Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091309 #
Numero do processo: 11080.729108/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729108/2017-16

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.790

nome_arquivo_s : Decisao_11080729108201716.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729108201716_7304865.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11091309

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629660598272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:19:55Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:19:55Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:19:55Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:19:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:19:55Z; created: 2025-10-20T13:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:19:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729108/2017-16 ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA CAETE S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/05/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.790 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729108/2017-16 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089646 #
Numero do processo: 16327.903292/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. O PER/DCOMP deve ser homologado até o limite do crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo crédito adicional a favor do contribuinte no valor de R$ 26.007,87, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. O PER/DCOMP deve ser homologado até o limite do crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas por documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.903292/2013-14

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.881

nome_arquivo_s : Decisao_16327903292201314.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903292201314_7304262.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo crédito adicional a favor do contribuinte no valor de R$ 26.007,87, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11089646

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629738192896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:22:49Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:22:49Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:22:49Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:22:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:22:49Z; created: 2025-10-17T23:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-17T23:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:22:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.903292/2013-14 ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAÚ UNIBANCO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. O PER/DCOMP deve ser homologado até o limite do crédito cuja liquidez e certeza foram comprovadas por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo crédito adicional a favor do contribuinte no valor de R$ 26.007,87, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS: Por meio do Despacho Decisório de folha 88, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação - DCOMP nº Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 2 28363.79406.200409.1.3.04-2678, nas quais foi utilizado crédito a título de “Pagamento Indevido ou a Maior”, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 26.420,43, acrescido de multa de mora e juros de mora. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: No termo de “Informações Complementares” (f. 89) há indicação de que “Não existem informações complementares da análise de crédito para este PER/DCOMP”. Irresignada, a Interessada encaminhou manifestação de inconformidade de f. 2 a 6, na qual alega que o indébito refere-se a valores recolhidos indevidamente a título de IRRF, relativos a folhas de pagamentos de fevereiro de 2009. Aduz que o crédito de IRRF é composto pela retenção indevida, por equívoco, sobre férias canceladas dos colaboradores da Interessada, listados abaixo: Anexa extratos das folhas de pagamento com indicação de estornos e DIRFs. Pugna pela retificação de ofício da DCTF de março de 2009. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 3 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07-38.610 (e-fl. 94), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 110), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “...o crédito de IRRF em comento é composto pela retenção indevida, por um equívoco sistêmico, sobre férias canceladas dos colaboradores do Recorrente...” Aduz que “...na qualidade de substituto tributário, efetuou a retenção e recolhimento de IRRF em fevereiro de 2009 sobre as férias dos colaboradores, todavia, referidas férias foram canceladas e, por tal motivo, o valor retido pelo Recorrente foi devidamente estornado, conforme comprovam as folhas de pagamentos acostadas às fls. 27-77 do e-processo” e que “os encargos financeiros foram suportados pelo Recorrente, conforme registrado inclusive no seu balancete contábil... .” Entende que “...restou demonstrado que o Recorrente possui o crédito pretendido e, ainda, por se tratar de tributo retido e, posteriormente estornado ao cliente, resta comprovado que assumiu o ônus financeiro do pagamento do IRRF, sendo, portanto, o detentor de crédito, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional.” Argui que “...a negativa para retificação de ofício da DCTF, mantida pela DRJ, afronta claramente a disposição contida no §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional.” Consigna que “...o processo administrativo fiscal tem a finalidade de garantir a legalidade do ato administrativo tendente à apuração da ocorrência do fato gerador e à constituição do crédito tributário” e que “Dessa forma, em decorrência do próprio princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material em todos os tipos de procedimento, inclusive nos casos de restituição/compensação.” Sustenta que “...a retificação de DCTF, que contenha erro material, não é condição prévia à repetição de indébito”, que “A DCTF, seja original ou retificadora, não faz sozinha prova de liquidez e certeza do crédito a restituir” e que “Sendo assim, na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, devem ser apreciadas as provas apresentadas pelo contribuinte.” Apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência administrativa que entende aplicáveis ao caso concreto e, ao final, requer “...a reforma da decisão proferida, para que seja retificada de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 4 ofício a DCTF em comento, bem como seja provido o Recurso Voluntário, com a consequente homologação da compensação em sua integralidade.” Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.122, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 165), vazada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Em resposta, a Unidade Preparadora elaborou o Relatório de Diligência de e-fls. 180 e intimou o Recorrente a se manifestar em 30 dias sobre as considerações naquele consignadas, tendo sido apresentadas tempestivamente suas contrarrazões (e-fls. 191). Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.122 e apresentadas contrarrazões, foram os autos encaminhados a este relator para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito de pagamento a maior originado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), apurado em fevereiro de 2009. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 5 Os argumentos da defesa dão conta que houve recolhimento indevido da quantia de R$ 28.264,42 de IRRF, a qual o contribuinte indireto - responsável tributário - pretendeu utilizar na compensação de débitos próprios. De acordo com o acórdão de Manifestação de Inconformidade, a interessada não retificou sua DCTF, de modo que a diferença entre o valor pago e o débito declarado não indicava a existência de parcela paga a maior para além do valor de R$ 2.105,49, já reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico. Como dito alhures, o julgamento foi remetido em diligência a Unidade de Origem, a qual, por meio de despacho, externou suas conclusões sobre a existência do crédito pleiteado, conforme indicam os trechos seguintes dela extraídos (destaques deste relator): Despacho de diligência de 01/06/2022 O presente processo trata de um direito creditório referente ao recolhimento do Imposto de Renda Retido em Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), apurado em fevereiro de 2009 e desembolsado em 20/03/2009 no valor total de R$ 132.080.211,45. De acordo com a instituição financeira, teria ocorrido o recolhimento indevido da quantia de R$ 28.264,42 do imposto, a qual o contribuinte indireto pretende recuperar na extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de crédito tributário do IRRF de idêntico código, apurado no mês seguinte (março de 2009). O mesmo pagamento foi utilizado na compensação de três outros débitos fiscais, sendo esses montantes confessados em Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs). O quadro a seguir lista os débitos que seriam compensados com o mesmo pagamento de IRRF. (...) De início, convém contextualizar a retenção em fonte do imposto de renda sob o código 0561. O fato gerador do IRRF consiste no pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (artigos 43, 620, 624, 633, 637 e 717 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)). Os beneficiários dos valores retidos são as pessoas físicas residentes no Brasil, remuneradas em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções. O imposto é calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal sendo possível alguns abatimentos para efeito de determinação da base de cálculo do imposto (artigos 620 a 626, 633 e 636 do RIR/99; Lei nº 9.887/99; artigos 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/02). O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao décimo terceiro salário. Compete à fonte pagadora, ou Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 6 seja, à instituição financeira o recolhimento do imposto retido aos cofres públicos na qualidade de responsável tributário. Então, diante do detalhamento que envolve os fatos referentes à retenção em fonte do imposto sob o código 0561, fica evidenciado que os contribuintes, os sujeitos passivos diretos da obrigação tributária, aqueles que experimentaram o fato gerador no mundo real que se enquadrou em uma das hipóteses de incidência previstas em lei e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, são os empregados não a instituição financeira. Ao caso em tela, a instituição financeira atua apenas como responsável tributário pela arrecadação do tributo, ou seja, é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. A entidade bancária não é vinculada diretamente ao fato gerador mas, por imposição legal, é obrigada a responder pelo tributo e recolhê-lo aos cofres públicos. Sob esse ponto de vista, o artigo 166 do CTN determina que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. A restituição da retenção indevida na qualidade de responsável tributário era regulamentada pelo artigo 8º da Instrução Normativa (IN) Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 210 de 30/09/2002 que vedava o aproveitamento de direitos creditórios cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Posteriormente, o artigo 7º da IN SRF nº 460 de 17/10/2004 autorizava a recuperação de tributos recolhidos de forma indevida, contanto que se demonstrasse que o pleiteante tivesse assumido o encargo do tributo quitado de forma indevida ou caso estivesse autorizado a recuperar a soma pelo terceiro que suportou o ônus do repasse indevido da exação. Idêntica condição foi reeditada pelo artigo 7º da IN SRF nº 600 de 28/12/2005, seguida do artigo 6º da IN RFB nº 900 de 30/12/2008, posteriormente regulamentada pelo artigo 6º da IN RFB nº 1.300 de 20/11/2012, sendo regida pelo artigo 3º da IN/RFB nº 1.717 de 17/07/2017 e atualmente regulamentada pelo artigo 4º da IN RFB nº 2.055 de 06/12/2021. O referido artigo estabelece que a retenção indevida ou a maior de tributo é passível de ser restituída à pessoa que o reteve desde que haja o estorno, pelo responsável tributário, do valor indevidamente retido ao sujeito passivo direto da relação tributária. No caso vertente, para se atestar que a instituição financeira suportou o ônus do incorreto repasse do IRRF aos cofres públicos, foram apresentados os relatórios de remuneração, de deduções e líquido de pagamento (folhas 27 a 77) de alguns dos colaboradores do responsável tributário que tiveram retenções em fonte do imposto sobre o pagamento de férias que foram posteriormente canceladas. Nesses relatórios, ficou evidenciado que o IRRF foi devolvido a esses empregados, contribuintes de fato do imposto. Em um dos casos (Nadir Mathias Cavalheiro – CPF: 357.183.909-91), o repasse indevido do IRRF de código 0561 se deu sobre os valores da verba rescisória relativa ao encerramento de um contrato de trabalho, registrada em fevereiro de 2009, porém só ocorrendo retenção em fonte do imposto no mês seguinte, em março de 2009 (folhas 29 a 33). Em consulta ao sistema que controla a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), foi verificado que, de fato, não houve retenção em fonte em favor dessa pessoa física em fevereiro de 2009. Em outra situação (Laura da Silva – CPF: 833.660.837- Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 7 00), houve o encerramento do contrato de trabalho da empregada, em fevereiro de 2009 (folhas 73 a 77), porém, essa rescisão foi cancelada em um segundo momento, levando à retenção e repasse indevidos do IRRF de código 0561 aos cofres públicos. Os documentos apresentados atestam que o repasse do IRRF sob o código 0561 foi indevido ou foi realizado e posteriormente estornado, devolvido às pessoas físicas. Sendo assim, a instituição financeira demonstrou ter suportado o ônus do incorreto repasse do tributo aos cofres públicos, podendo recuperar esses repasses indevidos sem que seja necessária a autorização dos contribuintes de fato. Somente não foram apresentados os relatórios de remuneração, de deduções e líquido de pagamento referentes ao estorno do IRRF incidente sobre as férias de dois empregados (André Gonçalves – CPF: 324.655.048-43 (folhas 46 e 47) e Paulo Bertti Rocha Pinto – CPF: 274.032.248- 84 (folhas 54 e 55)). Neste caso, o interessado deverá apresentar esses relatórios registrando o estorno dos valores de R$ 24,66 e R$ 2.231,89 respectivamente antes que o feito seja reapreciado pelo CARF para que o alegado direito creditório de R$ 28.264,42 seja aqui reconhecido. Além disso, foi verificado que o pagamento do IRRF de código 0561, realizado em 20/03/2009 no valor de R$ 132.080.211,45, referente ao mês de fevereiro de 2009 foi também utilizado na compensação de três outros débitos fiscais, tal como demonstrado no quadro 01. Neste caso, para se comprovar que o responsável tributário não se aproveitou dos mesmos direitos creditórios aqui examinados nessas outras três compensações, será também a ele requerido que detalhe a origem dos valores utilizados nas compensações já homologadas pelos sistemas da RFB, referentes aos PER/DCOMPs nº 13471.70607.121109.1.7.04-3327, nº 38367.76546.200110.1.3.04-3964 e nº 16429.67228.140910.1.7.04-4251, demonstrados no quadro 01. Por fim, se atestados os lançamentos de estorno dos valores de R$ 24,66 e R$ 2.231,89 e demonstrado que os direitos creditórios utilizados nos três outros pedidos de compensação não se referem aos direitos creditórios aqui examinados, será aqui confirmado o valor a repetir ao responsável tributário de R$ 28.264,42, tal como demonstrado no quadro anexo nas páginas anteriores à presente manifestação. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que esse indébito, recolhido em 20/03/2009, é suficiente para a completa extinção do crédito tributário de IRRF de código 0561 controlado no processo de cobrança nº 16327.903615/2013-70. Como se observa dos trechos destacados, na avaliação da autoridade administrativa, o reconhecimento da totalidade do crédito vindicado estaria condicionado à comprovação do estorno dos valores de R$ 24,66 e R$ 2.231,89, e da demonstração detalhada de que os créditos examinados nestes autos não teriam sido utilizados nos três outros pedidos de compensação constantes do quadro 01, claramente visando a evitar restituição em duplicidade do crédito. Com relação ao primeiro ponto, em cumprimento ao solicitado pelo despacho da autoridade administrativa, o Recorrente apresenta no bojo de suas contrarrazões cópias dos Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 8 relatórios de remuneração, de deduções e líquido de pagamento, presumidamente referentes ao estorno do IRRF incidente sobre as férias de André Gonçalves – CPF: 324.655.048-43 e Paulo Bertti Rocha Pinto – CPF: 274.032.248- 84. Confira-se (destaques do original): Como se pode verificar, as rubricas destacadas não correspondem a recebimentos a título de “devolução de IR sobre férias”, mas, ao contrário, são indicativos de deduções correspondentes à retenção de IR dos referidos empregados. Cabe lembrar que o reconhecimento do direito creditório supramencionado foi condicionado a apresentação de documento comprobatório da devolução do IR supostamente indevido, a exemplo do que ocorreu na análise do direito creditório de outros empregados, como ilustrado no documento que segue: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.881 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903292/2013-14 9 Como se vê, o Recorrente não logrou êxito na comprovação da retenção supostamente indevida de IR incidente sobre férias dos empregados correspondentes aos créditos supra, motivo por que deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de crédito quanto ao ponto examinado. Assim, tendo em conta o relatório de diligência apresentado, expurgados os valores não comprovados de R$ 24,66 e R$ 2.231,89 do total do crédito pleiteado, tem-se que o valor do crédito a reconhecer a favor do Recorrente é de R$ 26.007,87. Nesse quadro, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer crédito adicional de R$ 26.007,87 no PER/DCOMP apresentado, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido, desde que tais valores não tenham sido previamente utilizados em PER/DCOMPs antecedentes. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11091033 #
Numero do processo: 10480.729750/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Não restando comprovado que as receitas obtidas decorreram da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias da aludida atividade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Não restando comprovado que as receitas obtidas decorreram da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias da aludida atividade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.729750/2017-11

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.056

nome_arquivo_s : Decisao_10480729750201711.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480729750201711_7304784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11091033

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629750775808

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:18:53Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:18:53Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:18:53Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:18:53Z; created: 2025-10-20T13:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-10-20T13:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:18:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.729750/2017-11 ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEVERINO SERGIO ESTELITA GUERRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Não restando comprovado que as receitas obtidas decorreram da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias da aludida atividade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 2815/2836): Trata o presente de Auto de Infração no qual foi lançado Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 844.597,11, acrescido de juros de mora de R$ 391.666,87 (calculados até 11/2017), multa no valor de R$ 84.459,70, resultando no montante de R$ 1.320.723,68. O imposto lançado decorre de revisão das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2013 e 2014, anos-calendário 2012 e 2013. Em procedimento de fiscalização, foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto e infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 16/24, a seguir sintetizado, e Anexos I a XIII. Relata a autoridade fiscal que o sujeito passivo não comprovou a origem de alguns créditos/depósitos efetuados nas contas de titularidade de Severino Sérgio Estelita Guerra que estão listados no item 36 e no anexo VIII do TVF. Também foram apurados excessos de dispêndios/aplicações em vários meses dos anos calendários 2012 e 2013, nos totais constante no quadro inserido no item 2 do TVF e Anexos I e II a este TVF, incidindo o imposto de renda sobre as variações patrimoniais a descoberto. Esclarece a autoridade fiscal que os diversos Termos lavrados em face do sujeito passivo, Espólio de Severino Sérgio Estelita Guerra, falecido em 06/03/2014, foram Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 3 encaminhados para o endereço da inventariante Ana Elisa de Almeida Brennand Guerra Fernandes. O sujeito passivo foi inicialmente intimado a apresentar informações e documentos relacionados à atividade rural referentes aos anos-calendário 2011 a 2013. Em expediente de Resposta foi alegada a não localização do Livro-Caixa e documentação referentes às receitas da atividade rural. Foi apresentada documentação referente a custeio/investimento desta atividade como cópias de notas fiscais de despesas para alimentação de animais, de medicamentos para animais e outros. Relata a fiscalização que, em outro expediente de resposta, foi informado que o Livro Caixa não foi localizado, sendo requerida a dispensa de sua apresentação sob a alegação de que o sujeito passivo optou em todos os exercícios pela tributação presumida. O interessado foi então intimado a apresentar documentos, informações e esclarecimentos discriminados nos itens 1 a 17 do Termo nº 13 visando a elaboração de fluxos financeiros referentes aos anos-calendário 2012 e 2013 com o fim de apurar se houve ou não variação patrimonial a descoberto, considerando os rendimentos comprovados. O Termo foi atendido em parte e foi solicitada prorrogação de prazo. Em resposta foi entregue cópia do extrato bancário referente a movimentação na conta 10095-1, Banco do Brasil. Com base nas informações apresentadas e colhidas foram elaborados fluxos financeiros referentes aos anos-calendário 2012 e 2013, onde foram apuradas aplicações/dispêndios em valores superiores às origens/ recursos comprovados nos respectivos períodos. Por meio dos Termos 17 e 18, o sujeito passivo foi intimado a apresentar informações sobre os Fluxos Financeiros Mensais. Os fluxos financeiros e os esclarecimentos a respeito dos valores considerados no lançamento constam nos anexos I e II ao TVF. Os excessos de dispêndios apurados foram submetidos à tributação do imposto de renda como variação patrimonial a descoberto. Por tratar-se de espólio, sobre o valor do imposto lançado, foi aplicada a multa de 10% prevista na legislação, não passível de redução, conforme disposto no art. 964, inciso I, alínea b e § 4º do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Da impugnação Cientificado, via postal, em 23/11/2017, o espólio de Severino Sérgio Estelita Guerra, representado por Ana Elisa de Almeida Brennand Guerra Fernandes, apresentou em 12/12/2017, a impugnação juntada as fls. 1.959/1981. Relata a inventariante que a convivência com o falecido era esporádica e que não participava de sua vida econômica/financeira. Salienta que envidou esforços para localizar documentos em diversos endereços, obter informações, questionar as fontes pagadoras e bancos. Tudo que foi possível levantar foi apresentado. Pondera que é impossível para a inventariante, em 2017, descobrir a origem dos depósitos efetuados em 2012 e 2013 na conta de seu pai, falecido em 06/03/2014. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 4 Sustenta que a omissão de rendimentos em conta bancária não pode ser caracterizada se o titular da conta faleceu, pois a intimação para comprovar a origem dos recursos é personalíssima, não podendo ser cumprida por mais ninguém. Tal entendimento, alega, vem sendo reconhecido no âmbito administrativo e judiciário, fazendo com que sejam considerados improcedentes os lançamentos tributários com essas características. Transcreve decisões emitidas pelo CARF e decisões judiciais sobre obrigações personalíssimas que se extinguem com o falecimento e não podem ser transmitidas aos herdeiros. Em relação a infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto alega que o contribuinte apurou o resultado da atividade rural declarando na DIRPF as receitas e despesas correspondentes, bem como a variação do estoque de animais, informações que devem ser consideradas no Fluxo Financeiro. Salienta que no ano calendário de 2012 foi informada a venda de 105 bovinos, 40 caprinos e 60 equinos. Em 2013, constou a venda de 337 bovinos, 213 caprinos e 228 equinos. Muitas das despesas foram comprovadas e incluídas nos fluxos financeiros como dispêndios e aplicações. Alega que é razoável compreender que foi reconhecido o exercício da atividade rural e que o contribuinte não faria gastos de tal monta se não tivesse retorno. Alega quanto à comprovação da receita da atividade rural que viu-se a inventariante novamente na situação de prestar informações referentes a períodos anteriores ao falecimento de seu genitor. Ressalta que o Livro Caixa não foi localizado e que a comercialização dos animais pode ter ocorrido de maneira informal, pois apenas uma venda de equino foi com segurança identificada nos extratos bancários e considerada como origem de recurso. Entende que se o fisco tanto diligenciou para encontrar aplicação de recursos, recusou-se a pesquisar informação referente à receita auferida do Sr. Sebastião Paes de Lizardo Lima que pode ter adquirido resultado da atividade rural. Salienta o impugnante que, ao não considerar como origem os rendimentos declarados, a fiscalização prejudica o contribuinte, pois a receita foi declarada somente não conseguindo a inventariante comprovar. Transcreve uma decisão emitida pelo CARF no qual entendeu-se que a DIRPF se constitui numa confissão feita pelo contribuinte, sendo a mesma, elemento fundamental para se apontar omissão de receitas, não podendo o Fisco ignorar o que foi declarado. Entende também que, embora gravoso ao contribuinte, caberia ao fisco apenas a desclassificação da atividade rural declarada e não comprovada e a reclassificação para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Discorda da metodologia adotada no lançamento. Salienta que para que os valores de ressarcimento de despesas da atividade parlamentar e médico-hospitalares, creditados em conta do sujeito passivo pela Câmara dos Deputados, não compusessem o fluxo financeiro, deveriam também ser excluídas as despesas que os originaram. Ressalta que os pagamentos de despesas médicas podem ter sido feitos através de cheques, cartões de crédito, contratos de câmbio, transferências ou outras formas de quitação. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 5 Por meio de documentação enviada pela Câmara dos Deputados foi verificado que o Sr. Severino foi reembolsado em 2012 no valor de R$ 412.961,85 e no ano de 2013 no valor de R$ 564.476,19. Informa que nos anexos a impugnação, constam informações referente aos processos administrativos e valores ressarcidos a título de despesas médicas e verbas indenizatórias e informações sobre datas e valores pagos pelo então parlamentar. Salienta que com esforço conseguiu correlacionar grande parte dos valores ressarcidos com valores pagos. Alega o impugnante que se tais valores tivessem sido computados, haveria, em todos os meses, excessos de ingressos sobre os dispêndios, conforme demonstrado nas planilhas que junta. Quanto as datas consideradas nos dispêndios, alega que a fiscalização considerou os valores de vencimento das obrigações e não de sua quitação. Salienta que a adoção da data de emissão das Notas Fiscais e das Duplicatas, implica em distorção no fluxo financeiro, posto que o pagamento pode ter ocorrido em data posterior e, até mesmo, sequer ocorrido. Acresce que, independente da data, os pagamentos podem ter sido quitados através de cheques, transferências bancárias, e/ou cartões de crédito, caso em que estariam influenciando em duplicidade os dispêndios nos Fluxos Financeiros elaborados pelo Fisco. Em relação a DIRPF Exercício 2014, ano calendário 2013, informa que o contribuinte fez constar na linha 06 do quadro referente aos rendimentos sujeitos à Tributação Definitiva, o valor proveniente de rendimentos de aplicação financeira, comprovado em anexo, que não foi considerado no Fluxo Financeiro. Informa que, até o presente momento, não obteve relatórios de despesas mensais pagas através do cartão de crédito do Banco Itaú que permitiria identificar possíveis gastos realizados através do cartão de crédito que, porventura, tenham sido objeto de ressarcimento posterior. Salienta que requereu ajuda do Fisco no sentido de obter essas informações, mas que tais pleitos não foram atendidos. Pede, ao final, que o julgamento seja considerado improcedente. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO. Não cabe o lançamento sobre depósitos bancários de origem não comprovada em nome do espólio ou dos sucessores quando o procedimento fiscal tenha se iniciado em data posterior ao óbito do único titular ou de todos os titulares da conta bancária. O ônus probandi instituído pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é tão somente do titular da conta bancária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 6 A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas inequívocas de sua regularidade. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. A não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que as receitas foram provenientes da atividade rural, torna incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. Deve ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que o contribuinte deveria manter sob sua guarda. Cientificado da decisão em 08/10/2018 (fls. 2842/2843), o espólio do contribuinte, representado por sua inventariante interpôs, em 06/11/2018, recurso voluntário (fls. 2846/2862), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Do lançamento; 2 – Das circunstâncias; 3 – Da tempestividade; 4 – Da impugnação: 4.1 – Omissão de receita; 4.2 – Variação patrimonial a descoberto; 5 – Da decisão de primeira instância: 5.1 – Omissão de receita – depósitos bancários não comprovados; 5.2 – Variação patrimonial a descoberto; 6 – Das Razões do Recurso: 6.1 – Da não inclusão das receitas da atividade rural no cômputo das origens de recursos; 6.2 – Quanto aos valores reembolsados pela Câmara dos Deputados; 6.3 – Quanto à adoção da data de vencimento como a de pagamento nos fluxos financeiros; 6.4 – Quanto à não inclusão das receitas financeiras. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrava para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a improcedência do lançamento fiscal remanescente mantido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 2863/2867. Em 05/09/2025, foi juntada decisão proferida no mandado de segurança impetrado pelo espólio do contribuinte, processo nº 1100696-70.2025.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da SJDF, deferindo a medida a liminar pleiteada, determinando que, no prazo de 30 dias, distribua, análise e se manifeste sobre o presente recurso voluntário aviado fls. 2874/2887). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 7 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor total de R$ 2.237.087,10, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário 2012 e 2013, importando na apuração do imposto suplementar revisado de R$ 615.198,96, a ser acrescido de juros e multa de mora de 10%, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração remanescente mantida. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 2815/2836) e atendo- se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal (fls. 2/47), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/BHE, considerando, diga-se de passagem, a uma, que restaram apenas parcialmente comprovadas receitas da atividade rural (somente em relação à venda de um equino), além do fato de não ter sido apresentado livro-caixa ou outros documentos hábeis e idôneos atestando a efetividade do recebimento dos valores da atividade, sendo certo que os extratos bancários apresentados não atestam a totalidade da receita declarada, e mesmo que comprovada a quitação de diversas despesas relacionadas a atividade rural, de fato, não se demonstrou o recebimento de recursos de forma a permitir a análise da real natureza dos aludidos rendimentos recebidos e se concluir sobre a forma de tributação dos mesmos; a duas, que os valores reembolsados pela Câmara dos Deputados alusivos ao ressarcimento das despesas da atividade parlamentar, médico-hospitalares e os demais gastos correspondentes, não compuseram o fluxo financeiro, sendo assim nulo o resultado; a três, que os resgates de fundos e as aplicações constantes no informe de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil foram considerados no fluxo da variação patrimonial do respectivo ano-calendário; e a quatro, que em relação aos demais valores efetivamente comprovados ocorreu o ajuste e retificação dos fluxos financeiros elaborados, restando mantido o lançamento sobre os valores contestados, por falta de comprovação e/ou justificação das respectivas disponibilidades econômicas, por suporte probatório hábil e idôneo – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 8 2821/2835), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Acréscimo Patrimonial a Descoberto Esta infração é relativa à omissão de rendimentos apurada em face da constatação de variação patrimonial a descoberto, em virtude de incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados na declaração de rendimentos e devidamente comprovados. A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus, está regulada no art. 131 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (...) Se determinada pessoa falece tendo incorrido em omissão de rendimentos na DIRPF, a responsabilidade por tais tributos passa para o espólio, que tem seu início com a abertura da sucessão e encerramento no momento da partilha ou da adjudicação dos bens. O espólio responde não só pelos tributos relativos aos bens deixados e pelos que vencerem até a partilha, que o encerra, mas também pelos tributos devidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão. No caso, verifica-se que o óbito do contribuinte ocorreu em 2014 e que o fato gerador do tributo ocorreu nos anos-calendário 2012 e 2013. Logo, tendo o fato gerador do tributo ocorrido antes do falecimento do sujeito passivo, ou seja, antes da data da abertura da sucessão, a responsabilidade por eventuais tributos não declarados e não pagos transfere- se ao seu espólio, nos termos do art. 131, inciso III, do CTN. Veja-se que não se aplica a esta infração, conforme legislação que a fundamenta citada abaixo, as disposições concernentes as obrigações personalíssimas tal como previsto na própria redação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superam o total de rendimentos recebidos e declarados no mesmo lapso temporal. A legislação tributária expressamente define o acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, conforme dispõe o art. 43, II, do Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 9 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifou-se) A exemplo do Código Tributário Nacional, a Lei 7.713/88 estabelece que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto (art. 3º caput) constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...). O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe nos artigos 55, XIII e 807, que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Origem dos Recursos Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que variação patrimonial a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício. A legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 10 Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada e comprovada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. Assim, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. A presunção legal milita em favor do Fisco, transferindo ao sujeito passivo o ônus de elidir a imputação mediante a comprovação da origem dos recursos. No caso sob exame, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação foi evidenciado pelos demonstrativos da evolução patrimonial dos anos-calendário 2012 e 2013. No TVF e nos anexos constam os esclarecimentos e motivação sobre as origens/recursos e dispêndios/aplicações considerados na elaboração dos Fluxos. O sujeito passivo sustenta que no Demonstrativo de Variação Patrimonial há erros pois não foram considerados como origens os rendimentos de atividade rural declarados e os reembolsos efetuados pela Câmara dos Deputados. Em relação aos dispêndios/aquisições alega que foram consideradas como datas de pagamento as datas de vencimentos que podem não coincidir com a efetiva quitação. Antes da análise dos erros apontados deve ser salientado que as informações prestadas na declaração de rendimentos provam a declaração dos fatos, mas não os fatos em si. Estes fatos devem ser provados por meio de documentos específicos que demonstrem a veracidade das informações prestadas. Sobre apuração do resultado da atividade rural, cabe observar dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, conforme segue: Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 11 [...] Resultado da Atividade Rural Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei n º 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). [...] Resultado Presumido Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n º 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Bases do Lançamento Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): (...) II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Dos dispositivos transcritos extrai-se que a tributação na atividade rural incide sobre o resultado positivo anual da atividade que corresponde à diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas dentro do ano-calendário, sendo facultado ao contribuinte oferecer à tributação vinte por cento da receita bruta total anual. A lei exige que o contribuinte mantenha escrituração das receitas e despesas respectivas em Livro Caixa e que também as comprove através de documentação idônea, apenas dispensando a escrituração em caso de reduzida receita bruta. Assim, mesmo que o contribuinte opte pela tributação de 20% da receita bruta, não está dispensado de apresentar o Livro Caixa e os comprovantes das receitas e despesas da atividade rural. No caso de falta da escrituração, cabe o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). A escrituração do Livro Caixa deve ser baseada em documentos que comprovem a veracidade das receitas, despesas e demais valores integrantes do resultado, e que identifique o objeto, o contribuinte ou beneficiário, o valor e a data. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 12 A comprovação do resultado da atividade rural deve ser efetuada por meio de documentação que contenha elementos suficientes a demonstrarem estar tais receitas e gastos em estrita conexão com a atividade explorada. Os documentos hábeis para comprovação da origem dos rendimentos da atividade rural são: a nota fiscal do produtor, a nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota promissória rural vinculada à nota fiscal de produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme estatui o RIR/1999, em seu art. 61, § 5º. Se o contribuinte declara ter recebido determinados rendimentos para fins de aquisição de bens e direitos no curso do ano-calendário, mas não comprova serem eles oriundos da atividade rural, referidos rendimentos até prova em contrário, são tributáveis e devem ser objeto de tributação, seguindo a regra geral (tabela progressiva). A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos para tributáveis subordina-se a comprovação da forma de obtenção das receitas. Não restando esclarecida a origem dos recursos, a tributação no ajuste anual alicerça-se na existência de acréscimo patrimonial a descoberto. No presente caso, em análise durante o procedimento fiscal e mesmo com a impugnação, não restaram comprovadas receitas oriundas da atividade rural, com exceção da venda de um equino. Não foi apresentado Livro Caixa nem qualquer outro documento como os acima relacionados, para comprovar a efetividade do recebimento dos valores de atividade rural. Os extratos bancários não confirmam a totalidade da receita rural declarada. Embora tenha comprovado a quitação de diversas despesas relacionadas a atividade rural, não logrou demonstrar o sujeito passivo o recebimento de recursos o que permitiria analisar a natureza dos rendimentos e concluir sobre a forma de tributação destes rendimentos. Não tendo sido apresentado documentação comprobatória da atividade rural declarada, não se acata o pedido para considerar na origem da evolução patrimonial os valores informados na Declaração. A respeito das diligências solicitadas para identificar origem de recursos, é preciso destacar que cabe ao interessado apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação de obtê- los mediante pedido de diligências. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las, e não a produção das provas cujo ônus é do sujeito passivo e as quais ele deveria ter em boa guarda. Em relação aos valores reembolsados pela Câmara dos Deputados esclareceu a fiscalização no Anexo I (fl. 27 do processo eletrônico) e no item 34 do TVF que os valores referentes aos ressarcimentos de despesas da atividade parlamentar e médico hospitalares, creditados em conta do sujeito passivo pela Câmara dos Deputados, não compuseram o fluxo financeiro porque os gastos efetuados nos correspondentes valores também não os compuseram, sendo nulo o resultado. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 13 Salientou a fiscalização que, embora o sujeito passivo tenha alegado que parte dos valores considerados nas despesas podem representar despesas médicas que foram reembolsadas, não fez esta comprovação durante o procedimento fiscal. Com a impugnação, o sujeito passivo juntou diversos documentos referentes ao reembolso de Despesas feito pela Câmara dos Deputados e os comprovantes destas despesas. As despesas foram comprovadas por recibos ou notas fiscais. Foi possível correlacionar o pagamento de algumas despesas médicas mediante cartão de crédito ou cheque e o reembolso destas despesas. No caso das despesas médicas pagas mediante cheque, não foram elas incluídas em linhas específicas no dispêndio, motivo pelo qual não serão incluídos como origem os respectivos reembolsos já que o resultado seria nulo nos fluxos financeiros como ressaltou a fiscalização. Já quanto as despesas pagas por meio de cartão de crédito e que foram comprovadas com a impugnação, foram elas incluídas em linha própria referente a fatura do cartão Visa. Neste caso, comprovadas estas despesas e os respectivos reembolsos, devem ser incluídos na aba de recursos os respectivos valores reembolsados. As despesas pagas via cartão identificadas nos documentos juntados em anexo a impugnação, cujos reembolsos foram verificados nos extratos bancários, estão relacionadas no quadro abaixo: No tocante a alegação de que foi considerado como pagamento a data de vencimento das duplicatas e notas fiscais, foi salientado no Anexo I (fl. 34) que o sujeito passivo não informou qualquer evento que tivesse acontecido a possibilidade aventada. Salientou-se no Relatório que foi facultado ao sujeito passivo que, se detectado algum caso referente a esta hipótese, que fosse informada a ocorrência e apresentada a documentação comprobatória do que fosse informado. Na impugnação, não foi apresentada qualquer contestação específica neste sentido com apontamento de uma eventual Nota Fiscal/Fatura paga com atraso. Vale salientar que a emissão de Nota Fiscal e ou Duplicata pressupõe a fixação da data de vencimento fixada Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 14 mediante contrato e a não quitação do pagamento na respectiva data fica a cargo do sujeito passivo. Durante o procedimento fiscal a autoridade lançadora, conforme os Termos de Intimação juntados ao processo, requereu de imobiliárias e revendedoras de veículos que apresentassem os contratos firmados com o Sr. Severino Guerra e informassem os pagamentos realizados pelo mesmo. Em atendimento, as empresas apresentaram os contratos firmados, fichas financeiras e outros documentos. Foram considerados nos fluxos financeiros da variação patrimonial as datas dos pagamentos comprovados por documentos e/ou informados em fichas financeiras encaminhadas pelas empresas intimadas. Em relação a folha de pagamento e Notas Fiscais emitidas pelo sistema Sped/Nfe, foi possibilitado ao sujeito passivo que apresentasse comprovante de quitação em data divergente ao informado como data de vencimento nos documentos, o que não ocorreu, nem com a impugnação. No tocante ao pagamento das faturas de Cartão de Crédito, foram consideradas as datas de pagamento conforme informado pelas Administradoras em DECRED. Não houve comprovação de pagamento em data divergente ao considerado. Verifica-se da análise dos Termos de Intimação juntados e demais documentos, que a Fiscalização efetuou diligências procurando identificar as datas dos pagamentos das despesas lançadas, tendo considerado a data efetiva quitação quando foi possível esta certificação. Quanto ao pedido de inclusão dos Rendimentos Líquidos que constam no Informe de Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil e juntado a fl. 1.982, deve ser salientado que os resgates de fundos bem como as aplicações já foram considerados pela autoridade lançadora no Fluxo de Variação Patrimonial do ano em referência. Pelo exposto, há que se retificar o lançamento para que se proceda a inclusão de reembolsos referente as despesas médicas pagas via cartão de crédito. Em relação às demais contestações deve ser mantida a exação verificada em face de acréscimos patrimonial a descoberto, diante da incapacidade do sujeito passivo em justificar a disponibilidade econômica por meio de documentação hábil e idônea. A nova planilha de cálculo com a demonstração da variação patrimonial fica com as seguintes alterações: (...) Os valores de variação patrimonial por mês ficam assim alterados: ANO CALENDÁRIO 2012 Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 15 ANO CALENDÁRIO 2013 Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte e por manter em parte o crédito tributário lançado conforme cálculos acima efetuados, a ser exigido com o acréscimo de multa de mora no percentual de 10% e juros. Destarte, ancorado em presunção legal – sendo lícito ao Fisco, no caso de declaração de rendimentos da atividade rural, exigir a comprovação da efetividade dessas receitas, ao teor de expressa disposição de lei, bem como não restando comprovada a origem dos demais valores que motivaram o acréscimo patrimonial injustificado, evidenciado pelo excesso de dispêndio sobre recursos não respaldados por rendimentos declarados ou conhecidos, ao teor das planilhas de fluxo de caixa mensal elaboradas e retificadas (fls. 2828/2835) – aliado à mingua de suporte probatório idôneo demonstrando a incorreção da autuação revisada pela decisão recorrida, cujo ônus lhe competia, é de se concluir pela existência de acréscimo patrimonial, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR/99, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729750/2017-11 16 um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração revisado e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendários autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 2903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11091470 #
Numero do processo: 10469.726145/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE O Conselho Administrativo Fiscal (CARF) não detêm competência para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES. PROVA. Cabe à contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, por força do art. 15 e § 4 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ equivocou-se e não enfrentou a matéria relativa as despesas com material de uso e consumo/descartáveis. Entretanto, no presente caso, a manutenção do v. Acórdão ora recorrido não implicará em supressão de instância, pois de acordo com o § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar rejeitada. NULIDADE DECISÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Nulidade inocorrência. A DRJ pronunciou-se acerca da tese defensiva no tópico 2.2 Honorários de advogado e contabilidade. Preliminar rejeitada. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma das hipóteses contidas do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3201-012.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com material de uso e consumo/descartáveis (toucas, luvas, máscaras e sacos de lixo descartáveis registrados na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo) e, (ii) por maioria de votos, para manter a negativa de provimento em relação aos demais itens do recurso, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10469.726145/2018-28

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.617

nome_arquivo_s : Decisao_10469726145201828.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10469726145201828_7304891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com material de uso e consumo/descartáveis (toucas, luvas, máscaras e sacos de lixo descartáveis registrados na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo) e, (ii) por maioria de votos, para manter a negativa de provimento em relação aos demais itens do recurso, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11091470

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito o valorda aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE O Conselho Administrativo Fiscal (CARF) não detêm competência para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES. PROVA. Cabe à contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, por força do art. 15 e § 4 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ equivocou-se e não enfrentou a matéria relativa as despesas com material de uso e consumo/descartáveis. Entretanto, no presente caso, a manutenção do v. Acórdão ora recorrido não implicará em supressão de instância, pois de acordo com o § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar rejeitada. NULIDADE DECISÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Nulidade inocorrência. A DRJ pronunciou-se acerca da tese defensiva no tópico 2.2 Honorários de advogado e contabilidade. Preliminar rejeitada. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma das hipóteses contidas do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629759164416

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T17:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T17:36:02Z; Last-Modified: 2025-10-20T17:36:02Z; dcterms:modified: 2025-10-20T17:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T17:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T17:36:02Z; meta:save-date: 2025-10-20T17:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T17:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T17:36:02Z; created: 2025-10-20T17:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-10-20T17:36:02Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T17:36:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.726145/2018-28 ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 2 O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 3 As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. MATERIAL DE USO E CONSUMO/DESTACARTÁVEIS. INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. ICMS. ESXLUSÃO BASE DE CÁLCULO. TEMA 069 DO STF. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Produção de efeitos da decisão após 15.3.2017. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 4 Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos da legislação essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE. COMUNICAÇÕES. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS. CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com honorários de advogado e contabilidade, comunicações, reembolso de quilometragem, viagens, estadias, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais empregados, não geram direito a crédito por ausência de previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE O Conselho Administrativo Fiscal (CARF) não detêm competência para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES. PROVA. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 5 Cabe à contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, por força do art. 15 e § 4 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ equivocou-se e não enfrentou a matéria relativa as despesas com material de uso e consumo/descartáveis. Entretanto, no presente caso, a manutenção do v. Acórdão ora recorrido não implicará em supressão de instância, pois de acordo com o § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar rejeitada. NULIDADE DECISÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Nulidade inocorrência. A DRJ pronunciou-se acerca da tese defensiva no tópico 2.2 Honorários de advogado e contabilidade. Preliminar rejeitada. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma das hipóteses contidas do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com material de uso e consumo/descartáveis (toucas, luvas, máscaras e sacos de lixo descartáveis registrados na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo) e, (ii) por maioria de votos, para manter a negativa de provimento em relação aos demais itens do recurso, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 6 Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: I – Do lançamento Em decorrência da ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. A ação fiscal (TDPF nº 04.0.01.00-2017-00012-8), teve como objeto os tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, período 01/2013 a 12/2014, sendo que o procedimento fiscal sofreu alteração para inclusão na fiscalização o IRPJ e a CSLL referentes ao ano de 2012, e a Contribuição Empresa/Empregador referente aos períodos 01/2014 a 12/2017. No entanto, o presente processo cuida apenas dos lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS com a incidência não-cumulativa referentes aos fatos geradores de 01 a 12/2014, conforme constam nos Autos de Infração às fls. 2 a 20. De acordo com o que foi informado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls.21 a 46), foram feitas glosas de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS aproveitados pela contribuinte, sob justificativas que se resume a seguir. • Aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero Créditos que a contribuinte apurou em seu favor calculados sobre as aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Valores que não poderiam ser aproveitados tendo em vista a vedação disposta no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. • Créditos decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 7 Créditos que a contribuinte utilizou em relação aos serviços prestados por pessoa jurídica cuja natureza não está contemplada no conceito de insumo, não havendo previsão para o seu aproveitamento. • Créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos dos seus próprios empregados Utilização indevida de créditos referentes a despesas com folha de pagamento e encargos sociais, de dedutibilidade vedada pela norma, conforme disposto no inciso I do § 2º art. 3, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. • Glosa de créditos indevidos (despesas financeiras PJ) Ausência de previsão legal para utilização de créditos apurados sobre despesas financeiras. Além dessas glosas citadas, foi constatado também insuficiência de declaração/recolhimento dessas contribuições, conforme a seguir. • Falta de declaração e recolhimento das contribuições para o PIS/Cofins sobre o valor do ICMS incidente nas vendas efetuadas. A contribuinte não incluiu o ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições. Segundo justificativa apresentada pela fiscalizada, foi feita a dedução do ICMS “... por entender pela legislação vigente e acompanhamento do judiciário ser passível tal redução”. Incidentes sobre a totalidade das receitas, e não dispondo a contribuinte de autorização judicial para não incluir o ICMS na base de cálculo dessas contribuições, foi refeito o cálculo dos débitos da fiscalizada, acrescentando os valores excluídos indevidamente. II – Da Impugnação Foi dada ciência dos Autos de Infração por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 22/11/2018 (fl. 920), tendo sido apresentada Impugnação em 21/12/2018. A seguir estão sintetizadas as alegações e fundamentações apresentadas pela Impugnante. A. DA SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS: GLOSA DE CRÉDITOS INFORMADOS/CALCULADOS E TIDOS COMO SEM PREVISÃO LEGAL PARA O SEU APROVEITAMENTO ... A.1. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A empresa fornece refeições coletivas, onde cerca de 70% dos insumos por ela utilizados são tributados, na entrada, à alíquota zero, a exemplo de arroz, feijão, carne e os legumes. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 8 A.2. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA A.2.1 HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTABILIDADE ... A.2.2 COMUNICAÇÕES A empresa necessita do serviço de comunicação diretamente no exercício de sua atividade no fornecimento de merenda nas escolas da municipalidade contratante, como, por exemplo, utiliza a ferramenta de telefonia de forma constante entre os agentes da empresa. Trata-se de insumo na prestação de serviço nos moldes do inciso II do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002. O item comunicação é colocado na formação do preço da prestação de serviço de nutrição, não há como não o defini como insumo. ... A.2.3 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM, VIAGENS E ESTADIAS Trata-se de dispêndios com deslocamentos com pessoal e produtos no exercício da atividade da Defendente, que os tornam itens essenciais à prestação de seus serviços. ... A.2.4 SEGUROS Como vencedora do certame licitatório, a empresa é obrigada a apresentar garantia para execução do contrato, sendo necessária a contratação de seguro em favor dos funcionários que prestam serviços nas dependências da contratante. ... A.2.5 INTERNET ... A.2.6 MATERIAL DE ESCRITÓRIO Nesse item estão computados os custos de elaboração de cardápio, formalização de indicações nutricionais e materiais necessários para cumprimento dessas atividades que estão ligadas diretamente a produção e execução dos serviços prestados. ... A.2.7 ASSINATURAS DE PUBLICAÇÕES As despesas/custos classificados como Assinaturas de Publicações tratam-se de gastos para manter a atividade intelectual do serviço prestado, assim garantindo a execução e prestação do serviço de forma organizada, visto que o setor nutricional é bem amplo e atinge desde a infância até a terceira idade. ... A.2.8 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Gastos com manutenção da geladeira para resfriar os produtos perecíveis, fogões, fornos e caldeiras que são necessários ao preparo do alimento, ... A.2.9 DESPESAS COM MATERIAIS DESCARTÁVEIS Gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 9 (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), ... A.2.10 DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO Os produtos necessitam ser higienizados antes de serem preparados, como no caso de hortifrutigranjeiros, e a cozinha e os talheres necessitam estar em condições impecáveis para utilização, ... A.2.11 DESPESAS COM CORREIOS E MALOTES A empresa necessita encaminhar a CTPS para a contabilidade para proceder ao registro e demais anotações correlatas dos funcionários contratados, ... A.2.12 DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOTOBOY Utiliza o motoboy para deslocamento entre unidades de operação para atender necessidade de se retirar pequenas quantidades de alimentos, materiais descartáveis e demais insumos ... A.2.13 CRÉDITOS ORIGINADOS DOS VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DOS SEUS PRÓPRIOS EMPREGADOS ... No caso vertente, trata-se do creditamento dos valores pagos à título de mão de obra da folha de pagamento (pessoa física), encargos, vale-transporte, assistência médica, cestas básicas, horas extras e etc. com referência ao PIS/Pasep e à Cofins. A referida mão de obra enquadra-se perfeitamente no conceito de insumo, consistente na necessária preparação e fornecimento das refeições pela empresa, consumindo-se na prestação dos serviços, mostrando-se plausível o creditamento efetuado pela empresa. Além de alimentos, fornece mão de obra faturada em separado, com a emissão de notas fiscais de locação de mão de obra. Por conta disso, mostra-se extremamente plausível o creditamento efetuado pela empresa. Dentre os créditos glosados nessa rubrica, há os referentes às despesas/custos com assistência médica, vale-transporte e cestas básicas pagos a pessoas jurídicas. Na remota possibilidade de se manter a autuação, há de se excluir dos cálculos esses valores. A.2.14 DESPESAS FINANCEIRAS ... B. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO: FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS SOBRE O VALOR DO ICMS INCIDENTE NAS VENDAS EFETUADAS ... C. DA INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 75% NA MULTA PROPORCIONAL DEVIDO AO SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO Em última hipótese, em qualquer caso em que seja julgado subsistente parcial ou totalmente os Autos de infração correlatos ao epigrafado procedimento administrativo, requer a redução da multa proporcional aquém do percentual de Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 10 75% (setenta e cinco por cento), seja para o percentual de 20% (vinte por cento) ou outro percentual, desde que proporcional ao caso, pois caracterizado o desvio de finalidade da sanção fiscal e violada a vedação constitucional do confisco. A impugnação foi julgada pela DRJ Belo Horizonte, Acórdão nº 02-92.739, de 22 de abril de 2019, improcedente em parte. Acórdão 02-92.739 - 6ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 22 de abril de 2019 Processo 10469.726145/2018-28 Interessado SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF 02.293.852/0001-40 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, sendo incompetente para apreciação de inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de atos regularmente editados pela Administração Tributária, salvo nos casos especiais previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. ALEGAÇÕES. PROVA. Cabe à contribuinte no momento da apresentação da Impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, por força do art. 15 e § 4 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detêm competência para acolher alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.221.170/PR, não contemplando todo e qualquer custo ou despesas operacionais. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 11 NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Não dará direito a crédito da contribuição o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem como destinatário a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial e que adquira os produtos sujeitos ao desconto presumível (Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006), não cabendo estender a presunção a contribuinte cuja atividade não seja assim considerada pela legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de créditos da Cofins em relação a despesas financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ÁGUA E ESGOTO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No regime da não-cumulatividade é possível o desconto pela pessoa jurídica de crédito calculado sobre dispêndio com água e esgoto na atividade de produção e fornecimento de alimentos à venda, por integrar o processo produtivo e o próprio produto fornecido. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 12 Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente:  anulação do v. Acórdão recorrido, retornando os autos à DRJ/BHE para que se analise as teses em questão e restitua o prazo para recurso, cancelando se o termo de revelia indevidamente lavrado em relação à glosa dos materiais de uso e consumo;  cancelamento da autuação em virtude do reconhecimento do direito aos créditos que foram tomados de acordo com as teses delimitadas em razão da essencialidade e relevância das despesas;  caso seja julgado parcialmente procedente o auto de infração, em relação aos créditos que seriam originados pela “aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero” pugna-se pelo reconhecimento ao direito da empresa autuada ao crédito presumido previsto no artigo 8° da lei n°. 10.925/2004, afastando-se a vedação da IN SRF 660/06;  a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado do RE em tramite perante o c. STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;  a redução da multa proporcional aquém do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seja para o percentual de 20% (vinte por cento) ou outro desde que proporcional ao caso, pois caracterizado o desvio de finalidade da sanção fiscal e violada a vedação constitucional do confisco. Vieram os autos para análise desta Turma que por meio da Resolução n° 3201- 002.938 sobrestou o feito no DIPRO/CARF até que ocorresse o julgamento definitivo do RE 574.706 STF. Considerando que o STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário 574.706 os autos foram reencaminhados à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 13 Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Preliminares Nulidade - cerceamento de defesa pela falta de apreciação da impugnação em relação à glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios registrados na conta 410300300013 – material de uso e consumo A DRJ manifestou em relação as despesas com materiais de uso e consumo/ descartáveis nos seguintes termos: Referente à glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios registrados na conta 410300300013 - Material de Uso e Consumo, a Impugnante não se manifestou a respeito. Assim, foi considerada não impugnada essa glosa, não tendo se instaurado o litígio em relação a essa parte. Especificamente em relação aos descartáveis: A Defendente se refere a gasto pertinente ao uso e consumo de toucas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (toucas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido, que se enquadra diretamente no conceito de insumo necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da Defendente, devendo ser considerado o creditamento. Entretanto, não se verifica que tenha havido alguma glosa em relação a algum gasto com os materiais referidos. No quadro colocado no parágrafo 29 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 26) não figura conta contábil com essa descrição. Tampouco se constata nos históricos dos registros listados no “DOCUMENTO – 09” (fl. 549 a 608) alusão a algum gasto relativo aos materiais mencionados pela Defendente. Não se constatando a alegada glosa, não há pronunciamento positivo ou negativo em relação à pretensão da Interessada, posto que não existe lide a ser apreciada. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente defende: 06. Defende o v. Acórdão que a ora Recorrente não teria se manifestado acerca da glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios registrados na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo, considerando-a não impugnada. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 14 07. Ocorre que, consoante disposição contida no segundo parágrafo do tópico “II – DO DIREITO” contido na impugnação, a ora Recorrente expressamente informa que procedeu à defesa em conjunto de todos os tópicos, referindo-se individualmente apenas aos créditos que demandavam maior atenção. 08. Assim, ao revés do quanto alegado a glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios registrados na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo se insere no conteúdo da defesa, especialmente no tópico “a impugnação apresentada e deve ser avaliado sob pena de cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente. 09. Diante do acima exposto é nítido o erro material do v. acórdão equivocada interpretação acerca da alegada falta de manifestação da ora Recorrente e, consequente falta de fundamentação legal acerca da glosa acima referida no presente tópico. 10. Tamanha a veracidade que se procedeu à análise da tese defensiva correlata no item 2 do v. acórdão, tendo se denominado de “2. Arguição de que os valores glosados se adequam ao conceito de insumo”. 11. E ainda vê-se que o material de uso e consumo foi devidamente defendido no tópico “A.2.9 DESPESAS COM MATERIAIS DESCARTÁVEIS” que nada mais são do que materiais de uso e consumo. 12. Tamanha a veracidade que esse tópico se inicia com a seguinte afirmação em seu segundo parágrafo: “Gasto pertinente ao uso e consumo/descartáveis..” e que foram ignorados no julgamento do recurso como se vê no tópico 2.5 do v. acórdão a seguir transcrito: (...) 13. Desse modo o v. acórdão ora recorrido se mostra nulo de pleno direito, nos moldes do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72 e que prevê a nulidade dos atos que foram praticados com preterição do direito de defesa, tal qual restou defendido nº presente tópico. 14. A manutenção do v. Acórdão ora recorrido implica em supressão de instância, pois se esse r. Tribunal Administrativo conhecer ou não da tese analisando-a sob o foco em que se mostra devido sem que o mesmo tenha ocorrido na DRJ, esse e. CARF estará decidindo matéria que deveria ter sido conhecida pela instância inferior mas não o foi, suprimindo-a. 15. Ademais, a falta de análise dessa tese implicou na lavratura de termo de revelia indevido em virtude da impugnação dessa glosa efetuada e comprovada. 16. Diante do acima exposto é nítido o equívoco procedido ao se analisar o mérito da defesa, preterindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório pela falta de análise da impugnação em relação ao tópico em questão. 17. Com base no acima exposto, o v. Acórdão ora recorrido mostra-se viciado, devendo ser retificado para a correção dessa mácula sob pena de cerceamento ao Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 15 direito de defesa da Recorrente, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório, da reserva legal, além do devido processo legal, cancelando-se imediatamente o termo de revelia lavrado em apartado em relação à glosa ora esclarecida. Depreende-se da análise dos autos que de fato a DRJ equivocou-se e não enfrentou a matéria relativa as despesas com material de uso e consumo/descartáveis, entretanto, no presente caso, a manutenção do v. Acórdão ora recorrido não implicará em supressão de instância, pois de acordo com o § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Nulidade por omissão Aduz a Recorrente: 18. Com a confecção do v. Acórdão ora impugnado, a douta 6ª Turma da DRJ/BHE omitiu-se acerca da tese defensiva consistente no alegado vício formal acerca da glosa das despesas com Honorários de Advogado e Contabilidade. 19. Mesmo tendo mencionado no 1º parágrafo do item 2.2 às fls. 21 do v. Acórdão que a Recorrente alegou vício formal em sua impugnação, quedou-se inerte em apreciar referida tese defensiva. 20. Tal omissão macula o decisum in totum, fazendo-se necessária a sua anulação para que se proceda à análise da tese defensiva em questão. 21. Referida nulidade vem expressamente prevista de acordo com o disposto no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72, que explicita as hipóteses de nulidade, senão vejamos: “Art.59. São nulos: (...) II – Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. (grifou-se). 22. Aliás, no mesmo Decreto ora citado, existe a previsão das regras que regulam a confecção das decisões administrativas, consoante se constata pelas letras do artigo 31, do Decreto 70.235/72, onde consta que: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra TODAS as exigências”. (Grifos Nossos). Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 16 23. Sendo que a falta de apreciação de tese defensiva não se trata de omissão que possa ser corrigida de ofícios, pois o artigo 32 do mesmo decreto prevê que apenas inexatidões materiais e erros descrita ou de cálculo poderão ser corrigidos de ofício, senão vejamos: “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. 24. Neste norte, todos sabem da existência dos princípios norteadores da Administração Pública, entre os quais, destaca-se o da estrita legalidade, bem como o do devido processo legal. 25. Tem-se Nobres Julgadores desse r. Conselho Administrativo, que a Administração Tributária não pode se furtar em reconhecer os princípios da Administração Pública, deixando de atuar com a devida legalidade, apontando todos os aspectos que configuram uma legítima ação de fiscalização, discriminando seus atos, que diga-se oportunamente, devem ser desta forma. 26. Todavia, nota-se que o v. Acórdão ora recorrido fere tais princípios, já que não apreciou os argumentos lançados pela ora Recorrente, omitindo-se acerca de tese defensiva. 27. Referidos princípios são taxativamente encontrados em nossa Carta Magna, ao determinar que todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, deverão ser fundamentadas e deve se respeitar o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao cidadão, havendo omissão acerca de tese defensiva, não houve fundamentação alguma a respeito dela, não observou-se o devido processo legal e muito menos se garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa à recorrente. 28. Ora Cultos Julgadores, em que pese o respeito pelo entendimento do nobre Julgador, não pode a ora Recorrente satisfazer-se com a r. decisão, vez que nossa Constituição Federal prevê, taxativamente, que a ampla defesa e o contraditório são assegurados aos cidadãos, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa, que por sua vez, deverá rebater e fundamentar em suas decisões, cada argumento levantado pelo administrado observado o devido processo legal. 29. O direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo, ou seja: ü envolve mais amplamente o direito de informação sobre o objeto do processo, obrigando assim o órgão julgador a informar a parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; ü envolve o direito de manifestação, assegurando ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos do processo; e ü envolve o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar, correspondendo, obviamente, no caso do processo Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 17 administrativo, ao dever da Administração de conferir atenção a esses argumentos, conferindo-lhes a devida relevância, envolvendo não o dever de tomar conhecimento, como também, o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas. 30. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, deixou-se de analisar as questões suscitadas, omitindo-se a respeito de tese defensiva que implicará na redução considerável da base de cálculo utilizada para a autuação, impedindo seu direito constitucional da ampla defesa. (...) 32. Assim, a ora Recorrente requer seja anulada a decisão de 1ª Instância, retornando os autos para sua devida apreciação da tese esposada. Razão não assiste a Recorrente, da leitura do acórdão recorrido vê-se que a DRJ pronunciou-se acerca da tese defensiva no tópico 2.2 Honorários de advogado e contabilidade, a saber: Arguindo vício formal, a Defendente alega que essas despesas são necessárias para o desenvolvimento dos serviços da empresa, indispensáveis e inerentes, que casos fossem tirados esses serviços da cadeia produtiva, os serviços prestados e os produtos fornecidos tornar-se-iam inúteis, eis que certamente não venceria os certames e não conseguiria exercer sua atividade. Os históricos que constam nos itens relacionados nas contas 420200300040 - Honorários Advocatícios e 420200300041 - Honorários Contábeis nº “Documento – 09” de fls. 549 a 608 informam que os dispêndios glosados são referentes serviços advocatícios e assessoria contábil/honorário contábil. Ao mencionar a importância dessas despesas, vê-se que a Defendente entende que os dispêndios atendem aos requisitos postos no mencionado julgado no STJ para serem considerados como insumo. Não obstante os argumentos apresentados, registre-se que a contribuinte não tem o direito à dedução de créditos de PIS e Cofins, com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, de todos os bens e serviços que constituam custos ou despesas dos serviços prestados, mas tão somente em relação às despesas taxativamente arroladas nos incisos das referidas leis e na aquisição de insumos no sentido explicitado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Note-se que dispêndios com serviços advocatícios e de assessoria contábil/honorário contábil, a despeito de poderem ser consideradas necessárias ao desenvolvimento do objeto social da empresa, não podem ser enquadrados com insumos na atividade-fim da contribuinte (preparo e distribuição de Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 18 refeições) com base nos requisitos da essencialidade e relevância postos no mencionado julgado no STJ. Ou seja, não constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo ou da execução do serviço, e sua falta não lhe priva nem subtrai a qualidade, quantidade e/ou suficiência; tampouco integram o processo de produção, seja por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Portanto, não se enquadrando como insumo para os efeitos que se pretende, foi correta a glosa efetuada pela Fiscalização, não havendo que se falar em vício formal ou em reparo a ser feito em relação a esse tópico. Ademais, um julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelas partes, mas sim os argumentos que são relevantes e capazes de influenciar o resultado do julgamento, conforme o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão deve ser fundamentada de forma suficiente, indicando os motivos que embasam a conclusão tomada, mas não precisa, necessariamente, debater todos os pontos levantados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça – STJ já se pronunciou: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, rejeito a nulidade arguida. Nulidade Auto de Infração em virtude da sua fundamentação não se adequar ao teor defendido no v. acórdão Defende a Recorrente a nulidade Auto de Infração em virtude da sua fundamentação não se adequar ao teor defendido no v. acórdão: (...) a autuação baseou-se na possibilidade de restrição indiscriminada ao creditamento do PIS e da COFINS regrada pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 enquanto o v. acórdão se fundamenta na essencialidade e relevância consoante julgamento realizado pelo c. STF em fevereiro de 2018. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 19 45. Por conseguinte, uma vez que a fundamentação utilizada para a manutenção do auto de infração pela r. DRJ difere da fundamentação utilizada pelos nobres auditores fiscais quando de sua lavratura, é porque o mesmo deve ser anulado para que outro seja lavrado com a fundamentação correta para justificar o lançamento sob pena de nulidade, o que desde já se requer. Nesta matéria, também não assiste razão a Recorrente, primeiro porque no caso em análise não se vislumbra nenhuma das hipóteses contidas do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, segundo porque ao proferir a decisão de primeira instância a DRJ apenas fez aplicar o conceito de insumo a luz da jurisprudência do STJ fixada em tese de repetitivo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Inicialmente importa destacar exercer a Recorrente atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar), nesse sentido em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Pois bem, estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 20 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 21 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 22 valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 23 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer a Recorrente atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar), passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Ocorre que, de tudo que até aqui foi dito e aceita por esta Relatora como premissa na análise da matéria posta em relação a manutenção das glosas relativas a aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, honorários de advogado e contabilidade, comunicações; reembolso de quilometragem, viagens e estadias; seguros; internet; material de escritório; assinatura de publicações; despesas com correios e malotes; despesas com serviços de motoboy, despesas com manutenção e conservação, créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais dos seus próprios empregados, despesas financeiras, em que pese os argumentos apresentados pela recorrente razão não lhe assiste. Dessa forma, por entender que a decisão proferida pela DRJ, sobre este ponto específico, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: 2.1 – Aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero Nesse ponto, a Fiscalização não chegou a avaliar se a aquisição se enquadrava ou não como insumo na atividade da contribuinte, tendo em vista que a impossibilidade de aproveitamento foi fundamentada no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 , e nº 10.833, de 2003, que veda o creditamento sobre aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 24 Entende a Impugnante que tem direito ao creditamento em relação aos insumos utilizados na produção de refeições fornecidas, ainda que na entrada tenha sido tributado à alíquota zero, pois a contribuinte paga indiretamente as contribuições embutidas nos preços relativas aos insumos, como as que incidiram sobre adubos, fertilizantes, maquinários, etc. empregados no processo produtivo. Alternativamente, objetiva ter reconhecido o direito ao crédito presumido a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Referente a esse ponto, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3º... (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - ... base na vedação disposta II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º ... A respeito do entendimento da administração pela inexistência de direito a crédito dessas contribuições no caso de aquisição de bens ou serviços em operações sujeitas à alíquota zero, foi reproduzida no já citado Relatório de Auditoria Fiscal a conclusão constante na Solução de Consulta Cosit/RFB 99.074/2017. A cópia da mencionada Solução de Consulta Cosit/RFB 99.074/2017, constante no “DOCUMENTO – 08” de fls. 540 a 548 anexado ao Relatório de Auditoria Fiscal, traz a fundamentação desse entendimento. Essa Solução de Consulta tem as ementas reproduzidas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. Limitado dessa forma pela lei, resta concluir pela impossibilidade do creditamento em relação às aquisições de bens e serviços sobre as quais incidiu a alíquota zero. Quanto ao pedido alternativo, verifica-se que o benefício do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é destinado à pessoa jurídica relacionada à atividade agroindustrial produtora de mercadorias classificadas nas NCM listadas no caput deste artigo (reproduzido a seguir), quando adquire de pessoa física ou cooperado pessoa física bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (utilizados como insumos): Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 26 exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º ... Conforme o prescrito no § 1º transcrito, permite-se o creditamento em relação a aquisições de pessoas jurídicas referidas e nos limites ali detalhados. Essa permissão dada à pessoa jurídica produtora das mercadorias elencadas nesse caput para utilização de crédito sobre aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições é exceção à regra disposta no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que restringe o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins pela contribuinte nesses casos. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que disciplinou a utilização do crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, trouxe a seguinte redação no que é pertinente à análise em comento: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011)b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)f) no Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 27 capítulo 23; e f) no capítulo 23, exceto as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)f) no capítulo 23, exceto o código 23.09.90. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011)g) no capítulo 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; (Incluído(a) pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)h) no capítulo 16; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. § 4º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011)(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. De acordo com o que foi constatado pela Fiscalização e informado na Impugnação, a empresa tem como atividade o fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar). Nos termos dessa legislação exposta, essa atividade desenvolvida não se qualifica como agroindustrial para que a Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 28 contribuinte faça jus à dedução do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925 referido pela Impugnante. Dessa forma, produto fornecido pela contribuinte não a habilita a desconto de créditos presumidos calculados em relação aos bens utilizados como insumos no preparo dos alimentos, mesmo se as aquisições se enquadrassem nos códigos NCM passíveis de aproveitamento do crédito. Assim, não há reparo a ser feito no lançamento referente a esse item, não havendo crédito presumido a ser considerado. 2.2 Honorários de advogado e contabilidade Arguindo vício formal, a Defendente alega que essas despesas são necessárias para o desenvolvimento dos serviços da empresa, indispensáveis e inerentes, que casos fossem tirados esses serviços da cadeia produtiva, os serviços prestados e os produtos fornecidos tornar-se-iam inúteis, eis que certamente não venceria os certames e não conseguiria exercer sua atividade. Os históricos que constam nos itens relacionados nas contas 420200300040 - Honorários Advocatícios e 420200300041 - Honorários Contábeis no “Documento – 09” de fls. 549 a 608 informam que os dispêndios glosados são referentes serviços advocatícios e assessoria contábil/honorário contábil. Ao mencionar a importância dessas despesas, vê-se que a Defendente entende que os dispêndios atendem aos requisitos postos no mencionado julgado no STJ para serem considerados como insumo. Não obstante os argumentos apresentados, registre-se que a contribuinte não tem o direito à dedução de créditos de PIS e Cofins, com base nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, de todos os bens e serviços que constituam custos ou despesas dos serviços prestados, mas tão somente em relação às despesas taxativamente arroladas nos incisos das referidas leis e na aquisição de insumos no sentido explicitado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Note-se que dispêndios com serviços advocatícios e de assessoria contábil/honorário contábil, a despeito de poderem ser consideradas necessárias ao desenvolvimento do objeto social da empresa, não podem ser enquadrados com insumos na atividade-fim da contribuinte (preparo e distribuição de refeições) com base nos requisitos da essencialidade e relevância postos no mencionado julgado no STJ. Ou seja, não constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo ou da execução do serviço, e sua falta não lhe priva nem subtrai a qualidade, quantidade e/ou suficiência; tampouco integram o processo de produção, seja por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 29 Portanto, não se enquadrando como insumo para os efeitos que se pretende, foi correta a glosa efetuada pela Fiscalização, não havendo que se falar em vício formal ou em reparo a ser feito em relação a esse tópico. 2.3 Comunicações; Reembolso de quilometragem, viagens e estadias; Seguros; Internet; Material de escritório; Assinatura de publicações; Despesas com correios e malotes; Despesas com serviços de Motoboy Os históricos dos registros referentes a esses dispêndios nas respectivas contas trazem as informações a seguir: 420200300004 – Comunicações: despesas com telefonia; 420200300044 - Reembolso de Quilometragem: reembolso de quilometragem; 420200300009 – Viagens e estadas: reembolsos e pagamentos a diversas pessoas; 420200300008 - Seguros: pagamentos de seguro e carta fiança; 420200300027 - Internet: pagamento de provedor de internet e relacionados à informática; 420200300005 - Material escritório: material de escritório; 420200300020 – Assinaturas e publicações: pagamento impressos/publicações; 420200300036 - Correios e Malotes: pagamento aos correios; 420200300045 - Serviços Motoboy: pagamentos serviços de transportes a motoboy; Não obstante as alegações apresentadas pela Defendente para manutenção dos creditamentos em relação a essas despesas, pode se ver claramente, pelas mesmas razões já expostas acima, que os dispêndios elencados nesse item não constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo ou da execução do serviço, e sua falta não lhe priva nem subtrai a qualidade, quantidade e/ou suficiência; tampouco integram o processo de produção, seja por singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim, não há como considerar tais dispêndios como insumo, devendo ser mantida a glosa efetivada. 2.4 Despesas com manutenção e conservação Os históricos dos registros na conta relativa a esse item trazem as informações a seguir: 410300300010 - Manutenção e Conservação: PGTO Manutenção e Reforma - BARSOTTI VIAGENS E TURISMO LTDA; PAGTO Manutenção e Reforma -VICTOR SERRAO VERISSIMO ME; PAGTO F E R EVENTOS LOCACOES E SEV LTDA. Segundo a Defendente, trata-se de gastos com manutenção da geladeira para resfriar os produtos perecíveis, fogões, fornos e caldeiras que são necessários ao preparo do alimento, compondo a sua cadeia produtiva diretamente, de modo Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 30 que a supressão dessa despesa acarretaria a impossibilidade da prestação dos serviços. De fato, de acordo com o entendimento trazido no citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, é possível o creditamento em relação a gastos com manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou na prestação de serviços. Segundo esse Parecer, os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista nº ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. No caso presente, a Interessada limitou-se a alegar que as despesas relativas a esse item são referentes a gastos com manutenção de equipamentos necessários ao preparo do alimento, não tendo feito prova de que os valores registrados nessa conta 410300300010 - Manutenção e Conservação referem-se a gastos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou prestação de serviços passíveis de creditamento. Ademais, observa-se nos históricos dos registros contábeis que os pagamentos foram feitos a empresas cujas denominações sociais não sugerem que têm como atividade a manutenção e conservação de equipamentos industriais. Assim, sem elementos, fica inviabilizada a análise para saber se os valores registrados nessa conta se referem a gastos com manutenção e conservação aplicados a máquinas e equipamentos utilizados na produção ou prestação de serviços passíveis de creditamento, não havendo como deferir a reversão da glosa pretendida pela Defendente. (...) 2.7 Créditos originados dos valores da folha de pagamento e encargos sociais dos seus próprios empregados Foram glosados os dispêndios com a folha de pagamento, nos totais conforme consta no “DOCUMENTO – 06” anexo ao Relatório de Auditoria Fiscal, bem como as despesas a seguir, sobre os quais a contribuinte se apurou créditos das contribuições. Os históricos dos registros referentes a essas glosas trazem nas respectivas contas as informações a seguir (vide “DOCUMENTO – 09” anexo ao Relatório de Auditoria Fiscal). A documentação apresentada junto à Impugnação corrobora as informações: 420200100011 - Assistencia Medica: despesas com assistência médica; Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 31 410300100011 - Assistencia Medica: pagamento de assistência médica; 420200100012 - Vale Transporte: pagamento de vale transporte; 420200100018 - Cesta Básica: pagamento de cesta básica e cesta de natal. A Fiscalização fez glosa de tais créditos fundado na vedação expressa na norma, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Com base no entendimento apresentado na Impugnação de que insumo representa todos os gastos fixos ou variáveis indispensáveis à produção ou prestação de serviço, bem como ao funcionamento da empresa, a sua manutenção e ao seu aprimoramento, a Impugnante alega que a vedação do crédito sobre os valores pagos a título de mão de obra(pessoa física), encargos, vale-transporte, assistência médica, cestas básicas, horas extras e etc. viola diretamente os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência. Sustenta que descabe a aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso, pois a alteração constitucional que inseriu o § 12 no art. 195 da CF/88 se deu em data posterior à legislação que trata das alterações do PIS e da Cofins, padecendo, então, de regulamentação, revogando, ainda que tacitamente a legislação anterior que trate de modo diverso a tributação do PIS e da Cofins. Alega também que nos contratos de prestação de serviços da empresa, além da contratação do fornecimento dos alimentos (arroz, feijão, carne, salada, frutas, sucos e etc...), há também a contratação de locação de mão de obra para o preparo, fornecimento, e o gerenciamento nutricional, trata-se, portanto, de mão de obra que, além de ser necessária ao objeto da empresa, se consome na sua cadeia produtiva, tanto que na formação do preço(proposta) para os editais o custo de mão de obra é lançado em separado e assim também é faturado, conforme as notas fiscais de prestação de serviços dos períodos fiscalizados, onde se verifica que o código de emissão das notas é de locação de mão de obra. Aduz, que a despesa relativa à mão de obra enquadra-se perfeitamente no conceito de insumo, consistente na necessária preparação e fornecimento das refeições que a empresa fornece, consumindo-se na prestação dos serviços, mostrando-se plausível o creditamento efetuado pela empresa. Dentre os créditos glosados nessa rubrica, há os referentes às despesas/custos com assistência médica, vale-transporte e cestas básicas pagos a pessoas jurídicas. Na remota possibilidade de se manter a autuação, há de se excluir dos cálculos esses valores. Defende a impugnante um conceito amplo de insumos, com base na essencialidade ou relevância, tal como trazidos no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que definiu quais seriam as despesas dedutíveis da base de cálculo. No seu entendimento, a folha de Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 32 pagamento e as demais despesas glosadas são insumos para efeito de cálculos das contribuições de PIS e Cofins e dedutíveis da base de cálculo. Conforme já posto acima nas considerações gerais, em relação a aspecto da alegada inconstitucionalidade, a autoridade administrativa não tem competência para se pronunciar sobre entendimento de que leis que instituíram a Contribuição para o PIS e a Cofins são inválidas, porque não estão conformes à Constituição Federal, não cabendo ao julgador afastar a cobrança do tributo sob esse fundamento. Em que pesem os argumentos apresentados, não se pode dar razão à contribuinte, uma vez que a lei não comporta a amplitude da interpretação pretendida. Agiu acertadamente a fiscalização, tendo em vista que o creditamento referente à mão-de-obra paga a pessoa física é expressamente vedado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus art. 3º, § 2º abaixo transcrito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto, a despesa com folha de salários não gera crédito por expressa disposição legal, devendo ser mantido o lançamento. As despesas com cesta básica, assistência médica e vale-transporte não podem ser considerados insumos, já que não são aplicadas ou consumidas na produção ou no serviço prestado pela empresa, mas configuram tão somente mais um custo em relação aos empregados. Cabe relembrar que, quando o legislador admitiu a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos em que não se referem a insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal. Assim, em regra, somente os insumos aplicados na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto permitem o desconto de créditos. Contudo, não consta no rol dos créditos permitidos pela legislação a apuração de créditos sobre tais despesas, ainda que estas representem custo para a empresa. Ante o exposto, devem ser mantidas essas glosas efetuadas e o lançamento. 2.8 Despesas financeiras Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 33 De acordo com o que foi constatado, a contribuinte apurou créditos sobre despesas financeiras no valor de R$ 20.475.854,88 em janeiro de 2014, relativas ao anos de 2011, 2012 e 2013, registrados na conta 4203001, conforme consta no “DOCUMENTO – 10”(fls. 609 a 836) anexo ao Relatório de Auditoria Fiscal. De acordo com o mencionado documento, os valores das despesas financeiras são dispêndios tais como tarifa bancária, multa por atraso de pagamento de dívidas, pagamento de juros, e taxa desconto de administradora de cartões. Observa-se que a justificativa da Fiscalização para não aceitar o crédito apurado pelo interessado foi que, a partir de 01/05/2004, as despesas financeiras deixaram de ser consideradas créditos na apuração da Cofins no momento da entrada em vigor da nova redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por sua vez, a Defendente alega que as receitas financeiras são pertencentes ao rol das receitas não-cumulativas auferidas pelas pessoas jurídicas contribuintes, estando correto o seu procedimento de incluí-las no cálculo das receitas brutas não-cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do § 8° do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, de mesmo modo que foi correta a sua inclusão no cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo. Transcreve-se a seguir, os dispositivos que constam na Lei nº 10.833, de 2003, trazidos pela Fiscalização e pela Defendente (com redação idêntica à constantes na Lei nº 10.637, de 2002): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I... (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...) § 7ºNa hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 34 apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8ºObservadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º ... O exame das alterações na redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito), e do inciso V do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, indica que, atualmente, inexiste previsão legal para apropriação de valores (creditamento) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a despesas financeiras. Nesses termos, os mencionados dispêndios registrados na conta 4203001 – Despesas financeiras não podem ser consideradas como insumo da atividade-fim desempenhada pela Interessada, por ausência de previsão legal e por não serem essenciais (não dependem intrínseca e fundamentalmente deles) ou relevantes (não integram o preparo e fornecimento de refeições). Assim, não havendo previsão de desconto ou possibilidade de enquadramento como insumo, descabe creditamento das contribuições em relação a essas despesas. Despesas com materiais de uso e consumo/ descartáveis Conforme constatado nos autos, a Recorrente exerce atividade de fornecimento de alimentos preparados (merenda escolar) e nesse contexto aduz serem os gastos pertinentes ao uso e consumo de tocas, luvas, máscaras, saco de lixo, etc, necessários à prestação de serviços, pois o preparo necessita de assiduidade (tocas, máscaras, luvas e afins) e gera um descarte necessário (sacos de lixo e etc.), sem os quais há perda de qualidade do produto/serviço fornecido. De acordo com o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 35 Ante a decisão supracitada, tais despesas, de fato, enquadram-se diretamente no conceito de insumo necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente, devendo ser considerado o creditamento. Assim, reverto a glosa relativa materiais de uso e consumo/descartáveis. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal – STF, em 15 de março de 2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 574.706 e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Posteriormente, em 13 de maio de 2021, o STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Dessa maneira, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, considerando que o presente Processo Administrativo Fiscal iniciou-se em 19 de novembro de 2018 com a lavratura do Auto de Infração relativo ao período de apuração de 1° de janeiro 2014 a 31 de dezembro 2014, por força da modulação dos efeitos aplicada pelo STF no Tema 069 a Recorrente não faz jus a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins apurados antes de 15 março de 2017. Sendo assim, mantenho a exigência fiscal. Da redução do percentual de 75% da multa devido ao seu caráter confiscatório Requer a Recorrente a redução da multa proporcional aquém do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seja para o percentual de 20% (vinte por cento) ou outro percentual, desde que proporcional ao caso, pois segundo ela, caracterizado o desvio de finalidade da sanção fiscal e violada a vedação constitucional do confisco. Ocorre que, conforme destacado pela DRJ, as instâncias administrativas não são foro adequado para apreciar questões dessa natureza, não cabendo a este colegiado apreciar arguições de inconstitucionalidade de legislação e de supostas ofensas a princípios constitucionais. Nesse sentido, destaque-se a Súmula 02 do CARF: Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726145/2018-28 36 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso presente, a exigência da contribuição foi feita de ofício, cabendo a penalidade própria do procedimento, nos termos da legislação aplicável. Portanto, estando conforme a legislação de regência, a multa de ofício no percentual de 75% não pode ser afastada na instância administrativa sob alegação de confisco, tampouco reduzida por falta de expressa autorização legal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com aquisição de toucas, luvas, máscaras e sacos de lixo descartáveis registradas na conta 410300300013 – Material de Uso e Consumo. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089964 #
Numero do processo: 13851.900210/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a existência dos recolhimentos que compuseram o saldo negativo de CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a existência dos recolhimentos que compuseram o saldo negativo de CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13851.900210/2008-96

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7304699

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.902

nome_arquivo_s : Decisao_13851900210200896.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO PEZZUTO RUFINO

nome_arquivo_pdf_s : 13851900210200896_7304699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11089964

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629769650176

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:10:47Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:10:47Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:10:47Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:10:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:10:47Z; created: 2025-10-17T23:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-10-17T23:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:10:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.900210/2008-96 ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRANCO PERES CITRUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a existência dos recolhimentos que compuseram o saldo negativo de CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 18966.11144.280604.1.3.04- 5083, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL (cód: 2484; PA: janeiro e fevereiro de 2003) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484; PA 28/02/2001) (fls. 02/06). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado pois foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito declarado, com as seguintes característica: Db: cód 2484 PA 28/02/2001. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.10/16, alegando, em síntese, que: a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP, os quais não foram localizadas pela Receita Federal; b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de “saldo negativo de CSLL”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002, retificadora entregue em 10/06/2003; c) apresenta um quadro de compensações que teriam sido efetuadas com o pretenso saldo negativo (fl. 12); d) que a luz do disposto no art. 156 II, do CTN, e art. 26, § 1º, da IN nº 600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o crédito tributário tendo a informação do procedimento ao Órgão natureza de obrigação acessória. Ao final requereu a reforma da decisão para que seja homologada a Compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme Ementas: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 28/06/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar parcelas da contribuição devidas nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No Recurso Voluntário (fls. 51 a 58) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, argumenta que o crédito tributário está extinto em virtude de pagamento e de compensação efetuada conforme inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; - Informa que de fato, o crédito utilizado para a compensação não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim de saldo negativo de CSLL; - Alega que os pagamentos da CSLL de janeiro e fevereiro de 2001 geraram um total de antecipações no valor de R$ 73.154,76, sendo deduzido da Contribuição Social devida somente o valor de R$ 1.797,68, gerando ao final um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 71.357,08; - Ao final, requer seja reformado o Acórdão recorrido para que seja homologado em sua integralidade o Pedido de Compensação. Em sessão realizada em 11 de março de 2014, pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1802-000.461 (fls. 129 a 136) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição d0 Contribuinte adotasse as seguintes providências: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 4 Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a DRF de origem esclareça: a) se os rendimentos obtidos pela Recorrente integraram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, nos termos da legislação vigente a época, como consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001; b) se houve saldo negativo apurado pela Recorrente, passível de restituição / compensação e em qual valor; c) se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de outro(s) débito(s). Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.332/2024 (fls. 140 a 144), em que dispôs o seguinte: 7. A FICHA 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ 2002, AC 2001, transmitida em 10/06/2003, está a seguir destacada. Através desse demonstrativo fica claro que o Saldo Negativo de CSLL do AC 2001 registrado é no valor de R$ 71.357,08. 8. Esse Saldo Negativo foi formado unicamente pelo valor da CSLL Mensal Paga por Estimativa (LINHA 38), no montante de R$ 73.154,76. 9. O valor da rubrica “CSLL Mensal Paga por Estimativa” (LINHA 38) está integralmente comprovado através das cópias de dois DARF(s) juntados à folha 30, total recolhido R$ 73.150,76. 11. “Os rendimentos obtidos pela recorrente integraram a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, como consta na DIPJ 2002, AC 2001?” 11.1. Resposta => Pergunta não pertinente tendo em vista que, com respeito à CSLL, a interessada não utilizou, no PER/DCOMP em comento, valores de CSLL Retida na Fonte. 12. “Se houve Saldo Negativo apurado pela requerente, passível de restituição/compensação, e em qual valor?”. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 5 12.1. Resposta => O Saldo Negativo de CSLL para o AC 2001 foi conferido por esta Equipe de Auditoria e confirmado no valor de R$ 71.357,08, igual ao apurado na FICHA 17 da DIPJ 2002, AC 2001. 13. “Se o crédito arguido pela recorrente não foi utilizado para quitação de outros débitos?” 13.1. Resposta => Foge ao escopo desta Equipe de Auditoria verificar o solicitado, sendo certo que isso é tarefa da projeção EQCRE desta DERAT. Não obstante, certamente após a decisão desse egrégio CARF, o crédito deferido será corretamente utilizado pela EQCRE na compensação pleiteada até o limite desse crédito. 14. Nesta data estou dando ciência à interessada do presente relatório, intimando-a a ingressar com manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 15. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1802-000.461, o Contribuinte foi intimado da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB, (fl. 146) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 14-37.715 - 6ª Turma da DRJ/RPO foi consumado em 06/09/2012 (fl. 49), sendo o recurso voluntário apresentado em 02/10/2012 (fl. 50). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar a Recorrente alega que o crédito tributário está extinto em virtude da compensação efetuada conforme inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Verifica-se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas, podem disciplinar o instituto da compensação. O artigo 74 da Lei nº 10.637/2002, determinou que a compensação seja feita mediante Declaração de Compensação (realizada em meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que diz a Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Muitas vezes alega-se que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação – como a própria denominação desta forma de constituição diz –, também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 7 Com isso, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isso está evidente na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”. Ou seja: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode igualar homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. O contribuinte menciona o inciso II do artigo 156 do CTN, e poderia invocar o parágrafo único para dizer que é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Imagina-se alguma irregularidade sobre o que foi efetivamente pago? Lógico que não, e se a lei assim dispusesse, seria totalmente contrária ao prescrito no § 3º do artigo 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior, o que gera, “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela, conforme artigo 165, também do CTN). No que se refere a compensação, o caput do artigo 170 claramente abre esta possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos e certos. Já o pagamento, evidentemente, é sempre líquido e certo. São formas de extinção distintas, com consequências diferentes. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação da CSLL na composição do saldo negativo do 1º trimestre de 2001, não homologado pelo Despacho Decisório Eletrônico. O contribuinte informou inicialmente que a origem do seu crédito seria de “pagamento indevido ou a maior”, mas solicitou em Manifestação de Inconformidade que fosse alterado para “saldo negativo de IRPJ ou de CSLL”. Quer dizer, não se trata de um pedido de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 8 compensação por meio de créditos de pagamento a maior de estimativa, mas sim de um pedido de compensação, no qual se pretende a compensação por meio de créditos de saldo negativo. Em que pese o que fora decidido, é importante esclarecer que essa Turma Extraordinária possui entendimento assente no sentido de que o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Este Conselho possui jurisprudência firmada neste sentido, o que já é objeto até mesmo da Súmula CARF nº 175, cuja redação diz: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não há óbice para analisar a DCOMP sob a natureza de saldo negativo. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão recorrido manteve a decisão do despacho eletrônico por considerar que as provas trazidas pela Recorrente não foram suficientes para a comprovação do direito creditório do contribuinte, sendo que seria dele a responsabilidade pelo ônus da prova. No entanto, conforme é mencionado na Resolução CARF nº 1802-000.461, “ciente do que seria suficiente para a comprovação de seu direito creditório, eis que até o momento do acórdão da DRJ não havia sido feita qualquer intimação a contribuinte, com a apresentação do Recurso Voluntário foram acostados: - o plano de contas; ­ os DARF’s recolhidos que montam o saldo negativo apresentado na DIPJ; - os razões contábeis”. E embora a Resolução tenha decidido em conversão para diligência destes documentos acoplados ao presente processo, foram feitas observações pertinentes que adoto em meu voto: Me permito discordar desse entendimento da DRJ. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 9 A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material da Recorrente. Isto porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior. (...) Negar o direito creditório da Recorrente baseado em supostos erros materiais apresentados, sem qualquer análise do crédito, afronta aos princípios basilares de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica. Para a solução desta questão caberia ao contribuinte juntar ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações. Ocorre que essa opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte. No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de compensação – PER/DCOMP, que deu origem ao presente processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução de um pagamento que entendia ter realizado indevidamente. No que toca à comprovação de um indébito, é importante lembrar que o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por exemplo, com o processo civil. Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes. É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios de prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência, na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos. Tudo isso porque não há uma regra a respeito dos elementos de prova que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica - PER/DCOMP. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 10 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a apresentação de livros e outros documentos poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o caso. Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa. No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não apresentou as provas necessárias a comprovação do seu direito creditório. Não atentou portanto, nem tampouco diligenciou a DRF para que intimasse ao contribuinte que apresentasse os documentos comprobatórios de seu direito. Vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima, é a Autoridade Fiscal que, em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte. Assim, o que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF. Pode e deve o contribuinte fundamentar através de outros elementos, como livros Diário e Razão, balancetes do período e outros documentos que achar necessários de forma a dar suporte àquilo que consta declarado na DIPJ, a fim de comprovar seu direito creditório. Entendo que as informações foram prestadas com forte aparência de que comprovam as alegações efetuadas. A DIPJ/2002, ano-calendário 2001, retificada foi entregue em 10/06/2003 e consta, na ficha 17. na linha 41 (CSLL pagar), o valor de R$ 71.357.08, como saldo negativo de CSLL, oriundo dos pagamentos da Contribuição Social, conforme demonstrado abaixo: Sendo assim, passamos a esclarecer cada um dos itens acima, embasado no plano de contas da Recorrente (Doc. 02). vejamos: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 11 - DARF relativo a Contribuição Social (2484), referente ao período de apuração janeiro de 2001 e pago em 28/02/2001. conforme contabilização (Doc 03.1 e 5): - DARF relativo a Contribuição Social (2484), referente ao período de apuração fevereiro de 2001 e pago em 30/03/2001, conforme contabilização (Doe. 04.1 e 5); Os rendimentos obtidos pela Recorrente foram contabilizados pelo regime de competência e aparentemente integraram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, nos termos da legislação vigente, como consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001. Portanto os pagamentos da Contribuição Social de janeiro e fevereiro de 2001 aparentemente geraram um total de antecipações no valor de R$ 73.154,76, tendo sido deduzido da Contribuição Social devida, somente o valor de R$ 1.797,68 (ficha 17. linha 34), gerando ao final um saldo negativo da Contribuição Social no valor de R$ 71.357.08. conforme transcrito abaixo: Do mesmo modo foi apresentada a escrita fiscal que aparentemente comprovam os lançamentos contábeis efetuados, conforme pode-se observar as fls. 74 a 125. E conforme diligência realizada por determinação do referido colegiado, a Autoridade Tributária, no Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.332/2024, fez consignar que Saldo Negativo de CSLL para o AC 2001 foi conferido por aquela Equipe de Auditoria e confirmado no valor de R$ 71.357,08, igual ao apurado na FICHA 17 da DIPJ 2002, AC 2001 (fl. 144). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.902 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900210/2008-96 12 Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que os pagamentos de CSLL compuseram o saldo negativo, tem-se que reconhecer crédito total no valor de R$ 35.635,10 a favor do Recorrente para o saldo negativo pleiteado. Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Ante ao exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, INDEFIRO a Preliminar, e no mérito DOU Provimento reconhecendo o crédito original de R$ 35.635,10 para o saldo negativo do ano-calendário 2001, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11092191 #
Numero do processo: 11080.738294/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.738294/2018-57

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7305098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.004

nome_arquivo_s : Decisao_11080738294201857.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080738294201857_7305098.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11092191

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629772795904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:43:18Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:43:18Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:43:18Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:43:18Z; created: 2025-10-21T11:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:43:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.738294/2018-57 ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.004 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738294/2018-57 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096126 #
Numero do processo: 13603.720117/2011-27
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE SUCATAS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto alusivos a insumos não tributados, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. CRÉDITO DE IPI. ART. 165 DO RIPI/2002. INAPLICABILIDADE A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6° do DL n° 400, de 1968) é calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% de seu valor, sendo cabível, portanto, somente quando o produto adquirido apresentar alíquota positiva na TIPI, ou seja, não conste da Tabela do IPI como não tributado.
Numero da decisão: 3004-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Semíramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE SUCATAS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto alusivos a insumos não tributados, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. CRÉDITO DE IPI. ART. 165 DO RIPI/2002. INAPLICABILIDADE A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6° do DL n° 400, de 1968) é calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% de seu valor, sendo cabível, portanto, somente quando o produto adquirido apresentar alíquota positiva na TIPI, ou seja, não conste da Tabela do IPI como não tributado.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13603.720117/2011-27

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306028

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.041

nome_arquivo_s : Decisao_13603720117201127.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 13603720117201127_7306028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Semíramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11096126

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629792718848

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T17:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T17:53:13Z; Last-Modified: 2025-10-21T17:53:13Z; dcterms:modified: 2025-10-21T17:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T17:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T17:53:13Z; meta:save-date: 2025-10-21T17:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T17:53:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T17:53:13Z; created: 2025-10-21T17:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-21T17:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T17:53:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.720117/2011-27 ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAGOTTEAUX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE SUCATAS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de supostos créditos do imposto alusivos a insumos não tributados, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. CRÉDITO DE IPI. ART. 165 DO RIPI/2002. INAPLICABILIDADE A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O direito de crédito conferido pelo art. 165 do RIPI/2002 (art. 6° do DL n° 400, de 1968) é calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% de seu valor, sendo cabível, portanto, somente quando o produto adquirido apresentar alíquota positiva na TIPI, ou seja, não conste da Tabela do IPI como "não tributado". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores, Semíramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O lançamento ora posto em julgamento tomou o seguinte perfil: As razões fáticas se encontram no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 3 A insurgência pode assim ser resumida: Nesse contexto, a Impugnante, buscando minimizar o custo de seus insumos básicos (matérias primas), usualmente promove a aquisição de sucatas de ferro e de aço para aplicação em seu processo produtivo, adquiridas junto a não contribuintes da exação em comento - em geral, comerciantes atacadistas de sucatas - por preço inferior, obviamente, ao do próprio ferro gusa ou do aço, vendidos em lingote ou em partes. Tais sucatas e resíduos, é importante aqui se entenda Ilustres Julgadores, em geral não dizem respeito aos chamados "desperdícios em lingotes", ou seja, a restos de lingotes de aço ou ferro que literalmente sobram quando do corte ou moldagem desses lingotes, pois na quase totalidade das vezes, tais produtos adquiridos pela ora Impugnante se tratam, me verdade, de chapas, lingotes e/ou tiras de aço e ferro que já foram usados originariamente na fabricação de determinados produtos que, uma vez sucateados literalmente, são revendidos aos chamados "sucateiros", que os revendem para indústrias de transformação, tal e qual a ora Impugnante. Portanto, as aquisições de que aqui estamos tratando não correspondem à aquisição ordinária de restos e resíduos de processo produtivo de lingotes, enquadradas em posição específica da TIPI, mas, sim, da aquisição de chapas e outros produtos já industrializados que, após perderem seu uso ordinário e primário, foram revendidos para sucateiros que, por sua vez, os revendem para indústrias de transformação. (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 4 Ou seja, Ilustres Julgadores, a Autoridade Fiscal que presidiu esse procedimento teve por bem em assumir entendimento subjetivo e pessoal, diga-se de passagem, acerca da classificação fiscal desses resíduos e sucatas adquiridos pela Impugnante junto a não contribuintes para efeitos de enquadrá-los exclusivamente em determinada posição na TIPI, afirmando assim que aquela matéria-prima adquirida pela Impugnante de seus fornecedores, no caso intitulada como sendo sucata, somente se enquadraria na classificação constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, na Seção XV, que trataria dos metais comuns e suas obras, sendo que dentre tais classificações somente os chamados "desperdícios em lingotes" seriam tributados pelo IPL (...) Todavia, Julgadores, como já visto acima e ao contrário do que quer fazer crer a Autoridade que presidiu esse Auto, a qual, pontue-se, sequer se deu ao trabalho de conhecer em detalhes o processo produtivo da Impugnante, ignorou que dentre os materiais adquiridos pela Impugnante de seus fornecedores, descritos pelos mesmos como sucatas, estariam produtos cuja classificação na TIPI seria absolutamente diversa daquela assumida pela Autoridade Fiscal, o que permitiria a essa última, nos termos em que previsto no art. 165, do RI PI, promover o aproveitamento do referido crédito à razão de 50% do crédito respectivo, entendimento este integralmente corroborado pelo vetusto Parecer Normativo n° 296/70... No caso, há que se ressaltar ainda, que a Autoridade Fiscal, que presidiu o procedimento fiscalizatório em questão, assumiu como código para classificação das sucatas, aqueles eventualmente indicados pelos fornecedores da Impugnante que por sua vez não possuem sequer conhecimento técnico para proceder à classificação dos mesmos, sendo certo que, nos demais casos em que a Autoridade Fiscal simplesmente desqualificou a classificação utilizada pela Impugnante, depreende-se que não restou sendo utilizado qualquer embasamento técnico para tanto. (...) Ou seja, a Impugnante, quando da apresentação de planilha para a fiscalização compreendendo a relação das sucatas e resíduos pela mesma adquiridas, acabou equivocadamente informando que dados equivocados a respeito dos códigos de enquadramento das mercadorias pela mesma adquiridas, repita-se, sucatas, aparas e resíduos, o que acabou restando assumido pela Autoridade Fiscal competente como sendo o enquadramento correto dessas mesmas mercadorias para fins de aproveitamento de crédito, traduzindo-se, dessa forma, em suposto aproveitamento de crédito indevido, o que não seria o caso. Assim sendo, imperioso se apresenta sejam, nesta oportunidade, efetivamente reanalisadas as Notas Fiscais de aquisição das mercadorias consideradas pela fiscalização bem como as cópias dos Livros de Apuração de Créditos do IPI, para Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 5 que efetivamente se identifique o correto enquadramento daquelas mercadorias adquiridas pela Impugnante na tabela de classificação do IPI e, por sua vez, seja reconhecida a possibilidade de aproveitamento do crédito pela Impugnante. (...) Dessa forma, por tudo quanto exposto, resta inconteste a improcedência plena do lançamento formalizado pela Autoridade Tributária competente, afeito à glosa do aproveitamento de crédito de IPI procedido pela Impugnante e decorrente da aquisição de sucatas utilizadas como matéria-prima em seu processo produtivo, isto, por força em razão da absoluta legalidade desse procedimento, à luz do permissivo contido no art. 165, do Decreto n° 4.544/02, corroborado inteiramente pelo entendimento fixado pelo Parecer Normativo n° 296/70, que não admitem qualquer restrição ou limitação ao aproveitamento desse crédito, mesmo em se adquirindo sucata não submetida ao campo de incidência do IPI. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos da impugnação quanto ao direito o crédito. Acrescenta o argumento de existência da ação anulatória n° 0008276- 81.2012.4.01.3800, que lhe foi favorável em relação a auto de infração lavrado no processo administrativo n° 13603001206/2006-11, referente a outros períodos de apuração, de 2001 a 2003 (e-fls. 565/593). É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI originado na compra de sucatas como matérias-primas, em razão de se tratar no caso de anotação “NT”. O Contribuinte defende o crédito no art. 165, do RIPI/2002: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Tal dispositivo não pode fundamentar o direito ao crédito, porquanto só há o crédito escritural na compra de matérias-primas em que o houve tributação pelo IPI. Logo, se se tratar de produto “NT” não há base de cálculo para aplicação do percentual de 50% a que se refere o art. 165. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 6 Ainda que a isenção e a não incidência sejam institutos jurídicos distintos, entendo que se aplica ao caso o racional da Súmula CARF n° 18: Súmula CARF n° 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, a empresa tem coisa julgada que lhe proíbe o aproveitamento de crédito relacionado a aquisição de insumo “NT”. Trata-se da ação n° 200338000028090/MG (cf. a certidão narratória de e-fl. 121): Por outro lado, não se aplica a este caso a ação anulatória n° 0008276- 81.2012.4.01.3800, que lhe foi favorável em relação a auto de infração lavrado no processo administrativo n° 13603001206/2006-11, por se tratar de ação restrita aos períodos de apuração de 2001 a 2003. A Recorrente não trouxe aos autos outras provas de que os materiais adquiridos junto a seus fornecedores, descritos pelos próprios como sucatas, refletiriam produtos com classificação fiscal na TIPI diversa da estampada as próprias notas fiscais (e-fls. 188/517): Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 7 Assim, como bem apontado pela decisão recorrida, à Recorrente cabia a comprovação inequívoca de que o perfil das aquisições não permite o enquadramento dado pela Autoridade Autuante, qual seja a posição TIPI 7204 (Desperdícios e Resíduos de Ferro Fundido, Ferro ou Aço; Desperdícios de Ferro ou Aço, em lingotes). Isso porque a “única possibilidade de saída tributada em se tratando da posição 7204 da TIPI é justamente estarmos tratando de desperdício em lingotes. Se não estamos tratando de lingotes (subposição 7204.50), estamos sim tratando das demais subposições, e todas estas encontram com notação NT (produto não tributado).” No caso, consta no Recurso Voluntário expressamente: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.041 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720117/2011-27 8 Por fim, não consta nestes autos que a Recorrente tenha aproveitado o crédito de IPI disciplinado pelo art. 11 da Lei n° 9779/99. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096760 #
Numero do processo: 16095.720196/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento, seja na forma de pecúnia, aloja-se a contagem da decadência no artigo 173, inciso I, do CTN, e não no artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, reiteradamente, vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos.
Numero da decisão: 3201-012.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento, seja na forma de pecúnia, aloja-se a contagem da decadência no artigo 173, inciso I, do CTN, e não no artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, reiteradamente, vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16095.720196/2011-41

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.575

nome_arquivo_s : Decisao_16095720196201141.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 16095720196201141_7306528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11096760

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629797961728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T20:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T20:35:49Z; Last-Modified: 2025-10-23T20:35:49Z; dcterms:modified: 2025-10-23T20:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T20:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T20:35:49Z; meta:save-date: 2025-10-23T20:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T20:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T20:35:49Z; created: 2025-10-23T20:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-10-23T20:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T20:35:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.720196/2011-41 ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORGANIZAÇÃO MORENO CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na ausência de pagamento, seja na forma de pecúnia, aloja-se a contagem da decadência no artigo 173, inciso I, do CTN, e não no artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. STF. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 69 E 118. Inexiste previsão que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto do Tema 118 STF (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda não julgada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 2 declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, reiteradamente, vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do Auto de Infração, lavrado em 16/09/2011, para exigência da COFINS, no regime de incidência não cumulativa, no valor total de R$ 130.084,07, incluindo multa de ofício agravada de 112,50% e juros de mora Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 3 calculados até 08/2011, em virtude da falta de recolhimento apurada pelo cotejo das informações de receita nas DIPJ e nos DACON. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos legais: arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, a contribuinte é uma sociedade de técnicos em contabilidade, profissão legalmente regulamentada e, como tal, gozava de isenção da Cofins prevista na Lei Complementar nº 70/91, vindo a ser exigida a contribuição dessas sociedades com o advento da Lei nº 9.430/1996. A fiscalização diz que a interessada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar (nº 2004.61.19.000149-0), pleiteando o direito de não recolher a Cofins, bem como de ver restituídos os valores recolhidos indevidamente, nos termos do processo administrativo fiscal nº 10875.000249/2004-11. E que, em instância definitiva, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser a Lei Complementar nº 70/91 materialmente ordinária nos dispositivos que tratavam desse assunto, considerando, portanto, legítima a revogação por lei ordinária da isenção anteriormente conferida por lei complementar sem que tenha ocorrido violação a qualquer princípio constitucional ou dispositivo legal, ocorrendo o trânsito em julgado dessa decisão em 30/10/2008. Esclarece que a contribuinte foi intimada, por duas ocasiões, ainda em fase de diligência, a demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a composição da base de cálculo e receitas isentas e/ou não tributadas na apuração da Cofins. E que, em atendimento, limitou-se a enviar somente fotocópias de um instrumento particular de alteração do contrato social e uma consulta, identificando-a como optante do Simples Nacional a partir de 01/01/2009. E que, tendo sido iniciada a ação fiscal, a pessoa jurídica foi intimada e reintimada a apresentar os documentos antes solicitados, além dos livros de Apuração do ISS, Diário e Razão, do período 01/2006 a 12/2008, sendo que, em resposta à última intimação, a contribuinte protocolizou pedido de prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, sendo concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis (Termo de Prorrogação de Prazo com ciência em 05/09/2011), tendo em vista já ter tido excelente prazo para preparar a documentação solicitada, considerando as várias solicitações anteriores. A fiscalização informa que, em 09/09/2011, em atendimento ao Termo de Prorrogação de Prazo supra, a empresa apresentou cópia simples de uma consolidação contratual registrada em 12/06/2004 no RTD de Poá/SP, mais antiga que a primeira alteração contratual apresentada anteriormente (registrada em 29/05/2005); bem como apresentou os DACON de 2008, não juntados ao processo porque não haviam sido objeto de intimação, estando disponíveis para consulta nos sistemas informatizados da RFB. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 4 Em decorrência, a fiscalização descreve que prosseguiu com a auditoria com os elementos já disponíveis, utilizando-se das receitas de prestação de serviços fornecidas pela própria empresa nos DACON (campo "Outras Receitas Auferidas", linha 4 - "Receita Tributada à Alíquota Zero"), as quais se prestam a identificar a receita de serviços auferida, sujeita ao lançamento de ofício correspondente. Particularmente acerca da infração, diz que mediante cotejo entre a Receita de Prestação de Serviços declarada nas DIPJ - na qual se optou pelo Lucro Real (Anoscalendário 2006 a 2008) com os valores informados nos respectivos DACON, foi apurada insuficiência de recolhimento da Cofins, exigida de ofício. Salienta que a falta de recolhimento sujeita a contagem do prazo decadencial às regras definidas no art. 150 e §§ c/c art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. E acrescenta que, em razão de a empresa não ter prestado qualquer esclarecimento ou justificativa, aumentou a multa de ofício pela metade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, § 2º, inciso I. A contribuinte foi cientificada do lançamento, por via postal, em 29/09/2011. Inconformada, apresentou impugnação em 21/10/2011, acompanhada de documentos (cópia de procuração, de contrato social e do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades). Após breve resumo dos fatos, requer a nulidade do lançamento, tendo em vista as ilegalidades e irregularidades nele existentes. Esclarece que em momento algum pretendeu se esquivar da auditoria, pois, como comprovam os documentos juntados, "tudo que fora pedido foi apresentado a esta fiscalização. Até mesmo documentos a mais como constou pela própria auditora, não havendo que se falar em pena aumentada". Ademais, alega que não houve inexatidão das informações, já que todos os lançamentos realizados em DCTF e DACON constavam como suspensos, exatamente como autoriza a legislação vigente, facilitando o trabalho da RFB, que somente precisaria cobrar o débito ao final da ação/processo que tenha lhe conferido a suspensão. Argumenta que em todos os momentos agiu de boa-fé, fazendo jus a aplicação da multa de 20%, nos termos da Lei nº 9.430/96. Entende que a matéria de fundo da presente constituição do crédito tributário deve ser reanalisada, já que foram inseridos na base de cálculo outros valores que não deveriam ali constar. Discorre sobre a base de cálculo da Cofins, com fundamento no art. 195 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Emenda Constitucional nº 20/98, na Lei Complementar nº 70/91, na Lei nº 9.718/98 e na Lei nº 10.833/2003. Alega que o art. 195, I, da CF/88, após o advento da EC nº 20/98, autorizou a instituição de contribuições sobre a receita "ou" faturamento, sendo que tais Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 5 termos são inconfundíveis: receita é gênero e faturamento é espécie de receita, mais precisamente, receita bruta. E que a LC nº 70/91 elegeu o faturamento como base de cálculo da Cofins, considerado como a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços, nos moldes do art. 195, I, da CF/88. Afirma que com a Lei nº 9.178/98 foi mantido o faturamento como base de cálculo, correspondente à receita bruta da venda de produtos e serviços, sendo definida a receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante a atividade exercida e a classificação contábil adotada (§1º do art. 3º). Diz que o Supremo Tribunal Federal (STF)declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerando descabido o alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins mediante a inclusão de outras espécies de receitas no conceito de faturamento, reconhecendo que a superveniência da EC nº 20/98 não convalidou o dispositivo em questão. Continua, dizendo que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao instituírem a modalidade não cumulativa, também optaram por tributar apenas o faturamento(assim entendido o total das receitas auferidas, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas), que é uma das espécies de receita, de modo que não poderiam modificar seu significado, tornando-o um gênero designativo de toda e qualquer receita. Entende que se receita e faturamento fossem realmente sinônimos não haveria justificativa na alteração promovida pela EC nº 20/98, sendo indubitável que receita e faturamento guardam equivalência entre si. Ainda ao se referir ao conceito de faturamento, aduz a impossibilidade de nele se incluir o ISS. Fundamenta-se no art. 110 do CTN, inclusive, para concluir ser vedada a abrangência de quaisquer outros valores que não a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços à acepção consolidada de faturamento, alertando, no entanto, que não se pretende interpretar o texto constitucional com base em norma infraconstitucional. Diz que constitucionalizado o conceito ou instituto de direito tributário, para efeito de definição da competência impositiva, assim como ocorre com o faturamento, a lei infraconstitucional não mais poderá dar nova conceituação, sob pena de tornar inócuo o princípio constitucional da discriminação de rendas tributárias. Cita que a Corte Suprema assentou a tese de que o termo faturamento envolve conceito de natureza constitucional (RE 357.950-9/RS). Nesse contexto, à vista de que o conceito de faturamento não pode ser modificado diante de sua natureza constitucional, bem como que nele não constam quaisquer outros valores senão aqueles advindos da receita oriunda da venda de mercadorias ou serviços, conclui que se impõe de imediato a exclusão do valor do ISS da base de cálculo da Cofins, pois o imposto não é abrangido pelo conceito de faturamento. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 6 Cita caso análogo (julgamento do RE 240.785-2 pelo STF), no qual a Corte Suprema manifestou entendimento de que o valor do ICMS (imposto, da mesma forma que o ISS) não pode integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Cita jurisprudência judicial no sentido de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições. Alega que o ISS é de competência Municipal, como previsto no art. 156, III, da CF/88, e que cada município possui legislação própria acerca da exação, devendo todas serem pautadas na Lei Complementar nº 116/2003. E que, quando se calcula o valor do faturamento, busca-se a receita advinda da prestação de serviços, devendo-se excluir quaisquer outros valores que não aqueles, inclusive o referente ao ISS, que configura apenas uma entrada de dinheiro que circula graficamente pela contabilidade, não configurando receita ou faturamento da pessoa jurídica, pois é receita do município. Por tais razões, requer seja recalculado o valor do débito, excluindo os valores pagos a título de ISS, os quais estão ali incluídos indevidamente, tendo reconhecido o seu direito de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Impugnado, especificamente para ver excluído da base de cálculo o ISS que compõe o preço do serviço. Como precedente jurisprudencial, cita, por analogia, as decisões emanadas do Egrégio Supremo Tribunal no julgamento do RE 240.785-2 (ICMS) e dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo do Agravo de Instrumeno nº 2007.01.00.000928-4 - TRF 1ª Região (ICMS). No mais, acusa a ilegalidade da aplicação da taxa Selic na correção de débitos tributários, pois não reflete índice legal, padecendo de inconstitucionalidade, entre outras razões, por representar aumento indevido de tributo em afronta ao art. 150, I, da CF/88, inclusive. Encerra com os seguintes pedidos: 50. Ante o todo acima, a Impugnante requer: A. O recebimento da presente Impugnação Administrativa, com a suspensão dos efeitos do ato jurídico, abstendo-se o Fisco de lhe exigir o tributo, ou mesmo praticar quaisquer atos tendentes à negativação, inscrição, etc., até ulterior julgamento de mérito; B. A anulação definitiva do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado, declarando indevido o valor indevidamente lançado em face do Impugnante a título de COFINS, bem como demais acessórios, anulando-se a multa aplicada e impedindo a aplicação da inconstitucional Taxa Selic para indexação dos débitos, nos termos da fundamentação retro. Por derradeiro, requer, na remota hipótese da não configuração da nulidade do auto, pugna pela exclusão da multa de 75%, aplicando-se 20%, conforme disposto na Lei 9430/96. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 7 51. Outrossim, de acordo com os Princípios Gerais de Processo Administrativo, pugna lhe seja permitido demonstrar a veracidade dos fatos ora narrados, o que se fará mediante apresentação de outros documentos eventualmente necessários, novas diligências na empresa, perícia contábil, cuja produção de provas protesta a Impugnante pela realização. (destaques do original). A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14-89.311 - 11ª Turma da DRJ/RPO apresentando o seguinte resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. É cabível o lançamento de ofício de débitos não declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 8 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, reiteradamente, vale-se de conduta de procrastinação no cumprimento das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Das preliminares Da decadência A recorrente alega que o período de 2006 do presente Auto de Infração estaria decaído utilizando o artigo 150, § 4º do CTN tendo em visto que não houve dolo, fraude ou simulação. Todavia é necessário verificar que o auto de infração aqui tratado utiliza o art. 150 e §§ c/c art. 173, I, do Código Tributário Nacional -CTN devido a falta de existência de recolhimento por conta da Recorrente, não existindo alegação de dolo ou fraude no presente processo administrativo. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 9 O prazo para exigência da COFINS e do PIS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. No caso em tela, não existe nenhum registro de pagamento das contribuições registrados nos sistemas da Receita Federal conforme constatado pelo Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 223), ensejando a aplicação das regras de contagem de prazo da decadência previsto no art. 173, I, do CTN. Tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 21/03/2011 e os débitos exigidos no auto de infração referem-se a fatos geradores ocorridos no período de 2006, não se aplica a decadência. Da nulidade Preliminarmente, suscita a Recorrente a nulidade do Auto de Infração devida a suposta exorbitante multa cobrada no presente Auto de Infração. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de nulidade do Auto de Infração, além disso a discussão sobre possível confiscatoriedade da multa deverá ser discutida no mérito e não como possível nulidade. Do mérito Da base de cálculo da contribuição Em relação a controvérsia se o ISS estaria incluso na base de cálculo da PIS e da COFINS, argumenta a recorrente que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS, assim, também devendo ser compreendido a exclusão do ISS. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 10 Não assiste razão ao Recorrente. De pronto, impõe-se ressaltar que não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova, no sentido de que a recorrente seria contribuinte daquele tributo e, em especial, de que houve recolhimentos aos cofres municipais do ISS no período objeto do presente pedido de restituição. Isto, por se só, já seria suficiente para negar provimento ao apelo. Quanto as exclusões que tão somente serão efetuadas para a determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, estão determinadas na Lei nº 9.718/1998, artigo 3°, § 2º, que, ao tratar das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. assim previa: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II — as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados corno perda, que não representam ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)III — (Revogado)IV — a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V — a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1° do art. 25 da Lei Complementar ri° 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica nº dispositivo Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 11 legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Por outro lado, a discussão acerca da da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS provoca intensos debates no âmbito da doutrina e do Poder Judiciário. Sabe-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já transitado em julgado, no RE nº 574.706, entendeu pela impossibilidade de o ICMS (tributo de competência do Distrito Federal e dos Estados) compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Naquele RE, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade ou não de o ISS poder compor a base de cálculo das contribuições em comento, o processo encontra-se concluso ao Relator desde a data de 18/01/20242 e o acatamento da questão posta em julgamento por este Tribunal Administrativo, vai de encontro ao texto da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em suma, se a Lei não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho, o, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 12 Além disso é o entendimento recente da 3º Turma da Câmara de Recursos Fiscais desse órgão, que recentemente manteve o ISS na base de cálculo por falta de previsão legal para sua exclusão, conforme se verifica do trecho extraído da decisão: “Em que pese o argumento apresentado no sentido de ser aplicável o entendimento manifestado pelo STF quando do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), entendo não assistir razão ao Recorrente. A decisão com efeitos vinculantes proferida pelo STF alcança exclusivamente o imposto estadual. Ainda que os argumentos de direito possam se estender ao ISS, adentrar nesse mérito acarretaria, indubitavelmente, a análise de alegação de inconstitucionalidade de norma, o que não é permitido no âmbito desse CARF. Com efeito, os argumentos de direito apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso restringem-se ao conceito de receita ou faturamento estabelecido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, sem adentrar em qualquer dispositivo legal que sustente a tese de aplicabilidade da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706 (Tema 69 STF) à hipótese ora examinada, vinculada ao Tema 118. Logo, não há como se acolher as razões recursais.” (ACÓRDÃO 9303-015.350 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 12 de junho de 2024 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Motivo pelo qual mantenho o quanto já decidido pelo acórdão ora recorrido sobre o tema. Da confiscatoriedade da multa A recorrente alega que a multa de 112,50% não poderia ser aplicada ao caso concreto, pois não houve inexatidão das informações prestadas nem dolo da ora Recorrente, não sendo passível o agravamento da multa em comento. Todavia não procede o quanto argumentado pela Recorrente pois no caso concreto o agravamento da multa não está nas inexatidões de informações prestadas nem em dolo, e sim na falta de atendimento a intimações com base no §2ºdo art. 44 da Lei 9.430/96, que traz o seguinte texto: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 13 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Como é possível verificar a majoração da multa de deve a falta de resposta por diversos momentos por parte da Recorrente, o que foi devidamente verificado no acórdão recorrido que trago sua argumentação abaixo: “Acerca da imposição da multa de ofício com agravamento em 50%, como descrito no relatório, a fiscalização ressaltou que a interessada não atendeu o quanto reiteradamente solicitado no curso da diligência e da auditoria regularmente instaurada, esquivando-se de apresentar a documentação probatória das receitas auferidas, bem como a correspondente escrituração, trazendo à análise outros documentos não requeridos na intimação, consistentes em declarações constantes dos sistemas da RFB e alterações de contrato social. Além disso, observou que a contribuinte requereu extensa prorrogação de prazo para atendimento à intimação no intuito de apresentar livros e documentos, cuja guarda e conservação lhe são obrigatórios. Ora, tratando-se de pessoa jurídica cujo objeto social consiste na prestação de serviços contábeis e processamento eletrônico, é de se esperar a regular manutenção dos documentos e da escrituração para pronto atendimento quando solicitado, não se justificando extenso pedido de dilação de prazo para atendimento de simples obrigação legal acessória. Além do mais, referidos livros e documentos também deixaram de ser trazidos na impugnação, sequer em demonstração do valor do ISS cuja exclusão se pleiteou na defesa. De outro giro, não consta da impugnação a alegada comprovação do argumento de defesa de que "tudo que fora pedido foi apresentado a esta fiscalização. Até mesmo documentos a mais como constou pela própria auditora, não havendo que se falar em pena aumentada". Resta evidente que a falta de atendimento à intimação obstaculizou o direito/dever de a fiscalização conferir os valores e a natureza dos rendimentos informados nas declarações DIPJ e DACON, até o presente momento não demonstrados. Com efeito, não se pode olvidar que sobre as declarações apresentadas pela pessoa jurídica pesa, apenas, a presunção de veracidade, de sorte que cumpre à contribuinte corroborar as informações ali prestadas mediante a apresentação da escrita regular, acompanhada da documentação probatória, quando solicitado pela fiscalização, pois de acordo com o art. 923 do Regulamento do Imposto de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.575 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720196/2011-41 14 Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999(RIR/99), somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Diga-se que a apresentação de documentos não solicitados em intimação fiscal denota apenas um subterfúgio, inútil no sentido de desconfigurar o não atendimento da exigência fiscal. O artifício utilizado neste mister foi o de descumprir prazos, requerer dilação de prazos, cumprir erroneamente as intimações, dificultando, enfim, por vários meios, o procedimento fiscal. “ Além disso para rebater o quanto argumentado pela Recorrente de que poderia ser aplicada de multa de 20% visto que a Recorrente agiu de boa-fé, é necessário lembrar que a multa de 20% requerida pela Recorrente é multa típica de denúncia espontânea, fato esse não verificado no caso concreto em vista do presente auto de infração. Da conclusão Conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089760 #
Numero do processo: 10930.004490/2004-16
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9304-000.068
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado

numero_processo_s : 10930.004490/2004-16

conteudo_id_s : 7304524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9304-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10930004490200416.pdf

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10930004490200416_7304524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 11089760

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629802156032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:33:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:33:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:33:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:33:05Z; created: 2009-09-09T15:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:33:05Z | Conteúdo => e • CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,1P; kW: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10930.004490/2004-16 Recurso n° 104-147.017 Especial do Contribuinte Matéria IRRETROATIVIDADE DA LEI 10174/2002 Acórdão n° 9304-00.068 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente José Barbino Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional, a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ai) recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. ill\110 P GA Pres e ente •MS PESSOA MONTEIRO latora FORMALIZADO EM: 25 MA I 2009 Processo n° 10930.004490/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.068 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-21.916, de 21/09/2006, fls.474/491, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e no mérito negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 495/537,com várias matérias das quais foi dado seguimento, apenas em relação à irretroatividade da Lei 10174/2001, conforme despacho de fls.556/569. O acórdão está assim ementado: - Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Ementa:- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2000, 2001Ementa:IVULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decretó n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio substancial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscalIRPF. DECADÊNCIA. Considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 1999, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31/12/2004. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 — Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no yy 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional DEPÓSITOS BANCA RIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1%01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores k grife., 2 • Processo n° 10930.004490/2004-15 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.068 Fls. 3 depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães.LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA — a incidência da multa, no caso de omissão de rendimentos apurados em procedimento de oficio, independe da identificação de conduta dolosa por parte do Contribuinte, bastando para sua aplicação a simples constatação de falta de pagamento ou pagamento a menor de tributo.JUROS MORATÓRIOS - SEL1C - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006)Preliminares Rejeitadas.Recurso Voluntário Negado. O Recurso Especial de divergência foi acolhido quanto a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Os paradigmas oferecidos, Acórdãos 106-15.533 e 107-05.069 (fls. 501 e 544/545 — Volume 3)., cuja análise do primeiro foi suficiente para configurar a divergência, conforme se depreende a partir da ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N" 10.174/2001 — A Lei n" 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que trouxe verdadeira inovação na base de cálculo do IRPF calculado com base em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei qite institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual. Acolher preliminar de irretroatividade da Lei n" 10.1 74/2001. Recurso provido." Argui a Recorrente que ao contrário do que ocorreu no acórdão recorrido, neste paradigma não se admitiu a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, solução que pede seja adotada no seu caso. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial às fls.570. É o Relatório. Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Trata o processo, de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos exercícios de 2000 e 3 - Processo tf 10930.004490/2004-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.088 Fls. 4 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, fundamentando-se a exigência no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. É objeto do especial a análise da supOsta quebra do principio constitucional da irretroatividade, por utilização de dados bancários conseguidos à luz da Lei 9311/1996 e utilizados para fins diversos daquele compreendido neste dispositivo. Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, com ofensa ao principio da irretroatividade. Incorreta a utilização de dados conseguidos através da CPMF, (a Lei 9311/96, editada com finalidade específica proibia, no artigo 11, sua utilização para lançamento de outros tributos. Todavia está não é a conclusão deste Colegiado. Há confusão no entendimento de que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. Com a devida vênia de quem entende diferente, esta não me parece a melhor conclusão. Porque a Lei Complementar 105/2001 (que autorizou a edição da Lei 10174/2001) não traz em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o principio da inquisitoriedade e. da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1 do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1 . - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se faz a partir da premissa, equivocada, de que o procedimento não se compatibilizaria com o principio da anterioridade. Todavia, esta conclusão não se sustenta. A Lei 10174, não criou tributo. Apenas ofereceu mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscaliiatórios "em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? Ademais, o lançamento para o imposto de renda das pessoas fisicas se enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também coino omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 4 Processo n° 10930.004490/200446 CSRF/T04 • Acórdão n.° 9304-00.0813 Fls. 5 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas pela Contribuinte cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16' Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CIN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. I. Doutrina «jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5"), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 P.V} • • Processo tf 10930.00449012004-16 CSRFITO4 Acórdão n.° 9304-00.068 Fls. 6 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a titulo de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos. Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Portanto, como razão não assiste ao Recorrente, Voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. sSala d. es ões, em 03 de março de 2009 i ro - • a aq ias Pe "a Monteiro - 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
11092203 #
Numero do processo: 10932.720103/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE TOMADOS. Mantém-se a glosa das despesas que, ainda que pudessem ser consideradas necessárias à atividade empresária, não restaram comprovadas pela autuada no curso do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, quanto às alegações de erro no cálculo dos lançamentos; na parte conhecida, negar-lhe provimento e, de ofício, reduzir para 100% (cem por cento) o percentual da multa aplicado. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE TOMADOS. Mantém-se a glosa das despesas que, ainda que pudessem ser consideradas necessárias à atividade empresária, não restaram comprovadas pela autuada no curso do procedimento fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10932.720103/2016-06

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7305104

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.710

nome_arquivo_s : Decisao_10932720103201606.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10932720103201606_7305104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, quanto às alegações de erro no cálculo dos lançamentos; na parte conhecida, negar-lhe provimento e, de ofício, reduzir para 100% (cem por cento) o percentual da multa aplicado. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11092203

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580629811593216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:44:33Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:44:33Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:44:33Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:44:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:44:33Z; created: 2025-10-21T11:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-10-21T11:44:33Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:44:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720103/2016-06 ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAO BERNARDO SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE TOMADOS. Mantém-se a glosa das despesas que, ainda que pudessem ser consideradas necessárias à atividade empresária, não restaram comprovadas pela autuada no curso do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por preclusão, quanto às alegações de erro no cálculo dos lançamentos; na parte conhecida, negar-lhe provimento e, de ofício, reduzir para 100% (cem por cento) o percentual da multa aplicado. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SAO BERNARDO SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO LTDA. em face do Acórdão n. 03-78.891 - 2ª Turma da DRJ/BSB, complementado pelo Acórdão n. 03-87.810 - 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 25.012.953,25 (fl. 2) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 9.029.946,39 (fl. 17), em decorrência da glosa de despesas consideradas não comprovadas e/ou não necessárias à atividade (art. 299 do RIR), referentes aos anos-calendários 2013, 2014 e 2015; nos valores citados estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data do lançamento; a multa de ofício foi qualificada em relação à glosa das despesas com os serviços de publicidade, tomados da empresa Connection Promoções e Eventos EIRELI. Ainda, foi formalizada Representação Fiscal para fins penais (Processo administrativo nº 10932.720.058/2017-62), especificamente quanto aos fatos relacionados aos serviços de publicidade supostamente tomados da empresa Connection, acima referida. Transcrevo, do acórdão recorrido, o relatório processual, em que narra, minuciosamente, o deslinde do procedimento fiscal: I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF), fls. 031/055, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a contribuinte - concessionária que explora serviço de transporte coletivo na cidade de São Bernardo do Campo, SP - foi selecionada para ser fiscalizada com referência aos tributos IRPJ e CSSL, relativos aos anos calendários de 2013, 2014 e 2015. No decorrer da fiscalização foi solicitado à contribuinte a apresentação de comprovantes da efetiva prestação de serviços de algumas empresas selecionadas. Em atendimento à intimação a contribuinte apresentou somente documentos referentes a uma empresa, solicitando prazo adicional para a entrega dos demais. A contribuinte foi reintimada, a fim de que complementasse as informações, com relatórios pormenorizados e documentos Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 3 Para prosseguir com a investigação fiscal, as empresas que tiveram seus serviços questionados foram pessoalmente visitadas, cito: 1. SUFLA Supervisão de Serviços Gerais e Profissionais de Engenharia Ltda CNPJ 00.000.172/0001-65; 2. ORANGE Prestação de Serviços Ltda CNPJ 05.381.300/0001- 81; 3. CONSTANTINOPLA Participações Ltda CNPJ 07.341.303/0001-17; 4. SUN Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ 07.814.162/0001-02; 5. BRAGA E BALABAN Sociedade de Advogados CNPJ 13.616.269/0001-49; 6. CONNECTION Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-EPP CNPJ 16.861.915/0001-21; e 7. CARTÃO LEGAL Sistemas e Automatização e Gerenciamento Ltda CNPJ 09.665.176/0001-37. A fiscalização esclarece que o procedimento fiscal foi provocado pela área de programação, a fim de verificar suposto planejamento tributário ilícito, que consistiria na contratação de empresas para prestação de vários serviços, sem a efetiva prestação dos mesmos. Informa, também, que parte das empresas que prestariam estes serviços à contribuinte possuem em sua composição societária os mesmos sócios ou familiares da contribuinte, que são: CONSTANTINOPLA, ORANGE e SUN, conforme demonstram informações do TVF, fls. 034 a 037. Ressalta a fiscalização que as empresas CONSTANTINOPLA, ORANGE e SUN recolhem tributos pelo Lucro Presumido e pertencem aos mesmos sócios que controlam o transporte coletivo da cidade de São Bernardo do Campo: - Sra. Maria Beatriz Setti Braga CPF: 637.792.938-20; - Sr. João Antonio Setti Braga, CPF: 208.934.858-53; e - Sr. José Romano Netto, CPF: 177.979.748-61. Os dois primeiros são irmãos e José Romano Netto é filho de Maria Beatriz Setti Braga. Conforme demonstram informações dos autos, fls. 037 a 038, a contribuinte possui Capital de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo que R$ 29.400.000, (vinte e nove milhões de reais) pertencem à empresa AUTO VIAÇÃO ABC LTDA, que possui em seu quadro societário Maria Beatriz Setti Braga e João Antonio Setti Braga. Com essas informações a fiscalização passou à análise de cada prestador de serviços, chegando às conclusões abaixo. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 4 EMPRESAS ORANGE, SUN E CONSTANTINOPLA: Nos anos calendários sob análise foram transferidos a essas empresas o valor total de R$ 18.912.000,00 (dezoito milhões e novecentos e doze mil reais), fls. 038. Conforme determina a legislação, a fiscalização buscou verificar o serviço prestado, para a conceituação desse como despesa dedutível. A autoridade fiscal demonstrou suposto ganho tributário que a contribuinte obteve. A seguir a autoridade fiscal analisa cada empresa. ORANGE: Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte e a ORANGE na busca da comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: 1. As notas fiscais trazem como descrição dos serviços a informação de que se trata de prestação de serviço de assessoria administrativa, necessitando a análise do contrato entre as empresas; 2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de assessoria administrativa relativa ao transporte coletivo municipal atuando a Contratada como uma ouvidoria do Poder Concedente e dos usuários, bem como a implantação de metodologias para certificação da ISO e respectivo treinamento de colaboradores; 3. Os documentos apresentados para demonstrar os serviços prestados resumem-se a apenas alguns relatórios estatísticos de ouvidoria das reclamações dos usuários e o atendimento dado a eles; 4. Foram anexadas, também, cópia de apostilas de treinamentos efetuados a motoristas, lavadores, etc; e 5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os empregados utilizados na prestação dos serviços, com a descrição dos cargos exercidos; no caso de contratação de empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos e documentos fiscais, mas nenhum documento atendeu à intimação nesta parte, como, também, não atendeu a apresentação de comprovação de capacidade técnico profissional para efetuar os serviços prestados. [...] Consequentemente, a autoridade fiscal glosou as despesas atribuídas à ORANGE, nos anos calendário de 2013, 2014 e 2015. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 5 SUN: Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte e a SUN na busca da comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: 1. As notas fiscais trazem como descrição dos serviços a informação de que se trata de prestação de serviço de consultoria relacionada ao transporte coletivo municipal e que os serviços foram prestados por sócios da empresa, necessitando a análise do contrato entre as empresas; 2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de auditoria em relação ao sistema de bilhetagem eletrônica, implantado a bordo dos veículos operados pela contribuinte nas linhas de transporte municipal de passageiros, em sua condição de concessionária, conforme contrato e respectivos termos de aditamentos firmados com o Município de São Bernardo do Campo; 3. O contrato determina que é obrigação da prestadora de serviços indicar mão de obra da contribuinte, específica e especializada para o exercício da atividade contratada; 4. Os documentos apresentados com a finalidade de demonstrar os serviços prestados são apenas relatórios operacionais do uso de cartões eletrônicos; 5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os empregados utilizados na prestação dos serviços, com a descrição dos cargos exercidos; no caso de contratação de empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos e documentos fiscais, mas nenhum documento atendeu à intimação nesta parte, como, também, não atendeu a apresentação de comprovação de capacidade técnico profissional para efetuar os serviços prestados. Conclui, portanto, a autoridade fiscal que os documentos apresentados, relacionados a contratação da referida empresa, não expressam a operação realizada, nem foram acompanhados de relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços, razão pela qual foram glosadas as despesas destinadas à empresa SUN, nos anos calendário de 2013 e 2014. CONSTANTINOPLA: Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte e a CONSTANTINOPLA na busca da comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 6 1. As notas fiscais trazem como descrição dos serviços a informação de que se trata de prestação de serviço de consultoria relacionada ao transporte coletivo municipal e que os serviços foram prestados por sócios da empresa, necessitando a análise do contrato entre as empresas; 2. Conforme o contrato, o seu objeto é a prestação de serviços de planejamento e gestão operacional da escala mensal da frota de veículos utilizada diariamente na operação das linhas de transporte coletivo municipal na cidade de São Bernardo do Campo, da qual a contribuinte é concessionária, conforme contrato de concessão e respectivos termos de aditamento celebrados com o Município de São Bernardo do Campo; 3. O contrato determina que é obrigação da prestadora de serviços indicar mão de obra da contribuinte, específica e especializada para o exercício da atividade contratada; 4. Os documentos apresentados com a finalidade de demonstrar os serviços prestados, como relatórios técnicos, apenas trazem, em síntese, planilhas e gráficos referentes a modalidade de passageiros transportados e relatórios operacionais; e 5. Conforme intimação fiscal, a prestadora deveria relacionar os empregados utilizados na prestação dos serviços, com a descrição dos cargos exercidos; no caso de contratação de empresa terceirizada, relacionar o nome das mesmas, contratos e documentos fiscais, mas nenhum documento atendeu à intimação nesta parte, como, também, não atendeu a apresentação de comprovação de capacidade técnico profissional para efetuar os serviços prestados. Conclui a autoridade fiscal que os fatos acima relatados lhe dão convicção que as despesas com a contratação da referida empresa não estão acompanhadas de documentos que expressem com minúcias a operação realizada, nem foram acompanhados de relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços, razão pela qual a autoridade fiscal glosou as despesas destinadas à empresa CONSTANTINOPLA, nos anos calendário de 2013 e 2014. Destaca a autoridade fiscal que constatou que essas empresas recolheram os tributos relativos as receitas auferidas. CONNECTION: Informa a autoridade fiscal que intimou a contribuinte na busca da comprovação sobre a efetiva prestação dos serviços, que importaram R$ 20.525.000,00. Em atendimento à intimação foram apresentados: Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 7 a) Contrato de Patrocínio e Marketing firmado entre a contribuinte e a CONNECTION; b) Notas Fiscais de Serviços; e c) DVD para comprovar a prestação de serviços. O objeto do contrato é a divulgação, com exclusividade, das marcas e/ou produtos que a contribuinte detém no Brasil, em campanhas publicitárias, feiras ou eventos em que participa e/ou organiza no país. A autoridade fiscal informa que na análise dos documentos constatou as seguintes inconsistências: 1. O contrato foi firmado com a CONNECTION Promoções e Eventos EIRELLI, CNPJ 16.861.915/0001-21, com data de assinatura em 11 de abril de 2013; 2. Foram apresentadas Notas Fiscais, relacionadas no TVF, fls. 048, mas emitidas pela empresa denominada CONNECTION Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-Epp, com o mesmo CNPJ 16.861.915/0001-21 e com o mesmo endereço do contrato; 3. Consta nas notas fiscais, no campo "Discriminação dos Serviços - "Prestação de Serviços e Eventos", entretanto no "campo" Código do Serviço consta o código 07496 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, elevadores e congêneres; 4. Consultando o site da JUCESP verificamos que na ficha cadastral da empresa o seu objeto social é "Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática"; 5. Já no cadastro da Receita Federal do Brasil também consta o mesmo objeto social; 6. O titular da empresa é Luiz Otávio Pereira, CPF 100.878.248-33; 7. Em 22/12/2016, através do documento 527.028/16-2. foi arquivado o distrato social da empresa, não constando na JUCESP registro de denominações anteriores; 8. Importante ressaltar que o ajuste contratual foi celebrado com a empresa CNPJ 16.861.915/0001-21 Connection Promoções e Eventos EIRELLI, e nessas Notas Fiscais consta Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-EPP também com o CNPJ 16.861.915/0001-21 e assinou o contrato pela contratada o sr. Luiz Otávio Pereira, o mesmo que consta como titular da empresa Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI - EPP; 9. Na Junta Comercial a titular da empresa Connection Promoções e Eventos EIRELLI é a Édina Kuyama, CPF 415.368.908-47, tendo como objeto social serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 8 casas de festas e eventos, produção e promoção de eventos esportivos, outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; 10. As notas fiscais relacionadas foram emitidas pela empresa Connection Promoções e Eventos EIRELLI, MAS COM CNPJ 18.146.407/0001-72 que consta na Junta Comercial e no cadastro da Receita Federal do Brasil, MAS a data da constituição da empresa foi em 15/05/2013, sendo que o contrato foi assinado em 11/04/2013, portanto data anterior a abertura da empresa; 11. O endereço que consta das notas fiscais é rua Manuel Correia, conjunto 01 - Vila Palmeiras - São Paulo - SP, entretanto na ficha cadastral da JUCESP a mesma nunca esteve instalada nesse endereço; 12. Analisando a numeração sequencial das notas fiscais, fls. 049 a 051, denota-se que a empresa praticamente só emitiu notas fiscais para a contribuinte; 13. O contrato estipula como prazo de vigência 12 meses, com início em 11 de abril de 2013 e término em 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado, a critério das partes, desde que mediante aditivo específico e assinado, mas o aditivo não foi apresentado e os pagamentos foram até 2014; 14. O contrato estipulava que a divulgação da marca seria efetuada em carro de corrida com a equipe denominada SBC Trans/Mercedes Bens e que "tendo em vista o caráter exclusivo deste contrato, a CONTRATADA/CONNECTION não poderá negociar outras quotas de patrocínio para seus eventos". Mas examinando o DVD entregue foi constatado que o veículo utilizado nas competições exibia além da publicidade da contribuinte, a divulgação das marcas "PIRELLI", "PLAYBOY", entre outras, em desacordo com a referida cláusula contratual; 15. Em 04/01/2016 enviamos o termo de Intimação Fiscal à empresa Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-EPP, pelos Correios, através de Aviso de Recebimento - AR, intimando-a a apresentar documentos e esclarecimentos, correspondência que foi devolvida pelos Correios com a informação "desconhecido"; 16. Em 26/01/2016 encaminhamos o Termo de Intimação, nos mesmos termos, à empresa Connection Promoções e Eventos EIRELLI, a correspondência retornou dos Correios com a informação "mudou-se"; 17. Em face do objeto social da empresa Connection Promoções e Eventos - EIRELLI-EPP, esperar-se-ia visibilidade de uma empresa dessa área; 18. Pouquíssimos registros foram encontrados em buscas pela empresa CONNECTION em lista telefônica, internet, etc; Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 9 19. No sistema informatizado da Receita Federal não consta nenhuma declaração entregue pela empresa CONNECTION, tais como IRPJ, DCTF, DIRF; 20. Para entender a necessidade dessa despesa, em 04/01/2016 intimamos a contribuinte a relacionar empresas concorrentes no transporte público que operem as mesmas linhas da SBC, para que se justifique os dispêndios com publicidade com a finalidade de incrementar o aumento no número de passageiros e comprovar com documentos hábeis e idôneos o acréscimo de receita auferida, decorrente da publicidade, sendo que a empresa não apresentou nenhum documento a mais do que os já entregues anteriormente; 21. A autoridade fiscal constatou, também, que a contribuinte não declarou pagamentos a CONNECTION Promoções e Eventos nas DIRF's dos anos calendário de 2013 e 2014; 22. Por fim, considerando as irregularidades no contrato e nas Notas Fiscais citadas e que as despesas em tela não contemplam o estipulado na legislação, art. 299, do Decreto 3000/99 (RIR), pela publicidade em carros de corrida não serem necessárias à atividade da empresa, assim como pela contribuinte não ter comprovado o acréscimo de receita advinda da referida publicidade, a autoridade fiscal glosou as despesas referentes à empresa Connection Promoções e Eventos - EIRELLI; 23. Ainda assim, em 08/05/2017, a autoridade fiscal cientificou a contribuinte para apresentar mais alguma informação que pudesse justificar a dedutibilidade da despesa, sem resposta. Portanto, os documentos apresentados não tiveram o condão de comprovar os serviços prestados pelas empresas CONNECTION, ORANGE, SUN e CONSTANTINOPLA. A autoridade fiscal faz detalhado demonstrativo de glosas efetuadas, por empresa prestadora de serviço e competência, fls. 053. A autoridade fiscal, por fim, demonstra seus fundamentos, jurídicos e fáticos, para qualificar a multa, somente quanto aos pagamentos feitos à empresa CONNECTION. Contra as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal e que resultaram na lavratura dos autos de infração acima referidos, a ora recorrente apresentou Impugnação (protocolo de fls. 981-1.029, reiterado na juntada de fls. 1.055-1.105), cujas razões estão resumidas abaixo (destacadas do relato do Acórdão de Impugnação de fls. 1.107-1.127): Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 10 II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 07/08/2017, fls. 01044, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 01055/01103, em 06/09/2017, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos destacando que sua impugnação é tempestiva e descrevendo os fatos que levaram à formação do litígio. Em primeiro momento defende que a fiscalização cometeu equívocos diversos que invalidam o lançamento, devido a falta de comprovação da ocorrência do fato gerador, pois fundado em meras presunções, que faz com que desnature o próprio fato jurídico tributário. 1. DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO NA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: Para a Impugnante, não há menção a qualquer prova fática ou documental de que as prestadoras de serviços não prestaram serviços necessários ou de que os serviços nem foram prestados, fazendo com que a exigência se baseasse exclusivamente em presunções simples. De início, quanto aos motivos dos lançamentos com origem nas empresas SUN, ORANGE e CONSTANTINOPLA reduz-se a seus quadros societários serem compostos por sócios ou familiares de sócios da Impugnante e defende que não há qualquer irregularidade nesse fato, apresentando argumentos jurídicos para tanto. Quanto à comprovação dos serviços pelas empresas SUN, ORANGE e CONSTANTINOPLA afirma que há um relevante equívoco, pois o fundamento da autuação foi de que as despesas não eram necessárias, erro que invalida o lançamento. Destaca que a documentação que comprova que os serviços foram prestados foi entregue e a fiscalização simplesmente ignorou tais entregas. Quanto aos supostos ganhos tributários, aduz a Impugnante que a fiscalização equivocou-se nos cálculos e que o ganho tributário seria irrisório para tal operação. 2. GLOSA DE DESPESAS - ORANGE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA: Quanto às glosas de despesas dessa prestadora destaca que se trataram de serviços específicos relacionados com sua atividade econômica, em relação aos quais não se encontrou no mercado empresa que prestasse tais serviços. Além dos comprovantes de pagamentos, foram apresentados à fiscalização os relatórios estatísticos de ouvidoria das reclamações dos usuários e o atendimento dado a eles. Também, foram apresentadas cópias das apostilas de treinamentos efetuados a motorista, lavadores e demais funcionários da Impugnante, Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 11 além das notas fiscais e comprovantes de pagamentos dos serviços prestados. Os serviços prestados foram realizados pelos próprios sócios da Orange, justamente por se tratarem de serviços específicos relacionados com sua atividade econômica, em relação aos quais não havia no mercado empresa especializada em tais serviços, e pelo fato de os sócios da Orange possuírem profundo conhecimento da atividade econômica da Impugnante, sem contar que resta claro que os serviços representam despesas essenciais e necessárias para a atividade da Impugnante. Portanto, as despesas com os serviços prestados pela Orange estão em total consonância com a legislação, ou seja, tratam-se de despesas operacionais necessárias à atividade da Impugnante, que foram devidamente comprovadas, motivo para correção da exação. 3. GLOSA DE DESPESAS - SUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA: A Impugnante informa que tanto ela como a prestadora de serviço foram intimadas a apresentar vários documentos para comprovar a real prestação de serviços pela SUN. Alega que tudo que foi solicitado foi disponibilizado à autoridade fiscal, mas que, mesmo assim, a conclusão do Fisco foi de que esses documentos não se prestam à comprovação de dedutibilidade da despesa. Defende que há equívoco na conclusão da fiscalização, pois se trataram de serviços específicos, relacionados com a atividade econômica da Impugnante, em relação aos quais não se encontrou no mercado empresa que prestasse o mesmo serviço. Destaca que foram apresentados à fiscalização relatórios operacionais de uso de cartões eletrônicos utilizados a bordo dos veículos operados pela impugnante, demonstrando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Ressalta que os serviços prestados foram realizados pelos sócios da SUN pelo fato dos sócios da SUN possuírem profundo conhecimento da atividade econômica da Impugnante. No serviço prestado foi utilizada mão de obra fornecida pela Impugnante, mas sob supervisão e responsabilidade dos sócios da SUN. Deve-se levar em conta que esses serviços representam despesas essenciais e necessárias para a atividade da Impugnante, qual seja, serviços de transporte coletivo de passageiros; que, por se tratar de um serviço público, deve se submeter a um controle rigoroso quanto à quantidade de passageiros transportados diariamente, e a verificação da correta Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 12 apuração do quantitativo de viagens pagas através do sistema de bilhetagem eletrônica. Conclui que as despesas com os serviços prestados pela SUN estão em total consonância com o que determina a legislação. 4. GLOSA DE DESPESAS - CONSTANTINOPLA PARTICIPAÇÕES LTDA. A Impugnante informa que tanto ela como a prestadora de serviço foram intimadas a apresentar vários documentos para comprovar a real prestação de serviços pela Constantinopla. Alega que tudo que foi solicitado foi disponibilizado à autoridade fiscal, mas que, mesmo assim, a conclusão do Fisco foi de que os documentos não se prestam à comprovação de dedutibilidade da despesa. Defende que há equívoco na conclusão da fiscalização, pois se trataram de serviços específicos, relacionados com a atividade econômica da Impugnante, em relação aos quais não se encontrou no mercado empresa que prestasse o mesmo serviço. No serviço prestado foi utilizada mão de obra fornecida pela Impugnante. Destaca que foram apresentados à fiscalização relatórios técnicos, planilhas e controles referentes a modalidade de passageiros transportados, e relatórios operacionais de movimentação dos veículos operados pela Impugnante, demonstrando cabalmente que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Aduz que os serviços foram realizados pelos próprios sócios da Constantinopla, justamente por se tratarem de serviços específicos relacionados com a atividade econômica da Impugnante pelo fato dos sócios possuírem profundo conhecimento da atividade econômica da Impugnante. Conclui que as despesas com os serviços prestados pela SUN estão em total consonância com o que determina a legislação. 5. GLOSA DE DESPESAS - CONNECTION PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI. Alega a Impugnante que a autoridade fiscal considerou, equivocadamente, como não necessárias as despesas com serviços de patrocínio e marketing prestados pela empresa CONNECTION. Deve se deixar registrado, desde já, que a CONNECTION não tem como sócio qualquer pessoa ligada à Impugnante, mas a fiscalização glosou as despesas baseando-se em meros indícios e presunções, sem apresentar provas do que alega. A Impugnante afirma que apresentou toda a documentação solicitada. O objeto do contrato entre as partes é de patrocínio e marketing, para divulgação em caráter de exclusividade das marcas e/ou produtos da Impugnante. Para embasar a glosa dessas despesas a fiscalização ateve-se a detalhes insignificantes, como equívoco na denominação da prestadora, Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 13 claro e evidente erro formal na impressão das referidas notas fiscais, pois deve prevalecer o CNPJ da emitente. Outro erro formal que se ateve a fiscalização foi no preenchimento de notas fiscais, devido a equívoco de preenchimento do código CNAE. Para comprovação dos serviços foi apresentado à fiscalização, em mídia digital (DVD), fotos de eventos patrocinados pela Impugnante, comprovando a efetiva prestação dos serviços contratados, mas a fiscalização se apegou mero detalhe, relativo à exclusividade. Tal argumento é totalmente descabido, pois é de amplo conhecimento que o patrocínio das equipes de automobilismo não é exclusivo de uma única marca. Além disso, e é o que importa, a fiscalização em nenhum momento afirma que os serviços não foram prestados. Aduz a impugnante que outro ponto que serviu de argumento fiscalização é que a prestadora não foi localizada, mas que caberia à fiscalização esse trabalho, inclusive pela procura dos sócios. Por fim, alega a fiscalização que as despesas com os serviços prestados não são necessárias para a atividade da Impugnante. A impugnante faz esclarecimentos sobre as definições de marketing, afirma que foi o realizado, e propaganda, que a fiscalização conceituou erroneamente como marketing. Portanto, há que se considerar as despesas com os serviços prestados pela CONNECTION como necessários à atividade da Impugnante, pois atendem os requisitos do art. 299 do RIR/99, motivo de sua dedutibilidade e do equívoco da conclusão fiscal. 6. VÍCIO: ERRO NA MOTIVAÇÃO PARA A INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. Ressalta a Impugnante que o motivo da autoridade fiscal para a glosa de despesas com as empresas ORANGE, SUN e CONSTANTINOPLA foi a ausência de comprovação de que os serviços foram prestados. Já para a empresa CONNECTION a Impugnante busca destacar que o fundamento da fiscalização foi que os serviços não são necessários para sua atividade. Ocorre que já há motivo para invalidar o lançamento, pois todas as glosas foram enquadradas como "Despesas não Necessárias". Cita acórdão do Conselho de Contribuintes que, em sua visão, vai ao encontro do que defende. 7. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nesse ponto a Impugnante alega que a fiscalização ignorou todas as provas que adicionou ao processo e que, por outro lado, a autoridade fiscal não Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 14 apresentou qualquer prova de que os serviços não foram efetivamente prestados e/ou não são necessários à atividade da Impugnante. Para Impugnante, cabe à autoridade fiscal apresentar provas para embasar o lançamento tributário. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes quem, em sua visão, vai ao encontro do que defende. Diante do exposto, até o momento, solicita a Impugnante que seja julgada procedente a presente impugnação e cancelado o respectivo lançamento tributário. 8. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE DO IRPJ EM RELAÇÃO À CSLL Nesse ponto a Impugnante alega, em síntese, que a exigência da CSLL deve ser comprovada, no que tange à falta de comprovação da necessidade das despesas com serviços prestados, tendo em vista a ausência de fundamento legal (e fático) para a glosa das despesas incorridas pela Impugnante - as quais, frise-se, em momento algum tiveram sua não efetividade comprovada. Aduz que o critério de "necessidade" não se aplica na apuração da CSLL, de modo que, ao menos em relação à CSLL, as glosas de despesas operacionais comprovadamente incorridas não possuem fundamento (legal e fático) e, portanto, devem ser canceladas. Afirma que a própria RFB, pela Instrução Normativa (IN) 390, de 2004, em vigor à época dos fatos, regulamentando a legislação atinente à CSLL, nada mencionou a respeito do cumprimento do requisito da necessidade, para fins de dedução de despesas da base de cálculo da CSLL. Portanto, o critério de "necessidade", previsto no art. 299 do RIR/99, apenas e tão somente para IRPJ, não foi incorporado pela legislação própria e específica disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL, pois para efeito de dedutibilidade a legislação da apuração da base de cálculo da CSLL exige, basicamente, a comprovação da despesa incorrida e a identificação do beneficiário do pagamento, o que, aliás, no caso concreto, não foi objeto de contestação pela fiscalização. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes quem, em sua visão, vai ao encontro do que defende. Cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sua visão, vai ao encontro do que defende. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 15 A impugnação foi julgada totalmente improcedente pela DRJ, na forma do Acórdão n. 03-78.891 - 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 1.107-1.127); contra a referida decisão colegiada, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.136-1.195), ratificando integralmente as suas razões de Impugnação; aditou, quanto aos seus fundamentos, a nulidade da autuação porque não Em virtude da omissão da decisão administrativa quanto à análise do pedido de exclusão da qualificação da multa, formulado pela impugnante, o Recurso Voluntário foi julgado prejudicado por este Conselho, quando de sua submissão à pauta de julgamento, determinando- se o retorno dos autos à DRJ para o exame do referido pleito. Em exame complementar, a DRJ proferiu o Acórdão n. 03-87.810 - 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 1.235-1.243), julgando improcedente a pretensão de exclusão da qualificadora da multa de ofício. A insurgência recursal de fls. 1.136-1.195 foi reiterada integralmente pela autuada no protocolo de fls. 1.252-1.314, após sua regular intimação do teor do acórdão complementar acima destacado. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Entretanto, deve ser apenas parcialmente conhecido. A recorrente afirma, preliminarmente, que os Autos de Infração são nulos, porque não teriam considerado os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas nos anos- calendários auditados, procedendo equivocadamente à majoração dos tributos supostamente devidos quando dos cálculos dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Entretanto, tal alegação é inovação recursal, não havendo impugnação a esse respeito, submetida à instância primeva, o que enseja a não admissão do recurso nessa parte. De toda sorte, por apego ao debate e em prestígio à ampla defesa, faço o registro de que, da leitura dos Autos de IRPJ e CSLL, constantes nas fls. 2-16 e 17-28, é possível verificar que o o resultado negativo (havido pela empresa somente no ano-calendário 2013), foi devidamente considerado, no cálculo dos lançamentos, inexistindo erros na apuração dos valores que constam da autuação fiscal. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 16 No mérito, afirma a autuada, em suas razões recursais, que a desconsideração das despesas, pelo fiscal autuante, ocorreu com base em “presunções” ou “ilações” (afirmações não comprovadas), de que os serviços contratados às empresas relacionadas (Orange, Sun, Constantinopla e Connection) não teriam sido prestados e, ainda, de que não se tratavam de despesas necessárias à atividade da recorrente (especificamente, quando à desnecessidade, dos serviços de publicidade, contratados à empresa Connection). Sustenta, também, que as conclusões da autoridade autuante não são críveis, considerando ser pequena a economia que poderia decorrer do planejamento tributário, suposto como existente e ilícito, pela narrativa fiscal – entre a autuada e as empresas prestadoras dos serviços, cujas despesas foram glosadas. Ocorre que, em um estudo bastante acuidado do processo – de um a um, a ver todos os documentos que o integram – as alegações recursais não se sustentam, tendo em conta a precariedade dos elementos de prova juntados pela empresa autuada para demonstrar a efetiva prestação dos serviços tomados e contabilmente lançados como despesas da atividade. Com efeito, apesar das inúmeras intimações fiscais realizadas à recorrente – bem como às empresas relacionadas, por meio de diligências fiscais – para juntada de documentos comprobatórios, e das oportunidades franqueadas à contribuinte para fazê-lo – franqueando-se até mesmo fazê-lo quando do protocolo das razões do recurso voluntário, em favor da verdade material homenageada nessa instância administrativa fiscal – os elementos de prova coligidos aos autos pela parte a que aproveitam não são suficientes a afastar as conclusões alcançadas pelo autuante, consignadas no minudente Termo de Verificação Fiscal de fls. 31-55. Conforme referido termo, o procedimento fiscal teve por escopo apurar a ocorrência de possíveis infrações à legislação tributária, ante a presença de indícios de planejamento ilícito, para a supressão de tributos, havida pela autuada na contratação de empresas titularizadas pelos seus mesmos sócios, para a prestação de serviços de consultoria, auditoria, entre outros; destaco, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 31-55) e do Termo de Constatação n. 1 (fls. 78-85), o seguinte: Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 17 Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 18 A glosa ocorreu, quanto às despesas contabilizadas pela autuada, relacionada aos serviços contratados à Orange Prestação de Serviços LTDA, à Sun Empreendimentos e Participações Ltda., Constantinopla Participações Ltda e Connection Promoções e Eventos EIRELI, pelas seguintes razões, destacadas no voto do acórdão recorrido: [...] a fiscalização verificou as despesas com a empresa Orange, fls. 041 a 044, e, pelos documentos apresentados, chegou à conclusão pela indedutibilidade dos gastos com esses serviços. A mesma análise ocorreu nas empresas Sun e Constantinopla, fls. 044 a 047. Os documentos apresentados por essas empresas, não passam de meras planilhas, gráficos, relatórios, manuais, apesar dos vultosos valores envolvidos. Vejamos o caso da empresa SUN, que fechou contrato de milhões de reais e há nos autos somente planilhas preenchidas, relatórios de duas páginas. De se destacar que os valores dos contratos das empresas SUN e CONSTANTINOPLA são idênticos (sete milhões e quinze mil reais), fls. 0555 e 0817. Cabe à empresa que deduz despesas para apuração de seu tributo a pagar manter e comprovar a existência da prestação desses serviços. A fiscalização agiu corretamente, solicitou documentação que comprovasse que as despesas poderiam ser conceituadas como Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 19 dedutíveis, chegando à conclusão - pelos motivos expostos - que as despesas não poderiam ser conceituadas como dedutíveis. Seria cabível que a Impugnante refutasse a conclusão fiscal, com a apresentação de documentos que comprovassem que as despesas deveriam ser conceituadas como dedutíveis, mas nada traz aos autos. Perde sua oportunidade de exercer seu direito à contestação da acusação fiscal, apresentando somente alegações sem provas. Se as prestadoras realizaram serviços que se configuram como dedutíveis, esses serviços têm que possuir ligação com a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, devendo, portanto, produzir resultados palpáveis e mensuráveis. Veja no caso de certificação da ISO. A Impugnante não traz aos autos nada que demonstre a atuação da contratada para esse fim. Portanto, não há que se argumentar sobre vício no procedimento da fiscalização. O mesmo vale para a prestação de serviços por parte da empresa CONNECTION. A ausência de documentação que comprovasse que as despesas eram dedutíveis, somada aos vários indícios apontados levaram à fiscalização a definir que as despesas não poderiam ser deduzidas. Ressaltamos que é um engano da Impugnante afirmar que o único motivo para a glosa de despesa foi que a despesa não era necessária. Essa conclusão faz parte de um dos pontos, que somados aos outros (ausência de comprovação, notas sequenciais, contrato fechado antes da existência da empresa) conduziu a fiscalização para a conclusão de que as despesas não poderiam ser conceituadas como dedutíveis. Novamente, a Impugnante não anexa à sua Impugnação nada, nem mesmo um indício, que comprove que a despesa deveria ser considerada como dedutível. A fiscalização fez de tudo para buscar a comprovação da prestação desses serviços, intimando, inclusive, as prestadoras, mas não obteve êxito. Sobre ser devida a glosa das despesas quando indemonstrada a efetiva prestação dos serviços, bem como a respeito do ônus probatório do contribuinte da comprovação da incorrência dos gastos, transcrevo acórdãos deste CARF: Acórdão n. 1301-002.618 Relator Conselheiro Roberto Silva Júnior Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 20 Sessão de 20/09/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 [...] DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada a efetividade da respectiva prestação. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. [...] CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Acórdão n. 1401001.676 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7/07/2016 Conhelheiro Relator Marcos de Aguiar Villas-Bôas GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O procedimento de análise de despesas deduzidas é bastante conhecido. A Fiscalização intima o contribuinte para comprovar que suas despesas estão suportadas em documentos hábeis. Não o sendo feito, elas são glosadas, tendo o contribuinte o direito de comprová-las ao longo do processo administrativo fiscal gerado mediante apresentação de Impugnação. Como a Recorrente não o fez em nenhum momento, apenas desviando a atenção para alegações de direito, deve ser mantida a glosas das despesas. Especificamente quanto à glosa das despesas relacionadas aos serviços supostamente prestados pela empresa CONNECTION PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELLI, faço adesão às razões de decidir constantes do Acórdão de Impugnação complementar (fls. 1.235- 1.243), a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF; tais razões também são suficientes a Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 21 respaldar a manutenção da qualificadora da multa de ofício, aplicada sobre os lançamentos decorrentes da referida glosa: Para tanto, devemos analisar, primeiramente, o fundamento jurídico para a qualificação da multa. Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme expressamente definido na legislação, a imputação da multa qualificada (150%) vincula-se às hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 22 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. No processo a fiscalização fundamentou a qualificação da multa, fls. 053/055, nos seguintes termos: 12. PENALIDADE APLICÁVEL Nos casos de lançamento de ofício, as multas estão previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa deve ser qualificada (ou seja, seu percentual duplicado), nos casos previstos nos art. 71 (sonegação), art. 72 (fraude) e art. 73 (conluio) da lei 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Em relação às infrações apuradas neste procedimento fiscal, a multa deve ser qualificada para a infração referente à Connection Promoções e Eventos EIRELLI, descrita no tópico 10 deste Termo de Verificação Fiscal. A dedução de despesas atribuídas à Connection se enquadra no conceito de fraude. É inequívoco que a fiscalizada atuou de forma a modificar característica essencial da obrigação tributária principal (base de cálculo) e reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos, pois foram deduzidas do resultado tributável despesas que totalizaram R$ 20.525.000,00, ao longo dos períodos fiscalizados. O intuito doloso torna-se evidente à vista dos fatos descritos no tópico x do TVF, dos quais destacam-se (i) o contrato foi assinado com a empresa Connection Promoções e Eventos EIRELLI cujo verdadeiro , CNPJ é 16.514.187/0001-81, mas no ajuste contratual consta CNPJ 16.861.915/0001-21, que pertence efetivamente à Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLIEPP, (ii) o contrato foi formalizado em data anterior à constituição da empresa. (iii) foram apresentadas Notas Fiscais da empresa Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-EP, cujo objeto social não condiz com os serviços previstos no contrato, (iv) o contrato foi assinado pelo sr. Luiz Otávio Pereira, que é o titular da empresa Connection Distribuição e Comércio de Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 23 Informática EIRELLI-EPP e não da empresa contratada, (v) a falta de comprovação de capacidade operacional da Connection para a realização das vultuosas operações que lhe foram atribuídas, (vi) a empresa fiscalizada não informou os referidos pagamentos nas DIRF's de 2013 e 2014. Tais fatos em TESE caracterizam o disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 e por disposição expressa no art. 66 do Decreto Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, bem como no Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1988, e na portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais — RPPF — COMPROT 10932.720.058/2017-62, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Isto posto, aplica-se: Multa de 150%, prevista no art. 44, § 10 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da lei 11.488/2007, sobre o IRPJ e a CSLL lançados de ofício em razão da glosa de despesas atribuídas à Connection Promoções e Eventos EIRELLI. Relembrando, para a Impugnante, a qualificação da multa não deve prosperar pois, em síntese: 1. A fiscalização não se esforçou em demonstrar que a conduta do contribuinte para que os fatos apurados caracterizassem perpetração de fraude; e 2. A qualificação da multa só deve ocorrer quando ficar comprovado evidente intuito de fraude. Não há razão nos argumentos da Impugnante. Antes de mais nada, é de se destacar que não é minimamente crível que qualquer empresa que contrate prestadora de serviços pagando dezenas de milhões de reais não tenha certos cuidados na hora da contratação e, especialmente, nos pagamentos efetuados. Feita essa ressalva, cabe citar, novamente, os motivos do Fisco para a qualificação da multa: i. o contrato foi assinado com a empresa Connection Promoções e Eventos EIRELLI cujo verdadeiro CNPJ é 16.514.187/0001-81, mas no ajuste contratual consta CNPJ 16.861.915/0001-21, que pertence efetivamente à Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI EPP; Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 24 ii. o contrato foi formalizado em data anterior à constituição da empresa; iii. foram apresentadas Notas Fiscais da empresa Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI- EP, cujo objeto social não condiz com os serviços previstos no contrato; iv. o contrato foi assinado pelo sr. Luiz Otávio Pereira, que é o titular da empresa Connection Distribuição e Comércio de Informática EIRELLI-EPP e não da empresa contratada; v. a falta de comprovação de capacidade operacional da Connection para a realização das vultuosas operações que lhe foram atribuídas; e vi. a empresa fiscalizada não informou os referidos pagamentos nas DIRF's de 2013 e 2014. Além desse motivos, constam, como citado no relato fiscal, outros fundamentos (Item X): 1. os serviços contratados eram para divulgação da marca; 2. O campo de serviços das notas fiscais apresentadas referia-se à manutenção de equipamentos de informática; 3. Os titulares das diferentes empresas, são pessoas físicas distintas. Por todo exposto, verifica-se que a prestadora de serviços não tem capacidade técnica e específica para o serviço contratado (divulgação da marca x serviços de informática), a documentação que deu lastro ao pagamento de vultosos valores não é hábil e idônea para tanto, não se comprovou a efetiva prestação de serviços, motivos de manutenção da qualificação da multa. A soma dos indícios é contundente para a qualificação da multa. Nesse sentido, o escopo probatório produzido pela fiscalização leva a crer que a prestação de serviços não ocorreu, seja, por exemplo, pela divergência entre sócios e empresas, seja, por exemplo, pelos diversos ramos das empresas que assinaram contrato e elaboraram documentos fiscais. Vale destacar, nesse ponto, que, como assentado pela Delegacia de Julgamento, o ônus da prova da ocorrência das despesas deduzidas na apuração dos tributos é do contribuinte, que deve colacionar documentos hábeis e idôneos para tanto, não bastando, para tanto, apenas a apresentação de nota fiscal e/ou do pagamento realizado. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 25 No caso, revelaram-se ainda insuficientes a juntada de supostas “fichas” ou “slides” com conteúdos relacionados ao objeto contratual “treinamentos”, bem como os relatórios acostados ao processo, dotados de extrema generalidade – exceto os relacionados à empresa Orange, sequer indicam as datas dos relatos, não contém assinatura do responsável pela sua elaboração, timbre, referência ao contrato executado, comprovação de recebimento/entrega dos serviços (capaz de comprovar a contemporaneidade dos documentos); não se indicam os funcionários – da contratante e/ou da contratada – envolvidos na prestação dos serviços; também não são firmadas declarações de recebimento dos serviços por funcionários da autuada, ou demonstração de que decorrem de elevada expertise ou tecnologia, capaz de dota-los de singularidade ou elevado valor. Portanto, no caso, a precariedade dos documentos coligidos pela autuada soma-se aos fatos indiciários lançados no relatório fiscal, para a glosa das despesas: a) a identidade de sócios entre as empresas contratante e contratadas, d) os vultosos valores que envolveram as contratações, c) a previsão contratual de envolvimento exclusivo dos sócios das contratadas, comuns à sociedade autuada; d) são parcos os documentos relacionados aos supostos serviços, em contraface com o tempo longo de duração dos contratos, todos eles com vigência prorrogada sem aditamento contratual; e) a falta de demonstração da prestação de serviços análogos pelas contratadas perante outros clientes; e f) falta de comprovação de elevada expertise ou tecnologia, capaz de dotar os serviços contratados de singularidade ou elevado valor. Com isso, não procedem as razões recursais que pretendem afastar os lançamentos dos tributos sobre a renda, efetuadas as glosas das despesas examinadas. Ainda, a conclusão sobre o acerto da autuação fiscal – que considerou não demonstrada, à suficiência, a prestação dos serviços contratados pela recorrente às empresas relacionadas – afasta, de per si, a alegação recursal de “inexistência de fato imponível da CSLL por glosa de “despesas operacionais”. É dizer: concluindo este julgamento que os serviços, contratados pela recorrente a vultosos valores, com as empresas relacionadas, não tiveram sua prestação comprovada, despiciendo versar sobre as alegações da recorrente relativas às distinções dos lindes da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, em relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Por fim, embora mantida a qualificadora da multa, quanto à glosa das despesas relacionadas à empresa CONNECTION, pelas razões já apresentadas acima, deve retroagir a lei benéfica, aplicando-se o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, reduzindo-a de 150% para o patamar de 100%, conforme nova redação dada ao art. 44, § 1º, VI, da Lei n. 9.430/96 pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23. CONCLUSÃO Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720103/2016-06 26 Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de erro no cálculo dos lançamentos, e, na parte conhecida, pelo provimento parcial do apelo, tão somente para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, c/c art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0