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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599369 #
Numero do processo: 13004.000214/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - ATIVO IMOBILIZADO - INEXISTÊNCIA DE COMPRA DE MATÉRIASPRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira colhida. O pagamento da cessão de direitos não se confunde com aquisição de matérias-primas.
Numero da decisão: 3101-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 10/07/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O contribuinte supracitado solicitou ressarcimento de COFINS  não­cumulativa,  conforme  consta  do  PER  de  fls.01,02  e  03,  sendo que este último não foi analisado neste processo, mas sim  em outro processo (fl.94).  A Fiscalização da DRF de origem procedeu à análise do pleito  do  contribuinte,  elaborando  o  Relatório  de  Fiscalização,  de  fls.77  a  94.  Neste,  após  análise  detalhada  de  contratos  e  operações  do  contribuinte  com  outras  empresas,  pertinente  ao  uso e exploração de área florestal,  conclui pela  inexistência de  transação de compra e venda de matéria­prima (madeira), mas  sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos  florestais,  evidenciada  pela  existência  de  nota  fiscal  de  transferência  da  madeira  da  área  florestal  para  a  industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte,  ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Logo, como  a  legislação  da  contribuição  somente  admite  a  utilização  da  amortização  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  (recursos  florestais)  para  fins  de  cálculo  dos  direitos  de  crédito  da  contribuição,  e  não  houve  contabilização  na  forma  predeterminada, sendo requisito necessário para a aceitação do  custo/despesa,  não  existem  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  destas  supostas  e  equivocadamente  consideradas  operações  de  compra  e  venda  de  matéria­prima  florestal.  Observa­se  ainda  que a partir de 01/08/2004 não se pode mais apurar créditos da  contribuição decorrentes da depreciação e amortização de bens  e  direitos  adquiridos  classificados  no  ativo  imobilizado  adquiridos até 31/04/2004 (art.31 da Lei 10.865, de 30/04/2004).  Além  disso,  foram  calculados  e  concedidos  outros  créditos  solicitados,  conforme  demonstrativos  constantes  do  citado  Relatório.  Diante  dos  fatos  contidos  no  Relatório  de  Fiscalização  acima  descrito, foi deferida a parcialmente o ressarcimento pleiteado,  nos termos do Despacho Decisório de fl.96.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, de fls.110 a 130. Nesta, alega que se dedicada  às atividades de (a)  fabricação, aquisição, venda,  importação e  exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos  derivados  de  árvores;  (b)  exploração  de  atividades  agrícolas,  inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13004.000214/2005­19  Acórdão n.º 3101­01.143  S3­C1T1  Fl. 646          3 e  demais  atividades  relacionadas  à  sivicultura;  que  para  o  exercício  de  suas  atividades  compra  de  UBS  Timber  Investors  Brasil  Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada  especificação,  denominados  Troncos  Classe  A  e  que  esses  troncos  são  a  principal  matéria­prima  para  produção  das  lâminas  e  compensados  industrializados  e  comercializados  pelo  contribuinte.  Na  seqüência,  discorre  sobre  os  negócios  jurídicos  celebrados  com  a  empresa UBS  e  a  empresa Kablin  Riocell  (Klabin).  Diz  que  a  aquisição  da matéria­prima  junto  a UBS  tem  origem  no  negócio  jurídico  firmado  em  21  de  fevereiro  de  2001.  Após  relato dos fatos referentes ao contrato retrocitado, explicitando­ o  sob  sua  ótica  de  interpretação,  faz  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  da  decisão  denegatória alegando, de forma resumida que:  a) administra áreas de destocagem – hortos, condição assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da UBS  Toras  Classe A, que são extraídas das florestas – hortos – pertencentes  à UBS;   b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o  domínio  destas,  não  sendo  proprietária  dos  hortos;  segue  discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A  e como paga os valores correspondentes à esta aquisição;   c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que  tenha propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A  de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43  da  Lei  Estadual  nº  8.820/89  (lei  do  ICMS  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul);   d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias  de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao  crédito  da  contribuição,  decorrente  da  aquisição  de  Toras  Classe  A  da  UBS,  e  que  o  fato  da UBS  não  emitir  nota  fiscal  relativamente  à  venda das Toras Classe A  para  a manifestante  em nada compromete a apropriação de créditos da contribuição;   e) correta a contabilização dos valores pagos à UBS a débito da  conta de  custo de produtos  vendidos  (CPV),  com contrapartida  na  conta  de  fornecedores,  bem  como  a  impossibilidade  de  contabilização como imobilizado;  f)  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  PIS  e COFINS  incide  sobre os custos, despesas e encargos necessários e a produção e  que os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência  do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação da UBS.  Além  disso,  o  contribuinte  alega  que  “parece”  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  foi  incluída,  de  forma  a  diminuir a base de cálculo da COFINS a ser ressarcida, gerando  diminuição no valor a ser ressarcido de R$ 11.124,72. Tal fato,  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 se  houvesse,  não  poderia  acontecer,  pois  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  não  são  receita,  mas  sim  mero  ressarcimento de custo, ou subvenção de custeio, nos termos da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  da  legislação  tributária  e  da  jurisprudência. Caso existisse o lançamento, deveria ser anulado  por cerceamento do direito de defesa e com base no art.142 do  CTN e art.10, inciso III e IV, do PAF.  Ao final, após requerer a produção de todos os meios de prova  em direito admitidas, quer a reforma do despacho decisório e a  homologação  do  pleito  compensatório,  tendo  em  vista  a  improcedência das glosas realizadas.  Após o prazo da manifestação de inconformidade, o contribuinte  apresentou  tradução  juramentada  do  contrato  de  “Garantia,  Marketing e Compra, se requerida”,  juntado anteriormente aos  autos;  ratificação  de  poderes  aos  procuradores  que  o  representam;  informação  de  nova  denominação  social,  cujo  nome  é  “Aracruz  Riograndense  Ltda”  e  substabelecimento  de  poderes de procuração.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a manifestação de  inconformidade  procedente  em  parte,  de  forma  a  declarar  a  nulidade  do  lançamento  de  R$11.124,72,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  reconhecendo  o  valor  suplementar  de  ressarcimento  de  R$11.124,72, a ser utilizado pelo contribuinte na forma indicada por este nos autos, bem como  mantendo  o  restante  do  indeferimento  do  ressarcimento  efetuado  pela  DRF  de  origem,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005   DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS ­ ATIVO  IMOBILIZADO  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  PAGAMENTO  DO  CONTRATO  ­  NÃO  CONFUSÃO  COM  COMPRA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS ­ CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO  DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA  E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE.   A  aquisição  do  uso  e  exploração  de  florestas  deve  ser  classificada  no  Ativo  Imobilizado,  sofrendo  a  incidência  da  perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o  contrato  de  cessão  tem  prazo  determinado  e  valores  pré­ definidos,  que  prevê  hipótese  de  pagamento  independentemente  da quantidade das madeiras  colhidas,  em  respeito ao princípio  contábil  da  competência.  Por  isso,  o  pagamento  da  cessão  de  direitos  não  pode  ser  confundido  com  aquisição  de  matérias­ primas,  as  quais  já  estavam  incluídas  no  contrato  de  uso  e  exploração  de  florestas,  demonstrado  pela  operação  jurídica  e  pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras  das  florestas,  e  de  entrada  no  estabelecimento  industrial  em  nome e CNPJ do contribuinte.   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13004.000214/2005­19  Acórdão n.º 3101­01.143  S3­C1T1  Fl. 647          5 PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ­  AMORTIZAÇÃO  DO  IMOBILIZADO  ­  CRÉDITO  ­  NECESSIDADE  DE  CONTABILIZAÇÃO CORRETA ­ RESTRIÇÃO.  O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos,  de  bens  utilizados  na  produção  através  de  depreciação  e  amortização  estão  condicionados  a  correta  escrituração  e  contabilização  dos  bens  e  direitos,  obrigação  do  contribuinte.  Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização  e  a  depreciação  de  bens  e  direitos  adquiridos  antes  de  01  de  maio  de  2004  somente  pode  ser  utilizada  para  aferição  de  crédito  das  contribuições  até  31/07/2004,  nos  termos  da  legislação.  AUMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ­  REDUÇÃO  DO  RESSARCIMENTO  ­  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR  ­ NÃO AFETAÇÃO DE  OUTRAS GLOSAS NÃO VINCULADAS AO FATO NULO.  A falta de descrição expressa dos fatos que levaram ao aumento  do tributo devido, que diminuiu os valores a serem ressarcidos,  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  o  conseqüente  ressarcimento  complementar.  Todavia,  tal  nulidade  não  afeta  glosas  que  não  têm  vinculação  com  os  atos/fatos  nulos,  por  serem  independentes,  nem  proíbe  que  o  órgão  fiscal  lançador  refaça  o  lançamento,  de  acordo  com  as  determinação  da  legislação,  caso  ainda  não  haja  a  incidência  do  instituto  da  decadência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em primeira instância,  diz  que  houve  equívoco  do  órgão  judicante  de  primeiro  grau,  ao  interpretar  os  negócios  praticados pela recorrente, e requer reforma da decisão recorrida, para ver a recomposição total  dos créditos pleiteados.     Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Voto             Fl. 882DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da lide.    DOS CRÉDITOS GLOSADOS    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ratificou  a  glosa  levada  a  efeito pela auditoria­fiscal, dos créditos contabilizados a título de aquisições de insumo (toras  de madeira) para fabricação dos produtos elaborados pela recorrente (lâminas de madeira), pois  as autoridades fiscais em verdade entenderam que tratou­se de aquisição do uso e exploração  de  florestas,  que  devia  ser  contabilizada  no  ativo  imobilizado,  com  a  respectiva  amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato ­ 21/02/2001 a 31/12/2014 (art.183,  inciso V, da Lei 6.404/1976), e não terem sido contabilizados como aquisição de matéria prima  os pagamentos feitos anualmente à UBS.   Os fatos são cronologicamente explicitados:  ­  em 21/12/2001, a KLABIN cede direitos de uso e exploração de florestas  para  UBS,  que  os  repassa  para  BOISE  por  US$  24,55/m³  de  toras  classe  A  colhidas  pela  própria BOISE;  ­  em  23/02/2001,  KLABIN  vende  imóveis,  onde  estão  as  áreas  florestais  cedidas à UBS, para BOISE.    Assim, BOISE adquire terra nua da KLABIN; e adquire o uso e exploração  das áreas florestais da UBS.    Em  sentido  oposto,  a  recorrente  diz  que  as  áreas  florestais  cedidas  à  recorrente pela UBS não pertencem à recorrente, e por isso as toras de madeira são adquiridas  anualmente pela recorrente da UBS, verdadeira proprietárias das áreas florestais (hortos). Um  detalhe que demonstra não serem os hortos de propriedade da recorrente, é o fato de as receitas  de venda de polpa de madeira terem de ser repassadas para a UBS.    Ao  meu  sentir,  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  as  provas  dos  autos  confirmam a versão apresentada pelas autoridades administrativo­tributárias. Tanto é assim que  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13004.000214/2005­19  Acórdão n.º 3101­01.143  S3­C1T1  Fl. 648          7 o  detalhe  trazido  pela  recorrente  para  mostrar  que  os  hortos  não  são  de  propriedade  da  recorrente ­ as receitas de vendas de polpa de madeira (que devem ser repassadas à UBS) ­ só  corrobora o entendimento de que a matéria prima usada pela recorrente (toras de madeira) já é  dela, tanto que necessita haver uma exclusão no contrato de destocagem (celebrado entre UBS  e BOISE) para deixar claro que a polpa de madeira pertence à UBS, e não à recorrente. Ainda  vale lembrar que o contrato de compra de madeira, mencionado pela recorrente, foi celebrado  entre KLABIN e UBS, e não entre a recorrente e a UBS.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10410.724487/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de direito de defesa suscitadas, e no mérito em dar provimento ao presente recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 87 /2 01 2- 93 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de direito de defesa suscitadas, e no mérito em dar provimento ao presente recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 576/595): Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 3/19 e 148/160, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011, 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 43.350,20 Juros de Mora (calculados até 09/2012)... 8.615,57 Multa Proporcional (passível de redução)... 32.512,66 Valor do Crédito Tributário Apurado... 84.478,43 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” ao Contribuinte, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.4.01.00.2012.287-6. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos-calendário 2007, 2008, 2009, 2010, 2011. Também foram apresentados comprovantes referentes a plano de saúde. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 148/160, a autoridade lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Verificou-se, ainda, que as despesas com plano de saúde (Bradesco Saúde) foram pagas pela TV Gazeta de Alagoas Ltda., caracterizando que o encargo não foi suportado pelo Contribuinte e, por conseguinte, não pode ser aproveitado como dedução na base de cálculo do imposto de renda. Em consequência, as seguintes infrações foram apuradas, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 4/5, 18 e 149/158: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Exercício Valor (R$) Multa 2008 12.720,00 75% 2009 33.024,18 75% 2010 33.024,18 75% 2011 33.024,18 75% 2012 53.446,26 75% 002 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Exercício Valor (R$) Multa 2012 55.055,76 75% IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação às fls. 494/544. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. PRELIMINARES Erro na identificação do Sujeito Passivo Menciona o artigo 142 do CTN, os artigos 624 e 639 do RIR/1999 e posicionamento da doutrina para concluir que, no caso em destaque – a “suposta falta de recolhimento de imposto decorrente da omissão de rendimentos” –, é absolutamente inconsistente exigir- se do Impugnante, nesse momento, obrigação cujo cumprimento cabe ao Senado Federal enquanto fonte pagadora. Entende que não inclusão do Senado Federal como sujeito passivo do lançamento é bastante para o reconhecimento da nulidade do auto de infração. Precariedade na motivação da autuação Alega falta de subsunção do fato à norma e erro na capitulação legal. Pontua que o artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 142 do CTN, o artigo 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999 e o artigo 10 do Decreto nº 7.235/1972 exigem que o procedimento administrativo de lançamento deve ser motivado, determinar a matéria tributável, conter completa e específica capitulação legal e indicar os fatos e fundamentos legais. Diz que o TVF não precisa a qualificação jurídica que a autoridade lançadora pretende atribuir aos rendimentos omitidos, uma vez que “ora se refere a salário (artigo 43, inciso Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 I, do RIR/1999), ora a auxílios para custeio de despesas necessárias para o exercício da função (artigo 43, inciso X, do RIR/1999)”. Alega que os artigos 43 e 55 do RIR/1999, indicados como fundamento legal da autuação, descrevem as mais variadas e díspares espécies de rendimentos, de modo que a mera indicação desses dispositivos não permite a determinação da matéria tributável. A inconsistência na descrição do fato jurídico tributário, a falta de capitulação legal e também a ausência de qualquer verificação por parte da fiscalização, relativamente à vinculação dos pagamentos efetuados a título de “ajuda de custo” aos gastos efetivamente ocorridos para o desenvolvimento do trabalho, são motivos que justificam a nulidade absoluta do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Informa o pagamento do imposto suplementar correspondente à Infração 002, com redução legal da multa de ofício, devendo ser reconhecida a extinção do respectivo crédito tributário, conforme artigo 156, inciso I, do CTN. MÉRITO Destaca os artigos 146, inciso III, alínea “a”; 153, inciso III; 155 e 156, todos da Constituição Federal, e o artigo 43 do CTN. Discorre sobre “a regra matriz de incidência passível” para cada um dos tributos. Argumenta que a Constituição Federal, na discriminação de competências para instituir imposto, deve ser encarada como uma manifestação presuntiva de capacidade contributiva, alguém em condições de contribuir para os gastos comuns do Estado. Anota que o CTN é expresso ao definir que “a hipótese tributária do imposto sobre a renda pressuporá, de modo inafastável, a comparação da situação patrimonial em dois momentos – renda será a diferença apurada no início e no final do período em questão”. Ressalta que, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, todo e qualquer ingresso financeiro auferido por parlamentar que não estiver enquadrado como “subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” deverá ser considerado indenizatório, sob pena de declaração de inconstitucionalidade do rendimento. Assim, por não comportar na competência da autoridade fiscal o reconhecimento da inconstitucionalidade de rendimento previsto no Decreto Legislativo nº 7/1995, não poderá ser desqualificada a natureza indenizatória da “ajuda de custo” dada pela Constituição Federal. A ajuda de custo percebida limita-se a duas vezes por ano, e não de forma habitual como menciona o TVF, e tem por escopo o ressarcimento dos custos para viabilização do comparecimento às sessões, sendo que, no caso concreto, os custos decorrem da instalação do Impugnante, que é residente e domiciliado em Maceió - AL, na capital federal. Depois de citar decisões do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, arremata que a Infração 001 deve ser cancelada, tendo em vista se tratar de verba de natureza indenizatória que não representa acréscimo patrimonial tampouco manifesta capacidade contributiva por parte do Impugnante. ERRO NA METODOLOGIA Entende que no demonstrativo de apuração do IRPF, no auto de infração, a autoridade fiscal não considerou o imposto retido pela fonte pagadora em relação aos rendimentos informado na DAA do Impugnante, o que infringe disposições do artigo 142 do CTN. Registra que, também por esta ocorrência, o lançamento deve ser cancelado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SOBRE A MULTA Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Repisa que a ajuda de custo possui natureza indenizatória, sendo da fonte pagadora e não do Contribuinte a responsabilidade pela identificação da matéria tributável ou não tributável do rendimento. A despeito de se mostrar arbitrária a autuação, não se pode cogitar da incidência da multa de ofício de 75%, porque a identificação do rendimento como não tributável foi realizada pelo Poder Público, induzindo o Contribuinte a erro escusável na elaboração de DAA, entendimento já pacificado pelo antigo Conselho de Contribuintes. Discorda da aplicação dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada. Sustenta-se no artigo 161, § 1º, do CTN, artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e decisões administrativas. PEDIDOS Requer a decretação da nulidade do lançamento com o cancelamento do crédito tributário. Não sendo este o entendimento, pugna pelo integral provimento à Impugnação. Na eventualidade de se manterem as infrações, requer o cancelamento da multa de ofício. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Por economia processual, foi juntado aos presentes autos o Ofício nº 225/2012- DGER/Senado Federal, extraído dos autos do processo nº 10166.728704/2012-53, o qual refere-se a mesma matéria tratada nestes autos, evitando, desse modo, retorno do feito à DRF de origem para diligência, fls. 567/575. Nota-se que, depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício mencionado no parágrafo anterior, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (GUIA/VIC/Arrecadação) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA. O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de ofício de 75%. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual - DAA, para efeitos de tributação. Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração, serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso não tenha submetido os respectivos rendimentos à tributação na DAA. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIOS NA ORIGEM DO LANÇAMENTO. Regularmente instaurada a ação fiscal, mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a arguição de vício na origem do procedimento fiscal. O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão, em 01/04/2015 (fls. 613), o contribuinte, por meio da Advocacia do Senado Federal interpôs, em 04/05/2015 (segunda-feira, pós-feriado), recurso voluntário (fls. 138/165), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 dos seguintes tópicos: I – Dos fatos; II – Preliminarmente: II.1 – Da tempestividade do presente recurso voluntário; II.2 – Da nulidade do auto de infração: II.2.1 – Do erro na Identificação do sujeito passivo; II.2.2 – Da precariedade na motivação da autuação (falta de subsunção do fato à norma e erro na capitulação legal); II.3 – Da nulidade do v. acordão recorrido: II.3.1 – Da extinção integral do crédito tributário – Inexistência de apresentação de cálculos e demonstrativos da imputação dos pagamentos – Cerceamento do direito de defesa; III – Do mérito: III.1 – Da não incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os rendimentos auferidos sob a rubrica “ajuda de custo” entre os anos-calendário de 2007 a 2011 (infração 001); III.2 – Erro na metodologia – Não dedução do imposto retido na fonte; III.3 – Da multa de ofício e da aplicação da Súmula nº 73 do CARF; III.4 – Dos juros e sua inaplicabilidade sobre a multa de ofício. Cita jurisprudência administrativa e judicial a justificar suas pretensões recursais. Requer, ao final, reforma da decisão recorrida, com a extinção integral da obrigação tributária, declarando indevida a aplicação da multa de ofício e de juros de mora sobre a multa de ofício, bem como a restituição do valor pago a maior. Caso assim não se entenda, seja determinada diligência para nova imputação dos pagamentos, com a devida demonstração dos cálculos, a fim de constatar que não só houve a extinção integral do crédito tributário, como também pagamento a maior a ser restituído. Requer, outrossim, a juntada de documentos, caso necessários para o deslinde da controvérsia, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, bem como a realização de sustentação oral. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 655/658. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Pugna, o Recorrente, pela nulidade da autuação, por vícios formais na edificação do lançamento, e cerceamento do direito de defesa, com nulidade da decisão recorrida. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/BSB, cujos fundamentos lançados na decisão recorrida acompanho e adoto como razão de decidir, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). De fato, e reforçando o acerto da decisão recorrida, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, as nulidades aventadas, quanto aos vícios formais apontados e eventual cerceamento ao direito ao contraditório e ampla defesa. Portanto, rejeitos as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da multa de ofício aplicada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 165.238,80, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2007 a 2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da multa de ofício aplicada no auto de infração lavrado. Assim, passo ao cotejo dos documentos acostados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 583/595): EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Compulsando os autos, verifica-se que os valores pagos pelo Senado Federal aos senadores, a título de “ajuda de custo”, não foram tributados na fonte nem nas DAA dos beneficiários dos rendimentos. (...) Após a apresentação da Impugnação pelo autuado, a Diretoria-Geral do Senado Federal, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores como rendimento isento ou não tributável. No entanto, a partir da edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, passou a considerá-la rendimento tributável e a reter o imposto de renda na fonte. No mesmo ofício, referida Diretoria acrescenta que o Senado Federal, na condição de substituto tributário, pagou o imposto lançado em nome do Contribuinte, acrescido de juros e multa de mora, com base no Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela Resolução nº 58, de 2012, não obstante o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarecer que após o prazo fixado para entrega da DAA a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, com multa de ofício e juros de mora, é do beneficiário do rendimento. Pesquisas feitas por este julgador nos sistemas informatizados da RFB (GUIA/VIC/Arrecadação) confirmaram o pagamento do imposto na forma noticiada, ou seja, acrescido de juros e multa de mora. Nesse passo, relativamente ao imposto apurado com multa e juros de mora, constata-se a perda do objeto da Impugnação em decorrência do pagamento, nos termos dos artigos 113 e 156 do CTN: (...) Portanto, o litígio fica restrito à multa de ofício de 75%, matéria que será enfrentada adiante. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 SUJEIÇÃO PASSIVA DA MULTA DE OFÍCIO O Contribuinte alega erro na identificação do sujeito passivo no procedimento de ofício levado a efeito pela Autoridade Fiscal. Seguindo a posição argumentativa adotada pelo Impugnante, a Diretoria-Geral do Senado Federal, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, de 28 de novembro de 2012, esclarece ao Secretário da RFB que classificava como rendimento isento e não tributável a “ajuda de custo” paga anualmente aos senadores, no início e no final de cada sessão legislativa. Nesse sentido, invocando a condição de responsável tributário e dizendo agir em nome próprio, o Senado Federal pagou o imposto lançado em nome dos senadores, sem a incidência da multa de ofício. Por isso, a discussão nesta preliminar visa, exclusivamente, trazer esclarecimentos à correta identificação do responsável pela multa de ofício de 75% incidente sobre rendimentos tributáveis sem a retenção de imposto de renda na fonte. A multa de ofício de 75% apurada pela Autoridade Fiscal foi calculada sobre o imposto de renda decorrente de verbas recebidas pelo Contribuinte a título de “ajuda de custo”. A legislação tributária que define os rendimentos tributáveis, os isentos e os não tributáveis recebidos por pessoas físicas foi demonstrada com bastante objetividade no Termo de Verificação Fiscal. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. A própria fonte pagadora – o Senado Federal –, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER endereçado ao Secretário da RFB, após a autuação realizada pela fiscalização da DRF/Brasília, reconhece que a “ajuda de custo” paga aos senadores possui natureza tributável, tanto que assim passou a classificá-la a partir da edição da Resolução do Senado nº 58, de 20 de novembro de 2012. Não poderia ser de outra forma, o montante dos recursos anotados na infração apurada pela fiscalização caracteriza rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, pois, de acordo com o Ato Conjunto instituído pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de 30 de janeiro de 2003, tais valores, recebidos na rubrica “ajuda de custo”, são fixos e equivalentes à remuneração do parlamentar, creditados no início e no final de cada sessão legislativa. Ademais, informações registradas no sitio do Senado Federal na Internet (http://www.senado.gov.br/blog/assessoria_imprensa/conteudo/senadores.asp) informa que os Senadores tem direito a várias verbas para gastar com despesas relacionadas ao exercício da função de parlamentar, como, por exemplo, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS (inclui passagens aéreas, aluguel de veículos ou equipamentos, material de expediente, locomoção), o Auxílio de Gabinete e Hospedagem. Estas sim, desde que não recebidas como parcela integrante da remuneração e comprovada a realização das respectivas despesas/gastos, mediante documentação hábil e idônea, não constituem acréscimo patrimonial do beneficiário. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, conforme o conteúdo do artigo 45 do CTN, e não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. No dizer do artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, o titular da disponibilidade econômica ou financeira. (...) (...) A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação – cita-se a Lei nº 9.250/1995 e o RIR/1999 – determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na DAA. Importante colacionar alguns dispositivos destes diplomas: (...) Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. A fonte pagadora, pessoa jurídica, é sim responsável pela retenção do Imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos pagos, mas isso não exime a pessoa física de informar todos os seus rendimentos tributáveis na DAA, a teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.250/1995 e no artigo 43 do RIR/1999. (...) Sem perder de vista que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica, para esclarecer a responsabilidade da fonte pagadora e dos beneficiários dos rendimentos, o Secretário da RFB emitiu o Parecer Normativo nº 1, de 24/9/2002, publicado no DOU em 25/9/2002, ao qual, como visto, estão vinculados os agentes públicos e também o sujeito passivo da obrigação tributária. Os tópicos a seguir transcritos oferecem a solução para controvérsia discutida até aqui: (...) Em um primeiro momento, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No segundo momento – o acerto definitivo –, o cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na DAA, fica sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Diversas situações poderão advir das duas modalidades de incidência, refletindo na responsabilidade pelo pagamento do imposto. No caso em análise, como não ocorreu a retenção do imposto pela fonte pagadora, e o lançamento de ofício foi realizado depois do prazo fixado para entrega das DAAs, cabe exigir do beneficiário dos rendimentos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, procedimento bem definido no Parecer Normativo SRF nº 1/2002, exatamente como estabelecem as normas tributárias. O Senado Federal pagou o imposto, com juros e multa de mora, apesar de a sua responsabilidade, no momento da autuação e do pagamento, após o prazo fixado para entrega das respectivas DAAs pelos beneficiários da “ajuda de custo”, restringir-se à multa de ofício e aos juros de mora isolados. Logicamente que o beneficiário da referida “ajuda”, em se tratando de lançamento de ofício, por não ter oferecido os rendimentos à tributação nas DAAs, responde pelo imposto decorrente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. (...) Antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelo titular dos rendimentos, obviamente que responsabilidade é da fonte pagadora, que deve recolher o imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Mesmo assim, o contribuinte direto, o beneficiário dos rendimentos, continua obrigado a oferecer na DAA todos os rendimentos recebidos no ano-calendário. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Ora, se a Ação Fiscal foi realizada depois do prazo mencionado no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções aplicáveis à fonte pagadora pela não retenção do imposto, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, com multa de ofício e juros de mora, recai sobre o beneficiário, a quem coube a disponibilidade econômica, a totalidade dos rendimentos registrados na rubrica “ajuda de custo”. É o que leciona o conjunto de normas tributárias invocado nesta decisão, do qual não se dissociam as orientações expedidas pela RFB. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. O Contribuinte autuado é o responsável pela multa de ofício de 75%. (...) MULTA DE OFÍCIO DE 75% O Impugnante alega que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado é do substituto tributário – o Senado Federal – que deixou de reter o imposto sobre os rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”. Referida Casa Legislativa, por meio do Ofício nº 225/2013 – DGER, atesta que somente a partir da edição da Resolução nº 58, de novembro de 2012, passou a tributar tais rendimentos na fonte. Assim, recolheu o imposto apurado em nome do beneficiário neste procedimento de ofício, apenas com juros e multa de mora, pois entende que a multa de ofício deve ser afastada. Já foi demonstrado no tópico precedente que tais rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina o mencionado conjunto de normas tributárias. No caso concreto, o Contribuinte não poderia eximir-se de tributá- los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Não prospera o argumento exposto na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. (...) Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). (...) Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de auto de infração. (...) O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte, se espontaneamente tivessem reparado a irregularidade, em momentos distintos, poderiam evitar a aplicação da multa de ofício de 75%. A fonte pagadora, antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelos beneficiários dos rendimentos, recolhendo o imposto a título de antecipação na fonte, com multa e juros de mora. O Contribuinte, depois da data estabelecida para a entrega das DAAs, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, também com multa e juros de mora. Todavia, ações no sentido de satisfazer a obrigação tributária decorrente dos rendimentos recebidos do Senado Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, somente foram tomadas depois de iniciado o procedimento fiscal de ofício pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, invocadas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. (...) RESULTADO DO JULGAMENTO Diante do exposto, depois de apreciados todos os argumentos e provas apresentados aos autos, encaminho o meu VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação. Compete ao Órgão de origem adotar as providências necessárias no sentido de alocar os recolhimentos realizados em 27/11/2012, no código de receita 0561, ao crédito tributário apurado no presente Auto de Infração. Da mesma forma, deve ser alocado o pagamento relativo à matéria não impugnada, caso venha a ser confirmado nos sistemas da RFB, como noticiado na peça de resistência. Pois bem. Em que pese o a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu verba “ajuda de custo” destinada a compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 453/475) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pelo Senado Federal, nos anos-calendário autuados, cujo crédito tributário foi quitado acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) foi quitado pela fonte pagadora, remanescendo a discussão sobre a aplicação da multa de ofício inadimplida. No tange à matéria recorrida, me convenço que a autuação ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora, situação que se comprovada que por meio do Ofício nº 255/2012-DGER, onde o Senado Federal reconhece que a “ajuda de custo” Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 paga aos senadores possui natureza tributável, passando a assim classificá-la a partir da edição da Resolução do Senado nº 58, de 20/11/2012 (fls. 569/575). Sendo assim, tenho como indiscutível que o Recorrente, utilizando dos informes de rendimentos fornecidos, foi induzido a erro no preenchimento das DAA/2008 a 2012 – lançando à época tais valores como rendimentos isentos e não tributáveis – não se mostrando razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que não contribuiu ou deu causa à autuação. Esse cenário é que emerge dos autos. Destarte, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de se haver elaborado as DAA respaldadas nos informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora Senado Federal (fls. 48/52) – o qual, diga-se de passagem, estava incorreto, tanto que culminou com o pagamento dos valores devidos, ao teor Ofício nº 255/2012-DGER (fls. 569/575) – o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária (já quitada pelo Senado Federal), mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este, aliás, o entendimento já sumulado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a multa de ofício aplicada e torno insubsistente a autuação remanescente em litígio. Em relação ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novo suporte documental, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído, e é contundente a demonstrar a ausência de sujeição passiva em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação do patrono para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Fl. 687DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-006.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724487/2012-93 Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de direito de defesa suscitadas, e no mérito em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a multa de ofício aplicada, em razão de erro escusável. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 688DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.000624/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995, 2012 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO (5+5). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62ª do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. A súmula CARF nº 91. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para (i) afastar a preliminar de decadência, (ii) determinar o retorno dos autos à Unidade origem para que analise liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário de 1995 e (iii) reconhecer o direito creditório do ano-calendário de 2002. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995, 2012 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO (5+5). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do CPC (art. 62ª do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. A súmula CARF nº 91. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 06 24 /2 00 3- 33 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para (i) afastar a preliminar de decadência, (ii) determinar o retorno dos autos à Unidade origem para que analise liquidez e certeza do direito creditório do ano- calendário de 1995 e (iii) reconhecer o direito creditório do ano-calendário de 2002. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos, transcrevemos abaixo o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), que em um primeiro momento acabou não analisando o mérito da discussão em razão de uma suposta intempestiva, a qual, posteriormente, fora reformada pelo CARF (fls. 179/180 do e-processo): Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 1995 e 2002, combinado com declaração de compensação de débitos de IRPJ e CSLL. A DRF de Manaus, por meio do despacho decisório de fls. 117 a 123, indeferiu a solicitação do sujeito passivo pela inexistência de direito creditório, visto que está prescrito o direito de solicitar restituição da CSLL do ano-calendário 1995 e que o saldo negativo do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 surgiu com a compensação em DCTF dos valores devidos no ano-calendário 2002 com o saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1995 e 1996, além da utilização de créditos existentes no processo 13811.000940/2005-19, os quais foram indeferidos, sendo que o processo encontra-se pendente de julgamento junto a DRJ/São Paulo I, conforme tabela de fls. 119 e informação de fl. 120. Como não ocorreu nenhum pagamento com DARF no ano- calendário 2002 e a forma de quitação foi a utilização de créditos prescritos de saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendários 1995 e 1996, além de créditos pendentes de julgamento junto a DRJ/São Paulo I, como dito acima, foi considerado inexistente o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2002. Cientificado do despacho e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 125 a 139, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 2002 e, assim, homologar a compensação tal como pleiteada, alegando, em resumo, o seguinte: * Que o prazo prescricional para pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho de Contribuintes; * Que o processo 13811.000940/2005-19 está pendente de julgamento perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal e, portanto, com a exigibilidade dos créditos correspondentes suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Solicita, por fim, que o julgamento do presente processo só seja realizado após a decisão definitiva no processo administrativo 13811.000940/2005-19, já que este último processo consiste em matéria prejudicial ao presente caso, nos termos do art. 256 do Código Civil. Em sessão de 14/11/2007 a DRJ/BEL não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte, por considerá-la intempestiva (fls. 178/181 do e-processo), o que, todavia, após apresentação de recurso voluntário, foi reformado pelo CARF nº 1102001.117, proferido em sessão de 08/05/2014, o qual concluiu por “AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE da peça impugnativa e determinar o retomo do processo à Turma de Julgamento da DRJ Belém – PA , para apreciar o mérito do processo em epígrafe” (fls. 305/310 do e-processo). Ao analisar novamente o caso, A DRJ/BEL conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade e a julgou improcedente. É interessante observar que foi elaborado um novo relatório do caso, que segue abaixo transcrito (fls. 317/320 do e-processo): Relatório Versa o presente processo sobre declaração de compensação – DCOMP (fls.2/3) onde o contribuinte indica créditos de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 674.371,11(ano- calendário 2002) e de saldo negativo CSLL nos valores de R$ 35.324,78 e R$ 206.743,23 (anos-calendário 1995 e 2002, respectivamente) para compensar débitos próprios. Referida declaração de compensação foi retificada via DCOMP de fl.16. Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/MNS e respectivo Despacho Decisório de 30/04/2007 (fls.113/119), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. A unidade de origem fundamentou o não reconhecimento dos direitos creditórios nos seguintes termos: 1) Em relação ao saldo negativo CSLL ano-calendário 1995: decadência do direito de pleitear a restituição; 2) Em relação aos saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002: falta de liquidez e certeza dos créditos. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 14/05/2007 (fl.120), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/06/2007 (fls.121/132) via procurador (fls.134/169), alegando em síntese que: • A recorrente apurou saldo negativo IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 1995 e 2002, no valor total de R$ 916.439,12; • A despeito da declaração de compensação apresentar todos os requisitos necessários ao imediato reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL e à consequente homologação da compensação, a recorrente foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição e a consequente não-homologação das compensações; • Em relação ao crédito oriundo de saldo negativo CSLL ano calendário 1995, o Despacho Decisório alega ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição; • O prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, o que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ e da CSLL), só ocorre com o decurso de 5 (cinco) anos do fato gerador; • É cediço que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação; (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o art.150, §4º do CTN) • A interpretação do art.168, I do CTN, em consonância com o art.150 do mesmo diploma legal, leva à necessária conclusão que: nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é extinto com a homologação que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador; o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário; portanto, o prazo para se pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente é de dez anos contados a partir do fato gerador, cinco anos para homologação e mais cinco anos para a restituição; • Verifica-se que a interpretação do próprio CTN leva à inevitável conclusão de que somente após o decurso de dez anos contados do fato gerador, o contribuinte perde o direito de pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos; • São uníssonas a jurisprudência administrativa e judicial e a doutrina pátria; (transcreve opinião da doutrina e jurisprudência do STJ a respeito) • A jurisprudência administrativa já decidiu por diversas vezes que o prazo para restituição de tributos pagos indevidamente é de dez anos; (transcreve jurisprudência administrativa a respeito) • Não se deve sequer cogitar a aplicabilidade ao presente caso da Lei Complementar nº 118/2005; (transcreve o art.3º da referida norma) • Sob a pretensão de simplesmente interpretar o art.168, I do CTN, a Lei Complementar nº 118/2005 exorbitou tal função, modificando integralmente as premissas que embasavam o entendimento consolidado pelas cortes do País, em especial o STJ, acerca do prazo de dez anos para restituição de tributos; (transcreve jurisprudência do STJ após a Lei Complementar nº 118/2005) • A Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua vigência; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 • Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Através do Acórdão DRJ/BEL nº 9.770 de 14/11/2007 (fls.178/181), a manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida pois a mesma teria sido apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do Despacho Decisório. Por meio da petição de fls.183/185, o contribuinte requer a anulação da decisão de 1ª instância por ter ocorrido equívoco da autoridade julgadora. Via Despacho nº 63 da 1ª Turma DRJ/BEL (fls.240/242), foi mantida a decisão proferida pelo Acórdão nº 9.770 de 14/11/2007 no sentido de que a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Tendo tomado ciência do Despacho nº 63 em 03/01/2013 (fl.245), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/02/2013, alegando: 1) A 1ª Turma da DRJ/BEL não conheceu da defesa administrativa sob o fundamento de que esta seria intempestiva; 2) Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou petição em 16/01/2008 comprovando por meio de juntada de cópia do aviso de recebimento que a postagem da manifestação de inconformidade ocorreu em 13/06/2007 e que esta deveria ser considerada a data de protocolo em observância à determinação contida no Ato Declaratório nº 19/97; 3) A DRJ/BEL, em resposta, manteve a decisão anteriormente proferida; 4) A recorrente demonstrou que a manifestação de inconformidade foi enviada de São Paulo para Manaus por via postal e que de acordo com o aviso de recebimento, a postagem ocorreu no dia 13/06/2007; 5) O Ato Declaratório Normativo nº 19/97 explicita de forma cristalina que a data da postagem será considerada a data do protocolo; (transcreve a norma citada) 6) O procedimento de anexação do envelope é de responsabilidade do destinatário do envelope (DRF/Manaus); 7) Requer seja dado provimento ao recurso com a decretação da nulidade da decisão recorrida e seja considerada conhecida a manifestação de inconformidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu o Acórdão nº 1102- 001.117 (fls.305/310), manifestou-se no sentido de afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade e determinou o retorno do processo à DRJ/BEL para apreciar o mérito do processo em epígrafe. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: comprovantes de recolhimento (fls.170/174 e 176), Informação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls.231/233), despacho do CARF (fls.237/238) e despacho de encaminhamento (fl.315). Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 320/324 do e-processo): Mérito Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Uma vez afastada a preliminar de intempestividade, cabe analisar as razões da unidade de origem para o não reconhecimento do direito creditório e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade: A unidade de origem, via Parecer SEORT/DRF/MNS e respectivo Despacho Decisório de 30/04/2007 (fls.113/119), não reconheceu o direito creditório pelos seguintes motivos: • Em relação ao saldo negativo CSLL ano-calendário 1995: decadência do direito de pleitear a restituição; • Em relação aos saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002: falta de liquidez e certeza dos créditos. No tocante ao saldo negativo CSLL ano-calendário 1995, o contribuinte afirma não ter ocorrido a decadência eis que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário (o qual se dá em cinco anos a partir do fato gerador). Assim, o prazo passa a ser de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, na inteligência do art.168, I do CTN, em consonância com o art.150 do mesmo diploma legal. Do Prazo para o Contribuinte Pleitear a Restituição de Saldo Negativo CSLL – Ano- Calendário 1995 O art. 165, I, da Lei 5.172/66, in verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do se pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ...omissis.” Por outro lado, o artigo 168, inciso I, do CTN, é expresso ao limitar a 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos, sendo certo que a compensação é modalidade de extinção do crédito que pressupõe o direito à restituição, aplicando-se-lhe as regras desta. O Ato Declaratório Normativo SRF nº 96/99 apenas ratifica o que já diz o CTN: “I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV.” A Lei Complementar n.º 118, de 09.02.2005, estipula o que se segue, ipsis litteris, acerca da extinção do crédito tributário: Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” (grifo não original). Discussões à parte quanto à extinção do crédito tributário, vale ressaltar que no caso do saldo negativo IRPJ apuração anual, o fato gerador do tributo somente se aperfeiçoa na data de encerramento do período de apuração, qual seja, 31 de dezembro, razão pela qual entende-se que o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição começa a fluir na data citada do respectivo ano-calendário. Note-se que nessa data fica caracterizado o saldo negativo em questão, ou seja, que as antecipações efetuadas ultrapassaram o tributo devido ao término do período de apuração. Maria Helena Diniz assim fala sobre a prescrição: “O instituto da prescrição foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. Constitui-se como uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida.” Ora, a decadência ocorre quando o contribuinte, já tendo apurado na declaração correspondente (DIPJ) o saldo negativo na data de encerramento do período de apuração, deixa de pleitear a sua restituição ou de utilizá-lo em compensação dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo art.168, I do CTN. No caso em tela, o crédito utilizado via PER/DCOMP de fls.2/3 foi aproveitado em 12/08/2003, inexistindo comprovação de seu pleito em processo administrativo anteriormente a essa data. Sendo o crédito referente ao ano-calendário 1995 (saldo negativo CSLL), com apuração em 31/12/1995, o período de cinco anos para utilização do mesmo se iniciou em 01/01/1996 e se encerrou em 31/12/2000. Destarte, voto no sentido de ratificar a decisão da unidade de origem e declarar a ocorrência da decadência com relação ao saldo negativo CSLL ano-calendário 1995. Dos Créditos de Saldo Negativo IRPJ e CSLL – Ano-Calendário 2002 Análise mais detalhada sobre a manifestação de inconformidade apresentada (fls.121/132) revela que o contribuinte contestou apenas a decisão da unidade de origem no tocante à ocorrência da decadência do pleito de saldo negativo CSLL ano-calendário 1995. Transcrevo a seguir trechos da defesa: Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Após as considerações acima, apresentadas de forma resumida, o contribuinte discorre, até o final de sua manifestação, exclusivamente acerca da não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição relativamente ao saldo negativo CSLL ano calendário 1995. É jurisprudência pacífica administrativamente falando que não se admite, no processo administrativo fiscal, a negação geral, devendo o contribuinte apresentar sua defesa juntando aos autos a prova de que dispõe, ou seja, as razões de fato e de direito que possuir. Assim, diante da ausência de questionamento direto e objetivo acerca dos motivos para o não reconhecimento dos saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 (falta de liquidez e certeza dos créditos), entendo que a manifestação de inconformidade deve ser considerada não conhecida em relação ao não reconhecimento dos direitos creditórios de saldo negativo IRPJ e CSLL ano-calendário 2002. Corrobora esse entendimento o fato de que a unidade de origem, ao analisar a existência dos referidos créditos, afirma que: 1) Não houve recolhimentos de estimativas IRPJ e CSLL no ano calendário 2002; 2) Em relação ao IRPJ, as estimativas dos meses de janeiro, março/abril e outubro/novembro/2002 foram compensadas com saldos negativos IRPJ dos anos- calendário 1995 e 1996, além de compensação via processo administrativo 13811.000940/2005-19; 3) No tocante à CSLL, as estimativas dos meses de abril e outubro/novembro/2002 foram compensadas com saldo negativo CSLL ano-calendário 1995, bem como via processo administrativo 13811.000940/2005-19; 4) Os saldos negativos IRPJ dos anos-calendário 1995 e 1996 estariam decaídos; 5) O processo 13811.000940/2005-19 resultou em glosa dos saldos negativos dos anos- calendário 1997 e 1998 e houve lançamento via auto de infração com posterior cobrança de imposto nos processos administrativos 19515.001150/2002-39 e 19515.003815/2003-20. Assim, não existe saldo negativo nos anos de 1997 e 1998; Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 6) O saldo negativo CSLL ano-calendário 1995 estaria decaído; 7) Não há comprovação da existência do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública. Como se vê, não houve contestação do contribuinte quanto aos não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo IRPJ nos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, bem como quanto às compensações não homologadas. Também não houve defesa em relação ao processo administrativo 13811.000940/2005-19. Jurisprudência Administrativa São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: .............. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” Veja-se também os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” O mesmo ocorre com relação às decisões judiciais citadas, as quais somente produzem efeitos entre as partes envolvidas. E com isso, concluiu a DRJ/BEL por ˜1) Não reconhecer o direito creditório referente a saldo negativo CSLL ano-calendário 1995 por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação; 2) Declarar não conhecida a manifestação de inconformidade em relação aos direitos creditórios de saldo negativo IRPJ e CSLL dos anos- calendário 2002 pela inexistência de contestação expressa” Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual para além de reiterar todos os argumentos de defesa já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, suscita a nulidade do acórdão recorrido em face do não conhecimento de sua defesa quanto aos créditos referentes ao ano calendário de 2002. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 O contribuinte explica que teria apresentado argumentos específicos a respeito do tema, mas que as folhas de sua defesa que tratavam da questão foram excluídas do processo. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/01/2015 (fls. 330 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/02/2015 (fls. 334 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de nulidade do acórdão recorrido e aplicação do artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/1972. Nesse ponto, vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido (fls. 322/323 do e-processo): Dos Créditos de Saldo Negativo IRPJ e CSLL – Ano-Calendário 2002 Análise mais detalhada sobre a manifestação de inconformidade apresentada (fls.121/132) revela que o contribuinte contestou apenas a decisão da unidade de origem no tocante à ocorrência da decadência do pleito de saldo negativo CSLL ano-calendário 1995. Transcrevo a seguir trechos da defesa: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Após as considerações acima, apresentadas de forma resumida, o contribuinte discorre, até o final de sua manifestação, exclusivamente acerca da não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição relativamente ao saldo negativo CSLL ano calendário 1995. É jurisprudência pacífica administrativamente falando que não se admite, no processo administrativo fiscal, a negação geral, devendo o contribuinte apresentar sua defesa juntando aos autos a prova de que dispõe, ou seja, as razões de fato e de direito que possuir. Assim, diante da ausência de questionamento direto e objetivo acerca dos motivos para o não reconhecimento dos saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 (falta de liquidez e certeza dos créditos), entendo que a manifestação de inconformidade deve ser considerada não conhecida em relação ao não reconhecimento dos direitos creditórios de saldo negativo IRPJ e CSLL ano-calendário 2002. Corrobora esse entendimento o fato de que a unidade de origem, ao analisar a existência dos referidos créditos, afirma que: 1) Não houve recolhimentos de estimativas IRPJ e CSLL no ano calendário 2002; 2) Em relação ao IRPJ, as estimativas dos meses de janeiro, março/abril e outubro/novembro/2002 foram compensadas com saldos negativos IRPJ dos anos- calendário 1995 e 1996, além de compensação via processo administrativo 13811.000940/2005-19; 3) No tocante à CSLL, as estimativas dos meses de abril e outubro/novembro/2002 foram compensadas com saldo negativo CSLL ano-calendário 1995, bem como via processo administrativo 13811.000940/2005-19; 4) Os saldos negativos IRPJ dos anos-calendário 1995 e 1996 estariam decaídos; 5) O processo 13811.000940/2005-19 resultou em glosa dos saldos negativos dos anos- calendário 1997 e 1998 e houve lançamento via auto de infração com posterior cobrança de imposto nos processos administrativos 19515.001150/2002-39 e 19515.003815/2003-20. Assim, não existe saldo negativo nos anos de 1997 e 1998; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 6) O saldo negativo CSLL ano-calendário 1995 estaria decaído; 7) Não há comprovação da existência do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública. Como se vê, não houve contestação do contribuinte quanto aos não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo IRPJ nos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, bem como quanto às compensações não homologadas. Também não houve defesa em relação ao processo administrativo 13811.000940/2005-19. O contribuinte assevera, todavia, que tal constatação é equivocada. E segundo alega, algumas folhas de sua defesa teriam sido excluídas do processo administrativo, veja-se (fls. 338/339 do e-processo): Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Nesse ponto, nos parece que o contribuinte tem razão em seus argumentos. Conforme visto pelo breve relato do caso, a DRJ/BEL, ainda no primeiro acórdão de julgamento, posteriormente reformado, foi expressa ao consignar no relatório do caso que o contribuinte “apresentou manifestação de inconformidade às fls. 125 a 139, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e 2002”, veja-se (fls. 180 do e-processo): Cientificado do despacho e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 125 a 139, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e 2002 e, assim, homologar a compensação tal como pleiteada, alegando, em resumo, o seguinte: * Que o prazo prescricional para pedido de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho de Contribuintes; Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 * Que o processo 13811.000940/2005-19 está pendente de julgamento perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal e, portanto, com a exigibilidade dos créditos correspondentes suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Solicita, por fim, que o julgamento do presente processo só seja realizado após a decisão definitiva no processo administrativo 13811.000940/2005-19, já que este último processo consiste em matéria prejudicial ao presente caso, nos termos do art. 256 do Código Civil. Observe que a defesa do contribuinte realmente tinha 15 folhas, conforme advertido pelo mesmo. Além disso, a própria DRJ/BEL informa que o contribuinte pleiteou a legitimidade dos créditos relativos ao ano calendário de 2002 e há menção expressa ao processo nº 13811.000940/2005-19. Com efeito, o que nos parece ter ocorrido foi um problema de digitalização do processo, o qual até o primeiro acórdão da DRJ/BEL era físico e já no segundo acórdão passou a ser digital. Perceba que a numeração dos autos físicos revela um erro cometido em algum momento pela própria Receita Federal (fls. 131/132 do e-processo): Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Observe que a numeração eletrônica está correta, indo da folha 131 para a folha 132, ao passo que a numeração do processo físico revela um salto da folha 135 para a 139, ou seja, havia três folhas na defesa dos autos físicos que não foram digitalizadas quando da sua conversão para o meio digital. Anexo ao seu recurso voluntário o contribuinte apresenta novamente a sua manifestação de inconformidade (fls. do e-processo). E embora a manifestação anexa ao recurso voluntário esteja com todas as páginas, é preciso ressaltar que ela não é a mesma que foi anteriormente anexada aos autos e objeto de análise pela DRJ/BEL. Enquanto a manifestação de inconformidade constante desse processo está timbrada com logo de um escritório de advocacia (fls. 121 do e-processo), essa nova manifestação não possui o timbrado (fls. 394 do e-processo): Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Independente dessa constatação, o fato de a numeração do processo físico revelar que foram suprimidas três folhas da manifestação de inconformidade do contribuinte, aliado ao fato de a própria DRJ/BEL, ainda quando da elaboração do primeiro relatório do caso, ter afirmado que o contribuinte teria se insurgido quanto ao não reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo do ano calendário de 2002, nos leva a crer que de fato ocorreu um problema na digitalização dos autos, o que em tese acarretaria na nulidade do acórdão recorrido. Ocorre que tendo em vista o disposto no artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/1972, nos parece que seria o caso de superar a nulidade para resolver o mérito favoravelmente ao contribuinte, explicamos. Mérito Discute-se nos autos PER/DCOMP (fls. 2/3 do e-processo) por meio do qual o contribuinte indica créditos de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 674.371,11 (ano-calendário 2002) e de saldo negativo CSLL nos valores de R$ 35.324,78 e R$ 206.743,23 (anos-calendário 1995 e 2002, respectivamente). Por meio de despacho decisório manual (fls. 113/119 do e-processo), a Unidade de Origem fundamentou o não reconhecimento dos direitos creditórios nos seguintes termos: 1) Em relação ao saldo negativo CSLL ano-calendário 1995: decadência do direito de pleitear a restituição; 2) Em relação aos saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002: falta de liquidez e certeza dos créditos. Vejamos cada um deles em tópico específico, assim como o fez o acórdão recorrido. Saldo negativo CSLL ano-calendário 1995 Segundo consta do acórdão da DRJ/BEL (fls. 322 do e-processo), “a decadência ocorre quando o contribuinte, já tendo apurado na declaração correspondente (DIPJ) o saldo Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 negativo na data de encerramento do período de apuração, deixa de pleitear a sua restituição ou de utilizá-lo em compensação dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo art.168, I do CTN”. E “No caso em tela, o crédito utilizado via PER/DCOMP de fls.2/3 foi aproveitado em 12/08/2003, inexistindo comprovação de seu pleito em processo administrativo anteriormente a essa data. Sendo o crédito referente ao ano-calendário 1995 (saldo negativo CSLL), com apuração em 31/12/1995, o período de cinco anos para utilização do mesmo se iniciou em 01/01/1996 e se encerrou em 31/12/2000”. Nada obstante o exposto, a jurisprudência é firme e pacífica no sentido de que nos tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo somente começa a contar após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois nesse momento é que se considera extinto o crédito tributário. Com isso, na prática, teremos dez anos de prazo para a repetição, cinco dos quais relativos à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente dito. Vejamos nesse sentido a ementa do acórdão 9900-000.624, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). De fato, há muito restou consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1002932/SP, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, .a denominada tese dos “cinco mais cinco”. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 São inúmeros os precedentes deste Conselho decidindo pela tese dos cinco mais cinco, veja-se mais recentemente o julgamento do acórdão nº 1401-006.793, em sessão de 18/10/2023: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. CONFIGURAÇÃO. Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF) e pela súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos “cinco mais cinco”), contado do fato gerador. A Súmula CARF nº 91, cujos efeitos são vinculantes, dispõe expressamente que “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. No caso, a PER/DCOMP em questão foi transmitida em 12/08/2003. Saldos negativos IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 Nesse ponto, embora o acórdão recorrido seja nulo, por não ter analisado os argumentos do contribuinte, entendo que ele pode ser votado em observância ao disposto no artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/1972, cuja redação estipula que “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”. Com relação ao saldo de 2002, o despacho decisório identificou o seguinte (fls. 115/116 do e-processo): Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 Leitura do quadro acima nos leva a conclusão que os débitos de IRPJ de Janeiro, Março e Abril foram compensados com o saldo negativo de IRPJ de 1995, o que, de acordo com a legislação em vigor o direito já decaído desde de 31.12.2001, não podendo o contribuinte solicitar tais compensações. O mesmo ocorreu em relação a CSLL do mês de abril de 2002 que foi compensada com o saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, 1995, que já havia decaído também, consoante normas legais retro mencionadas. Com relação aos outros débitos, IRPJ e CSLL dos meses de outubro e novembro, verifica-se que o contribuinte solicitou compensação no processo administrativo n° 13811.000940/2005-19 que foi indeferido e encontra-se em fase de julgamento junto a DRJ/São Paulo, desta forma não restou comprovadas a liquidez e certeza do crédito. Com relação às estimativas de janeiro, março e abril, os argumentos apresentados no tópico antecedente são perfeitamente aplicáveis ao presente, razão pela qual não merece prosperar a alegação de decadência suscitada pela fiscalização e mantida pelo acórdão recorrido. Já as estimativas de outubro e novembro foram quitadas com saldo negativo de IRPJ de 1997 e 1998 e são discutidos no processo nº 13811.000940/2005-19. Para a DRJ/BEL, como os autos se encontravam aguardando julgamento à época, o direito creditório pretendido não gozava dos requisitos da liquidez e certeza. O contribuinte, todavia, ressalta que tal fato não poderia impactar na apuração do saldo negativo. “Isso porque, a redução dos créditos ora pleiteados em razão da não homologação das compensações apresentadas [...] acarretaria uma cobrança de duplicidade por parte da Receita Federal do Brasil [...], pois em razão da não homologação da compensação a Receita Federal do Brasil (i) exige o pagamento das referidas estimativas no processo administrativo [...] bem como reduz o crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL ora pleiteado” (fls. 440 do e-processo). De fato, o contribuinte tem razão em seus argumentos. Tanto que este Conselho Administrativo chegou a editar a Súmula CARF nº 177, segundo a qual: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 homologadas ou pendentes de homologação”. Destaque-se que seus efeitos são vinculantes, sendo, portanto, de observância obrigatória. É importante mencionar ainda que a compensação objeto do processo administrativo nº 13811.000940/2005-19 foi transmitida em 27/04/2005, ou seja, posteriormente à publicação da Lei nº 10.833/2003, que passou a estipular que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.”. Tal fato é verificado do acórdão nº 1301-004.332, proferido pelo CARF no bojo do processo administrativo nº 13811.000940/2005-19, em sessão de 22/01/2020, por esta mesma Turma Ordinária, em composição distinta, o qual, aliás, atendeu ao pedido do contribuinte para que fosse reconhecida a tese do prazo prescricional de dez anos, veja-se: Em duas oportunidades, a conselheira relatora Giovana Pereira de Paiva Leite revela em seu voto que o pedido de compensação foi transmitido em 27/04/2005: Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000624/2003-33 [...] Nesse sentido, as estimativas referentes de outubro e novembro, quitadas com saldo negativo e discutidas no PAF nº 13811.000940/2005-19, devem impreterivelmente ser consideradas na composição do saldo negativo do período. Conclusões Por todo o aduzido, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que, superada a alegação de decadência do Fisco, seja verificada a liquidez e certeza dos créditos que deixaram de ser analisados referentes ao ano calendário de 1995. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737436/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 74 36 /2 01 8- 69 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737436/2018-69 Trata-se de Auto de Infração de multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Eis a autuação: Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese: 04. É que, no entendimento da RFB a Impugnante não teria direito ao crédito de IPI referente ao Io trimestre de 2012 declarado no PER n° 28222.62158.180413.1.1.01-0145, uma vez que supostamente utilizou indevidamente a classificação fiscal NCM n° 73089010, e, por via de consequência, deixou de recolher o IPI daquele período. 05. Isto é, o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu da interpretação feita pelo Auditor Fiscal, segundo a qual os produtos fabricados e comercializados pela Impugnante deveriam ser classificados na posição 73.08.9090 da tabela TTPI e, por via de consequência serem tributados à alíquota de 5% pelo IPI, razão pela qual ao invés de crédito do período esta teria débitos a pagar, o que gerou a não homologação da compensação. 06. Deste modo, a fiscalização entendeu ser cabível a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, na forma do §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. 07. Ocorre que, a não homologação pela RFB da compensação declarada na DCOMP n° 31403.39135.220413.1.3.01-7670 decorreu da glosa de créditos que AINDA está sendo discutido por mek> do Processo Administrativo n° 10380.906345/2013-28 e aue atualmente aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta pela ora Impugnante na Delegacia da Receita Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737436/2018-69 Federal de Julgamento - DRJ. conforme faz prova o comprovante de protocolo anexo (doe. 05). É o relatório, no essencial. A Impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador: 14/09/2018 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Diante da inexistência de lastro creditório, a Declaração de Compensação restou não-homologada. Nesta circunstância, decorre a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser corrigido equivoco quando do cálculo realizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10380.906345/2013-28 (que será julgado nesta mesma sessão). O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10380.906345/2013-28. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737436/2018-69 Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737436/2018-69 Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 107DF CARF MF Original

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6171253 #
Numero do processo: 10735.901065/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§5° do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.113
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.901065/2011-02 Recurso n° 937.152 Voluntário Acórdão n° 3101-001.113 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2012 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere A. declaração (5' do artigo 9 0 da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributdrio confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditério a pleitear. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. `C Tardsio Cam • elo Bore. — Psidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Tardsio Campelo Borges (Presidente Substituto). - Relatório Trata-se de Declaração de Compensação formulado via PER/DCOMP n° 35312.01365.310807.1.3.04-8984, de créditos de PIS com débitos de CSLL do período de Julho de 2007, não homologado em razão da ausência de crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, informa a Recorrente que o crédito tem origem de um pagamento a maior de PIS, sendo que a suposta ausência de crédito decorre do fato da Recorrente não ter retificado sua DCTF e DACON para constar o pagamento a maior. Intimada da não homologação do PER/DCOMP, a Recorrente protocolizou junto à Receita Federal do Brasil em 10/06/2011 petição requerendo a retificação de sua DCTF de março de 2005, para redução dos valores constituídos à titulo de PIS e COFINS. Levados os autos à julgamento, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito alegado, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 Prova. Momento. Precluscio. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifesta cão de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob fundamento de que a DCTF e DACON retificadoras são documentos hábeis para demonstrar o montante do credito, bem como demonstrou a origem do crédito compensado. o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. 0 crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto pagamento a maior a titulo de PIS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1° a 4° do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado. 2 Processo n° 10735.901065/2011-02 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-001.113 Fl. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito constitui-se corn a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais — DCTF. A DCTF, inicialmente denominada Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF n° 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, posterion-nente, substituida pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais instituída pela já revogada IN SRF n° 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada pela IN SRF n° 695/2006. O efeito de constituição do crédito e confissão de divida das declarações prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 10 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84: "Art. 5' 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" 0 documento que formalizar o cumprimento de obriga cão acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de tnora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Corroborando o Decreto-lei n° 2.341/84, foi editada a IN SRF n° 77/98 que veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos débitos declarados e não quitados a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa: "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para .fins de inscrição como Divida Ativa da Unido." Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui confissão de divida, tornando liquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento. Assim, partindo do pressuposto de que a DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, tornando-o liquido e certo, há de se convir, por consequência lógica, que basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação. 3 Diante do ex osto, OVIMENTO ao Recurso Voluntário. 4/ Luiz Robe o Dom go No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a titulo de PIS, cujo indébito deveria ter sido constituído pela redução do tributo com a retificação da DCTF. Ocorre que a DCTF não foi retificada pela Recorrente no tempo hábil. Nos termos do §5° do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010, a DCTF só poderá ser retificada dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado: Art. 92 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 52 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do P (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retijicadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ora, se o crédito utilizado na Declaração de Compensação refere-se à DCTF de Março de 2005, a retificação da DCTF para constituição do indébito somente poderia ter sido enviada até 1 de janeiro de 2011, o que de fato não foi feito. A petição protocolizada pela Recorrente em 10/06/2011, além de não retificar a DCTF original, foi pleiteada após o transcurso do prazo para retificação. Veja que a Recorrente somente requereu a retificação por petição porque o próprio sistema eletrônico PER/DCOMP impossibilita o envio de DCTF retificadora quando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. De modo que o crédito tributário confessado tornou-se definitivo. 4

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10440920 #
Numero do processo: 10980.923865/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-012.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 06-34.146, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 26 de outubro de 2011, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 38 65 /2 00 9- 50 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923865/2009-50 Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que declarou na DCTF o PIS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a Recorrente um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, por não existir a comprovação do direito creditório informado na Dcomp e por entender aplicável a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923865/2009-50 âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava- se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.147/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 73 e 74, concluído a autoridade diligente que foram realmente recolhidos valores superiores aos devidos, a título de PIS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e levando em conta que a alíquota de 0,65% foi mantida: 6. Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de PIS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 78,93. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923865/2009-50 Devidamente cientificada, a Recorrente expressou pela anuência do valor constante na r. Informação Fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 78,93, utilizado na DCOMP nº 24126.52681.120307.1.7.04-9949, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 87DF CARF MF Original

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10441972 #
Numero do processo: 10850.906563/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
Numero da decisão: 1201-006.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 65 63 /2 01 6- 21 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Conforme consta do despacho decisório, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada em razão de as retenções na fonte informadas pela recorrente não terem sido integralmente confirmadas. Na forma do relatório de “Detalhamento do Crédito” que acompanha o despacho decisório, a justificativa para a não confirmação de parcelas componentes do direito creditório foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções requeridas. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente defendeu seu direito ao emprego das retenções não confirmadas pela Fazenda, aduzindo que as respectivas receitas são rendimentos de aplicações financeiras oferecidas à tributação em anos anteriores. Afirma que assim procedeu por estar obrigado ao regime de competência, mas que as fontes pagadoras apresentaram as DIRF consoante o regime de caixa. A decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Em síntese, afirmou não haver plausibilidade na tese defensiva, diante da constatação de os rendimentos declarados em DIPJ serem menores que os informados em DIRF, mesmo com a ampliação do período de análise para antes e depois do período de apuração em questão. Consta regular ciência do julgado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, pelo qual, em síntese, argumentou terem ocorrido: (i) confusão entre os regimes de caixa e de competência; (ii) cálculos equivocados da autoridade fiscal mantidos na decisão recorrida; (iii) erro no preenchimento do Per/DComp; e (iv) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Culmina, a peça de defesa, com os seguintes pedidos: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21  Reconhecimento integral do direito creditório. Subsidiariamente, que se adote o cálculo do direito creditório na forma apresentada no recurso voluntário;  Suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação não homologada;  Juntada posterior de documentos;  Realização de diligências. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto ao erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo. Não obstante, de forma prévia a sua admissibilidade estrita, passo à delimitação da lide. Da lide Conforme o despacho decisório de fls. 11, o direito creditório empregado na compensação guerreada advém de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008. Embora haja salutar identidade de valor do saldo negativo informado na DIPJ e no Per/DComp – no importe de R$ 454.776,86 –, foi detectado, em procedimento eletrônico de verificação, divergência entre o montante das retenções sofridas na fonte. Na espécie, enquanto a recorrente apôs em Per/DComp o total de retenções igual a R$ 2.424.392,71, a Fazenda só detectou, nas DIRF das fontes pagadoras, o valor de R$ 502.324,66 para a mesma rubrica. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Anexo ao despacho hostilizado, vieram aos autos o detalhamento daquilo que fora constatado eletronicamente. De lá, importa para o caso o quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” de fls. 13, de onde se extrai como justificativa para o não reconhecimento integral das retenções ali relacionadas o seguinte: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Disso resultou a não homologação da compensação. Irresignada, a hoje recorrente contestou o resultado da análise da Fazenda por via da manifestação de inconformidade de fls. 22 e ss, peça em que concentrou as razões de defesa na exposição da diferença entre os regimes de competência e caixa para o reconhecimento de receitas. Na espécie, aduziu que a constatação fiscal que lhe alvejou adviria do fato de estar obrigada ao primeiro regime, enquanto as fontes pagadoras declaram as operações realizadas consoante o segundo. O órgão julgador de primeira instância prolatou a decisão de fls. 88 e ss, pela qual, após compulsar as receitas oferecidas à tributação antes e depois do período propriamente afeto ao caso, declarou improcedente a manifestação de inconformidade. O fez, em síntese, pelo fato de não ter encontrado naqueles outros anos, como excedente de receita, aquilo que faltara em 2008. Cientificada da decisão de piso em 17/08/2021 (fls. 165), a recorrente apresentou, no dia 14 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 173 e ss. A defesa reprisou suas considerações acerca das diferenças entre os regimes de caixa e de competência, reforçando-as com ataque aos cálculos que, embora supostamente equivocados, foram decisão recorrida. Por fim, a recorrente inovou em suas alegações, passando a aduzir a ocorrência de: (i) erro no preenchimento do Per/DComp; e (ii) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. Da suspensão da exigibilidade do débito Inicialmente, cumpre informar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido, na constância do p.p., é fato jurídico decorrente da interposição de recurso administrativo que o ataque (CTN, artigo 151, III c/c Lei nº 9.430/96, art. 74, § 11), pelo que não há providências a serem determinadas por este colegiado nesse sentido. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Ainda que assim não fosse, não consta dos autos controvérsia sobre a pleiteada suspensão, o que situa a matéria fora do alcance da esfera do presente julgamento. Da juntada posterior de documentos A defesa requer a juntada posterior de documentos. Sobre o tema, é preciso observar o que dispõe o Decreto n.º 70.235/72. Consoante o já mencionado artigo 16, § 4º, do aludido diploma normativo, a prova deve ser apresentada juntamente com o recurso cabível, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Ainda que assim não fosse, observo que nenhuma prova veio aos autos após a juntada do recurso voluntário, valendo a defesa da recorrente, por conseguinte, pelas razões e documentos trazidos naquela ocasião. Da realização de diligências Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tais pleitos, em conformidade com o inciso IV do supracitado artigo 16, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do artigo 18, também do Decreto nº 70.235/72. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No que se refere especificamente aos pedidos contidos na peça de defesa, cumpre consignar que a solução do presente litígio se vincula à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria recorrente, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais para a elucidação de questões afetas ao caso concreto. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência. Do mérito Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, a recorrente efetuou compensação com emprego de direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo. O feito não foi homologado pela Fazenda, sob a motivação de não confirmação de parte das retenções na fonte que comporiam o crédito em questão, ante a constatação da não comprovação do oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Em sua defesa, a recorrente alega que o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções não consideradas pela autoridade fiscal é apenas aparente. Isso porque a situação seria de desencontro entre regimes de reconhecimento de receita: enquanto as fontes pagadoras, operando em regime de caixa, considerariam o momento do resgate como sendo a ocasião do auferimento do Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 rendimento, a recorrente teria se pautado pelo regime de competência, contabilizando os ganhos financeiros nos meses em que postos a sua disposição nas contas de investimento. Embora a tese defensiva reflita o que, de fato, sói acontecer nas situações de rendimentos de aplicações financeiras – o desencaixe entre períodos para um mesmo fato gerador, em função da adoção de regimes contábeis distintos –, tal fenômeno não se presta a justificar, no caso concreto, as ausências de rendimentos e de retenções detectadas pela Fazenda. Senão, vejamos. Diante de tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instância pôs-se ao cotejo entre rendimentos financeiros de períodos anteriores e posteriores ao do saldo negativo em análise. Evidentemente, o objetivo de tal medida foi neutralizar o desencontro de referências temporais causado pelo confronto de informações produzidas a partir de regimes contábeis distintos. Outrossim, assistisse razão à recorrente, a autoridade julgadora identificaria, num intervalo de tempo dilatado para além do considerado no despacho recorrido, um total de rendimentos oferecidos à tributação (DIPJ, declaração apresentada pela recorrente) compatível com o total de rendimentos tributados na fonte (DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras). Mas não foi essa a constatação do colegiado de primeira instância. Vejamos trecho de escorreito posicionamento sobre o tema, que constou do voto condutor da decisão recorrida: É preciso cuidado nessa avaliação, principalmente em relação às receitas financeiras. Isso porque, por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida em que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação. Por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. Assim, para avaliar a inclusão na base de cálculo do imposto de renda da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF é importante considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. Dessa forma, é perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um único ano calendário (ou trimestre), seja apurada aparente omissão de receita à tributação. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos (ou trimestres) anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano (ou trimestre) está vinculada a receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 imposto não somente no período em análise, mas também em anos (ou trimestres) anteriores. Diante desse cenário, no caso de ser apontada aparente omissão de receitas financeiras na apuração do resultado de um determinado período, o mais indicado é avaliar o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF para um período ampliado, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e rendimento tributável, na DIRF. Não raro, quando alargado o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se confirma a impressão inicial de omissão de rendimentos. (...) Para verificação de inconsistências relativas ao confronto do regime de caixa (fontes pagadoras) e de competência (contribuinte), como mencionado pela defesa, os valores informados em DIPJ, no ano submetido à exame e nos anos utilizados para comparação, teriam necessariamente que corresponder aos rendimentos efetivamente auferidos para cada ano. Não há possibilidade de se verificar se a empresa deixou de oferecer rendimentos de aplicações financeiras em determinado período de apuração, quando confrontado com as informações em DIRF, em razão de sua escrituração seguir o regime de competência, porque teria oferecido uma suposta diferença a maior em período de apuração posterior, se as informações produzidas pela empresa e pelas fontes pagadoras são extremamente discrepantes nesses períodos que seriam confrontados, sempre muito maior do que os valores informados em DIPJ, como demonstrado a seguir: (...) Como afirmar que a contribuinte registrou em DIPJ um valor menor ou maior do que o percebido em determinado ano, quando o efetivamente percebido, com base em DIRF, é extraordinariamente maior do que o declarado? Diante de tamanha diferença, entre as informações prestadas em DIPJ e as registradas em DIRF, o argumento da contribuinte não encontra sustentação. Apesar da fundamentação acima ser suficiente para descaracterizar a defesa apresentada, percebe-se ainda do exame das DIPJ dos anos-calendário 2007 a 2010 que a retenção informada aumenta ou diminiu de acordo com o rendimento tributável a ela correspondente, não denotando descompaso entre regime de caixa e competência, portanto, também sob esse aspecto o argumento da contribuinte não encontraria sustentação. (grifei) Como se vê, nem mesmo com o alargamento do período de análise, se deu a neutralização da diferença de efeitos entre os regime de caixa e de competência. Ao contrário, foi possível detectar um somatório de receita oferecida à tributação pela recorrente acintosamente menor que o somatório de receitas objeto de retenção na fonte pelas instituições financeiras. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Assim sendo, restou patente que a recorrente não logrou demonstrar o atendimento de condição sine qua non para o aproveitamento das retenções na fonte requeridas, qual seja, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É o que dispõe a Lei nº 9.430/96, artigo 2º, § 4º, inciso III (c/c Lei nº 8.981/95, artigo 57 e IN RFB nº 1.700/17, artigos 44 e 46), bem assim a súmula nº 80 deste CARF: Lei nº 9.430/96: Art. 2º. (...) (...) § 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei) Por fim, observo que, sem razão, a recorrente argumenta a existência de “cálculos tendenciosos” no despacho decisório e que teriam sido confirmados na decisão recorrida. Em síntese, aduz a defesa que fora calculada uma proporção entre os rendimentos constantes da DIPJ e das DIRF para, na sequência, aplicar tal coeficiente sobre o IRRF informado no Per/DComp e, assim, obter o que seria o total das retenções confirmadas. Tampouco assim não fora, o relatório “Detalhamento do Crédito” deixa claro que não houve qualquer metodologia de cálculo aplicada ao caso, mas somente o cruzamento de dados declarados pela recorrente e por suas fontes pagadoras. Vejamos o quadro abaixo, extraído do aludido relatório: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Como se vê, a autoridade fiscal não efetuou qualquer proporção sobre receitas, mas tão somente a subtração entre valores pretendidos (Per/DComp) e confirmados (DIRF), operação matemática obviamente necessária para a perfeita exposição do caso. Demais disso, o que se seguiu foi a adição do montante antes integralmente confirmado (R$ 162.388,20) com a parcela identificada no quadro acima (R$ 339.936,46). Se disso resultou um valor parcial de retenções confirmadas (R$ 502.324,46 = R$ 339.936,46 + R$ 162.388,20) foi porque essa era a parcela associada às receitas tributadas pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento. Quanto erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Apesar do bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, o colegiado manifestou divergência quanto ao conhecimento integral do recurso, entendendo ser adequado apreciar integralmente a matéria trazida a julgamento, porquanto não verificada a preclusão do direito de controverter matérias jurídicas posteriormente à manifestação de inconformidade. O relator não conheceu os pontos trazidos no Recurso Voluntário que, no seu entender, inovaram no debate e não deviam ser apreciados. Em suas palavras: “Não obstante, no caso em análise, a recorrente formula duas razões de defesa passíveis de arguição desde a manifestação de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 inconformidade, mas que somente foram deduzidas perante esta segunda instância julgadora. São elas: erro no preenchimento do Per/DComp e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de clientes”. Assim, não conheceu das citadas matérias por considera-las preclusas. Entendo que os assuntos devam ser conhecidos, pois se trata de processo de DCOMP e a matéria controvertida está relacionada ao oferecimento ou não à tributação, trazidos com argumentos relacionados ao erro no preenchimento do PER/DCOMP e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de cliente. Assim, a parte o recurso trouxe os seguintes argumentos: “1.1 RENDIMENTOS PRÓPRIOS X RENDIMENTOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO As supostas divergências encontradas pela fiscalização são justificadas pela diferenciação dos rendimentos próprios e dos rendimentos de grupos de consórcios. Este Contribuinte possui a atividade de Administradora de Consórcios, com isso, há vinculado ao seu CNPJ várias aplicações financeiras que são de grupos de consórcios por ele administrados. No entanto, esses rendimentos pertencem aos participantes dos grupos de consórcios (cotistas), por esse motivo, os rendimentos dessas aplicações não são contabilizados e oferecidos à tributação por essa contribuinte, tampouco o imposto de renda retido na fonte relacionados a essas aplicações são utilizados como crédito por essa contribuinte. Sendo assim, para analisar as informações das DIRFs das fontes pagadoras na busca da confirmação do IRRF utilizado por essa contribuinte, faz-se necessário desconsiderar os rendimentos e IRRF que não se referem as aplicações financeiras de seus próprios recursos. Será apresentado em anexo ao Recurso Voluntário o “Doc. 01” que, na sua página 08, possui a relação de rendimentos que devem ser desconsiderados (tela abaixo), tanto que, analisando o CNPJ da fonte pagadora, com o código de retenção na fonte e o valor do IRRF, pode-se confirmar que essa contribuinte não declarou esse IRRF como parte de seus créditos em sua DIPJ e PERDCOMP, deixando claro que pertencem aos consorciados. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Ainda, conforme quadro abaixo extraído da página 09 do Doc.01 (anexo), onde contém de fato quais as retenções na fonte foram utilizadas por essa contribuinte, pode-se observar qual o rendimento de fato refere- se ao IRRF utilizado como parcela de composição do crédito, e que deveria e foi oferecido à tributação, sendo esse o valor de R$ 12.428.488,49. Cumpre destacar que para as fontes pagadoras marcadas com “*”, parte do valor (rendimento e IRRF) pertence à Administradora de Consórcios (Quadro II) e parte é dos Consorciados (Quadro I), por esse motivo estão separadas e constam nos dois quadros. Os informes de rendimentos já juntados ao processo fls. 36 a 51, demonstram que são de aplicações distintas. Esclarecidos os equívocos na interpretação dos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte resta evidente que a Empresa não cometeu nenhuma ilegalidade, fazendo jus ao direito creditório e a consequente homologação integral das compensações em litígio. A parte se limitou a informar retenções em fonte e não juntou documento algum, não apresentou contabilidade e não colacionou elementos de prova que permita qualquer análise de mérito. Tais matérias devem, sim, ser conhecidas pelo colegiado, para afastar o direito creditório em razão de falta de provas. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Divirjo do Conselheiro Relator no que pertine ao conhecimento ou não dos pontos suscitados pela parte. Entendo necessário conhecê-los, para assegurar plenamente seu direito de defesa e não gerar nulidade por alegação de qualquer tipo de cerceamento, aqui afastado pela análise de mérito. Não obstante, inexiste esforço probatório útil à solução da lide, por inércia da própria parte, que não apresentou nenhuma pronta documental. Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . Considero admissível a apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, que são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Assim, conheço de todas as matérias do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento, acompanhando o relator nos demais pontos indicados em seu voto. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906563/2016-21 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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10440031 #
Numero do processo: 15504.721577/2012-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.
Numero da decisão: 9202-011.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 77 /2 01 2- 05 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 2402-010.314 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 13 de agosto de 2021 o recurso voluntário do contribuinte que, por maioria de votos, após votações sucessivas, deu-lhe parcial provimento para cancelar o AI DEBCAD nº 37.365.718-8, referente à contribuição patronal e ao SAT, e cancelando-se o AI DEBCAD nº 37.365.714-5, referente à multa da GFIP (CFL 68). O crédito tributário se refere as contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais, 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo relativo à obrigação principal por decorrência. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação as seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 479/490, para tratarmos do seguinte tema/assunto: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. (paradigmas 2401-009.252 e 2202-008.492) 04 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 502/513 defendendo a manutenção da decisão recorrida que aplicada sob o enfoque da decisão do E. STF no RE 566.622. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Quanto ao conhecimento apesar de não existir preliminar de não conhecimento entendo importante o debate, passo a análise. Paradigma 2401-009.252 06 – Inicio a análise pelo AC. 2401-009.252 que no caso conforme relatório do voto vencido diz o seguinte: “Pois bem, explicita, o fiscal autuante, que a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta dos contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, com validade até 31/12/2009, ressalta que a entidade, no período de 01/2009 a 12/2009, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais:” 07 – O paradigma não se discute ser a contribuinte portadora do CEBAS mas apenas a questão dos demais incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 quanto ao direito de ser entidade beneficente. Esse paradigma na parte fática é diverso desse caso ora em julgamento em que a Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 questão levantada e discutida é apenas a obtenção do CEBAS, vejamos passagens do voto recorrido, verbis: “Conforme relatado, o crédito tributário é decorrente das contribuições sociais previdenciárias da parte patronal e destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidente sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais, além da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de a contribuinte, que se declara entidade beneficente na GFIP, não haver apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, nem constar pedido de isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil. Como se vê, e em resumo, a autuação está embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo a decisão recorrida referendado que a entidade beneficente de assistência social deve atender às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, seus incisos e parágrafos, vigentes à época do lançamento.” 08 – Portanto, em vista que pela análise fática esse paradigma não se ajusta ao caso concreto a ser julgado, entendo por não conhecer do recurso através desse paradigma. Paradigma 2202-008.492 09 – Contudo, conheço do recurso apenas pelo paradigma Ac. 2202-008.492 em vista que a situação fática contem identidade com o caso ora a ser julgado, vejamos relatório do voto vencido: “Portanto, embora presentes todos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não teria a contribuinte comprovado que realizou pedido de isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91” 10 – Portanto, conheço do recurso. Mérito 11 – No mérito, quanto a esse tema indico os seguintes fundamentos do voto vencedor na decisão recorrida, verbis: 12 – Abaixo reproduzo parte do voto vencedor do acórdão recorrido apenas não reproduzindo parte do Ac. 2201-007.842 adotado pelo I. Relator, como fundamento em relação apenas a questão da imunidade, verbis: “Como se vê, e em resumo, a autuação está embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo a decisão recorrida referendado que a entidade beneficente de assistência social deve atender às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, seus incisos e parágrafos, vigentes à época do lançamento.” (...) omissis Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, parto do voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão 2201-007.842, de 1º de dezembro de 2020: (...) omissis Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração DEBCAD 37.365.718-8, referente à cota patronal e SAT/RAT. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário em relação ao auto de infração DEBCAD nº 37.365.717-0. (Observação do relator: Obrigações de terceiros) Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada na autuação referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a estas, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados nos termos acima declinados, impõe-se o provimento do recurso neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado no DEBCAD nº 37.365.714-5 (CFL 68). 13 – No mérito, entendo que o recurso não cabe prosperar em vista de que o entendimento desse relator converge com as razões do voto recorrido. 14 – O que se discute é a necessidade de requerimento do CEBAS de acordo com o item 08 do voto em que descrita parte dos relatos dos fatos objeto de julgamento. Portanto, no caso haveria necessidade da contribuinte possuir o CEBAS, contudo, tenho voto divergente no sentido da desnecessidade de sua entrega em alguns casos específicos e entendo que esse caso se amolda ao meu entendimento. 15 – A esse respeito inicio adotando como razões de decidir da declaração de voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.966 j. 25/10/2021, verbis: “No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto da ilustre Relatora, tendo em vista as razões que passo a sintetizar logo abaixo. Conforme se depreende da ementa e do voto da decisão recorrida, a Fazenda Nacional visou a questionar os efeitos retroativos do CEBAS, mormente porque a decisão objurgada conferiu efeitos retroativos ao certificado, para superar a inexistência do requerimento de isenção (imunidade) por parte do sujeito passivo. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Pois bem. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer/PGFN/CRJ/nº 2132/2011, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado, segundo o qual “o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc” e retroage “à data do protocolo do pedido”. Como decorrência do Parecer e de sua aprovação, foi publicado o Ato Declaratório nº 05/2011, que dispensa a Procuradoria de contestar, recorrer e desistir dos recursos já interpostos na seguinte hipótese, idêntica ao do presente processo administrativo: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” Em sendo assim, está pacificado o entendimento de que o certificado é declaratório e tem efeitos ex tunc, retroagindo seus efeitos à data do protocolo. A decisão recorrida está de acordo com tal interpretação e sequer se pode cogitar da ressalva relativa ao art. 31 da Lei 12101/09, que não era vigente à época dos fatos geradores. O enunciado sumular 612 do Superior Tribunal de Justiça igualmente demonstra o desacerto da tese fazendária: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (SÚMULA 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) No presente caso, tendo sido expressamente afirmado que “a Fundação Pedro Paes Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009”, parece-me inquestionável que tal certificado abrangeu os períodos de apuração desta lide e que a tese da Fazenda viola o Parecer/PGFN/CRJ/nº 2132/2011, o Ato Declaratório nº 05/2011 e a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. 16 – No mesmo sentido voto do I. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no Ac. 2202-008.718 j. 05/10/2021, verbis: Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. (...) O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. (Observações minhas: nesse caso existem documentos juntados em contrarrazões às e-fls. 856/863) A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. (...) omissis Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. (...) omissis Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2. A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. (...)omissis Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! 17 – Outrossim, o entendimento da Conselheira Ana Cláudia Oliveira no Ac. 2402-011.110 J. 07/03/2023, verbis: O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Ademais, não permanece válida a exigência de requerimento junto ao INSS (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91) para a entidade beneficente ser dispensada do recolhimento das contribuições. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. 18 – Vale lembrar que a contribuinte possui CEBAS para o período lançado, conforme e-fls. 603 dos autos: Conclusão 19 – Portanto, pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o extenso voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir. Consoante se extrai do voto vencedor do recorrido, a autuação estaria embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS, de que trataria o §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se o seguinte fragmento do voto: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Como se vê, e em resumo, a autuação está embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo a decisão recorrida referendado que a entidade beneficente de assistência social deve atender às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, seus incisos e parágrafos, vigentes à época do lançamento. Todavia, registrou o autuante, embora a autuada houve lhe apresentado o CEBAS do período de 17/8/03 a 16/8/06, e ainda, Certidão do CNAS onde certifica o deferimento do pedido de renovação do Certificado, período 17/08/2006 a 16/08/2009, não teria apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e isso lhe afigurou suficiente para não reconhecer a imunidade/isenção que a recorrida alega ser detentora. Confira-se: 5. A Associação, apesar de intimada, não apresentou a fiscalização o Ato Declaratório de Concessão de lsenção Previdenciária, além de não constar da base de dados do CNAS pedido de isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil-RFB. Mas declara em suas GFIP O código de FPAS 639, código próprio para as entidades com isenções deferidas, o que inibe o cálculo da contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos. De sua vez, o colegiado recorrido assentou que a imunidade independeria de prévio requerimento administrativo. Veja-se excerto do voto condutor do acórdão vergastado. Neste espeque, em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. A matéria devolvida a esta Turma foi assim denominada e por meio do seguinte cotejo (com meus destaques): “Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622.” No caso do acórdão recorrido e do segundo paradigma, não houve o requerimento do reconhecimento do direito à isenção, conforme preceitua o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O primeiro paradigma trata do lançamento de contribuições previdenciárias, eis que a entidade não teria atendido aos incisos III e V, bem como o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, bem como dispositivos do artigo 29, da Lei n° 12.101/2009, para a competência 12/2009. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que após o julgamento do RE 566.622/RS pelo STF, foi assentada a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos. Quanto aos paradigmas, entendeu-se que após o julgamento do STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto aos demais itens do dispositivo, por se referirem a aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriam passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual permaneceriam formalmente constitucionais Pois bem. Trata de assunto já enfrentado por este colegiado, que vem entendendo que para fatos geradores ocorridos sob a vigência do artigo 55 da Lei 8.212/91, e é o caso, faz-se imprescindível, para o reconhecimento das imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, houvesse o contribuinte protocolizado o pedido de isenção a que alude o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/96, com a consequente emissão do Ato Declaratório em comento. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Isso porque, examinando-se o dispositivo e a ementa do acordão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de 18/12/19, não se extrai tenha o STF julgado inconstitucional a exigência formulada pelo §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Agrego a este voto, mutatis mutandi, as razões de decidir que externei quando do julgamento do processo 17883.000411/2009-56, acórdão 9202-010.929, nos seguintes termos: “A propósito, ainda sobre o tema, reforço o entendimento acima com a análise promovida pela I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no julgamento do processo 11516.722649/2011-52, acórdão 9202-010.106, na sessão de 22.11.2021. Confira-se: A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Assim, e ao contrário do argumentado pela Contribuinte, o STF por meio da ADI 2.028 não declarou a inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, mas sim a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Da mesma forma o STF na ADI 4480, já aplicando o entendimento acima reconheceu a constitucionalidade do caput e incisos I, II, II, IV, V, VII e VIII art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Vejamos a fundamentação utiliza pelo Ministro Gilmar Mendes: Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Assim, interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e ainda das formalidades previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 – exigência hoje prevista na Lei nº 12.101/09. Assim, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária regulamentadora descaracteriza a contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. Nesse rumo, não se pode cogitar seja aplicado ao caso as disposições do artigo 41 da recente Lei Complementar nº 187/2021, trazido da tribuna pelo patrono do sujeito passivo, já que, como mencionado acima, o dispositivo que fundamentou a autuação, é dizer, o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF. Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, d e educação ou d e assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Parágrafo único. (VETADO). Ademais, seu parágrafo único, que poderia suscitar alguma aplicabilidade ao caso, consoante redação a seguir, foi objeto de veto presidencial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos constituídos da União, oriundos ou não de autos de infração, com exigibilidade suspensa, pendentes de julgamento, parcelados ou inscritos em dívida ativa, ou mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham como fundamento da autuação violação de dispositivos contidos em lei ordinária. Vejamos as razões do veto, com os destaques deste Relator: “Entretanto, a proposição legislativa padece de inconstitucionalidade e fere o interesse público uma vez que configuraria remissão de créditos constituídos pela União e, consequentemente, renúncia de receita sem os devidos demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, inclusive sem previsão de medidas de compensação, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 163 da Constituição, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Além disso, entende-se que a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social dispostas no § 7º do art. 195 da Constituição é matéria de lei complementar. Por fim, a extinção dos créditos fundamentados em dispositivos de lei ordinária viola o princípio da segurança jurídica, disposto no inciso XXXVI do caput do art. 5º da Constituição.” A propósito, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, revogou, expressamente em seu artigo 47, II, as disposições da Lei 12.101/09. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Em seu artigo 3º, estabelece os requisitos gerais que devem ser observados pelas pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social ou de educação, visando à obtenção da Certificação de Entidade Beneficente, condição necessária ao gozo da imunidade. Nos dispositivos das seções II, III e IV, constas os requisitos específicos relacionados a cada uma dessas áreas de atuação. Nos artigos 34 e 35 estabeleceu-se à obrigatoriedade de que fosse apresentado requerimento para a obtenção dessa certificação junto à correspondente autoridade executiva federal da área, com validade de 3 anos, sujeito a renovações. O artigo 38 estabelece que compete àquelas autoridades federais a supervisão do atendimento dos requisitos para a certificação. Todavia, possibilitou à RFB, uma vez verificado descumprimento de qualquer dos requisitos lá previstos, lavrar o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficando suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. O artigo 40 estabelece a aplicabilidade desta lei aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da publicação da lei e, relação àqueles pendentes de decisão, a aplicação das regras e condições vigentes à época de seu protocolo. Na sequência, a recorrida ainda sustentou tratar-se de lei procedimental a ser aplicada ao lançamento por força do artigo 144, § 1º do CTN, além do quê, deveria ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no inciso II do artigo 106 também do CTN. Pois bem. Prosseguindo, registrou o autuante que havia intimado a empresa a apresentar-lhe o Ato Declaratório de Concessão de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS, sendo que o Ato Declaratório não teria sido apresentado. Como se pode extrair do artigo 55 da Lei 8.212/91, havia, a rigor, duas circunstâncias distintas, mas eventualmente conexas entre si, voltadas ao reconhecimento (ou não) da isenção por parte da administração tributária. Uma inaugurada a partir de um pedido de isenção formulado pelo sujeito passivo; outra a partir de um procedimento iniciado pelo fisco para o cancelamento de uma isenção anteriormente deferida. Perceba-se, até aqui, que a análise a ser desempenhada pelo Fisco, oportunidade em que seria checada a observância, ou não, dos requisitos para a fruição do benefício por parte do sujeito passivo, deveria ser provocada pelo sujeito passivo, quando a ele interessava o seu reconhecimento, ou por terceiros (aí incluído o Fisco), quando presente a necessidade de se avaliar a continuidade da observância daqueles requisitos e a consequente manutenção da decisão de reconhecimento anteriormente emitida. Nessa sistemática anterior, mesmo após a emissão do Ato Cancelatório, o Fisco precisava aguardar o término de eventual contencioso para prosseguir com o lançamento, consoante se extrai dos dispositivos abaixo colacionados, oriundos do RPS. De outro giro, sem o deferimento do pedido, com a emissão do Ato Declaratório de Isenção, o requerente não poderia deixar de recolher o tributo. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] § 7º O Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo. § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. § 10. O Instituto Nacional do Seguro Social comunicará à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de que trata o § 8º. Note-se que por meio daquelas análises seria examinado o preenchimento, ou não, dos requisitos materiais para a concessão da isenção, dentre eles, que i) o requerente promovesse, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; que ii) não percebessem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e que iii) aplicassem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividade. É visível o protagonismo exercido, ou que deveria ser exercido pelo Fisco, à luz da legislação anterior, sobretudo quanto a ser o responsável final por atestar o preenchimento dos requisitos para o gozo dessa isenção qualificada. Ou seja, a verificação acerca da observância desses requisitos dava-se por meio de procedimento próprio que, de uma forma ou de outra, condicionava o lançamento. Ou ainda, esse requerimento de isenção tinha o condão de “startar” a atuação da Administração Tributária, que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido, com vistas a atestar, ou não, a observância dos requisitos materiais para a fruição do gozo da isenção, afigurando-se, ao final, como um verdadeiro instrumento de controle à disposição do Fisco. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Com isso, extrai-se das alterações que além da temática relacionada à responsabilidade pela emissão do CEBAS não ser mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, havia outras duas de imensa importância. A primeira afeta a como o interessado passaria a efetivamente exercer o seu pretenso direito à isenção: por sua conta e risco e não mais a depender de um deferimento da administração tributária, que ocupava um certo protagonismo nesse processo; já a segunda, relacionada à forma de atuação da Fiscalização para a constituição do crédito, que não mais se viu obrigada a aguardar uma decisão definitiva, por exemplo, no procedimento de cancelamento da isenção. Em resumo, vejo duas situações distintas: a forma de exercício do direito à isenção por parte do interessado e a forma de atuação da Fiscalização no que tange ao momento da constituição do crédito tributário. No caso dos autos, sequer se discute a análise daquele procedimento, até porque, como assentou o autuante, o fiscalizado não lhe teria apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que me faz crer não ter havido um requerimento (deferido) nesse sentido; pendente de análise ou com decisão de indeferimento submetida ao contencioso administrativo. Já a sistemática introduzida pelo artigo 32 da Lei 12.101/2009 (de certa forma espelhada no artigo 38 da LC 187/21), no que concerne à constituição do crédito, assemelhava- se, mutatis mutandi, àquela que se tem para a suspensão da imunidade e isenção prevista no artigo 32 da Lei 9.430/96. Além de o artigo 21 inovar, definindo a competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a emissão dos CEBAS, segundo à área de atuação do requente, o artigo 29 estabelece que as entidades beneficentes certificadas fariam jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, desde que atendessem, cumulativamente, as exigências previstas em seus 8 incisos. Mais a frente, na seção que tratava do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção, o artigo 31 prescrevia que referido direito à isenção das contribuições sociais poderia ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto naquele artigo 29. O Decreto nº 8.242/14, que revogou o de nº 7.237/10 e regulamentou o diploma legal, traz algumas determinações no capítulo dedicado às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Vamos a elas, notadamente àquelas que dispõem sobre os pedidos de reconhecimento e processos de cancelamento da isenção: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Note-se aqui o prestígio à segurança jurídica. Impôs-se a observância da legislação vigente à época do fato gerador. Pareceu-me óbvio, na medida em que não faz sentido exigir, hoje, no curso do julgamento de um pedido formalizado antes das novas disposições Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 tivesse o requerente apresentado um CEBAS emitido, por exemplo, pelo Ministério da Saúde, na forma como agora prevista. E perceba-se: a regulamentação, a par da nova disciplina, não abriu mão do prosseguimento de análise dos requerimentos de isenção formalizados antes de 30/11/2009, fazendo constar, ainda, que no caso de seu deferimento, fosse certificado o direito à restituição do que eventualmente fora recolhido após o protocolo do requerimento. Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Nesse outro dispositivo, além de se determinar a aplicação da legislação vigente á época do fato gerador, buscou-se fosse aplicado o rito novo. Uma vez que no pedido para cancelamento já são apontados, a rigor, os fatos que evidenciam o descumprimento das condições previstas naquela legislação, faz-se necessário, pari passu, seja efetuado o lançamento para a cobrança da exação. Ou seja, extraio daquele então novo arcabouço normativo que o exercício do direito à isenção, que outrora era condicionado ao reconhecimento formal por parte da administração tributária, passou, a partir da publicação daquele diploma, a ser exercida, sponte propria, ou ainda, auto declarada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação pelo Fisco. E isso não é meramente procedimental, na medida em que se trata ou tratava de condição para controle do Fisco no que tange ao gozo do direito à isenção definido à época. No meu sentir, o que se viu, ao fim e ao cabo, no que diz respeito ao controle dos atos do sujeito passivo ou no que toca ao reconhecimento propriamente dessa espécie de isenção, foi o deslocamento, como já dito, da figura do “agente chave” nesse processo: outrora o Fisco; hoje, basicamente, a autoridade executiva federal da correspondente área de atuação da entidade dita beneficente. Não quer dizer, com isso, que tal circunstância/condição, então abolida, também a tenha sido em relação à época dos fatos geradores ou mesmo do lançamento. O procedimento, o rito, é que penso deva ser aplicado á época do lançamento, forte no artigo 144, § 1º do CTN, aí entendido aquele que determina a imediata constituição do crédito tributário tão logo o fisco tenha identificado o descumprimento das condições para o seu gozo, estabelecidas, essas sim, á época do fato gerador, tal como a inexistência de requerimento de isenção e do correspondente Ato Declaratório de Isenção, exatamente como se deu no caso em tela. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Da dicção dos dispositivo acima, em especial do seu § 1º, percebe-se que a legislação a ser aplicada ao lançamento é aquela que tenha i) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ii) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, iii) ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Nota-se das hipóteses acima, que apenas a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, tão logo tenha identificado o descumprimento das condições previstas naquele artigo 55, e não mais se vir obrigado a aguardar o desfecho do processo de cancelamento de isenção, é que poderia ter sido implementada com a instituição daquele então novo rito, mas nunca a dispensa de condição prevista anteriormente ao lançamento e à época dos fatos geradores. Imaginando-se o oposto, imaginando-se que a legislação, após uma longo período em que o direito à isenção era auto exercido, houvesse instituído, doravante, a necessidade de um pedido e expresso reconhecimento por parte da administração para o seu gozo, seria razoável supor que o lançamento, efetuado após esse novo hipotético normativo, trouxesse como fundamentação a inexistência desse pedido à época dos fatos geradores ? Imagino que não ! A instituição de condição de controle ou a sua abolição deve ser observada olhando-se para a data do fato gerador e a correspondente legislação então lá vigente, até mesmo em prestígio à segurança jurídica nas relações. Quisesse a lei ter retroagido para determinar a dispensa do pedido para fatos geradores anteriores à sua publicação, teria feito constar de forma expressa em seu texto, à semelhança do que fez o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação tributária. Em resumo e grosso modo, antes da edição da MP 66/2002, a compensação tributária era condicionada ao deferimento da autoridade administrativa em pedido formulado pelo contribuinte. Com a sua edição, a compensação passou, em tese, a produzir efeitos a partir da entrega do que se denominou Declaração de Compensação, competindo ao Fisco a sua análise no prazo de 5 anos a partir da data de sua transmissão. Nesse contexto, o legislador houve por bem estender essa mesma nova sistemática aos pedidos de compensação (registre-se: ainda assim exigiu houvesse um pedido), desde a data de seu protocolo. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Da mesma forma, a dispensa de condição anteriormente exigida para o gozo de isenção não se enquadra em qualquer uma das hipóteses que excetuam a regra segundo a qual a legislação tributaria deve ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua publicação, seja por não se tratar de regra interpretativa, seja por não se relacionar a penalidades. E note-se que a alínea “b” do inciso II, ao estabelecer a retroatividade da lei que deixe de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ressalva os casos em que o ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II do artigo 106 do CTN, elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. João Marcelo Rocha, tratando desse mesmo inciso II, assim leciona apud ROCHA, João Marcelo Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269: Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva, não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Posto desta forma, não há qualquer motivo, seja de cunho legal ou por questões de razoabilidade, para que não seja aplicado ao caso aos disposições do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.101/09. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 Nessa toada, perde o sentido qualquer discussão acerca da não aplicabilidade, hoje, das disposições da Lei 12.101/09. Nesse mesmo sentido, o acórdão de nº 9202-003.813, julgado na sessão de 18/2/16: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. E nos termos do voto vencedor: Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais, mas dentre elas, encontrava-se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB), quanto ao necessário “pedido” e manifestação daquele órgão quanto a efetiva concessão do benefício. Assim, não haver-se-ia de confundir a obtenção de documentos (diga-se também previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise-se que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil restringia-se à concessão, manutenção e cancelamento da isenção, verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos. Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao constatar que a entidade, quando da ocorrência dos fatos geradores, deixava de cumprir quaisquer dos requisitos legais, para usufruir da isenção (ou mesmo imunidade descrita pelo recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os motivos do seu não enquadramento. Portanto, restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social, conclui-se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas. Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, a mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Com base no mesmo raciocínio, não entendo que a publicação da lei 12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em vigor. Portanto, até 29/11/2009, era legalmente exigível o pedido de isenção, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei e o devido enquadramento da entidade para Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721577/2012-05 fins de isenção de contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando-se, ainda, a entidade à verificação periódica da manutenção desses requisitos, da qual poderia resultar em cancelamento do beneficio. Ainda sobre o tema, é de se destacar que este colegiado vem entendendo pela necessidade fosse observada a legislação vigência à época do fato gerador, notadamente fosse a isenção requerida junto à autarquia da Previdência Social, consoante se extrai dos acórdãos 9202-010.110 e 9202.009.966 adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. Acórdão 9202-010.110. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Acórdão 9202-009.966.” Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 693DF CARF MF Original

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10440007 #
Numero do processo: 13851.721551/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.426, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.720906/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.426, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.720906/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.426, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.720906/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 51 /2 01 8- 79 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721551/2018-79 Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ [...], em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. [...]; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese que: a) Preliminarmente –Decadência; b) Conexão e prejudicialidade da matéria "sub judice"; c) Da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem); d) Da inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco; e) Da inaplicabilidade da multa isolada. Violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721551/2018-79 A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721551/2018-79 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.941617/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO. Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8o, art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; b) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; c) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; d) combustíveis, GLP e óleo diesel; e) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) equipamentos de proteção individual e fardamento; i) materiais de laboratório; j) despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos); k) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO. Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8o, art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; b) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; c) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; d) combustíveis, GLP e óleo diesel; e) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) equipamentos de proteção individual e fardamento; i) materiais de laboratório; j) despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos); k) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-27T02:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-27T02:18:47Z; Last-Modified: 2024-04-27T02:18:47Z; dcterms:modified: 2024-04-27T02:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-27T02:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-27T02:18:47Z; meta:save-date: 2024-04-27T02:18:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-27T02:18:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-27T02:18:47Z; created: 2024-04-27T02:18:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2024-04-27T02:18:47Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-27T02:18:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941617/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.718 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente FIBRIA CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. CRÉDITO PARCIALMENTE CONCEDIDO. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. INSUMOS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação da contribuição e a IN RFB nº 2.121/2022 vedam a apuração de crédito sobre os serviços tomados com pessoa física. Cabível, apenas, a hipótese de aquisição junto à pessoa jurídica para fruição do crédito. Glosa mantida. AQUISIÇÃO DE BENS, PEÇAS E PARTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. INSUMO NECESSÁRIO. Adotando o critério de subtração, e comprovado em laudo técnico que os bens, peças e partes de peças e de maquinas estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da empresa, sendo essenciais desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, o crédito pleiteado deve ser concedido. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. ESSENCIALIDADE NA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 17 /2 01 2- 14 Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Adotando os critérios de essencialidade e/ou relevância, e provado o uso dos combustíveis para o processo de industrialização da contribuinte e uso na etapa inicial (florestal), a glosa deve ser revertida. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO ESSENCIAL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes, arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete), sendo bens necessários. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO. Levando-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Igualmente, os bens e serviços despendidos nos laboratórios que auxiliam na fase de produção da matéria prima bem como, os custos necessários com a remoção de resíduo industrial. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDA. Comprovada a exportação indireta, deve-se incluir à receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 2) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) contratação de pessoa jurídica para a fase agrícola; b) Bens e Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; c) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; d) combustíveis, GLP e óleo diesel; e) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete); g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) equipamentos de proteção individual e fardamento; i) materiais de laboratório; j) despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos); k) locação de veículos. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte em 23/12/2011, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não-cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 3º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão de DCOMP. A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Informação Fiscal onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado valor passível de ressarcimento (fl. 1.845). Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não-cumulativo vinculado à receita de exportação (3º trimestre de 2011), sendo homologada parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 18959.10243.050612.1.3.08- 4049. Não foi homologada a compensação declarada na DCOMP nº 41233.11463.130612.1.3.08-1476. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 13/05/2013 (relação SCC na fl. 2.009) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos do PIS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o paramento a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de PIS não cumulativo, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (repetido pela Lei nº 10.637, de 2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas de exportação. 2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: contesta o conceito de insumo utilizado nas IN SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2004, invocadas no DD para glosar seus créditos. b) bens/serviços utilizados como insumo pela empresa: considerando que a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual classificá-los de forma distinta, e por conseqüência, glosar os créditos de PIS é ato praticado ao arrepio da lei. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º do art. 3º). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos autos, todos os créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda pela empresa, sendo legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser dado provimento à presente manifestação. c) insumos glosados indevidamente: refere à Informação Fiscal, reclamando do entendimento exposto acerca de glosas de diversos insumos, dentre outros: bens e serviços relativos ao tratamento de resíduos, arames utilizados para transporte de fardos e celulose, embaladores de bobinas, estrados de madeira e pallets, despesas com mão de obra inespecífica, insumos relacionados à logística/transporte, baterias, pilhas, carregadores e acessórios, materiais de consumo de informática, materiais para laboratório, serviços de gerenciamentos, extintores, materiais de papelaria, palestras, festas e eventos, limpeza industrial, serviços de combate a incêndio, armazenagem de insumos, serviços de projetos, serviços relacionados a parte laboratorial, desenvolvimento de software, locação de andaimes, locação de container, assinatura de manuais de legislação, gerenciamento de arquivos, seminários da NR-10, segurança patrimonial, alpinismo industrial, eventos com fórum de marketing, vigilância, serviços fotográficos e de mídia, serviços relacionados ao setor de Recursos Humanos, inspeção da NR-13, serviços administrativos, reforma de mobiliário, programas de formação profissional e instalação de fibras ópticas e rede, transporte de pessoal, gastos com lanches e refeições, equipamentos de proteção individual (luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros) e combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério legal, sem qualquer embasamento jurídico. Requer, em razão do grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação. d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco glosou créditos referentes a gastos com insumos florestais, isto é, valores dispendidos Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 necessários à formação e ao desenvolvimento das florestas. Disse que todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico-quimico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS na incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de eucalipto, se intensificam na formação das florestas e, se encerram após a transformação da madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização que tiverem ligação à formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose, devem gerar direito a crédito de PIS. Deve ser reformado o DD. e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá direito a crédito itens tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria créditos decorrentes de bens/serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos se foram adquiridos de terceiros. Desta forma, resta patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser julgada procedente sua manifestação. f) fretes: disse o Fisco que quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadorias diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de papel e logística. Neste item não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor. Todos estes gastos são tidos como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando-se no conceito de insumo. deve, também ser reparado o despacho decisório para que se restabeleça na integralidade os créditos da empresa que foram glosados no que tange aos fretes, sem qualquer exceção. g) glosa ao creditamento de bens do ativo imobilizado: entende equivocado o procedimento do Fisco de glosar o creditamento de bens do ativo imobilizado. Considera que não houve motivação precisa da glosa, o que acarretaria a nulidade do DD em relação a esta rubrica. Cita que a glosa da totalidade dos créditos oriundos da aquisição de veículos Toyota também não teria sido justificada para fins de crédito do ativo imobilizado. Ainda que houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não poderia perdurar pois se tratariam de veículos utilizados em atividades ligadas diretamente ao ciclo produtivo. Requer o reconhecimento da nulidade da glosa constante nos itens 99 e 100 da rubrica creditamento - bens do ativo imobilizado em razão da preterição do direito de defesa. Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 3) Direito a créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito de PIS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita de exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Trata-se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos. 4) Realização de perícia/diligência: caso não se entenda que os argumentos que apontou sejam suficientes para reformar o DD, solicita a realização de diligência/perícia para que sejam respondidos os quesitos que indica (fls. 1.893 e 1.894). Nomeia os peritos. 5) Impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ. Violação da Súmula 82 do CARF e da IN SRF nº 93/1997: entende pela impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ, o que violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/1997. Aponta que a exigência dos débitos objetos do Processo de Cobrança n° 10880-921196/2013-96 não pode ser efetivada por se referir a estimativa de IRPJ do mês de abril de 2011. 6) Ilegítima incidência de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ e CSLL: discorda da incidência de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de CSLL, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não se aplicaria ao presente caso. 7) Pedidos: a) requer, em preliminar, seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade, para reconhecer as nulidades que permeiam o DD combatido, em especial a ausência de motivação em relação à glosa atinente ao ativo imobilizado; b) caso assim não se entenda, requer a realização perícia e/ou diligência fiscal, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, conforme fundamentos expostos; c) caso não acolhida a preliminar apontada e pedido perícia e/ou diligência, requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado, homologando-se, consequentemente, todas as compensações declaradas; d) em qualquer hipótese, requer o cancelamento dos débitos de estimativas de CSLL objeto do processo n° 10880-921196/2013-96, em respeito a Súmula CARF n° 82, ou, ao menos, requer que seja afasta a incidência de multa/juros sobre os débitos de estimativa compensados. A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação. Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência, nos termos ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas, subdivididas nos tópicos: III - DO DIREITO 111.1 - DO EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO 111.2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 111.2.1 DA 1NAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.os 247/02 E 404/04 111.2.2 — DO CONCEITO DE INSUMO E SUA EQUIVALÊNCIA AOS CONCEITOS DE CUSTO E DE CUSTO DE PRODUÇÃO 111.2.3 — DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE — EQUIVOCO DE PREMISSA QUE COMPROMETE TODAS AS GLOSAS DE INSUMOS 111.3 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA POR UTILIZAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE INSUMO (INSUMOS CARACTERIZAÇÃO — SD 2008-15) 111.3.1 — DA ILEGALIDADE DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO 1113.2 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE DESPESAS LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E DISPENDIOS COM TRANSPORTE (LOGISTICA). III. 3.3 — DAS DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL (REMOÇÃO DE RESÍDUOS) 111.3.4 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 111.3.5 — DA ILEGALIDADE DAS GLOSAS SOBRE FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ALIMENTAÇÃO. (SDs 2008- 43 e 2011-09) 111.4. DO CRÉDITO SOBRE A FORMAÇÃO DAS FLORESTAS — ATIVO IMOBILIZADO 1115. INSUMOS NÃO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 111.6 — DO CRÉDITO SOBRE OS FRETES • Fretes com aquisição de matéria-prima • Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) • Fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado 111.7 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE COMBUSTÍVEIS 111.8 — DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE 111.9 — DA GLOSA AO CREDITAMENTO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 111.10 - DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO IV. DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANDI V. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA VI — DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ — VIOLAÇÃO DA SÚMULA 82 DO CARF E DA IN N° 93/97 Fl. 2657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 VI.1 — DA ILEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL VII - DO PEDIDO Seguindo o curso processual, o recurso voluntário foi processado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho Recursal, que com base nos fatos narrados pela recorrente e no laudo técnico apresentado, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que o crédito indicado no PER/DCOMP fosse confirmado pela Unidade de Origem, sob os seguintes termos: Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifeste-se sobre ele; b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno; c)Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e) Intime o contribuinte para que em 30 dias apresente a segregação do ativo imobilizado da fase agrícola e da fase industrial, apontando a utilização dos bens de acordo com a operação florestal descrita no laudo; f)Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. A diligência foi realizada e, do seu resultado, deu-se ciência a recorrente, que protocolizou manifestação. Na ocasião suscitou: 4. Conclusões Diante do exposto, requer-se: − tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; − no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; − no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 − caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Finalmente, reiteram-se todas as razões expostas nos autos, requerendo-se o integral provimento do recurso voluntário, com o deferimento integral do direito creditório e o cancelamento das exigências fiscais. Seguidamente, os autos retornaram a esta Colenda Turma para prosseguimento do julgamento do recurso administrativo voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne da questão circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito de PIS e COFINS à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Do termo de verificação fiscal constatam-se diversas rubricas glosadas nos anos de 2006 a 2011, por não se enquadrem nos requisitos de essencialidade e/ou relevância. No entanto, parcela considerável foi revertida pela fiscalização após o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem em atendimento à resolução do CARF, doravante examinado. 1. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Firmadas as premissas, verifica-se abaixo as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora recorrente. Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 2. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a recorrente se dedica as atividades de: “a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; d) a importação de bens e mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta própria ou de terceiros; g) a participação em outras sociedades, no país ou no exterior, qualquer que seja a sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de controle administrativo, organizacional e financeiro às sociedades ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais; e j) a prestação de serviços técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.” (grifos nossos) Em laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo — ESALQ e anexado como prova pela recorrente, ainda em impugnação, o processo de fabricação da celulose e derivados, se dá desta forma: FASES PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FLORESTA DE EUCALIPTO 4.1 Planejamento 4.2 Análise de solos 4.3 Limpeza cio terreno 4.4 Preparo de solo 4.5 Subsolagem 4.6 Gradagem pesada 4.7 Grade bedding 4.8 Sulcamento 4.9 Rebaixamento de tocos Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 4.10 Aplicacão de corretivo do solo 4.11 Adubacão 4.12 Marcacão de covas 4.13 Plantio 4.14 Aplicação de gel 4.15 Irrigacão 4.16 Replantio 4.17 Combate à formiga 4.18 Monitoramento 4.19 Adubacão complementar 4.20 Viveiro de produção de mudas 4.21 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 4.22 Aceiros 4.23 Áreas de Preservacão Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) 4.24 Prevencão e combate a incêndios 4.25 Mato-competicão 4.26 Construcão e manutencão de cercas 4.27 Rádio comunicacão 4.28 Reforma de plantio ou conducão da brotação 4.29 Inventário florestal 4.30 Colheita florestal 4.31 Logística e transporte de madeira 4.32 Pátio de estocagem de madeira em toras 4.33 Pesquisa e desenvolvimento 4.34 Áreas de Preservacão Permanente e Reserva Legal 4.35 Infraestrutura 4.36 Terceirizacão das operacões florestais 5. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA FIBRIA PARA PRODUÇÃO DE FIBRA DE CELULOSE FLORESTAL 5.1 Planejamento florestal 5.2 As áreas são mapeadas e classificadas como: 5.3 Análise de solo 5.4 Limpeza do terreno a plantar 5.5 Preparo de solo 5.6 Aplicacão de corretivo do solo 5.7 Adubação 5.8 Adubaeão aérea 5.9 Marcacão de covas 5.10 Plantio 5.11 Replantio 5.12 Combate à formiga 5.13 Monitoramento florestal 5.14 Monitoramento de formigas 5.15 Monitoramento de pragas e doenças 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros 5.17 Monitoramento de atividades ilegais não permitidas 5.18 Monitoramento de mato-competicão 5.19 Monitoramento da operação de plantio— visa avaliar a qualidade da operação de plantio. 5.20 Monitoramento da colheita florestal 5.21 Adubacão complementar 5.22 Fase de implantação 5.23 Fase de manuteneão 5.24 Viveiro de produeão de mudas 5.25 Pracas 5.26 Insumos, estruturas, processos e materiais utilizados no viveiro: 5.26.1 Substrato 5.26.2 Tubetes Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 5.26.3 Estaca 5.26.4 Banco clonal macro 5.26.5 Banco clonal micro 5.26.6 jardim clonal 5.26.7 Casa de vegetação 5.26.8 Bandeias suspensas 5.26.9 Coleta e plantio das estacas AS FASES DE PRODUÇÃO DE MUDAS SÃO AS SEGUINTES: 5.26.10 Desinfeccão dos tubetes: 5.26.11 Reutilizacão de tubetes vindos do campo: 5.26.12 Desinfeccão cio substrato. 5.26.13 Enchimento de tubetes: 5.26.14 Coleta de brotos das microcepas: 5.26.15 Plantio das estacas: 5.26.16 Enraizamento: 5.26.17 Transferência das mudas: 5.26.18 Selecão e transferência das mudas a pleno sol: 5.26.19 Enrustecimento das mudas: 5.26.20 Selecão final para embarque das mudas: 5.27 Desinfecção de tubetes 5.28 Enchimento dos tubetes com substrato 5.29 Coleta de brotos nas cepas 5.30 Enraizamento 5.30 Enraizamento 5.32 Enrustecimento 5.33 Selecão e transporte 5.34 Jardim miniclonal 5.35 Construcão e manutencão de estradas e aceiros 5.36 Rádio comunicação 5.37 Reforma de plantio ou conducão da brotação 5.38 Inventário florestal 5.39 Forma e tamanho das parcelas 5.40 Dados coletados 5.41 Colheita Florestal 5.42 Logística e transporte de madeira 5.43 Transporte marítimo 5.44 Transporte ferroviário na unidade Aracruz 5.45 Transporte rodoviário 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal 5.51 - Resistência genética 5.52 Monitoramento 5.53 Diagnose e treinamentos 5.54 - Controle biológico 5.55 Práticas culturais 5.56 Prevencão e combate aos incêndios 5.57 Controle químico 5.58 Solos e Nutricão/ Silvicultura e Maneio Florestal 5.59 Tecnologias de Sustentabilidade 5.60 Ecofisiolotzia da Producão Florestal 5.61 Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal 5.62 Infraestrutura florestal 5.63 Viveiro 5.64 Plantio 5.65 Insumos Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 5.66 Colheita florestal 5.67 Manuais e procedimentos 5.68 Veículos próprios 5.69 Transporte de turmas do campo e fábrica 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) 5.71 Área de vivencia 5.72 Rádio comunicação 5.73 Ginástica laboral 5.74 Diálogo sobre seguranca no trabalho (DST) 5.75 Escritório móvel 5.76 Torres de observacão de incêndios 5.77 Estrutura de combate a incêndios 7 PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CELULOSE NA INDÚSTRIA FIBRIA 7.1 O Branqueamento ocorre em estágios: 7.1.1 Estágios Ácidos (oxidação da lignina) 7.1.2 Estágios Alcalinos (solubilizacão da lignina oxidada) DETALHAMENTO DAS FASES DO PROCESSO INDUSTRIAL 7.2 Para a producão de cavacos, os seguintes equipamentos são utilizados: 7.3 Mesa de corte e distribuição 7.4 Descascadores 7.5 Picador de toras 7.6 Peneiras 7.7 Peneira de cavacos 7.8 Rosca extratora de cavacos 7.9 Picadores de casca 7.10 Roscas extratoras de casca 7.11 Extracão de celulose a partir da madeira em cavacos 7.12 Principais equipamentos do Processo de Cozimento: 7.13 Depuracão e lavagem de celulose 7.14 Deslignificacão 7.15 Branqueamento 7.16 Plantas Químicas 7.17 Secagem e Enfardamento 7.18 Depuracão branqueada 7.19 Formacão da folha 7.20 Secão de prensas 7.21 Secagem e Enfardamento 7.22 Enfardamento propriamente dito 7.23 Armazém 8 Logística da expedicão de celulose 9 Processo de Produção de Vapor e Energia 9.1 Caldeiras de Recuperação 9.2 Caldeiras Auxiliares 9.3 Turbos Geradores 9.4 Evaporacão de Licor Preto 9.5 Preparaeão de Condensado 9.6 Planta de Desmineralizacão 9.6.1 Preparacão de Água de Alimentacão das Caldeiras 9.6.2 Producão de Licor Branco – Caustificacão 9.6.3 Captacão de água 9.6.4 Tratamento de água industrial 9.6.5 Tratamento de água industrial – II 9.6.6 Tratamento de Efluente 9.6.7 Tratamento de Efluente –II 9.6.8 Manutencão da indústria Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignada em despacho decisório. Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 3. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA ATIVIDADE INDUSTRIAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECORRENTE. 3.1. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. De acordo com o despacho decisório, a recorrente teria apurado crédito de Pis e Cofins sobre bens e serviços tomados com pessoas físicas na fase agrícola, em afronta a previsão legal, eis que previsto expressamente como hipótese a aquisição junto a pessoa jurídica para fruição do crédito. De outro lado, a recorrente defende que os valores advém de bens e serviços adquiridos com terceiros cadastrados como pessoa jurídica, unicamente, e que essenciais na produção de celulose, primeira etapa, de clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita, sem os quais não se avança a etapa da efetiva industrialização. Em parte, assiste razão à recorrente, porque apenas os serviços contratados com pessoa jurídica são considerados insumos para fruição do crédito da contribuição. A IN RFB nº 2.121/2022 reproduzida à frente, permite a apuração de crédito das contribuições de insumo do insumo, ou seja, bens e serviços necessários à elaboração de insumo (matéria-prima) aplicados na etapa anterior à produção do bem destinado a venda, dada a imprescindibilidade, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de apuração sobre aquisição de serviços com pessoa física: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Logo, apenas os serviços tomados com pessoa jurídica é passível de creditamento. O laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo — ESALQ, aponta os bens e serviços aplicados na operação de clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita inerentes a operação florestal que, por sua vez, fazem parte da elaboração da própria matéria prima utilizada pela recorrente. Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Sem matéria prima, produzida pela própria recorrente (madeira bruta), não há industrialização, é o que se observa do citado laudo: Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Deve ser revertida, desta forma, a glosa com contratação de pessoa jurídica pela recorrente para atuar na fase agrícola. 3.2. BENS, PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO. Vislumbram-se como partes e peças não aceitas pela fiscalização como insumos: ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola de ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências, serviços logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas adesivas de escritório, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação, manutenção de PABX, manutenção de no-breaks, encadernação de notas fiscais, copos para água mineral, almofada de carimbo, binóculos, borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD-R graváveis, cestas de natal, coffe-break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos, palestras e óculos de segurança Bandido. Também foram glosadas as partes e peças de reposição: serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras, porque não estão relacionados aos maquinários utilizados diretamente na obtenção do produto final. Operando o critério de subtração, e tomando como base o laudo técnico, entendo necessários na linha de produção da recorrente os bens e serviços com: ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola de ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências, serviços logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, despesas com equipamento de proteção individual, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, binóculos, óculos de segurança Bandido, serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras. Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 A meu ver, todos estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo desde a fase de plantio até a etapa de fabricação da celulose e derivados, sem as quais sequer inicia-se a fase de industrialização. Portanto, parte é exigida em norma de segurança do trabalho, como os óculos de segurança bandido e o EPI; ou mostra-se imprescindível para o próprio processo, como é o caso da movimentação e logística das madeiras (toras) e insumos; segurança e monitoramento da área preservada e pátio industrial (rádios e alarmes); laboratórios de pesquisas (insumos para análises químicas); dentre outros. Peço venia para reproduzir excerto do laudo: 5.5 Preparo de solo. O sistema adotado para cada frente de trabalho depende das condições iniciais do solo, ou seja, se é área de reforma, condução de brotação ou plantio em terras novas, do tipo de solo - se arenoso ou argiloso, da capacidade de penetração de água. Dependendo da declividade o uso de máquinas para as operações de preparo é um fator limitante. Nestes casos todas as operações são manuais, e as mudas são plantadas em covas abertas manualmente, com enxadão ou moto cova. (...) Os trabalhos de preparo de solo são realizados por empresas prestadoras de serviços. Os insumos são de responsabilidade da Fibria. 5.12 Combate à formiga (...) A distribuição da isca em qualquer dos casos é feita por trabalhadores rurais treinados que percorrem cada talhão devidamente protegidos com os EPIs exigidos e uso obrigatório para a função, evitando-se o contato direto das mãos com o produto. As dosagens a serem aplicadas em cada talhão e quantas ruas cada funcionário irão controlar na caminhada, é definida por monitoramentos realizados pela empresa prestadora de serviço especializada. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.16 Monitoramento de estradas e aceiros O equilíbrio também faz os monitoramentos da qualidade de estradas e aceiros, visando, no caso das estradas que tenha trafegabilidade e no caso de aceiros que estejam limpos, de modo que sirvam para evitar a entrada de incêndios de áreas vizinhas. Outro aspecto da vistoria visa anotar se há ocorrência de danos ambientais como erosões que possam assorear os cursos d'água com o carreamento de material da estrada. Todas as estradas e aceiros são vistoriados constantemente. 5.33 Seleção e transporte As mudas selecionadas para plantio são colocadas em caixas plásticas com os tubetes e levadas em caminhões baú para o campo onde serão plantadas. No campo, as mudas podem ir para um viveiro de espera ou plantadas imediatamente. No viveiro de espera recebem cuidados para mantê-las em boas condições, com irrigações de acordo com o clima. Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 5.36 Rádio comunicacão A distância entre as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite as mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. 5.42 Logística e transporte de madeira A logística da Fibria cuida do abastecimento da fábrica com madeira. Todo o controle do transporte de madeira é centralizado no escritório central da empresa, monitorando os volumes de madeira disponíveis no campo, pátios intermediários e o da fábrica. O transporte das toras do campo para a indústria utiliza de três modais: rodoviário, ferroviário e marítimo. O setor de logística é responsável pela madeira desde o campo até a entrega na mesa do picador ou tambor descascador, inclusive da madeira do estoque no pátio da fábrica. A madeira fica nas pilhas no campo por seis semanas quanto então é levada para transbordo em barcaças, ou em vagões para o transporte ferroviário, ou ainda em composições rodoviárias que irão direto para a fábrica. O tempo de permanência no catnpo está relacionado a dois fatores: 1) perda de umidade da madeira, possibilitando o transporte de maior quantidade pela redução de peso e 2) manutenção de estoque estratégico de madeira pronta para uso. 5.45 Transporte rodoviário (...) Periodicamente os caminhões das transportadoras são inspecionados por uma empresa prestadora de serviços especializada e o custo é responsabilidade da Fibria. São verificados todos os itens relacionados à segurança (freios, suspensão, engates dos semirreboques, pneus, etc.) e capacidade operacional para manter a produtividade esperada de cada um deles. 5.46 Pátio de estocagem de madeira em toras (...) A madeira é estocada em pilhas de acordo com clone/densidade e tempo decorrido após a colheita. A logística tem como objetivo manter uma uniformidade na densidade da madeira colocada nas mesas da fábrica. Para isto, a densidade da madeira que é acompanhada desde o inventário, quando pequenas amostras das árvores nas parcelas são analisadas, é novamente checada sempre que se inicia a entrega de madeira de novo talhão colhido. A Fibria opera o pátio com máquinas e pessoal próprio. A manutenção é realizada por empresa prestadora de serviços. 5.47 Pesquisa e desenvolvimento florestal O pessoal com curso superior representa 62% dos funcionários do Centro Tecnológico e 37% pós-graduados, mestrados, doutorados ou pós-doutorados. Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Varias linhas de apoio e pesquisa é desenvolvida pelo CT: 5.48 Biotecnologia e Fisiologia 5.49 Melhoramento genético florestal 5.50 Protecão florestal (...) 5.53 Diagnose e treinamentos Realizar a diagnose correta e precisa dos problemas detectados, bem como realizar ou subsidiar as equipes com treinamentos técnicos. 5.54 - Controle biológico Desenvolver opções de biocontrole para pragas que ocorram no viveiro e no campo. O inimigo natural Anaphes nites do gorgulho (Gonipterus scutellatus) do eucalipto, aplicações do produto Dipel (Bacillus thuringiensis) e Boveril (Beauveria bassiana) no controle de lagartas desfolhadoras e outros insetos ocasionais, são exemplos de sistema alternativo a produtos químicos para o controle de pragas. 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivos de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizado nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizado por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; 5.70 EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. 5.72 Rádio comunicacão Além dos veículos e máquinas com rádio comunicação, todos os encarregados das frentes de trabalho, terceiros ou própria, têm rádio comunicação. Em casos de emergência, comunica-se com as torres de observação de incêndio, que retransmite a mensagem se necessário. 5.75 Escritório móvel O escritório móvel é montado sobre uma carreta e transportado sempre que necessário por cavalo mecânico. Ele desloca-se de modo a ficar sempre em locais estratégicos nas frentes de colheita. São compostos por sala de refeição, escritório, almoxarifado e banheiro. O escritório se comunica diretamente com o escritório central através do sistema de internet via satélite, telefones e rádios comunicação. 5.77 Estrutura de combate a incêndios Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 6.4 Seguranca do trabalho (...) As cabines das máquinas florestais devem ter o teto resistente em caso de tombamento. Os operadores são treinados e reciclados de acordo com frequência definida pelos gestores da Fibria. (...) Todo veículo envolvido nas operações florestais, no transporte de materiais, transporte de madeira e transporte de funcionários são revisados por empresa especializada. São vistoriados principalmente itens de relacionados à segurança, como freios, pneus, óleo de freio, suspensão, engates em caso de caminhões, etc. Os motoristas profissionais e usuários de veículos recebem treinamento para direção defensiva e direção segura, havendo reciclagem periódica conforme definido pelos gestores da Fibria. 6.6 Terceirizacão Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em principio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículos que utilizam o diesel corno combustivel: Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 6.7 Manutenção de máquinas e equipamentos florestais É esperado que as máquinas de campo utilizadas no manejo e colheita florestal tenham vida útil em torno de 20.000 horas efetivas de uso ou de aproximadamente cinco anos, quando então são trocadas por equipamentos novos. Para que se atinja o tempo especificado de vida útil, é prioritário que a manutenção preventiva e corretiva seja eficiente. A manutenção preventiva é definida pelo fabricante e realizada de acordo com o número de horas efetivas de trabalho do equipamento. Por exemplo, a troca de óleo de motor deve ser realizada a cada 250 horas trabalhadas e a cada duas trocas o filtro de óleo deve ser trocado. Rolamentos, mangueiras hidráulicas, retentores, bombas hidráulicas, esteiras são exemplos de peças com vida útil definida pelos fabricantes que são menores que o equipamento como um todo. Estas peças devem ser trocadas conforme recomendação do fabricante quando atingem a vida útil esperada, ou quando ocorrem defeitos ou quebras. A Fibria não realiza a manutenção de seus veículos e máquinas — contrata empresas especializadas em manutenção. Os harvester e forwarders e demais equipamentos da colheita são de propriedade da Fibria, a manutenção é realizada pela Komatsu, que também é a representante dos equipamentos utilizados na colheita. A Komatsu faz a manutenção preventiva e corretiva, e o contrato reza que os equipamentos têm que ter disponibilidade mecânica em torno de 80%, variando de acordo com o número de horas trabalhadas dos equipamentos. A Komatsu fornece a mão-de-obra, ferramental e as peças de reposição. As prestadoras de serviços florestais são responsáveis por fazer as manutenções preventivas e corretivas de seus equipamentos. Os custos das manutenções estão contemplados no valor pago pela Fibria pela operação contratada. Feitas essas colocações, reverto as glosas com bens e serviços adquiridos pela recorrente relativos a ferramentas de trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola de ar comprimido, serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências, serviços logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos, locação de guindastes, despesas com equipamento de proteção individual, rolos de pintura, lonas de plástico para efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios transceptores, binóculos e óculos de segurança Bandido, serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira, reparos em veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras. 3.3. FORMAÇÃO DAS FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 A DRJ decidiu pela manutenção das glosas sob as seguintes razões: A empresa, ao explorar floresta de pinus na medida de suas necessidades de insumos (madeira bruta) para a fabricação de seu produto (celulose e outras pastas para a fabricação de papel), adquiriu bens do ativo permanente sujeitos à exaustão, onde os recursos naturais se esgotam, se extinguem, na proporção em que são extraídos. Neste caso, contudo, os bens adquiridos e exauridos ao longo do tempo não se encaixam na previsão legal para a apropriação de créditos (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), visto que, para os bens do Ativo Imobilizado, só há previsão para desconto de créditos com a depreciação e a amortização: (Grifos nossos) Por meio do Parecer Cosit RFB nº 05/2018, a Receita Federal do Brasil deixa claro que os bens do ativo sujeitos à exaustão não possuem previsão legal para apropriação de créditos das contribuições, o que já afasta o direito provocado pela recorrente: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. 79. Em algumas hipóteses, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas permite à pessoa jurídica escolher entre incorporar o dispêndio ao imobilizado para posterior realização ou deduzi-lo imediatamente no período como custo ou despesa. Deveras, por decorrência lógica, se a pessoa jurídica optar pela dedução imediata, a modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável será a aquisição de insumos; mas se optar pela incorporação ao ativo imobilizado, a modalidade aplicável será determinada conforme elucidado no parágrafo anterior. (grifos nossos) Em outras palavras, a planta cultivada determinará a natureza contábil do bem; indicando o art. 183 da Lei nº 6.404/76 os conceitos de exaustão e depreciação: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [omissis] § 2 o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (grifos nossos) Na depreciação, tem-se o desgaste do bem, cujo ciclo produtivo é perene, porque se renova todo o tempo, a exemplo da plantação de uvas. Sua existência não demanda replantio contínuo, eis que sua árvore permanece viva mesmo com a colheita de frutos. Neste caso, é permitido apurar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação. O mesmo não ocorre na exploração de floresta para corte (cana de açúcar, pastagem e madeira bruta), porque a sua extração esgota o recurso da natureza. Sua cultura é temporária, porquanto plantadas e cortadas às árvores para determinado fim, ou seja, não há renovação dos recursos naturais e sua utilidade econômica é extinta. Por isso, o ativo imobilizado está sujeito à exaustão e não gera crédito das contribuições por falta de previsão legal (precedente Acórdão nº 3301-000.816). Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 No entanto, parte das despesas com a constituição da floresta, também aqui glosado, não versam sobre a exaustão em si, sendo, sim, custo, despesa e encargo com a constituição da floresta aplicado na fase anterior ao processo de industrialização. Segundo a fiscalização o referido custo não configura insumo à produção, mas despesa de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado, dentre eles: silvicultura, serviços florestais (manutenção, aparelhos, insumos e limpeza), tratores, adubos, serviços de viveiros, produção de mudas, monitoramento de pragas e doenças, biometria florestal, colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, estradas, terraplenagem, topografia, defensivos, análises ambientais e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen). Pela leitura, tais despesas não são incorporadas ao ativo imobilizado “florestas”, porque se tratam de insumos dos insumos (art. 176, § 1º, inciso I, IN RFB nº 2.121/2022) para plantio da matéria prima necessária a produção da celulose, papel, papelão, dentre outros. Ou seja, são bens ou serviços imprescindíveis à elaboração da matéria prima da empresa recorrente para uso na etapa de industrialização. À vista disso, reverto às glosas em relação: silvicultura, serviços florestais (manutenção, aparelhos, insumos e limpeza), tratores, adubos, serviços de viveiros, produção de mudas, monitoramento de pragas e doenças, biometria florestal, colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, estradas, terraplenagem, topografia, defensivos, análises ambientais e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen). 3.4. SERVIÇOS DE FRETES. Foram glosados três tipos de fretes (i) aquisição de matéria-prima; (ii) entre estabelecimentos de produtos acabados; e, (iii) aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado. Em síntese, sustenta a recorrente a essencialidade do frente no transporte da matéria prima para que a etapa de industrialização possa ser realizada; na transferência dos produtos acabados (intercompany), por integrar o custo do produto destinado à venda; e, de igual modo em relação ao frente do bem do ativo (operação florestal), pois integra o custo do produto final. Evocando os elementos antecedentes (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente quando executado em operação de venda com ônus pelo vendedor (inciso IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). O transporte da madeira bruta (insumo) da área florestal até o pátio industrial, ou até mesmo desde a dependência do fornecedor ou do porto (no caso de importação), é fundamental para que os produtos comercializados pela recorrente sejam fabricados. O que por si só lhe confere crédito passível ao ressarcimento (inciso II). Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Na regra geral, o mesmo não ocorre no frente de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo, por falta de previsão legal. No entanto, no caso em tela, entendo ser plausível a apropriação de créditos sobre o citado frete (produtos acabados). Isso porque, a recorrente não atua, apenas, com a industrialização de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como ainda, comercializa os seus produtos (atacado e varejo), daí, a viabilidade ao crédito. A empresa comercial depende da remessa do industrial para colocar os produtos no mercado e vender. Desprezando o frete intercompany a recorrente não é capaz de iniciar a sua “terceira etapa” que vem a ser de comercialização própria. Assim, o frete mostra-se essencial. Cumpre destacar que não estou alterando o meu entendimento entorno do frete entre estabelecimentos com fins logísticos, quando empregado na fase pós-industrial, onerados pela Recorrente, mas que não compõem o preço do produto, pois usado para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. In casu, além da atividade industrial, também foi considerada a comercialização praticada pela recorrente, dois propósitos em seu estatuto que requer um exame pleno de suas atribuições. Dessa forma, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado (intercompany) é relevante. Por fim, quanto à aquisição de bens que compõe o ativo imobilizado, o frete em destaque é considerado insumo do insumo, segundo o inciso I, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, ao dispor: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Exaustivamente tratado, a atividade florestal como parte integrante e essencial do processo produtivo da recorrente, os fretes de bens que compõe o ativo imobilizado (madeira bruta, maquinário), merecem reversão. Reverto, pois os fretes contratados pela recorrente. 3.5. COMBUSTÍVEIS, GLP E ÓLEO DIESEL. Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 A glosa se deu para as rubricas GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Consta no laudo técnico: 8. Em quais atividades são consumidos os combustíveis e óleo diesel fornecido pela empresa? Tais atividades são essenciais ao processo produtivo? O fornecimento de combustível para os prestadores de serviço é uma questão de gestão da empresa. Toda a atividade silvicultural é básica e essencial ao processo produtivo, uma vez que conforme já enfatizado, a celulose é produzida na área florestal, e toda atividade depende de movimentação, seja de veículos leves, ônibus, vans, tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, consumidores de combustível. Também a atividade fabril depende de transporte de todos os veículos anteriormente citados, sendo que os postos de combustíveis no caso da unidade Aracruz, são de propriedade da Fibria. Em outras unidades o procedimento poderá ser diverso do apresentado neste laudo. A Fibria adquire os combustíveis no mercado e abastece veículos leves, ônibus de transporte de turmas, vans, caminhões e equipamentos florestais próprios e de terceiros. A empresa tem um sistema próprio de controle para combustíveis dos postos fixos e comboios. Os comboios são terceirizados e abastecem equipamentos próprios, terceirizados e caminhões pranchas. A gestão é feita pela equipe de colheita da Fibria. Os postos de combustíveis (que ficam nas fábricas) possuem um terminal que controla as bombas de abastecimento liberando somente para os veículos que estão cadastrados no sistema. Os veículos de transporte de madeira, ônibus e equipamentos florestais são equipados com RAVO que são automáticos. Uma vez estando cadastrado no sistema, o veículo ou equipamento ao chegar para abastecer, tem o combustível liberado automaticamente pela bomba. Os veículos leves utilizam TAG e precisam digitar quilometragem e indicar a bomba na qual será abastecido. Em todas as situações, os veículos precisam estar cadastrados para serem abastecidos. Nos comboios o sistema é o mesmo — os comboios vão até o posto, fazem a reposição e ao chegar ao campo para abastecer, o procedimento é o mesmo. (grifos nossos) Rogando os fundamentos sobreditos, juntamente com a previsão do inciso III, do § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/20223, concedo o crédito, porque essenciais nas etapas de atividade florestal e industrialização. 3.6. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. 3 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [omissis] III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; [omissis] Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 A fiscalização desconsiderou insumo as correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão. Sendo esclarecido pela recorrente quanto a aplicação: Isto porque as correias e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão. Sem os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Impugnante se concretize. Tanto é assim que os arames e pallets encontram-se listados no anexo do laudo técnico ora acostado, especificamente às fls. 161. Da leitura do laudo técnico resta evidente que são embalagens para transportes correias, estrado de madeira e pallet, sendo bens necessários e que auxiliam: Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Merecem reversam as despesas contraídas pela recorrente com arames, embaladores de bobinas, estrados de madeira, pallet (palete). 3.7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FARDAMENTO E ALIMENTAÇÃO. Sem mais delongas, tendo-se em consideração a exposição a agentes nocivos em laboratórios, pátio fabril e área florestal (agrícola) bem como, ante a exigência pelo Ministério Público do Trabalho, e legislações vigentes, os EPIs utilizados pelos funcionários da recorrente são imprescindíveis. Logo, as aquisições de equipamentos de proteção individual (indumentária) são passíveis de creditamento. Por falta de previsão legal, nego crédito para alimentação de funcionário, e reverto em relação as rubricas EPI e fardamento. Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 3.8. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. Neste tópico, busca a recorrente ver reconhecido como insumo os bens adquiridos para análises químicas em laboratório. Colaciona-se trecho do laudo pra mostrar a essencialidade dos bens e serviços: Para chegar a isso há muita exigência. Cada clone é testado em campo e na fábrica. Um clone deve ter densidade de 500 quilos para cima por metro quadrado para ser usado, e passar pelo teste de fábrica, isto é, as árvores são cortadas e a celulose é produzida pelo laboratório do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Jacareí. São analisados, o rendimento do processo, a qualidade da celulose e a partir daí é calculado o valor econômico do clone, levando-se em conta, produtividade, densidade e rendimento de fábrica, para decidir se efetivamente é um clone comercial. O resultado desse trabalho é que a indústria precisa de 3,35 m3 de madeira para produzir uma tonelada de celulose, ganho significativo se comparado com a necessidade de 1970, de 4,46 m3 de madeira. Ao mesmo tempo, os híbridos começaram a ser produzidos de forma planejada. Plantava-se, por exemplo, um eucalipto com enxerto de E. grandis, e à sua volta eram plantados outros enxertados de E, urophylla.. O resultado era o E. urograna'is, produto nacional com características excepcionais, que aliava a velocidade de crescimento de uma espécie, com o bom rendimento de fábrica de outro. Num segundo passo, não mais se plantavam as espécies que se desejava hibridizar na proximidade imediata uma da outra, mas o pólen era coletado e a polinização era feita manualmente. (...) Como custo das pesquisas vamos utilizar a própria ilustração fornecida pela Fibria, em outubro de 2013. Eis, então, o tempo, o trabalho e o custo envolvido na produção de uma variedade melhorada. Nela devem estar incluídos os laboratórios, equipamentos, softwares, pessoal técnico especializado, funcionários de todos os níveis, energia, água, insumos de toda ordem, de meios de cultura a marcadores genéticos, de metodologia específica a viveiro testes, enfim toda sequencia necessária à obtenção de novas variedades e estudos para obtenção de variedades geneticamente modificadas (GMO). Impossível listar urna ordem de insumos necessários à concretização de tais estudos. O laudo técnico ainda ilustra: Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Pelas razões vastamente abordadas, especialmente com base no laudo técnico colacionado aos autos, concedo o crédito para a rubrica. 3.9. DESPESAS COM LIMPEZA INDUSTRIAL (REMOÇÃO DE RESÍDUOS) Verificando o laudo, com amparo nas premissas adotados, entendo pela reversão da glosa, porque essencial, como visto abaixo: 3.10. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E DISPENDIOS COM TRANSPORTE (LOGISTICA). Argumenta a recorrente: A fiscalização pugnou por glosar os dispêndios com locação de maquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola de produção da Recorrente, conforme crivado no citado item 62 do TIF, tais como andaimes e contêineres. Extrai-se do laudo técnico como serviços necessários às atividades da recorrente: Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 Levando-se em conta a atividade desempenhada pela recorrente que forçosamente demanda aluguel de veículos, fato facilmente observado no laudo técnico, entendo que o crédito glosado dever ser restabelecido, em consonância cito como precedente o Acórdão nº 9303.008575. 4. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. argumento da recorrente de que parte de sua receita decorre de exportação indireta, devendo, pois, ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio dos créditos. O resultado da diligência apurou a efetiva exportação nas vendas efetuadas pela recorrente a comerciais exportadoras, ao concluir: (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. Comprovada a exportação indireta, acolho o resultado da diligência de modo a incluir a receita das vendas no cômputo do rateio proporcional (II, § 8 o , art. 3º c/c § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e c/c art. 5º da Lei nº 10.637/2002), em consonância com a jurisprudência deste Órgão Colegiado. Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 5. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. ILEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA DE MORA SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. A recorrente busca discutir exigibilidade de débito confessado e pago via compensação. Não compete a este Colegiado analisar o débito, mas, tão somente, o crédito indicado no pedido de ressarcimento cabendo à Unidade de Origem, quando da liquidação do acórdão, homologar as compensações transmitidas até o limite do crédito reconhecido. Havendo saldo devedor, será exigido da recorrente o débito com as correções legais devidas. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de: 1) Reverter as glosas referentes as rubricas: a. Contratação com terceiros – pessoa jurídica; b. Peças e partes de peças de máquinas indicadas no item 3.2 do voto; c. Serviços atinentes à formação da floresta, apontados no item 3.3; d. Fretes; e. Combustíveis, GLP e óleo diesel; f. Embalagens para transporte; g. Locação de veículo e materiais de construção civil; h. Equipamentos de proteção individual e fardamento; i. Materiais de laboratório; j. Despesa com limpeza industrial; k. Locação de máquinas e equipamentos; l. Incluir a receita das vendas no cômputo do rateio proporcional. Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941617/2012-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento da I. Relatora foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 2688DF CARF MF Original

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