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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779391 #
Numero do processo: 10580.004370/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4O. DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, existindo prova de pagamento, aplica-se a regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, nos termos da Súmula 99 do CARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, acolhendo a preliminar de decadência para aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, e declarar decaídas as competências de 01.05.1998 a 31.12.2001. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  para  aplicar  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  e  declarar  decaídas  as  competências de 01.05.1998 a 31.12.2001.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.981          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ACF  Empresa  de  Engenharia  e Manutenção, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  Tributário.  Conforme Relatório da Notificac ão Fiscal de Lanc amento de Débito, fls.  86/89, os valores que integram ora em apreço referem­se às contribuic ões patronais devidas  pela empresa incidentes sobre as remunerac ões pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo  aos segurados empregados e contribuintes individuais (Auto nomos, Fretistas e Empresários),  As contribuic ões devidas decorrentes de servic os prestados à empresa por cooperados, por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  à  contribuic aõ  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incide ncia de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a outras entidades.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  a  presente  NFLD  inclui  os  levantamentos  FP­Folha  de  Pagamento  de  período  anterior  A  implantac ão  da  GFIP,  FP1­ Folha de Pagamento declarado em GFIP, FP2­Folha de Pagamento não declarado em GFIP e  DAL­ Diferenc as  de  Acréscimos  Legais,  todos  referentes  a  fatos  geradores  originados  de  pagamentos efetuados, no precitado período de apurac ão.  Devidamente intimado da autuação, a contribuinte apresentou impugnação às  fls.107/135, alegando em síntese:  a) a decade ncia parcial, nas compete ncias 05/19983 1/2001, em razão de  o lanc amento somente ter sido efetuado em 20/12/2006, nos termos dos arts. 150, 173 e 174  do Código Tributaŕio Nacional ­ CTNç  b)  Nas  compete ncias  03,  04,  07,  08,  09  e  11/2002,  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  compensac ões  efetuadas  pela  defendente  e  o  seu  respectivo  cred́ito.  Demonstra  em  planilha  valores  retidos  em  notas  fiscais,  suas  compensac ões  e  valores  acumulados, fls. 144/145;  c)  que  recolheu,  a  titulo  de  contribuic aõ  de  terceiros,  na  compete ncia  11/2002,  a quantia de R$ 10.208,22  (dez mil,  duzentos  e oito  reais  e vinte  e dois  centavos),  quando era devido a quantia de R$ 8.967,04 (oito mil, novecentos e setenta e sete reais e quatro  centavos)ç  d) a improcede ncia da cobranc a referente a acreścimos legais de suposto  recolhimento  em atraso,  tendo em vista que  a data  em que diz  ter  efetuado o pagamento  foi  02.10.2003, portanto, dentro do prazo. Anexa cópia da Guia da Previde ncia Social — GPS,  As fls. 616.  A DRJ ao apreciar a impugnaçãoo apresentada, não acolheu as ponderações  da contribuite, lavrando acõrdão com a seguinte ementa:   Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.  PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Inexistem provas de parcelamento de débito para as competências lançadas.  COMPENSAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  VALORES  RETIDOS,  DESTACADOS DE NOTAS FISCAIS.  Não cabe compensação se o valor já foi restituído.  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Cabem acréscimos legais aos recolhimentos efetuados em atraso. Considera­ se  como  competência  para  lançamento  do  acréscimo  legal  aquela  em  que  foiefetuado o recolhimento de acréscimos legais a menor.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls..2572/2612,  aduzindo, em apetado escorço:  a)  a  decadência  das  competências  de maio  de  1998  até  dezembro  de 2001,  visto que a notificação da autuação se deu em 19.12.2006;  b) a nulidade da notificação por cerceamento de defesa, uma vez que o fiscal  não  descreveu  de  forma  pormenorizada  a  infração,  com  os  elementos  que  o  levaram  aos  etendimento do comentimento da irregularidadeç  c) o  parcelamento  parcial  dos  débitos  da NFLD,  devendo  a  administraçãoo  tributária manter o controle dos débitos constituídos por ela mesmaç  d) que deve se levar em consideração o direito da recorrente em compensar  os débitos  lançados com com créditos seus oriundos de retenções realizadas pelos  tomadores  dos seus serviços;  e) a inconstitucionalidade do SAT;   f) da ilegalidade das contribuições a terceiros com INCRA e SEBRAE.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.982          5 Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e presentes estão os demais  requisitos de  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Da Decadência  Preliminarmente, é  importante que seja  feita a análise da decadência,  tendo  em vista o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).   Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.983          7 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN se aplica ao caso concreto.   Compulsando  os  autos  depreende­se  que  a  contribuinte  efetuou  alguns  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  mormente  se  analisarmos  o  Relatório  Fiscal  apresentado pelo auditor, que informa às fl. 345 que “os recolhimentos efetuados pela empresa  foram  apropriados  prioritariamente  no  levantamento  GFP  (relacionado  aos  valores  declarados  em  folha  e  GFP  ­  lanc ados  na  NFLD  37.023.391­3)  ,  sendo  posteriornente  apropriados  no  levantamento  AFE  da  presente  notificac ão,  conforme  Relatório  de  Apropriac ão  de  Documentos  Apresentados  –  RADA”.  Desta  forma,  deve­se  aplicar,  para  cálculo  da  decadência,  a  contagem  estabelecida  pelo  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  consubstanciada na Súmula 99 deste Conselho:  Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Ora,  a  autuação  foi  lavrada  contra  a  recorrente  e  recebida  em  19.12.2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01.05.1998  a  30.09.2003,  assim,  constata­se  que,  aplicando­se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, encontram­se decaídas as competências de  01.05.1998 a 31.12.2001.  Da Contribuição ao SAT  A recorrente aduz em suas razões que a contribuição ao SAT é miguada de  constitucionalidade,  apresentando,  em  seu  entendimento,  diversas  afrontas  aos  dispositivos  constitucionais.  Ocorre que, como é cediço, este Conselho Administrativo não pode enfrentar  as  questões  constitucionais  suscitadas  pelos  contribuintes.  Ora,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de normas vigentes, é procedimento de competência exclusiva do Poder  Judiciário.  Os  Conselhos  Administrativos,  ainda  que  sejam  órgãos  de  julgamento  estão  subordinados  ao  controle  de  legalidade  exercido  pelo  Ministro  da  Fazenda;  portanto,  não  gozam de autonomia para a declaração de inconstitucionalidade de norma.  Além do que, toda norma, ao ser introduzida no ordenamento jurídico, passa  por  testes de constitucionalidade preventivo no processo legislativo. Quer dizer que, antes de  entrar no ordenamento,  a  lei  passa por 07  (sete) provas de constitucionalidade: Comissão de  Constituição  e  Justiça  da  Casa  Legislativa,  Câmara  Temática,  Plenário,  caso  aprovado,  o  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 projeto  vai  para  exame  da  Casa  Legislativa  revisora,  que  percorrerá  pela  Comissão  de  Constituição e Justiça daquela Casa, pela Câmara Temática e pelo plenário.  Depois,  conseguida a maioria  simples ou  absoluta,  dependendo da natureza  ordinária  ou  complementar  da  futura  legislação,  o  projeto  vai  à  apreciação  do Presidente  da  República que, consoante os termos do artigo 66, §1º, da Constituição Federal, poderá vetá­lo  por contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade. E, se sancionado, carrega  consigo a presunção de constitucionalidade.  Ora, se a presunção é outorgada pela sanção do Chefe do Poder Executivo,  não  poderá  um  tribunal  administrativo,  que  é  um  órgão  do  Poder  Executivo,  afastá­la  ou  mitigá­la. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder  Judiciário,  conforme previsto nos  artigos  97  e 102,  I,  "a"  e  III,  "b" da Constituição Federal,  logo,  no  âmbito  administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Há exceção somente quando determinada lei  for  declarada  inconstitucional  por  controle  direto  de  constitucionalidade,  quando  então  irão  viger os efeitos vinculantes da decisão proferida.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade dos Tribunais Administrativos  se posicionarem sobre a  inconstitucionalidade  da norma, editando a Súmula 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, entendo ser correto o posicionamento adotado pelos  tribunais  administrativos,  no  sentido  de  não  apreciarem  declarações  de  inconstitucionalidades  de  leis,  salvo  no  caso  de  decisão  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  em  virtude  dos  efeitos  vinculantes  gerados,  deixando, assim, de apreciar as alegações da recorrente nestes termos.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  E com relação à cobrança da contribuição para o SEBRAE, a jurisprudência  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  contribuição  não  está  diretamente  relacionado com quem irá se beneficiar..  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.984          9 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme  ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado no DJe em  16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  Por  fim,  ressalto  que  essa  foi  a  vertente  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  Por  tudo, entendo que não procedem os argumentos da recorrente visto que  também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  Muito  embora  a  recorrida  alegue  que  “a  verba  destinada  ao  INCRA  não  poderia  ser  instituída  por  via  de Decreto­Lei,  haja  vista  não  se  tratar  de matéria  de  finanças  públicas”  (f.  148)  não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua  lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.985          11 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  Assim, verifica­se que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  a  qual  relaciona  atividades  industriais  que  podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que  também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10580.004370/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.928  S2­TE03  Fl. 2.986          13 A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  Dessa  forma,  com  base  nas  considerações  tecidas  acima,  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em  análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   A matéria,  inclusive,  já  foi  sumulada  por  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No mesmo sentido, deve­se ressaltar que a utilização da taxa SELIC no caso  em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  que  encontra  respaldo  na  súmula  nº  04  deste  Conselho.  Além  disso,  em  julgado  recente,  o  STF  decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  E  quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  parcial, acolhendo a preliminar de decadência para aplicar a regra do artigo 150, § 4º, do CTN,  e declarar decaídas as competências de 01.05.1998 a 31.12.2001.   É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 14041.000765/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou-se impedido. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­30.488 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória — AIOA­  DEBCAD n ° : 37.129.971­3, lavrado por infringência ao art 32,  I1,  da Lei  8.212,  combinado  com o  art.  225,  II,  §§13 a  17,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que,  segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls  .  05/08,  a  autuada,  no  período  de  2003  a  2007,_deixou  de  lançar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade;  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  no período de 01 a 12/2004.  Segundo informa o autuante, a prática efetuada pela autuada,  que  ora  caracterizou  a  presente  infração,  foi  registrar,  numa  mesma  conta  contábil,  indiscriminadamente,  valores  reconhecidos pela mesma como fatos geradores previdenciários  misturados  a  outros  não  reconhecidos  como  tal.  Cita  como  exemplo  algumas  contas  como  a  2.1.2.3.7.09  DESPESA/ADMINISTRAÇÃO GERAL/ DEPARTAMENTOS/  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/DIVERSOS  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/DIVERSOS 2.1.2.3.7.09, onde a empresa registra  diversos  tipos  de  despesas  não  caracterizadas  como  fato  gerador previdenciário, por exemplo, pagamento de faturas de  serviço  de  TV  a  cabo,  pagamento  de  IPVA  de  automóveis  da  autuada, pagamento de projetos de sistema de ar condicionado,  pagamento de serviços gráficos, entre outras contas de despesas  , discriminando o número de lançamentos dentro das referidas  contas  que  eram  reconhecidas  pela  autuada  como  fatos  geradores previdenciários.  DA PENALIDADE   Em  decorrência  da  infração  cometida,  e  considerando  a  ausência de circunstancias agravantes foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  II,  alínea"a",  e  art.  373,  ambas  do  RPS,aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  no  valor  de  R$12.548,77  (Doze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF ­ n°  77, de 12/03/2008.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 DA IMPUGNAÇÃO   Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  24/32, com alegações de que as infrações cometidas não  foram  discriminadas no relatório fiscal, de forma que não se permitiu o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  o  auditor  apenas  apresentou  números  que  indicariam  a  eventual  infração.  Requer,  então,  o  cancelamento  da  penalidade  em  tela,  ou,  se  assim não se entender, ao menos forneça dados e elementos para  que se possa efetuar a defesa, reabrindo, obviamente, novo prazo  legal para fazê­la.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · As alegadas  infrações não foram discriminadas no referido relatório,  de forma que não se permitiu  in casu, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  · É certo que houve cerceamento de defesa, devendo ser  reformada  r.  decisão de fls. 315/318, para que reconheça que as alegadas infrações  cometidas pela autuada não foram t discriminadas no relatório fiscal,  conforme alegado na impugnação.    É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  deu­se,  segundo  o  fisco,  por  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.    DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.    Abaixo, apresento o texto da obrigação legal ­ Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;    A recorrente alega cerceamento de defesa por entender que “as alegadas  infrações não foram discriminadas no referido relatório, de forma que não se permitiu in  casu, o exercício do contraditório e da ampla defesa.”    Não concordo com a recorrente.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Apresento  trecho  do  Relatório  Fiscal  que,  no  meu  entender,  bem  descreve a situação fática que motivou o lançamento.   A  motivação  foi  por  registrar  numa  mesma  conta  contábil  indiscriminadamente  valores  reconhecidos  pela  recorrente  como  fatos  geradores  previdenciários misturados  a  outros  não  reconhecidos  como  fatos  geradores.  Exemplos  são apresentados.    4. A prática efetuada pela autuada que caracterizou a presente  infração  foi  registrar  numa  mesma  conta  contábil  indiscriminadamente valores  reconhecidos pela autuada como  fatos  geradores  previdenciários  misturados  a  outros  não  reconhecidos como fatos geradores previdenciários.  5.  Como  primeiro  exemplo,  tomemos  a  conta  DESPESA/  ADMINISTRAÇÃO GERAL/DEPARTAMENTOS/SERVIÇOS DE  TERCEIROS/DIVERSOS  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS/  DIVERSOS 2.1.2.3.7.09.  6. Encontram­se  ali  registrados  diversos  tipos  de  despesas  não  caracterizados  como  fato gerador  previdenciário,  por  exemplo,  pagamento  de  faturas  de  serviço  de  TV  a  cabo,  pagamento  de  IPVA de automóveis da autuada, pagamento pela elaboração de  projeto  de  sistema  de  ar  condicionado,  pagamento  de  serviços  gráficos, entre inúmeros outros.  7.  Em  meio  aos  4909  (quatro  mil  novecentos  e  nove)  lançamentos ali registrados, encontram­se 175 (cento e setenta e  cinco)  reconhecidos  pela  da  autuada  como  fatos  geradores  previdenciários  (remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais) e devidamente declarados nas respectivas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  conforme  dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  /  Arrecadação  ­  CNISA  imediatamente  após  o  inicio  do  procedimento fiscal.  8.  Outro  exemplo  de  conta  contábil  onde  se  encontram  indiscriminadamente  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  previdenciários em meio a lançamentos de outras naturezas é o  da  conta  DESPESA/  ADMINISTRAÇÃO  GERAL!  CONSELHO  TÉCNICO/ENCARGOS  DIVERSOS/OUTROS  ENCARGOS!  DESPESAS COM CONSELHO TÉCNICO 2.1.6.8.01.  9. Neste caso são 228  (duzentos e vinte e oito)  lançamentos ao  longo  do  ano  de  2004,  3  (três)  dos  quais  referentes  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  devidamente declarados nas respectivas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP.  10.  Ainda  mais  um  exemplo,  o  da  conta  DESPESA/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA/CONGRESSOS  E  CONFERENCIAS/ENCARGOS  DIVERSOS/OUTROS  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000765/2008­33  Acórdão n.º 2403­002.851  S2­C4T3  Fl. 5          7 ENCARGOS!  DESPESAS  COM  CONGRESSOS  E  CONFERENCIAS 2.5.2.4.8.02.  11. Aqui são 233 (duzentos e trinta e três) lançamentos ao todo,  8  (oito)  dos  quais  referentes  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  devidamente  declarados  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  12.  Caso  idêntico  ao  da  conta  DESPESA/ASSISTENCIA  TECN1CA/MEDIDAS  DIVULGAÇAO  COMERCIAL/  ENCARGOS  DIVERSOS/  OUTROS  ENCARGOS/  DESPESAS  COM  CONSELHO  DE  TURISMO  2.5.6.4.8.06,  com  415  (quatrocentos  e  quinze)  lançamentos  ao  longo  do  ano  2004,  sendo  42  (quarenta  e  dois)  referentes  a  remuneração  de  segurados contribuintes individuais devidamente declarados nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  13.  Outros  exemplos  ainda  poderiam  ser  citados,  sem  nada  acrescentar à ora pretendida caracterização.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5779392 #
Numero do processo: 19515.005054/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.005054/2008­55  Acórdão n.º 2803­003.264  S2­TE03  Fl. 123          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  a  valores  levantados  com  base  em  fornecimento  de  alimentação  mediante  tíquete  alimentação,  que  estariam  desvinculados  ao  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  logo  em  desordem  ao  disposto  no  art.  28,  §9º,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  O  lançamento foi cientificado em 26.11.2008.  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no dia 16 de setembro de 2009(AR de fls. 108 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado  no dia 03 de novembro de 2009 (fls 112 dos autos digitais). Às fls. 117 dos autos digitais, foi  declarada a intempestividade do protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.005054/2008­55  Acórdão n.º 2803­003.264  S2­TE03  Fl. 124          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em  16  de  setembro  de  2009  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 16 de outubro 2009. Contudo, nos  autos o comprovante protocolo do  recurso demonstra a data como 03 de novembro de 2009,  sete dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72),  preculindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5754674 #
Numero do processo: 18192.000072/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. DIES Á QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou A parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se A regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só node ser efetuado apes o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator; conforme consta do art. 32-A da Lei n " 8.212/1991 Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições providenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não river incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de inflação, artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n° 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instância. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.755
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava artigo 35 da Lei n° 8212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8212/91.
Nome do relator: Mauro José da Silva
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JULGAMENTO DE. JUIZ DE FORA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. DIES Á QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART, 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou A parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se A regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só node ser efetuado apes o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP, FIXAÇÃO DA PENALIDADE POR MEIO DE LEI. A penalidade aplicável para o caso de omissões ou inexatidões relativas a GFIP estava prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentava o conteúdo da referida lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP<' LEI 11,941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator; conforme consta do art„ 32-A da Lei n " 8.212/1'991 Conforme previsto no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas as contribuições previdenciarias somente sera relevada se o infrator for primário, não river incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de inflação, artigo 291, § 1' do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n." 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigida até a data da decisão de primeira instancia. Ausência de provas de que as faltas foram sanadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Cámara / lu Turma Ordinária da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira Barros que aplicava arti_ a 35 da Lei n° 8..212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8 -12/91.. JULIO CE RA GOMES — Presidente e tor Parti Barros, Leonardo Henn Cordeiro de .Moraes e Ju do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira res Lopes, Mauro José Silva, Adrian() Gonzales Silvério, .Damião o Cesar Vieira Gomes (presidente). para ue Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/03/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls, 18, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3 0 com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências 04/1999 a 08/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 378.995,26. A interessada não apresentou impugnação no prazo legal, mas no documento de fls. 419 argumentou pela decadência e relevação da multa tendo anexado farta documentação aos autos.. O Acórdão da DM/Juiz de Fora/MG afastou os argumentos da recorrente no documento de fls. 3.726/1/3. 731, No voto condutor do decisório ficou consignado que houve a analise da documentação anexada e ficou constatado que a falha não havia sido sanada. A recorrente foi cientificada do decisório em 08/11/2007, fls, 3,731 O recurso voluntário, apresentado em 08/12/2008, fls. 57/88, insistiu na decadência, exagero da multa aplicada e relevação da penalidade.. Process° n" 18192.000072/2007-97 S2-C3T1 Acencl5o n " 2301-01355 Fl 3 745 o relatório . Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, DECADÊNCIA A aplicaçá'o da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio.. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa corn relaçiio à aplicaçiio do que dispunha a Lei 8212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Porte final do vow prolerido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. - Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafb único cio art5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direilo Tributório, invadiram conteúdo material .sob a reserva constitucional de lei . complementar Sendo inconstitucionais os divositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qiiinqüenais de pi escrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 c/c) CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclaim-Ida inconstilucionalidade dos arts 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do 1.7arágrofb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,ys' 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 È como voto. Súmula Vinculante n° 08. "Silo inconstitucionais: o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os antigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que Ira/uni de prescrição e decaddncia de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art 10.3 -A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisiies sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publica cão na imprensa terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgelos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, esiadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (Incluido pela Emenda Constitucional 11" 45, de 2004) Lei nÕ 11 417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e del outras providencias. Art.. 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas deciseies sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em pelage -la aos denials órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1" 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a if/el] retação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos .judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social 6 de cinco anos„ Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere 5 decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a quo do prazo decadencial para so - definido segundo as regras constantes do art. 150, §4" ou do art. 173, inciso I do CTN. Processo n" 18192 000072/2007-97 S2-C3 TI Acórdfio n." 2301-01,755 Fl 3 746 A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art, 173 CTN: "Art„ 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados„ I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Pará grafo único O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art, 150 do CTN, in verbis : "Art 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o credito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ( § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributdrios. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabei Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, Ng 160 e 404' "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada pelo art 149 do CTN, e eventual imposição de sanção "(auto de infração) "0 prazo pare homologação do pagamento, em regra, 6 de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação Portanto a forma de contagem 6 diferente daquela estabelecida no art 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio Trata-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo. Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed Saraiva, 4a Ed , 1 999, pág 352 "Se, porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrative proceder ao lançamento de oficio (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido,." . Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01 -01.994, manifestou -se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 40 do referido artigo 150 O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal 0 que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado " (negrito da transcrição) 0 Superior Tribunal de Justiça (ST.1), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art.. 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973..9333 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÉNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CIN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PRE VISTOS NOS ARTIGOS 150, §' 4", e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE Processo n" 18192.000072/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.755 Fl 3 747 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dal°, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rd, Ministro Luiz FUN; julgado em 28.11,2007, D.1 25 02,2008; AgRg nos EREsp 216„758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 2.2 03 2006, Di 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Ltd: Firs, julgado em 13.12.2004, 1).128 02.2005). 2 E que a decadência ou caducidade, no ambit() do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo tie o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadencia do direito de lançar nos casos de tributos siqeitos ao langamento de oficio, ou nos casos dos tributos ,siijeitos 00 lançamento por homologagdo em que o contribuinte não *lira o pagamento antecipado (Enrico Marcos Diniz de &Intl, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed, Max Limonad São Paulo, 2004, prigs 163/210). 3, 0 dies a quo do prazo qüinqüenal do aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTAI, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do ;quo imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos ci lançamento por homologação, revelando-se inadmissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prows previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do Coder Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amara, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed , Ed. Saraiva, 2004, prigs 396/400; e Eurico Marcos Diniz de "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed , Max Limonad, São Paulo, 2004, págs 18.3/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o ST.1, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4' com o art. 173, inciso 1, definiu que o die.s- a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente sera aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.. Nos demais casos, devem ser aplicados o dispositivo do art. 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e a period() analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4"? Nossa resposta 6: não. 0 pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art.. 150, §4 0 ern relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no calculo sejam por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art, 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art, 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte, Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art.. 173, inciso 1, precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art 173 - O direito de a Fazenda Públiar constituir o crMito tributório extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial corno o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos de finir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 971933-SC, o ST1 entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento., Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstancia pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8,212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,933; 2009 6 o 20" dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial 6 de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art, 173, inciso E do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência 6' a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4" do CTN. Para a aplicação do art.. 150, § 4", entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: a 9 Processo n" 18192 000072/2007-97 S2-C3TI Acórato n." 2391-01755 Fl 3 748 „sç 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;. evirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiande ou simulação Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado" . A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve SOT' entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício corn a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale A homologação expressa ou lançamento de oficio, O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4" do art 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contamos de tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida A regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que urna fiscalização tenha sido iniciada em 06120XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05120(X.X-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 17.3, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto . Tratamos de lançamos de oficio motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Assim, considerando que o lançamento foi concluído em 04/04/2006, so podem ser alcançados pelo respectivo ato administrativo os fatos geradores ocorridos depois de 12/2000. Du legalidade da multa aplicada.. Omissfies ou inexatidões na GFIP. Entende a recorrente que foi o Regulamento da Previdência Social(RPS) que criou a obrigação de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e estabeleceu a penalidade aplicável no caso de seu descumprimento„ O argumento da recorrente padece de fundamento, pois, corn efeito, a obrigação que foi descumprida está prevista no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 e não diretamente no RPS, como, erroneamente concluiu. A fundamentação da autuação neste dispositivo esta presente em \ratios documentos dos autos, especialmente no Relatório Fiscal. No que tange à cominação de penalidades, o valor da penalidade estava previsto no §3" do art. 32 da Lei 8.212/91, sendo que o RPS apenas regulamentou o que na lei estava estabelecido. Improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente sobre a ilegalidade e excesso da multa aplicada. Relevação da multa. Infrações até 31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância Sobre a relevação da multa, a legislação aplicável ao caso determina o seguinte: RPS Art 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1" A multa sera relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o inflator for primário, liver corrigido a . falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agrawmte. Em sintonia corn as conclusões do Parecer MPS/CJ 1194/2003, entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida ate a data da decisão de primeira instância, o que, de fato, não ocorreu no caso. 0 Acórdão a quo já analisou os documentos apresentados pela Recorrente e concluiu que não houve a COMO() das falhas. No Recurso Voluntário, a recorrente nada acrescentou sobre tal conclusão.. Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32-A. 0 valor da multa por apresentação da GTIP corn incorreções ou omissões sofreu modificações corn o advento da Lei 11.941/09 que introduziu o art.. 32-A na Lei 8.212/91, in verbis: "Art 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-ci às seguintes multas I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas, e ; Ii - de 2% (dois por cent()) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por- cento), observado o disposto no § 3o deste artigo." Processo n" 18192 000072/2007-97 Sl-C3 1 1 Acórdilo n " 230141;755 Fl 3.749 Corn relação ao tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alinea "e", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior ., verbis.- Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pietérito - em qualquer caso, quando seja expressamente interpret ativa, excluída a aplicação de penalidade a infiação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando delve de delini-lo como infrit(lio; 1.9 quando delye de ii ará-lo canto contrário a qualquer exigéncia de ação ou omissão, desde que mulo tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando Ihe comine penalidade menus severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa aplicada seja confrontada corn a multa prevista no art, 32-A da Lei 8,212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de aplicar o art. 32- A, da Lei 8212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente; e de excluir os fatos geradores ocorridos antes de 01/2001 Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010.

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Numero do processo: 10680.005309/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-001.627
Decisão: ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso. 
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra  o  contribuinte  Ailton  das  Graças  Agostinho,  inscrito  no  CPF  204.154.006­00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, formalizando a exigência  de  imposto  suplementar no  valor  de R$ 207.517,25,  acrescido  de multa  de ofício  e  juros  de  mora calculados até março de 2005, o que perfaz o montante de R$ 483.355,43.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas às fls.10 a 23).   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10  a  23,  a  autoridade  lançadora  registra que a fiscalização teve origem em determinação do Juiz Federal da Quarta Vara/MG,  que  acatou  requerimento do Ministério Público Federal  no qual  foram apontados  indícios de  ofensa ao inciso I do art. 1º e ao inciso I do art. 2º, ambos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  por  parte  do  contribuinte  Ailton  das  Graças  Agostinho.  Durante  as  investigações  judiciais  foi  quebrado  o  sigilo  bancário  da  conta  corrente  1109­8,  agência  860­7,  do Banco  Bemge  S.A.,  no  período  de  novembro  de  2000  a maio  de  2001  e  colhido  o  depoimento  do  contribuinte.  O  contribuinte  declarou  que  “...  emite  diversos  cheques  para  pagamento  de  despesas da Prefeitura à vista, pois estas firmas não aceitam outra forma, vindo o depoente a  receber  da  Prefeitura  para  pagamento  destas  despesas  posteriormente;  que  o  depoente  deposita, em alguns casos, o cheque da prefeitura em sua conta, bem como os desconta antes e  deposita o dinheiro em sua conta...”.  Durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  documentos  da  Prefeitura Municipal  de  Rio  Acima,  tais  como  notas  de  empenho,  notas  fiscais,  recibos  de  depósito  e  cópias  de  cheques  de  conta  corrente  da  Prefeitura  (anexos  I  a  V).  A  autoridade  lançadora  ao  confrontar  as  cópias  de  cheques  da  Prefeitura  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  verificou  que  em  poucas  transações  foi  possível  relacionar  datas  e  valores  dos  depósitos  recebidos  e  cheques  emitidos  pela  Prefeitura  (planilha  à  fl.  11).  A  autoridade  lançadora  também em poucas operações foi possível  relacionar datas e valores da  expressiva movimentação bancária do contribuinte com o pagamento de despesas da Prefeitura  (planilha às fls. 12 a 14).  Não obstante a falta de previsão legal para recursos públicos transitarem em  contas correntes de terceiros antes do pagamento de dívidas de órgãos públicos, nas situações  em  que  houve  coincidência  entre  os  valores  dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  a  proximidade  entre  a  data  da  compensação  e  da  quitação  dada  pelos  credores  da  Prefeitura  Municipal  de Rio Acima,  um  indício  de  que  esses  pagamentos  sofreram  a  intermediação  do  contribuinte,  os  valores  correspondentes  foram  excluídos  dos  depósitos  de  origem  não  justificada, por parte da autoridade lançadora.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 Cientificado  em  02/05/2005  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  123),  em  01/06/2005,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  126  a  131,  instruída  com  os  documentos constantes dos anexos 08 a 15, argumentando, em síntese, que:  vem enriquecer com detalhes e com documentação comprobatória a origem e  o  destino  dos  recursos  financeiros  depositados  em  suas  contas  correntes mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal  e  no  Banco  Bemge  S.A.,  demonstrando  que  a  exigência  não  pode  prosperar;  a  título de exemplo, considere­se o depósito de R$ 10.200,00,  realizado em  17/10/2000. Sua finalidade foi o pagamento ao Sr. José Francisco da Silva Filho, empreiteiro  contratado pela Prefeitura Municipal de Rio Acima para a realização de obras na cidade. Como  se  trata  de  um  empreiteiro  de  pequeno  porte  e  com  dificuldades  para  adquirir  os  materiais  necessários à realização da obra, ele solicitou ao contribuinte cheques pré­datados para serem  repassados aos fornecedores. Assim, foram emitidos os cheques nºs 845 (R$ 5.264,00), 852 (R$  1.900,00) e 872 (R$ 3.000,00);  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  lançadora,  não  houve  irregularidade  no  pagamento  de R$ 180.000,00  à  empresa Cimensul Cimento Sul Ltda.,  nos  anos  de 2000  e  2001,  pois,  em  se  tratando de  carta  convite,  como no  caso,  são  dispensadas  formalidades;  como prova de que os cheques eram pré­datados, cita o exemplo da compra  efetuada  na  Drogaria  Santa  Terezinha  Ltda.,  no  valor  de  R$  475,25,  cuja  emissão  da  Nota  Fiscal  e  do  cheque  ocorreu  em  03/12/1999  e  o  cheque  foi  dado  para  ser  descontado  em  03/01/2000;  não procede o entendimento da autoridade lançadora de que não eram dados  cheques  do  contribuinte  em  garantia,  conforme  diligência  realizada  na  empresa  Freios  Via  Ltda.  A  comprovação  se  faz  por  meio  de  cópia  do  cheque  emitido  pelo  interessado,  em  29/05/2001, no valor de R$ 19.659,68, com vencimento para 12/07/2001, para pagamentos de  compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio Acima nos meses de abril e junho;  diante  das  exposições,  cópias,  documentação  e  relatórios  anexos,  inclusive  cópias de cheque da origem dos depósitos e do destino dado a esses depósitos, bem como das  cópias  dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  resta  provado  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, devendo ser cancelada a exigência formalizada.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte – DRJ/BH, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade de votos pela procedência  parcial  do  lançamento,  através  do  acórdão DRJ/BH n°  14.479,  de  15  de  junho de 2007  (fls.  134/145), consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Depósitos bancários. Omissão de rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 3          5 Lançamento procedente em parte.  Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de agosto de 2007, ingressa o  contribuinte  tempestivamente  com  recurso  voluntário  em  13  de  setembro  de  2007,  às  fls  152/169 e anexos, onde alega em síntese que:  Da inconstitucionalidade da exigência do arrolamentos de bens para fins de  admissibilidade do recurso administrativo;  Da não  caracterização  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda de  pessoa  física, só pela existência de depósitos bancários nas contas bancárias do recorrente;  Impossibilidade de se constituir crédito tributário pela existência de demanda  judicial cujo provimento final pode vir a comprovar a inexistência do fato gerador do imposto  de renda;  Ilegalidade de se presumir depósitos bancários como sinal de enriquecimento  ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.  Inaplicabilidade de multa e juros ao presente caso.  Os autos foram convertidos em diligência através da Resolução 3402­00.002,  de 06 de maio de 2009. Devidamente cumprida, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   6   Voto             Conselheiro PEDRO ANAN JR., Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Antes  de  mais  nada  gostaria  de  destacar,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  ocorreu em virtude de autorização judicial a pedido do Ministério Público.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode­se chegar às  seguintes conclusões:  O  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de depósitos  bancários de origem não comprovada;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.005309/2005­51  Acórdão n.º 2202­01.627  S2­C2T2  Fl. 4          7 Sustenta  a  recorrente  que  os  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente são de titularidade de prefeitura municipal e os recursos eram efetuados para pagar as  contas do ente público, juntando diversos documentos para comprovar o alegado;  A autoridade lançadora ao analisar tais documentos excluiu da tributação os  valores que conseguiu correlacionar;  Em sede de impugnação o contribuinte tenta demonstrar novamente quais os  valores que se referem os depósitos e os pagamentos;  No  julgamento  a  quo  ,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  tributário  que  entendeu  comprovado, mantendo as demais exigências;  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  juntando  documentação  nova,  até então não constante nos autos, fls. 172 a 454, que foi devidamente analisada pela autoridade  preparadora cumprindo a diligência que foi requerida por essa turma de julgamento.  Ocorre  todavia  que,  ao  analisar  as  provas  apresentadas  as  alegações  do  contribuinte não foram comprovadas.  Devidamente  intimado  da  diligência,  o  Recorrente  se  limitou  a  requerer  a  suspensão  do  julgamento  do  caso,  até  que  o  laudo  contábil  que  esta  sendo  elaborado  no  processo criminal fique pronto. Entendo que tal pretensão não pode ser atendida, uma vez que  o  contribuinte  deveria  demonstrar  de  maneira  efetiva  que  tais  valores  não  eram  de  sua  titularidade.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  de novo para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida  a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim, por tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e no mérito nego  provimento.    (Assinado Digitalmente)  PEDRO ANAN JR. Relator              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR   8                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720312/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITA NÃO DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADO PELO CARF, O SUJEITO PASSIVO NÃO PRODUZIU PROVA DA NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR TRIBUTÁVEL DA IMFRAÇÃO IMPUTADA. Efetuado o lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação do sujeito passivo, sem a juntada de provas de suporte de sua escrituração contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou deduções do valor tributável da infração imputada, a título de vendas canceladas, mercadorias devolvidas, mercadorias remetidas para conserto, vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS retificadora apresentada ao fisco estadual, após ciência do lançamento do Simples, contendo tais ajustes. A defesa do sujeito passivo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, contendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O ônus da prova incumbe ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal diferença de base de cálculo - receita não declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL- Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento do IRPJ - Simples, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. MATÉRIA NÃO OBJETO DE LITÍGIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA PARCIAL ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. O respectivo crédito tributário não litigioso já foi transferido para controle nos autos de processo específico objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1802-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Jose de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITA NÃO DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADO PELO CARF, O SUJEITO PASSIVO NÃO PRODUZIU PROVA DA NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR TRIBUTÁVEL DA IMFRAÇÃO IMPUTADA. Efetuado o lançamento de ofício dos tributos do Simples Federal com base nos dados de receita bruta mensal informados na declaração mensal do ICMS, cujos dados foram repassados à Receita Federal por convênio de cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação do sujeito passivo, sem a juntada de provas de suporte de sua escrituração contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou deduções do valor tributável da infração imputada, a título de vendas canceladas, mercadorias devolvidas, mercadorias remetidas para conserto, vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS retificadora apresentada ao fisco estadual, após ciência do lançamento do Simples, contendo tais ajustes. A defesa do sujeito passivo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, contendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O ônus da prova incumbe ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal diferença de base de cálculo - receita não declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL- Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento do IRPJ - Simples, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. MATÉRIA NÃO OBJETO DE LITÍGIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA PARCIAL ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. O respectivo crédito tributário não litigioso já foi transferido para controle nos autos de processo específico objeto de parcelamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 479          1 478  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720312/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.418  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Diferença de base de cálculo ­ Receita não declarada  Recorrente  RAIMUNDO MORAES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  IRPJ SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ­ RECEITA NÃO  DECLARADA. DEDUÇÕES OU EXPURGOS. EMBORA INTIMADO EM  SEDE  DE  PROCEDIMENTO  DE DILIGÊNCIA  DETERMINADO  PELO  CARF,  O  SUJEITO  PASSIVO  NÃO  PRODUZIU  PROVA  DA  NECESSIDADE  DE  AJUSTE  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  DA  IMFRAÇÃO IMPUTADA.  Efetuado o  lançamento  de ofício dos  tributos do Simples Federal  com base  nos  dados  de  receita  bruta  mensal  informados  na  declaração  mensal  do  ICMS,  cujos  dados  foram  repassados  à  Receita  Federal  por  convênio  de  cooperação técnica pelo respectivo fisco estadual, incabível a mera alegação  do  sujeito  passivo,  sem  a  juntada  de  provas  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil/fiscal (cópias de notas fiscais), da necessidade de outros expurgos ou  deduções  do  valor  tributável  da  infração  imputada,  a  título  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas computadas em duplicidade, em face de declaração mensal do ICMS  retificadora  apresentada  ao  fisco  estadual,  após  ciência  do  lançamento  do  Simples, contendo tais ajustes.  A  defesa  do  sujeito  passivo,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  ou  seja,  contendo  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 12 /2 00 6- 15 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 480          2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES.  RECEITA DECLARADA  ­  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  ­  INFRAÇÃO  REFLEXA.  Mantida  a  infração  principal  diferença  de  base  de  cálculo  ­  receita  não  declarada, implica, por decorrência, a manutenção da infração ­ insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples  acerca  da  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  ­  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  CSLL­  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  ­  Simples e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Mantido  o  lançamento  do  IRPJ  ­  Simples,  por  decorrência  devem  ser  mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e  inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  LITÍGIO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  ALEGAÇÕES  DE  DIREITO.  ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL.  O  respectivo  crédito  tributário  não  litigioso  já  foi  transferido  para  controle  nos autos de processo específico objeto de parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Jose de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.      Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 481          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 166/171 contra decisão da  4ª Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 151/159) que julgou a impugnação improcedente, mantendo  o lançamento fiscal – Autos de Infração do Simples Federal, quanto ao ano­calendário 2003.  Quanto aos fatos, consta dos autos que, em relação ao ano­caledário 2003, em  27/12/2006  o  fisco  imputou  as  seguintes  infrações,  conforme Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (IRPJ­Simples, CSLL­Simples,  PIS­Simples, Cofins­Simples  e Contribuição  INSS  –  Simples) – e­fls.03/51 e Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (e­ fls.52/55):  a)   Diferença de base de cálculo – Receita não declarada:  Período de Apuração  Total Receitas de  Vendas (­  devoluções) =  Declaração Mensal de  Apuração do ICMS  Total Receitas =  Declaração Simplificada  do SIMPLES  Diferença Base de  Cálculo  Jan/2003  160.569,29  160.794,00   ­  Fev/2003  175.467,04   94.473,19   80.993,85  Março/2003  179.473,64   89.390,00   90.083,64  Abril/2003  196.354,67   93.013,50   103.341,17  Maio/2003  186.941,29   94.670,00   92.271,29  Junho/2003  198.858,54   96.590,00   102.268,54  Julho/2003  212.186,63   86.652,90   125.533,73  Ago/2003  195.952,35   92.019,00   103.933,35  Set/2003  210.207,80   90.250,70  119.957,10  Out/2003  213.798,35   89.117,00  124.681,35  Nov/2003  197.836,14   92.931,90  104.904,24  Dez/203  236.593,81  119.889,90  116.703,91  TOTAL  2.364.239,55  1.199.792,09  1.164.672,17  Obs: Os dados ou informações do ICMS da contribuinte foram fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado  da Bahia, por força do Convênio de Cooperação Técnica entre a RFB e a Sefaz/BA.  Enquadramento legal:   ­ IRPJ/Simples: Lei nº 9.317/96, arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a”, 5º e 7º, § 1º; Lei  nº 9.732/98, art. 3º e RIR/99, arts. 186 e 188;  ­ PIS/Simples: LC nº 07/70, art. 3º, “b”; LC 17/73, art. 1º, parágrafo único;  MP 1249/95, art. 2º, 3º e 9º e reedições; Lei 9.317/96;  ­CSLL/Simples: Lei nº 7.689/88, art 1º; Lei 9.317/96; Lei 9.732/98, art. 3º.  ­ Cofins/Simples: LC 70/91, art. 1º; Lei 9.317/96.  ­ Contrib. Seguridade Social ­INSS/Simples: Lei 9.317/96, arts. 2º, 3º, 5º e 7º.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 482          4 b)  Insuficiênca  de  recolhimento  em  relação  à  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  –  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  Valores  apurados conforme Autos de infração e respectivos demonstrativos de cálculo (e­fls. 03/55).  Enquadramento legal:   ­ Lei 9.317/96, art. 5º; Lei 9.732/98, art. 3º e RIR/99, arts. 186 e 188.  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  2003  perfaz  o  montante de R$ 275.070,90, assim discriminado por exação fiscal:  Auto de Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2006)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ­Simples   9.285,95   4.717,93   6.964,41   20.968,29  PIS – Simples   9.285,95   4.717,93   6.964,41   20.968,29  CSLL – Simples  14.973,91   7.677,07  11.230,37   33.881,35  Cofins – Simples  29.947,79  15.354,19  22.460,78   67.762,76  Seg. Social INSS­  Simpes  58.317,44  29.434,74  43.738,02  131.490,20  TOTAL  ­  ­  ­  275.070,90  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  apresentando  impugnação  (e­fls.  135/138),  suscitando nulidade do  feito  fiscal,  com base  nas  seguintes razões, in verbis:  (...)  3  ­  Verifica­se  do  auto  lavrado  contra  e  empresa  contestante,  que  a  mesma  foi  autuada  por  lançar  em  títulos  de  sua  contabilidade, nos meses do ano­calendário de 2003, o montante  das  quantias  descontadas,  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas.  4  ­  Ressalte­se,  todavia,  que  a  empresa  vem  cumprindo  com  a  sua  obrigação,  tendo  arquivado  todo  o  documental  referente  a  livros  contábeis  relativos  às  contribuições  previstas  nas  Leis  9.249/95  e  9.317/96,  podendo  exibi­los  a  qualquer  momento,  estando todos os livros a disposição desse órgão para análise e  averiguação, comprovando assim, através de diligência, que as  despesas  ocorreram  e  foram  corretamente  contabilizadas,  sanando  o  equívoco  ocorrido  na  contabilidade  da  empresa  em  foco.  5 — Resta evidente que não basta a apuração de irregularidades  na  escrituração  contábil  para  fundamentar  a  presunção  de  omissão de receitas. Os fatos identificados pela fiscalização são  indícios  que  exigiriam  maiores  averiguações  para  coleta  de  provas da infração.  6­  Convém  também  salientar  que  a  empresa  e  seu  sócio  administrador  agiram  com  total  seriedade  e  clareza  de  procedimentos, tendo consignado em seus registros os aportes de  capital efetuados, não tendo havido em momento algum omissão  de receita.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 483          5 7 ­ Por outro lado, o agente passivo não agiu com dolo ou má­fé  e não causou prejuízo ao Fisco Federal.  8­  Vale  ressaltar  que  a  empresa  Contribuinte  não  tem  as  mínimas  condições  de  solvência  do  compromisso,  não  apenas  pelo  gigantesco  imposto  cobrado,  mas,  sobretudo  e  principalmente  pela  forma  de  evolução  do  débito,  através  de  indexadores extorsivos, multas astronômicas, juros fora da Lei e,  FINALMENTE,  DEVIDO  A  UMA  SITUAÇÃO  QUE  AMPARADA  PELO  DIREITO  A  IMPEDE  DE  PAGAR  O  TRIBUTO  VISIONARIAMENTE  COBRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  (...)  11­ Há de concluir­se, portanto, que os fundamentos legais aqui  argüidos  embasam  sem  dúvida  os  anseios  da  Peticionaria,  vez  que  o  débito  contestado  inexiste  de  pleno  direito,  haja  vista  principalmente,  os  valores  exorbitantes  dos  juros  e  da  multa  cobrados pela Receita Federal.  (...)  Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/Salvador, enfrentando o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal,  conforme Acórdão  de 24/09/2008  (e­fls.151/159),  cuja  ementa  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO   Correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta escriturada no Livro de Apuração  do ICMS e a declarada na DSPJ­Simples.  MULTA OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC   No lançamento do crédito tributário é legal a cobrança da multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos  juros  de  mora  fixados  nos  percentuais  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  NULIDADE. VICIO FORMAL   Estando  o  procedimento  fiscal  revestido  dos  requisitos  legais,  afasta­se a preliminar de nulidade.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 484          6   CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.   Na  instância  administrativa  não  se  discute  questões  versando  sobre  constitucionalidade  de  atos  legais,  por  ser  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO   O  prazo  para  entrega  de  documentos  é  no  momento  da  impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses do  art.  16,  §  4°,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. LEGALIDADE   É  legal  a  utilização  pelo  Fisco  Federal  de  informações  sobre  receita escriturada no Livro de Apuração do ICMS Estadual.  Lançamento Procedente.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  24/11/2008  –  segunda­feira  (e­fl.  165),  a  contribuinte  apresentou  Recurco Voluntário  parcial  em  24/12/2008  (e­fls.  166/171)  e  juntou  documentos (e­fls. 172/336), ou seja, acatou parte da infração imputada receita não declarada,  cujas razões são as seguintes:  (...)  5.Em que pese a extrema capacidade técnica e competência dos  integrantes da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento, o acórdão  proferido  deverá  ser  reformado  por  este  eg.  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  autuação  baseou­se,  exclusivamente,  nas  informações  declaradas  no  Livro  Registro  de Apuração do ICMS, as quais estão equivocadas, conforme se  demonstrará a seguir.  6.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  a  receita  bruta  total de R$ 2.364.239,55,  referente ao exercício de 2003,  ao  passo  que,  na  DSPJ­Simples,  foi  declarada  a  quantia  de  R$1.199.793,09.  7.  Inicialmente,  cumpre  à  recorrente  esclarecer  que  o  lançamento  na  DSPJ­Simples  da  receita  bruta  em  valores  inferiores àqueles informados no Livro Registro de Apuração de  ICMS  deveu­se  a  equívocos  cometidos  pelos  funcionários  do  setor de contabilidade da empresa, os quais já foram, inclusive,  afastados do quadro.  8.  Com  relação  aos  valores  de  receitas  apontados  no  Livro  Registro de Apuração do ICMS, após análise da recorrente, esta  constatou que houve erros, já que foi informada quantia superior  à receita efetivamente auferida naquele exercício de 2003.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 485          7 9. Em outras palavras, as informações nas quais o i. Auditor se  baseou  para  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  não  correspondem à efetiva receita da recorrente.  10.  Logo  após  perceber  a  falha  operacional,  a  recorrente  providenciou a correção dos valores, por meio da retificação da  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  (DMA),  enviada  a  Secretaria  da  Fazenda,  via  Internet,  nos  dias  13  e  14  de  novembro de 2008, anexa a este Recurso (doc. 02).  11.Conforme  se  pode  perceber,  a  receita  bruta  apurada  pela  recorrente no exercício de 2003 foi de R$ 2.205.994,91, ou seja,  inferior  àquela  utilizada  pela  Fiscalização  (verificar  planilha  explicativa anexa ­ doc. 03).  12.Importante  salientar que, após a  retificação da DMA, a ora  recorrente  foi  submetida  à  Fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  não  tendo  os  auditores  fiscais  apurado qualquer  irregularidade  (conforme documento anexo ­  doc.  04),  o  que  pode  ser  comprovado  por  meio  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  expedida  recentemente,  em  17/12/2008  (doc. 05).  13.E para que não restem quaisquer dúvidas acerca da lisura do  procedimento adotado, bem como dos valores ora informados, a  recorrente junta ao presente Recurso a cópia do Livro Registro  de Apuração do ICMS (doc. 06), do Livro Registro de Saídas de  Mercadorias (doc. 07), bem como do Livro Registro de Entradas  (doc. 08), que comprovam, efetivamente, que a receita apurada  no  exercício  de  2003  foi  de R$  2.205.994,91  ao  invés  dos  R$  2.364.239,55 apontados pela Fiscalização.  14.  Para  facilitar  a  análise  das  informações,  a  recorrente  elaborou  a  planilha  explicativa  anexa  (doc.  03),  que  descreve,  individualmente,  cada  receita  auferida  durante  o  exercício  de  2003, com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações  (CFOPs),  e  examina  as  deduções  efetuadas,  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas para conserto etc.  (...)  18.  Evidentemente,  as  saídas  de  mercadorias  remetidas  para  conserto  (CFOPs  6915  e  5915)  ou  devolvidas  ao  fornecedor  (CFOPs  6411  e  5411)  não  integram  a  receita  do  contribuinte.  Logo, não podem compor a base de cálculo do Simples Federal.  19.  Merecem  atenção,  também,  as  saídas  de  mercadorias  registradas  sob  o  código  5929  (Lançamento  efetuado  em  decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação  ou  prestação  também  registrada  em  equipamento  de  Cupom  Fiscal  ­ ECF).  Isso ocorre no  caso das  vendas de mercadorias  ao  consumidor  final  em  que  há  emissão  do  cupom  fiscal  e,  simultaneamente,  emissão  da  nota  fiscal.  Para  que  não  haja  dupla  tributação  do  ICMS,  o  segundo  registro  da  saída  de  mercadorias nesta situação é feito utilizando­se este código.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 486          8 Por  fim,  deve,  ainda,  ser  deduzido  do  total  das  receitas  os  valores  correspondentes  às  entradas  de  mercadorias  sob  o  código 1411, uma vez que  referem­se à devolução de venda de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com  mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.  (...)  22.  Saliente­se  que  a  planilha  anexa  (doc.  03)  contém  a  demonstração pormenorizada da composição da receita de cada  mês do exercício de 2003, elaborada com base nas informações  constantes do Livro Registro de Apuração do ICMS (doc. 06).  23.Deste modo, deve a presente autuação ser revista por este Eg.  Conselho  de Contribuintes,  a  fim de  que  seja  reduzido  o  valor  exigido,  levando­se  em  consideração  a  receita  efetivamente  auferida  pela  recorrente  (R$  2.205.994,91),  bem  como  os  pagamentos já efetuados a título de Simples Federal no exercício  de 2003 (conforme doc. 09).  DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  24.Em  cumprimento  ao  quanto  disposto  no  §  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  recorrente  fundamenta  a  juntada  posterior  de  documentos  na  alínea  b  do  §4Q  deste  dispositivo,  tendo em vista que a retificação e envio à SEFAZ da Declaração  de  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA  ­  ocorreu  após  a  apresentação  da  Impugnação  e  alterou  substancialmente  a  realidade fática ora analisada.  (...)  PEDIDO  26. Ante  todo o exposto, pleiteia a  recorrente  seja reformado o  Acórdão DRJ/SDR n° 15­17.014, da 4a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  deJulgamento  em  Salvador­BA,  julgando­se  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  ne.  10580.720312/2006­15 e reduzindo­se o valor do débito exigido.  (...)  Em  23/02/2010,  ainda  quanto  ao  crédito  tributário  não  recorrido  a  contribuinte  acostou  aos  autos,  de  forma  expressa,  Pedido  de  Desistência  Parcial  do  Recurso/renúncia às alegações de direito para fins de adesão a parcelamento especial, juntando,  inclusive, Planilha detalhada do valor  tributável da  infração  imputada acatada e da parte que  mantém o litígio (e­fls. 337/338), in verbis:  RAIMUNDO MORAES COSTA,  já devidamente qualificado nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  por  seus  advogados,  apresentar  sua  desistência  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  e  renunciar  parcialmente  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda  o  presente  processo,  relacionadas  ao  débito ora reconhecido, em cumprimento ao quanto disposto no  art. 13, § 3º e § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6, de 22  de  julho  de  2009,  com  a  finalidade  de  aderir  parcialmente  ao  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 487          9 parcelamento  instituído  pela  Lei  na.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009, do débito objeto do PAF nQ. 10580.720312/2006­15.  Em  atendimento  ao  quanto  disposto  no  §  4º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB ne. 6, de 22 de  julho de 2009, a  recorrente  pleiteia  a  juntada  da  planilha  anexa  (doc.  01),  demonstrando,  detalhadamente,  a  base  de  cálculo  do  débito  objeto da desistência parcial {que está indicado na Coluna "E" e  foi  parcelado),  bem como a  base  de  cálculo  do  débito  sobre  o  qual  prosseguirá  a  discussão  administrativa  (indicado  na  Coluna "F"  Vale dizer, em relação à infração imputada diferença de receita não declarada  do  ano­calendário  2003  –  valor  tributável  da  infração  imputada  R$  1.164.672,17­,  a  contribuinte acatou infração tributável de R$ 1.006.201,97, conforme Coluna E – Planilha  – e­fl. 338);  ­  que,  por  conseguinte,  a  lide  persiste  sobre  a  diferença  não  acatada  da  infração imputada receita não declarada, pois tal diferença de receitas seria inexistente, sob as  seguintes alegações:  a) refere­se a saídas de mercadorias obejto de remessa para conserto (CFOPs  6915 e 5915) ou devolvidas ao fornecedor (CFOPs 6411 e 5411) e que não integram a receita  da contribuinte; que não podem, assim, compor a base de cálculo do Simples Federal;  b)  refere­se  a  saídas  de  mercadorias  registradas  sob  o  código  5929  (Lançamento  efetuado  em  decorrência  de  emissão  de  Nota  Fiscal  relativo  a  operação  ou  prestação  também  registrada  em equipamento de Cupom Fiscal  ­ ECF); que, no  caso, houve  vendas de mercadorias ao consumidor final com emissão de cupom fiscal e, simultaneamente,  emissão  da  nota  fiscal.  Para  que  não  haja  dupla  tributação  do  ICMS,  o  segundo  registro  da  saída de mercadorias nesta situação é feito utilizando­se esse código;  c)  que,  por  fim,  deve  ser  deduzido  do  total  das  receitas  os  valores  correspondentes  às  entradas  de  mercadorias  sob  o  código  1411,  uma  vez  que  se  referem  à  devolução  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.  Às e­fls. 352/354, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário não  litigioso,  com data de 22/10/2010, para os  autos do Processo nº 10580.730604/200­34,  com  respectiva planilha, informando o valor do principal, por período de apuração mensal para cada  exação fiscal.  Ainda,  consta  dos  autos  Extrato  do  Processo  quanto  aos  débitos  remanescentes  por  período  de  apuração  mensal  e  por  exação  fiscal,  conforme  telas  (e­ fls.355/360).  Em  face  das  alegações  da  recorrente  e  deficiência  de  instrução  probatória  (falta de parte das provas das alegações da recorrente e necessárias para formação da convicção  do  julgador),  na  sessão  de  11/09/2013,  seguindo  proposição  do  voto  do  Relator  (busca  da  verdade  material),  esta  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1802­000.326, determinando o retorno dos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 488          10 autos à unidade origem da RFB, no caso DRF/Salvador, conforme fundamentação do voto do  Relator que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 362/373), in verbis:  (...)  Vale dizer, a recorrente, nas razões do recurso, argumentou:  ­  que  a  diferença  de  receitas  questionada,  recorrida,  de  R$  163.578,02  na  verdade  é  inexistente  como  matéria  tributável,  pois  apresentou  declaração  retificadora  do  ICMS  após  a  lavratura dos autos de infração do Simples pela RFB, reduzindo  a receita bruta inicialmente informada ao fisco estadual, quanto  ao  anocalendário  2003,  de  R$  2.364.465,17  para  R$  2.205.994,91 e que o  fisco estadual  teria acatado essa redução  de  base  de  cálculo  e  que,  por  conseguinte,  o  fisco  federal,  também, teria que reconhecer essa redução da receita bruta na  declaração retificadora do ICMS, do anocalendário 2003;   ­  que  essa  redução  de  receita  bruta  na  apuração  do  ICMS  decorreu, basicamente, de deduções ou expurgos decorrentes de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade  (com  emissão  de  nota  fiscal e com cupom fiscal) etc que, até então, por lapso ou  equívoco na escrituração contábil não haviam sido deduzidas da  receita bruta informada ao fisco estadual.  Entretanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil  que  pudessem  justificar  ou  comprovar  a  alegada  ou  indigitada  exclusão,  dedução  ou  expurgos  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com  nota  fiscal e cupom fiscal) etc.  Em face dessa deficiência de instrução probatória (falta de parte  das provas),não é possível,  neste momento,  ao  julgador  formar  convição  se  as  deduções  ou  os  expurgos  em  relação  à  receita  bruta  não  declarada  apurada  pelo  fisco  federal  devem  ser  acatados ou não.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em  diligência, baixando os autos do processo à unidade de origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  –DRF/Salvador,  para  que  a  fiscalização:  a)  em  relação  à  parcela  de  receita  tributável  recorrida,  questionada,  de  R$  163.578,02,  apure,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis do sujeito passivo quanto ano­calendário 2003, se esse  valor corresponde, ou não, a valor não tributável, que deva ser  expurgado das receitas tributáveis objeto dos autos de infração  ;   b)  demonstre  em  planilha  específica,  pormenorizada  ou  detalhada,  quando  comprovado  e  cabível  algum  expurgo  em  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 489          11 relação à receita não declarada no SIMPLES, objeto dos autos  de infração, identificando valor a ser excluído, individualmente,  por  natureza  ou  categoria  do  expurgo  (por  exemplo,  vendas  escrituradas em duplicidade),  identificando o  total mensal para  cada  natureza  do  expurgo,  total  mensal  de  todos  os  expurgos  (considerando  todas  os  valores  e  todas  naturezas  de  expurgos  comprovados,  para  o  mês)  e,  por  fim,  identificar,  efetuar  o  somatório  dos  expurgos  comprovados,  para  o  ano­calendário  2003;  c)  verificar  se  o  crédito  tributário  remanescente  administrado,  nos  autos  deste  processo,  corresponde  à  diferença  de  receitas  questionada, não objeto da desistência parcial da lide;   d)  concluída  a  diligência,  elaborar  relatório  circunstanciado  quanto  ao  resultado  apurado,  devidamente  comprovado  e  demonstrado  com  planilhas  e  documentos  de  suporte  da  escrituração contábil;   e)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para  apresentação de manifestação nos autos, em querendo.  Vencido  o  prazo  dado  pela  fiscalização,  tendo  ou  não  a  contribuinte apresentado manisfestação, retornem os autos para  este CARF, para julgamento da lide.  (...)   É o relatório.      Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 490          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo, atende aos pressupostos para  sua admissibilidade e  envolve, tem por objeto, apenas parte do crédito tributário em relação ao montante lançado de  ofício. Conheço do recurso.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  do  Simples  Federal  do  ano­calendário  2003  no montante  de R$  275.070,90  (valor  na  data  da  lavratura do auto de infração), pela imputação ds seguintes infrações pelos autos de infração  (IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL – Simples, Cofins – Simples e Contribuição Previdenciária  INSS – Simples):  a)  diferença de base de cálculo – receita não declarada;  b) insuficiênca de recolhimento em relação à receita informada na Declaração  Simplificada do Simples – diferença de alíquota (infração reflexa).  Como já mencionado, em relação ao montante do crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  2003,  a  recorrente  rebela­se, mantém  a  lide,  apenas  sobre  parte  desse montante, não recorrendo da outra parte, apresentando, inclusive, desistência/renúncia da  parte acatada, não litigiosa, para efeito de Adesão a Parcelamento Especial.  Quanto  ao  crédito  tributário  não  litigioso,  o  respectivo  valor  do  principal  e  acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora) já foram transferidos para os autos  do processo nº 10580.730604/200­34, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário,  com data de 22/10/2010, e respectivo planilha, informando o valor do principal por período de  apuração mensal e por exaçãofiscal (e­fls. 352/354).  Vale  dizer,  nos  presentes  autos  está  sendo  controlada  apenas  a  parte  remanescente  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  parte  litigiosa,  conforme  telas  do  Extrato  do  Processo (e­fls. 355/360).  Para a contribuinte, o crédito tributário remanescente controlado nestes autos,  envolve base de cálculo controversa, ou seja, valor tributável controvertido, conforme planilha  resumo  anexa  ao  requerimento  acostado  aos  autos  de  desistência  parcial  do  recurso  e  reconhecimento parcial de débito, com data de 23/02/2010 (e­fls. 337/338).  Nessa planilha resumo a contribuinte segregou o valor tributável da infração  diferença de base de cálculo – receita não declarada em:  a)  diferença  de  base  de  cálculo  –  receita  não  declarada  (valor  incontroverso);  b)  diferença de base de cáculo – receita não declarada (valor controverso).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 491          13 A  propósito,  transcrevo  a  planilha  elaborada  pela  contribuinte  (e­fl.  338),  demonstrando a segregação do valor da infração imputada – diferença de receita não declarada  ao  fisco  do  ano­calendário  2003 no  valor R$ 1.164.672,17  ­,  parte  acatada pela  contribuinte  (parte não litigiosa): R$ 1.006.201,91:    Receita  Bruta  declarada  na DSPJ­ Simples (A)  Diferença de  Receita Bruta  apontada pelo  Auditor Fiscal  (B)  Receita Bruta  considerada  pelo Auditor  Fiscal ­antes da  retificação da  DMA ­ICMS  (C= A + B)  Receita efetiva  (após a  retificação da  DMA­ ICMS)  (D)  Diferença  entre a  receita  efetiva e a  receita  inicialmente  declarada  na DSPJ­ Simples (E  = D ­ A)  Diferença entre a  receita bruta  considerada peto  Auditor Fiscal (Antes  da retificação da DMA­ ICMS) e a receita  efetiva (após a  retificação  da DMA­ ICMS) ( F =   C ­ D o uB ­E )   Jan/2003  160.794,91  —  160.794,91  117.055,76  ­43.739,15  43.739,15  Fev/2003  94.473,19  80.993,85  175.467,04  140.715,98  46.242,79  34.751,06  Mar/2003  89.390,00  90.083,64  179.473,64  167,814,13  78.424,13  11.659,51  Abr/2003  93.013,50  103.341,17  196.354,67  180.231,77  87.218,27  16.122,90  Maio/2003  94.670,00  92.271,29  186.941,29  173.651,46  78.981,46  13.289,83  Jun/2003  96.590,00  102.268,54  198.858,54  197.045,78  100.455,78  1.812,76  Jul/2003  86.652,90  125.533,73  212.186,63  204 065,35  117.412,45  8.121,28  Ago/2003  92.019,00  103.933,35  195.952,35  186.584.52  94,565,52  9.367,83  Set/2003  90.250,70  119.957,10  210.207,80  199.821,08  109.570,38  10.386,72  Out/2003  89.117,00  124.681.35  213.798,35  207.503,40  118.386,40  6.294,95  Nov/2003  92.931,90  104.904,24  197.836,14  202.943,90  110.012,00  —  Dez/2003  119.889,90  116.703,91  236.593,81  228.561,78   108.671,88  8.032,03  TOTAL  1.199.793,00   1.164.672,17  2.364.465,17  2.205.994,91   1.006.201,91  163.578,02  A diferença de base de cálculo omitida– receita não declarada – apurada pela  fiscalização nos autos de  infração do Simples Federal, conforme  já demonstrado em planilha  constante do relatório, foi de R$ 1.164.672,17, ou seja:  Período de Apuração  Total Receitas de  Vendas (­  devoluções) =  Declaração Mensal de  Apuração do ICMS  Total Receitas =  Declaração Simplificada  do SIMPLES  Diferença Base de  Cálculo  TOTAL  2.364.239,55  1.199.792,09  1.164.672,17  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  reconhceu  como  matéria  não  controvertida a diferença de base de cálculo – receita não declarada (receita omitida) ­ de R$  1.006.201,91.  Já, com relação à parcela controvertida da receita omitida, a recorrente, nas  razões do recurso, argumentou:  ­  que  a  diferença  de  receita  bruta  questionada,  controvertida,  na  verdade  é  inexistente,  pois  apresentou  declaração  retificadora  do  ICMS  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração  do  Simples  pela  RFB,  reduzindo  a  receita  bruta  inicialmente  informada  ao  fisco  estadual,  quanto  ao  ano­calendário  2003,  de R$ 2.364.465,17  para R$  2.205.994,91  e  que  o  fisco  estadual  teria  acatado  essa  redução  de  receita  bruta  e  que,  por  conSeguinte,  o  fisco  federal,  também,  teria  que  reconhecer  essa  redução  da  receita  bruta,  consoante  declaração  retificadora do ICMS, do ano­calendário 2003;  ­  que  essa  redução  de  receita  bruta  na  apuração  do  ICMS  decorreu,  basicamente,  de  deduções  ou  expurgos  decorrentes  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 492          14 (com emissão de nota fiscal e com cupom fiscal) etc que, até então, por lapso ou equívoco na  escrituração contábil não haviam sido deduzidas da receita bruta informada ao fisco estadual.  Entretanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil  que  pudessem  justificar  ou  comprovar  a  alegada  ou  a  indigitada  redução  da  receita  bruta  do  ano­calendário  2003  (após  a  autuação),  por  exclusão,  dedução ou expurgos de parcelas decorrentes de vendas canceladas, mercadorias devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com  nota  fiscal e cupom fiscal) etc.  Em  face  dessa  deficiência  de  instrução  probatória  dos  autos  (falta  de  parte  das provas das alegações da recorrente e necessárias para formação da convicção do julgador),  na  sessão  de  11/09/2013,  seguindo  proposição  do  voto  do  Relator  (e  busca  da  verdade  material), esta Colenda 2ª Turma Especial, por unanimidade de votos, converteu o julgamento  em diligência para instrução probatória complementar, conforme Resolução nº 1802­000.326,  determinando o retorno dos autos à unidade origem da RFB, no caso DRF/Salvador, conforme  fundamentação do voto do Relator (e­fls. 362/373) e já transcrita no relatório.  No  procedimento  de  diligência  –  instrução  probatória  complementar,  a  recorrente foi intimada pela fiscalização da RFB, no caso pela DRF/Salvador, para produzir as  provas de  suas  alegações; porém,  a  recorrente deixou de produzir  as provas,  de apresentar  à  fiscalização as provas de sua escrituração contábil e documentos de suporte, de suas alegações  constantes das razões do recurso.   Vale dizer, a contribuinte, em resposta à intimação fiscal no procedimento de  diligência, de 03/01/2014 (e­fls. 383/472), limitou­se repetir as razões já constantes dos autos e  exibir cópia da planilha já constante dos autos, cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS  e conferência de lançamentos de saídas, mas sem comprovação com documentos de suporte da  escrituração  contábil/fiscal  dos  expurgos/excluões  suscitados  para  efeito  de  diminuição  do  valor tributável da infração imputada diferença de base de cálculo – receita não declarada.  Em face disso, entendo que não há como acatar ou reconhecer as exclusões  ou expurgos pretendidos pela recorrente no valor tributável da infração imputada diferença de  base de cálculo – receita não declarada, por falta de comprovação das alegações suscitadas  ou objetadas. Infração mantida.  A  propósito,  transcrevo  a  narrativa  e  conclusão  do  resultado  da  diligência  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  da  DRF/Salvador,  de  26/02/2014  (e­ fls.377/378), in verbis:  (...)  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal Diligência, (...), consistente no atendimento  à  Resolução  n°  1802­000.326,  de  11  de  setembro  de  2013,  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, Primeira  Seção de Julgamento ­ 2a Turma Especial, constante do Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF n° 10580.720312/2006­15, que trata  de Auto  de  Infração do  Simples Federal  ­  IRPJ Simples, CSLL  Simples,  PIS  Simples,  Cofins  Simples  e  Contribuição  INSS  ­  Simples,  referente ao ano­calendário 2003  ­  fls.03/51, e Termo  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 493          15 de Verificação Fiscal, parte integrante do referido lançamento ­  fls.52/55,  realizei  diligência  fiscal  no  contribuinte,  tendo  sido  adotados  os  seguintes  procedimentos,  conforme  abaixo  demonstrado:  1­Verificou­se  que  a  referida  diligência  se  fez  necessária  em  razão  da  ausência  de  provas  acompanhadas  das  razões  da  defesa do impugnante, que pudessem comprovar suas alegações,  uma vez que o impugnante justifica a inconsistência do referido  Auto  de  Infração,  no  valor  correspondente  a  R$  163.578,02,  (diferença  esta  demonstrada  mediante  uma  planilha  por  ele  apresentada),  sob  o  argumento  de  terem  sido  valores  correspondentes  a  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade e que  foram posteriormente  retificados no Livro de  Registro do ICMS. A despeito desta alegação, não anexa, a sua  defesa, os elementos de prova;  2­ O  interessado  foi  intimado, mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  01,  em  anexo,  cientificado  via  postal  em  13  de  dezembro de 2013, a apresentar, os seguintes elementos:  a)  Referente  à  parcela  de  receita  tributável  recorrida  e  questionada,  de  R$  163.578,02,  os  Originais  e  Cópias  dos  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil,  que  pudessem  justificar  e  comprovar  suas  alegações,  apresentadas  ao  Recurso  Voluntário  de  24/12/2008  (fls.  166/171  do  PAF),  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  151/159  do  PAF),  consistente  nas  exclusões,  deduções  ou  expurgos  da  efetiva Base de Cálculo, no ano­calendário 2003, decorrentes de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  escrituradas  em  duplicidade  (com nota fiscal e cupom fiscal) etc;  b)  Demonstrar,  em  planilha  específica,  pormenorizada  ou  detalhada,  quando  comprovado  e  cabível  algum  expurgo  em  relação à receita não declarada no SIMPLES, objeto dos autos  de  infração,  identificando  os  valores  a  serem  excluídos,  individualmente,  por  natureza  ou  categoria  do  expurgo  (por  exemplo,  vendas  escrituradas  em  duplicidade),  identificando  o  total  mensal  para  cada  natureza  do  expurgo,  total  mensal  de  todos  os  expurgos  (considerando  todas  os  valores  e  todas  naturezas  de  expurgos  comprovados,  para  o  mês)  e,  por  fim,  identificar  e  efetuar  o  somatório  dos  expurgos  comprovados,  para o ano­calendário 2003, conforme suas alegações.  3­ O  interessado  apresentou  sua  resposta  em  03  de  janeiro  de  2014,  conforme  documento  anexo,  porém  nada  de  novo  trouxe  para  o  processo.  Apenas  reiterou  seus  fundamentos  já  anteriormente  apresentados  com  relação  ao  direito  de  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto  e  vendas  escrituradas  em  duplicidade,  e  novamente apresentou sua planilha e cópia do Livro de Registro  de  ICMS,  assinalando  os  valores  que  supostamente  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 494          16 corresponderam  a  valores  que  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento em questão, porém, novamente, deixou de apresentar  qualquer  documentos  de  suporte  de  sua  escrituração  contábil,  tais  como  notas  fiscais  de  cancelamento,  notas  fiscais  de  entrada, que pudessem servir de prova de suas alegações.  Diante  do  acima  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de atender ao que lhe foi solicitado nesta diligência, repetindo a  argumentação já apresentada em sua defesa anterior, razão pela  qual  encerro  a  presente  diligência  fiscal,  tendo  sido  encaminhada  uma  das  vias  do  presente  termo  ao  contribuinte  para sua ciência VIA POSTAL.  (...)  Tendo tomando ciência do resultado da diligência – Termo de Encerramento  da Diligência, a contribuinte em 26/03/2014 manifestou­se nos autos, novamente sem juntar as  provas  solicitadas  na  diligência  fiscal,  apenas  repetiu  as  razões  já  constantes  de  sua  defesa,  pedindo, por fim, a revisão de ofício, alegando ter havido falhas de ambas as partes, tanto do  fisco, quanto contribuinte, que ocasionou o lançamento fiscal (e­fls. 379/382).  Como  já  dito,  para  o  fisco  federal  acatar,  aceitar,  deduções,  exclusões  ou  expurgos de parcelas apuradas e escrituradas após a ciência do auto de infração, em relação ao  valor  tributável  da  infração  imputada  ­  diferença  de  receita  bruta  não  declarada­,  torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  –  com  documentos  de  surporte  de  sua  escrituração  contábil ­, que a receita bruta do ano­calendário 2003 seria menor do que o valor informado ao  fisco  estadual  e  que  fora  repassado  ao  fisco  federal,  pois  a  indigitada  retificação  da  receita  bruta junto ao fisco estadual ocorreu somente após a lavratura do auto de infração..   Entretanto,  a  recorrente  não  se  desemcumbiu  do  ônus  probatório,  quanto  a  suas alegações nas razões do recurso, pleiteando exclusões ou expurgos da receita tributável da  infração  imputada  diferença  de  receita  bruta  não  declarada,  a  título  de  vendas  canceladas,  mercadorias  devolvidas,  mercadorias  remetidas  para  conserto,  vendas  computadas  em  duplicidade (com emissão de nota fiscal e com cupom fiscal).   Reiterando,  embora  a  recorrente  tenha  sido  intimada,  no  procedimento  de  diligência, para apresentação das provas, documentos de suporte (cópias de notas fiscais), das  parcelas suscitadas a serem excluídas ou expurgadas do valor tributável da infração imputada,  ou  seja,  documentos  esses  que  teriam  embasado,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  a  retiticação das declarações mensais do ICMS do ano­calendário 2003, nada trouxe aos autos,  em termos de documentos de suporte dos  lançamentos registrados a  tal  título na escrituração  contábil/fiscal, após a ciência do auto de infração.  A  legislação  processual  de  regência  é  clara,  taxativa,  no  sentido  de  que  compete ao sujeito passivo o ônus probatório, quando alega fato modificativo,  impeditivo ou  extintivo do direito do fisco de efetuar o lançamento tributário.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.720312/2006­15  Acórdão n.º 1802­002.418  S1­TE02  Fl. 495          17 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)t.  16.  A  impugnação mencionará:  (...)  Ainda, dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/73,  com redação dada por leis posteriores, e aplicado subsidiariamente ao processo administrativo  tributário.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – (...);  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Diante do exposto, deve ser mantida a infração imputada diferença de base de  cálculo – receita não declarada, bem como a infração reflexa insuficiênca de recolhimento em  relação  à  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  –  diferença  de  alíquota  (infração reflexa).  Mantido o auto de infração do IRPJ­Simples, devem ser mantidos também os  laçamentos  reflexos  (CSLL  –  Simples,  PIS­Simples,  Cofins  –  Simples  e  Contribuição  Seguridade Social –  INSS – Simples), pela conexão dos fatos e provas, e  inexistindo razão e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto NEGAR provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11080.720605/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001 e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/03/2003, sem que tenha havido a entrega de PERDCOMP, não constitui lançamento tributário nos termos do artigo 142 do CTN. Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1802-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente. COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001 e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/03/2003, sem que tenha havido a entrega de PERDCOMP, não constitui lançamento tributário nos termos do artigo 142 do CTN. Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720605/2008­50  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.363  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003.   INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada, mediante o  primeiro despacho decisório cientificado ao interessado, antes do decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente.  COMPENSAÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO  DO IRPJ.   Em  decorrência  da  sistemática  de  tributação  adotada,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração  do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de  apuração em que houve a retenção.  MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO COMPOSTO POR  IRRF DE  PERÍODOS ANTERIORES. DECADÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer qual o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  O fato de o Fisco desconsiderar suposto crédito decorrente de IRRF de 2001  e 2002 para compor alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 05 /2 00 8- 50 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 ao  período  de  apuração  de  31/03/2003,  sem que  tenha  havido  a  entrega  de  PERDCOMP,  não  constitui  lançamento  tributário  nos  termos  do  artigo  142  do CTN.  Ultrapassado o prazo previsto  legalmente, não cabe ao Fisco Federal  lançar  eventuais  diferenças  encontradas  em  relação  aos  anos  calendário  de  2001,  2002 e 2003 mas o fato não impede o exame para apuração e constatação da  veracidade do alegado direito creditório, uma vez que a decadência do direito  de lançar não gera créditos a favor do contribuinte.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  n°  757799803  não  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.040506,  cujo  crédito  seria  originário  de  suposto  pagamento  a maior  do  que  o  devido  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado por Darf em 30/04/03,  sob  o  código  de  arrecadação  0220,  no  valor  total  de  R$  364.847,65,  porque  o  pagamento  informado  estaria  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 3          3 integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  período apuração 31/03/03.  A  interessada  não  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra tal decisão, entregou DCTF retificadora com a pretensão  de  regularizar a  situação e  ingressou com a ação ordinária n°  2008.71.00.0179970/  RS,  pleiteando  certidão  de  regularidade  fiscal cuja emissão foi obstada em função do débito resultante da  não homologação da compensação.  Em  decisão  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  ajuizada  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  do  DDE  n°  757799803  para  permitir  a  expedição  de  certidão  positiva com efeitos de negativa em favor da demandante até que  a  Receita  Federal  do  Brasil  pudesse  proceder  a  uma  nova  análise  do  procedimento  de  compensação  tendo  em  conta  a  retificação da DCTF.  Em  atendimento  à  decisão  judicial,  o  Despacho  Decisório  DRF/POA n° 606/2008 revisou de oficio o DDE n° 757799803 e  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com a  consequente  não  homologação  da  compensação  indicada  no  PER/Dcomp 11264.04308.290104.1.3.040506, em virtude de  ter  sido  apurado  imposto  a  pagar  de  IRPJ  no  primeiro  trimestre/2003  em  valor  maior  do  que  o  recolhido,  visto  não  terem sido confirmados valores retidos de IRPJ.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  606/2008  na  qual  alega  ter entendido que a retificação da DCTF seria  suficiente  para evitar a não homologação da compensação e que a revisão  da  compensação  pela  Receita  Federal  resultou  no  reconhecimento  da  procedência  do  crédito  decorrente  do  recolhimento  a maior  de  IRPJ, mas  trouxe  outra  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  consubstanciada  no  não  reconhecimento  dos  créditos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), ocasionando o reajuste do valor devido a título de  IRPJ.  A  manifestante  se  indispõe  contra  o  não  reconhecimento  de  valores  retidos  de  IRPJ  porque  entende  que  a  revisão  dos  créditos  por  ela  declarados  já  teria  sido  atingida  pela  decadência  e  que  a  compensação  realizada  já  estaria  homologada  tacitamente,  eis  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos desde a apresentação do PER/DComp até a sua intimação  da decisão.  A  empresa  alega  que  parte  das  retenções  de  IRPJ utilizada  na  redução do  IRPJ devido é  relativa aos anos  calendário 2001 e  2002,  quando  apurou  prejuízos  fiscais,  e  defende  que  a  utilização dessas retenções em anos posteriores é um direito que  lhe  assiste,  que  a  vedação  ao  seu  uso  viola  o  princípio  da  capacidade contributiva, que os dispositivos legais que regulam  o  art.  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  não  vedam a utilização do crédito do IRRF nos períodos posteriores  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 e menciona o Acórdão n° 107.08.073, do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  A  contribuinte  defende  que  a  impossibilidade  de  aproveitar  os  valores  retidos  na  fonte  sobre  rendimentos  resultantes  de  aplicações financeiras nos períodos em que apresentou prejuízo  fiscal  em  anos  posteriores  à  retenção  resultaria  na  tributação  daquilo que não corresponde ao conceito de “renda”.  Por fim, a empresa torna a invocar o instituto da decadência em  relação ao “direito do fisco de revisar os lançamentos relativos  aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003” e torna a sustentar a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação  realizada,  reafirmando  que,  não  tendo  a  fiscalização  se  manifestado  em  relação à utilização dos créditos de IRRF na primeira análise da  compensação, não poderia se manifestar posteriormente.  O litígio deste processo corresponde à compensação formalizada  no  PER/Dcomp  11264.04308.290104.1.3.040506,  cujo  crédito  equivale a R$ 207.410,55.   A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1041.973, de  19  de  dezembro  de  2012,  cientificado  ao  interessado  com Aviso de Recebimento (AR) em 27/03/2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  homologação  da  compensação  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  afasta a homologação tácita.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  procedimento  de  verificação  da  existência  do  crédito  pela  autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A homologação da compensação depende da  liquidez  e  certeza  do crédito.  RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO.  As  retenções  na  fonte  somente  podem  ser  utilizadas  como  antecipação  do  imposto  de  renda  a  pagar  ou  a  restituir  do  respectivo período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 4          5 A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 26/04/2013 no qual diz que “o objeto do presente processo são  os créditos utilizados nessa compensação, mais especificamente a possibilidade de composição  desses créditos com a utilização de IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002”.   Aduz que a situação fática apresentada pode ser resumida da seguinte forma:  ­ declarou (em DCTF) e pagou (via DARF) um valor de débito de IRPJ para o 1º trimestre de  2003 superior ao que seria realmente devido.   ­ posteriormente, apurou em auditoria interna que o débito de IRPJ havia declarado e recolhido  a maior do que o efetivamente devido.   ­ informou então o valor correto de débito de IRPJ na DIPJ transmitida em 2004.  ­ por um equívoco, esqueceu­se de retificar a DCTF do 1o  trimestre de 2003 para refletir essa  nova informação apresentada na DIPJ.  ­ providenciou a compensação do crédito resultante do pagamento (via DARF) a maior de IRPJ  efetuado no 1o  trimestre de 2003, reconhecido pela correção informada em DIPJ, com débitos  de CSLL.  ­  teve  sua  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal  em  razão  da  divergência  das  informações prestadas via DCTF (no 1o  trimestre de 2003) e DIPJ (em 2004).  ­ retificou a DCTF para que ela refletisse o valor informado na DIPJ na esperança de que tal  operação fosse suficiente para que o Fisco homologasse a compensação.  ­  ingressou  com  a  Ação  Declaratória  n°  200871000179970  perante  a  Justiça  Federal  objetivando o reconhecimento do crédito e, consequentemente, a declaração de regularidade da  compensação transmitida.  ­  obteve  decisão  judicial  intimando  a  Receita  Federal  a  proceder  a  análise  da  compensação  transmitida considerando a retificação da DCTF.   ­  ao proceder a nova análise da compensação, o Fisco  reconheceu o crédito do pagamento a  maior  (via DARF), mas, por outro  lado, proferiu nova decisão não homologatória, dessa vez  não mais pela divergência em relação aos débitos de IRPJ para o 1o   trimestre de 2003, e sim  por uma suposta inconsistência dos créditos utilizados na compensação.  ­  o  argumento  da Receita  Federal  nessa  nova  decisão,  ora  combatida,  é  de  que  a  legislação  tributária não permitiria a composição dos créditos a serem compensados com a utilização de  IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002.  ­ no entendimento do Fisco a não inclusão do IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e  2002 para composição do saldo negativo de IRPJ no próprio ano calendário no qual a retenção  foi feita, retiraria da Recorrente o direito de compensá­las posteriormente.  A  Recorrente  discorda  da  decisão  da  DRJ  que  manteve  os  mesmos  fundamentos do último despacho decisório para a não homologação da compensaçõa pleiteada.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 A  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  IRRF  de  períodos  anteriores  (2001 e 2002) ao da  compensação  realizada,  bem como a decadência do  direito de o Fisco questionar os créditos da Recorrente.   Aduz  que,  analisando  o  artigo  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  conclui que tal disposição confere aos contribuintes o direito de deduzir o montante retido ao  longo do ano calendário do valor devido a título de IRPJ daquele mesmo ano, mas não prevê  qual a consequência aplicável para os casos nos quais a retenção não é considerada no ajuste do  imposto no mesmo período no qual os valores são retidos. Em outros termos, o artigo referido  fala daquilo que é permitido mas não trata em momento algum do que não é permitido. Aliás,  não  há  na  legislação  tributária,  e  tampouco  nos  regulamentos  emitidos  pela  Receita  Federal  qualquer  disposição  que  trate  da  perda  do  direito  à  recuperação  de  valores  pagos  a maior  a  título de  IRPJ pela não utilização desses valores no ajuste do  imposto no ano nos quais eles  foram auferidos. Essa é uma consequência "inventada" pela fiscalização e que não está prevista  na legislação tributária.   Diz que, a utilização de valores de IRRF, relativo a retenções realizadas em  anos  anteriores,  para  compensação  de  débitos  tributários  verificados  em  anos  posteriores  é  bastante  semelhante  à  utilização  do  próprio  saldo  negativo  de  IRPJ.  Portanto,  havendo  o  contribuinte pago determinado tributo em excesso não é possível conceber a perda do direito de  restituir ou compensar o valor pago a maior. Qualquer argumento de ordem formal deverá ser  superado em razão da busca pela Verdade Material, qual seja, a do efetivo pagamento.   Argúi que, o fato de a Recorrente não ter incluído tal retenção na apuração de  ajuste do imposto no ano calendário no qual houve a retenção é fator meramente formal, que  não deve obstar o reconhecimento do direito à compensação.  Argumenta  que,  admitir­se  a  manutenção  da  decisão  recorrida  significaria  chancelar a tributação do que não corresponde à renda da Recorrente, em manifesta violação ao  princípio da capacidade contributiva, uma vez que a mesma não apresentou lucro tributável nos  anos de 2001 e 2002.  E  que,  considerando  que  as  receitas  que  originaram  as  retenções  foram  computadas  na  determinação  do  lucro  real  da Recorrente,  a  vedação  da  posterior  utilização  destes  créditos  através  da  compensação  realizada  representa  interpretação  que  culmina  por  alterar o conceito de lucro e confiscar o patrimônio da Recorrente.  A Recorrente, arguindo o princípio da isonomia, alega que o tratamento a ele  dispensado é semelhante ou pior do que aquele dispensado a determinado contribuinte que não  sofre retenção de IRRF, ainda que possua obrigação para tanto. Isso porque, considerando que  nos anos calendários de 2001 e 2002 a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, então o não  recolhimento das retenções, caso o sujeito responsável pela retenção não o fizesse, teria levado  tão somente ao descumprimento de uma obrigação acessória do sujeito obrigado a reter (fonte  pagadora), sem alterar em nada o valor a ser recolhido a título de IRPJ, fazendo com que fosse  economicamente mais vantajoso não cumprir com a obrigação tributária.  Em seguida cita jurisprudência.   A Recorrente argumenta que a lei tributária ao fazer referência à postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  à  redução  indevida  do  lucro  real,  assenta  de maneira  clara  e  expressa  que  o  transporte  do  IRRF  para  períodos subsequentes só pode ser vedado caso acarrete os efeitos previstos na lei, quais sejam,  prejuízo ao erário pela alteração do pagamento da obrigação principal. Quando não há dano ao  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 5          7 erário e  consequente modificação das obrigações  tributárias  em sua substância, não há razão  para  impedir a utilização dos créditos de  IRRF no período seguinte. Assim, o desrespeito ao  Regime de Competência só pode ensejar uma punição ao contribuinte quando houver prejuízo  ao erário público.  A  Recorrente  alega  que,  conforme  determina  o  §4°,  do  art.  150,  do  CTN,  passados  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  tenha  se  pronunciado,  "considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito".  Assim, ocorreu a decadência de o Fisco revisar os lançamentos relativos aos anos calendário de  2001, 2002 e 2003.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  ocorrreu  a  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  relativas  aos  créditos  do  IRRF  de  2001  e  2002,  pelos  seguintes  motivos:  ...  Com efeito, conforme já referido em tópico anterior do presente  Recurso, a decisão ora recorrida  trata de uma segunda análise  realizada pela fiscalização a respeito da compensação realizada  pela  Recorrente  através  da  DECOMP  n°  11264.04308.290104.1.3.04­0506. Tal revisão ocorreu por força  de  requerimento  expresso  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  realizado  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente com o objetivo de ver declarada a regularidade desta  compensação.  Ocorre  que  na  primeira  decisão  sobre  a  compensação  ora  discutida,  a  fiscalização  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  não  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior".  Naquela  oportunidade, a fiscalização não fez qualquer observação quanto  à  irregularidade  dos  créditos  de  IRRF  utilizados  pela  Recorrente.  Desta  forma,  resta  evidente  que  o  não  reconhecimento  dos  créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 é totalmente  inoportuno, uma vez que tal direito do Fisco restou prejudicado  pela  Homologação  Tácita  (ou  pelo  instituto  da  preclusão),  eis  que não realizado no momento adequado.  Sendo  assim,  não  tendo  a  fiscalização  realizado  a  glosa  dos  créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 na primeira  análise  realizada,  é  evidente  que  a  mesma  não  pode  inovar  agora,  até  porque  ultrapassado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto para a revisão dos pedidos de compensação, conforme  previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96   ...  Neste sentido, merece ser referido que a compensação objeto da  decisão vergastada foi transmitida em 29/01/2004, enquanto que  a  intimação da Recorrente desta nova decisão ocorreu somente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 em 19/03/2009, ou seja, mais de 5 (cinco) anos contados da sua  entrega.  ...  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57,  apenso),  transmitido  em  29/01/2004,  com  objetivo  de  ver  reconhecida  a  compensação  de  suposto  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, de IRPJ, código 0220, no valor de R$  207.410,55  (DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração:  31/03/2003,  Arrecadação:  30/04/2003), com débito de CSLL ­ 1º trimestre, (PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/2003 e  VENCIMENTO: 30/04/2003.   No mencionado processo (apenso) consta o despacho decisório nº 757799803  de  fl.06,  expedido  em  24/04/2008  pela  DRF  Porto  Alegre,  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2008.  A  teor  deste  Despacho  Decisório,  o  alegado  pagamento  de  R$  364.847,65  foi  confirmado  (fl.  11),  todavia,  por  ter  sido  ele  integralmente  utilizado  na  quitação  do  próprio  débito de IRPJ de março/2003, nada restou de crédito disponível para compensação do débito  informado  no  PER/DCOMP,  em  decorrência  do  que  não  foi  homologada  a  compensação  declarada, do qual o interessado foi cientificado em 06.05.2008 (copia do AR de fl. 07).  A interessada embora não tenha apresentado manifestação de inconformidade  contra  tal  despacho  decisório,  entregou  em  30/05/2008  DCTF  retificadora  onde  alterou  o  débito  do  IRPJ  do  1°  trimestre  de  2003  no  valor  de  R$  364.847,65  para  R$  157.437,10  e  ingressou com a ação ordinária n° 2008.71.00.0179970/RS, pleiteando certidão de regularidade  fiscal  cuja  emissão  foi  obstada  em  função  do  débito  resultante  da  não  homologação  da  compensação.  Conforme  relatado,  em decisão  exarada nos  autos da ação  judicial  ajuizada  foi  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  do  Despacho  Decisório  n°  757799803 para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da  demandante até que a Receita Federal do Brasil procedesse uma nova análise da compensação  pleiteada tendo em conta a retificação da DCTF.  Nesse  contexto  e  de  acordo  com  a  segunda  análise,  a  DRF  Porto  Alegre  expediu  o  segundo  e  último Despacho Decisório DRF/POA  n°  606,  de  10  de  novembro  de  2008 (fls.72/75 do processo nº 11080.901355/2008­57, apenso), cientificado ao interessado em  24/03/2009, fl.75, o qual conclui pelo não reconhecimento do crédito e por conseqüência a não  homologação da compensação pleiteada, tendo em vista que:   ...  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 6          9 De  acordo  com  a  ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  DIPJ/2003,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2003  (fl.  13),  o  contribuinte  apura  IRPJ  no  valor  de  R$  2.430.840,08 que depois de deduzir o valor de R$ 2.273.402,98,  relativo  ao  IRRF,  restou  o  valor  de  R$  157.437,10  de  IRPJ  a  pagar.  Todavia,  verificando  as  DIRFs  do  1°  trimestre/2003,  a  requerente  dispõe  do montante  de  R$  308.306,89,  declarado  a  seu favor, conforme podemos ver na planilha anexada na fl. 71  elaborada com base nos valores extraídos das DIRFs/2003 (fls.  23/56).  Portanto,  o  valor  apurado  de  IRPJ  a  pagar  é  de  R$  2.122.533,19 e não R$ 157.437,10 como informa o contribuinte.  A  requerente  foi  intimada  apresentar  demonstrativo  do  IRRF,  retido  por  trimestre  e  os  respectivos  documentos  (Informes  de  Rendimentos) a  fim de comprovar o valor utilizado na dedução  do IRPJ do 1° trimestre/2003. Solicitou mais prazo para cumprir  a  intimação  alegando  que  teria  que  buscar  os  comprovantes  junto  aos  bancos  (fl.  57)  e  informou  verbalmente  que  no  montante  do  IRRF declarado na DIPJ/  2003  estaria  incluído o  IRRF de anos­calendário anteriores a 2003.   ...  Grifei  O litígio decorre do Acórdão nº 104­1.973, de 19 de dezembro de 2012 da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto Alegre/RS) que  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  interessado,  manteve  os  mesmos  fundamentos  do  último Despacho Decisório  DRF/POA  n°  606/2008  que,  em  atendimento  à  decisão judicial, revisou o DDE n° 757799803 e concluiu pelo não reconhecimento do direito  creditório, com a consequente não homologação da compensação indicada no PER/DCOMP nº  11264.04308.290104.1.3.040506, em virtude de ter sido apurado imposto a pagar de IRPJ no  primeiro  trimestre/2003 no valor de R$ 2.122.533,19 e não R$ 157.437,10 como  informa o  contribuinte,  visto  não  terem  sido  confirmados  valores  de  IRRF,  considerando  que  as  retenções  na  fonte  somente  podem  ser  utilizadas  como  antecipação  do  imposto  de  renda  a  pagar ou a restituir do respectivo período de apuração.  A  Recorrente  diz  que  a  decisão  recorrida  trata  de  uma  segunda  análise  realizada  pela  fiscalização  a  respeito  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  através  da  DECOMP n° 11264.04308.290104.1.3.04­0506 que  foi  transmitida em 29/01/2004, enquanto  que  a  intimação  da Recorrente  desta  nova decisão  ocorreu  somente  em 19/03/2009,  ou  seja,  mais de 5 (cinco) anos contados da sua entrega.  Aduz  que  o  objeto  do  presente  processo  são  os  créditos  utilizados  nessa  compensação,  mais  especificamente  a  possibilidade  de  composição  desses  créditos  com  a  utilização de IRRF decorrente de retenções feitas em 2001 e 2002. Que, o não reconhecimento  dos créditos de IRRF relativos aos anos de 2001 e 2002 é totalmente inoportuno, uma vez que  tal  direito  do  Fisco  restou  prejudicado  pela  Homologação  Tácita  (ou  pelo  instituto  da  preclusão), eis que não realizado no momento adequado.  Afirma que, não tendo a fiscalização realizado a glosa dos créditos de IRRF  relativos aos anos de 2001 e 2002 na primeira análise realizada, é evidente que a mesma não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     10 pode  inovar agora, até porque ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto para a  revisão  dos pedidos de compensação, conforme previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  A  argumentação  de  homologação  tácita  argüida  pela  Recorrente  não  prospera, pois, considerando o PER/DCOMP n° 11264.04308.290104.1.3.04­0506 transmitido  em  29/01/2004  o  primeiro  despacho  decisório  nº  757799803  que  não  homologou  a  compensação declarada, com base nas informações prestadas pelo contribuinte nas declarações  DCOMP  e DCTF  original,  foi  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2008,  portanto  antes  do  prazo de 5 (cinco) anos para homologação de compensação, de que trata o § 5° do artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    (...)     §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Giz­se que, o procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo  próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório.  Com efeito,  tendo o Fisco verificado e contestado a compensação declarada  mediante o primeiro despacho decisório, no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação, resta afastada a homologação tácita alegada pela Recorrente.  Contra  o  primeiro  despacho  decisório  eletrônico  (processo  nº  11080.901355/2008­57, apenso,  fl.06) poderia o contribuinte haver apresentado manifestação  de  inconformidade,  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo,  garantindo  a  continuidade  dos  atos  procedimentais e seu avanço em direção a decisão definitiva. Não o fez.  Como afirmado acima, a interessada em vez de apresentar a manifestação de  inconformidade  contra  tal  despacho  decisório  adotou  procedimento  de  sua  iniciativa  ao  entregar em 30/05/2008 DCTF retificadora onde fez constar o débito de IRPJ do 1° trimestre  de 2003 no valor de R$ 157.437,10 e ingressou com a ação ordinária n° 2008.71.00.0179970/  RS.  O segundo despacho decisório (reexame) foi proferido em virtude de haver o  contribuinte  interposto  ação  judicial  na  qual  obteve  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 7          11 intimando a Receita Federal a proceder nova análise do procedimento de compensação tendo  em conta as retificações das DCTFs.  Portanto, a atividade individual do contribuinte interrompeu a movimentação  dos atos procedimentais do Fisco e garantiu a suspensão da exigibilidade dos débito mas não  tem o efeito de gerar a seu favor a homologação tácita do PER/DCOMP em comento.  Conforme explicitado acima, em virtude da determinação judicial para nova  análise do procedimento de compensação tendo em conta as retificações das DCTFs, e com o  objetivo  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  no PERDCOMP,  a  autoridade  administrativa  no  seu  poder­dever,  com  supedâneo  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional – CTN,  intimou a pessoa  jurídica  interessada  a  apresentar demonstrativo do  IRRF,  retido  por  trimestre  e  os  respectivos  documentos  (Informes  de  Rendimentos)  a  fim  de  comprovar  o valor  do  IRRF utilizado  na  dedução  do  IRPJ  do  1°  trimestre/2003. A  intimada  solicitou mais prazo para cumprir a intimação alegando que teria que buscar os comprovantes  junto aos bancos (fl. 57) e informou verbalmente que no montante do IRRF declarado na DIPJ/  2003 estaria incluído o IRRF de anos­calendário anteriores a 2003.  A  Recorrente  diz  expressamente  no  Recurso  Voluntário  que  “o  objeto  do  presente  processo  são  os  créditos  utilizados  nessa  compensação,  mais  especificamente  a  possibilidade de composição desses créditos com a utilização de IRRF decorrente de retenções  feitas em 2001 e 2002”.  No  entendimento  do  novo  despacho  decisório  bem  como  da  decisão  recorrida,  o  IRRF  na  fonte  dos  anos  de  2001  e  2002  somente  pode  ser  deduzido  como  antecipação do imposto de renda devido do respectivo período de apuração.   Eis, a conclusão do acórdão recorrido, verbis:  ...  A  lei  permite  a  dedução  desses  valores  no  final  do  respectivo  período  de  apuração  para  diminuir  o  imposto  devido  ou  aumentar  o  saldo  negativo.  Isto  posto,  é  o  saldo  negativo,  regularmente  apurado  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  que  é  passível  de  utilização  em  períodos  posteriores.  A  contribuinte  confirma  que  a maior  parte  do  valor  declarado  como  retido  na  fonte  é  relativa  a  anos  calendário  anteriores  e  não  questiona  o  valor  confirmado  pela DRF/POA  referente  ao  IRRF  no  ano  calendário  2003.  Não  há  base  legal  para  a  utilização  de  fontes  retidas  em  outros  anos  calendário  para  compor  o  saldo  negativo  de  anos  posteriores.  A  forma  de  aproveitamento  dessas  fontes  seria  através  da  retificação  das  DIPJs  referentes  aos  anos  calendário  de  retenção,  com  a  consequente apuração de saldos negativos naqueles períodos, no  caso concreto, 2001 e 2002.  Não merece reparos à decisão recorrida.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     12 Indubitavelmente  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  incluir  no  montante do IRRF declarado na DIPJ/ 2004 o IRRF de anos­calendário anteriores a 2003 não  tem amparo na legislação tributária.  As alegações da Recorrente no sentido de utilizar supostos créditos de IRRF  decorrentes de retenções feitas em 2001 e 2002” para compensar o débito de CSLL do período  de apuração de 31/03/2003, conforme tratado nos presentes autos, não se sustentam como será  visto a seguir.  É induvidoso que o contribuinte no ano calendário de 2003, adotou a forma  de apuração do IRPJ com base no lucro real trimestral, conforme se verifica na DIPJ/2004,fl.13  (processo  apenso).  Assim,  ao  fim  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  pessoa  jurídica  deverá determinar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância, das leis comerciais  e fiscais (art.251 do RIR/99), do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Período  de Apuração, transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). São de  uso obrigatório, os livros, Diário e Razão (arts.258 e 259 do RIR/99).  No tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe:  Art.274.Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração,  com observância  das disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período de apuração e da demonstração de  lucros ou prejuízos  acumulados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, §4º, e Lei nº  7.450, de 1985, art. 18).  E,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido,  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real do período de apuração, vejamos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ...  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 8          13 II  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.  ...  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  ...  GRIFEI  Portanto,  à  luz  da  legislação  acima,  não  pode  o  contribuinte  ao  seu  talante  deduzir do IRPJ apurado em 31/03/2003, valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  de períodos anteriores (2001 e 2002) como pretende a Recorrente.  Ao  contrário  dos  argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  não  basta  ao  interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  de  cada  período  e,  para  tanto,  deve  demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções integraram à base de cálculo  do  imposto  de  renda  em  cada  trimestre,  condição  indispensável  para  que  o  IRRF  possa  ser  aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se  for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Em  decorrência  da  sistemática  de  tributação  adotada,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  que  integram  o  lucro  tributável  e  constitui  antecipação do IRPJ ­ do período de apuração – é passível de dedução na apuração do valor a  pagar ou para compor o  saldo negativo do  imposto do período de  apuração em que houve a  retenção.   A matéria  encontra­se pacificada no  âmbito desse Conselho Administrativo  sendo inclusive objeto da seguinte súmula:   Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     14 A DIPJ/2004, fl.15­ processo apenso, demonstra IRPJ a pagar no período de  apuração de 31/03/2003, como a seguir: IRPJ devido R$ 2.430.840,08 (­) IRRF: R$ 2.273.402,98  = IRPJ a pagar de R$ 157.437,10.  Todavia, de acordo com a decisão recorrida confirmou­se apenas o valor de  R$  308.306,89  a  título  de  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  os  demais  valores  se  referiam  à  retenções ocorridas em anos anteriores a 2003. Assim, chegou­se ao IRPJ a pagar no valor de  R$ 2.122.533,19 em vez de R$ 157.437,10 como declarado na DIPJ/2004.  No  presente  caso,  para  o  contribuinte  extinguir  o  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  com  supostos  créditos  decorrentes  de  2001  e  2002  somente  poderia  fazê­lo  por  compensação  mediante  a  entrega  de  um  PERDCOMP  no  qual  fizesse  constar  informações  relativas  aos  supostos  créditos  de  2001  e/ou  2002  para  compensar  com  o  débito  do  IRPJ  a  pagar apurado em 31/03/2003, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesse  sentido,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (publicada no D.O.U. de 30/08/2002), com vigência  a partir do dia 1° de outubro de 2002, passou a exigir ­ para formalização de compensação – a  respectiva declaração de compensação, nos seguintes termos, in verbis:  Art.74.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  ...  Pela nova redação do dispositivo legal citado, restou legalmente autorizada a  compensação  tributária,  sempre  mediante  declaração  de  iniciativa  do  contribuinte,  inclusive  para  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e/ou  espécies  distintas.  Assim,  a  partir  de  outubro  de  2002,  a  empresa,  necessariamente,  ficou  obrigada  a  entregar  a  declaração  de  compensação para exercer essa modalidade de extinção do crédito tributário.  Logo, o IRPJ apurado em 30/03/2003 somente poderia ser compensado com  os  supostos  saldos  negativos  de  2001  e/ou  2002  com  a  OBRIGATÓRIA  entrega  de  PERDCOMP para exercer essa modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de haver  homologação  expressa  ou  tácita  desse  hipotético  PERDCOMP  é  que  poderia  resultar  no  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  DARF:  R$  364.847,65,  período  de  apuração:  31/03/2003, Arrecadação: 30/04/2003 indicado no PERDCOMP.  A Recorrente não alega e nem se encontra nos autos qualquer PER/DCOMP  no  sentido  de  extinguir  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  em  31/03/2003  utilizando  o  saldo  negativo  de  2001  e/ou  2002  para  restar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  pelo  contribuinte  no  PERDCOMP n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57,  apenso)  a  ser  compensado  com  débito  de  CSLL  ­  1º  trimestre,  (PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/2003 e VENCIMENTO: 30/04/2003.  Desse modo, não há falar em pagamento indevido ou a maior em relação ao  DARF: R$ 364.847,65, período  de  apuração:  31/03/2003, Arrecadação:  30/04/2003  indicado  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 11080.720605/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.363  S1­TE02  Fl. 9          15 no  PERDCOMP  n.°  11264.04308.290104.1.3.040506  (fls.  01/05  do  processo  nº  11080.901355/2008­57, apenso), tratado nos presentes autos.  A Recorrente alega também que, conforme determina o §4°, do art. 150, do  CTN,  passados  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  tenha  se  pronunciado,  "considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito".  Assim, ocorreu a decadência de o Fisco revisar os lançamentos relativos aos anos calendário de  2001, 2002 e 2003.  Giz­se que, o procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo  próprio contribuinte, que  tem o ônus de provar que possui o  respectivo direito creditório e a  homologação tácita ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da entrega do  PER/DCOMP,  conforme  estabelecido  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Diferente  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  que  compete  a  autoridade  administrativa  conforme  prescrito no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  De fato, possíveis diferenças do IRPJ a pagar relativas aos anos calendário de  2001  a  2003  não  mais  podem  ser  lançados  pela  autoridade  tributária  em  virtude  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4°,  do  artigo  150  ou  173  do  CTN.  Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar eventuais diferenças encontradas em relação aos  anos calendário de 2001, 2002 e 2003 mas a decadência do direito de lançar não gera créditos a  favor do contribuinte.  É  o  que  também  se  depreende  da  conclusão  a  que  se  chega  no  Acórdão  recorrido, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, vejamos:  ...  Logo,  ainda  que  o  período  a  que  se  refira  o  crédito  já  esteja  albergado  pela  decadência  do  direito  de  lançar  o  tributo,  isto  não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  a  pertinência  dos  créditos que pretenda ver restituídos ou com eles compensados,  nem dispensa a autoridade fazendária da obrigação de verificar  a certeza e liquidez dos créditos.  Registre­se  que,  qualquer  doutrina ou  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando  a  administração  tributária  àquela  interpretação,  isto  porque  não  têm  eficácia  normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Ressalte­se  que  a  DIPJ/2004  e  de  períodos  anteriores  não  estão  sendo  alteradas, apenas foram feitas verificações para se apurar a certeza do crédito alegado. Sem este  requisito não há como se deferir qualquer  restituição/compensação, posto que, o mesmo está  previsto no artigo 170 do CTN. Somente poderá se considerar como líquido e certo o crédito  indiscutível, comprovado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     16 confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no  período de apuração do ano calendário e compará­lo ao pagamento efetuado.   Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada  da  recorrente.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)       Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 15979.000297/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. Nos contratos de construção civil por empreitada integral a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusivamente do contratado; nos demais casos, subsiste a responsabilidade tributária do dono da obra. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 26/11/2007 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias arbitradas pela falta de apresentação de documentos para  a  comprovação  dos  salários  de  contribuição  pagos  pela mão  de  obra  na  construção  civil  de  pessoa  física.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  correspondentes  ao  primeiro  pavimento  e mantidas  as  contribuições  relativas  ao  acréscimo  na  obra  original  realizado  no  pavimento superior, conforme detalha a fiscalização e o acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS  Os  cálculos  das  contribuições  devidas  foram  elaborados  em  razão  da  Area  construída,  do padrão  e  do  no CUB,  conforme  Declaração de Informação Sobre Obra — DISO e Aviso para  Regularização de Obra — ARO emitido. A obra foi enquadrada  como obra nova comercial andares  livres  (Pizzaria) com uma  área  de  221,76m2.  Através  deste  enquadramento  para  a  matricula CEI,  chegou­se através  do  valor estabelecido pelo  CUB  para  a  competência  considerada  como  término  da  obra,  aos valores da base de cálculo da mão­de­obra, onde lançados  estes  valores  foram  calculadas  os  valores  devidos  pelo  contribuinte.  Acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Ano­calendário: 2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE  PROVA  REGULAR  E  FORMALIZADA  DA  MÃO­DE­OBRA.  APLICAÇÃO DA TABELA CUB. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil bode ser obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  ­empregada,  proporcional  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Administração  Tributária,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável o ônus da prova em contrário, conforme o disposto  no art. 33, §40 da Lei 8.212/91.  Na apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução  de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa fisica,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  divulgadas  mensalmente  na  internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos  da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.377  S2­C4T2  Fl. 441          3 DA  DECADÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE AREA EXISTENTE  EM PERÍODO DECADENCIAL.  Considera­se  hábil  para  comprovação  da  existência  de  area  edificada  em  período  alcançado  pelo  instituto  da  decadência  aquela  documentação  com  vinculação  inequívoca  à  conclusão  da obra, nos moldes dos parágrafos 30 , 4° e 6° do art. 482 da  Instrução  Normativa  IN/SRP  n°  3,  de  14/07/2005.  O  sujeito  passivo,  em  sua Peça Defensiva,  apresentou cópia  de  escritura  particular de compra e venda de uma posse, datada de 28/07/94,  conferida  com  o  original  por  servidor  da  Agência  da  Receita  Federal do Brasil — ARFB, em Aracati­CE, na qual consta em  seu teor a existência de um prédio comercial, de Area de 119,00  m2.  Vale  também  registrar  o  reconhecimento  de  firmas  dos  contratantes,  datado  de  01/08/94,  pelo  Cartório  Costa  Lima,  daquela Comarca.  Lançamento Procedente em Parte  Antes  da  decisão,  o  processo  tramitou  para  diligência,  o  que  resultou  em  relatório circunstanciado dos fatos apurados. A decisão de primeira instância foi anulada pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que o contribuinte não havia  sido cientificado do resultado da diligência. Em complemento ao recurso voluntário, então, o  recorrente assim se manifestou:  2  ­ O contrato  correto  (doc.em anexo) é o da obra do Edifício  Residencial  Juliane  ,  localizado  no  Balneário  Luzitana  —  Quadra  07  —Lote  01,  sito  a  Rua  Javaes  n.°  100,  Praia  Grande/SP que foi firmado em 18 de agosto de 1999.  3.­ Com efeito, com a juntada do correto contrato de empreitada  global as divergências apontadas no item 3 da diligência , ficam  esclarecidas devendo ser novamente analisado para comprovar  que o local e as datas do inicio da obra e assinatura do contrato  estão corretas.  4.­ Com relação a responsabilidade dos débitos, não há o que se  discutir,  uma  vez  que  o  próprio  INSS  ao  expedir  a  CEI  n.°  42.490.00928/79  em  nome  de  ARTEC  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (pessoa  jurídica)  para  mesma  obra,  reconheceu  ser  a  ARTEC  efetivamente  o  contribuinte  para  a  mesma.  ...  7  ­ Ficou mais do que  evidente a  responsabilidade da  empresa  ARTEC pela obra, como já mencionado, o próprio INSS expediu  uma  nova  matricula  em  nome  da  empresa  ARTEC  e  não  questionou  a  documentação  apresentada  no  Platão  fiscal  na  época,  tal  expedição  está  vinculada ao mesmo  fato gerador  da  suposta divida que o INSS pretende cobrar do Manifestante.  13  ­  Outrossim,  a  empresa  ARTEC  já  havia  iniciado  ação  judicial confessando o débito relativo ao mesmo fato gerador do  débito da obra.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Novo acórdão foi proferido após o saneamento do processo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  30/06/2004  DECADÊNCIA.  E de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir os seus créditos, contados, no caso de não ter havido  recolhimento  parcial,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  CONTRATO  SEM  REGISTRO  E  SEM  FIRMAS  RECONHECIDAS.  Se a atividade de construção civil não consta do objeto social da  empresa e esta não está cadastrada no CREA e ainda o contrato  de prestação de serviços não possui registro ou firmas A época  reconhecidas, não há como acatar a alegação de transferência  da responsabilidade da obra de seu proprietário para a suposta  construtora,  sobretudo  quando  nem  por  meio  de  notas  fiscais  logrou o autuado comprovar a efetiva prestação de serviços.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a  inconstitucionalidade de  lei ou ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  ...  A pedido da Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita  Previdenciária  em Santos,  a  autuante,  juntando  os  documentos  de  fls.  69/102,  se manifestou  nos autos a  respeito dos argumentos  apresentados pelo  impugnante. Nessa manifestação  (fls.  103/111), a auditora fiscal assevera que:  •  toda a documentação  relativa A obra  e  constante da DIso n°  186/2004,  de  29/06/2004,  está  em  nome  da  pessoa  física  Sr.  Valdinei Luz Guimarães Silva;  • a alteração da matricula CEI n° 38.270.01076/62, já existente  em nome do sr. Valdinei Luz Guimarães Silva, para o CEI n°  42.490.00928­79, em nome da pessoa jurídica Artec Projetos de  Construção  Civil  e  Contabilidade  S.C.Ltda./Valdinei  Luz  Guimarães,  foi  efetuada  em  16/06/2004  (observe­se  que  a  autuante,  nesse  ponto,  apesar  de  fazer  corretamente  referência  As consultas de fls. 69/70, que dizem respeito aos números CEI  acima  citados,  menciona,  evidentemente  por  equivoco,  como  a  matricula  originalmente  feita  somente  pelo  sr.Valdinei  a  de  n°  38.270.01049­68,  que  não  guarda  relação  com  o  presente  processo);  ...  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.377  S2­C4T2  Fl. 442          5 •  a  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  foi  obtida  pela  ARTEC, na matricula CEI 42.490.00928­79 e não na matricula  CEI 38.270.01076­62, que consta da NFLD;  ...  Ademais, o fato de a ARTEC ter confessado débitos em relação à  matricula CEI n° 42.490.00928/79 e até mesmo ter a respectiva  certidão negativa de débito significa tão somente que a situação  dela,  da  ARTEC,  em  relação  à  obra  matriculada  está  regular  perante o INSS. Quanto a isso, a auditora fiscal nada opôs. Pelo  contrário,  se  a  NFLD  foi  lavrada  contra  o  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  que,  como  acima  visto,  é  o  legitimo  responsável pela obra do Residencial Juliane, é certo que a RFB  reconhece que a ARTEC não é a responsável por essa obra e, se  porventura houver feito recolhimentos referentes a ela, é cabível  o pedido de restituição, ou mesmo, existindo prova inequívoca de  que  tais  recolhimentos  decorreram  de  mão­de­obra  realmente  empregada  pela  empresa  nessa  obra,  a  imputação  dos  respectivos  valores  como  pagamento  nos  presentes  autos,  não  havendo que se falar, aqui, em bi­tributação.  Por  último,  cabe  esclarecer  que  a  MM.  Desembargadora,  ao  despachar  o  oficio  para  o  INSS  (if  274),  determinou  apenas  o  cumprimento  da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  (fls.  268/269),  que  não  dizia  respeito  à  matricula  CEI  n°  42.490.00928/79, uma vez que esta não era objeto de nenhuma  das ações ajuizadas pela ARTEC. O fato de ter sido expedida a  CND para tal matricula deveu­se atitude da empresa de inseri­la  —  indevidamente,  pelo  que  se  pode  inferir  do  que  consta  dos  autos — no requerimento de fls. 270/273.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Em  outubro  de  1995,  realizou  um  acréscimo  de  102,76 m2  na  parte superior de área já construída (119,00 m2), o que totalizou  a Area de 221,76 m2. E que ao comparecer ao INSS de Aracati­ CE, não foi devidamente informado a requerer tal acréscimo de  obra.  Para comprovação do imóvel anteriormente existente, juntou aos  autos  cópia  de  escritura  particular  de  compra  e  venda de  uma  posse,  datada  de  28/07/94,  na  qual  consta  em  seu  teor  a  existência de um prédio comercial, de área de 119,00 m2.  A  fim  de  comprovar  o  acréscimo  de  obra,  anexou  aos  autos  o  Certificado  de Matricula  e Alteração — CMA,  de  02/10/95,  no  qual  consta  como  inicio  de  atividade  a  data  de  29/09/95.  Também  observa  que  o  formulário  (CMA)  foi  preenchido  em  máquina  de  datilografia,  todavia  a  informação  do  tamanho  da  obra está escrito a caneta, descaracterizando a autenticidade do  documento.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No  intuito  de  comprovar  o  inicio  de  obra  em  período  decadencial  juntou  também  cópia  da  seguinte  documentação:  comprovante  de  ligação  de  água  e  luz,  contrato  e  recibo  de  compra  de  linha  telefônica,  contas  da  Telemar,  contas  da  Coelce, contas da Cagece etc.  Para  comprovar  o  término  da  obra  anexou  cópia  da  seguinte  documentação:  Documento  de  Arrecadação  Municipal,  comprovante  de  pagamento  de  taxa  de  licença,  Alvará  de  Licença etc.  Assim,  diante  da  documentação  trazida  aos  autos,  requer  a  decadência  dos  valores  cobrados  e  que  seja  alterada  a  área  constante do CMA para 106,76 m2.  E, ainda que:  5.  Apresentei  um  documento  da  CAGECE  onde  consta  a  informação  da  religação  da  água  em  23/11/2005  e  corte  da  água em 31/10/2005.  6.  Foi  juntado  anteriormente  Documento  de  Arrecadação  Municipal,  exercício  de  1996,  correspondente  a  inscrição  cadastral 430103, fls.33, referente ao Alvará de Funcionamento,  esse  comprovante  de  pagamento  esta  devidamente  autenticado  pela Agência Bancária, com data de vencimento em 29.02.1996 e  foi  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Aracati  —  Ce..  Juntamos  no  Recurso  anterior,  comprovante  de  pagamento  de  taxa de licença para localização e funcionamento com validade  até 27/07/1999 e Alvará de Licença exercício de 1999, conforme  fls. 36 e 37.  7.  Anexamos  a  este  Recurso  cópia  de  Alvará  de  Licença  para  CONSTRUÇÃO,  exercício  de  1995,  documento  emitido  em  03/10/1995 com validade ate 31/12/1995.  8. Anexamos ainda, Documento único de Arrecadação Municipal  referente ao exercício de 1995, com vencimento em 03/10/95.  9. Juntamos, também cópia do IPTU referente ao ano de 2003.  Não  juntamos o IPTU dos anos anteriores, pois Município de  Aracati somente iniciou a cobrança do IPTU em 2003.  10.  Na  oportunidade,  solicitamos  a  aplicação  imediata  dos  efeitos  da  SÚMULA  VINCULANTE  Número  8  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal.  Em nova diligência foram buscadas as seguintes informações:  É  matéria  principal  do  processo  a  discussão  acerca  da  legitimidade  passiva  pelo  crédito  constituído  em  nome  do  proprietária de obra de construção civil. No entanto, antes que  seja  examinado  o  mérito,  é  necessário  o  esclarecimento  sobre  outra  questão  para  a  qual  ainda  restam  dúvidas. O  crédito  foi  constituído  em  relação  aos  segurados  empregados  na  obra  identificada  pela  matrícula  CEI:  38.270.01076/62.  A  fiscalização  esclareceu  através  do  relatório  de  diligência  que  esta e a matrícula CEI n° 42.490.00928­79 são da mesma obra.  Em cumprimento a uma decisão judicial, foi expedida CPD­EN  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.377  S2­C4T2  Fl. 443          7 para  esta  última  matrícula  em  nome  da  empresa  ARTEC —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  que  confessara,  em  juízo,  ser  devedora  das  contribuições  lançadas  e  cobradas  através do  presente processo  administrativo  fiscal. E,  também,  foi  atendida  em  seu  pedido  para  o  parcelamento  do  débito,  o  que,  em  princípio,  gerou  um  documento  de  constituição  do  crédito através de confissão. O CTN assevera que:  ...  Assim, para que se possa verificar a responsabilidade solidária  da  empresa  ARTEC —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  necessita  este  órgão  julgador  que  sejam  trazidos  aos  autos,  através  das  ações  judiciais,  em  especial  o  processo  n°  2003.34.00.040128­1, maiores esclarecimentos sobre:  ­ existe decisão judicial nos processos de autoria da supracitada  empresa  que  a  trate  como  responsável,  ainda  que  não  exclusivamente,  pela  obra  de  construção  civil  objeto  do  lançamento fiscal?  ­ existe documento de confissão de dívida contra a  supracitada  empresa que se refira à obra em questão?  Em resposta à diligência assim se manifestou a DRFB em Santos/SP:  Informamos que não constam parcelamentos em nome da citada  empresa,  tampouco em nome da pessoa  física, VALDINEI LUZ  GUIMARÃES SILVA, CPF 885.835.898­87.  Consta  em  nome  da  empresa  ARTEC  –  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES LTDA – ME,  adesão  ao  parcelamento  da Lei  11.941/2009,  na  modalidade  L.11941­RFB­PREV­ART  1,  entretanto,  o  mesmo  foi  rejeitado  na  consolidação,  conforme  telas do Sistema PAEX, em função de não ter sido apresentadas  as  informações  de  consolidação,  conforme §  3º  do ART.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6  de  2009,  dentro  do  prazo  estipulado que iniciou em 06/07/2011 e terminou em 29/07/2011.  Não  consta  adesão  à  citada  Lei  em  nome  de  VALDINEI  LUZ  GUIMARÃES SILVA.  Assim, pelas pesquisas efetuadas no sistema DATAPREV ­ INSS,  SISTEMA  DE  COBRANÇA,  CONSULTA  DADOS  DO  PARCELAMENTO,  (fls.407/409)  E  PAEX,  CONSULTA,  CONSCONTA (fls.410/412), no âmbito de parcelamento, não foi  possível identificar débitos confessados contra a citada empresa  que se refira à obra em questão.  Outra  diligência  se  tornou  necessária  para  saneamento  da  tramitação  do  processo, uma vez que não oferecida a empresa ARTEC a oportunidade de manifestação sobre  o relatório de diligência:  Conforme Resolução às fls. 375 e seguintes, antes do retorno do  processo a este CARF deve ser aberto prazo para manifestação  dos interessados:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A  empresa  assim  reitera  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  existência  de  contrato  de  empreitada  integral  e  que  assumiu  em  juízo  e  administrativamente  a  responsabilidade total sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a obra, fls. 433.  Ela  havia  requerido  o  parcelamento,  mas  lhe  fora  negado  por  falta  de  apresentação  dos  documentos necessários à consolidação do débito.  É o Relatório.    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.377  S2­C4T2  Fl. 444          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  De acordo com os documentos  juntados aos autos,  a obra  foi concluída  em  08/01/2002,  sem  discriminação  do  cronograma  da  obra.  Como  o  lançamento  ocorreu  em  23/11/2004, não ocorreu a decadência.  No mérito  Diante do conjunto probatório juntado aos autos pelas partes e as orientações  que o acompanham, em especial a  juntada pela  recorrente de contrato de empreitada integral  com a contratada Artec Projetos e Construções Ltda relativo a outra obra, fls. 67, que não se  aplica ao caso o artigo 220, §1º do RPS:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Acórdão n.º 2402­004.377  S2­C4T2  Fl. 445          11 do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.   §1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  16/21,  foi  a  construtora  Artec  que  encaminhou o DISO,  responsabilizando­se pelas  contribuições previdenciárias. Acontece que  não  consta  dos  autos  o  documento  essencial  para  a  que  a  responsabilidade  seja  imputada  à  ARTEC, o contrato de empreitada global.   Deve­se  considerar  também  que  a  Artec  não  possuía  registro  no  CREA  à  época da realização da obra, o que impede de ser contratada em empreitada global.  Entendo que os fundamentos adotados pela fiscalização são suficientes para o  lançamento em nome do recorrente:  Em relação ao reconhecimento das firmas, mesmo que não exista  norma legal que determine sua imposição, é certo que, não tendo  sido feito a época esse reconhecimento ou mesmo o registro do  contrato, tal documento não pode ser oposto a Fazenda Pública.  Isso porque, sem a chancela de um "terceiro desinteressado" (no  caso  o  Cartório  de  Registro  Civil),  não  há  prova  de  que  os  contratantes tenham realmente assinado o contrato na data nele  aposta.   Ressalte­se,  ainda,  que  o  impugnante  nada  alega  contra  os  seguintes  fatos  apontados  pela  auditora  fiscal  que,  juntamente  com  o  não  registro  e  o  não  reconhecimento  das  firmas,  convergem  todos  para  a  conclusão  de  que  tal  contrato  não  reflete a realidade:  1.  a  empresa ARTEC não podia  ter  feito  tal  contrato,  urna vez  que não estava à época incluída no CREA, como se prova pelos  documentos de fls. 74/75;  2. a razão social e o objeto social da empresa ARTEC somente  passaram  a  conter  a  atividade  de  construção  civil  após  a  alteração  feita  em 04/01/2000. Logo, à  época da assinatura do  contrato, construção civil não constava entre suas atividades;  3.  no  intuito  de  provar  a  regularidade  da  obra,  o  impugnante  junta  consulta  de  outras  obras,  as  quais  possuem  semelhantes  contratos de empreitadas global, com o inverossímil fato de que  o prazo de conclusão e, o que é pior, o valor cobrado em todos é  o  mesmo,  ainda  que  as  metragens  das  obras  divirjam  em  até  253%.  Deve  ser  considerado  também  o  fato  de  o  INSS  expedir  a  CEI  42.490.00928/79  para  a  empresa ARTEC  e,  posteriormente,  certidão  negativa  de  débito  não  modifica  a  responsabilidade  tributária,  eis  que  essa decorre  de  lei. Assim,  embora  na  última  diligência  realizada,  já  em  10/07/2014,  a  construtora  ARTEC  tenha  reiterado  sua  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  não  é  sua manifestação  de  vontade  que  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 determinará  o  contribuinte  a  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação,  conforme  artigo  123  do  CTN:  Ademais, o fato de a ARTEC ter confessado débitos em relação à  matricula CEI n° 42.490.00928/79 e até mesmo ter a respectiva  certidão negativa de débito significa tão somente que a situação  dela,  da  ARTEC,  em  relação  à  obra  matriculada  está  regular  perante o INSS. Quanto a isso, a auditora fiscal nada opôs. Pelo  contrário,  se  a  NFLD  foi  lavrada  contra  o  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  que,  como  acima  visto,  é  o  legitimo  responsável pela obra do Residencial Juliane, é certo que a RFB  reconhece que a ARTEC não é a responsável por essa obra e, se  porventura houver feito recolhimentos referentes a ela, é cabível  o pedido de restituição, ou mesmo, existindo prova inequívoca de  que  tais  recolhimentos  decorreram  de  mão­de­obra  realmente  empregada  pela  empresa  nessa  obra,  a  imputação  dos  respectivos  valores  como  pagamento  nos  presentes  autos,  não  havendo que se falar, aqui, em bi­tributação.  ...  Código Tributário Nacional   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5757481 #
Numero do processo: 10166.000450/2002-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando não restar comprovado o alegado pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 137          1 136  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000450/2002­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.885  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  QUACIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM  DCTF. COMPENSAÇÃO.   É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações  prestadas em DCTF, quando não restar comprovado o alegado pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSA/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 04 50 /2 00 2- 33 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000450/2002­33  Acórdão n.º 2801­003.885  S2­TE01  Fl. 138          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  —  1RRF/1997 ­ Declaração de Contribuições c Tributos Federais,  ano­calendário  de  1997,  folha  02  no  qual  é  exigido  da  interessada supra­ identificada o crédito tributário no valor de  R$ 31.544,19, pelas razões constantes As folhas 03, 21/23.  Cientificada, a contribuinte apresentou  impugnação (folha 01)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração estão totalmente recolhidos, conforme demonstrativo c  DARF cm anexos.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  80/82, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  1RRF   Ano­calendário: 1997   PROVAS/DCTF  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  lançamento  referente  a  tributos  informados  em  DCTF,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por  outra  razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência  fiscal  correspondente.  Por  outro  lado  será mantido  o  valor  do  crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  14/01/2008  (fl.  86),  a  Interessada,  por  intermédio  de  seu  Procurador  (fl.  111),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  88/89,  em  12/02/2008.  Em  sua  defesa,  requer  o  cancelamento  da  exigência  mantida  pela  decisão  recorrida,  “pois  o  valor  de  R$  1.487,50  correspondente  aos  sócios  constar  para  o  período  de  Janeiro  de 1997 a Abril  de 1997, 05(cinco)  informações de Pró­labore quando  deveriam constar apenas 04 (quatro) já que o mês de Maio/1997 houve a mudança do valor de  desconto, conforme contra cheque(cópia) em anexo. Anexamos também as guias de apuração  geradas na época. Anexamos ainda copia dos DARFs do período”.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000450/2002­33  Acórdão n.º 2801­003.885  S2­TE01  Fl. 139          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O auto de infração de fls. 04/06 cuida da falta de recolhimento do IRRF de  R$ 11.703,67.   Em decorrência da revisão de oficio do lançamento (fls. 57/76), foi cancelada  a parcela correspondente a R$ 10.216,17.  A decisão de primeira instância manteve a exigência do valor de R$ 1.487,50,  por falta de comprovação.  O Recorrente defende que o valor de R$ 1.487,50 correspondente aos sócios  constar para o período de janeiro de 1997 a abril de 1997, 05(cinco) informações de Pró­labore  quando deveriam constar apenas 04 (quatro), já que o mês de maio/1997 houve a mudança do  valor de desconto, conforme contra cheque(cópia), guias de apuração geradas na época e copia  dos  DARF  do  período  que  ora  apresenta.  Aduz  ter  sido  levado  a  informações  errôneas  na  DCTF à época pela complexidade de término e determinação de períodos, o que resultou em  lançamento de informação a maior dos Pró­labores pagos naqueles meses.  Ocorre que os documentos apresentados pelo Recorrente, por si sós, não são  provas inequívocas do erro alegado.  Ademais,  verifica­se  que  todos  os DARF  juntados  ao  recurso  voluntário  já  foram objeto de exame na revisão de ofício que cancelou a exigência de R$ 10.216,17 referente  ao IRRF, além dos correspondente valores de multa de ofício e juros de mora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10880.694470/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 291          1 290  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694470/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  agosto/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 0/ 20 09 -6 2 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 292          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 293          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 294          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 295          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 296          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 297          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 298          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 299          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 300          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 301          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 302          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 303          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 304          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694470/2009­62  Resolução nº  3302­000.500  S3­C3T2  Fl. 305          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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