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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059104 #
Numero do processo: 12907.000283/2004-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/10/2002 ISENÇÃO DE IPI. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA. A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66. O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3003-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA. A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66. O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 90 7. 00 02 83 /2 00 4- 05 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta que a Recorrente não cumpriu a condição legal para isenção de IPI, que é a declaração feita pelo Ministério da Saúde, de que a entidade presta serviços beneficentes sem finalidade lucrativa. A mercadoria fora liberada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, para que no prazo estabelecido fosse apresentada a declaração apta a cumprir a condição necessária à isenção. Decorrido o prazo, a Recorrente não apresentou a manifestação solicitada, ocasião que fora lavrado o Auto de Infração em controvérsia. A Recorrente apresentou impugnação sob o argumento de que não competia a ela a prova da condição da isenção, e sim ao Ministério da Saúde. A instância de piso julgou procedente o lançamento, que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário, no qual são alegadas, em síntese, as mesmas matérias apostas na impugnação. Ao fim pede a procedência total do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Isenção do IPI – Regime aduaneiro especial A controvérsia nerval que impera no litígio refere-se a suposto descumprimento de condição, estabelecida pela legislação aduaneira, para fruir da isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 O Auto de Infração de e-fl. 2/6 faz o lançamento do IPI incidente na importação de equipamento médico-hospitalar, aplicando multa e juros, com o fundamento de a Recorrente, na ocasião importadora, não haver cumprido a exigência do art. 152, d e § 1º do Regulamento Aduaneiro vigente à época. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o enunciado legal invocado no auto de infração: Art. 152 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do artigo 149 é condicionado à observância dos seguintes requisitos pelas instituições educacionais e de assistência social. (...) d) a natureza, qualidade e quantidade dos bens corresponderem às finalidades para as quais estes forem importados; § 1º - Quando se tratar de material médico-hospitalar, compete ao Ministério da Saúde informar à autoridade fiscal sobre a observância do disposto na alínea d deste artigo, sendo essa competência do Ministério da Educação e Cultura nos demais casos. – grifado. Entendo que o enunciado normativo demonstra com clareza a quem incube o dever de prestar informações à Autoridade Aduaneira. Tendo em vista que a legislação aduaneira vigente à época concede a isenção nas importações de produtos médico-hospitalares sob a condição de o Ministério da Saúde informar à Fiscalização sobre a natureza, qualidade, quantidade e finalidade do produto importado. Há de se ressaltar que a Recorrente cumpriu com as demais obrigações exigidas pelas regras aduaneiras para importação de bens. Foi feita a devida Declaração de Importação, adequadamente registrada, informando a correta classificação fiscal do produto, com identificação do importador/adquirente. Ainda, pleiteou a isenção do IPI por haver permissivo legal e mais nenhuma outra obrigação lhe é imputada por lei. Como salientado, pela leitura do §1º do art. 152 do Regulamento Aduaneiro vigente à data do desembaraço, cabe ao Ministério da Saúde prestar as informações sobre o produto importado à fiscalização aduaneira. É relevante destacar que o auto de infração somente fora lavrado em 20/07/2004, quando o desembaraço aduaneiro ocorreu em 02/10/2002. O lapso temporal deu-se em razão de a autoridade aduaneira haver condicionado a liberação da DI e do produto importado à assinatura de termo de responsabilidade (e-fl. 7), que atribuiu à Recorrente a obrigação de apresentar junto à autoridade alfandegária, no prazo de 90 (noventa) dias, declaração exarada pelo Ministério da Saúde. Valendo-se da prerrogativa concedida pelo Decreto-Lei 37/66, que autoriza o agente alfandegário, nos casos de regimes aduaneiros especiais, conceder prazo para que o importador cumpra as obrigações exigidas pela norma que trata do regime aduaneiro, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Importa a transcrição do art. 72 do Decreto-Lei 37/66: Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 § 1º - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. § 2º - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 3º - O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. § 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.- grifado. Claro, portanto, que o art. 72 do Decreto-Lei 37/66 autoriza a Fiscalização exigir no termo de responsabilidade cumprimento de formalidades do regime aduaneiro especial. Destaca-se, portanto, que somente obrigações/formalidades instituídas pela Lei que regulamenta o regime aduaneiro especial. No caso que se coloca em julgamento, o termo de responsabilidade exige da Recorrente entrega de declaração feita pelo Ministério da Saúde, com informações sobre a finalidade do produto importado. Evidente ato administrativo eivado de nulidade por ultrapassar os limites da Lei. Fl. 45DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Não poderia a autoridade alfandegária exigir da Recorrente uma conduta que o regime aduaneiro especial atribui ao Ministério da Saúde. Ainda, é de se destacar que não só exigiu da Recorrente dever que não lhe cabia, como estabeleceu a forma que deveria ser feito: por entrega de declaração. Regressando ao que diz o Regulamento Aduaneiro sobre a isenção do IPI, a fruição do benefício está condicionada à informação prestada pelo Ministério da Saúde. Contudo, não há na lei exigência de forma. Pode o Ministério da Saúde, por meio de Portaria, ou por outro ato normativo, discriminar em uma lista ou da forma que melhor atenda ao princípio da eficiência, os equipamentos médico-hospitalares que podem gozar da isenção do IPI, com a devida descrição do produto, finalidade a que se presta, classificação fiscal e demais informações que sirvam à identificação pelo controle alfandegário. Quanto ao ato administrativo praticado pela Fiscalização, deve-se observar o entendimento do STF sumulado no enunciado de n. 473: Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.- grifado. Ainda sobre o tema, merece transcrição o art. 53 da Lei 9.784/1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. – grifado. Deste modo, não restam dúvidas sobre existência de vício de legalidade do termo de responsabilidade de e-fl.7. vez que exige obrigação que a lei não lhe autoriza fazê-lo. Deste modo, por haver expressa autorização legal, entendimento sumulado do STF e pela autotutela, declaro a nulidade do termo de responsabilidade que consta à e-fl. 7 dos autos, tornando sem efeito as exigências nele contidas. 2 Do lançamento de ofício – art. 142 do CTN Adentrando ao tema principal da controvérsia, destaco que a Fiscalização lavrou auto de infração (e-fls. 2/6) com o lançamento de ofício de IPI incidente sobre a importação a que refere a DI n° 02/0820288-3, com acréscimo de juros e multa. Na fundamentação do auto a autoridade fiscal descreve que a Recorrente não apresentou a declaração do Ministério da Saúde e que descumpriu o termo de responsabilidade: Fl. 46DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320781/artigo-53-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Como é possível verificar, o auto de infração fundamenta que a Recorrente descumpriu obrigação que supostamente está amparada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985. Entretanto, conforme já destacado alhures, não há no Regulamento Aduaneiro, tampouco no Decreto-Lei 37/66 a exigência de que o importador de produto médico-hospitalar, sujeito a regime aduaneiro especial de isenção do IPI, deva apresentar as informação sobre a finalidade do bem importado. Embora o auto de infração tenha atendido aos requisitos formais de validade previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, a indicação do dispositivo legal não se subsume à conduta da Recorrente. Em termos mais objetivos, não se demonstra a ocorrência do fato gerador do IPI importação. Em continuidade, impera a regra enunciada no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.- grifado. Ao efetuar o lançamento por meio do auto de infração, a autoridade fiscal deve verificar e demonstrar a ocorrência do fato gerador, que na matéria em contenda é a importação de produto sujeito a tributação de IPI. Havendo norma isentiva, cabe à autoridade fiscal demonstrar que a norma de isenção não se aplica à situação fática descrita no lançamento. Já tratada exaustivamente neste voto as condições exigidas pelo regime aduaneiro especial para que a importação do produto goze de isenção de IPI. Como já explanado com a devida transcrição dos dispositivos legais que fundamentam o lançamento de e-fls. 2/6, inexiste qualquer irregularidade nas condutas da Recorrente. Fl. 47DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Sendo o art. 142 do CTN também regra para distribuição do ônus probatório no processo administrativo, indiscutível que compete exclusivamente à fiscalização demonstrar que ocorreu o fato gerador para a incidência do IPI na importação. Verifico que não houve ocorrência de fato gerador de IPI importação, até por que a Recorrente estava amparada por isenção concedida por regime aduaneiro especial. E se admitir que houve o fato gerador, a Fiscalização não logrou êxito na prova de sua ocorrência. Por fim, quando levada a matéria a julgamento, o Conselheiro Presidente Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões sob o entendimento que as informações constantes na Declaração de Importação atendiam às condições para concessão de isenção de IPI do regime aduaneiro especial, vez que por ela é possível aferir a finalidade do produto importado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 48DF CARF MF

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8139920 #
Numero do processo: 11020.720653/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retabelecer o VTN e a APP originalmente declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T21:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T21:49:27Z; Last-Modified: 2020-01-31T21:49:27Z; dcterms:modified: 2020-01-31T21:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T21:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T21:49:27Z; meta:save-date: 2020-01-31T21:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T21:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T21:49:27Z; created: 2020-01-31T21:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-31T21:49:27Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T21:49:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720653/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.979 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente MAXIMO AFONSO ZAMBAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retabelecer o VTN e a APP originalmente declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 53 /2 00 7- 71 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa das áreas de preservação permanente e das áreas de reserva legal declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte durante a fiscalização. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que a área de preservação permanente foi integralmente glosadas pois, apesar de haver Laudo Ambiental atestando a sua existência, o RECORRENTE não emitiu o ADA tempestivamente, na medida em que o ADA apresentado apenas foi apresentado em 2007, ao passo em que os fatos geradores do presente lançamento fazem referência aos exercícios de 2003 a 2005. Quanto à área de reserva legal, afirmou a fiscalização que o Laudo Ambiental a atestava e que a mesma se encontrava em processo de averbação junto ao Registro de Imóveis. No entanto, afirmou que, para a exclusão de tal área, seria necessária a apresentação do ADA ao IBAMA e que as áreas estivessem averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador. Quanto ao VTN, afirmou que o mesmo foi apurado com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio RECORRENTE durante a fiscalização. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a fiscalização não poderia ter desconsiderado as áreas de preservação permanente e reserva legal, e que o valor do VTN não corresponde ao preço médio dos imóveis na região no período em análise, pois o laudo em que o fisco se baseou foi relativo ao ano de 2007. Referido valor não pode prosperar tendo em vista a valorização do imóvel autuado no ano 2007, após a conclusão, em 2005, da USINA HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE no Município de Pinhal da Serra(RS), a qual somente começou a operar em 01/11/2005, conforme consta no “Sumário Executivo" do Laudo de Avaliação e no Boletim Energia n° 205 da ANEEL. Assim, pleiteou fosse acatado o valor atribuído pela Prefeitura local a outro imóvel na mesma região quando da cobrança do ITBI. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela procedência parcial do lançamento, pois reconheceu a existência de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 erro de cálculo na apuração do VTN. É que, mesmo reconhecendo a procedência do VTN médio por hectare com base no laudo apresentado pelo próprio contribuinte, verificou que houve erro de cálculo pois apurou o VTN do imóvel utilizando uma área de 680,4ha, ao passo que a área do imóvel declarada (e não alterada) é de 602,2ha. Com relação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, a DRJ entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, em razão da apresentação intempestiva do ADA pelo RECORRENTE, bem como pela ausência de averbação destas áreas na matrícula do imóvel. Assim, apenas foram ajustados os cálculos do VTN para considerar a área do imóvel declarada. Do Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende a não obrigatoriedade do ADA, por se tratar de área pertencente ao bioma da mata Atlântica, comprovadamente existente conforme laudo de avaliação. Com relação ao VTN, defende a impossibilidade de utilização do laudo apresentado, posto que o mesmo faz referência ao ano de 2007, após a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, finalizada em 2005 e que valorizou os imóveis da Região. Por conta disto, pleiteia-se que seja levado em consideração o VTN presente no laudo oficial da prefeitura de Vacaria/RS. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.076. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 MÉRITO A controvérsia central debatida no presente caso diz respeito à necessidade de ADA para exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR e de averbação em matrícula da área de reserva legal para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA e da falta de averbação da área de reserva legal, havendo, inclusive, laudo técnico atestando a efetiva existência das áreas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento oficial que ateste a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de reserva legal – ARL Como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pelo próprio RECORRENTE, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Neste sentido, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Ademais, a simples alegação de que o imóvel se encontra em bioma da Mata Atlântica não é suficiente para pleitear a isenção da área, sobretudo porque não houve o cumprimento da obrigação prevista em lei (averbação em matrícula). Isto porque a mera informação de que o imóvel está situado em área bioma específico, no caso a Mata Atlântica, não é suficiente para atestar a proteção de uma área. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Deste modo, ainda que exista laudo técnico atestando a existência da área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Da área de preservação permanente – APP Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. Por sua vez, diferentemente do que ocorre com as áreas de reserva legal, não existe comando específico na lei tributária determinando a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme se observa pelo art. 10 da IN RFB nº 256/2002: Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. Logo, tendo sido as áreas de preservação permanente devidamente comprovadas por laudo técnico apresentado aos autos, e tendo a glosa como único fundamento a ausência de apresentação tempestiva do ADA, entendo que merece prosperar o recurso voluntário com relação a este tópico. VTN – Valor apurado com base em laudo fornecido pelo contribuinte Em síntese, o contribuinte, afirma que o VTN foi apurado pela fiscalização com base no laudo por ele apresentado durante a fiscalização, e argumentou que este procedimento não estaria correto pois o laudo faz referência ao ano de 2007 (posterior ao fato gerador em análise), após a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, finalizada em 2005 e que valorizou os imóveis da Região. Assim, defende que seja utilizado o VTN informado em decreto emitido pelo Município de Vacaria. Pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) No presente caso, a fiscalização acatou o laudo devidamente apresentado pelo RECORRENTE que, posteriormente, solicita sua retificação, por entender que o mesmo não comprova o valor do imóvel na época da ocorrência do fato gerador. O presente caso é bastante peculiar, na medida em que o RECORRENTE questiona laudo por ele apresentado. Ocorre que, a construção da usina hidrelétrica é fato, em tese, capaz de majorar os preços dos imóveis na região. Isto porque, faz-se necessário alagar uma grande área, reduzindo a oferta de imóveis, e, consequentemente, majorando seu preço. Deste modo, é razoável acreditar que o VTN constante no laudo, de fato, não corresponde à realidade do mercado no ano de 2004. Ademais, da análise de referido laudo, s.m.j., é possível constatar que o valor final nele expresso, e acatado pela fiscalização como VTN, refere-se, na verdade, ao valor total do imóvel. Contudo, para se chegar ao VTN, referido laudo deveria abater, por exemplo, o valor de benfeitorias e de culturas e pastagens do valor total do imóvel apurado no laudo. Ao utilizar o valor total do imóvel como VTN, a fiscalização acabou por calcular o ITR sobre o valor de benfeitorias, por exemplo, que não sofrem a incidência do imposto. Por outro lado, entendo que o a simplória avaliação realizada pela Prefeitura do local do imóvel não é suficiente para que o VTN seja arbitrado com base naqueles valores. Isto porque, para fazer prova do VTN com base em avaliação realizada pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte deveria apresentar, também, todos os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, o que não foi feito. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Assim, no presente caso, em razão da aparente inaptidão do laudo apresentado para comprovar o efetivo VTN no exercício analisado, entendo que deve ser reestabelecido o VTN inicialmente declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: - reestabelecer o VTN declarado pelo contribuinte; e - reestabelecer a área de preservação permanente declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720339/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se comprove que a intimação da decisão recorrida se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259, de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se comprove que a intimação da decisão recorrida se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259, de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir do contribuinte acima identificado Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de pagamento e devida no período de apuração 01 a 12/2010, tendo como responsável solidário Ary da Silva Graça Filho. Consta do relatório fiscal (fls. 14 a 19) o seguinte: a) por meio do exame das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento da contribuição, constatou-se que o contribuinte, por se tratar de uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, recolhia a contribuição aplicando a alíquota de 1% RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 33 9/ 20 14 -0 8 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 sobre o total das folhas de pagamento de seus empregados, nas quais não se incluíam os atletas de voleibol de quadra e nem os membros das comissões técnicas; b) segundo o contribuinte, os atletas e os membros das comissões técnicas recebiam direitos de imagem, premiações e remuneração por prestação de serviços e que, para tal, constituíram pessoas jurídicas que firmavam contratos ou “Termos de Compromisso” com a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV); c) o procedimento adotado pelo contribuinte foi considerado violador do ordenamento jurídico, tendo em vista que os atletas e membros das comissões técnicas se enquadravam como empregados da entidade, em razão do quê os valores formalizados como pagos a pessoas jurídicas foram incluídos nas folhas de pagamento, incidindo sobre eles a contribuição sobre o PIS calculada com base nas folhas de pagamento; d) nos contratos firmados entre as referidas pessoas jurídicas e o autuado, constavam expressões como “enquanto estiver convocado pela CBV” e “durante o período que eu estiver convocado”, o que indicava que a relação entre a CBV e os profissionais era pessoal, contínua, não eventual, onerosa e com subordinação; e) os fatos apurados evidenciaram a ocorrência de simulação/fraude com a intenção de evitar o pagamento de tributos e encargos trabalhistas, em razão do quê se aplicou a multa qualificada do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 e se incluiu no polo passivo o Diretor Presidente que era o responsável pelas contratações, conforme previsto no estatuto. Em sua Impugnação, a CBV requereu o cancelamento do auto de infração por contrariar os fatos e a legislação de regência, uma vez inexistir autorização à exigência de contribuições sociais sobre contratos de prestação de serviços especiais formalizados com pessoas jurídicas, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada a incompatibilidade da CLT com as atividades dos profissionais contratados para eventos específicos. Segundo o então Impugnante, “o valor do atleta é consequência do marketing de sua imagem na mídia, aumentando o faturamento do patrocinador e não do trabalho realizado”, encontrando-se autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005 a contratar os profissionais como prestadores de serviço. Argumentou, ainda, que os Termos de Compromisso visavam somente obrigar o atleta a ter compostura e uma postura digna, sob pena de desligamento da comitiva, inexistindo, portanto, subordinação. Por fim, contestou a aplicação da multa agravada, arguindo a sua ilegalidade, uma vez que a estruturação empresarial era uma faculdade da empresa que, dentro da lei, podia optar pela forma que melhor atendesse aos seus interesses, não tendo havido conluio e nem intenção de ocultar uma operação comercial que atendia a todos os requisitos legais. O responsável solidário, Ary da Silva Graça Filho, arguiu, em sua Impugnação, que não havia ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN que permitisse a sua responsabilização pelos créditos tributários, pois a contratação dos profissionais da forma Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 efetuada encontrava respaldo na lei, não tendo havido por parte da Fiscalização comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Alegou, também, que não assinara qualquer dos contratos, não sendo responsável por sua formalização, tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil invadido “a área da PGFN” ao propor o redirecionamento da execução fiscal para os diretores da empresa. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedentes as impugnações restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições, a seu cargo. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ baseou sua decisão (i) na não eventualidade dos serviços prestados pelos atletas e pelos membros das comissões técnicas, (ii) na pessoalidade constatada na relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e os profissionais, cujas atividades se davam com subordinação, com remuneração paga diretamente a eles e (iii) na ocorrência de fraude, com responsabilização do diretor presidente. A CBV foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2016, com a abertura da mensagem em sua caixa postal (fl. 302), tendo sido lavrado Termo de Perempção (fl. 303), por não ter havido a interposição de recurso no prazo de 30 dias, com a respectiva inscrição do débito em dívida ativa (fl. 315). Contudo, em agosto de 2016, CBV protocolizou Recurso Voluntário na repartição origem e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica relativa à ciência da decisão da DRJ, contestando a intempestividade aferida pela autoridade administrativa, alegando que, por se tratar de processo iniciado em papel, com intimações até então realizadas via postal, não poderia ter havido intimação eletrônica sem seu expresso consentimento prévio. No mérito, repisou os argumentos de defesa encetados em sua Impugnação, amparando-se em decisões do CARF e em doutrina. O responsável solidário foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2016 (fl. 1308) e interpôs recurso voluntário em 12/09/2016 (fl. 1240) 1 , requerendo o 1 O responsável solidário requereu o cancelamento do recurso voluntário que havia sido interposto em 05/09/2016 por ter sido assinado por procuradores que não mais o representavam. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 cancelamento do auto de infração ou a sua exclusão do polo passivo, alegando incompreensão por parte da Fiscalização quanto à sistemática dos pagamentos efetuados aos atletas e aos membros das comissões técnicas, bem como a inexistência de dolo ou simulação que justificasse o agravamento da multa de ofício. Em sua peça recursal, o responsável solidário discorreu sobre o funcionamento das competições de voleibol, sobre o direito de imagem e recompensas creditadas aos atletas convocados e sobre pagamentos feitos aos membros das comissões técnicas pela prestação de serviços que, segundo ele, comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Por ter havido preliminar de tempestividade nos recursos da CBV e do responsável solidário, a autoridade administrativa requereu o cancelamento das inscrições dos débitos em dívida ativa (fl. 1890). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Antes de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário interposto pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), deve-se enfrentar a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da nulidade da intimação eletrônica de ciência da decisão da DRJ, em razão da ausência de seu prévio consentimento, tendo em vista se tratar de processo iniciado em papel, com intimações até então realizadas via postal. Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, até a referida ciência da decisão de primeira instância, as comunicações entre a Receita Federal e o Recorrente vinham se dando pela via postal, não tendo sido abordada a questão relativa à observância ou não, por parte da autoridade administrativa, dos ditames da Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009, verbis: Portaria SRF nº 259,de13 de março de 2006 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. (g.n.) Nos termos da Portaria acima e considerando a alegação do Recorrente de inexistência de seu expresso consentimento prévio para ser intimado por via eletrônica, há que se confirmar a efetiva ocorrência dos seguintes procedimentos: a) informação enviada pela Receita Federal ao sujeito passivo acerca do presente processo para fins de prática de atos de forma eletrônica (§ 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006); b) expressa autorização do sujeito passivo quanto à Caixa Postal a ele atribuída pela Receita Federal (§ 1º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006); c) envio à Receita Federal pelo sujeito passivo do Termo de Opção de que trata a Portaria SRF nº 664/2006 (§ 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006). Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como os argumentos trazidos aos autos pelo interessado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa comprove que a intimação da decisão recorrida destes autos se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica – nos termos acima discriminados -, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados pelo Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721272/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 72 /2 01 1- 45 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações do Conhecimento Eletrônico nº 130.805.110.217.905 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação CAP NORTE no porto de Santos/SP, que se deu em 28/05/2008, às 18:10:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, esta informação foi prestada em 30/05/2008, às 20:46:33h. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008, artigos. 22 e 50, respeitadas as vigências das referidas normas, o prazo limite para prestação de informações relativas ao CE é a data da chegada da embarcação no porto nacional do conhecimento genérico. Por não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a multa por prestação de informação a destempo estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 26 a 50, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento, entre outros, de que os artigos que integram a própria IN SRF n.º 800/2007 tratam especificamente do transportador e não mencionam seu representante ou agente de navegação, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária. Diz que a ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente do transportador e que o agente marítimo não é o transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável, além de cerceamento de defesa. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Argumenta que a emissão do Conhecimento eletrônico foi efetuada em 05/04/2008 e a inclusão da escala ocorreu em 09/05/2008. Logo, nos termos do artigo 22, inciso I, da IN SRF n.º 800/2007, a informação foi prestada no prazo de cinco dias antes da atracação/chegada da embarcação. Conforme se verifica através dos documentos constantes do auto de infração, ao contrário dos fatos nele narrados, o transportador marítimo observou os prazos neles estabelecidos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Aduz que, de acordo com o artigo 50 da IN SRF n.º 800/2007, tem-se que a observância aos prazos estaria, naquele período, suspensa. Mesmo que mantidos os dispositivos de exceção indicados no parágrafo único do mencionado artigo, estes estariam regularmente atendidos, não ensejando a aplicação de qualquer penalidade ao transportador marítimo. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.069 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 EMENTA DISPENSADA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que as preliminares foram afastadas tendo em vista que o auto de infração encontra-se formalmente correto com informação clara da infração praticada e do dispositivo legal infringido. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que a autuada de fato foi a responsável pela informação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo. No mérito, julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro do prazo (antes da atracação da embarcação). Por fim, julgou improcedente a alegação de denúncia espontânea sob o argumento de que a conduta infracional cominada na multa regulamentar em análise deriva justamente da prestação da informação a destempo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação e contra argumentando o que ficou decidido na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares As preliminares apresentadas no Recurso Voluntário são as mesmas que foram questionadas em sede de impugnação, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade por vício formal do auto de infração. Em relação à ilegitimidade passiva, a Recorrente volta a afirmar que possui procuração do transportador marítimo COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO para atuar como agente de navegação e que, nesta condição, não pode figurar no polo passivo do presente auto de infração. Corroboro com o entendimento da decisão recorrida. Existe previsão normativa na qual atribui ao agente marítimo a responsabilidade pelo cumprimento de diversas obrigações na qualidade de mandatário do transportador marítimo. Os artigos 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN fundamentam a atribuição de responsabilidade à Recorrente da infração cometida. Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" A Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. No que concerne a nulidade do auto de infração por vício formal, destaco que foram precisas as informações indicadas pela autoridade fiscal na qual apresenta claramente a infração fiscal praticada bem como o dispositivo legal infringido. Vejamos a descrição fiscal: Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação quando se encontrar em sintonia com as disposições contidas no art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Por conseguinte, verifica-se que não restou caracterizado o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autuação e ou seus respectivos motivos fáticos e legais se encontram devidamente claros. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade e nulidade suscitadas. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega dois pontos: 1) que não restou caracterizada a infração imposta; e 2) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Afirma a Recorrente que não restou caracterizada a infração porque as informações foram prestadas dentro do prazo previsto na Instrução Normativa. Relata que a emissão do Conhecimento Eletrônico 130805110217905 ocorreu em 05/04/2008 e que a escala foi incluída dentro do prazo em 09/05/2008, atendendo, portanto, à determinação legal quanto ao prazo a ser observado. Repare que não procede a alegação da Recorrente, tendo em vista que a determinação constante dos artigos 22 e 50 Instrução Normativa RFB n o 800/07 é de que as informações (cargas transportadas) devem ser prestadas antes da atracação em porto do país. Consta da descrição dos fatos apresentados pela fiscalização que a embarcação CAP NORTE atracou no porto de Santos em 28/05/2008 às 18:10. Portanto, até esta data/hora todas as informações de cargas já deveriam ter sido informadas, entretanto, as informações do Conhecimento Eletrônico 130805110217905 somente veio a ocorrer em 30/05/2008 às 20:46. Destaque-se também que apesar de os prazos previstos na citada IN somente entrarem em vigor a partir de 01/01/2009, isto não exime o transportador da obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga transportada antes da atracação. Portanto, não procedem os argumentos da Recorrente de modo que voto por negar provimento neste particular. A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722612/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 12 /2 01 5- 02 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 20 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade. Transcrito do voto do acórdão nº 02-78.551 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 33 e segs. onde alega, em síntese, falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, denúncia espontânea, falta de motivação para o lançamento, caráter confiscatório da multa aplicada, tratamento diferenciado dispensado às microempresas estabelecido na LC 123/2006, projeto de lei 7.512/2014 que prevê a anistia das multas por atraso na entrega das GFIP, requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Motivação do ato administrativo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 O recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação, novamente invocando a necessidade de intimação antes da aplicação das penalidades. Não resta razão ao contribuinte também nesse aspecto. No caso em comento, o lançamento indica com clareza a infração que deu origem ao crédito tributário, qual seja, a entrega fora do prazo da declaração (GFIP). A ausência de necessidade de intimação prévia ao lançamento já foi aqui tratada neste voto no tópico anterior. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Estatuto da Microempresa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 Invocando o art. 55 e seu parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 123/2006, o recorrente alega que, por se tratar de uma microempresa, faz jus a uma “fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu, no caso em apreço.” De fato, e com muita propriedade, a LC 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. O artigo citado, em particular, determina que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Destaca que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Da análise do dispositivo tem-se que o legislador buscou amparar as microempresas no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, nas áreas e atividades que cita. Entretanto, o estatuto não afasta, para essa categoria de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. Uma vez ocorrida a infração tributária, a aplicação da penalidade prevista na legislação é de observância obrigatória pela autoridade fiscal, em decorrência de sua atividade plenamente vinculada. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Da multa aplicada O recorrente alega caráter confiscatório da multa aplicada, por ser a mesma, no seu entendimento, “desarrazoada e desproporcional”. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722612/2015-02 havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Do Projeto de Lei 7.512/2014 Em sua defesa, o recorrente cita o projeto de lei 7.512/2014, o qual versa sobre anulação de débitos tributários oriundos de multas que especifica. Em razão de o citado projeto não ter sido até o momento convertido em lei, não cabe aqui comentar a respeito. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada no recurso, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8051269 #
Numero do processo: 10920.903069/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-29T19:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-29T19:19:50Z; Last-Modified: 2019-12-29T19:19:50Z; dcterms:modified: 2019-12-29T19:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-29T19:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-29T19:19:50Z; meta:save-date: 2019-12-29T19:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-29T19:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-29T19:19:50Z; created: 2019-12-29T19:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-29T19:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-29T19:19:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.903069/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.328 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 69 /2 01 0- 49 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Trata-se de pedidos de compensação formulados por GIDION S/A TRANSPORTE E TURISMO, por meio dos PER/DCOMP, discriminados abaixo: 2. Em ambos os PER/DCOMPs constantes dos autos, os direitos creditórios pleiteados decorrem de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003. A DRF/Joinville, em 18/05/2010, por meio de Despacho Decisório, às fl. 2731, número de rastreamento 863101413, reconheceu R$ 51.353,12 de direito creditório, montante que não se mostrou suficiente para compensar apenas parcialmente todos os débitos pleiteados, restando um saldo não compensado de R$ 8.387,90 (principal), R$ 1.677,58 (multa), e R$ 6.350,47 (juros). 3. Não consta dos autos a data de ciência – por parte da pessoa jurídica – do despacho decisório antes referido, entretanto, como sua manifestação de inconformidade, às fls. 3545, apresentada em 23/06/2010, ocorreu em data anterior a da publicação do edital às fls. 115-116, 02/09/2010, entendeu-se, com razão, cf. despacho à fl. 117, que tenha-se dado tempestivamente. 4. Em breve resumo, alega a contribuinte que o despacho decisório contestado é nulo, de vez que não aborda todos os pedidos constantes do processo, mas apenas os relacionados ao 05254.94368.260906.1.3.028377, implicando, assim, cerceamento do seu direito de defesa. Aduz, por fim, que os direitos creditórios apresentados são suficientes para extinguir os respectivos débitos, não sendo possível, portanto, cogitar de homologação parcial. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Afirma a existência de crédito, acentuando a necessidade de aplicação da verdade material. Ao final, clama provar os fatos por todos os meios de prova possíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A preliminar de cerceamento ao direito de defesa deve ser afastada. No presente caso foram devidamente cumpridas as exigências previstas no Decreto-lei n. 70.235/72, não havendo violações aos seus arts. 10 e 59: Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Note-se ainda que o valor de crédito originário indicado no PERDCOMP em análise também foi indicado para compensar débitos em outras PERDCOMPs – fato de conhecimento da Recorrente – o que demanda uma análise conjunta por parte da RFB, conforme as regras que regem a matéria. O que fica ainda mais claro com o memorial de cálculo apresentado às fls. 120: Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, a Recorrente apenas reafirma a existência do direito creditório, sem infirmar as razões apresentadas pela r. DRJ ou os valores apresentados no memorial de cálculos de fls. 120, acima anexado. Como a Recorrente não apresenta novas razões ou contesta diretamente a r. decisão recorrida, proponho a sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903069/2010-49 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Em atenção ao dispositivo transcrevo o excerto do acórdão recorrido: 6. Não merece prosperar a manifestação de inconformidade da interessada, porque não a atuação da DRF/Joinville mostrou-se inteiramente correta, de fato, resta claro que o montante do direito creditório reconhecido nos autos foi consumido integralmente na compensação do PER/DCOMP relacionado nº 08732.28848.260906.1.3.020105 (que não consta dos autos) e também da totalidade do PER/DCOMP nº 05254.94348.260906.1.3028377, entretanto o saldo remanescente só se prestou a compensar parcial o PER/DCOMP nº 29034.76913.270906.1.7.023371, cf. a memória de cálculo acostado aos autos à fl. 120. 7. A razão para a irresignação da contribuinte em relação ao PER/DCOMP nº 29034.76913.270906.1.7.023371 decorre de ela ter capitalizado indevidamente o valor do direito creditório apresentado e de não ter levado em conta as multas e juros incidentes sobre os débitos vencidos. Mais uma vez, nestes pontos, a memória de cálculo do despacho decisório antes referida demonstra a correção da decisão tomada pela DRF/Joinville. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000998/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode ser presumida nem generalizada. Deve ser cabalmente comprovada de forma individualizada, não bastando a indicação de meros indícios ou algumas provas para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pelo importador e todas as operações de importações realizadas.
Numero da decisão: 3201-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode ser presumida nem generalizada. Deve ser cabalmente comprovada de forma individualizada, não bastando a indicação de meros indícios ou algumas provas para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pelo importador e todas as operações de importações realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 09 98 /2 00 4- 11 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 272 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SC em fls. 199, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 51 apresentada contra o AI de fls. 3. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04 por meio do qual é feita a exigência de R$ 470.494,66 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reails e sessenta e seis centavos) a título de Multa Regulamentar de que trata o inciso VI do artigo `6l 8 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. De acordo com 0 relato da fiscalização, a Interessada submeteu as mercadorias consignadas no Conhecimento =de Carga n° L8A0358806 e na Fatura' Comercial n° M000583 a despacho aduaneiro de importação, no Regime Especial de Admissão Temporária, com suspiensão de impostos, pela DI n° 03/0692092-6, registrada em 15/08/2003. Em ato de conferência fisica, a Autoridade Fiscal localizou dentro dos volumes da carga uma cópia da “Commercial Invoice - Packing List S/N”, fls. 26, emitida pela empresa ABI? Vecto Gray INC, situada no estado do Texas - USA, tendo como comprador a empresa S Magnum Transcontinental Corporation, situada na mesma cidade do vendedor, no valor de U D 6.990,00, rasurado, fls. 26. ' ` A empresa ABB figura como fabricante/produtor na adição 001 (na realidade é na adição 002), e na Invoice está consignada a mercadoria correspondente com idêntico “part number - P/N”. O valor está majorado em cerca de 400% em relação aos valores constantes na Fatuia Comercial emitida pela empresa Magnum (figura como exportador), que ampara o despacho aduaneiro. i _ A Fiscalização obteve, através do Adído Brasileiro ein Washington, a confirmação do valor da fatura encontrada dentro dos volumes da carga importada, comprovando que o preço das peças fabricadas pela ABB é cinco vezes superior ao valor declarado pela Ventura Petróleo, fls. 90 a 96. As mercadorias objeto da Dl n“ O3/0692092-6 estavam submetidas aos procedimentos da IN SRF n° 206/2002, sendo liberadas por determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.0.10000248-3. A Autoridade Autuante, tendo verificado a impossibilidade de apreensao da mercadoria sujeita a pena de perdimento, aplicou a multa prevista no §3° do art. 23 do Decreto- Lei n” 1.455/76, com nova redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, nos tennos do art. 73 da Lei n° 10.833/2003. ` Intimada em 16/03/2004, fls. 41 e 44, a Autuada apresentou impugnação de fls. 45 a 54, instruída com os documentos de fls. 55 a 75, argüindo, em síntese: ._ 0 Que está incluída no REPETRO e que realiza importações admitidas no regime especial de Admissão Temporária. 0 Que em 15/08/2003 submeteu a despacho materiais recebidos do exterior, cobertos pela fatura comercial n° M000583/4 e conhecimento de transporte n° L8A035880, emitida pela Magnum Transcontinental e selecionados para o canal vennelho de conferência aduaneira. 0 Que em ato de conferência fisica foi localizada pela Fiscalização cópia l. de uma fatura comercial emitida pela empresa ABB Vectro, no valor de US$ 6.990,00, com idêntico “Part Number" (P/N 11 1390-5) e que o valor estava majorado em cerca de 400% em relação à fatura comercial emitida pela empresa Magnum, configurando situação irregular, sujeita aos procedimentos previstos na IN SRF n° 206/2002. . Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 0 Que o AFRF, com base na referida Instrução Normativa, promoveu a "Q fraebtreincçaãnot e daeqsturealnegse irmoa tear ifiaims, dien iqcuiea ndfioc asusmea cairnavcetsetriigzaaçdãoo ojuu ntnoã o aoo ilícito tributário. i 0 Que o inciso I do art. 66 citado pelo AF RF não se aplica à hipótese em comento. 0 Que a lmpugnante se limitou a providenciar a intemação de bens destinados à embarcação Louisiana, a serviço da Petrobrás na Bacia de Campos, admitida temporariamente, com prazo de permanência até 16/05/2005. 0 Que a Recorrente não adquiriu os bens, sendo os mesmos direcionados para a embarcação Louisiana, que ostenta a bandeira liberiana e que tem como proprietária a empresa Louisiana Overseas Inc, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. 0 Que a Impugnante não pode responder por eventuais acertos entre o fabricante e o comprador no exterior, limitando sua responsabilidade à documentação que lhe é enviada e que foi apresentada à Receita Federal. _ 0 Que há equívoco na tipificação legal da infração, transcrevendo o art. 618 do Decreto n° 4.543/02. 0 Que tanto a “Commercial Invoice” como a “Shipper°s Export Declaration” emitidas pela Magnum consignam o mesmo valor declarado no Termo de Responsabilidade, o que traduz a lisura do procedimento adotado pela Impugnante. 0 Que os documentos já apresentados se encontram devidamente consularizados pelo Estado do Texas, sendo portadores de fé pública. ~ Que a Impugnante não teve qualquer contato com a empresa ABB Vecto, fabricante dos referidos materiais, não comprou mercadorias e nem efetuou qualquer pagamento, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais discrepâncias no que diz respeito a preço de venda ou aquisição dos mesmos. v Que a Impugnante não praticou nenhuma alteração nos documentos que instruíram a importação, não havendo provas de que lhe e' atribuído, portanto a multa não deve ser mantida. 0 Que a Autoridade Autuante calculou erroneamente o valor da multa aplicada. Sendo de US$ 70.550,63 o valor aduaneiro das mercadorias consignadas nos Tennos de Responsabilidade, convertida ao câmbio de 2,8851 resulta em R$ 203.545,62 e não R$ 470.494,66. Por fim, requer o cancelamento da multa aplicada. . O processo foi encaminhado para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 164, em 1 1/07/2005. 5 Em 18 de maio de 2007 a SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE .TULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS- decidiu transformar o julgamento em DILIGÊNCIA. Atendendo ao solicitado, a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de J aneiro/RJ apresentou o relatório de fls. 181/183. Intimada a apresentar defesa complementar, a interessada não foi encontrada, sendo cientificada do resultado da diligência por meio de edital. I É o relatório. Passo ao voto.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO vALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. Nos tennos da legislação de regência, considera-se dano ao Erário às infrações relativas às mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. A infração é punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou houverem sido consumidas. FRAUDE. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO. ART. 88 da MP n ° 2.158- 35/2001. Constatada a fraude na fatura comercial, documento este necessário ao desembaraço aduaneiro, fica a Autoridade Autuante autorizada a proceder ao arbitramento nos tennos do art. 88, da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente e responde pela mesma quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficia. Lançamento Procedente.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Ao contrário do que foi afirmado na decisão de primeira instância, o Art. 88, da MP 2.158-35/2001, não foi aplicado pela autoridade de origem, conforme pode ser verificado no AI de fls. 3, que é o único documento que representa todo o lançamento: ... Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 ... O lançamento aplicou, de uma forma não usual, um valor ilíquido e não rastreável ou identificável, em razão de ter encontrado junto com a mercadoria um documento que possuía o valor do fabricante original, dois passos anteriores na cadeia comercial, que utilizou um preço maior. Em mais um erro no lançamento, a fiscalização concluiu pelo subfaturamento mas aplicou a conversão da pena de perdimento, com base no §3.º, do Art. 23, do Decreto-Lei 1.455/76. Mesmo se considerarmos que a fiscalização descartou o Art. 88 da MP n.º 2.158- 35/2001 porque entendeu que o simples encontro do documento no container e a sequencial confirmação do Sr. Adido a respeito do preço da mercadoria no país de origem seria suficiente para concluir que o valor da mercadoria importada ao Brasil deveria ter sido maior e de acordo com o valor daquela nota, uma grande lacuna irá persistir no lançamento: não há qualquer cálculo ou apuração que permita identificar como a fiscalização chegou no valor do tal cobrado no lançamento ( R$ 470.494,66 ). A fiscalização simplesmente apontou que encontrou o valor de US$ 6.990,00, rasurado na fatura encontrada e que este valor era cerca de 400% maior que valor praticado na importação, na adição 001. Não houve um encontro da quantidade de mercadorias, não houve a identificação e quantificação das mercadorias com os valores. Como se não bastasse a ausência de identificação da mercadoria autuada, a DI possui 15 adições e a adição 001 possui mais de um produto. As adições todas somam mais de 15 produtos. A importação, inclusive, foi realizada em regime aduaneiro especial de admissão temporária (Repetro), com suspensão de impostos, consubstanciada na DI 03/0692092-6. Tais fatos, por si, expõem a dúvida que o lançamento causou. Não se sabe qual e quantas unidades dos produtos foram autuadas. A suspensão dos impostos e a conversão do câmbio, por exemplo, poderiam justificar um preço menor. E, ainda que não fosse possível chegar ao preço praticado na importação, a liquidação da cobrança lançada ocorreria somente se os valores fossem novamente apurados, pois é impossível entender como a fiscalização chegou ao valor de R$ 470.494,66, ponto que foi tratado, inclusive, na Resolução realizada pela própria DRJ/SC de fls. 186: Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Se nos atentarmos aos termos utilizados na Resolução da própria DRJ/SC é forçosa a conclusão de que o lançamento não respeitou a legislação de regência, pois consertou a menção à adição ao apontar a adição 002 em vez da 001 (apontada originalmente no lançamento), ou seja, trocou a adição, o que revela a total troca do produto autuado. Ainda, determinaram que o cálculo deveria ter sido realizado em conformidade com o Art. 88 da MP n.º 2.158-35/2001. Em fls. 190 a fiscalização respondeu à Resolução e se limitou a reforçar o lançamento, sem a cumprir de fato e sem juntar qualquer planilha de cálculo ou apuração, conforme trecho selecionado e reproduzido a seguir: A fatura encontrada, da ABB Vectro Gray, a fabricante no exterior, foi realizada à pedido da empresa Magnum. Esta, após, exportou para a contribuinte autuada, conforme print screen de fls. Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 (...) Pela simples leitura percebe-se que o valor de USS de 6.990,00 é o triplo do valor unitário da mercadoria, sendo que foram vendias 3 (três) mercadorias da ABB Vectro para a Magnum, no valor unitário de USS 2.330.00, mais um ponto que demonstra a iliquidez da cobrança. O invoice da Magnum para a recorrente, em fls. 27, possui mais de 25 itens fabricados por outras empresas, conforme trecho exposto a seguir: Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Em adição as razões de decidir propostas neste voto, o nobre colega Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira fez observações importantes em seu voto vista, as quais passam a integrar as razões de decidir do presente processo, reproduzidas parcialmente a seguir: “O AI não obedeceu aos critérios de arbitramento de preços e a DRJ não poderia determinar o saneamento. A diligência não foi satisfatória e o critério utilizado não se coaduna com aquele preconizado para o preço da mercadoria no mercado internacional. A valoração da mercadoria da adição 002 foi obtida pela declaração de preço da mercadoria do fabricante para o adquirente. Se na diligência expressamente se afastou o arbitramento pelo art. 88, II, b, significa que este foi obtido segundo o 1º método de transação. Ocorre que tal método é aplicado em uma venda e não em operação mercantil de outra natureza, vejamos o texto do 1º método: “Artigo 1 1.O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que:” Na diligência, ressalta-se que utilizou-se de critérios razoáveis no arbitramento. Então vejamos o artigo 7 do AVA: “Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação. 2.O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste Artigo, não será baseado: (a). no preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas neste;” Diante dessa realidade, entendo que a RFB deveria comprovar que houve sim, uma transação comercial, típica de uma compra-venda internacional com o pagamento pela mercadoria ou o compromisso de pagá-la. Outra hipótese seria manter o arbitramento da mercadoria da adição 002 demonstrando que seria utilizado o critério do art. 88, II, b. Contudo, na diligência, na tentativa de sanear o AI, a fiscalização expressamente afirma que tal critério não se aplicou na mercadoria da adição 002. Fl. 302DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.375 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.000998/2004-11 Dessa forma, entendo que o AI deve ser cancelado, podendo inclusive anular o lançamento por vício material, dando provimento ao recurso voluntário.” Por fim, ao contrário do que ficou disposto no Art. 142 do CTN e demais dispositivos da legislação correlata, ficou evidente que a fiscalização não observou os critérios de arbitramento de preços e nem mesmo o de valoração de mercadoria e nem mesmo apontou qual critério utilizou. Diante de todo o exposto, em razão do vício na motivação da cobrança fiscal, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que todo o lançamento seja cancelado. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904471/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. Não comprovada ser indevida a retenção do imposto pela fonte pagadora, não se reconhece o crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 1001-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. Não comprovada ser indevida a retenção do imposto pela fonte pagadora, não se reconhece o crédito tributário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 04/02/2009 (vencimento), referente ao período de apuração de 31/01/2009, no valor de R$ 29.824,63 (DARF de R$ 9.292.672,75). O Despacho Decisório, emitido em 04/09/2012 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo (Deinf – SP), não homologou a compensação declarada. Informou que foi localizado o DARF indicado na DCOMP, mas sem saldo disponível para a compensação. Que não se comprovava a existência de pagamento a maior no valor apontado. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que o crédito tinha como origem operação de CDB-DI efetuada pelo cliente Unimed Estado de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 71 /2 01 2- 98 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 São Paulo, cujo resgate, no valor de R$ 1.556.426,51 (aplicação de R$ 1.386.000,00 acrescido dos rendimentos auferidos) ocorreu em 26/01/2009 (tela à fl. 34). Que a aplicação de CDB havia sido feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação, mercado de balcão organizado que funciona sob a supervisão e fiscalização da CVM. Esclareceu que somente entidades participantes e com cadastro CETIP podem operar nesse mercado, que é seu caso (Itaú Unibanco S.A. – cadastro nº 73410.44-5). Argumentou que, no caso em tela, o cliente Unimed contratou uma operação de CDB-DI junto ao Itaú. Porém a Unimed também possuía código próprio na CETIP (nº 05733.70- 5), no qual havia indicado como banco liquidante o HSBC Bank Brasil S.A. (tela do Sistema CETIP à fl. 39). Que também é possível a identificação do Agente de Liquidação através do seu código ISPB (Identificação no Sistema de Pagamentos Brasileiro), fornecido pelo Banco Central do Brasil, que, no caso, é o HSBC Bank Brasil S.A. (código ISPB nº 01701201 – fl. 43, relação do Banco Central do Brasil às fls. 42 a 44). Ponderou que, nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e que o liquidante de suas operações é outro participante, no momento em que o CDB é registrado nos sistemas, a CETIP acata o registro de condições e informações relativas ao seu cadastro, conforme Manual de Normas da CETIP – capítulo 3º, art. 3º, inciso III (fls. 45 e 46). Que no caso de o cliente indicar, em seu cadastro, outro banco liquidante, no momento da liquidação do título pela CETIP não é possível repassar o valor líquido de resgate, razão pela qual a obrigatoriedade pela retenção passa a ser do agente de liquidação, no caso concreto o HSBC Bank Brasil S.A. Que, por isso, o Itaú fez o repasse integral do valor do resgate diretamente na conta da Unimed junto à CETIP, que ficou responsável pelo recolhimento do IRRF sobre a operação. Alegou que esse procedimento era o determinado pela Lei nº 8.981/95, que regia a matéria, do qual transcreveu parte do art. 65, primeiro artigo do Capítulo VI (Da Tributação das Operações Financeiras), Seção I (Do Mercado de Renda Fixa), com os destaques abaixo: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (...) § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Citou, ainda, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001 (vigente à época), com os destaques reproduzidos abaixo: Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será retido no ato do: I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 17 e dos incisos I a IV do art. 18; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese do inciso V do art. 18. Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Invocou o princípio da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 74 a 79 do presente processo (Acórdão 07-38.531, de 16/06/2016), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida de ofício se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. No voto, argumentou que os elementos de prova trazidos pela interessada eram insuficientes para comprovar que o HSBC Bank Brasil S.A. era o participante da CETIP que efetivamente havia liquidado a operação. Que o extrato à fl. 35, embora pouco legível, mostrava que o banco liquidante tinha código 73410.00-5 (código do Itaú), indicando que o HSBC Bank Brasil não seria o participante-liquidante. Ainda, que à fl. 39 consta extrato emitido pelo sistema CETIP informando a Unimed como participante e HSBC Bank Brasil S.A. como liquidante, mas sem associação de data ou valor à operação em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 85), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2016 (recurso às fls. 88 a 94, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 139). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade e, contrapondo os argumentos da DRJ, argumenta que o fato de no extrato CETIP anexado constar seu código 73410.00-5 não significa ser ele o banco liquidante. Que a Unimed contratou a operação de CDB-DI junto ao Itaú (banco custodiante), mas já possuía cadastro próprio na CETIP (nº 05733.70-5), no qual havia indicado o HSBC Bank Brasil S.A. como banco liquidante de suas operações (código 90400888), conforme extrato à fl. 39, novamente juntado à fl. 131. Esclarece novamente que nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e o liquidante é outro participante, no momento em que o CDB é registrado a CETIP acata as informações do cadastro. Que nesse caso não é possível repassar o valor líquido de resgate, e por isso fez o repasse integral à Unimed, ficando o HSBC responsável pelo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 recolhimento do IRRF. Anexa os mesmos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa não anexou novas provas ao Recurso Voluntário. Passemos à análise dos documentos constantes no processo. O extrato da conta da Unimed junto ao Itaú, à fl. 34 (e novamente à fl. 128), indica que em 26/01/2009 a recorrente pagou à Unimed resgate no valor líquido de R$ 1.526.601,38, após 249 dias da aplicação de R$ 1.386.000,00. O valor bruto, segundo a empresa, seria R$ 1.556.426,51, com um rendimento de R$ 170.426,51. Sobre esse rendimento teria calculado o IRRF à alíquota de 17,5%, conforme legislação à época, para esse tempo de aplicação, obtendo o valor de R$ 29.824,63, recolhido em 04/02/2009, incluído no pagamento de R$ 9.292.672,75 comprovado à fl. 33. O Informe de Rendimentos Financeiros da Unimed, emitido pelo Itaú em 15/01/2010, referente a 2009 (à fl. 36, e novamente à fl. 130), indica em janeiro o recebimento do rendimento nominal de R$ 170.426,51, sem retenção de imposto de renda na fonte. À fl. 39 (e novamente à fl. 131), extrato do Sistema CETIP indica o HSBC Bank Brasil S.A. como banco liquidante do participante Unimed. Mas, como bem observou a DRJ, não há vinculação de data ou operação ao extrato. A recorrente alega que o HSBC Bank Brasil S.A. é o banco cadastrado na CETIP como banco liquidante das operações da Unimed. O documento pouco legível à fl. 35, citado pela DRJ, foi anexado ainda menos legível à fl. 129. Conclui-se que os documentos legíveis anexados à Manifestação de Inconformidade, e novamente ao Recurso Voluntário, realmente não são capazes de comprovar as alegações da empresa. A única menção ao HSBC como liquidante se dá no extrato à fl. 39, que não tem necessariamente vinculação com a operação efetuada, já que não faz referência a data ou valor. Os documentos também não comprovam que o imposto de renda não foi retido pela recorrente, como alegado. O extrato da conta da Unimed junto ao Itaú à fl. 34 indica a retenção na fonte do valor questionado, apontando o resgate pelo valor líquido do IRRF (R$ 1.526.601,38). Já o Informe de Rendimentos emitido pela recorrente (fl. 36), em outra direção, indica o rendimento nominal bruto, sem IRRF. Não há certeza, portanto, de que a retenção não tenha sido efetuada pela recorrente. Se foi, não há indicação de que foi devolvido o valor à Unimed. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.601 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904471/2012-98 Em resumo, não há certeza de que a recorrente não devia reter e recolher o valor devido de IRRF, nem de que não o fez. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado, o que nos leva de volta ao argumento da DRJ de insuficiência de provas. A partir da ciência do despacho decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os documentos hábeis a comprová-las, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, sua efetiva comprovação, já que, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, não há certeza de que a retenção na fonte em questão, pela recorrente, bem como o recolhimento do imposto, eram indevidos. Por consequência, não há certeza no valor de crédito alegado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913438/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MEGBENS ADMINISTRAÇÃO DE BENS (Sucessora de BIB CASH MANGAGEMENT LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/São Paulo, das compensações de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: BIB CASH MANAGEMENT LTDA, incorporada por Megbens Administração de Bens Ltda, CNPJ 59.556.704/000198, manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 55 a 65) que não homologou as PER/DCOMP eletrônicas, constantes no presente processo , relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano-base 2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 43 8/ 20 06 -4 9 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 2 Ao analisar o crédito tributário declarado, o auditor fiscal verificou que a contribuinte compensou as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2002 com saldo negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996, 1997, 1998, e 2001, sendo necessária a analise dos saldos credores de IRPJ desses períodos. Ano-calendário 1996 3 O aproveitamento do saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1996 para compensar débitos do ano-calendário de 2002 não pode ser aceito por decadência do direito de utilizar o saldo negativo desse período, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional e, desse modo, as compensações efetuadas com esse crédito não foram consideradas na análise do saldo credor do ano-calendário de 2002. Ano-calendário 1997 4 A ficha 08 da DIRPJ do ano-calendário de 1997, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 5 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 1997, o auditor verificou que a contribuinte utilizou R$ 129.857,27do IRF retido nesse ano- calendário para compensar os valores devidos de estimativas e declarou o total de R$ 196.870,97 como IRPJ devido mensalmente (fls.53) que teriam sido compensados com saldos negativos de períodos anteriores. 6 Entretanto valores esses valores não foram declarados em DCTF e o auditor não considerou portanto o valor de R$ 196.870,97, no calculo do saldo credor. 7 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 130.182,19 (R$ l29.857,27+ R$ 324,92) declarado pela contribuinte foi confirmado do IRRF pelo sistema IRF/CONS e constatado o oferecimento a tributação dos rendimentos correspondentes. 8 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 1997, está demonstrado na tabela a seguir: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 9 Desse modo, o auditor fiscal considerou não haver qualquer crédito de IRPJ passível de ser utilizado em compensação. Ano-calendário 1998 10 A ficha 13 da DIPJ do ano-calendário de 1998, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 11 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 1998, o auditor verificou que a contribuinte utilizou R$ 507.723,24 do IRF retido nesse ano- calendário para compensar os valores devidos e declarou o total de R$ 95.306,96 como IRPJ devido mensalmente (fls.54) que teriam sido compensados com saldos negativos de períodos anteriores. 12 No entanto, esses valores a pagar de IRPJ não foram declarados em DCTF e o auditor não considerou portanto o valor de R$ 95.306,96, no calculo do saldo credor. 13 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 678.701,12 (R$ R$ 507.723,24 + R$ 170.977,24), declarado pela contribuinte, somente foi confirmado o IRRF no valor de R$ 559.775,30 pelo sistema IRF/CONS e foi constatado o oferecimento a tributação dos rendimentos correspondentes. 14 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 1998 , está demonstrado na tabela a seguir: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 15 Por conseguinte, o auditor fiscal considerou não haver qualquer crédito de IRPJ passível de ser utilizado em compensação. Ano-calendário 2001 16 Tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 11610.001815/2003- 03 , verificando a inexistência do direito creditório referente ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 2001, conforme copia do despacho decisório às fls. 26 a 32, o auditor fiscal concluiu não haver crédito a ser considerado para fins de compensação no presente processo, relativo a esse ano-calendário. Ano-calendário 2002 17 A ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2002, declarada pela contribuinte apresenta as seguintes informações: 18 Relativamente as estimativas de IRPJ recolhidas durante o ano calendário de 2002, o auditor verificou que a contribuinte compensou todas as estimativas mensais com saldos negativos de IRPJ dos períodos anteriores analisados que como apurado, não tinham crédito para ser utilizado. Desse modo, não há valor de estimativa para ser considerado na análise do crédito de IRPJ de 2002. 19 Quanto ao IRRF, no valor total de R$ 1.185.249,57, correspondente ao rendimento financeiro total de R$ 5.926.248,57 (cód. 3426 e 3249), declarado pela contribuinte à ficha 43(fls. 37), foi confirmado pelo sistema IRF/CONS. No entanto, a contribuinte não ofereceu a totalidade dos rendimentos correspondentes a essas retenção, oferecendo tão somente à ficha 06 A , linha 24, o valor de R$ 3.846.769,10 e, desse modo, foi calculado o IRRF proporcional ao rendimento oferecido, no valor de R$ 769.353,72. 20 Adicionalmente, o auditor fiscal observa que, a partir de outubro de 2002, todas as compensações efetuadas pela contribuinte deveria ser feitas mediante a entrega de Declaração de Compensação e, portanto, as compensações das estimativas relativas ao período de apuração de setembro (cuja compensação somente poderia ser realizada a Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 partir de 01/10/2002) em diante, somente poderia ser feita mediante a entrega da DCOMP. 21 Desse modo, o resultado para o ano-calendário de 2002 , está demonstrado na tabela a seguir: 22 Assim, o auditor fiscal concluiu não haver qualquer crédito passível de compensação e não homologou as DCOMP eletrônicas listadas às fls. 58. 23 Cientificada em 03/11/2008, conforme Relatório dos Correios - Histórico do Objeto de fls. 66/verso, a contribuinte apresentou, em O3/ 12/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 67 a 87, apresentando suas razões, em síntese à seguir: 23.1 Faz, primeiramente, breve relatos dos fatos. Ano-calendário 1996 23.2 Alega que o direito a utilização do saldo negativo relativo ao ano-calendário 1996 é de dez anos, argumentando que o STJ já teria pacificado o assunto sobre o prazo de dez anos para compensação de indébito para tributos cujo lançamento se da por homologação.. 23.3 Prossegue longamente em sua argumentação a respeito do prazo de dez anos, citando julgados e dispositivos legais para embasar o que alega (fls. 71 a 77). Ano-calendário 1997 23.4 Alega que o fato de não haver declarado em DCTF as estimativas mensais de IRPJ de 1997 não seria suficiente para justificar a glosa efetuada pelo auditor fiscal. 23.5 Alega que o que deve prevalecer e o que chama de verdade material, informando ser mero lapso perpetrado pela reclamante o fato de não haver reproduzido nas DCTF o que declarou na “DIPJ/98” (sic) e argumenta que esse equívoco é de ordem puramente material, não podendo impedir o que entende ser o “lidímo direito patrimonial do Manifestante” (sic), citando ainda o art. 32 do Decreto n° 70.235/72. 23.6 Alega que, desse modo, um mero equívoco formal não pode tolher o direito da Manifestante. Ano-calendário 1998 23.7 Alega que em relação a glosa das estimativas mensais de 1998, a manifestante por um lapso também, não informou em DCTF as estimativas mensais, informando os valores apenas na DIPJ/98, alegando que se aplicam ao caso as mesmas razoes já expostas em relação ao ano-calendário de 1997. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 23.8 Alega que a diferença glosada de IRRF merece ser reformada pois argumenta que a diferença “...é a devida SELIC sobre as antecipações feitas no curso do ano-calendário de 1998, acrescido de IRRF sobre aplicação CDB( R$ 1031,62) e Debêntures (R$ 13.872,70) que resultam no importe de R$ 118.925,82, conforme se infere da documentação apresentada”(sic). 23.9 Alega que, desse modo, seja reconhecido o valor de R$ 678.701,12 a titulo de IRRF do ano-calendário de 1998. Ano-calendário 2001 23.10 Alega que o presente processo e “umbilícalmente adstrito”(sic) ao processo administrativo n° 11610.00l8l5/2003-03, como alias teria reconhecido a própria autoridade administrativa e, desse modo, entende que não pode o presente processo prosseguir dissociado do citado processo, pois alega que apresentou impugnação ao decidido no processo n° 1l6l0.00l815/2003-03, devendo-se, em sua opinião, haver o sobrestamento do presente processo ate o julgamento final daquele processo que se encontra atualmente no 1° Conselho de Contribuintes. Ano-Calendário 2002 23.11 Alega que a diferença entre o valor oferecido à ficha 06 A e o registrado na ficha 43 da DIPJ/2003 deve-se ao fato da contribuinte ter declarados os valores no regime de competência, afirmando que “...revisitando a DIPJ do ano-calendário de 2000, verifica- se que a Manifestante, de fato, logrou reconhecer e, por sua vez, tributar o saldo restante ao do resgatado em 2002, na competente linha 24 da ficha 06A da DIPJ/03 no importe total de “Outras Receitas Financeiras ” de R$ 3.846.769,10” (sic) 23.12 Cita o art.373 do “RIR/00”(sic), para justificar seu direito e alega que a soma dos valores oferecidos em 2001 (R$ 2.079.479,47) e em 2002 (3.486.769,l0) da exatamente o valor de R$ 5.926.248,57, resgatados em 2002, argumentando não existir assim qualquer óbice ao seu direito sobre o IRRF, citando ainda soluções de consulta proferidas pela 3” e 6” SRRF, Parecer Normativo CST n° 18/1994 e acórdão do Conselho de Contribuintes para justificar o que alega. 23.13 Alega que o comportamento da manifestante não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco Federal e entender diversamente seria “inobservar” (sic) o princípio da verdade material, devendo ser reformado o presente despacho decisório. 23.14 Alega que se ainda restarem dúvidas sobre os argumentos apresentados, a contribuinte requer que seja baixado em diligencia o presente processo para elaboração de perícia contábil. 23.15 Por fim, requer o integral reconhecimento do direito creditório e a conseqüente homologação da compensação realizada e o cancelamento da cobrança noticiada à manifestante. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE FONTE - IRRF Quando a empresa pagadora de rendimentos e retentora de IRF for empresa ligada à beneficiária, é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento do IRRF aos Cofres Públicos para que a beneficiária possa utilizar o valor retido. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos-anteriores, pelo regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIRPJ e DIPJ de anos posteriores, sendo necessário a apresentação de comprovação desse oferecimento através de documentação idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Anexa, no entanto, alguns documentos (fls. 237 a 344). Segundo suas palavras: (i) o “Demonstrativo do Resultado (Ficha 07A) das DIPJ’s de 2003, 2001 e 2000; os respectivos Balancetes e Razão Contábil, demonstrando as receitas e planilhas analíticas da apuração dos rendimentos mensais produzidos pela carteira das aplicações”; e “‘Balancete de Verificação Analítico Sintético’ (doc. Anexo), em que resta, mais do que comprovado, que os valores de antecipações na conta 1.8.8.45.20. 012208-6 ‘imposto de renda’ apresenta um saldo final de R$ 176.073,62, correspondente às antecipações de janeiro a novembro de 1997”. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. - Dos argumentos de direito superados: De imediato, importa reconhecer a superação dos argumentos de direito invocados desde o despacho decisório para justificar as glosas das compensações efetuadas com os saldos negativos originalmente apurados nos anos-calendário de 1996 e 2001. No que diz respeito ao prazo que a empresa possuía para aproveitar o saldo negativo de 1996, o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil então vigente, quando proferiu sua decisão no RE nº 566.621, fulminou a pretensa aplicação retroativa contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com isso, o prazo para repetição do indébito dos Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com a edição da Súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos. No presente caso, o saldo negativo que teve o indeferimento da sua repetição vinculado ao prazo para a realização do pedido refere-se ao ano-calendário de 1996. O aproveitamento do saldo negativo se deu no ano de 2002. Como se vê, em prazo inferior aos dez anos estabelecidos pela jurisprudência. Destarte, há que se dar razão à recorrente nesse aspecto. Quanto ao fato de a decisão exarada no outro processo nº 11610.001815/2003-03 ter concluído que não havia crédito a ser considerado para fins de compensação, na sessão de julgamento de dezembro/2019, a Turma constatou que o referido processo encontra-se para análise na PFN, de modo que não se pode saber se o débito correspondente está sendo cobrado e o seu montante. - Das provas juntadas após a impugnação: Como relatado, a empresa juntou no recurso voluntário alguns documentos (fls. 237 a 344) que supostamente comprovariam que a totalidade das receitas financeiras haviam sido oferecidas à tributação em anos-calendário anteriores ao da apuração do saldo negativo de 2002 (razão para a não aceitação de parte dos valores de IRRF compensados) e que a compensação do valor de R$ 176.073,62 (não declarado em DCTF) estaria demonstrada nos registros contábeis do ano-calendário de 1997. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita parcelas do direito creditório sob o fundamento de que não foram apresentadas provas quanto às compensações não informadas em DCTF e quanto ao oferecimento de parte das receitas de operações financeiras à tributação em anos anteriores ao do saldo negativo apurado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. - Da consequência processual: É bem verdade que a empresa não apresentou a documentação juntada com o recurso (fls. 237 a 344) acompanhada de uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Isso, por si só, seria suficiente para este Colegiado não analisá-la. Contudo, compulsando os autos do processo nº 11610.001815/2003-03, verifico que, na data em que minuto o presente voto, já está conclusa a sua discussão administrativa e os débitos indicados para compensação foram efetivamente inscritos em dívida ativa. Registre-se que, naquele caso, a empresa também havia juntado documentos esparsos no recurso. A razão para a sua não aceitação pela turma julgadora no CARF foi a mesma ausência de explicações sobre a intenção probatória. Confira-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913438/2006-49 Não basta que o contribuinte diga que junta prova do que alega e anexe documentos ao fim de seu recurso. É preciso que ele informe como os documentos juntados comprovam os fatos que sustenta e dê as explicações necessárias sobre a demonstração que pretende fazer. A simples juntada de documentos, sem qualquer informação sobre eles, não opera qualquer efeito sobre o julgamento. (Acórdão nº 1101-00596, de 04/10/2011) Todavia, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Deinf/SP (nova unidade jurisdicionante da empresa sucessora) informações para subsidiar os embargos que foram opostos à execução fiscal. A autoridade fiscal lavrou, então, um parecer (fls. 863 a 872) onde revela que há fortes indícios de que os rendimentos supostamente não oferecidos à tributação na DIPJ/2002 (razão apontada para a não homologação perpetrada no despacho decisório) já haviam sido tributados em anos anteriores em conformidade com o regime de competência. Há, portanto, um precedente que sugere razão aos fatos alegados pela recorrente. Por isso, é conveniente que a unidade de origem, em homenagem ao princípio da verdade material, refaça a análise do crédito tributário não só quanto à matéria cujo fundamento de direito foi superado, mas, também, quanto aos novos documentos trazidos aos autos. Diante disso, curvo-me ao entendimento da Turma no sentido de que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem supere a questão do prazo que a empresa possuía para aproveitar o saldo negativo de 1996 e refaça a análise do crédito tributário quanto aos novos documentos trazidos aos autos (fls. 237 a 344) levando também em conta as considerações contida no parecer juntado ao processo nº 11610.001815/2003-03 (fls. 863 a 872 daquele processo). Concluída essa verificação, deve-se promover ciência à empresa dos elementos juntados na diligência, para que a mesma, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, que o processo retorne ao CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000581/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 INCONSTITUClONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417-0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Numero da decisão: 3201-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 INCONSTITUClONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDEBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417-0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 114/128, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 05-23.134 - 3a Turma da DRJ/CPS, e-fls. 107/111, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 05 81 /2 00 3- 98 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 30/05/2003, de valores recolhidos da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS no período de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, fl. 01, no valor de R$ 84.626,33. O pleito funda-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Os débitos pleiteados seriam oriundos dos recolhimentos documentados às fls. 15/17. Examinado o pleito, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório n° 353/2007, fls. 32/34. Com base nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional; no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999; e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, conclui a autoridade: Assim, acatando as normas legais discriminadas, está comprovado que o direito de a contribuinte protocolizar o pedido de restituição, referente aos pagamentos efetuados até 29/03/1996, já decaiu graças ao transcurso do prazo de cinco anos contados das datas de extinção dos créditos tributários. Isto posto, proponho o indeferimento do pedido de restituição pleiteado no presente feito e proceder a cobrança de eventuais débitos compensados com o crédito aqui tratado. A autoridade competente acatou a proposta e indeferiu o pedido de restituição e não homologou eventuais débitos compensados com o crédito aqui indeferido. Cientificada em 09/04/2008, a interessada apresentou em 09/05/2008, Manifestação de Inconformidade, fls. 39/52, alegando, em síntese, que: a) as alterações legislativas provocadas pela Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, e pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, só poderiam ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, observando o prazo de anterioridade nonagesimal que se iniciou após a publicação da Medida Provisória 1.212, de 28/11/95. Portanto, o direito ao crédito da ora requerente é incontroverso; b) quanto ao prazo para requerer a repetição do indébito, o Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que, 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N. Portanto, em 30/05/2003, quando a requerente pleiteou a restituição dos indébitos de PIS, haviam transcorrido apenas dois anos da publicação da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIn 1417), ocorrida em 23/03/2001 (antes mesmo da edição da Resolução do Senado n° 10, publicada em 08/06/05). Evidente, pois, que esses créditos não foram fulminados pela decadência; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos para a restituição do indébito; d) a Lei Complementar n° 118, de 2005, é inaplicável ao presente caso por lhe ser posterior, não cabendo sua aplicação retroativa sob o pretexto de ser ela interpretativa. Forçoso concluir, pois, que o artigo 3° da LC 118/05 somente pode gerar efeitos em relação aos tributos cujo fato gerador tenha ocorrido após sua vigência (09/jun/05), sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, em que a restituição remonta a 1996. É o relatório. O Acórdão n.º 05-23.134 - 3a Turma da DRJ/CPS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo o seguinte pedido: 23. Isso posto, requer-se o conhecimento provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito à restituição dos indébitos de PIS dos períodos de apuração de dez/95, jan/96 e fev/96. (e-fl. 128) O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedido de restituição de indébitos de PIS, referentes aos períodos de apuração de dez./95, jan./96 e fev./96 tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Razões Recursais A Recorrente alega possuir direito a restituição dos créditos de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn 1.417-0 e no Recurso Extraordinário n.° 232.896-3 (Resolução do Senado Federal n.° 10, de 07/06/05). 6. É que os créditos de PIS - Programa de Integração Social, referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos de apuração em causa (dez/95, jan/96 e fev/96), no valor de R$84.626,33 (atualizado até mai/03), correspondem a indébitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que previa a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, com posteriores reedições, e pela Lei 7.915/98, que ampliaram a base de cálculo do PIS (faturamento), em virtude da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 1.417-0 (doc. 04) e no Recurso Extraordinário n.° 232.896-3 (Resolução do Senado Federal n.° 10, de 07/06/05 - doc. 05). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 É certo, pois, que as referidas alterações legislativas só poderiam ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, observando o prazo de anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6° da CF/88) que se iniciou após a publicação da Medida Provisória 1.212, de 28/11/95. Portanto, o direito ao crédito da ora recorrente é incontroverso. Mas a decisão recorrida. sequer apreciou o pleito da empresa por entender, equivocadamente, que "a tecyr,4-àrt. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição se dá após cinco anos do pagamento antecipado". (e-fl. 117) A Recorrente transcreve a seu favor jurisprudência do CARF quanto ao termo inicial do pedido de restituição para os casos de acórdão proferido pelo STF em ADIN. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, aplicando o prazo qüinqüenal a partir da extinção do crédito tributário. Portanto, a teor do art. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição se dá após cinco anos do pagamento antecipado. Na medida em que os créditos compreendidos na presente lide são todos anteriores a 30/05/1998, conclui-se pela extinção do direito do sujeito passivo formalizar a pretensão à sua restituição. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir solicitação, ratificando a decisão da DRF, não reconhecendo o direito creditório. (e-fl. 110-111) Sobre o assunto, entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, o prazo decadencial conta-se nesse caso a partir da data da publicação da ADIN n° 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo assim o direito de pedir a restituição em 16/08/2005. O voto do ex-Conselheiro José Antônio Minatel, Acórdão n.° 108-05.791, sessão de 13/07/99, citado pela Recorrente esclarece o assunto. "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não posso exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 tributária anteriormente exigida". (Acórdão n.° 108-05.791, sessão de 13/07/99). A Recorrente pleiteou o pedido de restituição em 30/05/2003, ou seja dentro do prazo de cinco anos cuja contagem teve início com a publicação da ADIN 1.417-0/DF. A jurisprudência do CARF corrobora o pleito quanto ao termo inicial para a contagem do prazo. ASSUNTO: Contribuição para o P1S/PASEP Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 18 DA LEI N° 9.115/98, PRAZO DECADENCIAL ADIN N° 1.417-0/DF O prazo para requerer a restituição, em decorrência da inconstitucionalidade, declarada na ADIN 1 417-0/DF, tem seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF. PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART, 18 DA LEI N°9.715/98. DECADÊNCIA. ADIN N" 1 417- 0/DF Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN 1 417-0/DF, são passiveis de repetição, os valores do PIS pagos indevidamente, relativos aos finos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Acórdão nº 3403-00.743 do Processo 10675.001457/2005-75 Data 09/12/2010 A questão tratada na ADIN é a falta de observância do prazo nonagesimal, assegurado pela Carta Magna, para os recolhimentos realizados no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. No caso em tela, a Recorrente postula créditos sobre os valores recolhidos no período de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, ou seja, abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade da ADIN 1.417-0/DF. Entretanto, sem querer avançar mais sobre o assunto, observo que o julgamento de primeira instância não apreciou as questões de mérito por não haver superado a questão do prazo decadencial para o pedido. Entendo que a questão do prazo se encontra resolvida de forma favorável a Recorrente, cabendo agora a análise do mérito por parte do juízo de primeira instância. Assim, tendo em vista a superação da questão do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.354 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000581/2003-98 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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