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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706740 #
Numero do processo: 13602.000246/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviço, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3º da LC nº 7/70. 2) A sistemática da LC nº 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da M. P. nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. PIS - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7/70, e suas alterações válidas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72).Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15127
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes 4,:/Wpir ISTO Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução ri° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nc" 2.445/88 e 2449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n" 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex lune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n o 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n" 17/73. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviço, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro do art. 3" da LC n" 7/70. 2) A sistemática da LC 7/70, e de suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da M. P. n" 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. PIS - COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. n°° 2445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7/70, e suas alterações válidas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas 9 "tzit;;"lit CC.MF -d•t-g4 - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes - isnot Processo n" : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto n°70.235/72). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 6/4--t- e que Pinheiro itítés Presidente +09,1~,j'...e., --1-41= Nley e Olimp10 Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 zi&zieSte. 22 CC-MF . eitteez-.4.4,'; Ministério da Fazenda .j,éSete';?: enzt,ok" l ' Segundo Conselho de Connibui Fl. ntes Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° 202-15.127 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IRMÃOS NEPOMUCENO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na fonna dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial o sujeito passivo apresentou a planilha de fls. 02/03, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, cópia da certidão de arquivamento do ato constitutivo da sociedade e de alteração ao contrato social e cópias Cie Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. I 5)42). O sujeito passivo trouxe aos autos arrazoado em que tece considerações acerca do seu direito à compensação dos indébitos, conforme o § 3° do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, afirmando que, por se tratar de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício deste direito é de cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Informa ainda que, seguindo orientação emanada dos tribunais, a atualização do crédito deu-se respeitando os mesmos princípios adotados pelo Fisco, qual seja: a redução dos valores a indexador da época da exação, acrescido da Taxa SELIC a partir de janeiro de 1995. Ao final, pede o reconhecimento do direito à compensação, nos moldes da Lei n° 8.383, de 1991, e da liquidez dos créditos anunciados e a autorização administrativa para que processe a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG deliberou no sentido de deferir parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 01/12/1998, e, no tocante aos demais pagamentos, admitiu a existência de créditos em favor da requerente, tendo em vista que, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, observados os ditames da Lei Complementar n° 07/70, deveria recolher a contribuição para o PIS na modalidade do PIS/Repique, calculado à alíquota de 5% do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ devido ou como se devido fosse. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: - afigura-se indiscutível o direito à compensação do indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões do Poder Judiciário que informam que o tributo cujo lançamento se dê por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, prescreve decorridos cinco anos ; desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido; 3 CC-MF - Ministério da Fazenda H. -Sta Segundo Conselho de Contribuintes ~nloss Processo n" 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n" : 202-15.127 - a decisão guerreada afirma que nas competências ainda não alcançadas pela prescrição não existem valores a serem restituidos, alegando que a aliquota a ser aplicada era de 0,75%, sendo que, ao impor tal entendimento, está o julgador divergindo da jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas a Lei Complementar n° 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, não se reportando aquela Corte Suprema ao retorno da vigência da Lei Complementar n° 17/73, que aumentou a aliquota da contribuição para 0,75%, devendo, portanto ser adotado percentual estabelecido pela Lei Complementar 110 7/70 - 0,50%. O colegiado julgador de primeira instância não acatou as considerações no sentido de que o prazo para o exercício do direito de pedir a restituição dos indébitos, para os tributos lançados por homologação, seria de dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, mantendo o entendimento exarado no despacho decisório da DRP/Belo Horizonte — MO. Observou, ainda, haver um equívoco nas razões apresentadas pela requerente, quando afirmou que a autoridade deixou de reconhecer os créditos referentes aos períodos não atingidos pela prescrição, tendo em vista a aplicação da alíquota de 0,75%. Primeiro, porque aquele órgão admitiu o direito a um crédito no valor de R$ 421,87. Segundo, que na análise procedida por aquele órgão, foi considerada ser devida a contribuição à aliquota de 5%, sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ devido ou como se devido fosse, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa os mesmos argumentos expendidos na impugnação, no tocante ao prazo para o exercício do direito à restituição de indébitos, quando se tratar de tributos lançados por homologação. Aduz, ainda, não ser pertinente o entendimento de que, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2.449/88, caiba a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, utilizando-se com base de cálculo o Imposto de Renda devido. Isto porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, I, as contribuições da seguridade social dos empregadores deverão incidir unicamente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Afirmando que, desde então, é inconstitucional a cobrança de qualquer valor que tenha como base o Imposto de Renda devido. Ressalta que a mantença da Lei Complementar n° 7/70, como instrumento apto a reger a cobrança da exação inquinada, se refere à sua base de cálculo, que conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, se manteve incólume até a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sendo que a legislação inserida no lapso temporal entre a promulgação da CF/1988 e a medida provisória referida alterou apenas o prazo do recolhimento do tributo. Na conclusão, pugna para que seja declarado válido e pertinente o pedido de compensação apresentado, para que sejam reconhecidos os créditos decorrentes do recolhimento excessivo da contribuição, determinando a coacta aplicação da decisão do STF e do que determina o Decreto n° 2.346, de 1997, e que seja declarado nulo o acórdão de primeira instância, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência. É o relatório. ll 4 . xra,.,kw 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mir Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso o° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A questão central do dissidio posto nos autos cinge-se ao pleito de que sejam reconhecidos créditos de valores de contribuição para o PIS que a recorrente afirma terem sido pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, cuja declaração de inconstitucionalidade trouxe à vigência da Lei Complementar n° 7/70, que determinava base de cálculo e aliquota diferentes daquela veiculadas pelos malsinados decretos-leis, o que implicaria a existência de valores pagos a maior que os devidos, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação juridica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Sosé Antônio Minatel, no Acórdão n°108-05791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos. à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena (ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termosi _À 5 ,J • igiet45'ri":0CO-MF Ministério da Fazenda Ssts":i*iz" 'igiègg is Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafi) 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipiJicar numerus deusas, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTAT voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Hl trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para deseonstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 163. L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 CC-MF Ministério da Fazenda stsgs:.:- -- lélbzta Segundo Conselho de Contribuintes ,SeélelCkla Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'cla data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória s (art. 168, 11, do C175). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE rt" 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito) independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido ' (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo corno fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução ri° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 1° de dezembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. No mérito, a controvérsia que se põc à análise deste Colegiado no presente recurso voluntário tem por objeto a incidência da contribuição para o PIS, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. A instituição da contribuição para o PIS se deu através da Lei Complementar n° 7, de 07109/1970, publicada no D.O.U. de 08/09/1970, nos seguintes termos, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Ft. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n" : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 "Art.t. É instituído, na 'Orme prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1°. Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 20; A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, serra relação empregaticia, no Programa de Integração Social. Jár-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art.!! desta Lei." A forma de incidência da contribuiçào foi determinada pelo artigo 3' da mesma lei, in litteris: "Art.i. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira mediante dedução doli_nasp .t.le Renda devido na forma estabelecida no f 1". deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda • b) a segunda com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0.40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § I°. A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operacões de vendas de mercadorias participarão do Pro•rarna de Inte • ra tio Social com uma contribui ào ao Fundo de J' 8 CC-MF zrll ';:ei4 l - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Çr Processo : 13602.000246/98-95 Recurso n" : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Participação de recursos próprios de valor idêntico do qte for apurado na forma do parai:74'o anterior. § 3 0• As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão paru o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § C. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas que não realizassem operação de vendas de mercadorias, ou seja, as exclusivamente prestadoras de serviços, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras, se sujeitavam ao recolhimento da contribuição tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, enquanto que para aquelas empresas vendedoras de mercadorias, a contribuição incidia sobre o faturamento. Tal distinção, é estreme de dúvidas, configurava dois regimes jurídicos distintos para a incidência da contribuição, a depender das atividades desenvolvidas pela empresa. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, nos seguintes moldes: "Art. ii A partir de l° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP e para o Programa de Integração Social — PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: V — demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta." Posteriormente, o Decreto-Lei n" 2449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar a incidência da contribuição para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias. Ocorre que os Decretos-Leis n ns 2.445/88 e 2.449/88 tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em fim/o 9 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Slg4d,2r Processo n° : 13602.000246/98-95 Recurso n" 123.575 Acórdão o° : 202-15.127 da inconstitucionalidadc reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação [labutaria deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos a fundamentarem a exigência da contribuição para o PIS. Como conseqüência imediata, detwininada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata deterrninada pelos mecanismos de segurança c aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "... I — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2 - À luz da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o PIS foi inserida no sistema constitucional brasileiro como uma contribuição social, com clara recepção determinada peto seu artigo 239, passando a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Assim, a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do artigo 2° inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivatnente prestadoras de serviços corno para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mésit ., 10 2 Q CC-MF -. ,' Ministério da Fazenda -llitiili.ikll . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2.l5:":?dil/ Processo n" : 13602.000246/98-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão n° : 202-15.127 Com efeito, sendo a recorrente empresa prestadora de serviços com atividade de hotelaria, estaria sujeita à incidência da contribuição para o PIS, no período abrangido pelo pedido, na forma determinada pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo I' do artigo 3 0 da referida lei, na modalidade conhecida corno PIS-REPIQUE, e não na forma de incidência sobre o faturamento. A recorrente traz ainda considerações no sentido de que nada haveria que lhe ser cobrado a titulo de contribuição para o PIS na modalidade PIS-Repique, sob o pretexto de que, após a Constituição Federal de 1988, estaria vedada a incidência das contribuições sociais tendo come base de cálculo o Imposto sobre a Renda. Neste ponto, vale salientar que tal questionamento está atingido pela preclusão, vez que argumentações neste sentido não foram trazidas quando da apresentação da impugnação. E a apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o principio do duplo grau de jurisdição, pois que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu jul gamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. Além do mais, mesmo se assim não fosse, trata-se de considerações acerca de confronto de norma legal com a Constituição Federal, mister cuja incumbência determinada pela própria Carta Magna é do Poder Judiciário, não sendo as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para tal discussão. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, na modalidade do PIS- Repique. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercicio. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito á restituição/compensação dos valores pagos a maior, nos limites da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se ie os . 1 . II tk r:at„ . 2‘ CC-F1F Ministério da Fazenda Fl 7élasco4 , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13602.000246198-95 Recurso n° : 123.575 Acórdão na : 202-15.127 pagamentos deveriam ter sido efetuados na modalidade de PIS-Repique, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 fi OTImPIO HOLANDA 12

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4706668 #
Numero do processo: 13601.000318/98-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – CONVERSÃO EM UFIR - O imposto a ser deduzido deve ser convertido em número de UFIR pelo valor desta no último dia do mês da retenção, se ocorrida até 31/08/94, e pelo valor da UFIR no mês seguinte ao da retenção, se ocorrida a partir de 01/09/94. Lei nº9.069/95, art. 51, “caput”. Não prospera a tese da Recorrente, eis que não é o mês da emissão das notas fiscais o considerado para ocorrência do fato gerador do IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.397 „. IRPJ — COMPENSAÇÃO — CONVERSÃO EM UFIR - O imposto a ser deduzido deve ser convertido em número de UFIR pelo valor desta no último dia do mês da retenção, se ocorrida até 31/08/94, e pelo valor da UFIR no mês seguinte ao da retenção, se ocorrida a partir de 01/09/94. Lei n°9.069/95, art. 51, "caput". Não prospera a tese da Recorrente, eis que não é o mês da emissão das notas fiscais o considerado para ocorrência do fato gerador do IRRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • D• 41- LORIV P AD AN PRESJA E TE LUIZ ALB j-TO CAVA MAr IRA • RELATO-1 FORMALIZADO EM: 72 400 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGEL MOURÃO GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA L 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2'itef> OITAVA CÂMARA--,- -.- Processo n°. : 13601.000318/98-96 • Acórdão n°. : 108-08.397 Recurso n°. : 141.205 Recorrente : FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO FIAT FINANÇAS DO BRASIL LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o n° 22.737.571/0001-46, estabelecida na Rodovia Fernão Dias, km 429, Betim/MG, inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu o direito creditório pleiteado ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata-se de Pedido de Compensação do valor relativo, às retenções feitas sobre suas receitas auferidas no ano-calendário de 1994, conforme informados na sua DIRPJ/95, com débitos da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS. Sobreveio decisão do SESIT, Serviço de Tributação, (fls. 134/136) • julgando procedente, para a contribuinte, o direito à compensação do indébito tributário no valor de 131.958,32 UFIRs. Irresignada com o decisum, a contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade argüindo a apuração incorreta dos valores pleiteados a fim de serem compensados, eis que requer compensar o valor de 138.699,77 UFIRs e a autoridade administrativa reconheceu o valor de 131.958,32 UFIRs, tendo indeferido o montante de 6.741,45 UFIRs. A decisão do SESIT é mantida pela DRJ/MG (fls. 2171220), eis geie a determinação do valor da UFIR a ser utilizada para a conversão tem como referência o mês da retenção. f2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ztf -•-& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.; r eft!;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. : 108-08.397 • lrresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso (fls. 222/227), cujo arrazoado repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando ainda que a partir da edição da Lei n° 9.069/95, os valores de IRRF, referentes a fatos geradores ocorridos posteriormente a 1° de setembro de 1994, e objeto de compensação, seriam convertidos em UFIR pelo valor desta vigente no mês seguinte ao da retenção. (rifei) É o Relatório. »ki 3 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,,ttb'k= OITAVA CÂMARA • , ' Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. :108-08.397 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que há um equívoco por parte da ora Recorrente, eis que o momento oportuno para a conversão de valores em UFIR não tem como base o fato gerador do mês da apresentação das notas fiscais, como ela afirma nos autos em fls. 225, e sim o fato gerador do mês da retenção. Destarte, é evidente que mês de emissão de notas fiscais é uma coisa e mês de retenção é outra coisa, e a Lei n° 9.069/95 prevê o seguinte: "Art. 51. O Imposto sobre a Renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 1994, incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica será, para efeito de compensação, convertido em quantidade de UFIR, tomando por base o valor desta no mês subseqüente ao da retenção." (grifei) Logo, a tese da ora Recorrente não deve prosperar, eis que o fato , gerador do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte não ocorre, obrigatoriamente, no mês em que as notas fiscais são emitidas pelo contribuinte, por isso, a conversão para UFIR não deve ter por base esse mês. Dessa forma, ratifico o decisum da autoridade de primeira instância, destacando fundamentação de grande relevância (fls. 219): N_Ty 4 . , À?).0-;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;E-: n¡,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13601.000318/98-96 Acórdão n°. :108-08.397 É ponto pacífico que a determinação do valor da UFIR a ser utilizada para a conversão tem como referência o mês da retenção , O imposto de renda na fonte torna-se devido quando ocorrer o fato gerador. As pessoas jurídicas estão sujeitas à retenção na fonte, quando se fizer o pagamento dos rendimentos ou do crédito, fato que primeiro ocorrer (art. 663 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. N° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR de 1994). Como se vê, a retenção se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. Ela não considera ocorrida quando os créditos forem condicionados ou quando o vencimento for previamente ajustado. Daí decorre que a data de emissão da nota fiscal pode não coincidir com a data da retenção." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. • LUIZ ALB: RTO CAVA M á EIRA Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000271/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13523.000271/2005-21 Recurso n° : 134.705 Acórdão e : 302-37.792 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : CLINICA MEDPREV LTDA. Recorrida : MU/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de dieh' IP obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 JUDITH is MARAL MARCONDES ARM s DO Presidente k 1 • k LU s I• LORA Rel.' Formalizado em: • 1JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ünc e . • Processo n° : 13523.000271/2005-21 Acórdão n° : 302-37.792 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre de 2004. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste na alegação que entregou a DCTF no dia 15/05/2004 (sábado), portanto, dentro da quinzena estabelecida em lei, e que houve ofensa ao principio da legalidade (IN SRF 255/02). Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com • base em precedentes da CSRF e STJ. É o relatório. • 2 , • Processo n° : 13523.000271/2005-21 Acórdão n° : 302-37.792 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, • bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". A multa por atraso na entrega da DCTF, está devidamente prevista no art. 7° da Medida Provisória n° 16/99, convertida na Lei n° 10.426/02, não havendo que se falar em ofensa ao principio da legalidade. Cabe esclarecer, outrossim, que existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, nos termos do art. 142 do • Código Tributário Nacional. Quanto a alegação de que a entrega foi dentro do prazo legal, tal afirmação não procede, pois dia 15/05/2004 foi um sábado, dia em que não há expediente normal da Secretaria da Receita Federal, portanto o prazo se encerrava no dia 14/05/2004 (sexta-feira). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1/4 Olg. LUIS [iii ' r O it LORA - Relator 3 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000828/99-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de certeza quanto à base tributável contida no lançamento e a contradição sobre os valores exigidos a título de imposto de renda caracterizam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte ensejando a declaração da nulidade da decisão de primeira instância Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de certeza quanto à base tributável contida no lançamento e a contradição sobre os valores exigidos a título de imposto de renda caracterizam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte ensejando a declaração da nulidade da decisão de primeira instância Preliminar acolhida.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO VIANA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "TP(Z):14-riedr-TIN—S MORAIS PRESIDENTE .2{) tip ROMEU BUENO DE CA • - GO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1 it Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 Recurso n° : 126.128 Recorrente : ERIC° VIANA SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração sob a alegação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício e também glosa de deduções com dependentes e despesas médicas. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação que tem por base a ficha financeira do Tribunal Regional do Trabalho, demonstrativo de como se chegou ao resultado apurado e também declaração retificadora. Entende que alguns erros de cálculos e índices foram cometidos, além de ter considerado como receita tributável os valores dos meses 01, 03, 04, 07/94, sem observar que tais valores foram devolvidos e também de não ter considerado no mês 12/94 a retenção em duplicidade. Não apresenta impugnação aos rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio nem às glosas de deduções com dependentes e despesas médicas. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, afirmando que "não há certeza de que o valor bruto constante da sobredita ficha nos referidos meses seja todo ele tributável.", e "que não se tem certeza da base tributável nos meses contestados". Elabora novo quadro demonstrativo. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário onde reitera os argumentos de erro de cálculo e que o presente Auto de Infração desrespeitou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse públicoÂ\ \É o Relatório N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828199-26 Acórdão n° : 106-12.650 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima qualificado, e que decorre de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Não resta dúvida, que a legislação tributária federal autoriza o lançamento fiscal, quando constatada qualquer irregularidade relativamente à falta ou omissão de informações das quais pode decorrer a falta de pagamento de imposto. Contudo, antes que se verifique a procedência da exigência fiscal apresentada nos termos da lei, é necessário que sejam analisados alguns procedimentos formais que a mesma legislação tributária exige. No presente caso, antes de iniciarmos a análise da questão de mérito do lançamento, entendo que devam ser apreciadas algumas questões preliminares. Senão vejamos. É principio consagrado em nossa Carta Constitucional, que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são 4 à\ c71\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 assegurados o contraditório a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (cf. art. 5 0, LV, Constituição Federal). Com base no princípio acima citado, conclui-se que é assegurado a todo cidadão o exercício de sua defesa sempre que lhe seja imputada qualquer acusação, independente de sua natureza. Para que o contribuinte possa exercer o direito sagrado da defesa, é imprescindível que no lançamento estejam presentes as condições estabelecidas no Artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disso, o Decreto n° 70.235R2, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que o Auto de infração conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente o valor do crédito tributável. Constata-se da decisão recorrida que a autoridade julgadora de primeira instância não conseguiu identificar elementos essenciais do lançamento, poisàr 5 ""4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 em sua fundamentação de fls. 76 afirma "Desse modo, não há certeza de que o valor bruto constante da sobredita ficha nos referidos meses seja todo ele tributável". Mais adiante ao discorrer sobre a base tributável afirmou "Consequentemente, como não se tem certeza sobre a base tributável nos meses contestados, e que não consta entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, pertinente ao ano-calendário de 1994, é razoavel abater-se do total dos rendimentos apurados a importância de 2.655,19 UFIR, que o contribuinte admite como sendo não tributável." Finalmente, verifica-se na apuração do imposto devido após compensação ter ocorrido contradição da autoridade julgadora que identificou o valor de 121,40 Ufir, e em sua conclusão decidiu manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 124,40 Ufir. Do exposto, conclui-se que a autoridade julgadora de primeira instância além de não estar segura, em momento algum, sobre os supostos valores a serem tributados, também não consegui determinar com precisão o valor correto do imposto devido, restando plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa do recorrente. Sendo assim, pelas razões acima apresentadas, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, declarando a nulidade da decisão de primeira instância por contradição e por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. # e' \ROMEU BUENO DE ..tRGO N‘ 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001780/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33397
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:20Z; created: 2009-08-10T12:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:20Z | Conteúdo => CCO3/C01 Es. 163 , W,!-At.Ckn MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001780/2003-19 Recurso n° 132.858 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.397 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente FRANCISCO MONTEIRO GUIMARÃES Recorrida DRHBRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do 1TR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). te- , Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3IC01 Acórdão 301-33.397 Fls. 164 O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. • OTACÍLIO DANT - RTAXO - Presidente -dg A P),,, VALMAR FO • • A MENEZES - Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 4111 Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Es. 165 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 25/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Horta", (Mostrado na SRF, sob o n° 1089149-8, com área de 2.913,6 ha, localizado no Município de Cavalcante/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$12.559,41 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$8.963,65) e da multa proporcional • (R$9.419,55), perfaz o montante de R$30.942,61. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 15/07/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 11/12) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme NBR 8799; e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 13/32, dentre os quais Ficha de Controle de Vacinação do IGAP ((is. 13), Declaração expedida pela Agência Rural de Cavalcante/GO (fls. 14), Laudo de Avaliação do V77V, acompanhado de ARTICRFA, e outros • documentos com avaliações (fls. 20/27) e Certidões de matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel ((ls. 28/32). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da D177?11999 ("extrato" às fls. 09/10), a fiscalização constatou que não foi comprovada a averbação, em data anterior a 01/01/1999, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e, quanto ao rebanho, considerou comprovada a existência, no imóvel, de apenas 155 (cento e cinqüenta e cinco) das 365 cabeças originariamente declaradas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de utilização limitada (890,0ha) e, parcialmente, a área utilizada para pastagens (reduzida de 1.450,0 para 620,0ha, tendo em vista o gado acatado e o índice de lotação por zona de pecuária de 0,25%, fixado para a região onde se situa o imóvel), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTIV tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$12.559,41, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. • „ Processo n.°13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.397 Fls. 166 Da Impugnação Cientificado do lançamento por intermédio do Edital DRHANA/Fiarza/n° 019/2003 - afixado em 15/12/2003 e desafzxado em 30/12/2003 (ver fls. 35/36), ingressou o contribuinte, em 31/12/2003 (carimbo de recepção às fls. 42), por meio de sua procuradora (doc. de fls. 16), com sua impugnação, anexada às fls. 42/48, e respectiva documentação, juntada às fls. 49/83. Em síntese, alega e solicita que: - faz um relato do procedimento administrativo que antecedeu ao Auto de Infração, bem como das motivações que originaram sua lavratura, concluindo que o eficiente órgão equivocou-se ao alicerçar os fundamentos que serviram de suporte para a exigência; - no que diz respeito aos animais existentes no imóvel, conforme faz prova incontestável a anexa declaração emitida pela Agência Rural de Cavalcante, subscrita pelo seu respectivo chefe, o Médico Veterinário Dr. Joaquim da Silva Mourão, corroborada pela também anexa Nota • Fiscal n° 3837, datada de 30.11.98, de emissão do "Armazém do Fazendeiro", estabelecimento com sede em Brasília/DF, foram também adquiridas e aplicadas pelo requerente, em seu rebanho da Fazenda "Horta", em referência, no mês de novembro de 1998, outras 350 (trezentas e cinqüenta) doses de vacina, do que resulta a segura existência no imóvel, no exercício de 1998, de um rebanho quantificado em 350 (trezentas e cinqüenta) cabeças, somente de bovinos (350 + 350 / 2 = 350); - também não foi computada a média de 43 (quarenta e três) eqüinos, tradicionalmente criados pelo requerente, sendo que pane destes eram utilizados, até por uma questão de lógica e de bom senso, para manejo dos bovinos existentes, que, naturalmente, não foram levados em conta por esse órgão, dado que as fichas respectivas só registram as vacinas contra a febre aftosa, sendo que, como prova da existência de tais eqüinos no imóvel, o requerente anexa declaração por ele firmada, também subscrita por duas testemunhas; • _ quanto à reserva legal, alude a um conhecido adágio latino — sumum jus, summa injuria -, a significar que o máximo de rigor na aplicação da lei, na busca da justiça, acaba muitas vezes por conduzir à ilegalidade, ao máximo de injustiça, ao resultado inverso, diametralmente oposto ao desejado; - o espírito da lei, o que buscou o Código Florestal e toda a legislação, regulamentação ou nonnatização correlata, ao instituir a Reserva Legal, foi a preservação da natureza e a utilização limitada de determinadas áreas ou regiões, em beneficio da conservação de atributos naturais e da própria e condigna sobrevivência humana; - o ato de averbação, em si mesmo, é a mera formalização, a tradução burocrática, o procedimento prescrito pra exibir a prova de que foi atendido pelo proprietário aquele imperativo legal, isto é, a constituição da reserva legal, prova que, muitas vezes não é veraz, não condiz com a realidade que ela deveria retratar; - o requerente, Engenheiro Agrónomo por formação e que dedicou preciosos anos de sua vida ao trato cotidiano de assuntos fundiários Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 167 como servidor do INCRA, jamais exerceria atividade predatória em sua fazenda, tendo, muito ao contrário, dedicado sempre e de forma natural, espontânea, especial proteção a trechos de sua propriedade destacados como Reserva Legal, requerendo seja a constatação dessa realidade apurado através de vistoria in loco, da qual deseja participar, porque está seguro de que a natureza vai ser ali contemplada na sua forma quase primitiva, sugerindo, também, a realização de uma vistoria eletrônica; - o Código Florestal instituiu a Reserva Legal em 1965 — há quase 40 anos — e somente agora os ruralistas estão tomando conhecimento do imperativo legal de formalizá-la, porque a esmagadora maioria, especialmente a que se constitui dos nativos do Estado de Goiás — hoje entorno de Bras:lia — praticavam-na espontaneamente, isto é, respeitavam naturalmente a Reserva Legal, embora ignorando a obrigação legal de promover os vários atos burocráticos que culminam com a sua inscrição no Registro de Imóveis; • - não se tem noticia, nessa região, ao longo dos 38 anos de vigência do Código Florestal, de que qualquer proprietário rural aqui sediado tenha sido notificado a promover a constituição e averbação da Reserva Legal em imóvel de sua propriedade, de forma que, se incorreram em evidente omissão os responsáveis pela aplicação da legislação ambiental, notoriamente complexa, pouco conhecida, de difícil acesso, intima apenas de alguns privilegiados burocratas, não é justo que o órgão tributante prevaleça dessa circunstância para punir, impiedosamente, as vitimas inocentes dessa omissão, que são os proprietários rurais; - no tocante à aplicação da multa de 75% sobre o valor apurado e aos juros moratórios, tais sanções, que na esfera do direito penal corresponderiam à pena de morte, no âmbito do direito tributário também significam, inexoravelmente, a falência, isto é, a morte econômica do proprietário rural, sendo, por isso mesmo, de se esperar que não venham a ser aplicados, até porque não encontram respaldo no atual Código Civil, que prestigiou de forma eloqüente a boa-fé nas • atividades negociais; - por fim, requer seja elevado o quantitativo de bovinos para 393 unidades (350 cabeças de gado vacum + 43 de eqüinos), considerada a reserva legal de 582,72ha, já devidamente averbada, e cancelada a multa de infração de 75%, dado que não houve má-fé por pane do requerente." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, deve ser mantida a sua tributação. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência dos animais de grande porte originariamente Processo II? 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 168 declarados, cabe ser restabelecida a área de pastagens constante da DI7R/99. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento procedente em pane." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o Relatório. o 411 Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 169 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E AS EXIGÊNCIAS DE AVERBAÇÃO: DA RESERVA LEGAL E SUA EXCLUSÃO DO ITR: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo I7R. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme • definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moraL Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser pieservadas in totum, ou em pane .conforme o caso, por necessidade de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código FlorestaL Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.397 Fls. 170 Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao I7R, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de irnportância fundamental no processo administrativo tributcirio.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir • além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação• imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau • entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como taL De forma que quando a partir de informações do proprietário, o MAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente urna área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante • Processo C' 13116.001780/2003-19 CC0C01 Acórdão n.°301-33.397 ES. 171 como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do 177? de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que • de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, • contradição entre os §§ 1e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei Processo n.• 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão a.° 301-33.397 Fls. 172 4:771/65 nada têm a ver com fiscalização do TM, nem muito menos com isenção do 177?. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal averbada. • DA CONCLUSÃO DO VOTO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para admitir a reserva legal averbada. Sala das Sessões, em 10 de i svembro de 2006 Add • • • VALMAR FONS • •A ir E 1 ENEZES - Relator • • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4706454 #
Numero do processo: 13558.000343/97-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11246
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO MIRANDA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f- -.ES DE OLIVEIRA • • E e/DENTE -1,, st _d n/ V- Ne BRITTO R LA $ 0 FORMALIZADO EM: 1 7 m Ai 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JÉSUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO •MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 Recurso n°. : 121.230 Recorrente : ABELARDO MIRANDA SILVA RELATÓRIO ABELARDO MIRANDA SILVA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997— ano calendário 1996 no valor de R$ 165.74. Inconformado, apresentou a impugnação anexada às fls. 02/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.07/08, assim ementada Imposto de Renda Pessoa Física Ano — Calendário 1996. Multa por Atraso na Entrega da Declaração A apresentação obrigatória da declaração de Ajuste Anual, quando intempestiva, enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega. " Cientificado em 04/02/99 (AR de fls. 11), encaminhou seu recurso via Companhia Brasileira de Correios e Telégrafos em 16/03/99, conforme data de postagem constante no envelope anexado à fl. 17. É o Relatório. • 4,1 ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para isso transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: °Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso li do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) Considerando que o contribuinte tomou ciência da decisão em 04/02/99 (quinta-feira), este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30 do Decreto n° 70.235/72) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona: I I • ip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 "Art 5°• Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo o termo final, no dia 06/03/99(sábado), o recorrente deveria ter protocolado seu recurso até o dia 08/03, inclusive, ao envia-lo em 16/03/99 (data da postagem da correspondência) já o fêz a destempo e, com isso, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Isto posto, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 4/1 , : i IP / pl 0 ii 1,141 S - ,' ,4( .11 ‘' 1, ID E RITTO I f 4 I)/ _ _ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000043/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35501
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 110 HENRIQU RADO MEGDA • Presidente §(11011P0 LU t4i n I IO FLORA Rela 14 De . 1 ,ado 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO ' PINHEIRO GOMES E• ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnic - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 . ACÓRDÃO N° : 302-35.501 RECORRENTE : PEDRO PINTO DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pedro Pinto da Silva foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Cachoeira", localizado no município de Gouvêa/MG, com área total de 70,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3174997-6. O percentual de utilização da área aproveitável foi de 36,0%. Impugnando o feito (fls. 01), alegou o contribuinte que o imóvel em questão é constituído de mais de 60% de terras inaproveitáveis de serra e casado de gorgulho, sendo a pequena parte de terra restante de natureza fraca e que, embora dedicada à lavoura, não produz com o necessário desempenho. Argumentou, ainda, que a produção total, em 1994, foi de 12 sacas de farinha, 15 sacas de milho e 2 sacas de feijão, com a utilização de mão-de-obra unicamente familiar, sendo considerada ótima produção. Requer que a impugnação seja recebida, que o valor do imposto seja reduzido em compatibilidade com a produção, tomando-se por base os pagamentos dos impostos anteriores, que equivaliam, no máximo, a duas sacas de milho. 10 Em sua defesa, juntou ao processo a Notificação de Lançamento do ITR/94 (fl. 02) e cópias das DITRs de 1992 e 1994, arquivadas na DRF em Curvelo/ MG (fls. 05 e 06). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da decisão (fls. 09/11) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela cometido." Intimado da Decisão singular (fls. 12), em 31/10/96 o Interessado protocolou recurso na ARF em Diamantina/MG (fls. 14), esclarecendo que, por residir na zona rural do município de Datas/MG, somente no início do mês de outubro 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 recebeu correspondência referente ao resultado da impugnação que apresentara anteriormente. Ratifica, na oportunidade, que o imóvel objeto desses autos apresenta um potencial de aproveitamento bastante ínfimo e que, dentro desse potencial, é feita a ocupação econômica e são desenvolvidas as atividades agropecuárias compatíveis. Salienta, ademais, que providenciou a realização de uma vistoria por um agrônomo da EMATER/MG, o qual elaborou um Laudo Técnico relativo às terras (fls. 15) e que junta, também, para comprovar suas alegações, Declaração da EMATER com referência às características do imóvel (fls.16). Destaca, ainda, que formulou nova declaração de ITR para o exercício de 1995, com base no referido Laudo Técnico (fls. 17). • À folha 19 consta o AR relativo à Intimação referente à ciência da Decisão a quo, com data de recebimento em 20/09/96. Foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 180, de 03/07/96, a qual manifesta-se à folha 23-v, devolvendo o processo ao órgão de origem para prosseguimento. Em 12/07/2201, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35 .501 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou Odeterminou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 • II I)LUIS A i • '''' 'Ik LO v' — Relator DesginadoX 4 _ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 VOTO VENCIDO Como relatado, o processo em pauta refere-se ao ITR/94. Preliminarmente, informo a meus I. Pares que a Notificação de lançamento às fls. 02 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, uma vez que, para alguns dos membros desta Câmara, tal fato acarretaria a nulidade da mesma, opinião com a qual não comungo. Assim, transcrevo, na oportunidade, voto por mim proferido em relação a esta matéria, já apresentado em vários Julgados. Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de • validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. • O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de • Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita 6 f,/"‘"'"e' __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou 110 impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a 411 disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. • Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF 8 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sendo vencida na Preliminar, algumas considerações devem ser feitas quanto ao processo de que se trata. Assim, verifica-se pela DITR/94 (fls. 06), que o Contribuinte declarou, como Valor da Terra Nua de seu imóvel, a importância de 53.256,64 UFIR, valor este considerado pelo Fisco como VTN Tributado. • Considerando-se que o Interessado, na DITRJ92 (fls. 05), não declarou qualquer área como isenta, temos que o VTN/ha do imóvel em questão, declarado para o exercício de 1994, foi de 758,642 UFIR. Independentemente do Laudo de Avaliação apresentado (não acompanhado da respectiva ART) e da Declaração da EMATER sobre as características do imóvel, o VTN/ha declarado supera, em muito, o VTNmínimo/ha estabelecido para o exercício de 1994 para o município de Gouvêa/ MG, através da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, o qual é de 135,88 UFIR (quase seis vezes menor). Tal fato, em uma primeira análise, poderia indicar indício de erro por parte do contribuinte, quando do preenchimento da DITR. Por outro lado, gostaria de ressaltar que o julgamento deste 1111 processo, no mérito, estaria prejudicado pelo fato de que o recurso a este Conselho de Contribuintes foi interposto, pelo Contribuinte, a destempo, razão pela qual sequer mereceria ser conhecido, face ao instituto da perempção. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MAORAES CHIEREGATTO Conselheira 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4706687 #
Numero do processo: 13601.000418/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 101-96.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JUVENTOS FUTEBOL CLUBE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CoL/--n____ MANOEL ANTONI ã GADELHA DIASePRESIDENT- / PAUL* , • :ER • ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2(17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. AUSENTES MOMENTANEAMENTE OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 Recurso n°. : 149.496 Recorrente : JUVENTUS FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO JUVENTOS FUTEBOL CLUBE, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 58) contra o Acórdão n° 9.933, de 29/11/2005 (fls. 52/54), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 02, correspondente á multa pelo atraso na entrega da Declaração de Informações DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da sanção tributária, conforme acórdão citado. Ciente da decisão em 27/12/2005 (fls. 57) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 18/01/2006 (fls. 58), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não recebe quaisquer subvenções municipais, estaduais e federais; b) que todos os membros da diretoria prestam serviços voluntários, conforme previsto no Estatuto; c) que tem personalidade jurídica sem fins lucrativos. Às fls. 84, o despacho da DRF em Contagem - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de multa formal pelo atraso na entrega das DIPJ. A legislação de regência determina que todas as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano-calendário as declarações de informações DIPJ (artigo 56 da Lei n° 8.981/95 e art. 1° da Lei n°9.065/95). A mesma norma legal (Lei n° 8.981/95), em seu artigo 88, prevê a aplicação de penalidade em caso da falta de entrega ou a entrega em atraso da Dl PJ, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. No presente caso, tendo a recorrente apresentado suas declarações de rendimentos em atraso, os dispositivos legais acima transcritos se coadunam com a matéria objeto do lançamento em exame, pois a contribuinte efetivamente Incorreu na irregularidade descrita no auto de infração. f 3 elj . . PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 25 èaio de 2007 PAULO R RT RTEZ ça 4 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4706859 #
Numero do processo: 13603.000375/96-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15607
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR194. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO POLIANY LTDA. - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI I SCHERRER LEIT • PRESIDENTE .411903,4 • NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. „40 4. a -• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.)._,.? g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Recurso n° : 113.223 Recorrente : ARMARINHO POLIANY LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea 'a” do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041194, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório.rde 2 ccs 4.0 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-.t.';',1•)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apre14htação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do pr, z fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzent s FIR a oito mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." • 3 ccs nn•••,p, 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica ." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta aprese ação da declaração de rendimentos ou de sua a resenta o fora d razo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago cretos-lei n°51.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microennpresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 d: ovembro de 1997 • ar DO NAS MENTO ccs Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4706363 #
Numero do processo: 13555.000009/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso conhecido em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dado provimento para excluir a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-31.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso por opção pela via judicial, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13555.000009/93-03 13 de agosto de 2004 301-31.416 126.180 TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP OpçÃO PELA VIA mDICIAL RENúNCIA À ESFERA ADMINISTRATN A - Tendo o contribuinte optado pela discussão da 'matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso N do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso conhecido em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dado provimento para excluir a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso por opção pela via judicial, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 OTACÍLIO D Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. M/I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.180 301-31.416 TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada foi autuada e notificada em ação direta, a recolher o crédito tributário no valor de 507.752,85 UFIR (quinhentas e sete mil, setecentas e cinqüenta e duas UFIR e oitenta e cinco centésimos), referente ao Finsocial, multa e acréscimos legais, consignado em Auto de Infração (fls. 05 e 06) lavrado em 23/11/1992, cujo enquadramento legal é o art. 1°, S IOdo Decreto-lei 1.940 de 25/05/1982 e arts. 2°, 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698 de 21/05/1986 c/c Lei 8.147 de 28/12/1990 e Medida Provisória 279 de 13/12/1990 . . Tempestivamente, em 10/12/1992, a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 32), impugnação (fls. 21 a 31), alegando basicamente o seguinte: Preliminarmente: O Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado sem que fosse considerado o domicílio fiscal da impugnante, que no caso não está jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de São Paulo; O Auto foi lavrado por agentes fiscais que nada tem a ver com a jurisdição do estabelecimento autuado, o que acarreta cerceamento de defesa à suplicante; - Alega, haver sobre a matéria mandado de segurança impetrado na 16a Vara da Justiça Federal em São Paulo. No mérito: . Clama pela inconstitucionalidade dos atos legais sob os quais se apoiou a exigibilidade da contribuição. Informação Fiscal (fls. 77 a 80) se reporta às alegações preliminares e de mérito feitas na impugnação. Em síntese: 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 • É infundada a tentativa de provocar a nulidade do processo, por ter sido lavrado fora da jurisdição do contribuinte, pois o ato administrativo em pauta tem eficácia garantida na letra do art. 10 do Decreto 70.235 de 06/03/1972; Detectada a infração à legislação tributária, conhecidos os valores tributáveis pelo exame à sua contabilidade, presente seu representante, não há motivo para justificar a nulidade; o cerceamento de defesa igualmente não procede, pois intimada a autuada, seguiu o processo para o órgão preparador de sua jurisdição. A fim de aguardar prazo para pagamento ou impugnação, como convinha; o presente processo tem a finalidade de promover o necessário lançamento do crédito tributário para prevenir a ocorrência da decadência; As demais razões de defesa se referem ao aspecto da inconstitucionalidade dos atos legais, no entanto, nem este processo e nem esta instância se constituem em foro apropriado para essa discussão." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: DECISÃO JUDICIAL PARCIALMENTE FAvoRÁ VEL AO CONTRIBUINTE - O trânsito em julgado de decisão judicial parcialmente favorável ao contribuinte, implica na exoneração da contribuição no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. MULTA PROPORCIONAL - Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que: • Ingressou no Poder Judiciário pleiteando a compensação dos valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% a título de Finsocia1, com parcelas vincendas da contribuição, após ter obtido decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade de tal majoração, tendo obtido autorização judicial para tanto (6°parágrafo da fi. 135); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 Finsocial, com parcelas vincendas da contribuição, após ter obtido decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade de tal majoração, tendo obtido autorização judicial para tanto (6° parágrafo da fi. 135); • Esta compensação, autorizada pela Justiça, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que o crédito tributário apurado no auto de infração está extinto; • Ainda que não existisse a autorização judicial supra, a compensação de ofício pela recorrente também está convalidada em face do que dispõe a Instrução Normativa nO 32/97; • O auto de infração, conforme afirma a própria decisão recorrida, foi lavrado com o objetivo de tão-somente evitar a decadência, por entender que aquele crédito tributário era inexigível, ainda que provisoriamente; • Sendo assim, não pode ser o contribuinte penalizado pela imposição de multa sobre valores que a própria fiscalização federal reconhece como não passíveis de cobrança, por estarem com a sua exigibilidade suspensa; • • Mesmo que desta forma não fosse, ou seja, ainda que aquela penalidade pudesse ser aplicada, constituindo mais uma parcela do crédito tributário supostamente detido pela União Federal, esta parcela também já estaria extinta em função de sua compensação com os valores de Finsocial indevidamente recolhidos anteriormente; • Requer, finalmente, o cancelamento do auto de infração, bem como das penalidades dele decorrentes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON° . ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 VOTO • o recurso preenche as condições de admissibilidade, em razão do que passo à sua apreciação. Inicialmente, verifica-se que a peça recursal trata apenas da arguição de que o crédito tributário exigido estaria já extinto pela instituto da compensação, previsto no Código Tributário Nacional, no seu caso autorizada por decisão judicial e ,mesmo que assim não fosse, convalidada pela Instrução Normativa nO32/97 e da não pertinência da multa aplicada por ter supostamente sido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência. Restam configuradas, nos autos, plenamente, duas situações. A primeira, o fato de que a argumentação de compensação de créditos a título de Finsocial foi submetida ao Poder Judiciário, conforme atesta a própria recorrente. A segunda, o fato de que a autuação, conforme citado pela decisão recorrida, foi procedida com o fito de prevenir a decadência, o que consta da informação fiscal de fls. 77 a 80. Diante de tais constatações, analisemos, por partes, as argumentações recursais. • sua apreciação. Com relação à alegada compensação, razão maior nos impede da De fato, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisd~cional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "ti) escolhida a via judicia~ para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado- o contribuinte ./lca sem direito à via admilllstrativa. A propositura da açãojudicial implica na renlÍncia da instância administrativa por parte do contnbuinte litIgante. Hão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 tem sentIdo procurar-se decidir algo que/á está sob tutela do Poder . Judiciário (íÍJtper~ aqui- opnnctjJio da economia cOlllugado com a Idéia da absoluta In'!/icácia da decisão). Por outro lad{}, diante do Ingresso do contribuInte em JUIZ{},para discutir seu débit{}, a admlnistraçã{}, sem apreciar as razões do contribuInte- deverá concluir oprocesso, Indo até a Inscrição da díVIda e sua cobrança. " • • E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: 'Wada impede que- na pendência de processo Judicial- oparticular apresente impugnação admInistrativa ou que- na pendência de IÍJtpugnação admlnistrativ~ oparticular aceda aopoder Judiciário . o que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo admInistrativos eJurisdicionais de IÍJtpugnação.. como a opção por uns ou por outros não é excludente- a impugnação admInistrativa pode ser prévia ou posterior ao processo Judicial- mas não pode ser simultânea. " Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário- inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: " a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto . . c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for 6 N1INISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON° . ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) . " Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência; na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB no. 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: " Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de . término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cito Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", i Vol., ed. 1977, nO 382). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 E, conforme previsto no art. 268 .do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis ..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência . de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por. conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. ........ " (GRIFOS DO ORIGINAL) Com referência à multa de ofício aplicada, ressalte-se que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, o que implica, obviamente, em que antes do procedimento de ofício, o crédito já estava com a exigibilidade suspensa, conforme já exposto. o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, assim dispõe: "Ar/. /Oó. A lei aplica-se a ato ou./àto pretérito .. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos . interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 Em outra vertente, a Lei 9 430, de 27 de dezembro de 1996, contempla a situação constante dos autos, tal como se depreende da leitura do seu artigo 63, transcrito, a seguir, in verbis: 'A.RT 63 - Hão caberá lançamento de multa de o/lcio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tnbutos e contnbuições de competência da União, co/a éXlglbiltdade houver sIdo suspensa na.fOrma do inciso /1' do ar/. .15.1da Lei n° 5..172, de 25de outubro de 1966. .f .lo O disposto neste artIgo apltca-se- exclusivamente- aos casos em que a suspensão da éXlglbiltdade do débito tenha ocorndo antes do início de qualquer procedimento de o/lcio a ele relativo (.) '~ No caso em análise, verifica-se que a Legislação superveniente ao lançamento excluiu a possibilidade de aplicação da multa de ofício, o que nos obriga, pelo Princípio da Retroatividade Benigna, expressamente contido no Código Tributário Nacional, como se transcreveu, a determinar, do presente lançamento, a supressão da penalidade aplicada. Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, para, na parte conhecida, dar provimento para excluir a multa de ofício no lançamento efetuado para prevenir a decadência. Sala das Sessões, em 13 d 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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