analisado pelo outro Colegiado do CARF também tinha em conta indébito de IRPJ em apuração trimestral de 2013. A DCOMP foi apresentada contemporaneamente à analisada nestes autos. O despacho decisório de não homologação da compensação, porém, foi proferido antes, em 02/03/2016, ao contrário do presente, que data de 07/06/2017. Interessante anotar que o despacho proferido no processo administrativo nº 18365.721839/2015-04, no qual se pauta a decisão de 1ª instância nestes autos, foi proferido entre os dois despachos decisórios referidos, Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 19 em 14/09/2016, mas a decisão lá proferida, reproduzida na íntegra no voto condutor do paradigma, adotou os mesmos fundamentos daquela aqui referida. O voto condutor do paradigma entendeu pela reforma da decisão de 1ª instância, sob os seguintes fundamentos: Neste ponto, entendo que cabe reforma da decisão de origem, ao passo que restou demonstrado pela Recorrente, que ela com fulcro no §7º do art. 603, da Instrução Normativa nº 267/02, apresentou novos Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, referentes ao ano-calendário 2013 (docs. 11, 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) em 05/08/2015 e 13/04/2016. Considerando-se que o prazo de cento e vinte dias para reconhecimento tácito dos referidos pedidos expirou em 03/12/2015 e 11/08/2016, a Empresa começou a usufruir dos benefícios, com base no supracitado art. 60, §2º, da Instrução Normativa nº 267/02. No caso concreto, não se apreciou nenhum dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício da Recorrente dentro do prazo de 120 dias. Portanto, a partir dos 120 dias decorridos da primeira apresentação de cada pedido de reconhecimento do incentivo fiscal (as subsequentes se deram por mero conservadorismo), consubstanciou-se o pleno gozo, que autoriza a Recorrente a fruir da redução do IRPJ postulada, pois a teor do Decreto 4.212/2002, o pleno gozo se instaura com a demora superior a 120 dias da Receita Federal do Brasil na análise dos Pedidos de Reconhecimento de Benefício e se encerra tão somente com o advento de decisão irrecorrível, denegatória quanto ao mérito do incentivo. Conforme evidenciado em planilha trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os pedidos de reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ para 2013, em relação à produção de “Cervejas”, “Refrigerantes” e “Concentrado”, não foram apreciados dentro do prazo de 120 dias. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 20 Demonstrados tais fatos, entendo assistir razão à Recorrente quando aponta que pela lógica do Decreto 4.212/2002, que diz que somente o despacho irrecorrível de mérito afasta o pleno gozo, tem-se, desde logo, que ela está em pleno gozo. Somando a esse fundamento, tem-se também que única interpretação possível do art. 60, §8º, da IN 267/2002, seria aquela no sentido de que o despacho de inadmissibilidade só teria o efeito de afastar o pleno gozo quando proferido antes dos próprios 120 dias. [...] Isto, porque o § 2° do art. 60 da IN/SRF n° 267, de 2002, é peremptório ao determinar que uma vez expirado o prazo para apreciação do requerimento (§ 10), sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, deve-se considerá-la automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data da expiração do prazo. Desse modo, o fundamento apresentado no Despacho Decisório, de que a não homologação do PER/DCOMP decorreu do fato de que a retificação da DCTF do período também não ter sido homologada pela Receita Federal do Brasil – Manaus, em razão da não admissão de Pedidos de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ de que trata o Decreto nº 4.212/2002, o que impossibilitou a comprovação da existência do crédito pretendido, resta prejudicado. A conclusão adotada e o destaque das datas de início do pleno gozo em 01/07/2010, 14/12/2012 e 01/04/2014, associados a uma data de ciência final em 23/01/2017, impõe inferir que o direito foi reconhecido à Contribuinte inclusive retroativamente, para alcançar a apuração do 1º trimestre de 2013, e sem possibilidade de desconstituição do direito pelas decisões de inadmissibilidade finais. Diante de tal contexto, há similitude suficiente para conhecimento do recurso especial em face do paradigma nº 1401-005.602, com respeito à pretensão de manutenção do direito da recorrente ao pleno gozo independentemente de decisão denegatória superveniente. Já em relação ao paradigma nº 9101-004.387, impõe-se a sua rejeição não somente porque a discussão ali se deu no âmbito de lançamento, mas especialmente porque o pedido de reconhecimento do benefício fiscal foi processado de forma diferenciada e determinante para a decisão adotada no paradigma. Tratava-se, ali, dos efeitos de benefício fiscal no ano-calendário 2003, efeitos estes aplicados pelo sujeito passivo depois de seu Requerimento de Redução, apresentado em 08/05/2003, ter sido deferido. No caso, houve o posterior cancelamento da decisão favorável anterior, em 15/03/2004, e a manifestação de inconformidade interposta contra este indeferimento foi improvida, seguindo-se o lançamento do valor não recolhido no ano-calendário 2003. Veja-se que, embora não circunstancie esta decisão intermediária favorável ao sujeito passivo, o voto condutor do paradigma expressamente afasta a caracterização da hipótese de pleno gozo do benefício por falta de manifestação acerca do pedido no prazo de 120 dias: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 21 No caso concreto, tomando com referência o rito disposto no Decreto nº 4.213, de 2002, a Contribuinte encaminhou o pedido nos termos do caput do art. 3º. Inicialmente, o pedido foi deferido pela Receita Federal (Parecer SEORT n° 1.115/2003), tomando como referência os Laudos Constitutivos n° 0135/2003 (original) e 0269/2003 (complementar) expedidos pelo Ministério da Integração Nacional, nos termos do § 1º do art. 3º. Contudo, posteriormente, o Ministério da Integração Nacional encaminhou ofício à Receita Federal comunicando sobre o cancelamento/anulação dos Laudos Constitutivos, por falta de amparo legal, porque se constatou que a Lei n° 9.690/98 foi taxativa e exaustiva ao incluir apenas os municípios do norte do Estado do Espirito Santo na área de atuação da extinta SUDENE, o que não era o caso da Contribuinte. Diante da informação prestada pelo Ministério da Integração Nacional, A Delegada da Receita Federal de Vitória emitiu um novo despacho decisório (Parecer SEORT n° 388/2004), no qual cancelou o despacho anterior (Parecer SEORT n° 1.115/2003), ou seja, restou concretizado o não reconhecimento do direito ao benefício fiscal. Em razão do despacho que denegou totalmente o pedido, a Contribuinte apresentou impugnação, com base no §3º do art. 3º. A 6ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, no Acórdão nº 8.221, de 11/08/2005, julgou no sentido de indeferir a solicitação, nos termos da ementa: [...] Como se pode observar, entende a Contribuinte que, como protocolou o requerimento de redução do imposto em 08/05/2003, que foi aprovado o pedido pela DRF/Vitória em 16/09/2003, e tomou ciência da decisão do acórdão da DRJ que cancelou definitivamente o benefício em apenas 08/09/2005, estaria amparada pelo benefício fiscal no período entre 01/01/2003 e 07/09/2005, com base nos §§ 3º, 4º e 6º do Decreto nº 4.213, de 2002. Assim, seria insubsistente o lançamento de ofício relativo ao ano-calendário de 2003. [...] Como dito, a primeira diz respeito ao caso no qual a Receita Federal não se manifesta dentro do prazo temporal (120 dias) previsto pelo rito processual disposto no decreto sobre o pedido de reconhecimento de fruição do benefício. Ou seja, se a Receita Federal não se manifesta em despacho decisório tempestivamente, a pessoa jurídica automaticamente passa a gozar plenamente da redução de imposto pretendida. Contudo, a primeira hipótese não se concretizou no caso concreto. No caso, a Contribuinte apresentou o pedido em 02/05/2003, acompanhado do Laudo Constitutivos n° 0135/2003 (de 01/03/2003) do Ministério da Integração Nacional. Ocorre que o laudo apresentado estava incompleto, e não lastrearia o pedido de fruição do benefício. Então, foi a Contribuinte intimada (em 28/07/2003) a apresentar documentação complementar. Nesse contexto, foi apresentado o Laudo Constitutivo Complementar nº 269/2003, emitido em 26/08/2003. Ora, antes do prazo de 120 dias, a Receita Federal já havia se manifestado no sentido de demandar um laudo complementar. Poderia muito bem a Administração Pública ter indeferido o pedido, vez que o laudo original não serviria para amparar a redução de imposto pretendida. Contudo, intimou e aguardou a Contribuinte a Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 22 regularizar a situação. Na sequência, diante do Laudo Complementar emitido em 26/08/2003, foi emitido despacho decisório em 16/09/2003, com ciência à Contribuinte em 07/10/2003. Inclusive, a situação foi tratada pela decisão da DRJ (Acórdão nº 12-23.164): [...] Registro que meu entendimento sobre o cumprimento do prazo de 120 dias é ainda mais amplo do que o apresentado pelo voto da DRJ. Isso porque o pedido foi apresentado pela Contribuinte em 02/05/2003, e em 28/07/2003 houve manifestação da Administração Pública, no sentido de demandar à pessoa jurídica a apresentação de documentação complementar. Não consta nos autos com a data em que o laudo constitutivo complementar foi apresentado à Receita Federal, contudo, consta que foi emitido em 26/08/2003. Tomando a data como referência, em que o pedido apresentado pela Contribuinte foi devidamente saneado e tornou-se apto para a devida apreciação, iniciou-se novamente a contagem de 120 dias para que a Receita Federal pudesse se manifestar, que ocorreu em prazo significativamente inferior, vez que a Contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 07/10/2003. Não há que se falar, portanto, na concretização da primeira hipótese disposta no § 2º do art. 3º do decreto em debate, e, por consequência, em considerar automaticamente o pleno gozo da redução pretendida. Contudo, há que se apreciar a segunda hipótese, qual seja, enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. [...] Portanto, a conclusão é de que, se a decisão irrecorrível só passou a produzir efeitos a partir da ciência dada à Contribuinte (08/09/2005), no período anterior a interessada, de fato, tinha pleno gozo da redução pretendida. E, por consequência, aplica-se a exclusão da base de cálculo do lançamento de ofício prevista no § 6º do art. 3º. Tendo sido o lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2003, período em que vigorava o pleno gozo da redução pretendida, a apuração do quantum previsto no § 5º do art. 3º deveria ter levado em consideração o disposto no § 6º do Decreto nº 4.213, de 2002: (destaques do original) Na medida em que não restou configurado o pleno gozo do benefício a partir dos 120 dias da apresentação do pedido, o reconhecimento do benefício até a decisão irrecorrível teve em conta, certamente, a decisão favorável ao benefício pleiteado, cujo cancelamento só se efetivou com esta decisão irrecorrível. Evidente, assim, a dessemelhança entre os casos comparados, que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator e CONHECER do recurso especial da Contribuinte com base, apenas, no paradigma nº 1402-005.602. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.004 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10283.900913/2017-17 23 Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10529056 #
Numero do processo: 18050.010984/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 ou apresentá-los sem o atendimento das formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou com omissão da informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-011.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 ou apresentá-los sem o atendimento das formalidades legais exigidas, contendo informação diversa da realidade ou com omissão da informação verdadeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.844 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010984/2008-72 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02), Debcad nº 37.185.354-0, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por ter a empresa deixado de apresentar os Livros Diário do período de 2004 sem as devidas formalidades legais (CFL 38). O lançamento encontra-se detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 10/13). A Impugnação (e-fls. 22/25) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 35/40): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na legislação previdenciária, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/04/2011 (e-fls. 42/43), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 09/05/2011 (e-fls. 45/48) com mesmo teor de sua Impugnação, insurgindo-se, em apertada síntese, contra a multa aplicada no presente processo concomitantemente com a multa pelo descumprimento de obrigação principal aplicada nos Autos de Infração nº 37.185.367-2 e 37.185.368-0. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 233, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a qual não se confunde com a multa pelo não pagamento de tributo exigida nos processos relativos ao descumprimento de obrigação principal (Debcad nº 37.185.367-2 e nº 37.185.368-0). Os fatos geradores são distintos, não havendo qualquer irregularidade na aplicação concomitante das penalidades, ao contrário do que defende a interessada. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.844 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010984/2008-72 3 É nesse sentido o entendimento exarado no acórdão recorrido, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 37/40): Conforme já explicitado nos autos, o contribuinte foi autuado por apresentar o Livro Diário do período 2004 sem o devido registro na Junta Comercial (caracterizando-se como apresentação de documento deficiente) desrespeitando o disposto na legislação então vigente — Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os artigos 222 e 233, caput e parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 — abaixo transcrita. Lei nº 8.212/1991. (...) Art.33 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). (...) §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). Decreto nº 3.048/1999 (RPS). (...) Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Pelo descumprimento à legislação acima, o contribuinte se sujeitou a multa prevista no art. 92 e 102, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, alínea “j”, combinado com o art. 373 do Regulamento da Previdência Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.844 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010984/2008-72 4 Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, conforme explicitado nos autos (fls. 01 e 8 a 11). Decreto nº 3.048/1999 (RPS) (...) Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617, 35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; O valor da multa aplicada, previsto no inciso II, alínea “j”, do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, encontra-se, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, em seu at. 102, atualizado pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, publicada no Diário Oficial da União em 12/03/2008. Veja-se: Lei nº 8.212/1991 (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. (...) Art. 8º A partir de 1º de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 12.548, 77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Veja-se: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.844 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010984/2008-72 5 §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge da instituição de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do ia tributo, ou negativa (não fazer). [...] O Auto de Infração debcad nº 37.185.367-2 diz respeito a descumprimento de obrigação tributária principal (por falta de recolhimento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, cota da empresa) e o Auto de Infração debcad nº 37.185.368-0 também descumprimento de obrigação tributária principal (neste caso por falta de recolhimento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, cota do segurado contribuinte individual), enquanto que o Auto de Infração sob julgamento foi pelo fato de a empresa ter apresentado o Livro Diário do período 2004 sem o devido registro na Junta Comercial (caracterizando-se tal conduta como apresentação de documento de forma deficiente), desrespeitando o disposto na legislação então vigente — parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. [...] Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.720120/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Considerando-se ter a autoridade administrativa reconhecido a prescrição do crédito tributário do débito restante da Declaração de Compensação, às alegações acerca da matéria do presente perde o objeto, do que não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3202-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Considerando-se ter a autoridade administrativa reconhecido a prescrição do crédito tributário do débito restante da Declaração de Compensação, às alegações acerca da matéria do presente perde o objeto, do que não se conhece do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720120/2009-69 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da Resolução CARF nº 3403- 000.419, de 26.02.2013: “Conforme despacho de fls. 30, verifica-se que este processo envolve a análise de declarações de compensação vinculadas a crédito informado na DCOMP 18297.22644.210807.1.1.015281, que foi devidamente formalizada e examinada no processo administrativo 13811.004465/2002-15. Em recurso voluntário, tal qual a manifestação de inconformidade interposta nestes autos, o contribuinte pretende a rediscussão de toda a matéria deduzida naquele caderno processual, mesmo reconhecendo a vinculação entre ambos os feitos. A DRJ Ribeirão Preto/SP, abstendo-se de se manifestar sobre o direito creditório, julgou improcedente a irresignação ao argumento que a ausência de créditos de titularidade do contribuinte impede a homologação da compensação aviada Em consulta ao sistema e-processo constatou-se que aludido processo nº 13811.004465/2002-15 foi distribuído à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Terceira Seção, inclusive com voto já proferido, conforme acórdão nº 3102-01.043, de 02/06/2011. Na sessão de abril/2012, por intermédio do despacho 3400-00.018, de 04/04/12, tendo em conta a vinculação processual, foi proposta a distribuição por conexão deste feito à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Terceira Seção, proposta esta indeferida pelo Presidente desta Quarta Câmara, conforme despacho exarado em 04/02/2013. Denegada a proposição de redistribuição, retornam os autos para julgamento na presente sessão. É o relatório.” O Colegiado, naquela ocasião, entendendo a vinculação inconteste, propôs a conversão do julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Processo nº 13811.004465/2002-15. Não havendo propositura de embargos ou de recurso especial pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, a decisão prolatada através do Acórdão nº 3102-01.043, de 02.11.2011, tornou-se definitiva. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720120/2009-69 3 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Conforme já analisado na Resolução CARF nº 3403-000.419, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, porém, por razões expostas a seguir, não deve ser conhecido. A única questão que restaria pendente seria a existência de créditos passíveis de sustentar a compensação realizada. Nesse sentido, imperativo trazer ao presente a decisão do Acórdão nº 3102.01.043, cuja ementa passo a reproduzir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não- contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.” A decisão baseou-se no julgamento do Recurso Especial nº 993.164 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo nº 432/STJ, que originou a Súmula nº 494/STJ, transitando em julgado em 16.08.2012, de aplicação, portanto, obrigatória pelos Conselheiro deste Órgão, nos termos do art. 98, parágrafo único, II, “b”, do Livro II, do RICARF/2023, sendo firmada a seguinte tese: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Em Relatório datado de 28.09.2022 (fls. 212/223), no âmbito do Processo nº 13811.004465/2002-15, após a execução do Acórdão nº 3102-01.043, a Receita Federal informou que: “24. Conclui-se que foi deferido ao interessado, em âmbito administrativo definitivo, a título de crédito presumido ressarcível/compensável, do 2º trim. de 2002, o valor de R$ 2.854.975,22, sendo que R$ 58.641,49 foram deferidos pelo despacho decisório constante nas fls. 1651 a 1662 do presente processo, e R$ 2.796.333,73 foram deferidos pelo Acórdão 3102-01.043 do CARF. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720120/2009-69 4 25. Conclui-se também que os débitos compensados pelo interessado, conforme registrado nos itens 20 e 21 do presente relatório, devem ser homologados, até o limite do direito creditório reconhecido. 26. Por fim, após expostos os esclarecimentos, fica evidenciado que não resta crédito algum em favor do interessado, restando, inclusive, débitos a serem objeto de cobrança pela Fazenda Pública, após os procedimentos de execução do direito creditório (operacionalização do ressarcimento/compensação).” Apesar do apontamento de cobrança dos débitos não cobertos por crédito, através do Despacho Decisório nº 00.410 (fls. 231/233), de 04.10.2022, da Equipe Regional de Revisão Fazendária Pessoa Jurídica, da Superintendência da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal, reconheceu-se a prescrição dos débitos declarados, conforme se verifica dos excertos abaixo reproduzidos: “De início, em consulta aos sistemas informatizados, bem como dos autos, verificamos que se trata de débitos tributários de IRRF, código de receita 0561, 0588, 1708, 3208 e 8045, período e apuração 12/2006 e 01 e 02/2007; COFINS, código de receita 5856, período de apuração 01/2007; CSRF, código de receita 5952, período de apuração 01 e 02/2007 e PIS, código de receita 6912, período de apuração 01/2007, declarados em DCTF como compensados, com créditos de IPI, via PER/DCOMP, vinculados ao processo nº 13811.004465/2002-15, que foi não homologado por inexistência de crédito (fls. 434/494). O contribuinte alega crédito em PERDCOMP, mas a administração tendo sido totalmente inerte no prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, a prescrição atinge o débito decorrido cinco anos após a data de entrega da DCTF/constituição definitiva. Verifica-se, no caso em tela, que os saldos remanescentes dos débitos não homologados por inexistência de créditos informados nos PER/DCOMP, não foram inscritos em dívida ativa da União no prazo legal, tendo ocorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde sua constituição definitiva, caracterizando, assim, a prescrição nos moldes do artigo 156, V, do CTN. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.776 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720120/2009-69 5 Conclusão Conclui-se, do exposto acima, que o contribuinte, em comento, deverá ser exonerado do pagamento dos débitos objeto da presente demanda, tendo em vista a ocorrência da prescrição (art.156, V, do CTN).” (destaques no original) Verificou-se, portanto, a partir da análise do órgão competente, que os débitos restantes da DCOMP 18297.22644.210807.1.1.015281 se encontravam prescritos, do que se caracterizou a extinção do crédito tributário em favor da recorrente. Nessa toada, por perda de objeto da matéria em litígio, recurso voluntário não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 18471.001681/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBSCURIDADE NA DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios quando o enunciado da decisão prolatada não aponte com absoluta clareza o critério a ser seguido em sua execução.
Numero da decisão: 3402-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para suprimir a obscuridade quanto à apuração dos créditos.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001681/2004­84  Recurso nº  222.222   Embargos  Acórdão nº  3402­001.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria              Embargante  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBSCURIDADE  NA  DECISÃO  PROFERIDA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Cabem  embargos declaratórios quando o enunciado da decisão prolatada não aponte  com absoluta clareza o critério a ser seguido em sua execução.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos para suprimir a obscuridade quanto à apuração dos créditos    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo d”Eça e João Carlos Cassuli Jr e as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e Ângela  Sartori.     Relatório  A  empresa  acima  qualificada  maneja  o  recurso  previsto  no  art.  65  do  Regimento Interno do CARF contra decisão proferida, em 2005, pela então Quarta Câmara do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  apreciando  recurso  da  mesma  empresa  contra  a  decisão de primeiro grau, deu­lhe parcial provimento.  O  recurso  de  então  rebelava­se  contra  auto  de  infração  que  pretendia  a  contribuição PIS sobre receitas originadas em recebimentos, ao longo dos anos de 1999 a 2003,  a título de “Juros sobre o Capital Próprio”. O lançamento considerava­as receitas financeiras,  enquanto  a  empresa  os  entende  dividendos  distribuídos,  sobre  o  que  haveria,  mesmo  na  vigência da Lei 9.718, previsão de exclusão da base de cálculo.   O  lançamento  fora  efetuado  com  exigibilidade  suspensa,  dado  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  possuía  decisão  liminar  anterior  que  lhe  permitia  o  não  reconhecimento da contribuição sobre as parcelas. Não foi mencionada, então, a existência de  outra ação judicial da empresa que questionasse a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei 9.718/99.  O recurso voluntário apreciado apontava apenas decadência e a existência de  previsão  legal  para  que,  sob  a  sistemática  não­cumulativa,  aproveitasse  créditos  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  do  pagamento  dos  JCP.  Além  disso,  questionava  apenas  a  adoção  da Selic  como  juros  de mora. A natureza mesma dos  JCP,  por  ser  a mesma matéria  objeto da ação judicial, não foi sequer abordada, sabedores os patronos que haviam renunciado  à esfera administrativa consoante farta jurisprudência administrativa já sumulada inclusive.  No  recurso nada se disse acerca da existência de ação  judicial contestatória  da  constitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º.  Vale  dizer  que  o  Relatório  Fiscal  (fls.  263/265) que descreve o lançamento também nenhuma menção faz àqueloutra ação. Aí se diz  que a empresa fora intimada a apresentar esclarecimento sobre a existência de ações judiciais  que pudessem afetar a ação fiscal e as teria resumido à que discute se os JCP são ou não receita  financeira.   Desse modo, não integrou as matérias submetidas à apreciação do Colegiado  em 2005 a existência daqueloutra ação, proposta em 1999 e objeto de decisão pelo STF após o  julgamento  administrativo.  A  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  por  isso,  limitou­se  a  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  afetando  os  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano  de  1999,  reafirmou  serem  os  JCP  receita  financeira  e  entendeu  cabível  a  dedução de créditos, na sistemática não­cumulativa, referente à despesa financeira relativa aos  pagamentos efetuados pela mesma empresa a outras pessoas jurídicas sob o mesmo título.   Os  embargos  ora  interpostos  (tempestivamente)  trazem  a  notícia  de  que  a  empresa também questionava, desde o ano de 1999, a validade do art. 3º da Lei 9.718. E como  “fato  superveniente”  informa  que,  após  o  julgamento  administrativo,  veio  a  se  “tornar  definitiva” a decisão a si favorável naquele processo. Postula, assim, em grau de embargos, que  seja  reconhecida  a não­incidência  até o mês de novembro de 2002 da  contribuição  sobre  tal  parcela, considerada que foi receita financeira.  Ademais,  o  recurso  também  noticia  que  a  unidade  preparadora,  ao  dar  cumprimento à decisão aqui proferida, teria buscado, por meio de diligência na empresa, apurar  os créditos a que faria ela jus. E nesse desiderato teria deixado de apurá­los em sua totalidade,  visto  que  os  teria  restringido  aos  créditos  apurados  em  cada  período  de  apuração,  não  procedendo  à  compensação  de  eventual  excesso  ocorrido  em  um  mês  com  os  débitos  da  contribuição de mês posterior.   Aponta,  por  fim,  que  no DARF encaminhado  juntamente  com  a  ciência  da  decisão  foram  calculados  juros  sobre  a multa  de  ofício.  No  recurso  voluntário  essa matéria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 18471.001681/2004­84  Acórdão n.º 3402­001.128  S3­C4T2  Fl. 2          3 havia sido alegada, tendo a Câmara entendido que sobre ela não se poderia pronunciar porque  não constava da acusação fiscal que estava sendo julgada.  Insta  enfatizar  que  após  o  julgamento  realizado  pelo  Conselho  sofreu  o  processo  alguns  descaminhos  que  culminaram  com o  seu  retorno  a  esta  Casa  em  função  de  petição elaborada pela unidade preparadora a título de embargos, os quais foram rejeitados pela  Câmara.  Isto porque, antes do seu encaminhamento à unidade preparadora, a decisão  seguira    para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  estrito  cumprimento  às  determinações  regimentais. A  PFN  formulou  tempestivo  recurso  especial  à Colenda Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  em que  apenas questionou o  reconhecimento da ocorrência de  decadência.  Por  isso  mesmo,  o  despacho  de  encaminhamento  à  unidade  preparadora  determinava apenas a ciência da empresa para apresentar os recursos que entendesse cabíveis, e  as contra­razões ao recurso da PFN.   Ainda  assim,  e  como  já  relatado,  procedeu  a  unidade  preparadora  aos  cálculos  do  quanto  seria  devido  pela  empresa  em  cumprimento  daquela  decisão,  como  se  já  fosse ela definitiva, e  são  tais  cálculos que originam as contestações da  empresa no presente  recurso.  A empresa formulou as duas primeiras (trânsito em julgado e incorreção nos  cálculos  dos  créditos  reconhecidos)  à  própria  unidade  preparadora,  em  petição  separada.  Embora  reconhecendo  que  todas  elas  deveriam  ser  “apreciadas  pelo  órgão  de  maior  hierarquia”,  a  Divisão  de  Orientação  Tributária  do  órgão  preparador  em  despacho  às  fls.  802/805, ratificou os cálculos elaborados, propondo que o processo seguisse para cobrança dos  meses  de  dezembro/2002,  fevereiro  e  março  2003,  que  não  estariam,  em  seu  entender,  englobados pelo questionamento apresentado, e afirmou que não  teria ocorrido o  trânsito em  julgado  alegado,  dado  que  da  decisão  proferida  pelo  STF  a  empresa  apresentara  agravo  regimental  ainda não apreciado. O  interessante  é que a  remessa  à divisão de  cobrança  se dá  mesmo  com  o  reconhecimento  manifesto  de  que  “não  existe  decisão  final  na  esfera  administrativa que permita a cobrança de débitos pendentes de apreciação (julgamento)”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Os  embargos  apresentados  tempestivamente  devem  ser  parcialmente  acolhidos.  Com  efeito,  diante  do  relato  da  autora,  cumpre  esclarecer  que  o  aproveitamento de  créditos deve­se dar na extensão admitida na  legislação de  regência. Não  fica ela, portanto,  restrita ao crédito do próprio mês na medida em que haja excesso apurado  em mês anterior, como autoriza a Lei 10.637.  Os  dois  outros  pontos,  no  entanto,  não  configuram  nem  omissão,  nem  obscuridade, muito menos contradição entre o relatório e o voto que os possam enquadrar nas  disposições do art. 65 do Regimento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 E assim é porque, como já dito, a existência da ação ajuizada em 1999 para  questionar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718 não fora noticiada em nenhuma peça  dos autos. Assim, descabia qualquer apreciação, àquela altura,  acerca de  seus efeitos  sobre a  decisão que se estava tomando.   O  que  cabia  à  decisão  dizer,  ela  o  disse:  há  decadência,  os  valores  pagos  como JCP são despesa financeira originadora de créditos na sistemática não­cumulativa e cabe  a Selic como  juros de mora. Além desses pontos,  somente a argüição  contra a  incidência de  juros sobre a multa que será adiante abordada.  Logo inocorreu qualquer omissão que devesse agora ser sanada na forma do  art.  65.  Note­se  que  nem  mesmo  se  a  alegada  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  estivesse  presente  já  por  ocasião  do  julgamento  administrativo  sua  declaração  naquele momento  seria  matéria  pacífica. Com  efeitos,  há  quem entenda  que  assim deve  ser  feito,  entre os  quais me  incluo, mas ainda prevalece a posição de que tal análise somente cabe por ocasião da execução  do julgado administrativo.  Logo,  a  inclusão  do  tópico  intitulado  pelo  próprio  recorrente  de  “fatos  supervenientes” parece pretender  atribuir  aos  embargos  a natureza de peça  complementar  ao  recurso voluntário interposto. Data máxima vênia, assim não  vejo o remédio previsto no art.  65 do Regimento: destina­se ele, ao contrário, a suprimir da decisão aspectos que dificultem ou  mesmo  impeçam sua  regular  execução. Não se  enquadra  como  tal a não  inclusão de matéria  efetivamente não constante do recurso.    No  mesmo  sentido,  não  se  enquadra  a  situação  como  obscuridade  ou  contradição,  cientes  todos  de  que  esta  última  se  limita  à  que  eventualmente  ocorra  entre  o  relatório e o voto,  interna pois  à decisão que se prolatou. Assim, nem mesmo a eventual má  apreciação de prova constante dos autos a configura. Ressalte­se que, neste caso, nem mesmo  isso ocorreu dado que  a própria  autoridade  fiscal  não mencionou a  existência da  ação agora  noticiada.  No que tange, por fim, à eventual inclusão de juros de mora calculados sobre  a multa de ofício lançada continuo a entender ser ela matéria estranha ao julgamento, pois diz  respeito  a  sua  execução,  etapa  a  ele  posterior.  Com  efeito,  os  embargos  visam  a  esclarecer  pontos porventura obscuros que dificultem sua correta execução e como tal não se enquadra a  forma como a SRFB aponte em DARF encaminhado junto com a cópia da decisão que se diz  estar executando.  Aliás, já o disse em ocasião anterior, não vejo nenhuma obrigatoriedade de os  contribuintes  utilizarem  tal  documento.  Tudo  o  que  têm  de  fazer,  finda  a  discussão  administrativa,  é  recolher  o  valor  constante  do  lançamento  original  de  modo  a  extinguir  o  crédito  que  foi  considerado  devido.  Se  na  apuração  desse  montante,  divergem  fisco  e  contribuinte este deve recolher o que considera devido e discutir, em eventual ação executiva o  montante não aceito.   Reitero,  por  isso,  o  que  já  restou  assentado  na  decisão:  o  lançamento  não  inclui  parcela  alguma  de  “juros  sobre  multa”,  o  que  facilmente  se  constata  no  quadro  “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” constante às fls. 274/277.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  parcial  do  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  apenas para esclarecer acerca do  critério de aproveitamento dos créditos  deferidos, sanando, dessa forma, eventual obscuridade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 18471.001681/2004­84  Acórdão n.º 3402­001.128  S3­C4T2  Fl. 3          5 É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4565933 #
Numero do processo: 10480.907505/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de administração tributária Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PER/DECOMP ELETRÔNICO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. O Direito creditório oriundo de decisão judicial favorável deve ser comprovado no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PER/DECOMP ELETRÔNICO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. O Direito creditório oriundo de decisão judicial favorável deve ser comprovado no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 30/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Relatório Em 24.4.2008, a contribuinte Oficina Cerâmica Francisco Brennand S/A protocolou pedido de compensação, no qual alega possuir créditos referentes a pagamento a maior, de Finsocial (código da receita 6120) no valor original de R$ 7.109.317,49, referente ao período de apuração de abril de 1992, e os seguintes débitos: Cofins não-cumulativa (jun/2004) no valor de R$ 14.071,16 e créditos de PIS não cumulativo (jun/2004) no valor de R$ 3.671,06. Em 7.11.2008, a DRF Recife emitiu Despacho Decisório (fls. 1/3), no qual não homologou a compensação sob o fundamento de que a existência do crédito não foi comprovada, já que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizada nos sistemas da Receita Federal. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou, em 16.12.2009, Manifestação de Inconformidade (fls. 12/19), na qual: a) assegura que transmitiu Pedido Eletrônico de Compensação, já que o seu direito de compensação foi reconhecido através de acórdão, nos autos do Mandado de Segurança nº. 2001.83.00.000051-0, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); b) afirma que apresentar Manifestação de Inconformidade é direito legítimo do contribuinte, conforme estabelece a IN SRF nº 600 de 2005; c) aponta que o direito à suspensão da exigibilidade de crédito tributário ao caso em questão decorre da aplicação do inciso III do art. 151 do CTN, citando e transcrevendo decisões do Superior Tribunal de Justiça para amparar suas assertivas; d) discorre sobre o seu direito à compensação, tecendo comentários sobre a evolução normativa deste instituto, bem como citou trecho de um voto do Desembargador Marcelo Navarro, apontando ainda que a lei faculta ao contribuinte que tiver recolhido tributos e contribuições o direito à compensação de indébitos, que poderá ser efetuada com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Receita Federal; e) assevera que se o TRF5 se manifestou perfilhando o direito de compensação da requerente, inclusive eliminando qualquer dúvida quanto ao reconhecimento do FINSOCIAL como contribuição social, para autorizar a compensação com outros tributos, não há mais o que discutir em relação ao assunto, visto que se trata de entendimento devidamente pacificado; Ao final de sua Manifestação de Inconformidade, pede conhecimento e provimento do recurso interposto. Em 14.10.10, a 2ª Turma da DRJ/REC sentenciou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Em primeiro lugar porque, de acordo com o próprio TRF5, caso a decisão que reconheceu definitivamente o direito creditório não contenha informação diversa, a Declaração de Compensação somente será recebida pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF). Sendo assim, o contribuinte deve dirigir-se à DRF de sua jurisdição e efetuar o pedido de prévia habilitação do crédito. Destaca- se que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação de compensação. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.907505/2008-61 Acórdão n.º 3401-001.849 S3-C4T1 Fl. 2 3 Ainda, o sujeito passivo não indicou no PER/DECOMP que seu crédito era oriundo de ação judicial, declarando na Ficha de Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior que o crédito estava informado no PER/DCOMP nº 02396.58348.030504.1.3.04-1296. Pela análise do documento, constata-se o recolhimento de um DARF, referente ao FINSOCIAL, no valor de R$ 7.109.317,49. Entretanto, conforme informado no despacho decisório, o recolhimento não foi identificado nos sistemas de dados da Receita Federal e a contribuinte não levou aos autos a demonstração de existência do suposto crédito. Sendo assim, julgou-se que não há reparo algum a fazer no Despacho Decisório emitido anteriormente com parecer sobre o caso. Em 2.3.11, a contribuinte foi intimada a recolher aos cofres públicos o valor de R$ 17.742,92, discriminado e controlado no processo administrativo nº 10480-907.717/2008- 48, referente ao período de apuração do primeiro semestre de 2004. Em 15.3.11, a requerente recebe a sentença do julgamento, e em 6.4.11, é protocolado Recurso Voluntário, onde alega, em síntese, que o legítimo direito de defesa do contribuinte no processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Alega ainda que: “Não merece prosperar o argumento de que o sujeito passivo deve obedecer as exigências e procedimentos previstos nos artigos 50 e 51 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, posto que o Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação sob forma de Pedido Eletrônico de Compensação, em 15/07/2004, ou seja, antes da IN 600/2005 entrar em vigência. O pedido transmitido em 2008 trata tão somente de uma Declaração Retificadora. Sendo a compensação matéria de direito material, urge a aplicação das normas vigentes ao tempo da transmissão da Declaração de Compensação e não a legislação superveniente. É impraticável a aplicação do direito superveniente à espécie, por isso mesmo. Não há como julgar a causa à luz da Instrução Normativa SRF n° 600/2005.” Por fim, a contribuinte requer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão, em consonância com o que estabelece o inciso III do art. 151 CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Este recurso apresenta os elementos de tempestividade e cumpre os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Em suma, a contribuinte protocolou pedido de compensação de créditos referentes ao pagamento a maior de Finsocial. Não logrando êxito em sua demanda protocolou Recurso Voluntário onde defende a homologação dos créditos glosados, pois a lide em questão Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 trata do direito de compensação com amparo em decisão judicial (Mandado de Segurança nº. 2001.83.00.000051-0, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)). A DRJ/REC proferiu acórdão no qual negou provimento ao Manifesto de Inconformidade alegando que o próprio TRF5 declarou, em sua sentença, que ao realizar a compensação o Fisco deverá verificar a correção do valor compensado, conforme transcrição: “Cuida-se de norma simplificadora. O contribuinte entende que realizou pagamento indevido. Então, ao invés de propor a restituição, seja na via administrativa, seja na judicial, promove a compensação com créditos vincendos de tributos da mesma espécie. Cria-se figura de compensação por homologação. O Fisco irá verificar a correção da hipótese e do montante compensado.” A DRJ/REC também traz a luz da questão que para a compensação destes créditos deve-se seguir o disposto no art. 51 e §§ da IN nº. 600 da SRF. Consta em seu texto o procedimento a ser tomado pelo sujeito passivo em caso de compensação reconhecida por decisão judicial. Como é de conhecimento, o momento da compensação é necessariamente o mesmo da entrega da declaração, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº. 210 de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, e que transcrevo abaixo: “Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)” Portanto, sendo os créditos valorados até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme a norma citada, estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso apresentado, houve a entrega da DCTF retificadora, todavia, não houve o preenchimento adequado deste, no qual o sujeito passivo não identificou, que tais créditos eram oriundos de decisão judicial, e por isto não foi possível constituir os créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento, visto que no sistema da receita, estes créditos não constavam como devidos. Entretanto a contribuinte não trouxe, aos autos do processo, os documentos necessários para comprovar suas alegações, de forma a tornar possível, ratificar a relação entre o mandado de segurança apresentado e os créditos pleiteados. Portanto, não foi possível analisar se é efetiva a existências destes créditos. Frente a todo o exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário, em face, de que a contribuinte não logrou êxito ao comprovar a existência dos créditos pleiteados e sua relação com o referido mandado de segurança. É como voto! Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10480.907505/2008-61 Acórdão n.º 3401-001.849 S3-C4T1 Fl. 3 5 Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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