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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7309256 #
Numero do processo: 13770.001032/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.685  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  EM  RAZÃO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  Requerimento  de  desistência  do  recurso  apresentada  por  contribuinte  em  cumprimento  ás  formalidades  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09.  Hipótese em que deve­se declarar a definitividade do crédito tributário face a  desistência do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 32 /2 00 7- 38 Fl. 2654DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.020.187­6)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:  3  ­  Este  Relatório  Fiscal  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  acima,  que  refere­se  às  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES  ENQUADRADOS  NA  CATEGORIA  DE  SEGURADO  EMPREGADO,  VEZ  QUE  RESTARAM  EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO  VINCULO EMPREGATiC10, da empresa, no período de 01/97 a  10/06.  4 ­ O débito apurado destina­se:  4.1 À Seguridade Social, correspondente a:  a) Contribuição dos segurados,  b) Contribuição da empresa,  c)  Financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes do trabalho — SAT (para competência até 06/1997),  d) Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  e  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/1997).  4.2  ­  A  Terceiros:  INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC e SEBRAE.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  4ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o  recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 61 da Lei nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2301­002.965  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 9202­006.685  CSRF­T2  Fl. 2.655          3 devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  A Lei nº 4.886/1965 determina que o contrato de representação  comercial poderá prever a exclusividade do representante, bem  como  a  vedação  de  que  os  serviços  sejam  prestados  à  outra  empresa concorrente do mesmo ramo ou atividade, não servindo  tais elementos para caracterizar a relação como empregatícia.  Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não  eventualidade  é  que  será  reconhecido  o  vínculo  empregatício  entre tomador e prestador de serviços.  GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR DO TRIBUTO.  O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade  solidária  das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128.  Restando  comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­responsáveis  compartilhavam  de  mesma  estrutura, sócios e   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2656DF CARF MF   4 Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contribuinte se manifesta às e­fls. 2.626 comunicando acerca da desistência  parcial  do  recurso  em  razão  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Esclarece que a desistência se refere apenas ao período de 06/2002 à 10/2006. Contra o recurso  da Fazenda Nacional não foi apresentada contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13770.001032/2007­38  Acórdão n.º 9202­006.685  CSRF­T2  Fl. 2.656          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  Conforme  mencionado  no  relatório,  foi  juntado  aos  autos  petição  (e­fls.  2.626) por meio da qual o contribuinte formaliza, nos termos em que facultado pela respectiva  lei, sua desistência parcial das peças de impugnação e recurso interpostos no presente processo.  Referida  petição  foi  apresentada  em  razão  da  adesão  do  contribuinte  ao  programa  de  parcelamento de débitos federais instituído pela Lei nº 11.941/2009. Eis o conteúdo do citado  documento:    Fl. 2658DF CARF MF   6 Vale destacar que o pedido de desistência é parcial porque envolve apenas o  período  de  06/2002  à  10/2006.  Com  relação  as  demais  competências  lançadas  no  auto  de  infração  essas  foram  extintas  por  decadência  nos  termos  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  decisão ratificada pela Turma Recorrida e contra a qual não foi interposto recurso.  Lembramos  que  o  artigo  14  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  7/2013  é  expresso ao fixar como critério formal para adesão ao parcelamento instituído a renúncia por  parte  do  contribuinte  a  todo  e  qualquer  direito  que  fundamente  ações  judiciais  ou  administrativas. Eis o teor do citado artigo:  Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de qualquer defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e ações  judiciais.  Diante  disto,  em  relação  a  parte  do  lançamento  mantida  pela  decisão  recorrida, não há mais qualquer  litígio em questão, uma vez que o contribuinte  renunciou ao  seu direito de discutir o lançamento efetuado.  Assim,  por  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a definitividade do  crédito  tributário,  haja vista o pedido de desistência  apresentado  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2659DF CARF MF

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7263365 #
Numero do processo: 10183.003840/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº 4.489, DE 2009). CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 2.859, 2.390, 2.386 e2.397 e do Recurso Extraordinário 601.314, que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas. 2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista. 3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1201-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº 4.489, DE 2009). CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 2.859, 2.390, 2.386 e2.397 e do Recurso Extraordinário 601.314, que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas. 2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001, e nº 4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista. 3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  Auto de Infração de IRPJ e reflexos  Recorrente  FAZENDA AGROPECUÁRIA XAVANTINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que se falar em nulidade.  SIGILO  DAS  OPERAÇÕES  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001, LEI ORDINÁRIA Nº 10.174/01 E SEUS  DECRETOS REGULAMENTARES (DECRETOS Nº 3.724, DE 2001, E Nº  4.489,  DE  2009).  CONSTITUCIONALIDADES  DECLARADAS  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento  conjunto das ADI  2.859,  2.390,  2.386  e2.397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  105/2001,  da  Lei  nº  10.174/01  e  dos  Decretos  nº  3.724,  de  2001,  e  nº  4.489,  de  2009,  que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia autorização judicial, concluiu pela constitucionalidade das normas.  2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de 2001,  e nº  4.489, de 2009, consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das  informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de  uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o  dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo  resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista.  3. Na sistemática da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 40 /2 00 8- 42 Fl. 557DF CARF MF     2 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo 144, §1º, do CTN”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  LANÇAMENTO.  INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  DEPOIMENTOS.  VALORAÇÃO  DA  PROVA.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  consideração  de  depoimentos  e  documentos  se  insere  na  atividade  de  valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como  cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  FAZENDA  AGROPECUÁRIA  XAVANTINA  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  04­24.226,  de  15/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 558          3 O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1202­ 000.259, de 24 de março de 2015.  Por bem refletir o  litígio até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução ao  norte mencionada, completando­o ao final:  "Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda., pessoa  jurídica acima  qualificada,  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (AI  e  demonstrativos  às  f.  03  a  23)  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  receitas  não  contabilizadas  e  depósitos  bancários não contabilizados cuja origem não foi comprovada.  O  lançamento  resultou  em  R$  1.522.979,56  de  imposto,  RS  1.142.234,62  de  multa  proporcional  de  oficio  (75%)  e  RS  455.460,46 de juros de mora calculados até 31 de julho de 2008.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos  (Pis/Pasep, Cofins e CSLL ­ f. 24 a 67).  O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de  R$  5.535.962,21,  incluídos  os  juros  moratórios  e  as  multas  (f.  02). Os valores individuais estão discriminados em cada auto de  infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foram enviados,  por via postal,  tanto ao  endereço  do senhor Wanderlei Farias Santos (cópia do AR à f. 70), quanto  ao dos sócios constantes no contrato social (cópia do AR à f. 72),  como também ao da pessoa jurídica na zona rural do município  de  Campinápolis­MT  (cópia  de  AR  à  f.  71).  A  única  correspondência  efetivamente  recebida  foi  a  enviada ao  senhor  Wanderlei Farias Santos.   A enviada aos sócios retomou com a indicação “desconhecido”  (f. 72) e aquela remetida à pessoa jurídica com a expressão “não  procurado”.  Em face desses fatos, foi publicado o edital para ciência quanto  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, afixado em 6 de março de 2008 em local próprio  da ARF/Barra do Garças/MT (f. 73).  Foram  emitidas  as  RMFs  (f.  74  a  .85),  tendo  os  documentos  correspondentes sido juntados às f. 86 a 116.  Houve, ainda, intimação para empresas adquirentes de produtos  da contribuinte  (f. 117 a 122) que foram respondidas conforme  documentos acostados às f. 123 a 127.  Foi  emitido,  também,  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  justificasse  os  créditos  financeiros,  conforme  planilhas  a  ele  anexadas,  enviado  ao  endereço  do  senhor  Wanderlei Farias Santos (AR à f. 131).  Fl. 559DF CARF MF     4 Não  tendo  havido  resposta  ao  termo  referido  no  parágrafo  anterior, foram lavrados os autos de infração, enviados por via  postal  ao  endereço  do  senhor  Wanderlei  Farias  Santos  e  recebidos em 29 de agosto de 2008 (AR à f. 152).  Em 26 de  setembro de 2008  foi  protocolado o documento de  f.  162 a 171 (anexos às f. 172 a 248), no qual o senhor Wanderlei  Farias  Santos,  por  meio  de  procurador,  aduz,  em  apertada  síntese, que:  a) retirou­se da sociedade em meados de 2003;  b) houve ofensa ao sigilo fiscal pelo fato de os autos de infração  terem sido enviados ao seu endereço;  c) o endereço da pessoa jurídica era conhecido do autuante, não  sendo justificável o envio das peças ao seu endereço;  d)  os  negócios  com  os  frigoríficos  intimados  a  prestar  informações  foram  efetuados  em  nome próprio  e  não  em nome  da autuada;  e) mesmo tendo se retirado da sociedade não ficou impedido de  realizar negócios com a empresa, o que  justifica  transferências  de  numerário  das  contas  da  autuada  para  outras  de  sua  titularidade;  Í) não pode exercer o direito de defesa sem ter acesso aos dados  contábeis da empresa autuada;  g)  os  autos  devem  baixar  em  diligência,  para  intimação  do  representante legal da pessoa jurídica autuada, cancelando­se a  intimação a ele feita;  h) a ação fiscal é nula pela falta de intimação à pessoa jurídica  em face de seu representante legal;  i)  não  tendo  havido  a  regular  intimação,  não  pode  ocorrer  a  presunção  de  que  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada caracterizam­se como omissão de receitas.  Ao  final,  é  requerida  a  declaração da  ilegitimidade passiva  ad  causam do senhor Wanderlei Farias Santos e o acolhimento da  preliminar  de  nulidade  da  ação  fiscal.  Se  superadas  as  preliminares,  sejam  os  autos  de  infração  declarados  improcedentes.  Em 8 de julho de 2009 os autos de infração foram enviados por  via  postal  ao  endereço  da  pessoa  jurídica,  na  zona  rural  de  Campinápolis/MT,  tendo  sido  recebidos  em  10  de  julho  desse  mesmo  ano  (AR  a  f.  255).  Desse  ato,  bem  como  de  todos  os  procedimentos  de  fiscalização  e,  bem  assim,  das  diligências  efetuadas,  foi dado ciência ao senhor Wanderlei Farias Santos,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  (f.  256  a  259),  cujo  recebimento ocorreu em 24 de agosto de 2009 (AR à f. 260). Não  houve nenhuma manifestação a respeito desses documentos por  parte das pessoas cientificadas.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 559          5 Foi então lavrado o Termo de Revelia (f. 271) e os autos foram  enviados à PFN­MT para inscrição dos débitos em Dívida Ativa  da União (f. 285 a 297).  Os autos foram remetidos ao Secat da DRF/Cuiabá, devolvidos à  PFN­MT para que fosse extinta a inscrição, enviados novamente  ao  Secat  e,  em  seguida,  remetidos  a  esta  DRJ/CGE  tendo  em  vista o documento juntado às f. 162 a 171.  O  recorrente,  sr.  Wanderley  Farias  Santos,  ingressou  com  impugnação,  tendo sido mantida a exigência, conforme decisão  da DRJ de origem.  Em sede de recurso, novamente o recorrente pleiteia a nulidade  do auto, nos seguintes termos:  “PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL  A ação fiscal está maculada pela nulidade absoluta, uma vez que  o  representante  legal  da  Empresa  autuada  é  conhecido  (JOSÉ  VIEIRA  DA  SILVA),  possui  endereço  de  conhecimento  da  autoridade  lançadora  e,  mesmo  assim,  não  foi  intimado  pela  fiscalização  para  esclarecer  os  eventuais  depósitos  e,  por  fim,  para, em querendo, impugnar o presente lançamento.  Se não bastasse a falta de intimação do atual representante legal  da  autuada,  houve  diligências  sem  obedecer  às  formalidades  legais  que  concluiu,  equivocadamente,  ser  o  Recorrente  sócio  oculto da empresa autuada.  (…)  Acontece que a autoridade não diz como obteve tais informações  se  houve  notificação  para  que  essas  pessoas  prestassem  esclarecimentos,  “fabricando” provas  ao  arrepio  da  legislação  tributária.  As pessoas mencionadas NEGAM ter prestado tais declarações e  se  propuseram  inclusive  declarar  formalmente  não  terem  prestados tais informações, conforme documentos em anexo.  É  justamente  com  base  nestas  informações  que  a  autoridade  conclui  ter  o  recorrente  utilizado  interposta  pessoa,  isso  é  absurdo, ilegal e não pode prosperar.  Nesse  diapasão,  é  importante  frisar  que  as  informações  prestadas no âmbito do MPF não passam de meras declarações,  sem qualquer formalidade ou compromisso em dizer a verdade e  sequer,  os  declarantes  assinam  o  documento  de  modo  a  confirmar as afirmações  realizadas,  evidenciando um disparate  quanto  a  sua  utilização  para  justificar  o  auto  e  a  responsabilidade do recorrente.  Caso  esse  procedimento  tenha  sido  realizado  de  forma  oficial  não foi disponibilizado para apreciação e melhor elucidação de  forma  clara  e  justa  dos  fatos  para  elaboração  do  presente  recurso, o que configura cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 561DF CARF MF     6 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  O V Recorrente, tomando ciência da lavratura do AI, se insurgiu  contra o relatório ali  exposto e, sobretudo, contra o crédito ali  consignado,  NAO  na  condição  de  representante  legal  da  empresa  contribuinte  mas  o  faz  nos  restritos  termos  do  que  dispoe o art. 9 da Lei n.° 9.784/99 e nos moldes do procedimento  do Decreto 70235/72.  Em  meados  de  2003,  o  Recorrente  se  retirou  da  sociedade  empresaria  autuada,  conforme  se  depreende  da  alteração  contratual às fls. 177/179.  É  sabido  por  todos  que:  ao  cidadão/contribuinte  e  dado  fazer  TUDO aquilo que não exista proibição por lei, ao tempo em que  ao  administrador  SOMENTE  é  possível  fazer  o  autorizado  por  lei.  No  caso  presente,  estamos  diante  de  ação  de  autoridade  administrativa  excedendo  o  que  permite  a  legislação.  Afinal,  SEM  QUALQUER  PREVISÃO  LEGAL,  a  autoridade  administrativa  conclui  que  o  Recorrente,  exsócio  da  sociedade  autuada  e  sócio.  É  paradoxal,  existe  documento  público  que  prova  exatamente  o  contrário  da  ilaçâo  patrocinada  pela  autoridade administrativa lançadora.  Ademais,  não  foi  constituido  nenhum  crédito  tributário  no  período em que o Recorrente foi sócio da Empresa autuada, ou  seja, em meados de 2003.  A  autoridade  administrativa  ao  enviar  o  auto  de  infração  da  pessoa jurídica para o endereço de ex­sócio, no mínimo, ofende  o sagrado direito do sigilo fiscal.  Doutos  Julgadores,  o  referido  acórdão  em  seu  bojo  reconhece  que  o  Recorrente  NAO  compoe  o  quadro  de  sócios,  quando  afirma em seu relatório que “na sétima alteraçao contratual da  pessoa  juridica  (f.l77 e 178), datada de 30 de outubro de 2003  consta a cessão das cotas sociais da pessoa jurídica autuada do  senhor Wanderlei  Farias  Santos  para  o  senhor  José  Vieira  da  Silva,  passando  este  a  gerir  o  empreendimento”;  ao  tempo  em  que tenta justificar que o “senhor José Vieira da Silva não tinha  condições  financeiras  de  adquirir  a  empresa  Fazenda  Agropecuaria  Xavantina  LTDA,  nem  tão  pouco  administrala”,  pasmem, em razão de algumas declarações, sem qualquer prova  documental das afirmações realizadas, um disparate.  Ora Excelências  se  houve a  intimação  ficta  por meio  de  edital  nada justifica o envio do AI ao Recorrente. Ademais, o endereço  da empresa autuada é de conhecimento da autoridade autuante,  sendo um dos sócios é vivo, capaz, sendo o  representante  legal  da sociedade empresarial.  Deve­se  notar  que,  emitido  Termo  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  junto  às  instituições  financeiras  e  requisição  dos  dados  cadastrais  e  eventuais  procurações  para  terceiros, sendo que não havia procuradores, e que em uma das  instituições o cadastro estava desatualizado, uma vez que ainda  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 560          7 constava o contrato social antigo, o que comprova que eram os  próprios administradores que geriam a sociedade autuada.  Quando  da  intimaçao  de  frigoríficos,  um  deles  afirma  que  as  transações foram realizadas pelo antigo sócio, ora Recorrente. A  bem  da  verdade  são  realizadas  pelo  Recorrente,  NAO  EM  NOME DA AUTUADA, MAS EM NOME PROPRIO,   (…)  Após  ilegal  e  injustificada  “requisição”  de  movimentação  financeira,  a  Autoridade  Administrativa  elaborou  planilhas  descriminando  TODA  movimentação  bancária,  ou  seja,  os  depósitos  efetuados,  as  transferências  de  valores,  entre  outros,  sendo devassado seu sigilo fiscal, o que fere de morte o princípio  constitucional a ele protegido.  Com  efeito,  de  posse  destas  informações  dos  valores  de  movimentação  financeira,  o  Sr.  Wanderley  Farias  Santos  foi  considerado como sócio da Empresa Contribuinte (fls. 007), por  fim dando origem ao Auto de Infração em combate .  Ocorre, ilustres Julgadores, o procedimento utilizado NÃO está  amparado pela legislação pátria, de modo que não é a via mais  acertada  para  obter  os  esclarecimentos  pretendidos  pela  Autoridade  Administrativa,  não  obstante,  há  necessidade  do  provimento jurisdicional para a quebra de sigilo, em obediência  aos  principios  consagrados  na  Carta  Maior,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  inviolabilidade  da  correspondência  e  das  comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas,  alem do  princípio  da  legalidade, os  quais modulam um Estado  Democrático  de  Direito,  remetendo  a  necessária  harmonia  ao  texto constitucional.  (...)”  Aquele Colegiado, ou seja,  a então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  que  as  alegações  de  nulidade  trazidas  aos  autos  pelo  recorrente,  suposto  sócio  do  sujeito  passivo,  estão  intrinsecamente  ligadas  aos  processo  administrativo  fiscal  nº  14098.000174/2009­91,  devendo  o  mesmo  ser  juntado aos autos "para a perfeita compreensão dos fatos e um julgamento com conhecimento  de causa."  Cumprida a diligência requerida, com a juntada por apensação do processo nº  14098.000174/2009­91 a este processo, os autos retornaram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 563DF CARF MF     8 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminarmente,  o  recorrente Wanderlei  Farias  Santos,  único  a  apresentar  recurso, requer a sua ilegitimidade passiva ad causam pelas razões a seguir mencionadas:   ­  em  meados  de  2003,  o  recorrente  se  retirou  da  sociedade  empresária  autuada, conforme se depreende da alteração contratual às fls. 177/179;  ­  no  caso  presente,  estamos  diante  de  ação  de  autoridade  administrativa  excedendo  o  que  permite  a  legislação.  Afinal,  sem  qualquer  previsão  legal,  a  autoridade  administrativa conclui que o Recorrente, ex­sócio da sociedade autuada é sócio. É paradoxal,  existe  documento  público  que  prova  exatamente  o  contrário  da  ilação  patrocinada  pela  autoridade administrativa lançadora;  ­ ademais, não foi constituído nenhum crédito tributário no período em que o  Recorrente foi sócio da Empresa autuada, ou seja, em meados de 2003;  ­ o acórdão recorrido em seu bojo reconhece que o Recorrente não compõe o  quadro de sócios, quando afirma em seu relatório que “na sétima alteração contratual da pessoa  jurídica (f.  l77 e 178), datada de 30 de outubro de 2003 consta a cessão das cotas sociais da  pessoa jurídica autuada do senhor Wanderlei Farias Santos para o senhor José Vieira da Silva,  passando este a gerir o empreendimento”; ao tempo em que tenta justificar que o “senhor José  Vieira da Silva não  tinha condições  financeiras de adquirir  a empresa Fazenda Agropecuária  Xavantina Ltda, nem tão pouco administrá­la”, em razão de algumas declarações, sem qualquer  prova documental;  ­  deve­se  notar  que,  emitido  Termo  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  junto  às  instituições  financeiras  e  requisição  dos  dados  cadastrais  e  eventuais  procurações para terceiros, sendo que não havia procuradores, e que em uma das instituições o  cadastro  estava  desatualizado,  uma  vez  que  ainda  constava  o  contrato  social  antigo,  o  que  comprova que eram os próprios administradores que geriam a sociedade autuada;  ­  quando  da  intimação  de  frigoríficos,  um  deles  afirma  que  as  transações  foram  realizadas  pelo  antigo  sócio,  ora  Recorrente.  A  bem  da  verdade  são  realizadas  pelo  Recorrente, não em nome da autuada, mas em nome próprio;  ­ a autoridade autuante, quando  identifica  transferência da Empresa autuada  para  conta  de  titularidade  do Recorrente,  deve  lembrar que  com a  sua  saída da  sociedade, o  Recorrente não ficou proibido de realizar negócios com aquela Empresa. Ademais, sua falecida  Genitora compunha o quadro de sócios da Empresa em referência;  ­ não se pode imaginar, nem por hipótese, que o Recorrente, sem ter acesso  aos dados contábeis da Empresa autuada, possa exercer, em plenitude, o devido processo legal  e  a  ampla  defesa,  constitucionalmente  assegurado  aos  litigantes,  inclusive  na  seara  administrativa;  ­  cabe  ressaltar  que  os  débitos  consignados  no  Auto  de  Infração  não  são  contemporâneos à presença do Recorrente na condição de sócio da empresa autuada.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  14098.000174/2009­91,  juntado  a  este  por  apensação,  trata  de  representação  fiscal  para  alteração de ofício do  cadastro CNPJ da  empresa Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda,  no  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 561          9 que se refere ao seu quadro societário. A seguir extraio excertos da representação de e­fls. 58  do processo apenso:    A representação ao norte mencionada foi cumprida pelo Serviço de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF/CUIABÁ/MT,  conforme  despacho  de  e­fls.  71  do  processo  apenso.  Além  disso,  foi  providenciada,  por  solicitação  do  chefe  da  SEFIS/DRF/CUIABÁ/MT  (doc. de  e­fls.  72 do  processo  apenso) nova  ciência dos Autos de  Infração  e  Termo  de  Informação  Fiscal  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  e  ao  sócio  Sr.  Wanderlei, conforme AR de e­fls. 73 e 78 do processo apenso.   Após,  os  autos  do  processo  nº  14098.000174/2009­91  foram  encaminhados  ao arquivo pelo prazo de 5 anos e desarquivados em 05 de novembro de 2009 por solicitação  do CARF e juntados a este por apensação.  Entendo que descabe a análise aqui neste processo da alteração cadastral de  ofício  realizada  pela  DRF/CUIABÁ/MT  incluindo  o  Sr. Wanderlei  Farias  dos  Santos  como  sócio e responsável pela sociedade empresarial.  Tal  pedido  deveria  ser  efetuado  nos  autos  do  processo  de  inclusão  do  recorrente  no  CNPJ  da  empresa  autuada,  de  número  14098.000174/2009­91,  apenso  a  este  processo, eis que foi ali que proferiram a decisão de inclusão da pessoa física.  Ademais,  esta matéria não  se  submete  às  regras  do processo  administrativo  fiscal e os julgadores tributários não têm competência para se manifestar sobre tal.  Dessa forma, deixo de analisar tal pedido.  A  nulidade  do  lançamento  é  alegada  pelo  recorrente,  uma  vez  que  o  representante  legal  da  empresa  autuada  é  conhecido  (JOSÉ  VIEIRA  DA  SILVA),  possui  endereço  de  conhecimento  da  autoridade  lançadora  e,  mesmo  assim,  não  foi  intimado  pela  fiscalização para esclarecer os eventuais depósitos e, por  fim, para em querendo,  impugnar o  presente lançamento.   Fl. 565DF CARF MF     10 A argumentação de que  o  representante  legal da  empresa  autuada não  teria  sido  intimado, é no sentido de que,  se a  tese da  fiscalização é que havia  sócio  "de  fato"  e o  oficial era "de fachada", então cabia intimar somente o primeiro.  Tal  fato,  não  entanto,  não  se  insere  nas  previsões  da  legislação  de  se  considerar nulo o lançamento.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo , quando  esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração. No presente caso, a contribuinte e o sócio de  fato apontado pela fiscalização foram intimados do auto de infração, não havendo a preterição  do direito de defesa.   Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não  haver ofensa aos dispositivos legais mencionados.  Requer  também  a  recorrente,  em  matéria  preliminar,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  tendo em vista  a quebra de  seu  sigilo bancário na  esfera  administrativa,  sem autorização judicial, em desacordo com as normas constitucionais e decisões colacionadas  do STF e artigo 62­A do RICARF.  Não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições  financeiras,  pois,  para  tanto  há  suporte  jurídico  na  Lei  Complementar  105,  de  2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.  Em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  o  julgamento  das  ADI  2859,  2390,  2386  e  2397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade das normas.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 562          11 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática  da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de  sigilo da esfera bancária para a  fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Assim, ao contrário do que afirma o recorrente, foi aplicado o que dispõe o  artigo 62 do REGIMENTO INTERNO DO CARF.  A fiscalização enxergou o recorrente como sócio de  fato da contribuinte. O  esquema  foi  assim  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  autos  de  infração, verbis:  A partir  dos  extratos  bancários  (087  a  111),  foram elaboradas  planilhas  descriminando,  toda  a  movimentação  bancária,  ou  seja, os depósitos efetuados, as transferências de valores,etc. por  data  da  movimentação  e  o  mês  da  ocorrência,  conforme  documentos as folhas de n°.132 a 133.  Também  foram  intimados  os  frigoríficos  JBS  e  Margem  para  prestar  informação  se  houve  transação  comercial  com  a  contribuinte  e  com  quem  efetuou  a  transação  (responsável),  conforme documentação constante as folhas de n°.117 a 122.  Em  resposta,  o  frigorífico  Margem  informou  que  não  houve  transação (fl. n°.123).  O  frigorífico  JBS  apresentou  relação  da  transação  efetuada  e  informou  também que  a  transação  foi  efetuada  com o  antigo  sócio  da  contribuinte,  ou  seja,  WANDERLEI  FARIAS  SANTOS, conforme documentos as folhas de n°.124 a 127.  Os  valores  informados  pela  JBS  foi  confirmado  junto  aos  extratos  bancários,  conforme  consta  na  planilha  a  folha  de  n°.132/133  com  a  indicação  de  "FRIBOI"  esses  valores  foram  lançados  como  receita  da  atividade  não  contabilizada  e  os  demais  valores,  foram  lançados  como  depósitos  bancários  não  contabilizados.  As  planilhas  da movimentação  financeira  foram  encaminhadas  para  o  antigo  sócio  sr.WANDERLEI  FARIAS  SANTOS  para  comprovar  origem  dos  recursos  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal as folhas de n°.128 a 131, em decorrência dos fatos acima  narrados.  Tendo em vista que a contribuinte não se manifestou acerca das  respectivas  planilhas  de  movimentação  financeira,os  tributos  e  contribuições  foram  constituídos  sob  a  forma  de  lucro  real  através deste auto de infração.  ENCAMINHAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AO  SR  WANDERLEI FARIAS SANTOS PARA CIÊNCIA  Fl. 567DF CARF MF     12 Quando  da  requisição  da  movimentação  financeira,  foi  solicitada  que  as  instituições  financeiras  enviassem  também  dados  da  ficha  cadastral  e  também  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros,  conforme  documentos  a  folha de n°.084.  Em  resposta,  a  SICOOB  ARAGUAIA  encaminhou  cópia  do  Contrato  Social  da  contribuinte,  onde  consta  ainda  o  sr.  WALDERLEI FARIAS SANTOS como sócio responsável pela  gestão da `contribuinte,conforme documentos a folha de n°.l12  a 116.  O  frigorífico  JBS  S/A  também  foi  intimado  a  informar  as  transações realizadas com a contribuinte e também quem mediou  as transações(fl. n°.117 e 118).  Em  respostas  a  JBS  S/A  informa  que  as  negociações  foram  efetuadas com o Sr. Wanderlei Faria Santos (fl.n°.124).  Os  extratos  bancários  constante  as  folhas  de  nº  144  e  145  identifica transferência de valores para conta de outro titular, e,  esses extratos da conta bancária da Agropecuária Xavantina.  Os  extratos  bancários  constante  as  folhas  de  n°  146  e  147  referem­se  a  conta  bancária  pertencente  ao  sr.  Wanderlei  Farias Santos que recebeu os valores transferidos da conta da  Agropecuária Xavantina.  Pelos fatos acima, o sr. Wanderlei Farias Santos foi considerado  como  sócio  da  contribuinte  em  consequência  disso,  o  auto  de  infração foi enviado em seu endereço pelo fato da contribuinte se  localizar  em  zona  rural  e  ciente  do  lançamento  efetuado  em  nome da contribuinte. (Grifamos).  A decisão de primeira instância assim decidiu sobre a questão:  "No  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá  a  questão  já  foi  resolvida  no  bojo  do  processo  n.  14098.000174/2009­91,  formalizado  especificamente  para  a  inclusão, de ofício, do senhor Wanderlei no quadro societário da  contribuinte autuada, conforme se vê no despacho de f. 369.  Entretanto, tendo­se em vista a imposição tributária por meio do  processo  em  tela.  o  senhor  Wanderlei  pode  contra  ela  se  insurgir, inclusive alegando a ilegitimidade desua posição como  representante da contribuinte autuada, como de fato fez.  Ocorre que muitos negócios jurídicos são celebrados ou mesmo  implementados  de maneira  encoberta,  com  o  intuito  de  ocultar  da Administração Tributária a forma e principalmente os efeitos  desses  negócios.  Isso  é  o  que  se  verifica  no  caso  de  negócios  jurídicos simulados ou com a utilização de interpostas pessoas.  Em  face  disso,  o  responsável  pelos  serviços  de  fiscalização  procurou  de  maneira  exaustiva  comprovar  o  ocorrido  pela  investigação  dos  fatos,  carreando  aos  autos  documentação  da  qual se pode extrair a relação entre o senhor Wanderlei com as  pessoas  que,  segundo  o  contrato  social,  fariam  parte  do  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 563          13 quadro`societário  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  com  ela  própria: Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda.  Como pode ser visto no documento de,,f. 128 a 147, foi emitido  Termo de Intimação Fiscal contendo planilhas anexas, para que  fossem justificados os depósitos bancários. Tal termo foi enviado  ao endereço do senhor Wanderlei e recebido em 21 de julho de  2008 (AR à f. 131).  No  termo  referido  no  parágrafo  anterior  consta  o  seguinte  (f.  128 e 129):  "Inspecionando  os  extratos  bancários,  ficou  evidenciado  que  houve  muitas  transferências  da  conta  corrente  da  contribuinte  para  conta  corrente  do  Sr.  Wanderlei  Farias  Santos  cujo  histórico é “Déb. Transf Contas Out. Titular (RET)".  Identificou  também  no  extrato  da  contribuinte,  pagamento  referente aquisição de animais pela Friboi (JBS) que, de acordo  com informação prestado por este em decorrência de Termo de  Intimação Fiscal, toda transação da operação foi efetuada com o  sr. Wanderlei Farias Santos.  De  acordo  com  a  informação  acima,  é  que  este  Termo  de  Informação  Fiscal  para  comprovar  origem  dos  avisos  de  créditos,  depósitos,  etc.  constante  nas  Planilhas  anexas,  estão  sendo  enviado  ao  Sr.  Wanderlei  Farias  Santos,  conforme  abaixo."  A  informação  prestada  pelo  Friboi  (JBS)  a  que  se  referiu  o  autuante  encontra­se  no  documento  de  f.  124,  firmado  pelo  representante  da  empresa  JBS  S.A.,  senhor  Valdir  Aparecido  Boni (procuração à f. 125), nos seguintes termos:  Em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  em  referencia,  apresentamos em arquivo magnético/Excel. as Notas Fiscais de  Entradas emitidas em nome da FAZENDA AGROPECUARIA XA  VANTINA  LTDA,  CNPJ  n”33.  03  I  .055/0001  ­I8,  AGROPECUARIA  FARIAS  SANTOS  LTDA,  CNPJ  n°  05.081.209/0001­40  e WANDERLEI FARIAS SANTOS, CPF n°  209.592.  736­20,  referente  as  compras  de  gado  na  ano­ calendário de 2003 a 2006.  Outrossim,  informamos,  que  o  Sr.  Wanderlei  Farias  Santos.  representou referidas empresas nas negociações.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  (f.  256  a  259),  recebido  pelo  senhor Wanderlei em 24 de agosto de 2009 (AR à f. 260), consta  resultado de diligências conforme abaixo:  a)  ANDRÉIA  SANTOS  DE  ALMEIDA  SOARES,  CPF  071.715.868­39,  neta  de  uma  das  sócias  da  Agropecuária  )t:avantina Ltda a Senhora Delice Farias dos Santos já falecida,  de que o sr. JOSE VIEIRA DA SILVA também falecido, era:  a. Considerado uma pessoa da família;  Fl. 569DF CARF MF     14 b. Um irmão de criação; e  c. Desconhecia ter renda e ter adquirido a propriedade Fazenda  Agropecuária Xavantina Ltda.  b)  MARIA  APARECIDA  DE  ALMEIDA  CUNHA,  CPF  11°  765.183.101­20  a.  Que  conheceu  0  sr.  José  Vie¡r'a._da  Silva  morando  na  residência da Sr” Delice Farias dos Santos 0'alecida a mais de 2  anos), sogra do seu irmão Juarez Sebastião de Almeida;   b. Que era efetivamente uma pessoa da casa;  c.  Que  prestava  pequenos  favores  a  Delice  Farias  dos  Santos,  como acompanhá­lo à missa e outras atividades cotidianas;  d. Não parecia ser uma pessoa com condições aparentes de ser  proprietário de nenhuma fazenda a não ser que tivesse recebido  alguma herança.  Na  sétima  alteração  contratual  da  pessoa  jurídica  autuada  (f.  177 e 178),  datada de 30 de outubro de 2003,  consta a  cessão  das  cotas  sociais  da  pessoa  jurídica  autuada  do  senhor  Wanderlei  Farias  Santos  para  o  senhor  José  Vieira  da  Silva,  passando este a gerir o empreendimento.  Conforme  visto  pelas  declarações  acima  transcritas,  o  senhor  José Vieira da Silva não tinha condições financeiras de adquirir  a  empresa  Fazenda  Agropecuária  Xavantina  Ltda.,  nem  tampouco administrá­la.  Demais  disso,  o  representante  do  frigorífico  Friboi  (JBS  S.A.)  afirmou  que  as  negociações  com  a  empresa  interessada  neste  processo eram conduzidas pelo senhor Wanderlei Farias Santos.  Por  outro  lado,  houve  várias  transferências  de  recursos  financeiros  da  conta  bancária  da  empresa  autuada  para  uma  conta controlada pelo senhor Wanderlei Farias Santos.  Isoladamente,  esses  fatos  não  são  conclusivos  quanto  à  participação  do  senhor  Wanderlei  no  quadro  societário  ou  na  administração da sociedade. Contudo, em conjunto, denotam que  o  senhor Wanderlei  era  de  fato  o  proprietário  e  administrador  da  empresa  em  tela,  como  concluído  no  processo  n.  l4098.000l74/2009­91 supracitado.  Portanto, correta a inclusão do senhor Wanderlei Farias Santos  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  inclusive  como  seu  administrador, estando claro que possuía totais condições de se  defender  da  imputação  a  ele  efetuada,  até  mesmo  com  acesso  aos dados contábeis."  E  os  argumentos  listados  pela  fiscalização  para  considerar  o  Sr. Wanderlei  Farias dos Santos como sócio oculto da fiscalizada foram assim justificados pelo recorrente em  seu recurso voluntário:  1)  0  Recorrente  representou  a  empresa  autuada  junto  à  instituição financeira SICOOB ARAGUAIA;  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 564          15 A  conclusão  exposta  pela  autoridade  fiscal  não  retrata  a  resposta prestada pela  instituição financeira. O que responde a  instituição  é  que  em  seu  cadastro  ainda  existia  contrato  social  que  constava  o  nome  do  recorrente.  Jamais  afirmou  que  o  recorrente geria os recursos da empresa autuada.  2)  Que  a  empresa  JBS  S/A  informou  que  o  Recorrente  representou a autuada;  Novamente  falta com a verdade a autoridade  fiscal. A empresa  JBS  S/A  em  sua  correspondência  de  Fls.  124  do  processo  l0183.003840/2008­42,  encaminha  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  em  nome  da  empresa  autuada,  da  empresa  AGROPECUÁRIA FARIAS SANTOS, CNPJ 05.081.209/0001­40  e de WANDERLEI FARIAS SANTOS, CPF 209.592.736­20 e que  o Recorrente representou as empresas nas negociações.  O  Recorrente  nunca  negou  que  quando  era  sócio  da  Empresa  autuada a representou nas negociações.  Contudo, como se pode observar em todo o período representou  a  empresa  AGROPECUÁRIA  FARIAS  SANTOS,  CNPJ  05.081.209/0001­40  e mesmo  em  nome  próprio  como  produtor  rural pessoa física.  Tanto  é  verdade  que  autoridade  não  traz  aos  autos  as  notas  apresentas  pela  empresa  JBS.  A  autoridade  optou  pela  conclusão  mentirosa  ao  ter  o  trabalho  de  analisar  as  notas  e  verificar  a  sua  emissão  e  em  qual  banco  foram  realizados  os  pagamentos.  3)  Que  inspecionando  os  extratos  bancários  fornecidos  por  meio  de  requisição,  verificou  a  existência  de  várias  transferências  de  recursos  com  destino  a  conta  corrente  do  recorrente;  O Recorrente nunca negou que realizou negócios com empresa  autuada.  Mesmo  porque  sua  genitora  fazia  parte  do  quadro  social  daquela  empresa,  o  que  não  permite  concluir  que  a  transferência de valores de titularidade da autuada para a conta  do  recorrente  faça  com  que  ele  passe  a  ter  qualquer  responsabilidade  com  os  eventuais  débitos  daquela  empresa,  como quer fazer crer a autoridade autuante.  Não satisfeito com as conclusões equivocadamente perpetradas,  a  autoridade  fiscal  (REINALDO  CARDOSO  DO  ESPÍRITO  SANTO)  no  cumprimento  da  diligência  n°  0010,  fls.  048  e  seguintes do processo n° 14098.000l74/2009­91, com o objetivo  de verificar a ocorrência interposta pessoa no quadro societária  da empresa autuada, traz as seguintes informações:  l) Que ouviu a Senhora Andréia Santos Almeida, concluiu:  * O Sr. José Vieira da Silva morava na residência à Rua Bororos  1007 que pertencia a sua avó e era considerado uma pessoa de  família, um irmão de criação;  Fl. 571DF CARF MF     16 * Diz não ter nenhuma informação de sua renda;  *  Não  sabia  da  aquisição  por  parte  do  mesmo,  de  nenhuma  propriedade com o nome da Fazenda e Agropecuária Xavantina;  * Diz que, embora constasse como herdeira do  imóvel  segundo  os vizinhos, somente detém os Rendimentos de Aluguel, que são  depositados em sua conta corrente;  * Informou que o Sr. José Vieira da Silva FALECEU HÁ MAIS  DE 01 (UM) ano.  2)  Que  ouviu  a  Senhora Maria  Aparecida  de  Almeida  Cunha,  CPF 7651B3101~20, concluindo:  * Diz  ter conhecido a pessoa de José Vieira da Silva quando o  mesmo morava  na  residência  da  Sr. Delice Farias  dos  Santos,  sogra  do  seu  irmão  Juarez,  pois  o  Hospital  do  seu  falecido  esposo era vizinho a esta residência;  * Diz ter sido efetivamente uma pessoa da casa;  *  Que  prestava  pequenos  favores  a  Dona  Delice,  tais  como  acompanhá­la à missa e outras atividades cotidianas;  *  Não  parecia  pessoa  com  condições  aparentes  de  ser  proprietário de nenhuma fazenda a não ser que tivesse recebido  alguma herança;  Acontece que a autoridade não diz como obteve tais informações  se  houve  notificação  para  que  essas  pessoas  prestassem  esclarecimentos,  “fabricando” provas  ao  arrepio  da  legislação  tributária.  As pessoas mencionadas NEGAM ter prestado tais declarações e  se  prepuseram  inclusive  declarar  formalmente  não  terem  prestados tais informações, conforme documentos em anexo.  É  justamente  com  base  nestas  informações  que  a  autoridade  conclui  ter  o  recorrente  utilizado  interposta  pessoa,  isso  é  absurdo, ilegal e não pode prosperar.   Nesse  diapasão,  é  importante  frisar  que  as  informações  prestadas no âmbito do MPF não passam de meras declarações,  sem qualquer formalidade ou compromisso em dizer a verdade e  sequer,  os  declarantes  assinam  o  documento  de  modo  a  confirmar as afirmações  realizadas,  evidenciando um disparate  quanto  a  sua  utilização  para  justificar  o  auto  e  a  responsabilidade do recorrente.  Caso  esse  procedimento  tenha  sido  realizado  de  forma  oficial  não foi disponibilizado para apreciação e melhor elucidação de  forma  clara  e  justa  dos  fatos  para  elaboração  do  presente  recurso, o que configura cerceamento ao direito de defesa  No caso concreto, as provas dos autos mostram com clareza cristalina que o  Sr. Wanderlei Farias dos Santos era o sócio de fato da Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda,  corroborando  o  entendimento  expresso  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso.  A  situação  do  recorrente, embora não figurasse formalmente como titular, sócio ou administrador da empresa,  era ele quem efetivamente a controlava.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10183.003840/2008­42  Acórdão n.º 1201­002.118  S1­C2T1  Fl. 565          17 O sócio administrador da Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda, constituído  pela Sétima Alteração Contratual, datada de 30 de outubro de 2003 (e­fls. 505/506 do processo  apenso) , José Vieira da Silva, não tem, aparentemente, capacidade econômica para fazer frente  aos débitos das empresas.  A  situação  do  recorrente,  entretanto,  se  distingue  da  situação  do  administrador  qualificado  pelo  instrumento  ao  norte  mencionado.  Isso  porque,  embora  não  figurasse mais  formalmente  como  titular,  sócio  ou  administrador  da  empresa,  era  ele  quem  efetivamente a controlava.  A  empresa  JBS,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente  e  conforme  documento  de  e­fls.  478  do  processo  apenso,  confirmou  que  o  Sr. Wanderlei  Farias  Santos  representou a Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda nas negociações referentes às compras de  gado  nos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  objetos  de  autuação.  As  notas  fiscais  de  entrada  desse  período,  apresentadas  pela  JBS  à  fiscalização  não  comprovariam  essa  representação,  sendo prescindíveis a sua juntada aos autos.  Os extratos bancários de e­fls. 147/150, referentes ao ano­calendário de 2016,  apontam diversas  transferências de recursos da Fazenda Agropecuária Xavantina Ltda para a  conta­corrente do Sr. Wanderlei Farias Santos, comprovando de maneira  inequívoca, que era  ele realmente quem administrava a Fazenda.  Dentro desse contexto, os depoimentos de Andréia Santos de Almeida Soares  (neta da sócia já falecida da Agropecuária Xavantina Ltda, Delice Farias dos Santos) e Maria  Aparecida de Almeida Cunha (conhecida do Sr. José Vieira) à fiscalização, conforme "Termo  de Encerramento de Diligência" nº 10, de e­fls. 499 do processo apenso, somados aos demais  elementos de prova, vêm compor o conjunto probatório que aponta na mesma direção. Importa  ressaltar que os depoimentos de Andréia e Maria Aparecida, isoladamente considerados, teriam  pouco  valor  como  prova,  mas  se  tornam  relevantes  quando  corroboram  as  outras  provas  carreadas  aos  autos.  Ademais,  não  há  provas  nos  autos  que  corroboram  a  afirmação  do  recorrente  de  que  "as  pessoas  mencionadas  NEGAM  ter  prestado  tais  declarações  e  se  prepuseram  inclusive declarar  formalmente não  terem prestados  tais  informações,  conforme  documentos em anexo".  Assim, considero  correta a  inclusão do Sr Wanderlei Farias Santos no pólo  passivo da obrigação tributária.  Quanto aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  importa  ressaltar que,  por  recaírem sobre a mesma base fática do IRPJ, a decisão adotada para qualquer um deles há de  ser  a mesma  para  os  demais,  o  que  só  não  ocorreria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente à legislação de um desses tributos, que exigisse solução diferente.  Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator              Fl. 573DF CARF MF     18                   Fl. 574DF CARF MF

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7279831 #
Numero do processo: 16327.914234/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu na data nele constante, eis que se trata de documento apócrifo, não comprovando a intimação do sujeito passivo. De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na ausência de prova do recebimento, considera-se a intimação efetuada quinze dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual pela decisão a quo, houve um erro no exame de admissibilidade da manifestação de inconformidade, a qual não poderia ser considerada intempestiva, devendo o acórdão recorrido ser anulado, com o retorno à primeira instância, para o proferimento de nova decisão, desta feita com o enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 2201-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  INTEMPESTIVIDADE.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVANTE DE  INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via  postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o  Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu  na  data  nele  constante,  eis  que  se  trata  de  documento  apócrifo,  não  comprovando a intimação do sujeito passivo.  De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na  ausência de prova do recebimento, considera­se a intimação efetuada quinze  dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual  pela  decisão  a  quo,  houve  um  erro  no  exame  de  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  não  poderia  ser  considerada  intempestiva,  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  anulado,  com  o  retorno  à  primeira  instância,  para  o  proferimento  de  nova  decisão,  desta  feita  com  o  enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 34 /2 00 9- 30 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.914234/2009­30  Acórdão n.º 2201­004.440  S2­C2T1  Fl. 261          2 (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­32.954 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  30296.48945.101007.1.3.04­3763,  protocolizada em 19/11/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  848708532  (fl.  12),  de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 28/05/2007, de R$ 27.161,34,  código de receita 5936, relativo ao período de apuração de 31/05/2007, declarado na DCOMP  como  indevido  ou  a  maior,  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 28.182,61, de principal, R$ 6.177,62, de juros, e de R$ 5.636,52, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  19/10/2009  (fl.  41),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/11/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 27.161,34, seria líquido e certo porque  resultante  do  pagamento  de  IRRF  ­  Rendimentos  Decorrentes  de  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho, código 5936, referente a 05/2007, em cumprimento de decisão judicial, no processo  1559/99 da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, valor esse quem posteriormente, a autoridade  judicial determinou fosse devolvido ao beneficiário;  ii)  teria  declarado,  equivocadamente,  o  débito  na  DCTF  que  teria  sido  retificada em 27/10/2009 (fl. 13) para conter o valor correto (fl. 28);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16327.914234/2009­30  Acórdão n.º 2201­004.440  S2­C2T1  Fl. 262          3 Foi prolatado o Acórdão nº 16­32.954 ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 144/149),  que julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte  ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO.  A  contestação  da  data  constante de  comprovante  emitido  pelos  Correios,  de  ciência  da  Decisão,  mostra­se  inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça irresignatória. Eventual petição apresentada fora do prazo,  mas  suscitando  questão  de  tempestividade,  caracteriza  impugnação  e  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  comportando  julgamento apenas  dessa matéria preliminar,  não  do mérito.Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Sem  Crédito em Litígio.      Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 22/08/2011 (fl.190) e o recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 21/09/2011  (fls. 191/198),  tendo apresentado  as razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do  artigos 33, do Decreto 70.235/72. Ainda sobre o efeito suspensivo, alegou o  art. 151, III, do CTN que prevê que as reclamações e recursos suspendem a  exigibilidade do crédito tributário;  3)  Que,  ao  contrário  do  alegado  pela DRJ,  há  sim  prova  nos  autos  de  que  a  intimação se deu no dia 20/10/2009. A ausência de AR contraria o disposto  no  artigo  23,  II,  do  Decreto  70.235/72.  O  sistema  de  rastreamento  dos  correios não é prova da ocorrência da regular intimação.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que os autos voltem à  Delegacia da Receita Federal para julgamento do mérito da manifestação e inconformidade e,  caso seja necessário, que seja intimada novamente para apresentar eventuais documentos, nos  termos do artigo 16, §4º, alíneas "a" e "b", do Decreto 70.235/72.       É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16327.914234/2009­30  Acórdão n.º 2201­004.440  S2­C2T1  Fl. 263          4 Mérito  O  julgamento  da  presente  lide  se  restringe  à  análise  da  tempestividade  da  Manifestação de Inconformidade. No entendimento da DRJ, o protocolo foi intempestivo, uma  vez que se deu em 19/11/2009, um dia após findo o prazo legal de 30 (trinta) dias.   De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  a prova da intimação do sujeito passivo é um relatório dos Correios atestando que a entrega de  deu no dia 19/10/2009. Não há nos autos comprovante do recebimento da intimação (Aviso de  Recebimento ­ AR).  Para o caso que se cuida, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que ausente o  comprovante  de  recebimento  da  intimação  deverá  ser  considerada  realizada 15  (quinze) dias  após a sua expedição. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Grifou­se).  Ocorre que,  também não há nos autos a cópia da  intimação para se aferir a  data de sua expedição. Todavia, essa ausência pode ser suprida por uma dedução lógica. Se o  Despacho Decisório  foi  emitido  em  07/10/2009,  a  expedição  da  intimação  só  poderá  ter  se  dado em data igual ou posterior à sua emissão.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16327.914234/2009­30  Acórdão n.º 2201­004.440  S2­C2T1  Fl. 264          5 Considerando a data da expedição como sendo 07/10/2009, tem­se que o 15º  dia posterior a esta data é 22/10/2009, dia em que efetivamente deve ser considerada realizada  a  intimação,  nos  termos  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  70.235/1972  supra  transcritas.  Com base nessas  considerações,  tem­se que a decisão de primeira  instância  padece de vício, eis que proferida em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 70.23/1972,  culminando em inegável preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Destarte, deve ser anulado o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ  de origem para o proferimento de nova decisão, desta feita, com o enfretamento do mérito.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                            Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 13560.000126/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.704  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILTON BARROS PIRES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 01 26 /2 00 6- 84 Fl. 204DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (fls.  ),  que  teve  origem na  revisão  de valores  inseridos na DIRPF do contribuinte,  correspondente ao exercício 2002,  ano­calendário 2001,  lavrado para majorar os  rendimentos  tributáveis  recebidos  através de ação  trabalhista,  e para  reduzir  deduções  diversas.  O  crédito  tributário  apurado  foi  assim  especificado:  IRPF  Suplementar – R$ 16.370,10; multa de ofício  (passível de redução) – R$ 12.277,57;  juros de  mora (calculados até 04/2006) – R$ 11.604,76, e totalizado no valor de R$ 40.252,43 (quarenta  mil, duzentos e cinquenta e dois reais, quarenta e três centavos).  De acordo com cálculos da fiscalização, dos rendimentos  recebidos na ação  judicial (R$ 114.167,13) foi deduzido, como não tributável, o FGTS de R$ 10.035,60 (v. fls.  54/55).  O autuado apresentou impugnação onde argumenta, em síntese, que as verbas  pagas  incluíram  parcelas  isentas,  desconsideradas  pela  autoridade  lançadora;  que  se  trata  de  indenização  de  antiguidade,  prevista  para  os  não­optantes  pelo  FGTS,  paga  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  justa  causa.  Diz  que  essa  verba  constava  da  peça  inicial  da  reclamatória trabalhista e fora contemplada expressamente na sentença da Junta de Conciliação  (fls.  21/25),  que  determinara  que  a  diferença  salarial  de  horas  extras  se  estenderia  às  repercussões pleiteadas na inicial.   A planilha de cálculo que  instruiu o pagamento discrimina, com valores de  1995, a  indenização de antiguidade como R$ 5.478,66, e o seu reflexo na rescisão contratual  com sendo R$ 21.910,00. O FGTS com a multa de 40% corresponderia a R$ 4.790,00. Estas  parcelas somam R$ 32.178,66. Com as atualizações, este valor atingiu R$ 72.396,09 na data do  pagamento  das  verbas.  As  certidões  emitidas  pelo  setor  de  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho  confirmam a correção das planilhas de cálculo e a natureza não  tributável da  indenização de  antiguidade. Não contesta as glosas de deduções.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou  o  lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  16/04/2013,  foi  sobrestado  “o  julgamento do  recurso até que  transite em  julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406, nos termos do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF”, de acordo com a Resolução nº  2102­000­127, da 2ª TO/1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  28/01/2016,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.826  (fls. 149/157),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado)”. O acórdão encontra­se assim ementado:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/04/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  12/04/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  159/164).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 20/03/2017 ( fls. 184/186), em confronto com o acórdão paradigma 9202­003.695.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que se deve recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza:  “Como o  Judiciário  entendeu  apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2201­002.826, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/06/2017,  o  contribuinte apresentou contrarrazões em 12/07/2017, portanto, intempestivamente.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 184.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.   Vale destacar que, embora o sujeito passivo tenha apresentado contrarrazões  ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, as mesmas não serão conhecidas dada  a sua intempestividade.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  regra  aplicável  no  art.  62_a  do  RICARF em consonância com a  interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o  qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento  acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda  da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e  os  limites  de  isenção  de  cada  competência  (mês  a  mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão de ação  revisional  de benefícios de  aposentadoria  intentada  contra  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INSS,  no  valor  de  R$  42.613,77  sobre  os  quais incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$  1.278,41.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso de recebimento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 4          5 acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência; obedecendose as tabelas, as alíquotas, e os limites  de isenção de cada competência (mês a mês).  [...]  Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros  do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das  Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  [...]  Por oportuno, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo se aplica, inclusive quando o rendimento acumulado é  oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  [...]  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/01589590,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação  da  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  em  relação  à  forma  de  apurar  o  valor  do  tributo  incidente sobre rendimentos  recebidos acumuladamente, não se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam benefícios previdenciários, onde a fonte pagadora seria o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora  privada,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento  para  decidir,  uma e outra situação.  [...]  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem compete promover a interpretação última da lei federal, já  se posicionou pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade,  verifico então que existe erro de cunho material na apuração do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante  de  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo  o  lançamento  sido  fundamentado  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo  improcedente.  Ante  tudo acima exposto  e o que mais  constam nos autos,  voto  por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.  Fl. 208DF CARF MF     6 A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 149 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido. "   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de  pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar julgamento no ambito do STJ em sede de repetititivos e, portariormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  Fl. 210DF CARF MF     8 repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  ter  ocorrido  prescrição  quinquenal  em  relação  a  todas  as  parcelas mensais  caso  se  opte  por  reformar  a  decisão  proferida,  e  que  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  trata­se  de  uma  forma  de  procrastinar  entendo  pela  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13560.000126/2006­84  Acórdão n.º 9202­006.704  CSRF­T2  Fl. 6          9 impossibilidade de apreciar qualquer novo argumento trazido pelo recorrente não suscitado em  sede de impugnação, por ter se operado a preclusão.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos  ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.001794/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de cujus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.206
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei ri9- 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira. Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de acjus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea—, a-origem—dos recursos utilizados-nessas operações A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n' 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n(2 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23. 1//7 /N LSOI)/ • • - Pregidente. • ALOMINO ASTORGAD CMARI/I Lc"LAúCIA 1\'4°NCLIZ(1 Relatora EDITADO EM: O 8 FEV NIO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza. • 2 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado -foi lavrado o Auto de Infração de fls. — — 141 e 142 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 143 a 145 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$128.178,60, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 10% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 142 - volume I, nos seguintes termos: Em decorrência da fiscalização do espólio de Habib Rezek, CPF n° 013.195.588-87, apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativo denominado DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, que fica fazendo parte integrante deste auto de infração. Em conseqüência, a falta dessa comprovação traz repercussões de ordem tributária sobre os herdeiros do sr. Habib Rezek. Assim, intimamos o Sr. Habib Rezek Junior para apresentar as contra-razões para a desconstituição dos juízos de valor levantados por esta fiscalização, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de 14/07/2003 apontando que no levantamento fiscal constam valores em duplicidade perfazendo um valor total de R$ 69.236,00. Aceitou-se, parcialmente, as alegações do contribuinte em sua correspondência, para, também, excluir da tributação os valores de R$ 43.063,00 e R$ 181.091,00, devidamente comprovados, cabendo observar que o crédito de 09/02/1998 na conta corrente bancária 76142-7 é de R$ 2.000,00. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 184 a 205 - volume I, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n2 04-10.099 (fls. 238 a 250 - volume I), de 04/08/2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. PENALIDADES. Inexiste previsão legal para aplicação de multa, seja ela moratória ou de oficio, contra os sucessores e o cônjuge meeiro, quando a infração cometida pelo de cujus for apurada após a abertura da sucessão. A cobrança de penalidades não ultrapassa os limites do espólio para atingir os sucessores após a partilha. A decisão a quo, diante das informações complementares trazidas em sede de impugnação, excluiu do montante tributável os depósitos nos valores de R$69.984,00 e R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246 — volume I) e afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente do imposto apurado. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl. 256 - volume II), o contribuinte interpôs, em 04/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 259 a 271 - volume II, firmado por seus procuradores (conforme instrumento de mandato de fl. 272 — volume II, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. Argúi a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação do ato, pois entende que omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto, mas sim a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza. Transcreve jurisprudência e doutrina. 2. Alega que houve irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do recorrente a apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois apenas a conta do Bradesco de d- 6314-2 tinha como titulares o recorrente e seu falecido pai, pois somente o espólio era objeto de fiscalização. Assim, os agentes fiscais -o 4 . Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 3 estavam autorizados a invadir os dados bancários do recorrente e somente o Poder Judiciário poderia requisitar às instituições financeiras à quebra do sigilo. Requer, assim, a anulação do Auto de Infração. Cita doutrina sobre o assunto. 3. Sustenta que depósito bancário, mesmo com o advento da Lei d- 9.430, de 1996, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Invoca a Súmula n •'• 182 do extinto Tributai Federal de Recursos — TRF, que dispõe ser ilegítimo lançamento arbitrado com base apenas em extrato bancário. ConClui afirmando a presente autuação só seria admissivel se fosse comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que representasse a suposta omissão de rendimentos, o que não ocorreu. Cita precedentes administrativos e doutrina para corroborar seu entendimento. 4. Entende não ser justo que o recorrente seja penalizado por não conseguir comprovar todos os depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por seu pai, já falecido. 5. Por fim, discorda da aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d- 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 381 - volume II (última). =\‘•5 • Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade do Auto de Infração Como preliminares, o contribuinte argúi: (i) a falta de motivação do Auto de Infração, porque omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto; e (ii) houve a irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do recorrente a apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois somente o espólio era objeto de fiscalização. No tocante à falta de motivação do Auto de Infração (item i), quanto se fala "omissão de rendimentos" quer-se dizer "falta de declaração de rendimentos" e, sendo estes rendimentos de natureza tributável, temos o fato gerador do imposto. No presente caso, o fato gerador é a omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n-Q 9.430, de 1996, a qual se encontra perfeitamente descrita no Auto de Infração (fl. 142 — volume I), não havendo, portanto, que se falar em falta de motivação do lançamento. Da mesma forma, não procede a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte (item ii), pois os extratos bancários foram fornecidos diretamente pela inventariante na fiscalização do espólio. Observa-se, ainda, que a conta do Bradesco de n' 6314-2, pelos extratos juntados às fls. 89 a 103 do Anexo I consta apenas o nome do de adus, não havendo qualquer indicação de que a conta seria conjunta. Outrossim, existindo ação fiscal em nome do contribuinte, regularmente instaurada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 01.4.01.00-2003-00350-0, poderia a fiscalização solicitar todas as informações que julgasse necessária a verificação do - cumprimento das obrigações tributárias inclusive solicitar informações a respeito de sua movimentação financeira própria, sem que isso significasse quebra irregular do sigilo bancário. Destarte, superadas as preliminares, passá-se a análise do mérito 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada O contribuinte alega que: (i) depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida; e (ii) não pode ser penalizado por não conseguir comprovar todos os depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por seu pai, já falecido. Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da mov . entação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos (item i). 6 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 4 Antes da Lei n-9- 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei d- 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 3 2, §1', da Lei n' 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9 2 da Lei 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula tf 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n' 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII: Art. 90 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. - Infere-seassim que-a partir do-Decreto-lei d-=2.4171, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9 2 da Lei d. 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei d- 8.021, de '12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei fl2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, in verbis: Art. 6' O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § J2 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4' - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do capuz' do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. • Na realidade, a Lei n2 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei n' 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósi s bancários. 8 , Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 5 Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei d- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples constatação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de 1 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 1 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique-evidenciada a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cabe_lembrar que estas decisões_não têm caráter_vinculante,_valendo_apenasentre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: r\,,, 9 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão ri' 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.(Acórdã o e 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 129- 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Resta agora examinar a questão relacionada à sujeição passiva, uma vez que o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada na fiscalização do espólio de Habib Rezek, cujo crédito tributário, em parte (50%), está se exigindo do contribuinte na qualidade de herdeiro. Compulsando-se os elementos que compõe os autos, importa destacar: 1. A ação fiscal foi iniciada em nome do espólio, conforme Representação Fiscal de fls. 2 a 7 do Anexo I, no curso da qual a inventariante, Sra. Dyrce Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), foi intimada a apresentar os extratos das contas bancárias em nome do de cujus, movimentadas nos ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). As respostas da inventariante bem como todos os documentos por ela fornecidos encontram-se no Anexo I deste processo. 2. De acordo com informação prestada pela inventariante, os valores que ingressaram na conta corrente do espólio decorrem da atividade rural exercida por seu marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I). 3. Analisando a documentação apresentada pela inventariante, remanesceram sem comprovação os depósitos relacionados às fls. 5 a 7 c-k% Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 6 do Anexo I, totalizando R$1.233.938,01 (fl. 8 do Anexo I), sendo formalizada a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem abertas fiscalizações em nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e Marco Antonio Rezek. 4._A_abertura da sucessão ocorreu em_21/06/1998, conforme Certidão de Óbito anexada à fl. 162 do Anexo I, e o encerramento do espólio, em 04/08/1998, de acordo cópia da sentença homologando o formal de partilha, anexada à fl. 237 do Anexo I. 5. No presente lançamento foram tributados valores depositados nos meses de janeiro a setembro de 1998, ou seja, antes da abertura da sucessão e após a homologação do formal de partilha. Como se sabe, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN. O espólio existe entre a data da abertura da sucessão até a data da partilha, sendo o inventariante responsável solidário pelos tributos por ele devido (espólio) neste período (art. 134, inciso IV do CTN). Encerrado o inventário, eventuais créditos tributários devidos pelo espólio passam a ser de responsabilidade dos herdeiros e do cônjuge meeiro, limitados ao montante do quinhão do legado ou da meação. Para que a presunção de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei ri' 9.430, de 1996, se aperfeiçoe é necessário que o(s) titular(es) da conta seja(m) previamente intimado(s) a comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, cabe ao fisco identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996 lhe transfere. Em se tratando de conta conjunta, é entendimento pacificado neste Tribunal, que a falta de intimação prévia de um dos titulares acarreta a improcedência do lançamento referente aos créditos efetuados nesta conta. Assim, diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se confouna. No caso de procedimento fiscal instaurado após a morte do contribuinte, tendente a averiguar a regularidade do depósitos efetuados em contas de titularidade do de cujus, há que se fazer um divisão temporal quanto a responsabilidade pela comprovação da origem destes depósitos: depósitos efetuados antes e depois da abertura da sucessão. Visto-que o titular da conta,- antes-da-abertura-da-sucessão,-era-o-de-adus,--é-a. - ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados até sua morte, não se podendo transferir tal responsabilidade ao espólio. Assim, sendo a intinação 1\1 neste caso materialmente impossível, a presunção vista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, não se aperfeiçoa em relação aos depósitos efetuados à época em que o contribuinte era vivo. Corroborando nosso entendimento, também já se manifestou a Ilustre Conselheira Heloísa Guarita Souza, a quem peço vênia para transcrever um trecho do voto constante do Acórdão nu 104-22.290, de 28/03/2008, quando foi apreciada situação semelhante: É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada trata-se de uma presunção relativa, legalmente autorizada, mas que depende, primeiro, da não comprovação por parte do titular da conta bancária, depois de devidamente intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte-se que é elemento essencial, componente da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não intimada ou se tal fato não foi levado em conta. No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja vista que o titular das contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo do início da fiscalização. Para essa obrigação, não se transfere o inventariante ou o espólio, uma vez que com o "de cujos" não se confundem. Ora, se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42, supra- transcrito, tendo em vista o princípio da legalidade tributária. Caso contrário, estar- se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados. Sob outra ótica, estar-se-á violando o princípio da legalidade ao se dirigir a intimação —elemento essencial da norma jurídico-tributária do artigo 42 — para a inventariante, já que ela não se confunde com o "de cujus". A responsabilidade tributária por sucessão somente estaria presente, mesmo considerando que os fatos motivadores da autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse material e autonomamente possível a aplicação da regra legal embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é de nascimento impossível — pela impossibilidade de intimação do titular da conta bancária —nem mesmo há de se cogitar na hipótese de responsabilidade tributária uma vez que ela é dependente de uma obrigação tributária pré-constituída, inexistente no caso concreto. Com isto quer-se dizer que o instituto da responsabilidade tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência de uma obrigação tributária pré-constituída (independentemente da sua formalização ou declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado pelo contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional. Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o "conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida" (art. 2' da Instrução Normativa ri." 81, de 11 de outubro de 2001), passa a ser o responsável pela movimentação financeira das contas bancárias pertencentes ao contribuinte falecido, até a data da partilha. Neste caso, é possível intimar o espólio, representado pelo inventariante, a se manifestar quanto a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do de cujus, no período sob sua responsabilidade, e, se for o caso, efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (s 12 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 7 Retornando ao caso em concreto, tem-se que a presente ação fiscal originou- se de procedimento instaurado em nome do espólio, no qual foi a inventariante, Sra. Dyrce Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), intimada a apresentar os extratos das contas bancárias em nome do de cujus, movimentadas nos ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). A origem dos — depósitos foi em - parte comprovada, esclarecendo _ a inventariante que os valores que ingressaram nas contas correntes fiscalizadas decorriam da atividade rural exercida por seu marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I). Constatando a fiscalização que o inventário já havia sido encerrado, formalizou a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem abertas fiscalizações em nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e Marco Antonio Rezek. Analisando-se as planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 146 a 148 — volume I, verifica-se que o total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão é de R$646.099,01, conforme a seguir relacionados. Banco Conta Agência . Data Valor 1 Bradesco 63142 1 22012 05/01/1998 1 30.682,94 Bradesco 63142 1 22012 113/02/1998 960,52_ Bradesco 63142 : 22012 13/02/1998 50.524,18 Bradesco 63142 ; 22012 04/03/1998 1 3.700,00 1 Bradesco : 63142 ; 22012 12/03/1998 1 29.191,87 Bradesco 1 63142 r- 22012 25/03/1998 1 19.000,00 1 Bradesco 63142 22012 04/05/1998 8.000,00 1 Bradesco 63142 22012 1 19/05/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 1 63142 22012 . 01/06/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 761427 1 01104 05/01/1998 1 500,00 1 Bradesco 1 761427 . 01104 1 21/01/1998 1.000,00 1 Bradesco :% 761427 01104 : 05/02/1998 5.000,00 1 Bradesco 761427 01104 I- 09/02/1998 2.000,00 Bradesco 761427 01104 12/03/1998 500,00 1 Bradesco : 761427 . 01104 1 17/04/1998 1 1.000,00 Bradesco j 761427 01104 27/04/1998 1.000,00 Bradesco 1 761427 01104 ; 21/05/1998 500,00 1 Bradesco 761427 01104 04/06/1998 1 1.000,00 1 Bradesco 1 761427 01104 18/06/1998 1.000,00 1 HSBC 1084729 ; 0870 19/01/1998 1 19.000,00! _ HSBC 1084729 g 0870 26/01/1998 12.000,00 1 HSBC , 1084729 1 0870 : 02/02/1998 : 10.000,00 HSBC 1084729 : 0870 , 05/02/19981 7.000,00 HSBC 1084729Â 0870 09/02/1998 4.000,00 1 HSBC 1084729 : 0870 16/02/1998 13.504,00 HSBC . 1084729 0870 27/02/1998 15.000,00 13 _ Banco Conta Agência Data Valor HSBC 1084729 0870 :1 02/03/1998 25.000,00 HSBC I 1084729 I 0870 1 06/03/1998 : 60.000,00 HSBC II 1084729 1 0870 1I 09/03/1998 7.555,00 3 HSBC 1 1084729 1 — 0870 :F 17/03/1998 1 69.984,00 r rHSBC 1 1084729 r0870 I' 24/03/1998 10.000,00 HSBC i 1084729 1 0870 1 13/04/1998 10.000,00 _ HSBC 1 1084729 0870 20/04/1998 1 10.000,00 HSBC 1 1084729 1. 0870 I1 22/04/1998 5.000,00 HSBC 1084729 0870! 22/04/1998 2.294,00 HSBC 1 1084729 1 0870 1 29/04/1998 : 30.000,00 HSBC 1084729 11 0870 ; 04/05/1998 1 20.000,00 HSBC 11 1084729 1 0870 18/05/1998 11.000,00 HSBC 1084729 11 0870 25/05/1998 5.000,00 HSBC 1084729 1-0870 : 01/06/1998 ! 27.000,00 HSBC I1 1084729 1 r— 0870 Ii 04/06/1998 9.000,00 1 HSBC I, 1084729 0870 09/06/1998 ; 15.000,00 HSBC 11 1084729 0870 3 15/06/1998 15.000,00 HSBC : 1 1084729 0870 : 1 22/06/1998 : 76.202,50 Total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão 646.099,01 •, • . „ Dos valores acima, a decisão a quo, já havia excluídos os depósitos de R$69.984,00 e R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246 — volume I). Assim, de acordo com exposto anteriormente, não se pode imputar ao espólio, e muito menos aos herdeiros, a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados pelo de cujus em vida, razão pela qual há que se excluir o valor remanescente de R$499.912,51 (R$646.099,01 — R$69.984,00 — R$76.202,50), referente a depósitos efetuados antes da abertura da sucessão e mantidos pela decisão de primeira instância. Entretanto, após a aberturà da sucessão, a responsabilidade pela movimentação das contas bancárias era do espólio e ele, por meio de sua inventariante, foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados neste período e, não o fazendo, autorizado estava o fisco a efetuar, como o fez, o lançamento com base na presunção prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Assim, o lançamento referente aos depósitos efetuados após a morte do contribuinte, até a homologação do formal de partilha, cuja origem não foi comprovada pelo espólio deve ser mantido, cabendo, apenas a exclusão do valor de R$197.432,00, referente a valores creditados após a homologação do formal de partilha, por não serem mais de responsabilidade do espólio, conforme abaixo discriminados: Banco :1 Conta !rAgência ;1 Data Valor Bradesco II 63142 I 22012 ;1 05/08/1998 r 107.000,00 11Bradesco i 1 63142 22012 124/08/1998 1.600,00 ! iiBradesco ir-6-3ÃÃ-2--; 22012 10/09/1998 :r 2.196,00 rBradesco 63142 122012 18/09/1998 !I 5.000,00 14 Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 8 Banco Conta .; Agência : Data Valor .à Bradesco' 761427 .' 01104 ;1 06/0811998 5.000,00 [13radesco - 761427 - r-- 01104 [10/08/1998 : 21.336,00 , ! Bradesco . 761427 : 01104f 17/0/19988 ; : r 500000,._, _ Bradesco : 761427 .F-15-1-104 'I 17/08/1998 _ 7.000,00 ! Bradesco 76142701104 1 24/08/1998 i 6.000,00 I , .. . . , i Bradesco 761427 * 01104 . 08/09/1998 3.700,00 i HSBC . [-TI 0870 . 06/08/1998; 33.600,00 . 197.432,00. , ,. , , Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar de oficio, ainda, a improcedência de outra parte do lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n2 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 62' da Lei n° 9.481/1997). Desta forma, há que se julgar improcedente também o valor de R$11.880,00, correspondente ao total dos depósitos individuais inferiores a R$12.000,00, efetuados entre a abertura da sucessão e a homologação do formal de partilha.. Destarte, há que se excluir da base de cálculo do imposto devido pelo espólio o montante total de R$709.224,51 (R$499.912,51 + R$197.432,00 + R$11.880,00), apurando- se, ao final, como parcela do imposto sobre responsabilidade do contribuinte, o valor de R$30.660,23, conforme abaixo demonstrado: CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESPÓLIO Valores em R$ (1) Base de cálculo declarada (fl. 143) 11.451,96 (2) Total da infração lançada (fl. 143) 933.548,01 (3) Valores excluídos pelo decisão do Colegiado (709.224,51) (4) Base de Cálculo ajustada ((1) + (2) — (3)) 235.775,46 (5) Imposto apurado (TABELA PROGRESSIVA) 61.958,25 (6) Imposto pago (fl. 143) 637,79 (7) Imposto devido ((5) — (6)) 61.320,46 (8) Imposto devido por cada herdeiro (50% de (7)) 30.660,23 3 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n0 9.065, de 20 de junho de 1995 e no §3 2 do art. 61- da -Lei- n2-9.430/-1996, -não havendo_ como afastá-la sem expurgar, _também, tais dispositivos literais de lei. 15 Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor desde de 28/07/2006: Súmula J2 CC n 4: Á partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à . taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$30.660,23. ./ 1.1CGGLA- Ãe.e, MARIA L CIA MONIZ DE A • • GÃd&-)LOMINO ASTORGA • • 1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo . grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA m"K,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4M, Processo n°: 10140.001794/2003-39 Recurso n°: 154.447 • TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do ' Acórdão n° 2202-00.206. iBrasília/DF O 8 FEV 2013 t(.... EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / , Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.900017/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 17 /2 00 8- 53 Fl. 103DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  58/63,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  46/50,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 01793.00049.191103.1.3.04­9534, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  38.735,73,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 46.943,83.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15374.900017/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.433  S2­C2T1  Fl. 91          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/31)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada. (fls. 46/50):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 28).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 105DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 57 e a tela de consulta dos Correios de fl. 79, apresentou o  recurso voluntário de fls. 58/63 em 07/07/2010.  Em suas razões, praticamente reiterou as alegações demérito apresentadas em  sede de manifestação de  inconformidade,  além de defender que o processo administrativo se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.    Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar  a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF,  qual  seja,  documentos  relativos ao processo judicial nº 1344/98, que tramitou na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo,  bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 80/88).  Sobre esse  tema, afirmou que  foi  réu em reclamação  trabalhista nº 1344/98  proposta  por  ex­funcionário,  na  qual  foi  realizado  depósito  judicial  no  montante  de  R$  108.016,96 com o respectivo recolhimento do IRRF de R$ 38.735,73 (fls. 80/81). Todavia, tal  montante somente foi liberado para o ex­funcionário em 11/06/2003 (fl. 87). Assim, na ocasião  do efetivo levantamento, o RECORRENTE alegou que recolheu novamente o IRRF no valor  de R$ 42.044,79 (fl. 88).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  30/11/2002.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15374.900017/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.433  S2­C2T1  Fl. 92          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 107DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns trechos do processo judicial 1344/98, que tramitou na 77ª Vara de São Paulo, processo  este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.900017/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.433  S2­C2T1  Fl. 93          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 109DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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7316050 #
Numero do processo: 11555.001192/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2004 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A adesão a parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. O eventual não cumprimento do acordo não tem o condão de retomar o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que já se consumou a renúncia ao contencioso.
Numero da decisão: 2201-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, não participou do julgamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO SANTA ELVIRA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2004  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  A  adesão  a  parcelamento  configura  confissão  espontânea  e  irretratável,  importando na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto. O  eventual  não  cumprimento  do  acordo  não  tem  o  condão  de  retomar  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  uma  vez  que  já  se  consumou  a  renúncia  ao  contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  por  ter  se  declarado impedido, não participou do julgamento.  (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 11 92 /2 00 9- 68 Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 11555.001192/2009­68  Acórdão n.º 2201­004.474  S2­C2T1  Fl. 1.523          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  Decisão­Notificação nº 26.401.4/0089/2006, (fls.1.346/1.353), que julgou procedente em parte  a impugnação.   O  lançamento  em  questão  encontra­se  fundamentado  na  NFLD  nº  35.649.318­0 e foi resumido nos termos do relatório da decisão de piso:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada  contra  o  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda.,  que  de  acordo  com  o  Relatório­RF de fls. 85­92, refere­se à: a) contribuição social da  empresa  (cota  patronal);  b)  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(RAT),  ambas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  inclusive  o  13º  salário,  declarada  e  não  declarada  em  GFIP;  c)  contribuição  social  da  empresa  (cota  patronal)  incidente  sobre  a  remuneração,  inclusive  pró­labore,  paga  ao  contribuinte  individual; d) contribuição social do contribuinte individual, não  retida  pela  empresa;  e)  contribuição  social  correspondente  a  11%  do  valor  da  nota  fiscal  fatura  de  prestação  de  serviço,  mediante empreitada de mão­de­obra, não retida pela empresa;  f)  contribuição  social  arrecada  do  empregado,  mediante  desconto  da  respectiva  remuneração;  g)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos(Incra  e  Sebrae)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ao  empregado,  todas  apuradas no período de 05/2000 a 06/2004.  (...)  A  responsabilidade  solidária  foi  atribuída  às  empresas  acima  identificadas por comporem um grupo econômico (...).   Notificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  nos  seguintes termos, conforme excerto do acórdão de primeira instância:  Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva, alegando os  seguintes fundamentos:  Inexistência de Grupo econômico e entendimento equivocado da  Fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Frigorífico  Santa  Elvira  Ltda,  Frigorífico  Novo  Estado  S/A,  Frigorífico  Porto  Ltda, Frigorífico Bonsucesso Ltda e Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda,  caracterizam  um  grupo  econômico,  a  partir  de  meras  suposições sem embasamento firme, concreto e legal.  Presunção ilegal da solidariedade face a ausência de provas de  formação do Grupo Econômico.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 11555.001192/2009­68  Acórdão n.º 2201­004.474  S2­C2T1  Fl. 1.524          3 Inobservância  dos  limites  estabelecidos  no  mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF, destacando­se a devassa  fiscal na  empresa  através  de  MPF­complementar,  a  inaceitável  verificação  quanto  às  obrigações  acessórias  e  a  consequente  lavratura dos Autos de Infrações, e; o equivocado entendimento  para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico. Violação  ao Decreto nº 3.969, de 15.10.2001;  Inobservância às  formalidades do Relatório Fiscal previstas na  instrução  normativa  MPS/SRP  n  03,  de  14.07.2005,  ao  procederem  as  conclusões,  sem  fundamento  concreto,  tomando  por  base  questões  subjetivas,  sem  amparo  em  documentos  ou  outras provas;  Improcedência das contribuições  sociais aferidas com base nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  empresa  Rondometal  Ltda,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  obra  de  construção  civil  a  cargo  do Frigorífico  Santa Elvira Ltda,  fato  também  admitido  pela  fiscalização,  ao  deixar  de  expedir  "ex  officio"  a  matrícula CEI  e  ao  deixar  de  autuar  a  empresa  por  não ter matriculado a obra perante o INSS.   A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  22,  incisos,  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  e  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Incra  e  Sebrae),  na  forma da legislação vigente;  O grupo econômico responde solidariamente pelas contribuições  previdenciárias (art.30, inciso IV, da Lei 8.212/91);  Improcede o  lançamento de  contribuições  sociais  lançadas não  acobertadas  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Decreto  3.969/2001).  LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.   Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/06/2006  (fl.1.389),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1.398/1.406),  tempestivamente,  em  16/06/2006,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação  anteriormente  julgada  parcialmente  improcedente.  O recurso apresentado não foi recebido por ser considerado deserto, uma vez  que  não  comprovou  o  depósito  da  garantia  de  instância  prevista  no  §1º,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91, com redação dada pela Lei 10.684/03.  Despacho  da  PGFN  (fls.  1.505/1.506),  determinou  a  inclusão  dos  responsáveis solidários (integrantes do grupo econômico) no sistema da dívida previdenciária.  Manifestou­se  ainda  acerca  da  inexistência  de  prescrição  do  crédito  tributário,  devido  ao  pedido de parcelamento que foi encerrado no dia 29/12/2011, data em que teve início o decurso  de um novo prazo prescricional.   Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 11555.001192/2009­68  Acórdão n.º 2201­004.474  S2­C2T1  Fl. 1.525          4 Em  nova  manifestação  (fls.  1512/1513),  a  PGFN  determinou  o  prosseguimento  e  a  análise  do  recurso  anteriormente  deserto,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da garantia exigida pela Lei 8.213/91.      É relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Preliminarmente   Da Renúncia ao Contencioso Administrativo   O despacho exarado pela Procuradora­Chefe da Fazenda Nacional no Estado  de Rondônia  noticia  que  a  recorrente  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, na data de 13 de outubro de 2009.  Acrescenta  o  referido  despacho  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional  (art. 174, IV, do CTN).  Em  conclusão,  assevera  que  a  adesão  ao  parcelamento  especial manteve  o  crédito  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  cancelamento  da  conta  que  ocorreu  em  29/12/2011, voltando a correr o prazo prescricional.  Em  novo  despacho,  a  PGFN  destaca  que  é  necessário  ressaltar  que  o  STF  emitiu a Súmula Vinculante 21 acerca do tema:   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Prossegue aduzindo que é obrigatória a revisão de legalidade da inscrição em  dívida,  não  restando  outra  alternativa  à  PFN/RO  que  não  seja  rever  a  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa,  para  concluir  pela  necessidade  de  se  cancelar  a  inscrição em DAU, devolvendo o PAF para o âmbito da administrativo, de forma a se concluir  o julgamento do recurso a que se negou seguimento.  Da narrativa supra, pode se concluir que a recorrente aderiu ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009 e não cumpriu com a obrigação pactuada, o que culminou  com  exaração  do  primeiro  despacho,  dando  conta  de  que  a  execução  fiscal  poderia  ter  seu  curso normal, já que o parcelamento resultou na interrupção do prazo prescricional.  Todavia,  a  inscrição  em  dívida  ativa  foi  cancelada  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e se determinou o retorno dos autos à Receita  Federal  do  Brasil,  que  por  sua  vez  determinou  a  remessa  do  PAF  a  este  CARF  para  o  julgamento do recurso.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 11555.001192/2009­68  Acórdão n.º 2201­004.474  S2­C2T1  Fl. 1.526          5 Ocorre  que,  não  obstante  a  negativa  do  seguimento  do  recurso  ser  inconstitucional, em data posterior, a recorrente aderiu a parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941/2009 e, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN /RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  desistiu  de  forma  irrevogável  do  presente  recurso,  na  forma  abaixo:  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB  nº 11, de 11 de novembro de 2009)   Considerando que a Súmula Vinculante nº 21 tem caráter ex tunc, a inscrição  do  presente  crédito  tributário  não  produziu  qualquer  efeito.  Dessa  forma,  ao  aderir  ao  parcelamento  especial  a  recorrente  renunciou  expressamente  ao  presente  processo  administrativo fiscal.  Diferentemente  do  âmbito  judicial,  em  que  o  não  cumprimento  do  parcelamento importa na continuidade da execução fiscal; na esfera administrativa, não há de  se  cogitar  de  retomada  do  PAF,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  está  definitivamente  constituído pela desistência de forma irrevogável do recurso administrativo.  Nesse sentido tem­se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.(destaquei).  Observe que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre com a confissão  da dívida que é externada através do pedido de parcelamento. O cumprimento do parcelamento  é  irrelevante  para  fins  de  confissão  de  dívida  e  de  renúncia  aos  meios  de  impugnação  administrativos e judiciais.   Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 11555.001192/2009­68  Acórdão n.º 2201­004.474  S2­C2T1  Fl. 1.527          6 Aplicando­se  a  norma  acima  transcrita,  no  sentido  do  pedido  parcelamento  como desistência do contencioso administrativo, entendeu o CARF, através do acórdão 9303­ 005.182, relatado pelo Conselheiro Demes Brito e julgado no dia 18/05/2017:  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  nos  termos  do  artigo  78  ,  parágrafo 2º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342,  de junho de 2015. (destaquei).  Conforme  vastamente  demonstrado,  não  resta  saída  diversa  do  não  conhecimento  do  presente  recurso  por  explícita  renúncia  ao  contencioso  administrativo  por  parte do sujeito passivo.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 1527DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724567/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2010, 2011, 2012 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. No caso de lançamento referente a omissão de receitas, a individualização dos depósitos e créditos questionados por meio de planilha, disponibilizada ao contribuinte e anexa ao processo administrativo, instruindo os Autos de Infração, mostra-se plenamente adequada. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO FRAUDE E SIMULAÇÃO. ART. 173 CTN. TERMO INICIAL. A contagem do prazo decadencial, mesmo para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, submete-se à regra do art. 173, inciso I, do CTN quando presente dolo, fraude ou simulação na conduta colhida. Nestes casos, o marco inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA DO LIMITE DE RECITA BRUTA AUFERIDA. ART. 530 RIR/99. POSSIBILIDADE. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte, mesmo que optante pelo regime do Lucro Presumido, procedeu ao registro de movimentação financeira/bancária extremamente inferior ao montante realmente constatado, é cabível o arbitramento, posto que revelada profunda deficiência em sua escrita. Nesse caso, é irrelevante o fato de o valor total de receitas percebidas ainda estar contido no limite anual de receita bruta auferida para fins de opção e permanência no regime do Lucro Presumido. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. A utilização de planilhas e documentos elaborados pelo próprio contribuinte, principalmente quando confeccionados ao tempo de sua defesa, não constitui meio hábil para elidir a acusação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios administradores, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial, que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e, iii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Eloy Tuffy para afastar a responsabilização imputada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e, iii) dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Eloy Tuffy para afastar a responsabilização imputada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2010, 2011, 2012 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. No caso de lançamento referente a omissão de receitas, a individualização dos depósitos e créditos questionados por meio de planilha, disponibilizada ao contribuinte e anexa ao processo administrativo, instruindo os Autos de Infração, mostra-se plenamente adequada. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO FRAUDE E SIMULAÇÃO. ART. 173 CTN. TERMO INICIAL. A contagem do prazo decadencial, mesmo para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, submete-se à regra do art. 173, inciso I, do CTN quando presente dolo, fraude ou simulação na conduta colhida. Nestes casos, o marco inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA DO LIMITE DE RECITA BRUTA AUFERIDA. ART. 530 RIR/99. POSSIBILIDADE. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte, mesmo que optante pelo regime do Lucro Presumido, procedeu ao registro de movimentação financeira/bancária extremamente inferior ao montante realmente constatado, é cabível o arbitramento, posto que revelada profunda deficiência em sua escrita. Nesse caso, é irrelevante o fato de o valor total de receitas percebidas ainda estar contido no limite anual de receita bruta auferida para fins de opção e permanência no regime do Lucro Presumido. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. A utilização de planilhas e documentos elaborados pelo próprio contribuinte, principalmente quando confeccionados ao tempo de sua defesa, não constitui meio hábil para elidir a acusação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios administradores, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial, que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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1402­002.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO  DE LIVROS LTDA. ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2010, 2011, 2012  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS.  PRESENÇA.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  OU  DEFICIÊNCIA  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência  de  investigação  e  esforços  da  Fiscalização  na  identificação  da  infração,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  confecção  da  Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como  fundamentação jurídica clara.  No  caso  de  lançamento  referente  a  omissão  de  receitas,  a  individualização  dos depósitos  e  créditos questionados por meio  de planilha,  disponibilizada  ao  contribuinte  e  anexa  ao  processo  administrativo,  instruindo  os Autos  de  Infração, mostra­se plenamente adequada.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 67 /2 01 5- 41 Fl. 7665DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.666          2 Ano­calendário:2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO  FRAUDE E SIMULAÇÃO. ART. 173 CTN. TERMO INICIAL.   A  contagem  do  prazo  decadencial,  mesmo  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  submete­se  à  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN quando presente dolo, fraude ou simulação na conduta colhida. Nestes  casos,  o marco  inicial  da  contagem do  prazo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO DECLARADA  E  REGISTRADA.  IRRELEVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  RECITA  BRUTA  AUFERIDA.  ART.  530 RIR/99. POSSIBILIDADE.  O  arbitramento  não  é  modalidade  de  sanção  fiscal  e  tampouco  uma  prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata­se de  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável,  aplicável  quando  verificadas,  concretamente, as suas hipóteses legais de adoção.  Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte, mesmo que optante  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  procedeu  ao  registro  de  movimentação  financeira/bancária extremamente inferior ao montante realmente constatado,  é  cabível  o  arbitramento,  posto  que  revelada  profunda  deficiência  em  sua  escrita.  Nesse caso, é irrelevante o fato de o valor total de receitas percebidas ainda  estar  contido no  limite  anual de  receita bruta  auferida para  fins de opção e  permanência no regime do Lucro Presumido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.  A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  insubsistência  da  infração. As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  cabalmente  comprovadas  através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos  idôneos,  juridicamente  válidos  e  diretamente  relacionados  aos  créditos  questionados.  A utilização de planilhas e documentos elaborados pelo próprio contribuinte,  principalmente quando confeccionados ao tempo de sua defesa, não constitui  meio hábil para elidir a acusação fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  No  que  tange  à  acusação  de  omissão  de  receitas,  quando  ausentes  fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a  manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de  COFINS.  Fl. 7666DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.667          3 RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124 INCISO I  CTN. INADEQUAÇÃO.  A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para  a  responsabilização  de  sócios  administradores,  devidamente  constantes  do  contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  aquele  econômico,  finalístico e consequencial, que os  titulares naturalmente  têm na exploração  dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.   Para  a  ocorrência  da  responsabilidade  solidária  prevista  na  norma  é  necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  na  realização  do  fato  gerador,  revestindo­se de copartícipes da infração apurada.  RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  CONDUTA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  135  CTN.  IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  sócio  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso  e  individualizado  da  conduta  infracional  para  permitir  a  transposição  da  personalidade  jurídica  do  contribuinte,  penetrando  na  esfera  patrimonial  de  seu gestor e titular.  A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a  simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas  dependem  de  atos  de  gestão  de  pessoas  naturais,  não  é  capaz  de  atribuir  responsabilidade ao sócio administrador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  negar  provimento ao recurso de ofício; ii) negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e,  iii)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário Eloy  Tuffy  para  afastar  a  responsabilização imputada.      Fl. 7667DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.668          4 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.       (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                                      Fl. 7668DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.669          5 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recursos  Voluntários  (Contribuinte  ­  fls.  7576 a 7609 e Responsável  ­  fls. 7612 a 7646),  interpostos contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (fls.  7500  a  7541) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 04 a 522), mas  excluiu  a  responsabilidade  de  apenas  um  dos  Responsáveis  arrolados,  a  sócia  da  Empresa  autuada,  Sra.  MARLENE  RITO  NICOLAU  (Impugnação  às  fls.  6551  a  6832),  rejeitando  integralmente a Impugnação apresentada pela Empresa (fls. 6845 a 7465) e pelo Responsável,  o sócio, Sr. ELOY TUFFI (fls. 7469 a 7486).    O processo versa  sobre  exações de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  referentes  aos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  acompanhadas  de multa  de  qualificada  (150%),  lavradas em face da empresa MICROCAMP ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E  COMERCIO DE LIVROS LTDA. ­ EPP, sujeita ao regime de apuração pelo Lucro Presumido,  tendo sido responsabilizados seus Sócios administradores, Sr. ELOY TUFFI e Sra. MARLENE  RITO NICOLAU.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  se  resume  à  constatação  de  omissão  de  receitas,  com  base  em  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, invocando o art. 42 da Lei nº 9.430/96, vez que inúmeros valores identificados na  movimentação financeira das contas correntes da Contribuinte não possuíam correspondência  em seus Livros, Declarações e documentos fiscais, não sendo ofertados à devida tributação.     O  valor  das  movimentações  financeiras  da  Contribuintes  nas  suas  contas  correntes, especificamente no Banco Bradesco, era imensamente superior ao valor da Receita  Bruta declarada em sua DIPJ e em outras declarações fiscais, bem como aquele constante das  Notas Fiscais emitidas:    Fl. 7669DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.670          6           Fl. 7670DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.671          7 Por  entender  que  a  conduta  infracional  apurada  (a  omissão  de  receitas  reiterada e ininterrupta, nos três anos­calendário colhidos) enquadra­se nas hipóteses dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64, foi qualificada a penalidade aplicada.    A  responsabilidade  solidária  dos  sócios  deu­se  pela  aplicação  objetiva  da  previsão do art. 124, inciso I, combinada com o disposto no art. 135, inciso I, ambos do Código  Tributário Nacional.    Contextualizando  a  Ação  Fiscal  e  o  lançamento  de  ofício  perpetrado,  a  Fiscalização esclarece que a Contribuinte foi alvo da Operação Avaritia, na qual o Ministério  Público Federal e a Receita Federal do Brasil, conjuntamente, apuraram fraudes fiscais e outros  ilícitos,  obtendo medidas  judiciais  para  quebra  de  sigilos  legais  e  outras  ações  que  levaram  ulteriormente à emissão do MPF correspondente, com a obtenção de parte da documentação e  provas que embasam a presente Autuação.    Intimados  do  lançamento  de  Ofício,  a  Contribuinte  e  os  Responsáveis  ofertaram Impugnações individuais, alegando em suma:    MICROCAMP:    a) Da  ilegalidade  na  determinação  do  regime  de  apuração  em  decorrência da opção pelo Lucro Presumido e a Impossibilidade  de Arbitramento.  b) Da origem dos  depósitos  bancários  e Da Comprovação que  não possuem a natureza jurídica de receita: b.1) Erro da Base de  Cálculo  ­  Ausência  de  Exclusão  do  lançamento  dos  valores  creditados em conta corrente que dispensariam a comprovação  de  origem  por  claramente  não  representarem  receita;  b.2)  Mérito  ­  Do  Reembolso  de  Despesas  Relativas  do  Fundo  de  Marketing.  Necessidade  de  Exclusão  da  Base  de  Cálculo;  b.3)  Erro  da  Base  de  Cálculo  ­  conta  corrente  utilizada  exclusivamente pelo sócio para pagamento de despesas pessoais.  c)  Não  cabimento  de  qualificação  da  multa,  vez  que  a  Fiscalização  não  comprovou  o  dolo,  apenas  o  presumiu  pela  "reiteração da conduta".  d) Em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, bem como  pelo  fato  dos  tributos  terem  sido  pagos  nas  datas  previstas  em  lei, a Impugnante aponta que desapareceu o direito de constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  meses  anteriores  a  novembro/2010, eis que atingido pela DECADÊNCIA.  Fl. 7671DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.672          8 e) Inexistência de Solidariedade dos Sócios ­ ausência de prova.  f)  Das  nulidades:  f.1)  Nulidade  da  autuação  em  razão  da  impossibilidade de Arbitramento.  Inexistência de decretação de  desclassificação da escrituração. Cerceamento de Defesa. f.2) O  lançamento tributário é NULO, eis que não a fiscalização NÃO  INDIVIDUALIZOU  OS  CRÉDITOS  A  SEREM  COMPROVADOS;  f.3)  Da  ausência  de  individualização  dos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal.  (extraído  do  relatório do v. Acórdão da DRJ ­ fls. 7508 a 7509)    Sra. MARLENE RITO NICOLAU:          Fl. 7672DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.673          9     A Impugnação do Sr. ELOY TUFFI, basicamente, repete os termos da defesa  da Contribuinte, aprofundando­se academicamente nas matérias de responsabilidade.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  apenas  a  responsabilidade  da  Sócia,  Sra. MARLENE RITO NICOLAU. Confira­se  a  ementa  daquele  julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.   Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  dos  fatos  e das  provas  documentais  que motivaram a  autuação  e a  responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida e apreciada pela autoridade julgadora.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Fl. 7673DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.674          10 Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte contiver vícios,  erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL.   O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  fraude  definida na  forma da  lei e comprovada em procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   No  caso  de  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   Na  situação  do  lançamento,  em  que  foi  aplicada  multa  qualificada devido à caracterização da prática de fraude, inicia­ se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 7674DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.675          11 estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica de direito privado.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  e  o  Responsável  remanescente  no  polo  passivo  do  feito  apresentaram  Recursos  Voluntário  (Contribuinte  ­  fls.  7576  a  7609  e  Responsável ­ fls. 7612 a 7646), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos  autos, bem como apontando especificamente as razões de reforma do v. Acórdão recorrido.    Diante  da  exclusão  da  Sra. MARLENE RITO NICOLAU  da  demanda,  foi  interposto Recurso de Ofício pela DRJ a quo.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                            Fl. 7675DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.676          12     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Os Recursos Voluntários  são manifestamente  tempestivos  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O Recurso de Ofício foi expressamente interposto no v. Acórdão recorrido e  verifica­se  sua  conformidade  com  as  hipóteses  de  cabimento  trazidas  na  Portaria  MF  nº  63/20171.    Recurso Voluntário Contribuinte    A Recorrente em questão alega uma série de matérias preliminares, inclusive  em relação a higidez do v. Acórdão, além das  supostas nulidades das quais o  lançamento de  ofício padeceria.    Primeiramente,  em  relação  à  suposta  nulidade  do  v. Acórdão,  a Recorrente  alega que  este decisório  não  teria  se pronunciado  sobre  sua  alegação  de  ter  sido  indevido  o  arbitramento  do  lucro,  ao  passo  que, mesmo  após  a  verificação  de  omissão  de  receitas,  não  teria extrapolado o limite vigente de R$ 48.000.000,00 da opção pelo Lucro Presumido e que  só poderia a Fiscalização ter exigido os tributos em tela sob sistemática de apuração diferente  se o valor do teto do regime optado tivesse sido ultrapassado.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.      Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    Fl. 7676DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.677          13   Diante  disso,  entende  a  Contribuinte  ser  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Instância a quo para a prolatação de nova decisão, complementar, em relação a esta alegação.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O que se  revela é que o  tema apontado como ausente na  r. decisão da DRJ  reveste­se de argumento sobre a mesma matéria de Direito alegada pela Contribuinte, qual seja:  ter sido indevido o arbitramento do lucro.    Dessa forma, a matéria, per si considerada, de um ponto de vista processual,  dentro  de  todas  aquelas  trazidas,  foi  efetiva  e  satisfatoriamente  enfrentada,  afirmando  expressamente o N. Relator a quo no seu voto vencedor que não há como cogitar a tributação  pelo  lucro presumido quando os  fatos  registrados pela  fiscalização atestam a ocorrência da  hipótese do arbitramento, diante das evidentes deficiências na escrituração dos Livros Caixa  que os tornaram imprestáveis para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária,  do contribuinte no período fiscalizado (fls. 7517).    E  conclui:  legitimado  o  arbitramento  do  lucro,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  está prevista no art. 532 do RIR/1999, segundo o qual o lucro arbitrado das pessoas jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20% (fls. 7517).    Como  se  observa,  entendeu  e  reafirmou  a  DRJ  a  quo  ter  sido  plenamente  lícita e correta da medida do arbitramento.    A  fundamentação  do  v.  Acórdão  (independentemente  de  se  procedente  ou  não,  o  que  não  se  confunde  com  sua  validade)  foi  clara  e  trouxe  elementos  bastantes  para  afastar a pretensão da Contribuinte em relação à matéria de Direito  relacionada à adoção do  arbitramento no lançamento de ofício.    Mesmo  que  uma  defesa  possa  ser  rica,  trazendo  inúmeras  arguições  sobre  uma determinada matéria, a multiplicidade argumentativa não obriga o Julgador a esgotá­la em  seu decidir.    Fl. 7677DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.678          14 Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 1401­002.094, proferido pela 1ª Turma  Ordinária dessa 4ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  publicada em 21/09/2017:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  A  decisão  não  precisa  enfrentar  todas  as  questões  trazidas  na  peça  recursal,  se  os  fundamentos  constantes  no  voto  são  suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente. Assim,  a  requisitada  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve ser afastada.    Assim,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  não  havendo  necessidade  de  ser  exarada  decisão  complementar,  podendo  se  prosseguir  normalmente com o  julgamento da presente demanda. Tal matéria  será  apreciada nessa  sede  recursal, quando da análise das alegações referentes à validade do arbitramento.    Já  em  relação  às  alegações  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  primeiro  alega  a  Recorrente  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  pela  não  individualização  dos  depósitos  tratados  como  omissão  de  receitas  e  nem  daqueles  que  a  Fiscalização,  de  ofício,  excluiu  do  cálculo,  por  entender  não  se  tratar  de  receitas  tributáveis  da  Empresa,  o  que  contaminou todo o ato administrativo do lançamento tributário.    Ainda que seja certo que deve haver a individualização dos créditos em conta  corrente que deveriam ser comprovados, como hoje exprime a jurisprudência majoritária deste  E. CARF sobre o tema, não assiste razão à Recorrente.    Mesmo tendo a Fiscalização no texto do TVF se valido de tabelas indicando  valores  mensais  referentes  às  omissões  de  receitas  percebidas,  instrui  e  compõe  o  presente  lançamento  de  ofício  uma  planilha  de  361  páginas,  acostada  às  fls.  2902/3261  que  traz  tal  apontamento  individual dos  créditos  a  serem comprovados pela Contribuinte. Vide  trecho de  tais documentos:    Fl. 7678DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.679          15     Tal  questionamento  e  oportunidade  individualizada  de  comprovação  foi  ofertada à Recorrente desde a Ação Fiscal, não havendo em se falar de cerceamento de defesa.    Os valores não considerados de ofício no cálculo do lançamento (por serem  tidos como receitas não tributáveis) estão fora de tal planilha. E, mesmo que não pudessem ser  identificados, tal fato em nada prejudica os Recorrentes, vez que estão fora do objeto litigioso  do feito.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade das Autuações.    Em  relação  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  meio  de  arbitramento, alega a Recorrente que, como já mencionado, não teria extrapolado o teto legal  vigente  do  Lucro  Presumido,  bem  como  não  teria  havido  a  decretação  formal  e  prévia  da  inutilidade  sua  escrita  durante  a  Fiscalização,  não  havendo  quaisquer  erros  ou  falhas  que  a  tornassem imprestável, justificando a manobrar de aplicação do art. 530 do RIR/99.    Pois  bem,  como  se  verifica  no  TFV  e  restou  registrado  nas  tabelas  e  documentos,  apenas  7,18%  do  montante  total  das  suas  movimentações  financeiras  foram  declaradas e registradas na sua escrita. Observe os valores envolvidos:    Fl. 7679DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.680          16       Nesse sentido, a Fiscalização afirmou que os Livros Caixa apresentados pela  fiscalizada  não  refletem  a  movimentação  financeira  desta,  assim,  estes  Livros  Caixa,  referentes  aos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  estão  imprestáveis,  inciso  II  do  artigo  acima, para a identificação da efetiva movimentação financeira, alínea “a” do inciso II. Não  há  como  escapulir  à  determinação  legal,  a  esta  fiscalização  federal  cabe  cumprir  o  ordenamento  jurídico  citado  acima  e  estabelecer  de  ofício,  o  regime  arbitrado  para  a  apuração do lucro da fiscalizada nos anos em discussão.    Ressaltou também que, mesmo intimada a Empresa, por Termo de Intimação  formal e específico, a apresentar documentação referente às 6 (seis) contas correntes do Banco  Bradesco, esta não  forneceu qualquer  informações ou documento, sendo aqueles documentos  obtidos  por  meio  de  pedido  de  quebra  de  sigilo  fiscal  feito  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal, que posteriormente cedeu a documentação à Secretaria da Receita Federal.    Desse modo, assim como fundamentado no TFV e defendido no v. Acórdão  da DRJ, os fatos ocorridos se amoldam à hipótese específica do art. 530 do RIR/99:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:   (...)   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; (destacamos)    Ainda que  este Conselheiro  entenda  e defenda  que o  arbitramento do  lucro  não deve ser confundido com sanção, sendo prerrogativa excepcional do Fisco, não há dúvidas  que  tamanha ausência de registros contábeis da  real movimentação  financeira (mais de 92%)  enquadra­se  em  profunda  deficiência  da  escrita,  sendo  certamente  imprestável  para  fins  de  identificação dos valores tributáveis.  Fl. 7680DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.681          17   E como se observa, a motivação da adoção do arbitramento não foi a violação  do teto do Lucro Presumido, mas apenas a deficiência do conteúdo dos Livros da Recorrente.    Apesar do art. 24 da Lei nº 9249/95 prever que, em casos como o presente, o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão,  tal  prescrição  é  geral  e  não  contempla  ou  menciona  hipótese  de  deficiências  ou  falhas  de  escrituração.    Tal assunto é precisa e especialmente tratado no art. 530 do RIR (art. 45 da  Lei  nº  8.981/95),  que deve  ser  interpretado  e  aplicado  de maneira  sistemática  em  relação  às  demais normas que disciplinam a apuração do imposto sobre a renda e os procedimentos para o  lançamento de ofício.    Nesse sentido, tratando de caso extremamente semelhante a este, confira­se o  Acórdão  nº  1302.001.805,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  desta mesma  1ª  Seção, de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada por unanimidade nesse  ponto, publicado em 24/03/2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  SIGILO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÕES  DE  MÚTUO,  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Exclui­se  da  base  tributável  apenas  depósito  cujo  estorno  está  comprovado  em  extrato  bancário,  rejeitando­se  alegações  incomprovadas ou vinculadas, apenas, a contratações em termos  Fl. 7681DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.682          18 gerais,  dissociadas  de  comprovantes  coincidentes  e  datas  e  valores,  mormente  se  nenhum  livro  contábil  ou  fiscal  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  quando o contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou, alternativamente Livro Caixa, no qual esteja registrada toda  sua movimentação financeira, inclusive bancária. (destacamos)    Desse modo,  no  caso,  é  patente  a  subsunção  dos  fatos  envolvidos  à  norma  carregada  em  tal  dispositivo  que  trata  do  arbitramento  do  lucro,  sendo  irrelevante  ter  o  montante  total  da  receita bruta  colhida permanecido abaixo do  limite  à  época vigente de R$  48.000.000,00 para a opção pelo Lucro Presumido.    Diante  disso,  afasta­se  mais  essa  alegação  preliminar  de  nulidade  das  Autuações, não merecendo reparos a postura fiscal.    Não obstante, afirma a Contribuinte ter­se operado a decadência parcial dos  créditos exigidos. Nesse sentido,  tendo sido lavradas as Autuações em 23/11/2015, alega que  os períodos colhidos pela Fiscalização anteriores a novembro de 2010 (de janeiro a outubro de  2010) teriam sido abarcados pela caducidade, dentro do cômputo de decadência do art. 150, §  4º  do  CTN,  incidente  ao  caso,  posto  que  não  houve  qualquer  hipótese  que  justificaria  a  aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.    Como se observa, a alegação é plausível, mas sua plena constatação deve ser  verificada  em  conjunto  com  a  motivação  da  aplicação  de  multa  qualificada,  vez  que  o  fundamento para tal sanção mais gravosa também justifica o cômputo do prazo quinquenal de  decadência nos termos do art. 173, inciso I do CTN.    Caso mais adiante entenda­se que não fora comprovada conduta fraudulenta,  dolosa  ou  simulada  por  parte  da  Contribuinte,  a  incidência  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  é  imperiosa  (havendo  indicação  de  que  houve  recolhimentos  e  constituição  de  débitos  nos  períodos), podendo se reconhecer a decadência de parte dos débitos aqui exigidos, apenas no  período compreendido entre janeiro a setembro de 2010, vez que estava a Contribuinte sujeita à  dinâmica da apuração do Lucro Presumido, com vencimentos trimestrais.    Em relação ao mérito, desde a Impugnação a Contribuinte primeiro alega que  alguns  valores  dispensariam  a  comprovação  de  origem  por  claramente  não  representarem  Fl. 7682DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.683          19 receita, devendo ser excluídos da base  tributável colhida (e  igualmente  ferindo o art. 142 do  CTN, confundindo­se tal alegação com preliminar já enfrentada).    Apresentou a Recorrente uma tabela no corpo de sua Impugnação e Recurso  Voluntário  (fls.  6858  e  7593  ­  que  remete  às  mesmas  planilhas  que  individualizaram  os  créditos questionados pela Fiscalização) na qual  estariam discriminados  tais valores que não  representariam receitas:        Ao enfrentar tal alegação, o v. Acórdão recorrido alcançou e fundamentou a  conclusão de que não haveria prova documental atestando o histórico do lançamento alegado e  que muitos  dos  valores  lá  apontados  já  foram  excluídos  pelo  Fisco  na  apuração  da  base  de  cálculo tributável das Autuações. Tal argumentação é clara e concisão, não havendo qualquer  contradição em seus termos.    Fato é que planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte tem valor probante  extremamente  relativo  ­  ou  mesmo  nenhum  ­  quando  desacompanhadas  de  documentação  idônea e hábil para desconstituir as constatações fiscais que fundamentaram o lançamento.    Lembre­se  que  aqui  as  Autuações  expressamente  valeram­se  da  presunção  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cuja validade sequer debate­se nessa esfera de jurisdição.    Uma vez devida e corretamente procedido ao lançamento de ofício, referente  à  infração  de  omissão  de  receitas,  valendo­se  de  tal  dispositivo  legal  específico,  o  ônus  probatório é totalmente do contribuinte.    Fl. 7683DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.684          20 Como mencionada, tal alegação de defesa não se arrima ou remete a nenhum  documento fiscal, contábil ou mesmo particular que efetivamente comprove que os valores lá  apontados  realmente  não  se  tratam  de  receita  tributável.  O  combate  pelo  contribuinte  à  acusação fiscal de omissão de receitas, referente a depósitos de origem não comprovada, obriga  à  apresentação  de  conjunto  probatório  preciso  e  cabal  da  fonte  e,  consequentemente,  da  natureza dos créditos especificamente questionados.     Simples  alegações  textuais  recursais  e  planilhas  de  elaboração  do  próprio  contribuinte (ou mesmo de terceiros, não vinculados à operação questionada), sem conexão ou  correlação  à  documentação  pertinente  e  eficaz,  não  elidem  a  acusação  e  não  afastam  a  presunção legal invocada.    Frise­se  que  o  mesmo  vale  para  as  planilhas  acostada  pela  Contribuinte  referente  a  transferências  entre  contas  (fls.  7040  a  7055),  posto  que  emitido  pela  própria  Empresa  autuada,  inclusive  com data  de  impressão  da  época de  sua defesa  (e não  dos  fatos  gerados colhidos).    Posto isso, afasta­se tais alegações da Recorrente nesse ponto, não merecendo  reforma o v. Acórdão da DRJ e, por consequência, o lançamento de ofício.    Outra  alegação  meritória  no  Recurso  Voluntário  refere­se  a  receitas  que  seriam,  na  verdade,  reembolso  de  fundo  de  marketing,  alimentado  pelas  franqueadas  da  Contribuinte, dividindo essas despesas.     Na  tentativa  de  comprovar  tal  alegação,  a  Recorrente  mostra  cláusula  contratual onde estaria previsto tal fundo:          Fl. 7684DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.685          21   Também, acosta documentos  (fls. 7056 a 7340), como, por exemplo, cópias  de Nota Fiscal referente a serviços envolvidos na participação em feiras comerciais e boleto de  seu pagamento, ilustrando as despesas (vide fls. 7596 e 7597).    Ocorre  que,  em  primeiro  lugar,  tal  previsão  contratual  comprova  apenas  a  existência  jurídica  da  obrigação  das  franqueadas  arcarem  com  as  despesas  de marketing,  de  maneira absolutamente abstrata e incerta.    Não provam a  efetiva existência de um  fundo de marketing  e muito menos  que  esses  valores  eram  suportados  pela Contribuinte  (a  franqueadora,  no  caso). Na  verdade,  tais cláusulas atestam o contrário ao alegado.    E  os  documentos  referentes  aos  valores  gastos  com  propagandas  apenas  provam  que  a  Recorrente  contratou  e  pagou  por  tais  serviços, mas  não  que  os  valores  que  circularam  em  suas  contas  correntes  (movimentação  essa  omitida)  eram  referentes  a  seu  reembolso pelas franqueadas.    Dessa  forma,  os  documentos  trazidos  para  suportar  tal  alegação  não  se  prestam a comprovar a origem e a natureza de restituição pelas franqueadas dos valores gastos  com propaganda e marketing. Nem há aqui, então, de se falar em encontro de datas e valores.    Claramente, não procede tal alegação, devendo ser mantido o lançamento de  ofício em relação a tais valores questionados.    Registre­se que a alegação  trazida em  Impugnação de que a  conta corrente  1810­4  foi utilizada exclusivamente pelo sócio para pagamento de despesas pessoais não foi  sustentada em sede de Recurso Voluntário, demonstrando­se preclusa.    Superados  os  questionamentos  meritórios  em  relação  ao  lançamento  e  sua  quantificação, passa­se à análise das alegações referente à multa qualificada aplicada.    É certo que o presente caso é sensível ao disposto nas Súmulas CARF nº 14 e  nº 25:  Fl. 7685DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.686          22   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Diante  disso,  deve  se  analisar  se,  além  da  mera  infração  de  omissão  de  receitas,  houve por parte da Fiscalização  fundamentação diversa,  específica  e  adequada para  suportar  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  necessário  para  a  aplicação  e  manutenção da multa na monta de 150%.    No TVF, brevemente se discorre sobre tal penalidade e sua justificativa:    118­ O percentual da multa de ofício aplicado ao presente caso  foi aumentado na proporção na prevista no Art. 957, inciso II, do  RIR/99,  abaixo  transcrito,  visto  que  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012:  A  ­  As  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada,  bem  como  os  valores  declarados  por  esta  nas  declarações  DIPJ,  DACON,  DCTF  e  LIVRO  CAIXA,  reiteradamente,  não  contemplam  a  totalidade  das  suas  receitas  tributáveis  apuradas  por  esta  fiscalização federal. Omissão de receitas reiterada.  B  ­ A prática reiterada de omissão das  receitas das atividades,  nos três anos fiscalizados, é corroborada solidamente pelos fatos  narrados  no  tópico  anterior  ­  VI  ­  ANÁLISE  FISCAL  ­  AUDITORIA  INTERNA  X  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELA  FRANQUEADORA, que comprovam que a fiscalizada ofereceu à  tributação  somente  parte  de  sua  receita  tributável  a  fim  de  reduzir  dolosamente  o  recolhimento  de  impostos.  Omissão  de  receitas reiterada.  (...)  120­  Abaixo,  apresentaram­se  julgados  que  corroboram  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  no  presente  caso  alicerçado no fato de que a fiscalizada reiteradamente escriturou  seus  Livros  Caixa  de  forma  a  encobertar,  camuflar,  ocultar  a  receita  que  efetivamente  obtinha,  recolhendo  tributos  a menor.  Fl. 7686DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.687          23 Em  tese,  trata­se  de  fraude,  ou  seja,  crime  contra  a  ordem  tributária. (destacamos)    Como se observa, expressamente afirma a Autoridade Fiscal que a reiteração  das  condutas  envolvidas  na  omissão  de  receitas  nos  3  (três)  anos­calendário  colhidos  nessa  infração tratar­se­ia de fraude.     É certo que durante todo esse período a Contribuinte deixou de declarar 92%  da sua movimentação financeira, não trazendo qualquer explicação para tal conduta.    Inclusive, na sua defesa, a Contribuinte atém­se a alegar nulidades e pugnar  pela  redução  da  base  cálculo,  não  apresentando  uma  justificativa  tributária  lícita  para  o  ocorrido.    O entendimento deste E. CARF, e especificamente desta C. 1ª Seção, é que  em casos como este é adequada a qualificação, como aqui ilustra o recente Acórdão nº 1401­ 002.029, proferido pela C. 1ª Turma dessa mesma 4ª Câmara, de votação unânime e relatoria  do I. Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, publicado em 25/09/2017:     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  exigidos  pela  legislação deve ensejar ao arbitramento do lucro, nos termos do  art. 530, III, do RIR/1999.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO QUE SE CONVERTE EM OMISSÃO.  Aos  depósitos  bancários  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa, aplica­se a presunção de omissão de receitas conforme  disposto  no  caput  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1996. Em não  se  comprovando  os  depósitos,  converte­se  tal  presunção  em  omissão de receitas, passíveis de tributação.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os depósitos cujas origens são comprovadamente decorrentes do  desenvolvimento  da  atividade  comercial  da  empresa  ensejam  a  tributação  específica  da  atividade  por  omissão  de  receitas,  Fl. 7687DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.688          24 conforme § 1º do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, não havendo que  se falar na presunção legal do caput do mesmo dispositivo legal.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  intenção  dolosa  da  empresa  em  deixar  de  declarar  e  tributar  os  impostos  obrigatórios  e  inerentes  à  sua  atividade mercantil, mormente  pela  prática  reiterada  de  omitir  informações  durante  3  (três)  anos  consecutivos,  impõe­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  subsunção  da  prática  do  sujeito  passivo  com  o  disposto  no  §1º  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996. (destacamos)    Desse modo, considerando a monta proporcional dos valores omitidos (92%  das  receitas  transitadas)  e a continuidade  ininterrupta da postura da Contribuinte por 3  (três)  anos pelo menos, apresenta­se correta a qualificação da multa, nos termos dos arts. 71 e 72 da  Lei nº 4.502/64.    Igualmente,  por  consequência,  afasta­se  a  alegação  de  decadência,  vez  que  aplicável ao caso o art. 173, inciso I do CTN para o cômputo do prazo decadencial.    Em  relação  à  matéria  referente  a  responsabilidade  dos  sócios,  alegada  no  Recurso  Voluntário  da  Empresa,  não  se  conhece  agora  de  tal  matéria,  vez  que  é  objeto  específico  do Recurso Voluntário  do  Sr.  ELOY TUFI  e  do Recurso  de Ofício,  devendo  ser  devida enfrentada em tais apelos individuais.    Recurso Voluntário Sr. ELOY TUFFY    No  que  tange  à  responsabilização  solidária  do  Sócio  administrador,  Sr.  ELOY  TUFFI,  observamos  que  a  sua  responsabilização  foi  apresentada  no  TVF  de  forma  objetiva:    16­Sobre  a  solidariedade  tributária,  os  incisos  I  e  II  do  artigo  124  e  os  incisos  II  e  III  do  artigo  135  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  CTN  ­  Código  Tributário Nacional,  a  seguir  transcritos, dispõem:  [transcrição dos dispositivos]  17­O  lançamento  efetivado  para  a  constituição  dos  créditos  tributários, mediante a  lavratura do presente Auto de  Infração,  tem como sujeito passivo, contribuinte, a pessoa  jurídica acima  Fl. 7688DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.689          25 nomeada,  MICROCAMP  ESCOLA  DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  COMÉRCIO  DE  LIVROS  LTDA,  CNPJ:  07.139.282/0001­51; e como RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, em  consonância com os artigos 124 e 135 do CTN, os que sequem:  1. O Sr. ELOY TUFFI, CPF nº 507.066.088­87, na situação de  sócio  e  administrador  da  empresa MICROCAMP ESCOLA DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  COMÉRCIO  DE  LIVROS  LTDA, CNPJ:  07.139.282/0001­51,  com  50%  do  capital  social  da empresa.  2.  O  Sr.  MARLENE  RITO  NICOLAU  TUFFI  ,  CPF  nº  116.227.998­28,  na  situação  de  sócio  e  administrador  da  empresa  MICROCAMP  ESCOLA  DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  COMÉRCIO  DE  LIVROS  LTDA,  CNPJ:  07.139.282/0001­51, com 50% do capital social da empresa.     A jurisprudência dessa C. 2ª Turma Ordinária é no sentido de que o art. 124,  inciso I, do CTN não contém norma adequada para possibilitar a responsabilização dos sócios  administradores das pessoas jurídicas, devidamente constantes dos contratos e estatutos sociais  que lhes constituem.    É  cediço  que,  para  ocorrer  a  responsabilização  solidária  lá  prevista  é  necessária a constatação e a prova da participação conjunta de pessoas, como referido na sua  redação,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  estas  copartícipes  das  infrações  percebidas pelo Fisco.     O interesse comum que se refere o inciso I do art. 124 do CTN não é aquele  econômico,  consequencial,  que  os  titulares,  naturalmente,  têm  na  exploração  dos  negócios  mercantis pela pessoa jurídica. A utilização de tal dispositivo para atribuir responsabilidade aos  sócios (administradores ou não), sob a simples conjectura de haver interesse econômico, acaba  por desconsiderar, indevida e ilegalmente, a personalidade jurídica.    E mesmo o art. 135 do CTN ­ dispositivo este adequado à responsabilização  dos  sócios  administradores  ­  traz  consigo  uma  prerrogativa  excepcional  da  Administração  Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da  personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular.    A aplicação do art. 135 do CTN não pode ser objetiva e automática.    Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.690          26 Confira­se  a  lição  de  Aliomar  Baleeiro2  (em  obra  atualizada  por  Misabel  Abreu Machado Derzi) sobre o tema:    A aplicação do art.135 supõe assim:    1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas no dispositivo;    2.  ato  ilícito,  como  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto,  normas  que  regem  as  relações  entre  contribuinte  e  terceiro­ responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz,  da qual se origina o tributo;    3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária  em  sentido  restrito)  quanto  da  norma  secundária  (constante  no  art.  135  e  que  determina  a  responsabilidade  do  terceiro, pela prática do ilícito).    Como  antes  mencionado,  um  tema  tão  sensível,  com  consequências  patrimoniais  tão  severas,  demanda materialidade  probatória  da  conduta  pessoal  das  pessoas  responsabilizadas.    Ainda que tenha­se considerado como fraudulenta a postura da Contribuinte  para  fins  de  qualificação  da  multa,  como  se  observa,  não  houve  qualquer  apontamento,  demonstração  ou  prova  da  conduta  individualizada  do  Sr.  ELOY  TUFFI  (e  nem  da  Sra.  MARLENE RITO NICOLAU, diga­se).    Assim, existe deficiência técnica no lançamento de ofício na fundamentação  legalmente  exigida  para  responsabilização  dos  sócios,  de  modo  que  a  responsabilidade  solidária imposta pela Autoridade Fiscal no lançamento de ofício não pode prevalecer.    Diante disso, desse  ser afastada a  responsabilidade solidária do Sr. ELLOY  TUFFI pelos débitos lançados, dando­se integral provimento ao seu Recurso Voluntário (com  tal apreciação e conclusão, fica prejudicada as alegações de mesmo teor do Recurso Voluntário  da Contribuinte).                                                              2  Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003,  p. 757.  Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.691          27   Recurso de Ofício    Após  a  edição  da  Portaria MF  nº  63/2017,  a  exclusão  de  responsáveis  das  demandas  processuais  administrativas  é  causa  ensejadora  de Recurso  de Ofício, mesmo  que  não expressamente interposto pela DRJ.    Como  se  observa  do  relatório,  o  v.  Acórdão  recorrido  afastou  a  responsabilidade da Sócia Sra. MARLENE RITO NICOLAU, por entender que não houve a  devida  comprovação  do  seu  poder  de  gerência,  não  participando  da  administração  da  Contribuinte.    Porém, como já consta do presente voto, no item acima abordado, a mesma  fundamentação  para  a  exoneração  da  responsabilidade  do  Sr.  ELOY  TUFFI  aplica­se  (e  acrescenta­se) na manutenção da exoneração da Sra. MARLENE RITO NICOLAU, não sendo  necessário repetir tais fundamentos.    Contudo, em nova adição argumentativa e para  fins processuais,  adota­se o  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, pela concordância meritória com o v. Acórdão da DRJ nesse  ponto. Confira­se as razões de decidir sobre a matéria em tela:    Por  outro  lado,  alegou  Marlene  Rito  Nicolay  que  "jamais  praticou atos de administração" e que a fiscalização também não  demonstrou  (nem  alegou)  a  prática,  pela  impugnante,  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Discorreu  ainda  a  impugnante  sobre  o  processo  de  separação conjugal de Eloy Tuffi iniciado por fatos ocorridos em  2010,  tendo  em  agosto  de  2011  ajuizado  ação  de  divórcio,  seguida  da  partilha  de  bens,  sempre  destacando  o  seu  distanciamento  da  empresa  autuada,  da  qual  se  afastou  formalmente no ano de 2014.   Abstraindo­se  de  questões  de  ordem  pessoal,  irrelevantes  na  caracterização da responsabilidade solidária no caso concreto, é  fato que a fiscalização no TVF não evidenciou nenhum elemento  que  comprove  a  atuação  de  Marlene  Rito  Nicolay  como  administradora  da Microcamp no  período  fiscalizado,  tendo  se  restringido ao único registro formal de sua condição de "sócio e  administrador" no contrato social da empresa.   Desta forma, a insuficiência de comprovação da participação de  Marlene  na  efetiva  gestão  da  empresa  no  período  abrangido  Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 10830.724567/2015­41  Acórdão n.º 1402­002.958  S1­C4T2  Fl. 7.692          28 pela autuação afasta a possibilidade de  se manter o vínculo de  responsabilidade,  que  lhe  foi  atribuído  com  base  apenas  em  registro no contrato social.    Pelo  exposto,  voto por  conhecer  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido em relação ao afastamento da responsabilidade  da Sra. MARLENE RITO NICOLAU.    Em  relação  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  voto  por  conhecê­lo,  prejudicadas as alegações da responsabilidade de sócios, vez que objeto de recursos próprios,  negando­lhe provimento de forma integral, mantendo as Autuações e a multa qualificada.    No que tange ao Recurso Voluntário do Sr. ELOY TUFFI, voto por conhecê­ lo  e  dar­lhe  provimento  integral,  afastando  a  responsabilidade  solidária  atribuída  a  este  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 7692DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675907/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.324  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 07 /2 00 9- 69 Fl. 103DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 64 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905984  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 19095.12523.110706.1.3.042243.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$745,83,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 31/10/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  01/12/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.675907/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.324  S3­C0T1  Fl. 3          3 apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Fl. 105DF CARF MF   4 Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.675907/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.324  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.613,11 (efl. 2), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.  Fl. 107DF CARF MF   6   No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675907/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.324  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 109DF CARF MF

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7315905 #
Numero do processo: 11060.900760/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 60 /2 01 3- 53 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.020.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.425,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900760/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.568  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 334DF CARF MF

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