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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838045 #
Numero do processo: 13909.000075/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.956
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(incorporada por Cia. Iguaçu de Café Solúvel) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de Sumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4t-AL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo J 13000.000075/2001 06 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-79.95. 5 Brasilea, Flsr37-8 Márcia CristiSe ira Garcia Mal %tape 1110502 ACORDA4 . • em.ros *a • RIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. ie/S:-..7A MARIA 'COELHO MARQU "S Presidente JOS/ANTONIO FRANCISCO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. __nucas° as° 13909.000075/2001-06 CO21C01 Acnnelio n.°201-79.956F 3.29 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asila Relatório Márcia Crisrjnc.fra Garcia Mat Sia 117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 353 a 373) apresentado em 25 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 5.407, de 27 de março de 2006, da DRJ em Santa Maria - k.S , que foi cientificado à interessada em 3 de maio de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de EPI do 22 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos a pessoas fisicas, cooperativas c outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de 1PL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 12 de junho de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 283 a 293, a Delegacia de origem deferiu pascialmente o pedido (fls. 294 a 296) em 17 de junho de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação às outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a • - - - - - . energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito. processo to 13909.000075/2001_, E - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C01 Acórdão m°-2G179.956 _C ONF-ERE COM O ORIGINAL— Fls. 380 Brasiga_h__ J. A 'V J_Ca_ Segundo a recorrebky iaWladelsalrignições o Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não • • • • • - 1—.4k :o de ins .s como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto à diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no Processo n 2 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria reversão dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. 7. 4Lik • Processo a° 13909.000075/2001-06 CCO2/Coi • AC6rdlo o.°201-79956-- Fls. 381 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL-) Brasile, 13 f Cr 1 ON Voto Márcia Cris 'na loa' ira Garcia Mai Seark, Conselheiro JOSE ANTONIO I-RANC1St.,u, miare r O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restrinjo", ou "a lei, não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de urna interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa ente aquisições efetu• das de contribuintes da Corais e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: 'Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do • cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. _ . É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. P, é muita clara ao dispor: 'com o -ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis - - Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13909.000075/2001-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 tk.rdarri.° 20r-79956— fls. 382 Brasa, Ai /Kyr r) Mário C:ristis k ( rei Garoa' •de 1970; e 70, Pie ag, ag- ,ae yr 1, use:dentes sobre as respectivas agias:0es. (negrkei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o •insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do • crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COF1NS pelo, fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 21 Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do i'LS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos -- - - 'incidentes' sobre o insunw adquirido pelo beneficiário do crédito 4ut&L, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 13909.000075120 1-06 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0iAcórdão n.° 2-0-149:936— Fls. 381 Brasilia, (_Ifi__ j oar I etoN a rMárcia (ris;,. ., eira Garcia presumi, o e não peia. ao t; . i ornisceaor) pode ser ressarcidos. Conforme o art. 5 ", caso es erffb . • - o, ido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363. de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita ' operacional bruta, da receita de exportação e xlo valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF [(NTS? Por outro lado, como aferir o valor dos insurnos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? " 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9:363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a Ml' n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40, Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim,- como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFLNS pelo fornecedor de insumo. _ . __ . . 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo C.' / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° I3909.000075/2001-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iCOI Ac6~201.;79.956- Fls. 384&adia, 1—i 07 I 6.4-- Márcia Crist r Morei a (lateja não estaria ;ondicionado wpa xio Pls/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei e 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insurno seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido: que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COHNS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo, fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do PI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.507, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". We - . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTE013UiNTES Processo a.° I3909.000075/200I-Cl5 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/Cot Acórdão n.° 201 -79.95Z Brat:a 4ilb 04 Fls. 385 Márcia Cristina orcira Garcia O Regula-ruo, ri. a stiRq.: 11 456 duas condiç -es, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 0, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior" Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinaCão do próprio produto. Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, urna vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item, 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. MF - SEGUNDO CONSELHO t; CONFERE COM O °RIU NAL Processo n.° 13909.000075/2001 . CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.956 é Fls. 386 Márcia Crisii: oreira carda tal siar*: . 12 Apenas co a - . • • . . . se • • o, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. - Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de urna apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, *a lei possibilita o pedido do ressarcimento era espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento• de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da EN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de 1PI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas- não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n 2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros • compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária; quando não estariabbrigada de - - forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. e\Okk., MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° l3909.000075/2001-0 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCOI AcorcIAW. 20E-79.95O sma,. /ntr stA- Fls. 387 kl Márcia Cri' ina Moreira Garcia Se a lei na'. . ! 7 • • - .; - Ra* entivo, acres( ido de juros, a sua ausência não implica enriquecimento ilícito, pois o Estado não se apropria, na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em princípio, não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto 'em lei é completamente contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros • compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é urna espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. paio/ JOS FRANCISCO • • • Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4838396 #
Numero do processo: 13956.000282/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. 2. l MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.çr - Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se sõ em 02 de julho de 1997 Marcos i cius Neder de Lima Pretnte Jose abral rifo-É-ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/mas-rs 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR195, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n. 0881266.7, o sujeito passivo insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais, por entender que tais exigências ferem princípios constitucionais, que consagram a livre associação profissional ou sindical. O lançamento foi integralmente mantido, como faz certo a DECISÃO N° 0071/97 (fls. 36/37), sob os seguintes fundamentos: "As contribuições sindicais rurais do empregador e do empregado não ferem o direito fundamental de livre associação, abrigado seja no art. 5 0 - XX, seja no art. 8° de nossa Constituição. Têm elas natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição, que diz: 'Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". As contribuições supra-referidas são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De resto, cabe ressaltar que esta Decisão vincula-se à totalidade das normas jurídicas legais e administrativas, como ato administrativo que é. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica." Em suas razões de recurso (fi.40), em lauda única, só assevera apelar da decisão proferida pelo Sr. Delegado de julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, nada aduzindo à petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fis.43) espera pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ora.'" •5:15,5ac,,:±:P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, o sujeito passivo só coloca em discussão as exigências da contribuições sindicais (CNA e CONTAG). O apelo não está a merecer provimento. Andou bem a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, como bem fundamentou ao indicar a legislação de regência. Esta matéria já foi exaustivamente decidida nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, com jurisprudência firmada, sem dissensão, e o pleito não merece outros argumentos decisórios além daqueles já expostos em diversos acórdãos, como dá conta, por exemplo a seguinte ementa: "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do PR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT." (Ac. 202-08.407, de 23.04.96). Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 deljulho de 1997 JOSÉ C1:RA- .t• OFANO 3

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4836651 #
Numero do processo: 13851.001228/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A entrada de insumos isentos para industrialização não gera créditos de IPI.
Numero da decisão: 201-79944
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONFERE COM O ORIGINAL Grasná b 01- I o'r Processo & : 13851.001228t200 07 Recurso n2 : 136.348 Márcia Cristina reira Garcia Acórdão n2 : 201-79.944 Mal Seape Irl I 75(12 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ,,,, control:* IPI. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. vf.segurairocrat puit2ot i DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ~Ga a A entrada de insumos isentos para industrializaçâo não gera créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), que reconhecia o crédito de insumos N/T. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. kb/tbettiiitt ' sefklaria Coelho Marques Presidente , f . JeCattC:Franc .isco Retator-Designado " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio" Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ . 1 - 21-CC-MF- -., e j Ministério da Fazenda Fl. 151,--tOr Segundo Conselho de Cordribu flflE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.00122812003-17 Brasina, Si. r oç Recurso n2 : 136348 Acórdão n2 201-79.944 Márcia Criçthaoreira Garcia Mal çaape til 17502 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito de IPI apresentado em 18/03/2003 (fls. 01/42), no valor de R$ 4.529.454,51, decorrentes de produtos adquiridos in natura (cana de açúcar) para produção de açúcar, portanto, fora da hipótese de incidência do IPI (não tributados - NT), no terceiro trimestre de 1998. Em 23/01/2004, às fls. 43 e 43 verso, foi proferido Despacho Decisório, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido realizado pela recorrente, em virtude de entender que: (1) os insumos adquiridos NT não dão direito ao crédito; (ii) não se equipararem a isento ou alíquota zero; (iii) o produto comercializado possui natureza diversa do insumo; e (1v) os créditos foram alcançados pelo instituto da decadência. Irresignada com tal decisão, em 27/02/2004, fls 45/52, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em síntese, a recorrente esclareceu a possibilidade de os insumos NT gerarem créditos de IPI. Para tanto citou decisões judiciais diversas (STF e TRFs) e requereu, ainda, a aplicação da correção monetária. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 15/03/2006, às fls. 61/72, proferiu o Acórdão n2 11.357, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito, nos mesmos termos que a decisão de primeira instância, inovando apenas ao entender que a Lei n2 9.779/99 inovou a ordem jurídica e, portanto, era inviável a utilização do crédito em entradas ocorridas em 1998. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 75/81, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e iequerendo seja admitido seu recurso, bem como encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o relatório. 7fr • 2 •SEGUNDO CONSELHO D ORIGINAL Recurso •-• Ministério da Fazenda CC-MF fl CONFERE COM Segundo Conselho de Contrib gt:41.5‘,5 • Processo n2 : 13851.001228/2003 i 7 Recurso n2 : 136.348 8tasilia,LU S—v_ri cn- Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Crist zeRkfrr S tapir I 7.°5172 Garcia VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RE • ;.- FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se: (i) à possibilidade ou não de aproveitamento, por parte da recorrente, do crédito de IPI oriundo de produto entrado no estabelecimento como "não- tributado"; (li) à ocorrência de prescrição; (iii) à limitação do direito de pleitear o crédito, que seria válido apenas a partir da edição da Lei n2 9.779/99; e (iv) à possibilidade ou não de correção monetária dos créditos pleiteados. Inicialmente analisemos a questão preliminar relativa à ocorrência ou não de • prescrição do direito de a recorrente se restituir. O prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento • industrial. Aplica-se a este ressarcimento o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, a saber: • "As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: "(4 IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR • De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. (..)." (Recurso n2 • 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) • "IPL RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos Msumos no estabelecimento industrial. (.)." (Recurso n2 126.804, Acórdão n2 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "IPL CRÉD1TO-PRÊM10. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n°20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STI Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito-prémio de IPI com observiincia do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma Recurso negado." (Recurso n2 126.088, Acórdão n2 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1PL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO DIREITO AO • CREDITA MENTO. PRESCRIÇÃO. I. O principio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte do 1Ff o direito ao creditanzento do_imposto na hipótese de aquisição de insumos_ e matérias- primas isentos ou tributados à aliquota zero. 3 -22EZ-54F .11;: sigI Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contri R buintes tvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 13851.001228/2003-07 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 136348 Brasika, /si I</ 0-‘1 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Crist na M ra Garcia Kg 1. 1 17502 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aoi cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação . (...)." (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRLVA ISENTA NÃO TRIBUTADA OU SUJETTA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO • MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. (.) 5. A nrescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal. contado a partir do ajuizamento da ação. (..)." (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) Ocorre que, conforme já narrado nos fatos, os insumos entraram no.* estabelecimento no terceiro trimestre de 1998, logo, dentro do prazo prescricional de 5 anos, posto que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 18/07/2003. No tocante à possibilidade de aproveitamento dos créditos gerados pela aquisição de insumos não tributáveis, curvo-me às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao leading case julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2003, que, ao tratar da possibilidade de creditamento no caso de insumos adquiridos à aliquota zero, esbarrou, ainda, nos insumos não tributáveis. O principio da não-cumulatividade foi entendido, por ambos os tribunais, como plenamente aplicáveis e provenientes da Constituição Federal/88. A aliquota zero, assim como a • isenção e não tributação, sendo forma de norma desonerativa, deve ter sua intenção de desoneração respeitada. Analisemos esta não-cumulatividade. Duas são as formas de aplicar-se a não- cumulatividade. A primeira delas, conforme adotado na Europa por intermédio do IVA, com a tributação apenas do valor agregado. A segunda delas, adotada pelo Brasil, consiste em dois momentos: (i) fazer incidir a aliquota total do tributo em todas e cada uma da etapa produtiva; e (ii) assegurar o abatimento no elo subseqüente. De acordo com este procedimento, admitir um -não valor" na entrada do tributo significa diferir o tributo para recolhimento em outro momento.' Neste sentido, mister citar as palavras (trechos destacados) do então Ministro Nelson Jobim no voto proferido nos autos do citado leading case Recurso Extaordinário n2 350.446, a saber: Recurso Extraordinário n2 212.484. 4 • 1• 2-€C Ministério da Fazenda 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo $. SegundoSegundo Conselho de Contrib CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/200 07 Recurso 02 : 136.348 Brasília Acórdão 201-79.944 Márcia Cristinaeteira Garcia n2 : mai S ap.: 011750' "Ora não se admitir o cre• itamen • • . e - • - fenderia • isenção, a aliquota • zero ou, mesmo, à não tributação, é frustrar o objetivo destas categorias jurídicas que, quando utilizadas, têm objetivos econômicos. "2 "Á isenção, aliquota-zero ou a não tributação de um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admito o creditam ento. Nesta última - a operação subseqüente - .recompor-se-ia todo o tributo, como se isenção, aliquota-zero ou não-tributação não tiVesse ocorrido em algum momento da cadeia produtiva. A recomposição do tributo dar-se-ia pela incidência da aliquota relativa à operação subseqüente, que atingiria as operações anteriores isentas, de aliquota-zero ou não tributadas. "3 Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de ressarcimento de créditos em vista dos insumos isentos, não tributados ou su j eitos à aliquota zero, entendendo até mesmo que é devida correção monetária dos valores (mesmo sendo escriturais) desde o momento em que há impedimento do Fisco para o ressarcimento imediato dos valores: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRLI - INCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA AUFERIR O CREDITAMENTO DE IN, ANTE A SUA ADERÊNCIA AO SIMPLES. 1. A Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero. 2. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que 'o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte ‘a procurar em juizo o reconhecimento do seu direito', a correção monetária deve ser aplicada, pois 'não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural'." (EREsp n2 468.926/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/6/2005). 3. A alegação de prescindibilidade de demonstração de que o encargo da exação foi suportado pelo contribuinte não é admitida por esta Corte. Não se entende a compensação, na hipótese, como modalidade de repetição de indébito, a exemplo de inúmeras ações julgadas nas Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior. Versam os autos, diferentemente, acerca da existência de créditos de IPI a serem compensados quando há, em determinada etapa do ciclo econômico do bem industrializado, aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. (.J." (STJ, Recurso Especial n2 752.894/SC, MM. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 29/11/2006) 2 Folha 41 do voto roferido no Recurso Extraordinário n2350.446. 3 Folha 42 do voto proferido no Recurso Extraordinário n2 350.446. 5 C\'k 22 CC-MF •"•;ek,-.:-jr„ Ministério da Fazenda F - SEGUNDO CuN—SELNO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1!.",tar Segundo Conselho de Contrib CONFERE COM O ORIGINAI 8rasilia,,Qt_nrj Processo n2 : 13851.001228/2003 17 Recurso n2 : 136.348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristi a k •wa Garcia Entendo, ainda, pela possi ' ii • . • s". .;•-tà ão do pedi , de ressarcimento anteriormente ao ano de 1999, ou seja, no condão de que a Lei n1 • '/99 não inovou o ordenamento jurídico, uma vez que o direito ao ressarcimento dá 1PI decorre da previsão constitucional, na esteira do entendimento apresentado pelo STF e STJ. Especificamente sobre o tema, cito: "TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIM4 ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO CRÉDITO COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CIY. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do In por não se tratar de repetição de indébito ou compensação. 2. Até que seja totalmente implementado a Reforma Tributário e criado o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado (previsto somente para 2007), valerá a regra da não- • cumulatividade, que encontra assento constitucionaL 3. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- . cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, - do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 4. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. • 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 'I 6. A Primeira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência n° 468.926/SC, relatados • pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos. 7. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, ante o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação conferida pela Lei n°10.637/02. 8. Recurso especial da União improvido." (STJ, Recurso Especial n2 681.502/PR, MM. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) • __ 6 \ ,,, ...441. bat —24 CC-MF -•::::;:-.--, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contributues MI- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ie. -0%, •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.00122812003-07 Brasdia $12 ter/ 0)r Recurso n2 : 136.348 . Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristin cra Garciai Mal Seapc 11117502 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, com o conseqüente reconhecimento do direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos de IPI, corrigidos desde a data de entrada do pedido de ressarcimento (18/03/2003). É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 4".LA ASS LA &116(,,c(.:t.L.,gl. F O C— KERAMIDAS iilf - % . . 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda :-");j444 Segundo Conselho de Contribuinte° ktr MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/2003-07 Brasilia 1 /0 ir I O1Recurso n2 : 136348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia CristiCkUtrfir--;-.;rCia Mal Stape 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Trata o voto vencedor apenas do alegado direito de crédito na entrada de insumos não tributados. A situação é bastante semelhante ao caso de aliquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram o equívoco da tese. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. • Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. • O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência ou da "não tributação" na salda do produto industrializado, que é outro tributo. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto • industrializado, ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, cm princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o Sumo de um fornecedor, que o extrai da natureza na forma in natura e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. • Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, • porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. 7. 8 . ' 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti 51 Segundo Conselho de Contrib trrit"S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;ft.,k;" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13851.001228/200•07 Brasile Or o>r Recurso 122 : 136.348 Acórdão n2 : 201-79.944 Márcia Cristi a a Garcia Mal Stape. til uso? Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não cumulatividade pelo valor agregado poder- se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação - nem mesmo em tese - anterior pelo imposto. Assim, a argumentação desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. - Ademais, no caso de isenção, não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é 'concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito em relação ao caso da aliquota zero. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JOS TOCFRANCISCO • 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000409/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81474
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N 2S 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 0/Uocutt.ex, t o SE 'A MARIA COELHO MARQUES Pre ridente $ ' nv e., FABIOLA CA • NO-K-EI-VàID'AS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13888.000409/2002-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.474 Brasília, PtE 1 tt oP Fls. 209 Silvio " Mat: Sia . • 1745 - Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de importâncias relativas a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 03/1992 a • 12/1995, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, protocolado em 14/02/2002. O Despacho Decisório (fls. 155/122) indeferiu o pleito da recorrente com base no entendimento de que o direito à restituição estava decaído, por terem se passado mais de cinco anos dos recolhimentos indevidos. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 125/132), solicitando a reforma da decisão da DRF de origem, de maneira que restasse acatado o pedido de restituição/compensação originariamente formulado, alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência de seu direito, a qual somente ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. Acrescenta que somente com a edição do Decreto n2 2.346/1997 é que se tomou obrigatória para a Administração Pública a suspensão da aplicação dos citados decretos-leis. A Primeira Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP analisou o recurso apresentado e, às fls. 172/176, proferiu o Acórdão n 2 10.159/2005, por meio do qual manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição com base na decadência. Indignada, a recorrente opôs recurso voluntário (fls. 185/193) à decisão proferida, reiterando seu pedido de que lhe fosse aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que entende pela aplicação do prazo de 10 (dez) anos para a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É o Relatório. sw... , /1/41 2 _ . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000409/2002-18 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.474 Brasitia, 02 5 I /e Fls. 210• simo •• - -rbosa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. É o que se verifica da análise dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros desta Câmara. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 14/02/2002). No caso de a recorrente pleitear seu direito no Judiciário, registra-se que, se a hipótese for de não ocorrência da prescrição, por óbvio que o cálculo deverá considerar a aplicação da semestralidade na base do PIS, sem incidência de correção monetária, como forma de apuração do crédito tributário. Tal Posicionamento, inclusive, transformou-se em súmula deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que entendeu pela impossibilidade de compensação, em vista da ocorrência da prescrição, ressaltando que a exigência dos valores deverá considerar a informação de pagamento realizada pela recorrente às fls. 162/163. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2009. - I 1 NA-it e FABIOLA C - IANO KERAMPDAS • 3 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002679/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL: É de ser considerada a de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Aviso de Recebimento-AR, sob pena de tornar inócua a faculdade estabelecida pelo Decreto de 15 de abril de 1.990; 2) ISENÇÃO - DECRETO-LEI nº 2.434/88 (Art. 6º): Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de importação a partir de 1º de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data; 3) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06454
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'• . PUBLICADO NO D. O. tir ., . 2.- • •. c í De 04. /_ ¡DL / 19 61 11 • . .. . ''..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica.. . .:, '...-...',..',.......:•.......- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13710-002679/91-08 . Sessão n2:: 22 de março de :i.99'4 ACORDO n2 202-06.454, Recurso no: .91.202 Recorrente:: DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO ' COTONIFICIO GAVEA LTDA. Recorrida n. DRF NO RIO DE JANEIRO IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL:: E de ser considerada . a . de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Avisa de Recebimento-AR, sob pena de tornar inOcua . a faculdade 'estabelec.i(M pelo Decreto de 15 de, abril de. 1990N 2) ISENçãO - DECRETO-LEI n2 2.434/00 (Art. 62)N Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de , importação a partir de 12 de julho de 1988., é de . se cobrar o imposto relativamente às liquidaçffes de cambio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela datan 3) ENCARGO DA TRDN não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a•29.07..91. Recurso provido em parte" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO COTONIFICIO GAVEA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os . - encargos da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Ausente o Conselheiro upsE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, •• • Sala das Sessffes, em-22 J. : março de 1994. . . / .0 . Jr' '' • • ./// dit,-, . 1-1ELVIO E.SC./E.)0 ..I.J..OS - Prest~te ' •---- - • • • . ,->•---r:::,----".- -_______,....- - , ANTO• '.'-',áNLLS BUENO RIBEIRO - Relator 41 ' o _. /1 4... i. • À/ . ADRIANA OUJIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional iy'3:5.3n; Em ::;i:::::;::;in.fo DE: .[̀;é1. '1 - ,N1 .,, '1 ', •I lit» . 1:7(4 /•Iv /f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPEI.° BORGES e - JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/AC/GS . 1. , '.., MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13710002679/91-08 Recurso no: 91.202 . Acórcrao no: 202-06.454 Recorrente: DONA ISABEL S.A. SUCESSORA DO COTONIF/CIO GAVEA LTDA. •RELATORIO Por bem descrever a matéria em exame, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compós a Decisão Recorrida de fls. 26/28 g . ' üContra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n2 10.842/91, de fls. 01- acompanhado dos Demonstrativos de fis.02/03 -, por haver a fiscalização apurado que a mesma, após dent,:gada a segurança impetrada na esfera judicial, deixara de recolher a diferença do I.O.F. incidente sobre a operação objeto dos contratos de câmbio ngs 609.935, de 20.12.95, 061.238, de :1. de 04.04.89, 061.188, de 20.12.88, 016.309, de 16.05.89, 021.690, de 06.04.90, 040.140, de 10.09.90, 007.191, de 07.03.91, fechados com o Banco FrancOs e Brasileiro S/A. e 033.749, de 12.(9.89, fechado com o Banco Boavista S/A. Impugnação tempestiva da autuada, às fls. 17/21, na qual alega, em síntese e substanciag a) que pretendeu fechar o câmbio ao abrigo do art. 62 do DL n2 2.434, de 19.05.88, ou seja, sem a incidÊncia do I.O.F., face â isenção proclamada naquele dispositivo legalu •b) que entende ser o fato gerador do I.O.E., nas operaçffes de câmbio, a entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a reJ:) resente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente â moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta â disposição por este (art. 63 - inc. II - do OTH)p c) que o fisco federal pretende, COffl manifesta heresia, dar a subordinação do fato gerador ao ato administrativo da emissão de g , de importação, quando o fato gerador de qualque- tributo é vinculado ao texto da norma jurldicag , 2 . e. S C ,,,;: • ,.,44..... G MINISTÉRIO DA FAZENDA -=':,:j....; . -.'•tá- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso na:: 13710-002679/91-08 AcórdUo no: 202-06.454 d) que o condicionamento do beneficio à emissão da G.I. é abusivo e ilegal, pois o preceito isencional alcança, a seu ver, todos os fechamentos de cãmbio efetivados posteriormente a lo de julho de 1988p e) finalmente, que a prevalecer o entendimento do fisco, ter-se-ia vulnerado o principio constitucional da isonomia, ou seja, alguns contribuintes pagariam um imposto inexistente, quando outros, na mesma oportunidade, refugiriam em face do imposto, esperando assim, em razão de tudo o que foi exposto, a insubsistencia da ação fiscal com o consegnente arquivamento do processo administrativo. Réplica do autuante, às fls. 23/24, ratificando os termos da inicial e esclarecendo:: a) qUe a empresa confundiu o momento do fato gerador do imposto "Liquidação do contrato de càmbio - Res. 1.301/87 do PACEN" com o fato • temporal estabelecido para o gozo da isenção "GT(s) emitida(s) a partir de 01.07.88, Decreto- lei 2.030/88"g b) que os pronunciamentos judiciais tem sido no sentido de reconhecer a inexistOncia de quebra do princípio da isonomia?, c) que o Decreto-lei n2 2.034/88 não alterou o fato gerador do imposto que è a "Liquidação do contrato de c2mbio", tendo tratado, apenas, de uma condição de isenção do imposto:: "Ficam isentos de I.O.F. as OI(s) emitidas a partir de 01.07.87". Foram observadas, no trãmite do processo, as formalidades previstas no Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972." A Autoridade Singular, consoante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação de fls. 17/21, sob os seguintes considerando:: "CONSIDERANDO que o A.I. se fundamenta na correta interpretação do disposto no ar t. 62 do DL no 2.34/88, que estabeleceu, de forma expressa, que o beneficio fiscal fica condicionado â eoissiWo; das guias de importaço a partir de 12 de julho wir/ 1988r, , 3 - 2- a--3,• , »....-..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •• • o 2' . . -- ..::.,,,,, • . • •::.,-.-...— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ I-Yocesso no:: 13710-002679/91-08_ Acórd2(o no : 202-06.454 CONSIDERANDO que, nos termos de pronunciamento judicial sobre a matéria, acolhido por esta DRF/RIO,..."embora o fato gerador do Imposto sobre Operaçffes Financeiras seja o fechamento do c: :i com a efetiva entrega da moeda, e tenha a sua validade incontestada, o legislador tem liberdade para eleger outro acontecimento . para servir de base A isençao, o qual pode ser anterior ou posterior" .CONSIDERANDO que , a mencionada isençao, ao contrário da tese sustentada pela impugnante, r.i.g if.ljP2r±2M 2!". 12 nma lmã 5.;k2 P rind tPio da isonomia.. porquanto o tratamento tributário foi concedido uniformemente a todas as importa0es autorizadas a partir de lg de julho de 198C4 CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu ás normas aplicáveis à espécie, estando a infra0o devidamente descrita e caracterizada no A.I. de fls. 01;', , CONg TDERANDO que as razffes de defesa trazidas ao processo nap sao suficientes para ilidir o feito, nos termos do pronunciamento fiscal de fls. 23/24• que aprovo;; CONSIDERANDO que, assim, nab se exime a autuada de responder pele ilícito fiscal objeto do presente processoN CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 25)!: , CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta4". - . Cientificada dessa decisab em 03.07.92, a Recorrente, ainda :1. i" vem, em 06.08.92, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 30/34, Onde, preliminarmente, expffe que a competOncia para julgamento de segundo grau no :i. ri. fiscal de que se cuida pertence • a este Conselho e nab ao Terceiro, conforme índicaçao da autoridade recorrida. Quanto ao mérito, reafirma os argumentos já apresentados em sua impugnaçao, concluindo pela in j uridicidade da exigOncia do tributo. Finalmente, dicorre i:obre a ilegalidade dci cobrança com base na TRD em relaçao ao período anterior a 02.08.91. 4 . . • .,...„. . ,. ...,,,......, . ..,.,...,..:.,,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 11 •••••%,'JY..,./.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ...., . ... ',,,,,..,,,,,,•,".:£ g 1,g'''-.;. . . ..„.e...:„ . . . , . Processo no: 13710-002679/91-08 Acórdao no : 202-06.454 1 I A fls. 37, em expediente dirigido a este Conselho, datado de 13.08.92, a Recorrente aduz que o recurso foi postado I junto a Empresa de Correios e Telégrafos em 04.08.92 (termo final do prazo legal), dal entender estar de todo caracterizada a _9 tempestividade do mesmo. . I 1 E o relatório. , !.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,•-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .Éig o no:: 13710-002679/91-0B Acórdão no : 202-06.454 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se examinar a tempestividade do recurso em exame, tendo em vista que a repartiçab preparadora entendeu-o fora do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, no expediente de fls. 36. De fato, o recurso foi recebido em 06.08.92, conforme nos dâ conta o carimbo nele aposto (fls. 30), o que implicaria sua intempestividade, pois a Recorrente foi notificada da deciso recorrida em 03.07.92 (AR, fls. 29-v), porém, através do "AR" de fls. 38, está comprovado que a peça recursal foi postada em 04.08.92, data-limite nos termos do ar t. 33 do Decreto , no 70.235/72. • Portanto, o que está em discusso é saber qual a data que será considerada como de efetiva entrega, quando a Contribuinte se valer da faculdade prevista no art. 22 do Decreto de 15 de abril de 1990, que possibilita o encaminhamento de requerimentos e documentos, pelos Correios, aos órg2Cos e entidades da Administra0o Piáblica Federal, verbis:: "................................................ O Art. 22 A remessa poderá ser feita mediante parte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprova0o ou deva ser realizada dentro do determinado prazo, caso em que valerá como prova o aviso de recebimento (AR) fornecido pela Empresa 'Brasileira de- Correios e Telégrafos (ECT)." Registre-se que a CSRF, ao examinar essa matéria, quando ainda regulada pela Portaria n2 12, de 12.04.1982, do Ministro de Estado Extraordinário para Desburocratiza0o, cujos termos s'ão :1 cri ao do decreto acima apontado, concluiu que se considerará como efetiva entrega a data do recebimew constante do "AR", assinado pelo destinatário, e devolvido péla ECT (Acórd'aos CF ng • 01-0.321 e 01-0"779). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• . -,-: . • - -:::::. . •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcsso no: 13710 -002679/91 -Os Acórdão no:: 202-06.454 Em que pese a bem articulada argumenta0a dos autos dos referidos acord'ãos, entendo que a data do "ÁR" a ser considerada para assegurar a efetividade dessa norma simplificadora deva ser a da pastagem, caso contrârio seria introduzido um • fator de imprevisibilidade, ou seja, o prazo em que a ECT levaria para a efetiva entrega do documento postado, que, por certo, inibiria o seu uso, tornando-a inócua. Por outro lado, a postagem antes do prazo-limite, com vistas a garantir a entrega da impugnaçaa/recurso dentro desse prazo, implica uma restri0o ao prazo de defesa da Contribainte„ suscetível de ser caracterizada como cerceamento do direito de defesa. Essas sãO as razffes que me levam a considerar tempestivo o presente recurso. No mérito, todos os argumentos de defesa sao . direcionados para questionar a validade da disposiço instituída pelo art. 62 do j) (• na 2.434/80 de condicionar a J.sc,u10(o do IOF nele previsto à emisSWo da correspondente Guia de Importapo a partir de 12 de julho de 1980. Tendo em vista que este Colegiada tOm entendido de forma reiterada no constituir em foro ou. inst fáncia competente para julgar a legalidade ou constitucional idade da legisia0b tributària, deixo de apreciá-la. Todavia, a titulo de ilustra0o, cabe registrar a existÊncia de várias . manifestaçffes judiciais confirmando a constitucionalidade do ar t. 62 do Decreto-Lei n2 2.434/08, como por exemplo, os .apontados nos Acórd2(os nos 202-05.124 e 203-00.110, respectivamente, da Primeira e Terceira Cãmaras deste Conselho, os quais trataram de matéria idOntica à aqui examinada e è de se realçar que, em ambos, foi negado provimento, por unanimidade, aos correspondentes recursos. já quanto à aplica0o de juros de mora com base na TRD, consoante o decidido em vários aros tos deste Conselho, a exemplo do Acórdo n2 201-60.084, da Primeira WAmara, cruri as ?.... raz3es de decidir adoto, é de ser afastada no período que medem 01.02.91 a 29.07.91. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PrO '(26 'sso no:: 13710-002679/n-08 Acórdao no : 202-06.454 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplica0o do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. 1011.11/11 _ ---Á-6.-Ã% ANTON'. , 8

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Numero do processo: 13838.000075/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02688
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:51Z; created: 2010-01-30T10:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:51Z | Conteúdo => Yd, - MINISTÉRIO DA FAZENDA c c.5~—t-t-----:.àN 2.. IR)11.BalLICA/D00 N9071.9 ( 01..4.U.. . C - a.brica ‘Tt1,-re',+d- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESçmi.ru. , ,., Processo : 13838.000075/92-45 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAIDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabelecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 / f // 7, Sérgio Afa .1(a - r prPresidente / ,, ' a t o 1 asilewslci _ Aiiiirr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 Y39 MINISTÉRIO DA FAZENDA N',:baktbv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 09, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no valor total de 2.495,16 UFIR, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, juros de mora (calculados até 05.06.92) e multa proporcional, correspondentes ao período de janeiro a maio/1992. Refere-se o crédito tributário a saídas de açúcar cristal do estabelecimento fiscalizado sem o lançamento e recolhimento do 1PI, devido a partir da Lei n° 8.383/91 e do Decreto n° 420/92. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 12/14, instruída com os Documentos de fls. 15/62, alegando, em síntese, que adquiriu o produto acabado para revenda aos fornecedores, sem ter havido qualquer operação de industrialização. Prestada a Informação Fiscal de fls. 64, opinando pela manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância, que, através da Decisão de fls. 65/67, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que, conforme consta no Cadastro Geral de Contribuintes, a atividade da autuada - Usina Açucareira Santa Cruz S/A. - é descrita como "Moagem de cana, fabricação e refinação de açúcar", informação fornecida por ela mesma em suas declarações de renda, sendo portanto contribuinte do IPI; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei n° 5.764, de 16.12.71, em seu art. 71, "o ato cooperativo (ato praticado entre a cooperativa e seus associados) não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", desmoronando, pois, a alegação da autuada de que teria comprado açúcar para revenda; 2 Y 9 10 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 CONSIDERANDO que as Notas-Fiscais-Faturas de fls. 54/58 emitidas pela COPERSUCAR, cujos valores foram debitados na conta-corrente da autuada, referem-se, portanto, a parte da produção da impugnante que voltava para consumo próprio e destinação aos seus fornecedores de cana; CONSIDERANDO que, no particular, não importa se os sacos de açúcar que voltam sejam ou não os mesmos que saíram, pois, sendo o açúcar um bem fungível, a cota de produção de cada usina pode ser representada por qualquer porção equivalente em peso da universalidade depositada na Cooperativa - tanto é assim que a Cooperativa, quando vende o açúcar, não discrimina preços em função da usina originária do produto; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2°, inciso II, da Lei n° 4502/64, o fato gerador do IPI é a saída (mecânica, fisica) do respectivo estabelecimento produtor e, conforme o parágrafo 2° do mesmo art. 2°, o imposto é devido seja qual for a finalidade do produto ou o título jurídico de que decorra a saída do estabelecimento produtor; CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de uma segunda saída do produto, ocorre o fato gerador do IPI, admitidas apenas as duas exceções previstas no art. 31, inciso II do RIPI182 (casos de locação ou arrendamento e quando se tratar de bens do ativo permanente para execução de serviços pela própria firma remetente); CONSIDERANDO que a autuada deu efetivamente saída ao produto açúcar cristal, conforme atestam o seu demonstrativo de fls. 02 e as Notas- Fiscais de fls. 15/54; CONSIDERANDO que, nas Notas-Fiscais de venda anexadas, inexiste qualquer menção a dispositivos legais que pudessem justificar o não-lançamento do imposto, indicando desatenção (ou desconhecimento) da autuada quanto ao Regulamento do IPI; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 75/80), reportando-se às mesmas alegações constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 .0,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,5WIÏ .":4:!”,;n11.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A recorrente readquiriu parte do produto - açúcar - que produziu, da respectiva Cooperativa. Posteriormente, comercializou-o com os seus fornecedores de cana. Em que pese o objeto do IPI ser a industrialização, a legislação elegeu como fato gerador do imposto a "saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial". Dessa forma, sendo a recorrente um estabelecimento industrial, esta saída, subseqüente à primeira, é gravada pelo imposto. Inclusive, há que ser considerado o fato que, a partir do Decreto n° 420/92, em pelo menos uma das etapas da circulação do produto industrializado, o LPI deve ser recolhido. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala • ' so em 12 de junho de 1996 ' ' O WASLLEWSKI 4

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Numero do processo: 13855.002122/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18331
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DAHER & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Brasilia, 01- / CU/ •"9/ INOCORRÊNCIA. Celma Maria Albuquerque Não restando comprovada a efetiva duplicidade do Mat. Siape 94442 lançamento de oficio, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da . SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Á? , Processo n.° 13855.002122/2005-44 - CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.331 , Fls. 2 recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela relativa às colunas F e G da planilha de fl. 16. ir; rff ANTO IO CARLOS A LIM Presidente ARIA CRISTINA ROZA D/A COSTA Relatora kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Oe ORIGINAL - Oc9, /.20-02 Brasília, (A Celma aria Al uquerque Mat. Sia p 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . , Processo n.° 13855.002122/2005-44CCO2/CO210 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, O '.*" j O 01- 02401 Relatório Celma MquerqueMat. Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Esclarece o relatório do acórdão recorrido que o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos, à(s) fl(s). 06, constatou a existência de exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição que ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que os débitos lançados no período de 10/2000 a 06/2001 já teriam sido apurados no Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44. • - Atacou de ilegais e inconstitucionais as alterações na base de cálculo introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, bem como acusa a multa aplicada de inconstitucional, por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando as alegações de defesa, decidiu a turma julgadora pela procedência da exigência fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Tomando ciência do acórdão em 26/09/2006, a empresa apresentou, em 25/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando em defesa: 1) reafirma a exigência em duplicidade do período compreendido entre 10/2000 e 06/2001; 2) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n 2 9.718/98, com ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva; 3) afirma que o art. 22 da Lei Complementar n2 70/91 estabeleceu o faturamento como base de cálculo do PIS e.não a receita bruta como estabelecido pela lei ordinária inconstitucional, que abrangeu as receitas não operacionais que não fazem parte habitual da atividade da empresa. 2..„/ , Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 4 Alfim requer a exclusão do perígdo de outubro de 2000 a junho de 2001 porque já incluído no Processo Administrativo ns! 13855.001370/2001-44, seja dado provimento ao recurso e arquivados os autos, ou, se outro for o entendimento, retornem os autos à primeira instância para novas, diligências e novo levantamento, constatando-se que não é devedora do Erário. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1_6..41 _I ../P2t) Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília. (n— j c2- • /2D01 • Celma MárquerqUe Voto Mat. Siape 94442 _ Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias trazidas na defesa referem-se à duplicidade do lançamento no período de outubro de 2000 a junho de 2001 e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n2 9.718/98. Quanto à alegada duplicidade do lançamento, em face de os períodos já constarem do Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44, são totalmente improcedentes as alegações de recurso. Primeiro porque, ao contrário do alegado no recurso, a matéria foi efetivamente apreciada na decisão recorrida, não havendo a autoridade julgadora a quo se olvidado de enfrentá-la. De fato. A recorrente alega bis in idem de parte do período lançado, pretendendo comprovar esse fato pelas planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, não se contata qualquer vinculação de tais planilhas ao processo administrativo citado. Verifica-se, ao contrário, à fl. 488, pelo extrato de controle eletrônico do citado processo administrativo, referir-se ele à inscrição na Dívida Ativa da União dos períodos de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2001. Também pode ser constatado que nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2000, os valores ali exigidos correspondem aos mesmos valores que foram excluídos pela fiscalização na apuração da diferença da contribuição ao PIS devida. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, os valores inscritos na Divida Ativa são meramente residuais (R$0,01 e R$52,09, respectivamente), não interferindo nestes autos. Os períodos restantes citados pela recorrente não são parte do processo de inscrição da Divida Ativa. Assim, afasto a alegação de exigência em duplicidade do PIS, por inexistente. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n2 9.718/98, pode a matéria ser devidamente enfrentada neste momento, em razão de já haver decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. De fato. O Decreto n2 2.346/2001 autoriza o enfrentamento de alegações de inconstitucionalidade de lei quando a mesma já possuir decisão definitiva do STF. Dispõe o parágrafo único do art. 42: "Art. 4°... .. _ • • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 6 • Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendézria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo ' Tribunal Federal." Refiro-me ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIE1VTE - ARTIGO 3°, sç 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 . DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio vr. da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -, Z (>0 5 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3° DA LEI N°co w t 82 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 z z 3 o eg da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, c) IM consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e ° cre faturamento como sinônimas, jungindo-asa venda de mercadorias, de o O Q4 Z-t Z. serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1 0 do a; O ta in artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receitacn 0 z Lu 2 bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas ° ce 2Lu et- E jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e daO lá.Z classificação contábil adotada." Z Ó) u C.D ua rd A decisão teve a seguinte votação:c/3 e u- 2 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, o Ministro relator concluiu pela "inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3 0 da Lei e 9.718/98". E, er. • ' Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 - ' Fls. 7 , quanto à base de cálculo, foi o voto vencedor no sentido de "assentar como receita bruta ou faturjimento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa". Consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o Tesouro Nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência da contribuição para o PIS sobre as parcelas lançadas no auto de infração, correspondentes à conta outras receitas, relacionadas à fl. 06 dos autos, no subitem 2.3 — subitens 2.3.1 a 2.3.5, insertas nas colunas "F" e"G" do anexo 1 da fl. 16, as quais não se amoldam ao conceito de faturamento, como decidido pelo STF. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. O pedido de devolução dos autos à primeira instância para realização de diligência e novo levantamento deve ser afastado com fulcro nas disposições do art. 29 do Decreto n2 70.235/72, por estar a necessidade da mesma direcionada para a formação da convicção do julgador. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, propiciando a apreciação da matéria de forma exaustiva. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS a parcela relativa à conta Outras Receitas, incluída nas colunas F e G da planilha de fl. 16. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. I C4 ARIA CRISTINA ROZA 4A COSTA MF SEGUNDO CONSELHO COM O NAHOD0ERCIGOINTRLIBUINTESFE Brasília, O 002, ciaDq lbuquerque Mat. Siape 94442 . . . Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4838789 #
Numero do processo: 13983.000038/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisoria No. 38/89, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67836
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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ACORDE, No201-67.836 Recwso nf 86.821 Recorrente TRANSPORTES CANCELLI LTDA. Recorrida DRF EM 0 BA/SC FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisória ng 38/89, convertida na Lei TIO 7.738/89. A contribui ção de 0,5% sobre a receita bruta e devida sobre ai receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989.Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CANCELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Sala das S Oes, em 27 de fevereiro de 1992. il. ROBERTO POSA DE CASTRO - PRESIDENTE • ...-...../e../id..4.~../. Rlinr' E. eA SILVA - ,ATOR ./91 I ‘ ANTO 1e 'IX. i s éni fil l 'leRGO - PROCURADOR-REPRESEN1 TANTE DA FAZENDA Ni. CIONAL ._ VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • ( ti -€4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo W13.983-000.038/90-00 Recurso NP: 86.1321 Acera° NP: 201-67.836 Recorrente: TRANSPORTES CANCELLI LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o constante de fls. 15/17, que transcrevo: "Transportes Cancelli Ltda.,empresa com sede em Joaçaba/SC, impugna a exigência de pagamento da Con tribuição do FINSOCIAL 04/89. Diz que na dúvida sobra a obrigação daquele pagamento, apresentara o- 'portunamente a DCTF com a informação do débito; pos teriormente, apresentou DCTF retificadora zerando o débito. No merito, que a medida provisória n9 38/89 que instituiu a cobrança, foi publicada no DOU de 08.02.89, e, assim, nos termos do parãgrafo sexto do artigo 195 de constituição somente será exigido a contribuição decorridos 90 dias da lei que o insti- tuir ou modificar. A decisão de primeira instância julgou proceden te a exigência em decisão assim ementada: • "Base de Cálculo. As empresas públicas ou pri- vadas que realizam exclusivamente venda de ser- viços, calcularão a Contribuição para o FINSO- CIAL à aliquota de meio por cento sobre a recei ta bruta." As razões da decisão são as seguintes: "Com efeito, vê-se pelos elementos integrantes dos autos que a contribuinte efetuou entrega da DCTF - Declaração de Contribuição e Tributos Federais relativa ao período de apuração 04/89, ainda no mês de maio de 1989, confessando-se , segue s7,2, SERMO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 13.983-000.038/90-00 Acórdão nQ 201-67.836 pois devedora do valor (original) da Contribui- ção F/NSOCIAL ora exigida. Posteriormente, emi- tiu nova DCTF para o período (retificadora), na tentativa de zerar a exigência confirmada,sob a alegação de que não teria sido observado o pre- ceito constitucional incerto no 69, do artigo 195. Ora, tal alegação não merece ser levada em consideração. Com efeito, o prazo de 90 dias a que se refere o dispositivo Constitucional foi observado. De fato, publicada no DOU a Medida Provisória ne 38/89 em 08.02.89, a exigência passou a ocorrer, somente, a partir de 09.05.89 (fato gerador 04/ 89), consoante determinou a IN SRF nO 41/89,nos seguintes termos, "verbis": "I. As empresas públicas ou privadas,que reali zam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a contribuição devida ao F/NSO- CIAI à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerado o faturamento mensal relativo à prestação de serviços de qualquer natureza. 7. A contribuição de que trata esta Instrução Normativa somente será exigida a partir de 09 de maio de 1989, incidindo, portanto sobre a receita auferida a partir de 10 de abril de 1.989". (grifou-se). Inconformada a empresa recorre à esse Eg. Conse lho reiterando suas razões, assim resumidas: "a) Para buscar amparo a defesa na exigência da Contribuição em questão, nada melhor do que o dispositivo já citado na defesa anterior, a Lei Maior (Constituição Federal/88) , sobre a qual deverá ser orientada todas as demais Leis e, consequentemente a própria Medida Provisória nQ 38/89. Vejamos o que estabelece os disposi- tivos abaixo: 1) Art. 28 da Medida Provisória nO 38/89: "Art. 28 - Observado o disposto no art. 195, § 6Q, da Constituição Federal, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusi- vamente venda de serviços, calcularão a contribilição para o Finsocial à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta". 2) § 6Q, Art. 195 da Constituição Federal/88: "§.69 - As contribuições sociais de que trat- Orsegue . , 1 r,3 SEPvICO PUBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 13.983-000.038/90-00 Acórdão nQ 201-67.836 • este artigo só poderão ser exigidas após decorrido noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituido ou modifica do, não se lhes aplicando o disposto no ar-F. 150, III, "b". b) Portanto, a contribuição para o 'Insocial na base de 0,5% da receita bruta das empresas ex- clusivamente prestadoras de serviços somente poderá ser exigida sobre a receita auferida a partir de 10.05.89, dado que a Medida Provisó- ria nQ 38/89 (D.O.U. 08.02.89) foi convertida na Lei nO 7.738/89. Neste sentido, o termo- "exigência" a que se refere a redação constitu cional diz respeito ao fato gerador da contri- buição e não ao seu recolhimento. c) A IN 41/89, foi um ato arbitrário da Recei- ta Federal, não se revestindo de caráter imu- tável, ferindo a própria Constituição Federal, sendo que passa a exigir a contribuição do Finsocial 60 (sessenta) dias após a publicação da Medida Provisória n.Q 38/89." Acrescento que a autoridade de 14 instância jul- gou procedente a ação em decisão assim ementada: i "CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL. Exercício financeiro de 1989. 7.01.25.10 - BASE DE CÁLCULO. As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a Contri- buição para o FINSOCIAL à alíquo- ta de meio por cento sobre a re _ peita bruta. Lançamento procedente." Inconformada, a autuada recorre reiterando suas razões de impugnação. / E o relatório.fr segue- , BEINICO PUBLICO FWERAL Processo nQ 13983-000.038190-00 Acórdão ni2 201-67.836 VOTO DO CONSELHEINO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que a decisão recorrida se baseou em in- terpretação equivocada, perfilhada pela autoridade que expediu a Instrução Normativa nQ 41/89, já referida. Com efeito, estabelece o 5 6Q do artigo 195 da Constituição que as contribuições ali indicadas, entre as quais ineauivocamente se inclui a devida ao FINSOCIAL, "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias, da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado, não se lhes aplican- do o disposto no artigo 150, III, b". i Na realidade, o dispositivo simplesmente criou , 1 1 I para as mencionadas contribuições,um marco especial para o iní- cio de sua exigibilidade, distinto do estabelecido para os tribu , 1 tos em geral pelo art. 150, III, "b", da Constituição, que é o i 1 início do exercício financeiro seguinte ao de instituição ourrajoração do ãdi buto. A excepcionalidade se justifica em razão das característi- cas especialissimas das necessidades a serem atendidas pelas ações I da seguridade social, que pressupoem urgéncia. O constituinte não descerrou, entretanto, de um mínimo de segurança jurídica para o contribuinte, garantindo-lhe um interregno de noventa dias en- tre a promulgação da lei e o início efetivo da cobrança, ou exi- gência. Feita a ressalva sobre o preciso alcance do art. 71/- 195, 5 64, observo que as contribuiçãos em tela (inclusive a de - mana ~COM SEfiVICO PUOLICO FEDERAL Processo n g 13983-000.038/90-00 Acórdão ng 201-67.836 devida ao F/NSOCIAL) estão sujeitas, a teor do artigo 149 da Cons tituição, às disposições do artigo 150, I, e III,a p isto e, só po- dem ser exigidas ou majoradas por lei, e só podem ser cobradas em relação a fatos geradores ocorridos após o inicio da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado. E, dado que o comando constitucional do art. 195, 5 6 g , determina uma data para inicio de vigência das leis disciplinadoras das contribuições sociais (nonagésimo dia da publicação da lei), estas alcançam somente os fatos geradores ocorridos posteriormente àquela data, no que ,aliás, se conformam também às disposições do CTN, arts. 105 e 116. Anoto, neste passo, que o dispositivo consti tucional (art. 195, 5 64,) alude à data de publicação da lei (e não da sua entrada em vigor) como termo inicial do período cujo decurso é exigido para que se inicie a cobrança. Dai decorre a conclusão de que as leis de regência das contribuições,no que diz respeito sua instituição ou majoração, só terão vigência e efi- cácia plena após a fluência do período constitucionalmente assina lado. A própria lei ng 7.738/89, em que se conver- teu a Medida Provisória n g 38, em seu artigo 28, que estabeleceu a modificação da contribuição ao FINSOCIAL, ressalvou expressamen te, ao inicio daquele dispositivo, a observância ao disposto no artigo 195, 5 6 g , da Constituição segue- ~na Nacional SOPOCO PUBLICO POMBAL Processo ns? 13383-000.038/90-00 Acórdão nz 201-67.836 Não hã portanto como entender aplicável o artigo 28 da Lei nz 7.738/89 a fatos geradores (auferimento de receitas) ocorridos ate 09.05.89, nonagésimo dia posterior à publicação da Medida Provisória riZ 38/89. A incidencia da norma modificadora so mente pode ocorrer sobre as situações fáticas posteriores aquela data, devendo-se entender que a exigência a que alude o texto cons titucional e a imposição legal da contribuição, no sentido do art. 150 1 I, da Constituição, isto é, imposição constante de texto de lei, esta com vigência e eficácia pendentes do decurso de noventa dias a partir de sua publicação. Vale dizer; o artigo 195, 5 61Z quando consigna o vocábulo "exigidas", refere-se não somente ao lan çamento, mas à imposição legal plena, da qual devem decorrer os procedimentos administrativos de cobrança. O entendimento de que o termo "exigidas" se refe re simplesmente ao procedimento administrativo de lançamento con- duziria a que a modificação da contribuição se aplicaria não s8 ãs receitas auferidas em abril de 1989, mas também às percebidas em março e fevereiro do mesmo ano, o que obviamente é absurdo,uma vez que sobre os fatos ocorridos nos três meses citados incidi ria a lei anterior ã Medida Provisória riZi 38 e á. Lei nz 7.738,pois a vigência e eficácia destas,como se viu, dependeriam do decurso de noventa dias, contados de sua publicação. Estas as razões que me levam a votar pelo provi- mento parcial do recurso. j:)(1 PPPICBol National segue verso- Processo n4 13.983-000.038/90-00 Acórdão n4 201-67.836 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. -//1 HE RIQUE NEVES DA SILVA

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4837152 #
Numero do processo: 13876.000360/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:44Z; created: 2009-08-05T15:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:44Z | Conteúdo => Wagundo Corseio 4N, ContrIbuim e:• norborildz CCO2/032 Fls. I ~ta 001st . • e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;>X 2 et'). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876.000360/00-73 Recurso n° 137.030 Voluntário Matéria REST/COMP. DE PIS Acórdão n° 202-18.460 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente LOJAS CEM S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep kW -SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, cYL Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 2__Ife5-Sk--/ Coima Maria de Mbuque • e PRESCRIÇÃO. Mat. Sia • - 94442 On O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos tentas do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N2 11 DO 22 C.C. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a ‘t_ e---- G • PrOCCSSO o. 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.460 Fls. 2 semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência. C ----- — / /1; ) ' 'NO ARLOS A LIM Presidente , a,iá g,",...t.. ,..._. l',.. / 6,1tf MARIA CRISTINA R A DA COSTA Relatora 1:3 7 rce"Gelitimutc:a°87m.i.C7CE:EINSSa:idabH- °::::::::::::" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13876.000360/00-73 CCO2/032 Acórdão n.• 202-18.460 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREIMINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brindeis', Siksle.)2,;. Colma Maria de Albuquerae Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a recorrente protocolou em 27/09/2000 pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS recolhido a maior que o devido no período compreendido entre julho de 1988 e setembro de 1995, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A peticionaria anexou planilha e cópia dos Darfs de recolhimento, comprovando e quantificando o indébito. Analisado o pedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, foi o mesmo indeferido, conforme Despacho decisório de fls. 160/166, sob o fundamento de decadência do direito de pleitear o indébito e no mérito pela inexistência dos mesmos, uma vez que inexistente a semestralidade da base de cálculo. Cientificada, a peticionaria interpôs manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese que: 1) em preliminar, inocorrência da decadência; 2) no mérito, defendeu a semestralidade da base de cálculo. Analisando os argumentos, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, por indeferir a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação Indeferida". Tomando ciência do acórdão em 19/09/2006, a empresa apresentou, em 09/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, dissentindo da decisão Processo n.° 13876.000360/00-73 C.0O2/CO2 Acórdão n.° 2024 8.460 Fls. 4 sob os seguintes fundamentos: 1) inocorrência da prescrição. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal; 2) a semestralidade da base de cálculo constitui matéria pacificada pelos Tribunais Administrativos e Judiciais; 3) impertinência da alegação de que os cálculos do PIS com base na LC n 2 17/73 acarretariam débitos ao invés de indébitos, em razão de não ter sido aplicada a aliquota de 0,75% estabelecida na LC n2 17/73. A aplicação da citada aliquota e sua cobrança estão comprometidas pela decadência e a prescrição; 4) atualização do crédito pela correção monetária integral e inclusão dos expurgos inflacionários. Cita jurisprudência judicial e do Primeiro Conselho de contribuintes. Alfim requer seja o recurso recebido e provido para que seja autorizada a restituição do indébito, atualizado "pelos índices que mediram a inflação real, desde o pagamento indevido, com a disciplina da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e, acrescentando-se os juros da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996 (nos termos do artigo 39, parágrafo único da Lei n° 9.250/95)". É o Relatório. LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEG CONFERE COM O ORIGINAL Bras' Ilm. Calma Maria de Albuque oy, Mat. Sie 34442 IN - Processo n.• 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão o° 202-18.460 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Broa I Ma, t...Q.2e/S Colma Maria de Albuquarril Voto Mat. Siape 34442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — prescrição do direito de restituição da contribuição para o PIS realizado a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70. Trata-se de pedido de restituição, referente à contribuição para o PIS, recolhido a maior que o devido, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cujo pedido de compensação não foi anexado aos autos. O pedido foi protocolado em 27/09/2000 (fl. 01). Quanto à prescrição que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, sendo, porém, outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n2 49 do Senado Federal que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Processo n.° 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.460 Fls. 6 Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 27/09/2000, sendo, portanto, tempestivo na tese majoritária nesta Câmara, devendo alcançar o período em que vigeram os decretos-leis, qual seja, outubro de 1988 a setembro de 1995 (fls. 28 a 31), mesmo que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995 tal direito tenha se estendido até fevereiro de 1996. Quanto à questão da alíquota levantada pela recorrente, tem-se que a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis identificados foi proferida para todos os seus comandos, inexistindo regra de direito que permita a manutenção de parte que atenda aos interesses do contribuinte com reforma da parte que contraria interesse da Fazenda. A observância da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73 deve ocorrer inteiramente, o que significa apurar a contribuição sobre a base de cálculo e com a alíquota nelas prevista. Portanto, descabido o argumento de que a alíquota cabível é a de 0,65% porque prescrita ou decaída a aplicação da alíquota de 0,75%. A revisão do lançamento está sendo processada por meio dos presentes autos, sendo então neles revista toda a sistemática de apuração e não somente nos termos pretendidos pela recorrente. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, trata-se de matéria sumulada por este Conselho de Contribuintes, conforme súmula publicada no diário Oficial da União — DOU de 26/09/2007, a qual deve ser observada, conforme abaixo se reproduz: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Quanto à correção do indébito, a mesma deve ser efetuada nos termos em que consta do pedido da recorrente, ou seja, com observância dos índices e da sistemática de atualização prevista na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997 e não nos termos em que fundamentado, com inclusão dos expurgos inflacionários, por se tratar de atualização diversa da admitida em processo administrativo. Com essas considerações, voto por acolher o recurso voluntário para reconhecer o direito à apuração do indébito na forma acima descrita, sem prejuízo da verificação pela autoridade administrativa competente da regularidade da apuração dos indébitos na forma reconhecida no presente voto, podendo o mesmo ser objeto de restituição ou compensação, conforme se manifestar a recorrente, nos termos da legislação de regência. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. / ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, Celma Mede da Albuque !!• ue Mat Sia. 94442 ! - Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4837508 #
Numero do processo: 13886.000287/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA: Afastado o aspecto da inconstitucionalidade que não cabe ser discutido nessa esfera administrativa e a legitimidade para fixação da base de cálculo e alíquotas, é devida a contribuição e o Adicional sobre o açúcar e o álcool consoante expressamente prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e o seu Adicional instituído pelos artigos 1º e 2º, do Decreto -Lei nº 1.952/82. Setença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68226
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os p-resentes autos de recurso interposto por USINA SAWA BARDARA S/A AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE: NEVES DA SILVA, ANTONIO mArmsms crwraLo BRANCO e SERGIO GOMES V•LLOSO. 9a1.a Sessdes, Om 07 de julho de 1992. / ROI . O D-RBOSA CAIS' RO Presiye "<", • DOMINGOS PILFIL1 " tia • atal / A * MiL,. 1 L 112 AL - ro tu r ad o r- 'y presen tan te da Fazen- da Naci on a 1 EM SESSRO DE 1 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L. • DE AZEVEDO MESCUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK e ARISTOFAWS FONTOURA DE HOLANDA. OPR/mias/MG *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Nacio-• nal, Dr g Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nO 656, re- tificada no DO de 17/11/92. 45 . . . • . •-. a ~ 9 1 :1 ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO life • •~5'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.886-000.267/39-05 Recurso NO2 . 04.345 AcórdWo No: 201-63.226 • . Recorrente: USINA SANTA BARDARA S/A AÇUCAR E ALCOOL ' • RELATORIO. . . Contra.a Empresa acima identfficada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/09, para exigir o recolhimento das importâncias da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Alcool, devidas ao Tesouro Nacional, correspondentes aos fatos geradores de março de 1988 a maio de 1989, além da multa de oficio e demais • acréscimos legais. Essa contrábuição está prevista no artigo 3g do. Decreto-Lei. ne 308/67 e o seu adicional instituído pelos . artigos 12 e 22, ambos do Decreto-Lei no 1.952/82. Regularmente cientificada de tal imputação, • . aP resentou a Empresa, • de forma tempestiva,. impugnação na qual, em resumo aduz .:• . • a) que e• inconstitucional a cobrança da ::ontribuição e o Adicáonal do Açúcar e do Alcool, em face da dição dos Decretos-Leis nos 2.401/87 e 2.437/88g b) que em face do disposto no artigo 32 do Decreto-Lei no 1.952/82, a previsão para alteração do% percentuais da Contrábuição e Adicional e do Alcool, atribuída ao Conselho Monetário Nacional, não .foi cumprida, portanbí!, incabível a cobrança dos mesmosp . • c) que o i>oder Executivo não tinha competencia . para fixar a base de cálculo e aliquota da Contribuição e Adicional do AçUcar e do Alcoolp • c0 que a base de cálculo deve ser o preço de ;liquidação e não o preço de faturamentop • . . e) que é incabivel a multa aplicada com base no )ew.eto-Lei no 2.471/88. . Informação Fiscal . refutandwas razffes deduzidas em . ,sede de impugnaçãb vem encartada As fls. 44/46. Decisão de Primeira instância Administrativa vem Lançada às fls. 47/49, cuja ementa ora destacon • • , "Importâncias levantadas a vista da .escrita da I • empresa . .fiscalizada, sem contestação quanto aos 1 valores, mas . tão • somente quanto à inconstitucionalidade da exigencia e a compete:meia para fixar a base de cálculo e allquotasn devid . - • 2 1 • . I, I L'*•T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4/HALtn,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 13.886-000.287/89-05 • I Acórdão no: 201-68.226 Contribuição e o Adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Não se aplica a fatos pretéritos, penalidade agravada por legislação posterior. No caso, aplica-se a multa prevista no parágrafo 2g do art. 6o do Decreto - Lei no 308/67, 50 2 do valor da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Alcool I corrigidos monetariamente. LANÇAMEWO PARCIALITENTE: FROCEDENTE." I, • Inconformada, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada, o Recurso Voluntário de fls. 56 usque 65, onde aduz, em preliminar, a nulidade de pleno direito da decisão recorrida posto que deixou ela de se pronunciar sobre a ilegalidade da base I de cálculo da contribuição e do adicional, limitando-se a afirmar Ique o processo administrativo não é foro apropriado para apreciação de. inconstitucionalidade. No mérito sustenta legitimidade da Recorrente para repudiar a pretensão do FiSCO ” na condição de mero arrecadador, com base em precedente, do E. STF, i que cita, reiterando as argumentaçdes anteriormente expendidas. E o relatório. )10# 1 . i I , I .. I _. s.....T.. , 11 I n'tteé- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • I ! I %". fr'r!.".‘, TIIILit.2., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I I i , Processo no: 13.886 -000.287/09 -05 I 1 Acórdão no: 201-68.226 I . i . i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO I I , I I I Imprecede a prejudicial! Ao contrário do que alegá ., a preliminar, houve por parte da r. decisão recorrida, a devid,j . I apreciação sobre a alegada ilegalidade da base de cálculo dá I - contribuição e do adicional. Com efeito sobre tal ,aspecto, assim. h I . I se manifestou a decisão recortida: I ' I [I I I "A contribuição do Açúcar e do Alcool foi' . criada e prevista sua incidencia nos incisos I e i i, .E. :( do art. 30 do Decreto-Lei no 30E3/67 e o . adicional As contribuiçffes são decorrencia dai,, alteração dos preços do açúcar e do álcool, efetuadas pela Comissão Executiva do IAA, conforme 1 ; ; I parágrafo le do art. 3g do Decreto-Lei no 308/67, 1 aplicando-se ao adicional as normas legais I, , i pertinentes às con tri bui ç;:£5es SO 1:3 re o açúcar e o I ! i álcool. conforme parágrafo 12 do Decreto-Lei ng 1 . i 1952/82. I 1 I i O Poder Executivo não fixa base de cálculo, i E nem altera aliquotas, uma vez que as alteraçffes I, I dos valores das contribuiçOes e do adicional 1 1 decorrem da alteração dos preços do açúcar e do I, ! álcool. 1 i , Na instituição da Contribuição do Açúcar e do , Alcool, o valor da mesma foi definida por saco de ', 1 , I açúcar e por litro de álcool, de acordo com os E incisos 1 e II do art. 3o do Decreto-Lei no I, , i 308/67, que são atualizados de acordo com a 1 E variação de preços dos produtos. Ao adicional 1 aplica-se a mesma regra." I, I I I • Sem sombras de duvidas„ assim„ houve o ingresso„ ; per parte da r. decisão recorrida na intimidade da questão da 1 ! ilegalidade da base de cálculo da contribuição. considerando-a 1 perfeitamente legal. I , 1 4:ejelto„ assim, a prejudicial de mérito, Prosseguindo no exame deste! i A CoCntribuição do Açúcar e do Alcool, como I , mencionado, te gh sua origem e base legal nos incisos 1 e II do 1 ' iartigo 32 do Decreto-Lei no 308/67. A correção, em função dan Nia r i a çOes dos p 1'0 ços dos referi cl os p ror.' ll te) 45 Sã° 'feitas pel g ç i I Comissão Executiva do IAA, consoante prevê • o parágrafo 12 do a'rtigo 32 do Decreto-Lei n2 308/67, através de tabelas publicadas Der iodicamente pelo órgão. Por ser tUrmo, o adicional às Proce . I i I 1 I I , 4 • u, .A4t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,0e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •no: I 13.886-000.287/89-05 • :ACCSY I d'ao nor. 201-68.226 co ii 1'. r :i. bu :1 ç õ'e, é de . : , até 20%, sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo IAA conforme expressamente preve o artigo lp Ca P11 do Decreto-Lei no 1952/82, aplicando-se ao adicional as normas legais pertinentes as Contribuiç ges sobre o Açúcar e o Aidool, conforme parágrafo ig do artigo ig do Decreto-Lei ng 1952/82. r (:3 C1 ngo houve, de parte do E.. Poder Exec:utivo„ fixacgo de novas aliq LtD tas„ nem alteraç go da base cl O cá 1 (Mit) mas„ tgo ,--somente„ a alteraçgo do preço do açúcar e do á 1 coo 1 CI tt e é diferente! • Trata-se de tributaç go indireta, onde os valores da contribuiçgo e do adicional sga acrescentados ao valor do produto industrial e cobrado do comprador. Assim, quem arca com o Ónus da contribuiçgo e do adicional sobre o açúcar e o álcool Figo é a unidade pred to ra (usina ou destilaria)„ Mas O COO lumniclor fina O Sltil ei :to passivo„ no caso, a Recorrente„ recetreu cl os t i cOmpradores de açúcar e álcool os valores da contribuição e do adicional aqui cadetivados ri go recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores cobrados e recebidos. II NO momento de cobrar do consumidor final n go há a argumentaçgo aqui expendida e este arca com tal cobrança Cumprindo là Recorrente para ri go ser acoimada de ter-se apropriado indevidamente da importgncia que ri go era sua de proceder ao devido recolhimento aos cofres da Unigo. • Legitima, por essa razgo, a pretensa() ?consubstanciada no Auto de Infração de 1' 1. 08 e 09. derradeira, há que ser destacado, que o aspecto icOnstitucional da exigencia n go pode ser conhecido e decidido ' nessa esfera adffânistrativa e sim, na esfera judicial a quem - ;efetivamente cabe a melhor e última palavra. Conheço assim do Recurso Voluntário, vez que ;1 tempestivo, negando-lhe contudo provimento para o fim de manter, .1 como efetivamente mantenho, a r. decisgo recorrida por SOUS I próprios fundamentos. , , I ! Sala das Sess • -.2s„ •:12):„.".261. 10 de 1992. DOMINGOS -uru coi SILVA NETO • • I ! I :i

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