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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4997191 #
Numero do processo: 11080.010845/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não sendo o contribuinte beneficiário de recursos movimentados no exterior em conta de terceiros, não é admissível o lançamento por omissão de rendimentos, se não restar comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO ORDENTANTE (“ORDER CUSTOMER” - CLIENTE QUE DETERMINOU A ORDEM DE PAGAMENTO). Comprovado que o contribuinte é ordenante de recursos ao exterior, deveria a fiscalização ter verificado a presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, nos moldes legalmente determinados, confrontando, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial, nos termos do arts. 2o e 3o da Lei no 7.713/1988. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Não  sendo  o  contribuinte  beneficiário  de  recursos  movimentados  no  exterior  em  conta  de  terceiros,  não  é  admissível  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos,  se  não  restar  comprovado  o  acréscimo patrimonial a descoberto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO  ORDENTANTE  (“ORDER  CUSTOMER”  ­  CLIENTE  QUE  DETERMINOU  A  ORDEM  DE  PAGAMENTO).  Comprovado  que  o  contribuinte  é  ordenante  de  recursos  ao  exterior,  deveria  a  fiscalização  ter  verificado  a  presunção  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  moldes  legalmente  determinados,  confrontando,  mensalmente,  as  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  para  se  apurar  a  evolução  patrimonial, nos termos do arts. 2o e 3o da Lei no 7.713/1988.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  02/17)  para  exigir  credito  tributário  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  no  montante total de R$197.926,37, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, e de juros  de  mora  calculado  até  30/11/2006,  originado  da  omissão  de  rendimentos  não  declarados,  constatada em operação conhecida como Banestado.  A infração restou assim capitulada: art. 79 do Decreto­lei n° 5.844/43; art. 43,  incisos I e II, e §1oda Lei n° 5.172/66; Arts. 1o a 3o e §§ da Lei n° 7.713/88; Arts. 1o a 3o da Lei  n°8.134/90; Arts. 37, 38, 83 e 845 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99); Art. 1o da Lei n° 9.887/99.  Do Relatório de Ação Fiscal (fls.04/14) que descreve, pormenorizadamente,  os  procedimentos  de  fiscalização,  cabe  transcrever  os  seguintes  enxertos  que  justificam  o  lançamento:  “Foram  identificadas  operações  financeiras  durante  o  ano­ calendário  de  2001,  nas  quais  o  contribuinte  aparece  como  ordenante  de  divisas  através  das  contas/subcontas  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 174          3 mantidas/administradas em Instituição Financeiras dos Estados  Unidos mencionadas anteriormente.  Deve­se  atentar  que  nos  termos  do  Laudo  Pericial  da  Polícia  Federal,  as  operações  identificadas  na  mídia  eletrônica  constituem­se  verdadeiras  e  representativas  das  operações  realizadas.  Assim, a transcrição e a análise das operações de mídia revelam  que no ano­calendário de 2001  foram efetuadas 3 (três) ordens  de pagamento,  totalizando US$ 119.969,00, nas quais o  sujeito  passivo  consta  como  ordenante,  por  meio  da  conta  30172853,  tendo  como  beneficiária  a  conta  no  MTB  HUDSON  BANK  denominada Nakia, n° 30172853, conforme tabela a seguir:  DATA  VALOR EM US$  17/05/2001    100.000,00  19/10/2011     9.985,00  08/11/2001     9.984,00  TOTAL    119.969,00  (..)  4. ANÁLISE DOS FATOS   As informações e os documentos obtidos pela Polícia Federal e  repassados  a  este  órgão  têm  origem  legal  e  idônea,  conforme  certificações das autoridades norte­americanas e brasileiras.  Tais  informações e documentos  foram, previamente, submetidos  à  perícia  técnica  especializada  do  MJ/DPF/NC  ­  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal  do Ministério da Justiça, que expediu o  laudo n° 108/206­INC,  conclusivo sobre a identificação do sujeito passivo, a operação,  a data e o valor.  Os  registros  da  operação  financeira  de  que  aqui  se  trata,  integrantes da Representação da EEF, foram disponibilizados ao  contribuinte juntamente com a Intimação Fiscal n° 276/2006.  De modo que resta comprovado que o fiscalizado é o titular dos  recursos remetidos para a empresa Nokia Holdings e creditados  na conta n° 30172853 em nome da referida empresa, no MTB­ CBC­Hudson Bank, fato plenamente reconhecido pelo próprio.  Restou  evidenciado,  da  mesma  forma,  a  disponibilidade  econômica da quantia de US$ 119.969,00 (cento e dezenove mil  novecentos  e  sessenta  e  nove  dólares  norteamericanos))  por  parte  do  contribuinte,  nas  datas  das  ordens  de  pagamento,  confirmadas pelo próprio.  De modo que restou passível de análise a origem dos depósitos  alegada pelo fiscalizado e a forma de comprovação apresentada  pelo mesmo.  Em atendimento às intimações lavradas por essa fiscalização, no  que  se  refere  às  operações  referidas  no  Termo  de  Intimação  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     4 Fiscal  n°  315/2006,  o  sujeito  passivo  informa  que  obteve  empréstimo  junto  à  CUPRUM  HOLDING  LTD­  SWISS  BRANCH,  no  ano  de  2001,  no  valor  de  US$  118.000,00.  Referido empréstimo visava à aquisição de imóvel no Balneário  de  Punta  Del  Este,  Uruguai.  Como  a  transação  não  se  concretizou, as  remessas  identificadas  junto à  Intimação Fiscal  deste órgão referem­se à restituição do citado empréstimo junto  à  Instituição  Financeira,  cujo  total  incluindo  juros  foi  US$  119.969,00.  Em  nova  Intimação  foi  solicitado  ao  fiscalizado  que  comprovasse  a  obtenção  do  referido  empréstimo  junto  à  Instituição Financeira, bem como a comprovação da origem da  operação por ocasião dos pagamentos.  Em resposta, entregue em 14/11/2006 reitera o informado a este  órgão,  com  respaldo  no  documento  fornecido  e  assinado  pelo  gerente da Cuprum Holding, filial suíça.  Com  relação  ao  alegado  pelo  sujeito  passivo,  devem  ser  considerados  outros  aspectos  que,  a  despeito  dos  critérios  adotados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  no  conjunto,  reforçam o entendimento quanto à omissão de rendimentos por  parte do sujeito passivo:  • Tratando­se de operações detectadas no exterior, os meios de  prova,  naturalmente  não  são  os  mesmos  disponíveis  para  as  operações  apuradas  no  Brasil.  A  globalização  e  os  recursos  existentes  nos  meios  de  comunicação  atuais,  no  sistema  financeiro moderno torna possível num simples toque na tela de  um  computador  pessoal  em  qualquer  parte  do  mundo  realizar  operações de transferências e aplicações financeiras;  • Os documentos obtidos por este Órgão, que acompanharam a  Intimação Fiscal n° 276/2006,  identificam o contribuinte Pedro  Paulo  Salvador  Zachia  como  ordenador  de  diversas  remessas,  no  valor  total  de  US$  119.969,00  no  MTB  HUDSON  BANK,  tendo como beneficiária a conta neste banco denominada Nakia  n° 30172853.  • Não pode o Fisco ignorar os elementos de prova obtidos pela  Polícia  Federal,  constante  de  registros  eletrônicos  de  que  o  sujeito  passivo  realizou  operações  bancárias  no  exterior.  Por  outro  lado,  simples  alegações  formais,  desacompanhadas  de  qualquer meio de prova (documental, testemunhal, etc.) tornam­ se inócuas diante dos elementos obtidos pelo Fisco;  •  Os  documentos  e  informações  obtidas  pela  Polícia  Federal,  com  os  quais  embasou  o  Laudo  Pericial  foram  fornecidos  por  Instituições  Financeiras  a  princípio  idôneas. De  sorte  que  não  contrapostas  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  provas  obtidas pela Polícia Federal e encaminhadas à Receita Federal  valem  como  verdadeiras,  surtindo  os  efeitos  jurídicos  pretendidos na ação fiscal em apreço;  •  Restou,  portanto,  comprovado  que  o  fiscalizado  efetuou  movimentação  financeira  de  recursos  no  exterior,  na  condição  de ordenador de remessas.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 175          5 • Em sua resposta o  fiscalizado confirma a emissão das ordens  de  pagamento,  uma  vez  que  admite  que  foi  ordenante  das  remessas que lhe foram atribuídas.  Para tanto anexa cópia de correspondência em inglês, datada de  26/10/06,  destinada  a  quem  interessar  possa,  assinada  pelo  diretor  cujo  nome  não  foi  possível  identificar,  em  papel  com  o  logotipo  da  CUPRUM  HOLDING  LTDA.,Filial  SUIÇA,  intitulada  "confirmation".  A  assinatura  do  signatário  não  foi  reconhecida  por  notário  público  habilitado.  Referida  carta  foi  submetida  a  Tradutora  Pública  Juramentada,  habilitada  pela  Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.  •  Segundo  a  citada  carta,  a  importância  de  US$  119.969,00,  mandada pelo Sr. Pedro Paulo Salvadori Zachia, através de três  (3)  ordens  de  pagamento  emitidas  no  período  de  maio  a  novembro de 2001, para a Nakia Holdings, conta n° 30172853,  no MTB­CBC­Hudson  Bank,  refere­se  à  acordo  de  empréstimo  com a citada Instituição.  • Quanto à intimação para comprovar o recebimento do alegado  empréstimo, o contribuinte não logra comprovar a percepção do  referido  numerário,  não  apresenta  documentos  que  comprovem  sua origem em recursos declarados no ano­calendário de 2001.  Corrobora  tal  entendimento  o  fato  de  que  o  documento  apresentado não informa data nem valores disponibilizados para  o  fiscalizado  pela  Instituição  Financeira  no  ano  calendário  de  2001. Limita­se a informar os valores pagos pelo sujeito passivo  por ocasião da devolução do empréstimo, conforme alegado em  sua resposta.  • Atente­se ainda para o fato de que a missiva apresentada a esta  fiscalização,  não  obstante  as  cautelas  tomadas  em  relação  à  assinatura  do  signatário,  é  totalmente  desprovida  da  condição  de  documento  hábil  e  idôneo,  na  medida  em  que  faz  prova  apenas  para  as  partes  envolvidas,  mas  não  faz  prova  perante  terceiros, principalmente junto à Administração Tributária.  • Ficou evidenciado que o contribuinte não consegue fazer prova  do valor recebido a título de empréstimo.  Diante dos fatos acima relatados, resta claro que o contribuinte  teve  a  disponibilidade  econômica  de  valor  em moeda  nacional  equivalente  a  US$  119.969,00,  nas  datas  das  remessas  para  a  empresa Nakia Holdings.  Considerando que o fiscalizado é contribuinte residente no país,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  cuja  data  da  percepção é a mesma da operação de remessa para a empresa  Nokia Holdings, diante da ausência de prova em contrário por  parte  do  sujeito  passivo  e  nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável.  Restou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  remetidos  ao  exterior,  haja  vista  que  o  fiscalizado,  devidamente  intimado,  deixa de comprovar as origens destes recursos, ensejando, à luz  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     6 da legislação tributária pertinente, a caracterização de omissão  de rendimentos.”    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, fls.113/125, alegando em sintese que:  § Houve a decadência do fato gerador ocorrido em 17/05/2001;  § A  remessa  dos  valores  ao  exterior  não  configura  omissão  de  rendimentos, tratando­se de restituição de valores relativos a empréstimo  obtido  junto  a  CUPRUM  HOLDING  LTD  SWISS,  no  valor  de  US$  118.000,00;   § O objetivo do referido empréstimo era a aquisição de imóvel localizado  no Balneário de Punta Del Este, Uruguai;  § Como o negócio não se concretizou, afirma que desistiu do empréstimo  e restituiu o valor da operação mais os encargos financeiros, perfazendo  o montante de US$ 119.969,00, mediante as três remessas apontadas no  procedimento fiscal.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA n°10­29.782, de 31 de janeiro de  2011, fls. 128/133, em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA. No  lançamento  de  ofício  a  contagem do  prazo  decadencial  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,1  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de uma presunção legal de  omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  Impugnação Improcedente.”      Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 176          7 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão de primeira  instância em 14/10/2011, conforme AR  de  fls. 142, e com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em 26/10/2011, Recurso  Voluntário  Tempestivo  (fls.  143/155),  em  que  ratifica  os  termos  da  peça  impugnatória  apresentada.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  legais,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, o contribuinte argui a decadência do fato gerador ocorrido  em 17/05/2001.  É fato que havia uma corrente entendedora de que, no caso de presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato  gerador ocorria no mês dos créditos.  Não  obstante,  a  corrente  majoritária  deste  colegiado  entende  que  a  modalidade  de  lançamento  a  qual  se  sujeita  o  Imposto  de  Renda  Pessoas  Físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação  cujo  fato  gerador  se  completa  no  encerramento  do  ano­ calendário. Conforme preceito do parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     8   Esta  última  foi  a  posição  pacificada  neste  Conselho,  que  se  curvou  ao  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que,  embora  devido  mensalmente, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoas Físicas é complexivo anual, ou seja,  completa­se  apenas  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Assim,  o  valor  devido  mensalmente  é mera  antecipação  do  que  será  apurado  no  ajuste  anual,  como  expressamente  dito  na  Lei  nº  8.134,  de  1990,  art.  2º  c/c  art  11,  comando  que  se  manteve  nas  mudanças  legislativas posteriores:   “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o  lançamento é por homologação, hipótese em que o direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado.  Preliminares  Rejeitadas”.  (Acórdão 104­22954, de 23/01/2008, Rel. Nelson Mallmann).    “DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  deve  ser  apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato  gerador ocorre no encerramento do ano­calendário. (art. 150, § 4º, do CTN).  Preliminares Rejeitadas”  (Acórdão 104­23124, de 23/04/2008, Rel. Antonio  Lopo Martinez).    “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  ­  Os  valores  dos depósitos bancários não  justificados, a partir de 1º de  janeiro de 1997,  serão  apurados,  mensalmente,  à  medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária e  tributados como rendimentos sujeitos à  tabela progressiva anual  (ajuste anual). Preliminares Rejeitadas”.(Acórdão 104­23308, de 26/06/2008,  Rel. Nelson Mallmann).    Assim  sendo,  o  imposto  lançado  relativo  à  17/05/2001,  não  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  no  início  do  procedimento  fiscal,  em  maio  de  2006,  tampouco na data da ciência do auto de infração, em 18/12/2006 (“AR” fls.112), que teria até  31/12/2006 para efetuar o lançamento, pois o prazo quinquenal para que o fisco promovesse o  lançamento  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2001,  começou  a  fluir  em  31/12/01, exaurindo­se apenas em 31/12/06.  Acrescenta­se,  ainda,  que,  para  depósitos  bancários,  esse  entendimento  restou  pacificado  após  a  edição  da  Portaria  nº  106  de  21/12/2009,  que  divulgou  os  enunciados  consolidados  de  súmulas  aprovados  pelo  Pleno  e  pelas  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  nas  sessões  realizadas  em  8.12.2009.  Trata­se  da  Súmula  nº39  do  CARF, a seguir reproduzida:  Súmula CARF Nº 38. O  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 177          9   Dessa forma, considera­se o  fato gerador anual e que se aperfeiçoa no final  do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro.   Na contagem do  termo inicial do prazo decadencial, até pouco  tempo atrás,  na  inocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  aplicava­se o  art.  150, §4º do CTN. Contudo,  esse entendimento foi reformulado, face a alteração promovida pela Portaria MF n.º 586/2010  no artigo 62­A do anexo II, que introduziu dispositivo no Regimento Interno deste E. Conselho  que determina, in verbis:    “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”    Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     10 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento e/ou  imposto de renda retido na fonte, deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos  casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou  seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 178          11 No  presente  caso,  independente  de  ter  havido  ou  não  pagamento,  não  prospera  a  alegação  do  contribuinte  de  que  houve  decadência  do  fato  gerador  ocorrido  em  17/05/2001, já que a decadência só ocorreria em 31/12/2006, aplicando a regra do art. 150, § 4º  do CTN ou 31/12/2007, nos termos do art. 173, I, do CTN, caso não tenha havido pagamento.  Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência arguida.  Quanto ao mérito, analisando o acórdão recorrido, verifica­se que o mesmo  tratou  o  lançamento  como  se  fosse  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  fundamentado no artigo 42, da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante,  não  é  essa  matéria  objeto  do  lançamento,conforme  se  depreende do Relatório de Ação Fiscal, fls.12, a seguir transcrito:  5. INFRAÇÃO APURADA   Omissão de rendimentos não declarados.   Trata­se de omissão de  rendimentos provenientes ordenados ao/do exterior,  por  meio  da  conta  denominada  Nakia  de  n°  3017285364460145,  junto  ao  MTB  Hudson,  por  se  tratarem  de  rendimentos  remetidos  à  margem  das  declarações de  rendimentos,  com  fundamento nos art.  37,  art. 38  e 845, do  Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), in verbis:    (...)    Segundo  o  artigo  38  do  RIR/99,  se  o  contribuinte  teve  a  disponibilidade  econômica  dos  valores  representados  pelas  ordens  de  pagamento  em  que  consta como ordenante, o benefício ficou determinado, quer pela forma, quer  pelo  título,  respondendo  passivamente  pelos  referidos  valores  perante  a  legislação do Imposto de Renda.  Como as  referidas  parcelas  não  foram  esclarecidas,  a  fiscalização  fixou  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  disponíveis,  pois  os  esclarecimentos  prestados  não  foram  satisfatórios,  havendo  a  hipótese  prevista no inciso II do artigo 845 do RIR/99.  A  decisão  recorrida  ao  analisar  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  fls.96, entendeu que a mesma não comprova o alegado empréstimo bancário no exterior, pois  apenas comprova o pagamento do referido empréstimo.  Contrariamente ao entendimento da autoridade recorrida, apesar de não haver  detalhamento de datas na referida declaração, a mesma confirma que houve no ano de 2011,  empréstimo  de  US$118.000,00  que  foi  quitado  no  mesmo  ano,  conforme  se  observa  na  declaração  e  na  sua  tradução  juramentada  acostadas  às  fls.96  e  97,  respectivamente,  cuja  transcrição segue abaixo:      Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     12 Declaração:    Tradução:      Diante  desses  documentos  e  do  vultoso  patrimônio  do  contribuinte  que  seguramente respalda empréstimo nesse valor, no meu entender, está comprovada a origem dos  recursos, através de empréstimo e o pagamento do mesmo.  Pois  bem,  mesmo  que  permaneça  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instancia de que essa declaração apenas comprova o pagamento, ou seja, a saída do recurso do  patrimônio  do  contribuinte,  mas  não  o  recebimento  do  recurso,  outra  deve  ser  a  análise  do  presente caso.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 179          13 Conforme acima exposto, o lançamento não decorreu de depósito de origem  não identificada, mas de omissão de rendimentos não declarados.  Fato é que, conforme afirma o contribuinte, o empréstimo ocorreu em 2001,  assim  como  seu  pagamento,  por  essa  razão  que  tais  valores  não  constam da  sua declaração.  Nesse  ponto,  tem  razão  o  contribuinte,  pois  a  declaração  da  pessoa  física  guarda  apenas  a  informação de 31 de dezembro de cada ano.  Os  valores  movimentados  no  exterior,  convertidos  para  o  real,  totalizaram  R$283.325,74 (fls.13) e os valores constantes da Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2002, fls.106/109, tempestivamente entregue no modelo simplificado (fls.08) são:    Cabe  destacar  que  o  contribuinte  é  ordenante  e  não  beneficiário  desses  recursos. Assim,  importaria  estabelecer  se  ele  teria  rendimentos  suficientes para  efetuar  esse  pagamento,  pois  sequer  é  possível  determinar  a  data  da  origem  desses  recursos,  mas  tão  somente dos pagamentos, no momento em que estes vieram a ocorrer no exterior.  Ocorre  que,  para  tanto,  seria  necessário  confrontar,  mensalmente,  as  mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do  contribuinte, nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir  transcritos:  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  .....  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei.)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  depreende­se  que  devem  ser  confrontadas,  mensalmente,  as  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     14 Portanto,  no  lançamento  ora  combatido,  houve  sua  utilização  de  forma  indevida  para  presumir  a  renda  auferida,  pois  o  feito  não  exprime  a  verdade  material  das  situações  concretas motivadoras  da  incidência  tributária,  não  se  amoldando  aos  ditames  das  Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e 9.250/95, nem atendendo às determinações do artigo  142 do CTN, a seguir transcrito:  “Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Aplica­se  plenamente  à  presente  situação  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento  Tributário,  2.ª  Ed.  Malheiros,  1999,  p.  246,  sobre  os  feitos  portadores de vícios de elaboração:   “O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas. Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não é decorrência de sua injustiça ou inconveniência. Apenas se liga a razões  de  ilegalidade  ou,  mais  amplamente,  de  antijuridicidade.  Defeito  do  lançamento significa, por um lado, que ele se encontra em contradição com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma  que  lhe  fundamenta  a  validade;  não,  porém,  com  toda  a  norma de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado, há de significar que o  lançamento estará de acordo com o mínimo de  determinação  por  essa  norma,  ou  seja,  com  alguns  critérios  que  lhe  estão  supra­ordenados,  porque, do  contrário,  sequer existiria o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade. O  lançamento defeituoso  e,  portanto,  aquele que  se  encontra,  sob  um ângulo qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que regulam sua produção.  Vale  dizer:  com  as  normas  administrativas  tributárias  postas  no  Código  Tributário Nacional e outros atos normativos de caráter geral e abstrato”.  Ademais,  a  jurisprudência desse Conselho  tem se  firmado no  entendimento  de  que  para  apuração  da  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  imperiosa  a  elaboração  de  um demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  que  indique mensalmente,  tanto  a  origem e recursos, como os dispêndios e aplicações. Nas origens devem ser considerados todos  os  rendimentos:  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte ou objeto de  tributação definitiva.  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS  BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos  bancários  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  nos  termos  do  parágrafo  5º  do  artigo  6º,  da  Lei  n.º  8.021,  de  1990,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores  em  aplicações  no  mercado  financeiro,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  O  Lançamento  assim  constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimento.  Devendo,  ainda,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 180          15 neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida),  ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.”  “GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL  DECLARADA DISPONÍVEL – LEVANTAMENTO PATRIMONIAL – FLUXO  DE  RECURSOS  E  APLICAÇÕES  –  CHEQUES  EMITIDOS  –  Os  cheques  emitidos,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem  lastrear  lançamento  fiscal. Mero  indício  de  que  os  valores  constantes  dos  cheques  foram  consumidos  não  conduz  à  alocação  dos  mesmos  a  título  de  aplicação,  no  fluxo  de  caixa.  Cabe  à  fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os  cheques  emitidos  representam  efetivamente  gastos  suportados  pelo  contribuinte.”  (Acórdão  nº  CSRF/01­04.663  de  13/10/2003,  Relator  o  Conselheiro Antonio de Freitas Dutra).    “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  AUSÊNCIA  DE  CONFRONTAÇÃO DAS FONTES COM AS APLICAÇÕES DE RECURSOS  — TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO  PATRIMONIAL  SEM  LASTRO  EM  RENDIMENTOS  DECLARADOS  —  Para  se  imputar  a  infração  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto a contribuinte, mister confrontar todas as fontes de  recursos,  com  as  respectivas  aplicações,  em  cada  mês  do  ano­calendário.  Transferências bancárias, por si só, não podem ser utilizadas como aplicação  de  recursos,  devendo  a  fiscalização  perscrutar  os  beneficiários  das  transferências  bancárias,  buscando  comprovar  o  consumo  ou  aumento  patrimonial  que  tenha  beneficiado  o  contribuinte  fiscalizado.”  (Acórdão  nº106­17.156 de 06/11/2008, Relator Giovanni Christian Nunes Campos)    “IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO ­ É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  caracterizado  pelo  excesso  de  aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa,  não  justificado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. No caso  de  lançamento de  ofício,  o  ônus de  comprovar  a  existência  do  acréscimo a  descoberto, entretanto, é da autoridade lançadora que deverá confrontar as  aplicações  dos  recursos  com  as  possíveis  origens.  Recurso  provido.”  (Acórdão 2201­00.427 de 29/10/2009, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa).    “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA  PROVA.  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto compete à  fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal  e,  ao  contribuinte que possuem origem em rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de  tributação exclusiva na fonte ou definitiva.”  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS.  Simples  transferência  de  numerário  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculada  efetivamente  a  uma  despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     16 ou  seu  consumo.”  (Acórdão  nº106­17.150  de  05/11/2008,  Relatora  Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga).    Assim,  apesar  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  não  ter  o  detalhamento  das  datas  em  que  foi  feito  o  empréstimo,  tampouco  de  quando  ocorreu  o  pagamento,  fato  é  que  informa  que  ambos  foram  no  ano  de  2001.  Acrescentando,  ainda,  a  informação  de  que  o  contribuinte  não  foi  o  beneficiário  desses  recursos,  mas  sim  seu  ordenante,  não  há  como  prosperar,  portanto,  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  nos  moldes como ocorreu no presente caso.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar  e no mérito dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11080.010845/2006­81  Acórdão n.º 2201­001.853  S2­C2T1  Fl. 181          17   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 10746.001356/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA. O julgamento de primeira instância foi realizado sem que o contribuinte tivesse sido intimado do resultado de diligência determinada pelo órgão julgador após a interposição da impugnação. O resultado do pronunciamento da fiscalização deveria ter sido informado ao contribuinte, antes da decisão de primeira instância, para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, o que configura transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Recurso especial provido e parte.
Numero da decisão: 9202-002.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno à DRJ de origem para análise das demais questões suscitadas. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Relator). Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 838          2   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  FORMALIZADO EM: 13/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Marcelo de Freitas Honorato foi lavrado o auto de infração de fls.  04­11, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 e 2000, em razão da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, sendo que as bases de cálculo do  lançamento foram de R$ 920.057,15 e de R$  1.587.744,44,  respectivamente,  para  os  anos­calendário  1998  e  1999,  com  multa  de  ofício  agravada para o patamar de 112,5%.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF),  após a realização de diligência, através da qual pediu para que a repartição de origem juntasse  aos  autos  os  demonstrativos  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  utilizados  para  determinar  os  valores mensais  levados  à  tributação  (fls.  479­480, Volume  III),  considerou  o  lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo do lançamento os valores de R$  146.341,20 e de R$ 1.011.571,05, respectivamente, para os anos­calendário 1998 e 1999, bem  como reduzindo a multa de ofício para 75% (fls. 497­517, Volume III).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela DRJ  e  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, proferiu o acórdão n° 102­48.796, que se encontra às fls. 769­788 (Volume IV),  cuja ementa é a seguinte:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  O  mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  A  não  observância na instauração, amplitude ou prorrogação do MPF  poderá ser objeto de repreensão disciplinar. A incompetência só  ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições  legais do agente que o praticou.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 839          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS — AUTO DE  INFRAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  OS  DEPÓSITOS  QUE  CONSIDEROU  NÃO  JUSTIFICADOS —  NULIDADE  ­  Em  se  tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  não  justificados,  a  relação  dos mesmos  faz  parte  da  descrição dos fatos. No momento em que o auto de infração não  contém  a  identificação  individualizada,  com  data  e  valor,  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  tal  fato  se  constitui  em  nulidade  material  caracterizada  pela  inadequada  descrição  e  identificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Inteligência do art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Preliminar de nulidade do processo rejeitada.  Preliminar de nulidade do lançamento acolhida.  Recurso de ofício negado.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de ofício e rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF e, pelo  voto de qualidade,  acolheu a preliminar de nulidade do  lançamento pela  ausência da  relação  dos depósitos bancários levados à tributação, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka,  José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Intimada do acórdão em 30/10/2008 (fls. 789), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  791­796  (Volume  IV),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  2a  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso do contribuinte para anular o auto de infração por  ausência  de  juntada  do  anexo  de  discriminação  de  cada  um  dos  depósitos bancários antes da impugnação;  b) Aduziu a e. Câmara a quo que a discriminação de cada um dos depósitos  sobre os quais recai a presunção de omissão de rendimentos constitui a  descrição dos fatos, e que a sua ausência no auto de lançamento importa  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  implicando  nulidade  material  absoluta;  c) O  r.  acórdão merece  ser  reformado,  pois  a  decisão  não  unânime  viola  o  artigo 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72;  d) A  discussão  posta  nos  autos  se  resume  à  ocorrência  ou  não  de  nulidade  pelo fato de terem sido juntados aos autos o anexo de discriminação de  depósitos  bancários  considerados,  presumidamente,  como  omissão  de  rendimentos  após  a  apresentação  da  impugnação,  por  lapso  da  autoridade autuante;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 840          4 e) Os julgadores que restaram vencidos sustentaram que não haveria nulidade  porque  há  prova  nos  autos  de  que  a  notificação  do  lançamento  encaminhada ao sujeito passivo continha o anexo com a discriminação  dos  depósitos,  o  que  seria  demonstrado  pelo  AR  e  pelo  conteúdo  da  impugnação apresentada;  f) Por outro lado, o voto condutor firmou entendimento no sentido de que os  elementos  dos  autos  não  dariam  certeza  de  que  o  sujeito  passivo  teria  recebido  a  discriminação  antes  da  impugnação,  e  que  a  sua  ausência  implicaria  em  nulidade  do  próprio  auto  de  infração,  por  insuficiente  descrição dos fatos, o que configuraria nulidade material absoluta;  g) É importante pisar que esse anexo do auto de infração foi juntado aos autos  após a impugnação, em fls. 483 a 495, o que revela que, efetivamente, o  lançamento se deu com base neles;  h) O fato de não constar o referido anexo do auto de infração nos autos não  implica em nulidade absoluta deste. O anexo não muda a descrição dos  fatos, não altera a matéria  tributável, a base do cálculo, a  identificação  do fato gerador e do sujeito passivo. Se declarada fosse a sua nulidade  absoluta  e  outro  lançamento  pudesse  ser  efetuado,  teria  exatamente  o  mesmo teor daquele declarado nulo;  i) Portanto, não há nulidade material no auto de  infração, como entendeu o  nobre  voto  condutor.  O  auto  de  infração  é  hígido,  formalmente  e  materialmente;  j) O que precisa ser analisado é o lapso consubstanciado na falta de juntada  aos autos do anexo do auto de  infração que discriminava cada um dos  depósitos. Esse anexo somente foi juntado aos autos após a apresentação  de impugnação pelo sujeito passivo.  k) Essa juntada não implica em aditamento suplementar do auto de infração,  na medida em que esse anexo já estava pronto, foi ele que baseou o auto  de infração, a determinação da matéria tributável, apenas não foi juntado  no momento oportuno aos autos. A sua confecção é contemporânea ao  do auto de infração. É mais do que evidente que sem os dados do anexo  sequer haveria possibilidade de lançamento;  l) Por isso, a tese de que o auto de lançamento conteria nulidade absoluta por  não descrever os fatos, por ser vago, por não identificar o fato gerador,  não encontra guarida na realidade dos fatos trazida nestes autos. O auto  de  lançamento  identifica  perfeitamente  o  fato  gerador  e  apresenta  a  matéria  fática,  que  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósito  bancários  a  isso  se  resume,  não  demandando  maiores digressões;  m)  Da mesma forma, não há que se falar em aditamento suplementar do auto  de infração, na medida em que o anexo foi elaborado juntamente com o  auto, cediço que somente com base nele poderia ser  identificado o fato  gerador;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 841          5 n) Superada a questão da nulidade material do auto de infração, resta apreciar  a questão acerca do cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo  por  falta  de  juntada  do  anexo  aos  autos  juntamente  com  o  auto  de  infração;  o) Deve  prevalecer  o  entendimento  firmado  pelos  doutos  julgadores  que  restaram  vencidos,  na  medida  em  que  há  elementos  nos  autos  que  demonstram que os documentos enviados ao sujeito passivo continham  o anexo juntado posteriormente aos autos (teor da impugnação e AR de  fls. 216);  p) Se esses elementos não  forem encarados como seguros  acerca da  ciência  do  sujeito passivo  sobre o  anexo discriminatório,  cumpre anotar que o  diploma legal que rege o PAF determina que a nulidade de um ato nele  produzido somente prejudica aqueles que lhe forem posteriores (art. 59,  §1°, do Decreto 70.235/72);  q) Outrossim,  como  visto,  não  há  nulidade  formal  ou  material  no  auto  de  infração,  mas  houve  a  falta  de  juntada  do  anexo  discriminatório  dos  depósitos  juntamente  com  o  auto  de  infração,  o  que  poderia,  em  tese,  cercear a defesa do sujeito passivo;  r) Nesse  sentido,  se  acaso  não  prevalecer  o  posicionamento  exarado  pelos  vencidos  de  que  não  há  nulidade  alguma  a  ser  declarada,  a  única  nulidade  que  poderia  a  Egrégia  CSRF  proclamar  de  ofício  seria  a  do  PAF desde o momento em que o fiscal deixou de juntar o anexo do auto  de  infração  aos  autos,  o  que  importaria  em  reabertura  do  prazo  para  impugnação pelo sujeito passivo;  s) Certo  é  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  firmado  no  voto  vencedor, cediço que não há qualquer irregularidade no auto de infração  e  nem  no  seu  anexo.  A  irregularidade  presente  nos  autos  é  de  direito  processual (falta de juntada do anexo aos autos no momento oportuno),  e não de direito material;  t) Requer a Fazenda Nacional provimento ao presente recurso, para que seja  reformado o  r.  acórdão  proferido  pela  e. Câmara a quo, de modo que  seja mantido o lançamento em sua integralidade.  Admitido o recurso através do despacho n° 033 (fls. 797­798), o contribuinte  foi  intimado  e,  inicialmente,  apresentou  “agravo”  às  fls.  805­819,  o  qual  foi  rejeitado  liminarmente por intermédio do despacho n° 2200­0011/2010 (fls. 836, Volume IV).  Apresentou,  também,  contrarrazões  às  fls.  825­835,  onde  defendeu,  preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da ausência de pré­ questionamento  e  de  indicação  da  prova  que  teria  sido  violada.  Quanto  ao  mérito,  pugnou,  fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 842          6 Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Na  visão  deste  julgador,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  argüida pelo contribuinte em sede de contrarrazões não pode prosperar, já que, contra decisão  não  unânime  proferida  sob  a  égide  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria n° 147/2007, a Fazenda Nacional  insurgiu­se apontando contrariedade  ao  artigo  59,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235/72,  sob  o  fundamento  de  que  inexiste  nulidade  no  caso.  Segundo penso, agindo assim a recorrente atendeu à regra regimental.  Saber  se  houve  ou  não  contrariedade  a  tal  dispositivo  legal  é matéria  a  ser  enfrentada no mérito do  julgamento, o que passo a  fazer a partir de agora,  ressaltando que o  pré­questionamento do tema é evidente, tanto que restou acolhida a preliminar de nulidade do  lançamento.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e rejeitou a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  irregularidade  no MPF  e,  pelo  voto  de qualidade,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  da  relação  dos  depósitos  bancários levados à tributação.  Segundo  a  recorrente,  a  ausência  de  juntada  ao  processo,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  do  demonstrativo  de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada, não causa cerceamento do direito de defesa, pois há perfeita descrição dos fatos, da  matéria  tributável,  da  base  do  cálculo,  do  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Eis a matéria em litígio.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada está prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, da seguinte  forma:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 843          7 A discussão, no caso, cumpre repetir, está relacionada à ausência de juntada  ao  processo,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  do  demonstrativo  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, está consignado que (fls. 785­786):  Neste sentido, para viabilizar o direito de defesa, o artigo 10, III,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  dispõe  que  o  auto  de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  do  fato.  Em  assim  sendo,  nos  casos  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não  justificada, o  lançamento,  ainda  que  por  meio  de  documento  anexo,  deve  relacionar, de forma individualizada, cada um dos depósitos que  formam a base de cálculo da exigência do crédito tributário, sob  pena de inviabilizar o direito de defesa. Cada depósito bancário  não  justificado  constitui  uma  infração,  razão  pela  qual  deve  estar  precisamente  identificada  com  valor  e  data,  para  que  o  sujeito passivo possa apresentar defesa.  Tendo  por  pressuposto  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  inicia­se  a  partir  do  auto  de  infração,  no  momento  em  que  este  não  especifica  quais  os  depósitos  considerados  não  justificados,  informando  a  data,  a  conta  e  o  respectivo valor, o sujeito passivo não terá meios para impugná­ los,  a não ser com  impugnações genéricas,  semelhantes às que  foram feitas neste processo.  O  Auto  de  Infração  de  fls.  04/11,  ao  tratar  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada,  lançou,  em  cada  mês,  a  soma  de  todos  os  depósitos  considerados  não  foram  justificados.  Em  assim  procedendo, na prática, o auto de infração não descreveu quais  foram  as  infrações  cometidas.  Isto  é,  não  identificou  o  dia  e  o  valor  correspondente  a  cada  um  dos  depósitos  que  considerou  não justificados.  Embora, em tese, possa concordar com tais assertivas, entendo que, para este  feito, inexiste justificativa para se declarar a nulidade do auto de infração.  Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sob minha ótica, todos os requisitos do artigo 142 do CTN foram cumpridos,  pois a autoridade lançadora identificou o fato gerador, determinou a matéria tributável, efetuou  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 844          8 o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  indicou  o  sujeito  passivo  e  aplicou  a  respectiva  penalidade.  Já  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  prevê  os  seguintes  elementos  obrigatórios do auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Segundo penso, nenhuma dessas exigências restou descumprida no caso.  Ademais, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72 assim estabelecem:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Às  fls.  111­118,  anexado ao  termo de  intimação de  fls.  110,  está  juntada a  relação inicial de depósitos bancários identificados nas contas do contribuinte.  Já  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12­20,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  não  aceitação  de  determinadas  explicações  dadas  pelo  sujeito  passivo  durante  a  fiscalização quanto à origem dos depósitos.  Conseqüentemente, a tributação de ofício incidiu sobre tais créditos.  A  impugnação  do  contribuinte,  além  de  trazer  questões  preliminares  e  diversas matérias de direito,  foi bastante pontual com relação a diversos depósitos bancários,  sem se insurgir quanto à falta do tal demonstrativo, sendo que a decisão de primeira instância  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 845          9 acabou  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  valor  superior  a  R$  1.150.000,00  pela  comprovação da origem dos créditos.  Portanto, sob minha ótica, inexistiu cerceamento do direito de defesa.  Mais do que isso, às fls. 483­495, em atendimento à diligência proposta pela  DRJ, está juntado o referido demonstrativo, que retrata, fielmente, a exigência contida no auto  de infração.  De  acordo  com  o  voto  do  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  José  Raimundo Tosta Santos (fls. 782­783):  O recorrente  também  imputa  ser  inepto  e  nulo  o  procedimento  fiscal que cerceou seu amplo direito de defesa, devido à ausência  de  peça  indispensável  ao  seu  conhecimento,  representado  pelo  Demonstrativo  de  Depósitos  Tributados  (fato  reconhecido  pelo  Órgão julgador de primeiro grau — fls. 479/480), que devolveu  os autos à origem, mas foi ignorado pela instância preparadora,  que afirmou à fl. 496 ter o autuado tomado ciência do anexo ao  Relatório  Fiscal  de  fls.  483/488,  contendo  os  depósitos  não  justificados  pelo  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal,  por  ocasião da ciência do  lançamento, mas que, por um lapso, não  constava  no  processo  quando  da  instauração  do  contencioso  administrativo.  Nesta  oportunidade,  objetivando  auxiliar  o  julgador, o órgão fiscalizador elaborou a planilha às  fls. 489 a  495, demonstrando os créditos que compõem o Montante mensal  tributado no lançamento. O recorrente redargüiu afirmando que  o  AR  à  fl.  216  menciona  apenas  o  envio  do  AI,  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Demonstrativo  de  MPF,  e  que,  portanto,  peça  indispensável  ao  conhecimento  da matéria  tributável  não  lhe foi enviada, cerceando seu direito de defesa.  Esta  questão,  a  meu  ver,  resta  superada  pela  impugnação  apresentada  pelo  autuado.  O  autuado  demonstra  conhecer  a  matéria tributável em sua impugnação e não reclama a ausência  do anexo contendo a relação de depósitos bancários sem origem  comprovada, o que evidencia ter referido anexo sido enviado ao  contribuinte,  consoante  indica  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo ao Auto de Infração. Por outro lado, a defesa do autuado  não expõe qualquer dúvida sobre a matéria tributável, somente o  fazendo  em  sede  recursal,  após  a  diligência  proposta  pela  Delegacia  de  Julgamento. É de  se  notar,  inclusive,  que  grande  parte da base tributável foi excluída no julgamento de primeiro  grau,  tendo  em  vista  as  alegações  aduzidas  pelo  impugnante  e  elementos de prova juntados aos autos. Parece­me evidente que  nenhum  prejuízo  foi  causado  à  defesa  do  autuado.  O  cerceamento de direito de defesa alegado pelo recorrente refere­ se aos créditos bancários que já haviam constado de  intimação  para comprovar a origem dos recursos depositados, cujos totais  mensais  constam  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 846          10 A  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  foi  acolhida  pelo  Colegiado,  por maioria  de  votos,  restando  sem  deliberação  as  demais questões suscitadas no recurso, por perda do objeto.  Concordo  inteiramente  com  tais  ponderações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Com  estas  singelas  considerações,  concluo  que  inexiste  nulidade  do  lançamento em apreço, de modo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, devendo os autos retornar para a Câmara de origem a fim de que sejam apreciados os  demais argumentos contidos no recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 847          11   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso divergir do ilustre Conselheiro relator, pelas razões a seguir.  Inicialmente  há  de  se  salientar  que  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  convertido em diligência nos seguintes termos (fls. 479/480):  “Assim,  não  há  como  se  determinar,  com  precisão,  quais  depósitos  foram  excluídos  e  quais  foram  mantidos  e  somados  para determinar, mensalmente, o montante das infrações a serem  tributadas.”  Na  impugnação,  o  contribuinte  solicita  que  se  examine  novamente os argumentos referentes ao ano­calendário de 1998,  apresentando novos documentos referente a esse exercício e ao  seguinte, exercício de 2000.  Assim, para que não se corra o risco de excluir algum depósito  já excluído pela Fiscalização durante as investigações, proponho  o  encaminhamento  do  processo  acima  à DRF/Palmas —  TO  para  que  junte  aos  autos  os  demonstrativos  dos  depósitos  incomprovados,  utilizados  para  determinar  os  valores  mensais levados a tributação.  Após  estas  providências,  caso  o  sujeito  passivo  não  tenha  conhecimento do mencionado demonstrativo, visando garantir a  ampla  defesa  do  contribuinte,  que  lhe  seja  dada  ciência,  para  que  possa  se  manifestar  acerca  da  matéria  objeto  desta  diligência.”  Em  atendimento  à  diligência  determinada,  houve  a  seguinte,  manifestação  (fls. 496):  Em atendimento ao despacho da Delegacia de Julgamento (DRJ)  de  Brasília,  constante  à  folha  481  do  presente  processo,  esta  Fiana tem a informar quer:  1) Por um lapso no momento da instrução do PAF, o "Anexo ao  Relatório  Fiscal"  (fls  483  a  488),  contendo  os  depósitos  bancários não justificados pelo contribuinte no decorrer da ação  fiscal,  não  constava  do  processo  quando  da  instauração  do  contencioso administrativo;  2) O contribuinte teve ciência do "Anexo ao Relatório Fiscal" no  por  ocasião  da  ciência do  lançamento,  ou  seja,  em 24/11/2003  (fls 216);  3)  Adicionalmente,  no  intuito  de  auxiliar  o  julgador,  foi  elaborada  planilha  (fls  489  a  495)  ­  a  partir  do  "Anexo  ao  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 848          12 Relatório  Fiscal"  e  com  o  mesmo  conteúdo  ­  demonstrando  mensalmente o montante das infrações que foram tributadas.  Retorne­se àquela DRJ para prosseguimento do julgamento.  Ato  contínuo  a  3ª  Turma  da DRFJ  de  Brasília  procedeu  ao  julgamento  de  primeira instância (fls. 497/517).  Ou  seja,  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  realizado  sem  que  o  contribuinte tivesse sido intimado do resultado de diligência determinada pelo órgão julgador  após a interposição da impugnação.  O artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, estabelece o  seguinte:  “Art. 59. São nulos:  (...)  II – os despachos e decisões proferidos por autoridades  incompetentes ou com preterição do direito de defesa;”  Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização  deveria ter sido  informado  ao  contribuinte,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  esta  pudesse  se  manifestar  a  respeito  das  informações  prestadas  pela  auditoria  fiscal,  o  que  configura  transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972.  Acerca do contraditório e da ampla defesa lecionam Marcos Vinicius Neder   e  Maria  Teresa  Martinez  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  3ª  ed.  São  Paulo: Dialética, 2010. pág. 47):  “Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão  para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a  Lei nº 9.784/99, e seu artigo 2º, inciso X, prescreve “(...)”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos  pela  outra  parte.  Importante  frisar  que,  na  hipótese  de  a  decisão  administrativa  ser proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, ela  é  considerada  nula  por  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação.”  Nessa  linha  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a Recorrente do resultado da diligência requerida, para devida manifestação,  após a apresentação de sua  Impugnação e antes de proferida a decisão de primeira  instância,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  em  afronta  ao  princípio  constitucional do devido processo legal, o que enseja a nulidade formal da decisão recorrida,  bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido à origem  para  intimar  a  Recorrente,  com  a  conseqüente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  496,  bem  como  da  planilha  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 849          13 elaborada planilha às fls. 489 a 495, para que seja, então, proferida nova decisão de primeira  instância.  Precedentes neste mesmo sentido:  “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA DILIGÊNCIA.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico  procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  regulamentar  para, se assim o desejar, apresentar manifestação.”  (Acórdão  nº  105­15.982,  Relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff,  data da sessão 20/09/2006)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  .  NULIDADE.  AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGENCIA.  CUMPRIMENTO DEFICIENTE.  Ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  diligência  proposta  não  é  cumprida  de  forma  adequada  e  quando  do  seu  resultado  não  é  concedido  prazo  para  a  manifestação  do  recorrente.  Situações  que  acarretam  na  nulidade  da  diligencia  efetuada  e,  por  conseqüência,  na  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.”  (Acórdão  nº  3302­01.118,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Gomes, data da sessão 07/07/2011)  “RECORRENTE.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação  a  qualquer  ato  praticado  ou  documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o  princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do  Decreto n º 70.235 de 1972.  Decisão­Notificação emitida sem observância dos princípios que  regem o processo administrativo merece ser anulada.  Anulada Decisão de Primeira Instância.”  (Acórdão  nº  2302­00.950,  Relator  Conselheiro  Marco  André  Ramos Vieira, data da sessão 17/03/2011)  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  o  sujeito  passivo  seja  informado do  resultado do pronunciamento  fiscal  de  fls.  496 e dos documentos  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10746.001356/2003­51  Acórdão n.º 9202­02.098  CSRF­T2  Fl. 850          14 inseridos  ao  processo  às  fls.  489  a  495,  bem  como  seja  oferecido  ao  mesmo  prazo  para  manifestação.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                      Fl. 900DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado di gitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 17460.000551/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000551/2007­33  Acórdão n.º 2803­01.271  S2­TE03  Fl. 54          2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  e  mantido  decisão  recorrida  contra  o  notificado  acima  identificado  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  refere­se  a  contribuições destinadas A Seguridade Social e aos Terceiros, correspondente A parte devida  pelo  empregado  (não  descontada)  e  a  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a remuneração devida pela  mão­de­obra  utilizada  em  obra  de  construção  civil  (Rua  Campinas,  no  423,  Bairro  Santa  Cecilia,  na  cidade  de  Brotas/SP  ,  com  característica  de  residencial  medindo  167,17  metros  quadrados  de  Area.  Afirma  que  referido  fato  gerador  foi  apurado  conforme  Declaração  e  Informação sobre Obra), calculada através do Aviso para Regularização de Obra — ARO de  fls. 15­17 dos autos digitasi, nos termos do art. 30, inciso I, letras "a" e "b" c/c art. 22, inciso I e  II, art. 33 § 4° e o art. 94, da Lei 8.212/91.  A ciência da NFLD se deu 18/06/2006.  A  a  prova  de  que  construção  foi  concluída  está  no  boleto  do  IPTU,  com  referente  ao  exercício  de  1998,  fls.  27  dos  autos  digitais.  Período  esse  desconsiderado  pela  decisão aquo que entendeu como procedente o lançamento, em razão de entender que o prazo  decadencial era decenal (art. 45, da Lei n. 8.212/1991), bem como a data de conclusão da obra  seria a data de emissão do IPTU.  A  parte  recorreu  tempestivamente,  alegando  que  a  decadência  o  caso  é  a  disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  de  natureza  quinquenal,  e  que  não  houve  justificativa  da  decisão em desconsiderar a data declarada pelo boleto IPTU.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF/MF  e  a  esta  Turma  Especial  para  apreciação.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000551/2007­33  Acórdão n.º 2803­01.271  S2­TE03  Fl. 55          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Primeiro  ponto  a  ser  apontado,  é  que  realmente  a  autoridade  a  quo  não  fundamentou  juridico­fáticamente  o motivo  de  desconsideração  do  conteúdo  declaratório  do  documento  público  boleto  do  IPTU  de  fls.  27.  Atente­se  que  tal  documento  tem  natureza  declaratória ao informar qual é a data da conclusão da obra para todos os fins, não sendo a data  de  sua  emissão  a data  de  conclusão  da obra,  e,  consequente,  ocorrência  do  fato  gerador dos  tributos  em  questão.  Tanto  que  o  disposto  no  art.  482,  parágrafo  terceiro,  I,  da  IN­SRP  n.  03/2005, vigente à época do lançamento, é claro em informar que o noleto do IPTU se é prova  da conclusão da obra de construção, e não a sua emissão.  Assim,  em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se a NFLD é referente às fatos geradores são dos períodos de 1996 e  anteriores.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  tratou­se  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento de ofício (art. 149, do CTN). Assim, dever­se­á aplicar a regra decadencial, no art.  173, I, do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000551/2007­33  Acórdão n.º 2803­01.271  S2­TE03  Fl. 56          4 após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento deu­se em 18/06/2006.,  resta por decretar a extinção dos créditos  tributários  (art.  156, do CTN) por ocorrência do  lapso decadencial  , e estão extintos por decadência, aqueles  oriundos de fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do  art. 173,I, CTN;  Conclusão,  Isto posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  declarar  a  decadência  e  extição  dos  créditos  tributários  fundados com base em fatos geradores geradores ocorridos em datas anteriores a 01.01.2001,  conforme a regra do art. 173,I, CTN;  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                          Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17460.000551/2007­33  Acórdão n.º 2803­01.271  S2­TE03  Fl. 57          5   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4961031 #
Numero do processo: 10980.905786/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 107          1 106  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905786/2008­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 6/ 20 08 -8 6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905786/2008­86  Resolução nº  3401­000.707  S3­C4T1  Fl. 108          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 1.498,40 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração jun/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  23.938,52  e  R$  1870,78,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  25.809,30;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria de R$ 24.310,90; acrescenta que fez constar tal informação em DCTF, DIPJ E DACON  retificadores;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Alega ter demonstrado pagamento a maior de R$ 1.498,40 (valor original), que  utilizou para a compensação em tela;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência jun/2003, não se trata da tentativa de reduzir o tributo devido, mas de corrigir erro  material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do PIS, ao qual a  se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905786/2008­86  Resolução nº  3401­000.707  S3­C4T1  Fl. 109          3 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 8109;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  21.316,08,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  jun/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer que seja anulado o acórdão recorrido, a fim de que  seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia; subsidiariamente, caso  não acolhido o primeiro pedido, pugna pela homologação da compensação da  totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905786/2008­86  Resolução nº  3401­000.707  S3­C4T1  Fl. 110          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Após  a  negativa  de  seu  pedido,  a  contribuinte  providenciou  a DCTF  retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém  não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  o  inciso  IV  do  parágrafo  3º  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  nº.  600  de  28  de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905786/2008­86  Resolução nº  3401­000.707  S3­C4T1  Fl. 111          5 processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.   (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 18108.001345/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, acarreta lavratura de auto de infração. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, acarreta lavratura de auto de infração. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001345/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO   A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil  discriminado  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  acarreta lavratura de auto de infração.   MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL  A  aplicação  das  Portarias  Ministeriais  para  reajustar  o  valor  das  multas  impostas  por  infração  à  legislação  previdenciária  está  respaldada  por  dispositivo  legal,  artigo  373, Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relator Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001345/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.682  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  acima identificado, em 28/11/2007, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade as contribuições previdenciárias retidas dos segurados.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 142, de  11/04/2007.  O  relatório  fiscal  da  infração  diz  que  a  autuada  não  provisionou  contabilmente em título próprio as contribuições retidas dos segurados, de forma a demonstrar  as contribuições do INSS a recolher, resultantes das retenções efetuadas sobre os pagamentos.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 93/97, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  que  não  foi  caracterizada  a  infração  porque  houve  o  lançamento  na  contabilidade,  mas  de  forma  imprópria  segundo o fisco;  b)  que possui as contas obrigatórios do plano de contas;  c)  que  não  há  lei  que  obrigue  a  escrituração  em plano  de  contas próprio;  d)  que as Normas Brasileiras de Contabilidade não exigem  que  as  cooperativas  apresentem plano  de  contas  para  a  escrituração de valores destinados aos cofres públicos;  e)  que a multa deve ser aplicada de acordo com o artigo  175 do Regulamento da Previdência Social e não pela  Portaria 142, alcançando o valor de R$ 7.430,14.  Requer a nulidade do auto de infração, ou a redução da multa.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi – Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Trata o presente processo de auto de infração  lavrado pelo descumprimento  de obrigação acessória que vem definida na legislação.  É  obrigação  da  empresa  registrar  de  forma  discriminada  o  montante  das  quantias descontadas dos segurados. O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001345/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.682  S2­C3T2  Fl. 3          5 Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  uma vez  que  a  fiscalização  atesta  que  as  retenções  efetuadas  nas  remunerações  dos  segurados  não  foram  provisionadas ou lançadas em título próprio, não havendo no plano de contas a conta relativa a  INSS a recolher, o que dificulta a conferência dos valores efetivamente retidos dos segurados  para ser confrontado com as folhas de pagamento e com os valores recolhidos.  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial, faço referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que  diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  era.288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  É  totalmente  inócua  a  referência  feita  pela  recorrente  ao  artigo  175,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  que  trata  do  pagamento  de  parcelas  relativo  a  benefício  efetuado com atraso, não havendo qualquer relação com o reajuste da multa punitiva aplicada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19615.000656/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/06/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. É aplicada multa no valor de R$ 5.000,00, a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 53          1 52  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000656/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DANIEL DA SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2007  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.   É  aplicada multa  no  valor  de R$  5.000,00,  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no  prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 06 56 /2 00 7- 15 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de auto de infração, de fls. 1 a 6, lavrado contra o impugnante já  qualificado  nos  autos,  no  qual  foi  constatado  embaraço  ou  impedimento  à  ação da  fiscalização,  inclusive não atendimento à  intimação, resultando na  exigência  fiscal  de  R$  5.000,00,  exclusivamente  decorrente  de  multa  regulamentar.  Da Autuação  Descreve  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  de  fiscalização  realizado,  em  02  de  agosto  de  2006,  pela  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  na  4ª  Região  Fiscal  (DIREP/SRRF04)  nas  dependências do Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios  e  Telégrafos  (ECT),  foi  efetuada  apreensão  das  mercadorias  de  origem  estrangeira, desacompanhadas de documentação fiscal, constantes do Termo  de Abertura/Retenção, fls. 08.  Tais  produtos  foram  enviados  pela  empresa  Duplimidia  BR  Informática  tendo como destinatário o impugnante.  A fiscalização informa que, com base nas informações disponíveis, intimou o  impugnante,  fls.  09/10,  solicitando,  dentre  outros  elementos,  maiores  detalhes  sobre  a  aquisição  da  mercadoria  retida.  Essa  Intimação  foi  recebida em 23/08/2006, conforme AR às fls. 11, mas não foi respondida.   O  impugnante  foi reintimado,  fls. 12/13,  tendo a reintimação sido recebida  em  31/01/2007,  conforme  AR  às  fls.  14,  porém  novamente,  não  foi  respondida.   Face  ao  exposto,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  se  configurou  a  ocorrência de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, em função  do  não  atendimento  das  intimações,  e  efetuou  o  lançamento  da  multa  indicada no Auto de Infração em apreço.  Da Impugnação  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 20  a 22) com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  Compulsando o auto de infração, verificou que as intimações encaminhadas,  mesmo  tendo  sido  recebidas  no  endereço  fiscal,  não  foram  recebidas  pessoalmente  por  ele,  ou  por  qualquer  pessoa  por  ele  autorizada  ou  por  representante legal ou fiscal;  O primeiro Termo de Intimação foi encaminhado por AR, no qual consta a  assinatura  do  recebedor  como  sendo:  Samuel  Berto,  no  dia  23/08/2006,  contudo desconhece essa pessoa, e por isso não recebeu o Termo;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19615.000656/2007­15  Acórdão n.º 3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 54          3 O Termo de Reintimação foi encaminhado por AR e consta a assinatura do  recebedor  como  sendo:  Elisângela  do  Nascimento,  no  dia  31/01/2007,  também desconhece essa pessoa, e por esse motivo também não recebeu esse  segundo termo;  Como as  intimações não  foram recebidas pessoalmente pelo  intimado, mas  por  terceiros,  estranhos  ao  próprio  intimado,  não  sendo  aquelas  pessoas  suas representantes legais ou procuradoras legalmente autorizadas por ele,  fica patente o cerceamento de defesa, e por conseguinte é de ser nulo o auto  de infração e o respectivo valor da multa;  Colaciona trechos do Código de Processo Civil (CPC), decisões judiciais e  doutrina asseverando que:  I – Não ocorrendo a citação do réu a relação processual não se aperfeiçoa,  haja vista que é  indispensável como meio de abertura do contraditório, na  relação processual;  I I – O art. 223, parágrafo único do CPC, impõe ao carteiro a obrigação de  entregar  a  carta  citatória  pessoalmente  ao  citando,  de  quem  exigirá  a  assinatura do recibo;  III – A citação constante nos autos foi assinada por uma pessoa estranha à  lide e ao intimado, estando os autos e os atos praticados nele nulos de pleno  direito, não interessando o estado em que se encontra o processo, e o tempo  decorrido.  Ao final, requer o acolhimento da impugnação.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­35.141,  de  11/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2007  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INCIDÊNCIA.  Aplica­se multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo  estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/06/2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, nos termos do artigo  11 do Decreto nº 70.235/1.972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Antes da lavratura de notificação, não há que se falar em violação ao princípio do  contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE   É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo  e  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo  contribuinte.  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.”    O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  dos  autos.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.       O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente sobre aplicação de multa por embaraço à fiscalização, cuja  penalidade  encontra­se  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação do artigo 77, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)” (grifei)  Observa­se que o recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos no prazo  de dez dias, contudo, conforme seus argumentos de defesa, a resposta não foi encaminhada à  unidade responsável pela autuação.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19615.000656/2007­15  Acórdão n.º 3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 55          5 Alega, ainda que, apesar das intimações terem sido recebidas no seu endereço  fiscal, o presente lançamento seria nulo em face da ausência de intimação pessoal.  Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil­ servidor competente para tal lavratura, portanto, não ocorreram os pressupostos do  artigo 59.  No  caso,  houve  ciência  da  notificação,  conforme  impugnação,  bem  como  apresentação do recurso voluntário, exercendo, portanto, o seu direito de defesa.  O art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre a intimação, in verbis:  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)(grifei)  Por  todo  o  exposto,  não  há  obrigatoriedade  de  que  as  intimações  sejam  entregues diretamente ao recorrente, o que é exigido somente para a intimação pessoal, sendo  por via postal, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu  domicílio fiscal, podendo ser recebida por qualquer pessoa.  O  inciso  I,  §4º,  art.  23,  do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  por  ele  eleito  e  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Receita Federal.   Assim  sendo,  os  diversos  Avisos  de  Recebimento  encaminhados  para  o  domicílio fiscal eleito pelo recorrente, validam as intimações,  tendo, com o decurso do prazo  nelas estipulado, configurado­se o embaraço à ação de  fiscalização aduaneira, nos  termos do  art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­Lei nº 37, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003.    Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos do recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento,  que se confunde com o próprio mérito.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19615.000656/2007­15  Acórdão n.º 3201­001.272  S3­C2T1  Fl. 56          7                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10925.900755/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 1999, quando demonstrado que a Recorrente deduziu da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, valor superior ao permitido por lei, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/10/1999 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 1999, quando demonstrado que a Recorrente deduziu da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, valor superior ao permitido por lei, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900755/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.763  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.011, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  29/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 22/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.755/2008­01;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  02111.16446.230704.1.3.04­5591  (fl.15),  transmitido  em  23/07/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Data  de  Arrecadação:  29/10/1999,  Valor:  R$  1.238,65).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.011, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  Não  há  dúvida  de  que,  nos  termos  do  art.  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  Recorrente  poderia  ter  compensado,  com  a  CSLL,  um  terço  da  COFINS  devida  sobre  o  faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900755/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.763  S1­TE02  Fl. 4          5 I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 10 de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos autos remete­se ao ano calendário de 1999 e pode ser dirimida  à  luz  da  DIPJ/2000,  juntada  aos  autos,  fls.23/43,  principalmente  ao  confronto  da  CSLL  e  Cofins demonstradas, respectivamente, na Ficha 31A – Cálculo da Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido – Presumido  (fls.29/30)  e Ficha 33A: Cálculo da COFINS  (fls.37/42) do  ano  calendário de 1999, cujos valores dos trimestres serão transcritos abaixo:  1º Trimestre/1999 (fl.29)   ...  08.BASE DE CALCULO DA CSLL 45.916,83  09.CSLL APURADA 3.673,35  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 2.068,67  ...  13.CSLL A PAGAR 1.604,68    Janeiro/1999 (fls.37/38)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      111,85  ...  17.COFINS A,PAGAR      111,85  Fevereiro/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      220,44  ...  17.COFINS A,PAGAR      220,44  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Março/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      218,46  ...  17.COFINS A,PAGAR      218,46    Total  de Cofins  a pagar  no  1º  trimestre/1999:  111,85 + 220,44 +  218,46 =  550,75. Portanto, 1/3 de 550,75 = R$ 183,58).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  1º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  2.068,67,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 183,58.   2º Trimestre/1999 (fl.29)  08.BASE DE CALCULO DA CSLL 53.240,77  09.CSLL APURADA 6.388,89  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 4.152,79  ...  13.CSLL A PAGAR 2.236,10   Abril/1999 (fls.38/39)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      183,05  ...  17.COFINS A,PAGAR      183,05  Maio/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      211,61  ...  17.COFINS A,PAGAR      211,61  Junho/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      155,45  ...  17.COFINS A,PAGAR      155,45   Total de Cofins a pagar no 2º  trimestre/1999: 183,05 + 211,61 + 155,45 =  550,11. Portanto, 1/3 de 550,75 = R$ 183,37).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  2º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  4.152,79,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 183,37.   3º Trimestre/1999 (fl.29)    08.BASE DE CALCULO DA CSLL 62.592,61  09.CSLL APURADA 7.511,11  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 3.884,17  ...  13.CSLL A PAGAR 3.626,94  Julho/1999 (40/41)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     173,75  ...  17.COFINS A PAGAR     173,75  Agosto/1999 (40/41)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     159,87  ...  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900755/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.763  S1­TE02  Fl. 5          7 17.COFINS A PAGAR     159,87  Setembro/1999 (40/41)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     208,46  ...  17.COFINS A PAGAR     208,46  Total  de Cofins  a pagar  no  3º  trimestre/1999:  173,75 + 159,87 +  208,46 =  542,08. Portanto, 1/3 de 542,08 = R$ 180,69).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  3º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  3.884,17,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 180,69.  4º Trimestre/1999 (fl.30)  08.BASE DE CALCULO DA CSLL    66.444,57  09.CSLL APURADA         7.973,35  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 4.319,13  ...  13.CSLL A PAGAR         3.654,22  Outubro/1999 (fl.41)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     208,42  ...  17.COFINS A PAGAR     208,42  Novembro/1999 (fl.42)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     192,45  ...  17.COFINS A PAGAR     192,45  Dezembro/1999 (fl.42)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     192,23  ...  17.COFINS A PAGAR     192,23  Total  de Cofins  a pagar  no  4º  trimestre/1999:  208,42 + 192,45 +  192,23 =  593,10. Portanto, 1/3 de 593,10 = R$ 197,70.  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  4º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  4.319,13,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 197,70.  A Recorrente  não  alega  pagamento  a maior  relativo  a Cofins  pertinente  ao  ano calendário de 1999.   Depreende­se, pois, que os valores mensais de Cofins a pagar demonstrados  na Ficha 33A: ­ Cálculo da COFINS (fls.73/78) do ano calendário de 1999 ­ DIPJ/2000, são os  efetivamente  pagos  pela  pessoa  jurídica  e,  como  se  vê  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  dos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Trimestres/1999,  à  título  de  “1/3  da COFINS Efetivamente Paga”, valor SUPERIOR ao  limite legal a que tinha direito.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido — CSLL,  relativo  a  período  de  apuração  do  ano­calendário de 1999.   Ao contrário do que alega, houve pagamento a menor de CSLL, por haver a  Recorrente deduzido da CSLL no ano calendário de 1999, valor  superior  a   1/3 da COFINS  Efetivamente Paga, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado.   Ressalte­se que, na declaração de compensação apresentada, o  indébito não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento, pela autoridade administrativa, de crédito do contribuinte na Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900755/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.763  S1­TE02  Fl. 6          9 de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4890755 #
Numero do processo: 13896.001977/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 101          1 100  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001977/2010­39  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO   Embargante  CONSELHEIRO MAURO JOSÉ SILVA  Interessado  GP TECCALL ­ SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário da qual o  interessado desiste expressamente não será  conhecido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  não  conhecer  do  recurso,  devido  à  desistência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza  Correa,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Marcelo  Oliveira  (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 19 77 /2 01 0- 39 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001977/2010­39  Acórdão n.º 2301­003.311  S2­C3T1  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pelo  Relator  em  face  de  omissão  na  consideração de documentos dos autos que comprovam a desistência do Recurso por parte da  recorrente.  Em face da óbvia omissão, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da  Turma.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Em assentada anterior ocorrida em agosto/2012, conhecemos e analisamos o  Recurso  Voluntário  sem  considerar  o  requerimento  de  desistência  protocolizado  em  07/02/2012.  A  omissão  emerge  cristalina  de  modo  a  autorizar  o  acolhimento  dos  Embargos,  nos  moldes  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Na presença de requerimento de desistência, o resultado de nossa análise só  pode concluir pelo não conhecimento do Recurso abandonado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  para  retificar  o  Acórdão,  passando  a  registrar  o  não  conhecimento do Recurso Voluntário por ter havido desistência.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10480.913038/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913038/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.239  –  2ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 03 8/ 20 09 -9 9 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 03/11),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  30/06/2006,  com  débito  de  IRPJ  Lucro  presumido  no  4º  trimestre de 2006.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  13),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  Histórico  das  Comunicações  (fl.  19),  e  imagem  do  sistema Sucop, fl. 21, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009 (fls.  23 a 33), argumentando e requerendo, em síntese, que:  a)  o  presente  processo  teve  início  em  07/02/2007  em  razão  da Declaração  de  Compensação  transmitida,  na qual  identificou DARF do  período  de  apuração  de  30/06/2006  correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 31/07/2006 e recolhido em  31/07/2006;  b) em 14/08/2006 procedeu à entrega à DCTF relativa ao 1º semestre de 2006,  na  qual  apurou  e declarou  IRPJ  no  valor  de R$ 796.432,27,  IRPF no  valor de R$ 4.599,08,  CSLL no valor de R$ 317.368,97, PIS/Pasep no valor de R$ 81.963,40 e Cofins no valor de R$  379.678,66;  c)  verificou  que  essa  DCTF  continha  algumas  omissões  relativas  ao  total  de  tributos  e  transmitiu  em  22/11/2006  a  1ª  DCTF  retificadora,  informado  novos  tributos  e  contribuições devidos relativos ao trimestre declarado, retificando o valor do débito de Cofins  do 1º TRI ­ 2006 para R$ 383.417,21, e repetindo os valores dos demais tributos;  d) posteriormente, em 05/09/2007, ainda para sanear erros da DCTF primitiva,  elaborou  e  transmitiu  a  2ª  DCTF  retificadora,  na  qual  alterou  o  valor  do  IRPF  para  R$  4.300,90, acrescentou R$ 401,39 de CSRF 1º TRIM – 2006, mantendo os demais valores;  e)  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte,  ora  manifestante,  analisando  as  DCTF,  tanto  a  primitiva  quanto  as  retificadoras,  detectou  que  o  valor  nelas  lançado, sob a rubrica de IRPJ (código 2089­01), não retrata com exatidão o valor apurado, que  efetivamente  importa  em  R$  410.023,43,  enquanto  o  valor  de  R$  424.009,61,  na  verdade,  representa o valor pago e recolhido em 30/04/2006, mediante DARF próprio;  f) é  indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao  tributo  recolhido  pela  manifestante  é  de  R$  424.009,61,  e  que  é  cabível  a  compensação  do  valor  recolhido a maior, no valor de R$ 13.986,18;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 4          3 g) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 30/04/2006, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativo ao 3°TRIM/2006;  h) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os  requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  i)  reconhece  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  05042.15552.070207.1.3.04­0045, que não homologou o pedido da contribuinte com base nos  registros  existentes  junto  à SRFB,  notadamente  aqueles  originários  da 2ª DCTF,  transmitida  pela  contribuinte  em 05/09/2007  e  recepcionada  sob  o  nº  36.90.34.61/01,  está  correto,  posto  que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB;  j)  no  entanto,  considerando  que  as  informações  das  DCTF,  inclusive  aquelas  retificadoras, a última transmitida em 05/09/2007, protocolada sob o nº “36.90.34.61.01”, não  retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados no 1° TRIM de 2006,  requer  o  direito  de  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF  retificadora,  objetivando declarar  com exatidão os débitos  e créditos  tributários,  “retificando, na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  05/09/2007,  protocolada  sob  o  nº  36.90.34.61.01”;  k)  requer  determinar  que o Auditor Fiscal  que  proferiu  o Despacho Decisório  desconsidere  as  DCTF  (primitivas  e  retificadas)  transmitidas  e  recepcionadas  nas  datas  já  declinadas,  posto  que  as mesmas  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  apurados  no  1°  TRIMESTRE  de  2006,  e  que  considere  e  analise  o  Pedido  de  Compensação  formulado  pela  manifestante,  com  base  na  DCTF  retificadora,  a  qual  será  transmitida  e  recepcionada  por  esta  SRFB,  posto  que  nesta,  enfim,  serão  retratados  com  fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados no 1°trimestre de 2006;  l)  solicita,  por  fim,  a  revisão  do  "Despacho Decisório"  para  que  seja  julgado  procedente o seu pleito, no que concerne à homologação do procedimento, “e se assim não o  fizer,  de  ofício,  determinar  o  arquivamento  dos  pedidos  de  compensações  formulados  pelo  contribuinte, desconstituindo o crédito postulado, bem como, também, desconstituir os débitos  apurados como devidos pelo contribuinte”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2006  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões  de  impugnação  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência,  ressalvada  a  hipótese,  desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou  caso se destinem a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos  aos autos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  em  13/02/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/03/2012, onde busca  a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  05042.15552.070207.1.3.04­0045,  que  não  homologou o seu pedido, como estando o mesmo correto, “posto que coerente e com base nos  lançamentos  constantes  junto  a  essa  SRFB”,  ao  mesmo  tempo  em  que  alega  que  as  informações  transmitidas nas DCTF apresentadas  (original  e  retificadoras) não  retratam com  fidelidade os valores de totalização dos tributos no 1º Trimestre de 2006 e, por isso, requer que  sejam desconsideradas tais DCTF e que seja considerado o seu Pedido de Compensação com  base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão e,  que, assim, seja revisto o Despacho Decisório para que seja julgado procedente o seu pleito, e  se assim não o fizer, que se arquivem os pedidos de compensação formulados, desconstituindo  tanto o crédito postulado como os débitos apurados como devidos pela contribuinte.  Lembre­se que antes de qualquer procedimento fiscal foi vedado a contribuinte  que retificasse sua DCTF para contemplar as alterações promovidas em razão do recálculo da  base de cálculo do IRPJ.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 7          6 com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica..  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913038/2009­99  Resolução nº  1802­000.239  S1­TE02  Fl. 8          7 Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  afastando a decisão da DRJ de Recife e retorno a delegacia de origem para análise:  a)  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  a  luz  da  sua  escrita  contábil,  memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento;  b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11686.000077/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000077/2008­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.319  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 07 7/ 20 08 -0 8 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2007 a  31/03/2007  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 1º trimestre de  2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Ementa:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3 o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000077/2008­08  Resolução nº  3302­000.319  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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