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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668454 #
Numero do processo: 11020.004103/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº. 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº. 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento antecipado no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso provido. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) .
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 3          2 passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri  sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado),    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado), Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva,  Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose  Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado)                                    .   Fl. 5142DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  A  recorrente,  irresignada  com  o  decidido  no  acórdão  nº.  105­17.084,  apresentou recurso especial (fls. 4.279­4.326) para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  sob  exame  teria  divergido  do  entendimento manifestado por outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em relação a diversas matérias. São elas: a) divergência na contagem do prazo decadencial do  art. 173, inciso I, e 150, § 4º, do CTN; b) qualificação da infração como omissão de receita; c)  critério de cálculo do lançamento fiscal (desconsideração dos custos no cálculo de apuração do  crédito  tributário);d)  desconsideração  do  conjunto  probatório  pelo  contribuinte  apresentado  sem  qualquer  plausibilidade/razoabilidade;e)  suposta  simulação  em  operações  de  venda  por  empresa trading do mesmo grupo;f) capitulação da multa agravada.  Por  meio  do  Despacho  nº69/2010,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção negou seguimento ao recurso especial apresentado pela recorrente.   Posteriormente, o Despacho nº. 69R/2010, da lavra do Presidente da Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmou o despacho anterior.  Inconformada  com  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  a  recorrente  ingressou  com  mandado  de  segurança  (0041477­71.2010.4.01.3400)  na  Justiça  Federal  do  Distrito Federal, no qual pleiteia o conhecimento do recurso especial.   A  recorrente  obteve  decisão  favorável  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, via provimento  de  tutela antecipada pleiteada no  recurso de  apelação, no  sentido de  determinar o conhecimento integral do recurso especial.  Para maior compreensão da matéria,  transcrevo abaixo o relatório constante  do acórdão recorrido, in verbis:  "MARCOPOLO  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a Decisão prolatada pela 1ª. Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.  Outrossim, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto  Alegre,  consubstanciada  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  9.532/97,  recorre  a  este  Colegiado  de  sua  decisão,  em  face  da  exoneração  que  prolatou  concernente à parcela do crédito  tributário constituído contra a  empresa  em referência.  Trata o processo das  exigências de  IRPJ e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  formalizadas  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  subfaturamento  praticado  em  operação  considerada  simulada.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  está  sendo  exigido  sob  fundamento  de  que  foram  efetuados  pagamentos  sem  causa  ou  cuja  as  operações não foram comprovadas.  Fl. 5143DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  abaixo,  fragmentos  do  Relatório  apresentado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  nos  quais  encontram­se  descritas  as  apurações  promovidas  pela  Fiscalização  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela contribuinte em sede de impugnação:  [...]  A ação fiscal teve origem em representação da Delegacia da  Receita  Federal  no  Chuí  (RS),  constante  dos  autos  do  processo  11051.000143/2002­11,  que  haveria  detectado  indícios  de  irregularidades,  eis  que  os  documentos  apresentados  à  aduana nacional continham valores inferiores aos referentes  às mesmas operações, apresentados à aduana uruguaia. Tal  representação  já  fora causa para a  fiscalização relativa ao  ano­calendário  anterior,  da  qual  resultaram  os  autos  de  infração  cursados  no  processo  administrativo  n°  11020.003966/2005­08,  cuja  decisão  nesta  unidade  de  primeira instância foi juntada (fls. 3696/3725).  O  relatório  fiscal  (fls.  70/153)  aponta  que  a  interessada  utilizava as sociedades vinculadas Marcopolo Interna tional  Corporation  (M1C),  com  sede  nas  Ilhas Virgens Britânicas  (paraíso  fiscal),  e  IlmotInternational  Corporation,  no  Uruguai,  para  intermediar  formalmente  negócios  que,  na  essência,  corresponderiam  a  operações  diretas  entre  a  Marcopolo S/A e seus importadores finais.  Operações simuladas seriam concretizadas através da venda  de produtos para as empresas controladas no exterior, mas  com a remessa física das mercadorias diretamente para um  comprador  ou  importador  final,  sem  passar  pelas  intermediárias.  Três  diferentes  modalidades  foram  identificadas:   1º)  fabricante  de  chassi  e  Marcopolo  vendem  à  "intermediária"  por  um  valor  total  inferior  ao  preço  praticado na venda do produto acabado: o chassi é remetido  à  Marcopolo,  que  incorpora  a  carroceria  e  encaminha  o  produto  ao  importador  final,  em  consonância  com  o  Protocolo ICMS 10/94, que permite a exportação de chassis  de ônibus com trânsito pela indústria de carroceria;  2º)  fabricante  de  chassi  vende  seu  produto  diretamente  ao  importador final, enquanto a Marcopolo vende a carroceria  à  sua  controlada  por  um  preço  inferior  ao  cobrado  do  mesmo importador final: o trânsito das mercadorias segue o  mesmo rito do procedimento anterior; e  3º) Marcopolo vende a carroceria à "intermediária" por um  preço  inferior  ao  cobrado  da  montadora  do  ônibus  no  exterior  (outra  controlada  da  contribuinte):  a  carroceria  é  enviada  para  a  montadora  através  de  terceira  empresa  intermediária, no exterior.  A  auditoria  fiscal  procura  evidenciar,  a  partir  de  provas  indiciárias,  que  as  empresas  MIC  e  Ilmot  equivalem  a  "centrais  de  refaturamento"  no  exterior,  cujas  intermediações formalizam ato ou negócio jurídico aparente  que  dissimula  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ocultando a ocorrência do fato gerador  de tributos vinculados ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF.  Fl. 5144DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  expressão  "centrais  de  refaturamento"  tem  origem  no  termo inglês "reinvoincing centers" e foi assim explicada no  relatório fiscal (fls. 98/102, 1444 e 1446/1469):  ... empresas, quase invariavelmente localizadas em paraísos  fiscais,  cuja  única  função  é  refaturar  o  valor  de  operações  comerciais,  com  conseqüente  evasão  fiscal.  Normalmente  constituídas  de  direito,  mas  inexistentes  de  fato,  essas  empresas  não  têm  qualquer  corpo  operacional  efetivo  (ou  têm  um  corpo  bastante  reduzido),  e  as  mercadorias  exportadas  são  sempre  remetidas  diretamente  para  os  compradores finais.  Também consta a  tradução de  texto  explicativo,  com grifos  dos autuantes (fls. 98/99 e 1444):  O que é Refaturamento?  Refaturamento  é  o  uso  de  uma  corporação  offshore  para  agir como uma intermediária entre uma empresa nacional e  seus  clientes  no  exterior.  Os  lucros  dessa  corporação  intermediária  e  a  operacionalização  dos  negócios  no  pais  permitem  a  transferência  de  parte  ou  de  todo  o  lucro  nas  transações para a corporação offshore. Estruturas similares  podem ser usadas pelo importador.  Uso de refaturamento ­ exemplo  Uma  corporação  em  uma  jurisdição  com  alta  carga  tributária  vende  $500.000  em  produtos  ou  serviços  para  a  Alemanha a cada ano.  Digamos  que  o  custo  de  produtos  e  despesas  operacionais  seja de$300.000. Assim, a empresa lucra $200.000 antes da  tributação.  Digamos  que  essa  empresa  estabeleça  uma  offshore  para  agir  como  intermediária.  A  empresa  nacional  vende  seus  produtos  e  serviços  para  a  empresa  offshore  por,  suponhamos, $320.000. A offshore imediatamente revende os  produtos  e  serviços  para  o  cliente  na  Alemanha  por  $500.000,  tendo um  lucro de  $180.000. Como offshore não  paga  tributos,  os  $180.000  são  lucro  liquido.  A  empresa  exportadora,  em  jurisdição  com  alta  carga  tributária,  apresenta  lucro  mínimo  ($20.000).  Os  $180.000  de  lucro,  livres  de  tributação,  podem  ser  depositados  em  uma  conta  bancária  ou  em  outro  investimento,  de  acordo  com  os  interesses da empresa nacional.  Como é o transporte da mercadoria?  A mercadoria  pode  ser  enviada  diretamente  para  o  cliente  do exportador.  O  relatório  fiscal  destaca  o  conteúdo  dos  contratos  de  prestação de serviços formalizados entre a Marcopolo e suas  controladas  MIC  e  Ilmot,  segundo  os  quais  estas  seriam  responsáveis, no exterior, pela distribuição oficial  (compra,  revenda,  promoção de  vendas  e  prestação  de  serviços  pós­ venda) e representação comercial (agenciamento de vendas),  além  da  manutenção  própria  ou  por  subcontratados  de  escritórios equipados com telefone, telex, máquinas, móveis,  funcionários  qualificados,  etc.;  remessa  de  informações  Fl. 5145DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 7          6 detalhadas  sobre  os  negócios,  clientes  visitados  e  situação  de  mercado;  manutenção  de  técnico  ou  preposto  para  desempenharem  os  serviços  de  pós­venda;  dentre  outros  deveres (fls. 73/74 e 1421/1440).  Os  tributos  lançados  foram  estabelecidos  a  partir  da  diferença  em  dólares  americanos  entre  o  preço  refaturado  pela  MIC  e  Ilmot  e  o  valor  da  fatura  emitida  pela  Marcopolo,  descontado  o  valor  do  chassi,  se  fosse  o  caso  (lis.  114/118,  143/153).  As  fontes  foram:  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte  (fls.  355/377,  1363/1384),  faturas comerciais da MIC e  Ilmot  e planilha eletrônica da  CIC/Caxias do Sul. Os valores em dólares foram convertidos  para  reais  pela  taxa  de  compra  fixada  pelo  boletim  de  abertura  do  Banco  Central  do  Brasil,  vigente  na  data  da  averbação  dos  produtos  (confirmação  da  saída  da  mercadoria do país).  A  diferença  de  preços  entre  as  faturas,  além  de  ser  considerada receita operacional omitida ­ evadida do Brasil  e  empregada  à  terceira  pessoa,  sem  registro  contábil  ou  fiscal na Marcopolo ­,  ficou caracterizada como pagamento  sem causa, razão pela foi lançado 11212F exclusivamente na  fonte sobre base de cálculo reajustada.  Os autuantes valem­se de alguns documentos de fiscalização  passada, relativa ao ano­calendário de 1999. Queixam­se de  diferenças  no  atendimento  às  intimações  concernentes  à  fiscalização atual  e  informam que houve  recusa  de  entrega  de certificados de origem do ano 2000, pela CIC/Caxias do  Sul, sob alegação de que haviam sido incinerados (lis. 83/86,  198/199, 255/264, 327, 1276/1278 e 1303/1357). Estranham  o  procedimento  da  CIC,  pois  não  houvera  nenhuma  dificuldade  na  obtenção  de  documentos  na  fiscalização  anterior.  A  convicção  dos  autuantes  sustenta­se  em  indícios  que  colocam  em  dúvida,  inclusive,  a  existência  fálica  das  empresas  "intermediárias",  apesar  de  formalmente  constituídas. Dentre eles, podem ser elencados:  > Relativamente à MIC:  Situada nas Ilhas Virgens Britânicas ­ paraíso fiscal onde é  prometido  sigilo  e  não  há  cobrança  de  impostos  sobre  a  renda de  empresas  estrangeiras;  onde  estariam  registradas  mais de 600.000 empresas, em país com área de 153 Km2 e  população de  23 mil  habitantes  (a  título  de  comparação, a  Receita Federal registraria em Caxias do Sul a existência de  34.500 empresas ativas regulares, sejam matrizes ou  filiais,  em município de 400 mil habitantes e área de 1.644 km 2); e  onde há grande quantidade de firmas que oferecem serviços  de criação de "offshores",  tais como a sucursal de empresa  panamenha,  Sucre  &Sucre  TrustLtd.  (fls.  135/136,  1441/1476, 1484/1511);  "Documentos  UnicosAduaneros  (DOU)",  relativos  a  desembaraços  aduaneiros  efetivados  no Uruguai,  em 1999,  consignam  o  domicílio  da  MIC  no  mesmo  endereço  da  Marcopolo S/A, em Caxias do Sul (fls. 86 e199);  Fl. 5146DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 8          7 sendo  solicitada  fatura  de  energia  elétrica  de  2000  para  justificar a existência da empresa, foi apresentada fatura de  2006, registrando a  empresa  Sucre  &  Sucre  como  usuária  do  serviço  (fls.  136/139 e 415);  Sendo  solicitada  fatura  de  serviço  de  telefonia  2000,  foi  apresentado  apenas  recibo  de  pagamento  de  serviços  telefônicos de 2006 em nome da Sucre & Sucre, onde sequer  constava  número  de  telefone  ou  endereço  para  qual  o  serviço foi prestado (11. 414);  o endereço da  fatura de energia elétrica coincide com o da  Sucre &Sucre (fls. 415, e 1474);  as  explicações  da  contribuinte  para  a  divergência  entre  o  endereço  da  fatura  de  energia  elétrica  e  o  das  faturas  comerciais  foram  inconsistentes  e  apresentaram  erros  primários,  demonstrando  o  desconhecimento  pela  contribuinte  da  estrutura  postal  da  localidade(fls.  137/139,  1303, 1344, 1390, 1500 e 1505);  há  vaguidade  na  informação  do  endereço  normalmente  utilizado  para  localizar  a  MIC  Obturas  comerciais),  não  havendo  citação  de  nome  de  logradouro,  caixa  postal  ou  número de edificação (fls. 138 e 1359/1360);  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse  e  explicasse efetivamente a  ligação entre as empresas M1C e  Sucre  &  Sucre,  relativamente  ao  fornecimento  de  bens  de  infra­estrutura  para  atendimento  de  suas  necessidades  (fi.  1285 e 1360);  Segundo o sítio da internei, a Sucre & Sucre presta serviços  de domicílio,  linhas de telefone e fax, endereço eletrônico e  emissão de faturas (fls. 99 e 1445) ­ outras empresas são até  mais  explícitas  na  internei,  oferecendo  a  criação  de  companhias  offshores  para  fazer  refaturamento,  providenciando serviços de caixa postal, selei, telefone e fax  para uso da companhia offshore (fls. 99, 1444 e 1476);  Inexiste  sítio  da MIC  na  internet  ­  investimento  justificado  para o porte dos negócios formalizados; e  Embora o faturamento anual da MIC em 2000 tenha sido de  aproximadamente  US$  13,7  milhões,  por  vendas  para  Trinidad  e  Tobago,  África  do  Sul,  Barbados,  Uruguai,  Moçambique  e  Costa  Rica,  dentre  outros  países,  os  únicos  salários  pagos  foram  os  de  quatro  sócios­gerentes  da  Marcopolo  S.A.  (fls.  402/408,  1284/1285,  1299/1301  e  1592).  > Relativamente à Ilmot:  Foi  criada  no  Uruguai,  onde  as  sociedades  anônimas  financeiras  de  investimentos  (Safi)  gozam  de  tratamento  fiscal privilegiado;   Sendo  solicitadas  faturas  de  energia  elétrica  e  de  serviços  telefônicos de 2000 para  justificar a existência da empresa,  foram  apresentados  documentos  de  2006,  onde  consta  a  empresa  KPMG  Uruguay  como  usuária  dos  serviços  (fls..  Fl. 5147DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 9          8 409/411),  esta  que,  segundo  a  autuada,  seria  locadora  o  espaço para Consadi Asociados Asesoramiento Empresarial  (fl. 1285);  nenhum documento apresentado pela  fiscalizada  ­  inclusive  o  recibo  de  pagamento  de  uma  fatura  paga  em  2000,  referente  a  serviços  administrativo­contábeis  prestados  em  1999 ­ foi hábil para comprovar e explicar a efetiva ligação  entre as  empresas  Ilmot  e ConsadiAsociados,  relativamente  ao fornecimento de bens de infraestrutura para atendimento  de suas necessidades (l7. 1285, 1360 e1362);  a análise da fatura telefônica apresentada, mesmo que de um  período  em  que  a  contribuinte  já  estava  sob  fiscalização,  estabelece forte indicio de que o serviço de telefonia não era  utilizado  para  o  atendimento  das  necessidades  da  Ilmot,  já  que não há registro de contato com a Marcopolo no Brasil  ou  com  importadores  finais  (fls.  88/91,  410,  1363/1384,  1477/1483); e  Haveria  incongruência  entre  o  faturamento  da  Ilmot  em  2000  (quaseUS$  41,9  milhões)  e  a  estrutura  da  empresa,  segundo a documentação  Apresentada,  como  exemplificado  por  ausência  de  sítio  na  internet  daIlmot  e  ConsadiAsociados,  reduzida  quantidade  de ligações internacionais na fatura de telefonia e ausência  de comprovação de contatos com os compradores finais.  > Relativamente a ambas empresas externas:  os serviços de assistência técnica aos clientes dos produtos,  para os quais MIC e Ilmot se comprometem contratualmente  a  fornecer  diretamente  ou  por  intermédio  de  terceiros  contratados,  sob  supervisão  e  orientação  destas,  são  efetivamente  fornecidos pela própria Marcopolo (fls. 91/93,  1389, 1421/1440);  apesar  de  instalada  no  Uruguai,  a  Ilmot  não  tem  vendas  para  esse  pais,  mas  sim  a  M1C,  que  é  das  Ilhas  Virgens  Britânicas (fl. 95);  algumas  operações  realizadas  com  lucro  zero  pelas  controladas  conflitam  com  o  argumento  da  contribuinte  de  que as margens de  lucro  daquelas  seriam necessárias  para  cobrir riscos e custos operacionais(fls. 93/94e 218);  Inexistem  contratos  de  venda  da MIC  e  Ilmot  formalizados  com compradores finais, mesmo que tenham vendido, juntas,  mais de US$55,5 milhões em 2000 (ll. 269);  Extratos  eletrônicos apresentados para  representar  pedidos  de  compras  das  "intermediárias"  à  Marcopolo,  não  foram  aproveitados  como  prova  em  favor  da  contribuinte  dada  a  existência  dos  indícios  apontando  para  a  simulação  e  pela  pequena amostra  e  simplicidade  pedidos,  que  poderiam  ter  sido formalizados até mesmo após o início do procedimento  fiscal (fis. 80/81 e 328/354);  As  cópias  de  cartas  de  crédito  dos  importadores  finais  em  favor  das  "intermediárias"  também  não  servem  de  prova  para estabelecer a efetiva participação dessas empresas nas  Fl. 5148DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 10          9 operações,  e  ainda  constituem  parte  da  mecânica  da  simulação (fls.. 80/81 e 924/952);  Os  financiamentos  obtidos  pelas  intermediárias  apresentam  a  Marcopolo  na  figura  de  garantidora  (fls.  80/82  e  953/1092);  O volume  significativo  de  cópias  de pedidos de  importação  originários  da Polomex S.A.,  empresa mexicana  controlada  pela Marcopolo,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  ligação  entre  as  "intermediárias"  e  os  importadores  finais,  nem  afastar  a  simulação,  já  que  não  foram  apresentados  documentos  relativos  a  outras  empresas,  apesar  de  solicitados (fls.. 82/83, 1093/1214, 1278 e 1287);  os contratos firmados entre Marcopolo e MIC/Ilmot limitam­ se a negócios jurídicos direcionados a conferir aparência de  legalidade a operações inexistentes (fls. 83 e 1421/1440);  Todos  os  documentos  da  MIC  e  Ilmot  são  emitidos  em  Caxias  do  Sul  e  assinados  por  funcionários  da Marcopolo,  mandatários  das  "intermediárias"  que  não  recebem  remuneração destas, mas somente da autuada (fls. 83, 86/87,  228,  271,  273,  402/405,  1238/1276,  1304/1346  e  1385/1388); e  há  imensa  semelhança  entre as  faturas  comerciais  emitidas  pela Marcopolo e pela MIC e Ilmot (exemplos:fls. 271, 173 e  1303).  A fiscalização consigna que a contribuinte consegue driblar  a legislação que protege o fisco relativamente às operações  e  relações  empresariais  entre  sociedades  de  mesmo  grupo  econômico  (preços  de  transferência  e  tributação  em  bases  mundiais).  A  adequação  ao  mecanismo  dos  preços  de  transferência  seria  utilizada  pela  contribuinte  como  componente  da  simulação,  fortalecendo  a  aparência  de  legalidade  das  operações (fls. 95/96).  A  incidência  da  legislação  sobre  tributação  em  bases  mundiais vem sendo contornada pela contribuinte. Uma das  razões para a esquiva é a inexistência de órgão que assegure  as  informações  originárias  das  duas  empresas  externas.  Quando era prevista a tributação dos lucros distribuídos, os  estatutos da MIC,  por  exemplo, previam a possibilidade de  criação de  fundo de reserva, antes mesmo da apuração dos  dividendos  ­  o que poderia afastar da  tributação a parcela  de lucro necessária ­; também era prevista a reincorporação  de dividendos não solicitados por 3 anos. Com a vigência da  Medida  Provisória  n°2158­35,  de  24/08/2001,  quando  a  tributação  dos  lucros  independeria  da  distribuição  efetiva,  "coincidentemente, em 2001 houve um vultoso prejuízo, fato  que se repetiu em 2002", com total de prejuízos acumulados  que ainda não foram revertidos até 2004 (fls. 104, 160/197,  1215, 1286, 1442/1443).  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.460/96,  por  identificação  de  fraude  nas  operações.  Fl. 5149DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 11          10 A  intimação  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  28/12/2006  (fls. 05, 10 e 18) e as  impugnações  foram apresentadas em  26/01/2007 (fls. 1636/1894).  Ao  tempo  que  consigna  haver  colaborado  da  forma  mais  célere  e  completa  possível  com  o  procedimento  fiscal,  a  autuada  tece  comentários  carregados  de  advérbios  e  adjetivos  sobre  a  atuação  da  fiscalização,  procurando  ressaltar  diversos  aspectos  negativos  no  desempenho  e  resultados alcançados, tais como: voracidade arrecadatória;  conclusões  fantasiosas  baseadas  em  ficções  e  presunções  inadequadas,  dissonantes  dos  documentos  e  informações  prestadas;  exigências  com  terminologia  genérica,  intimidatória  e  em  prazos  ínfimos  para  esclarecimentos  e  entrega  de  documentos  (nem  sempre  próprios);  análises  parciais,  premeditadas  e  generalistas,  decorrentes  de  questionamentos direcionados e decorrentes da  fiscalização  anterior; conjunto indiciário de provas, composto de meias­ verdades e informações descontextualizadas, direcionadas a  conclusões  preconcebidas  e  indutoras  do  erro  (fis.  1638/1641).  A impugnante solicita a nulidade dos autos de infração, por  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  se  manifestou,  por  exemplo,  pela  desconsideração  de  provas  entregues pela contribuinte e por distorções de informações  e  fatos  sobre  as  atividades  da  MIC  e  Ilmot,  por  meio  de  reproduções parciais de respostas aos termos de intimação.  Segundo  a  contribuinte,  a  fiscalização  não  teria  acolhido  certidão  de  notaria  pública  confirmando  a  existência  do  escritório da MIC ­ o qual seria mantido e operado por uma  equipe  administrativa  com  completa  estrutura  operacional  (fls.  1643  e  1912).  Também não  reconheceu  a  legitimidade  dos  pedidos  de  compras  e  correspondências  comerciais  feitos  à  Ilmot  pela  empresa  Polomex  (participante  dos  grupos Marcopolo e Mercedes Benz), sob a alegação de que  poderiam  ter  sido  montados  (II.  1643).  No  entanto,  a  contribuinte  pretende  provar  que  o  sistema  informatizado  (SAP)  utilizado  pela  Polomex  não  permite  manipulação  de  dados (fls. 1948 e 3649/3693).  A  impugnação  traça  as  linhas  diretivas  da  estratégia  de  expansão  internacional  do  grupo  Marcopolo,  a  partir  de  1990,  ressaltando  que  a  conquista  de  mercados  consumidores em ramo dominado por multinacionais exigiu  a montagem de estrutura complexa, para garantir condições  favoráveis  de  logística,  mecanismos  financeiros  ágeis  e  suportes  técnicos  e  operacionais  para  as  operações  no  exterior.A  estratégia  assentou­se  na  instalação  de  rede  de  empresas no exterior, cada qual com funções específicas. A  evolução  das  exportações  estaria  demonstrar  a  eficácia  do  plano (fls. 1649/1656 e 1984/1985).  A  autuada  defende  a  decadência  dos  créditos  tributários  lançados, com fundamento no art. 150, §º4", do CTN, e pede  o  cancelamento dos  lançamentos,  consoante os  argumentos  adiante resumidos:  1)  a  Marcopolo  International  Corporation  (M1C)  e  a  llmotInternational Corpo ration S.A. foram constituídas com  claras  e  concretas  finalidades  estratégicas  e  comerciais,  Fl. 5150DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 12          11 sendo  responsávei  spela  organização  e  centralização  das  operações  do  grupo  Marcopolo  no  exterior,  atuando  no  financiamento,  comercialização,  apoio  técnico  e assistência  pós­venda (fls. 1651, 1671);  2) a impugnante esclareceu à exaustão ao fiscal que M1C e  llmot  não  praticam  operações  de  agenciamento  comercial,  mas  têm  como  atividade  a  coordenação  da  rede  de  representantes  comerciais  espalhados  por  inúmeros  países,  os  quais  mantêm  contato  direto  como  compradores  das  mercadorias (fls. 1645 e 1671);  3,)  a  administração  de  investimentos,  a  formação  de  redes  comerciais e a captação de recursos financeiros, realizadas  pela M1C e a Ilmot, exigem custos operacionais adequados  ao comércio internacional (fls. 1652, 1671 e 1984/1985);  4) as demonstrações financeiras da impugnante (empresa de  capital  aberto)  e  de  suas  controladas  são  revisadas  e  verificadas  por  auditores  independentes,  além  de  serem  fiscalizadas pela CVM ­ o que vale como elemento de prova  (l7. 1648);  5)  a  estrutura  internacional  utilizada  pela  impugnante  é  legítima  e  comum  no  Brasil  e  no  mundo,  sendo  adotada  e  divulgada inclusive por empresas públicas como a Petrobrás  (11s. 1653/1654);  6)  a  MIC  e  a  Ilmot  oferecem,  com  agilidade,  recursos  financeiros  para  investimentos,  assessoria  técnica,  manutenção e consertos vinculados a garantia de produtos,  participação  em  eventos  e  feiras,  etc.  (fls.  924/952,  1653,  1670, 2121/2180 e 3188/3190);  7)  a  MIC  e  a  Ilmot  desempenham  papel  relevante  na  expansão dos investimentos do grupo Marcopolo no exterior,  promovendo,  também  equalização  de  riscos  políticos  e  cambiais,  auxílio  na  negociação  em  moeda  estrangeira  (pagamentos de assistência técnica, tarifas aduaneiras, etc.),  proteção  contra  inadimplências,  centralização/maximização  de  recursos  financeiros  internacionais  (financiamentos/aplicações),  financiamento  da  marca  e  produtos,  etc.  (fls. 924/952, 1671, 1674, 1950, 1964/1982 e  3188/3190);  8)  exigências  dos  compradores  internacionais  quanto  à  facilidade  em  se  realizar  o  pagamento,  à  necessidade  de  captação de financiamentos de operações, à proteção contra  oscilações  cambiais  e  à  facilidade  de  capital  de  giro  e  circulação  de  capital  fazem  com  que  diversas  empresas  possuam investimentos em países no exterior (fls. 1654);  9)  a  constituição  da MIC  e  da  ILMOT  foi  útil  e  essencial  para  a  operacionalização  do  projeto  de  expansão  internacional da Impugnante 07. 1668);  10)  a  mediação  da  negociação  e  o  acompanhamento  do  resultado  pós­venda,  perante  os  clientes  estrangeiros,  são  essenciais para estrutura e continuidade das exportações da  Marcopolo. (fls. 1692);  Fl. 5151DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 13          12 11)  os  negócios  realizados  pela  impugnante  tinham  efetivo  propósito  negocial,  não  visando  à  geração  de  vantagem  fiscal (fls. 1650, 1656/1657, 1659, 1661/1663 e 1696);  12) a autonomia privada e o direito de propriedade não são  absolutos  e  ilimitados,  mas  o  exercício  do  poder  arrecadador  não  pode  ultrapassar  o  próprio  limite  da  lei,  punindo  o  contribuinte  por  atos  jurídicos  sem  vícios  e  conformes com o ordenamento (fl. 1657);  13) o art. 160, I, do antigo Código Civil, demonstrava que o  direito ampara as operações de intermediação e de remessa  por conta e ordem, dizendo não constituir ato  ilícito aquele  praticado no exercício regular de um direito reconhecido (fl.  1658);  14) tendo a impugnante efetuado e oferecido à tributação os  valores  apurados  segundo  o  método  dos  preços  de  transferência  ­  mecanismo  suficiente  para  evitar  ou  solucionar  eventuais  prejuízos  ou  divergências  fiscais  que  poderiam  decorrer  de  operações  praticadas  com  empresas  vinculadas ou  situadas  em paraísos  fiscais  ­  não  há que se  falar em eventual prejuízo ao fisco nacional (fls. 1660, 1676  e 1696/1698);  15)  não  houve  simulação,  porquanto  houve  perfeita  compatibilidade entre a forma e o conteúdo, vale dizer, entre  aquilo  que  foi  declarado  e  aquilo  efetivamente  realizado  pelas partes (fls. 1665/1666);  16)  tampouco  houve  dissimulação,  fraude  à  lei  ou  negócio  jurídico  indireto  ­  figuras  correlatas  à  simulação  (fls.  1667/1668);  17)  o  próprio  fiscal,  diferentemente  da  autuação  passada,  abandona  a  acusação  de  inexistência  fática  das  intermediárias  e  reconhece  a  inexistência  de  indícios  robustos para desconstituí­las (fls. 1668);  18)a  fiscalização  não  poderia  pretender  desconstituir  as  operações,  eis que  ficou demonstrada a  existência  formal e  material  das  empresas  MIC  e  Ilmot,  quer  pelas  razões  econômicas e  resultados da  estratégia da  impugnante, quer  pela  comprovação  das  operações  praticadas  (fls.  1669  e  1672);  19)  "a alegação  fiscal  de  que,  para  que  exista  uma pessoa  jurídica,  é  necessária  a  existência  de  vultosos  recursos  tangíveis e empregados, é conclusão absurda que afronta os  princípios  da personalidade  jurídica atribuída por  força de  lei" (fl. 1669);  20) "pessoa jurídica é a organização técnico­econômica que  se  propõe a  produzir, mediante  a  combinação dos  diversos  elementos,  natureza,  trabalho  e  capital,  bens  e  serviços  destinados  à  troca  (venda),  com  a  intenção  de  realizar  lucros, correndo os  riscos por conta dos  sócios,seja pessoa  física  ou  jurídica,  que  reúne,  coordena  e  dirige  esses  elementos sob a sua responsabilidade" (fl. 1669);  21) "pessoa jurídica é unia organização, cuja personalidade  decorre  única  e  exclusivamente  de  ficção  jurídica  sempre  atribuída por lei, que para a criação ou circulação de bens e  Fl. 5152DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 14          13 ou  serviços  combina  fatores  de  produção  (capital  ou  trabalho)  de  acordo  com  a  natureza  de  sua  atividade"  fls.  1672);  22) M1C e a limos são empresas, não apenas por estarem em  consonância com as formalidades das leis estrangeiras, mas  por  preencherem  os  requisitos  para  enquadramento  nesse  conceito (7l. 1669/1670);  23)  o  próprio  fiscal  reconhece  que  as  empresas  foram  legitimamente constituídas (fls. 76, 160/166 e 1670);  24)  contratos  de  representação  comercial  e  vinculados  comprovantes de pagamento, contrato de reconhecimento de  dívida  e  contrato  de  financiamento  representam  provas  inequívocas  de  que M1C  e  Ilmot  são  atuantes  no mercado  internacional (fls. 1670, 1952/1962, 1987/2132, 3188/3190);  25)  os  investimentos  indiretos  da  impugnante  no  exterior  representam a necessidade de aporte e aumentos sucessivos  de capital (fl. 1670);  26) a atividade empresarial efetiva da MIC e Ilmot  também  pode  ser  confirmada  pelos  contratos  e  pagamentos  de  assistência técnica para reparo na estrutura das carrocerias  vendidas,  firmados  entre  MIC  e  seus  agentes  comerciais  subcontratados, e pelos comprovantes de custos de garantias  estabelecidas  (fls.  924/952,  1670/1672,  2121/2180  e  3188/3190);  27) outros documentos comprovam que MIC e Ilmot existem  de fato e não só de direito (fls. 1672): gastos com assistência  técnica  suportados  pela  MIC  (fls..  2133/2180),  extratos  de  conta  corrente  bancária  (fls.  2193/3165),  pagamentos  de  comissões  a  representantes  comerciais  (fls.  2121/2132)  e  despesas  de  homologação  de  produtos,  incorridas  pela  MIC/Ilmot (fls. 1964/1982);  28) M1C  e  Ilmot  assumem  diretamente  o  risco  do  negócio  dos quais participam (fl.1670);  29)  a  legitimidade  das  transações  realizadas  pela  MIC  e  Ilmot, inclusive para fins fiscais, é comprovada pelos custos  e  despesas  incorridos  e  por  conta  dos  efeitos  atribuídos  à  personalidade  jurídica  das  empresas,  ainda  que  a  força  de  trabalho seja composta por terceirizados, o que é admissível  nos respectivos países em que são sediadas (fl. 1672);  30)  não  há  qualquer  exigência  que  retire  legitimidade  das  transações  das  empresas,  inclusive  para  fins  fiscais,  por  conta dos efeitos universalmente atribuídos à personalidade  jurídica  (ficção  jurídica  atribuída  por  lei)  de  empresas,  ainda que sua força de trabalho seja composta por terceiros  (fls. 1672);  31)  a  ação  judicial  proposta  pela  MIC  no  Equador  demonstra  que  a  entidade  é  reconhecida  e  responde  como  uma  entidade  de  fato  e  de  direito,  sujeita  a  obrigações  (fl.  1673);  32) extratos bancários, cópias de recibos, telas do Siscomex  e extratos bancários da MIC e Ilmot, comprovando transição  de  recursos  financeiros  e  pagamentos  à  Marcopolo,  são  Fl. 5153DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 15          14 juntados  com  a  impugnação  para  evitar  que  sejam  presumidas verdadeiras as acusações fiscais (fl. 1673);  33)  os  efeitos  decorrentes  da  personalidade  jurídica  não  podem  ser  desconsiderados  por  meras  alegações  ou  constatações  de  um  quadro  reduzido  de  funcionários  e  ou  enxuta  estrutura  administrativa  ­  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam a atividades administrativas, prestação de serviços  intelectuais  e  especializados,  atividades  financeiras  não  necessitam de estrutura operacional complexa (fl.1673);  34)  a  realidade  comercial,  especialmente  nas  relações  internacionais,  onde  impera  o  informalismo,  justifica  a  inexistência de celebração formal de contratos de compra e  venda no ano de 2000 (fls. 1678/1679);  35)  carta  de  crédito  é  meio  efetivo,  idôneo  e  reconhecido  internacionalmente para atestar a existência e a efetividade  de operações comerciais (fl. 1682);  36)  as  considerações  e  conclusões  fiscais  acerca  do  funcionamento  das  cartas  de  crédito  são  incompletas  e  tendenciosas,  e  demonstram  desconhecimento  sobre  o  regramento e utilização desses instrumentos.  (fls. 81 e 1683);  37) as cartas de créditos apresentadas não contém qualquer  menção  a  uma  suposta  participação  da  impugnante  como  garantidora, como sugere a fiscalização (fls. 1767);  38)  a  existência  de  operações  de  revenda  sem  adição  de  margem comprova que as intermediárias operam por outras  razões negociais, não meramente fiscais (fl. 1685);  39) o fato de a impugnante ser garantidora de operações não  autoriza  a  presunção  fiscal  de  simulação,  pois  nomear  controladora  como  garantidora  de  controladas  é  prática  usual no mercado (fl. 1686);  40)  a  elaboração  do  laudo  de  assistência  técnica  pela  Marcopolo, apesar de a supervisão dos serviços competir à  MIC  e  Ilmot,  é  procedimento  corriqueiro  às  práticas  mercantis,  tal como ocorre quando se  leva um automóvel a  concessionária ou revendedora autorizada, em que o técnico  encarregado  de  fazer  a  revisão  do  automóvel  é,  às  vezes,  enviado pelo próprio fabricante (lis. 1686/1687);  41)  a  materialidade  das  operações  realizadas  fica  demonstrada  pelas  provas  contidas/juntadas  no  processo,  relativas à contratação das exportações com a MIC e Ilmot,  à transição de recursos financeiros à Marcopolo, às vendas  da  MIC  e  Ilmot  para  os  clientes  finais,  ao  pagamento  de  comissões de agentes em razão das revendas e à assistência  técnica (fls. 1687/1696);  42)  a  própria  legislação  prevê  afigura  do  mediador  e  intermediário  em  qualquer  etapa  do  processo  de  venda  (estruturação  e  identificação  do  potencial  consumidor,  negociação,  contratação,  administração  de  entrega)(fls.  1693);  Fl. 5154DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 16          15 43)  as  legislações  civil  e  comercial  não  impedem  que  o  consumidor  final  encomende  produto  ou  mercadoria  de  outra  empresa  que  não  seja  a  produtora,  como  rotineiramente  se  observa  na  prática  comercial  ­  "o  intermediário é  indicativo de agente, agenciador, mediador,  interventor,  não  sendo  necessária  a  entrega  e  transição  da  mercadoria  comprada  pelo  destinatário  final  se  opere  fisicamente  pelo  intermediário, mesmo que a compra e venda tenha sido por  ele executada" (fls. 1693/1696);  44) a legislação também contempla a figura da remessa por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  nos  arts.  79  e  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158  ou  art.  39  da  Lei  n°9.532/95,  quando a mercadoria é enviada a outro destinatário que não  o adquirente final (fls. 1693/1696);  45) a comprovação do propósito das operações, da transição  dos valores e da formalização das operações confronta com  as  inferências  da  autuação,  as  quais  não  podem  ser  convalidadas pela administração pública (fls. 1696);  46)  a  fiscalização  jamais  poderia  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados,  uma  vez  que  a  norma  que  instituiu tal poder (Lei  Complementar n° 104/2001), além de ter sido publicada em  2001,  nunca  foi  regulamentada  por  lei  ordinária,  sendo,  portanto, inaplicável  (fls. 1698/1699);  47)  o  ônus  de  provar  a  simulação  e  fraude  é  da  administração pública(fl. 1698/1 705);  48)  supostas  divergências  de  endereço,  partes  e  nomes,  dentre outras, são  insuficientes para  infirmar o sólido  fluxo  das operações da impugnante (fl. 1715);  49)  o  instituto  da  simulação  não  comporta  a  existência  de  meros  indícios, mas  exige  a  comprovação  dos  fatos  que  se  pretende desconsiderar (fl. 1701);  50) a legislação do imposto de renda confere força probante  à escrituração fiscal (art. 923 do R1R/99) (fl. 1704);  51) a  impugnação demonstra não haver omissão de  receita  ou  subfaturamento,  uma  vez  que  lhe  faltam  os  elementos  para que sejam taxadas por "simulação" (fIs. 1698/1705);  52)  o  evidente  intuito  de  fraude  não  restou  cabalmente  demonstrado pela autoridade fazendária, de forma a dar azo  à aplicação da multa qualificada (fls. 1 705/1 707);  53) os valores que serviram de base de cálculo dos tributos  foram obtidos por critério errôneo e não estabelecido em lei,  sem considerar os custos incorridos e as despesas efetuadas  pela MIC e Ilmot (fls. 1710/1713);  54)  o  IRRF  é  fundamentado em  remessa  fictícia  de  valores  para o exterior  (não houve pagamentos da Marcopolo para  MIC e Ilmot) e  Fl. 5155DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 17          16 tem  cobrança  indevida,  pois não  foi  revelada qualquer  das  hipóteses do dispositivo utilizado como enquadramento legal  do  auto  de  infração,  art.  61,  §  1°  da  Lei  n°  8.981/1995  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  pagamento  sem causa ­) (fls. 1817/1824);  55)  a  autuação  trata  de  suposta  omissão  de  receitas,  situação  antagônica  à  da  exigência  de  IRRF:  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  causa  não seja conhecida Uh 1817/1824);  56) o resultado do procedimento ilegal da fiscalização fere a  capacidade contributiva da contribuinte e constitui evidente  contradição,  eis  que  tributa  duas  vezes  a  mesma  renda,  adotando hipóteses excludentes: rendimento no Brasil (IRPJ  e CSLL) e remessa ao exterior (IRRF) (fls. 1817/1824);  57) o reajuste da base de cálculo, com base no art. 20 da IN  SRF  15/01,  além  de  amparado  em norma posterior  ao  ano  fiscalizado,  contraria  o  art.  43  do  C77V,  já  que  haveria  tributação  sobre  o  próprio montante  do  tributo  devido  (fls.  1824/1825); e  58) não bastasse a ilegalidade da IN SRF n° 15/01, o fiscal  errou  no  cálculo  do  IRRF  proposto  na  norma,  ao  não  considerar  a  dedução  da  classe  do  rendimento  pago  (lls.  1824/1825).  Em  18/04/2007,  foram  apresentados  laudos  técnicos,  elaborados  por  empresa  mexicana  vinculada  ao  grupo  KPMG, para confirmar alegações da contribuinte acerca da  autenticidade  de  pedidos  de  compras  da  empresa  Polomex  feitos junto à MIC e Ilmot (fls. 3648/3695).  Foram  juntados  memoriais  de  14/05/2007,  apresentados  pela contribuinte (fls. 3759/3771).  Entendendo  que,  em  parte  das  infrações  apuradas,  teria  ficado  configurada  a  prática,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem tributária, os agentes fiscais, qualificando a multa de  oficio  aplicada,  formalizaram  a  competente  Representação  Fiscal para Fins Penais.  [...]  A lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre,  Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o  Acórdão  n°  10­  12.221,  de  30  de  maio  de  2007,  fls.  3.773/3.792,  conforme  ementa abaixo reproduzida.  DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se após  cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação,  cabe  à  fazenda  pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que  se  operem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação  judicial  a  respeito  da  validade  do  ato  viciado  ou  de  as  operações  estarem  sujeitas  a  outras  regras  legais  de  controle  tributário,  por  envolver  empresas  sediadas  em  países  com  regimes tributários favorecidos.  Fl. 5156DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 18          17 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita,  a autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser  lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder a omissão.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  fiscalização  não  está  obrigada  a  perseguir despesas não contabilizadas para considerá­las na  formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mormente se o  contribuinte foi o artífice da omissão de receitas.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGIBILIDADE.  Mantêm­se  a  multa qualificada de 150% estando configurado o intuito de  fraude  na  simulação,  utilizada  para  redução  de  tributos  devidos.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPERAÇÃO OU SUA  CAUSA  NÃO  COMPROVADA.  Todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas cuja operação ou sua causa não for  comprovada  está  sujeito  à  incidência  de  1RRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  cabendo  reajustamento do respectivo rendimento bruto.  REFLEXOS: CSLL e IRRF. As considerações deduzidas para  o  IRPJ  estendem­se  aos  demais  tributos  quanto  à  coincidência de causas.  [...]  Da  decisão  em  referência,  relativamente  à  exoneração  de  crédito  tributário  efetuada, extrai­se o seguinte fragmento:  [...]  No  caso  do  IRRF,  a  apuração  do  tributo  é  semanal.  Os  valores relativos a fatos geradores ocorridos em 2000 ainda  poderiam ser lançados nesse período, salvo quanto aos fatos  compreendidos  entre  os  dias  24  a  31  de  dezembro.  Assim,  somente  os  fatos  geradores  ocorridos  em  27/12/2000  estariam  excluídos  da  decadência,  pois,  para  eles,  a  contagem do prazo iniciou em 01/01/2002.  [...]  Inconformada,  a  empresa  apresentou  o  recurso  de  folhas  3.804/3.910,  por  meio do qual,  apresentando uma síntese do modelo negociai empregado por  ela  em  suas  exportações,  renova  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação, quais sejam:   ­ refuta, anexando documentos, a tese de simulação esposada pela autoridade  fiscal, reafirmando que suas operações são plenamente justificadas pela clara  finalidade estratégica e necessidade comercial;  ­  sustenta  que  a  autoridade  fazendária  desconsiderou  previsões  legais  e  normativas que admitem a remessa por conta e ordem em diversas hipóteses,  não podendo, assim, classificar como simuladas as operações praticadas pelo  simples fato de inexistir trânsito fisico das carrocerias na MIC e na ILMOT;  ­  argumenta  que  a  Fiscalização  abandonou  as  regras  de  preços  de  transferência  de  forma  indevida,  pois,  para  ela,  a  simples  aplicação  dessas  normas  excluiria  a  possibilidade  de  desconsideração  das  operações  realizadas,  vez  que  tais  regras  constituem  o  meio  eleito  pelo  ordenamento  para  regular  operações  entre  empresa  nacional  e  empresa  vinculada  no  exterior;  Fl. 5157DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  afirmando  que  todas  as  operações  e  receitas  delas  decorrentes  foram  declaradas, argumenta não ter havido tipificação de omissão de receitas;  ­ alega ocorrência de decadência, vez que, para ela, o prazo qüinqüenal para  realização do lançamento havia expirado;  ­ afirma não ser possível a aplicação da multa qualificada (150%), pois, para  ela, inexistiu o evidente intuito de fraude (aduz que, havendo a declaração de  todas  as  operações  nos moldes  em  que  foram  realizadas,  teria  ocorrido,  na  pior das hipóteses, erro de proibição, o que, a seu ver, inibiria a aplicação da  citada multa);  ­  sustenta,  ainda,  ter  demonstrado  o  total  descabimento  do  critério  de  quantificação no auto de infração, visto que a Fiscalização não considerou no  cálculo de apuração do crédito tributário as despesas e custos incorridos nas  operações.  A Recorrente trouxe aos autos, ainda, peça de defesa especifica para a CSLL  (fls. 3.911/4.019) e para o IRRF (fls. 4.020/6.276). Relativamente à CSLL, os  argumentos  são  os  mesmos  apresentados  no  recurso  para  o  IRPJ.  No  que  tange  ao  IRRF,  contestando  a  decisão  de  primeira  instância,  além  de  reproduzir alegações apresentadas no Recurso referente ao IRPJ, traz, ainda,  em apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­ que os fundamentos do lançamento não se amoldam à hipótese de incidência  do imposto;  ­  que  os  normativos  que  serviram  de  suporte  para  o  lançamento  tratam  de  pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja causa não seja  conhecida e,  tratando a autuação de suposta omissão de receita, ou seja, de  valores  supostamente  recebidos  e  não  registrados,  fica  claro  tratar­se  de  situações antagônicas;  ­ que, no presente caso, ela vendeu seus produtos às empresas MIC e ILMOT,  recebendo  as  quantias  correspondentes,  e  estas  venderam  os  produtos  para  terceiros,  recebendo desses  terceiros a quantia  correspondente,  sendo que a  diferença  entre  duas  operações  de  compra  e  venda  é  atribuída  à  ela  como  suposta omissão de receitas, não existindo, dessa forma, qualquer pagamento  realizado por ela às empresas MIC e ILMOT;  ­ que é  impossível a caracterização pela decisão recorrida a pagamentos em  que  "não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa",  pois  claramente  caracterizada e comprovada a operação de exportação, como também a causa  que lhe deu origem: saída de mercadorias do território nacional por negócio  jurídico válido (contratos de compra e venda);  ­  que,  relativamente  ao  cálculo  do  imposto,  muito  embora  a  autoridade  julgadora  afirme  que  não  cabe  às  instâncias  administrativas  a  análise  da  legalidade  da  IN  04/1980,  a  qual  determina  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  tributo,  é  certo  que  na  execução  da  lei  não  pode  a  autoridade  administrativa  aplicar  mais  do  que  a  própria  determinação  ali  contida  (sustenta que a IN 04/80 extrapolou o disposto na Lei n°8.981/95);  ­ que, se não bastasse a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 04/80, a  Fiscalização ainda utilizou  incorretamente a  fórmula de  reajuste da base de  cálculo (apresenta quadro demonstrativo)."    É o que importa relatar.      Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 20          19 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  O recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Pois  bem,  antes  de  iniciarmos  no  exame  das  matérias  tratadas  no  recurso  especial, é importante demarcar que a autuação em debate compõe um conjunto de cinco autos  de infração,  formalizados em processos distintos, dos quais quatro já foram objeto de análise  por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos julgados sob minha relatoria.  A  primeira  matéria  que  deve  ser  enfrentada  consiste  na  verificação  se,  no  caso, estão presentes os pressupostos legais para qualificação da multa de ofício, haja vista a  sua implicação na contagem do prazo decadencial.  No  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  725­726),  a  fiscalização  justificou  a  aplicação com base na seguinte fundamentação:  "MULTA DE OFÍCIO  134.  O  art.  72  da  Lei  nº.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define fraude como sendo toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  135. Diante do até então exposto, resta claro que a multa a ser  aplicada  de  ofício  é  a  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/96, in verbis: (...)"  Em  síntese,  a  fiscalização  concluiu  que  os  procedimentos  da  contribuinte  amoldam­se à prática de fraude tributária de que trata o art. 72 da Lei nº. 4.502/64.   Com relação à fraude, este Colegiado vem solidificando a sua jurisprudência  no  sentido  de  que  a  configuração  da  fraude  pressupõe  a  imputação,  por  meio  de  robusto  conjunto probatório, de pratica doloso perpetrado pelo contribuinte.   Adentrando  no  caso,  especificamente,  inicialmente,  é  importante  destacar  que,  apesar  de  tratar  cada  período  em  um  processo  específico,  a  fiscalização  entende  que  a  infração ocorreu da mesma maneira uniforme para todos os períodos subseqüentes.  Com  isso,  considerou­se,  no  presente  caso,  uma  hipótese  de  infração  continuada  que,  por  questões  meramente  administrativas,  permitiu  o  desmembramento  dos  mesmos fatos em vários processos.  A  questão  da  existência  ou  não  do  dolo  em  relação  à  infração  que  foi  considerada  como  continuada  pela  fiscalização,  já  foi  objeto  de  exame  e  decisão  deste  Colegiado  que,  para  os  períodos  subseqüentes,  firmou  posicionamento  no  sentido  de  Fl. 5159DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 21          20 inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas pela Recorrente, conforme  pode ser observado adiante:  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (CSRF. Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17/07/2012).  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (CSRF. Acórdão 9101­01.403. Sessão de 17/07/2012)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (CSRF. Acórdão 9101­01.404. Sessão de 17/07/2012)  Vê­se, assim, que este mesmo Colegiado já decidiu pela inexistência de dolo  com relação a  toda a operação uma vez que,  repita­se,  todos os processos  têm como base os  mesmos  fatos  e  provas,  tendo  havida  uma  mera  divisão  em  processos  diferentes  por  uma  simples questão procedimental.  No caso deste processo, igualmente a todos os demais e decorrente da mesma  operação, imputa­se à recorrente uma suposta omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  No  entanto,  em  nenhum  momento,  houve  a  demonstração  da  evidente  intenção fraudulenta da contribuinte como exige a lei.   Fl. 5160DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 22          21 E  mais,  a  partir  do  exame  do  conjunto  probatório  presente  nos  autos,  o  colegiado  já  chegou  à  conclusão  e  decidiu  que  a  recorrente  não  impediu  ou  ocultou  o  conhecimento  dos  fatos  para  a  fiscalização,  pelo  contrário,  como  afirmado  pela  própria  autoridade  fiscal,  foi a partir das  informações, documentos e declarações da empresa que  foi  possível se apurar os fatos autuados.   Aliás,  somente  foi  possível  o  exame  detalhado  da  operação,  por  parte  da  fiscalização, porque  a  recorrente detinha  todas  as  informações  formalizadas  em  instrumentos  públicos e particulares,  bem como  registros contábeis e  financeiros  colocados à disposição  e  que foram entregues ao Fisco.  Nesse sentido, destaca­se trecho do voto do Conselheiro Antonio José Praga  de Sousa, integralmente adotado nos voto condutor do Acórdão nº 9101­01.402:  "No caso presente, não há registros de documentos inidôneos ou  fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza. Noutro  diapasão todos os atos societários foram registrados nos órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte.  Inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei, que aliás,  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação  da  lei. Na  fraude  a  lei,  o  ato  em  si  é  ilícito  tendo  em  vista  que  o  ordenamento jurídico proíbe sua prática.  Ora, não há dúvidas quanto a intenção da contribuinte em obter  ganhos e economia de diversas ordens, tendo praticado todos os  atos  que  entendeu  válidos  e  amparados  na  lei.  Há  que  ser  analisado se incorreu em indevida redução dos tributos devidos,  mas daí a se afirmar que estaria presente o dolo e configurada a  fraude, data vênia, não comungo desse entendimento.  A Marcopolo contabilizou regularmente todas as operações. Foi  na  contabilidade  da  contribuinte  que  a  Fiscalização  apurou  todas  as  irregularidades  que  imputa  à  empresa.  Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditória,  o  contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento  quanto  ao  amparo legal para seus procedimentos.   Logo,  ainda  que  a  contribuinte  possa  ter  realizado  algum  procedimento que se considere doloso, certamente não pode ser  considerado  “ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”.  Repito:  foi  a  partir  dos  registros  e  operações  da  empresa  que  a  fiscalização  tomou  conhecimento  dos fatos e realizou as glosas.  (...)  Em face do exposto, até mesmo diante do detalhamento e clareza  do Termo de Verificação Fiscal, formei convencimento de que a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada,  devendo  ser  reduzida a 75% (...)"  Fl. 5161DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 23          22 Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  que  a  recorrente,  in  casu,  teria  planejado irregularmente suas operações, a partir do decidido nos demais processos, conclui­se  que não  se pode  atribuir  à  contribuinte qualquer  intuito doloso de  evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque,  como  já mencionado,  todas  as  operações  questionadas  sempre  foram  levadas  ao  conhecimento  fiscal,  por meio  de  declarações  fiscais,  demonstrações  financeiras,  registros  aduaneiros,  dentre  outros  documentos,  e  que  por  anos  e  anos  jamais  foram  questionadas pelas autoridades fiscais.  Então,  se  a  conclusão  é  de  que  a  operação  foi  feita  às  claras  e  não  houve  intuito doloso como neste processo,  inclusive porque foram obedecidas todas as  leis vigentes  que existem para coibir planejamentos tributários, não é possível decidir de forma diversa para  este caso do que foi decidido nos outros processos. Não se pode qualificar a mesma operação  como um ato simulado, fraudulento e doloso em um processo e considerá­la como verdadeira e  legítima em outros casos.  Dessa forma, com base no exposto, afasto aplicação da multa qualificada no  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), haja vista a ausência de prática de conduta  fraudulenta por parte da contribuinte.   Em  seguida,  passa­se  a  análise  de  qual  o marco  decadencial  é  aplicável  ao  caso  e  se  houve  o  não  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  constituído no presente processo.   O exame da questão merece maior  cuidado do  julgador  tendo em vista que  violaria  a  legalidade  manter  a  cobrança  de  crédito  tributário  se  o  direito  do  Fisco  já  se  encontrar definitivamente extinto e fulminado pela decadência, consoante prevê expressamente  o artigo 156, V, do CTN.  Como  ensina  o  Prof.  Eurico Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  são  mecanismos  para  absorção  de  incertezas,  são  limites  impostos  pelo  próprio  ordenamento  à  positivação  do  direito  (...).  A  decadência  do  direito  do  Fisco  corresponde  à  perda  da  competência  administrativa  do  Fisco  para  efetuar  o  ato  de  lançamento  tributário  (...).  (Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário.  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  4ª  ed,  2011,  p.  236).  O marco decadencial não é único, de acordo com a lei e a jurisprudência do  STJ  em  recurso  repetitivo,  daí  porque,  somente  se  pode  decidir  a  questão  diante  do  caso  concreto  o  que  passa,  necessariamente,  pelo  exame  de  aspectos,  tais  como:  a)  forma  de  lançamento:  homologação  ou  não;  b)  existência  ou  não  de  pagamento;  e  c)  ocorrência  de  fraude, dolo ou simulação; d) existência de medida preparatória para o lançamento.   Neste  sentido,  é  a  opinião  do  Ministro  Fux,  no  Recurso  Repetitivo  nº  973.733, quando leciona:   “Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 5162DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 24          23 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Dinizde  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo,2004, págs. 163/210)."  No exame do presente caso, existe uma premissa inafastável que deverá ser  observada pelo colegiado. É que, em 21/12/2010, foi editada a Portaria n. 586/2010, pela qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,determinar  que  “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”(RI/CARF, art. 62A).  Deste  modo,  os  parâmetros  sob  os  quais  deverá  decidir  o  colegiado,  são  aqueles colocados no Recurso Repetitivo do STJ nº. 973.733.  Assim,  para  que  seja  aplicada  a  lei  que  rege  o  prazo  decadencial,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  antes  de  se  adotar  uma  posição  é  necessário  que  sejam  examinadas  questões  cuja  resposta  irá  se  refletir  na  decisão  a  ser  tomada,  como  a  seguir  se  expõe as premissas sobre as quais se fundará o julgamento.  a) Qual forma de lançamento do tributo?  O Código Tributário Nacional não tratou, igualitariamente, dos marcos e das  formas de fluência do prazo decadencial para todos os tributos.   O  art.  150,  parágrafo  4º,  por  exemplo,  prevê  um  marco  decadencial  específico para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.   Sendo  assim,  para  que  se  possa  analisar  adequadamente  quais  regras  jurídicas  aplicáveis  ao  caso,  é  fundamental  o  exame  da  forma  de  lançamento  do  tributo  em  questão.  No  caso,  conforme  pode  ser  observado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  demais  documentos  juntados  aos  autos,  é  inquestionável  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  Portanto,  firmada  a  primeira  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência, qual seja: os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação.   b) Houve antecipação do pagamento?  Após  a  constatação  da  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  surge  a  necessidade de verificação ou não da ocorrência de pagamento antecipado, ainda que parcial,  no período objeto do auto de infração.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.  Fl. 5163DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 25          24 Contudo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  RICARF,  o  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  impõe­se,  neste  caso,  a  observância  do  entendimento  firmado  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 973.733/SC, o qual estabelece que o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado somente nas hipóteses  em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos casos de evidente  intuito de fraude ou simulação e quando não há medida  preparatória do lançamento em período anterior ao início da contagem do prazo decadencial.  Com  isso,  para  o  correto  exame  da  decadência  no  caso  concreto,  faz­se  necessário  verificar  se  houve  pagamento  antecipado  efetuado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Pois bem, a partir do exame do auto de infração e termo de verificação fiscal,  assim  como  as  declarações  e  Darf’s  do  período,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  corresponde a diferenças de receitas já declaradas e pagas pela contribuinte.  Desta  feita,  é  incontroverso que  a  recorrente  efetuou pagamento  antecipado  relativo às receitas declaradas e correspondentes ao período fiscalizado.   Assim,  firmada  a  segunda  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência,  qual  seja:  houve  declaração  e  pagamento  antecipado  relativo  ao  período  fiscalizado.  c) Houve dolo, fraude ou simulação?  Conforme demonstrado no exame do cabimento da multa qualificada, não há  nos autos nenhum elemento que ateste a ocorrência de qualquer conduta fraudulenta, simulada  ou dolosa por parte da Recorrente.   Portanto,  incabível  qualquer  imputação  de  conduta  fraudulenta  no  presente  caso.   d)  Existência  de  medida  preparatória  ao  lançamento  (parágrafo  único  do  art. 173 do CTN)  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  dos  marcos  temporais  para  verificação da decadência, dispôs no parágrafo único do art. 173 que também haveria fluência  do prazo decadencial após o transcurso do prazo de cinco anos da ciência, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 5164DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 26          25 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Porém,  apesar  da  truncada  redação,  o  parágrafo  único  não  constitui  uma  hipótese  autônoma  de  regra  decadencial, mas  tão  somente  uma  hipótese  de  antecipação  dos  prazos previstos nos incisos anteriores.   Ou  seja,  ocorrendo  à  ciência,  por  parte  do  contribuinte,  de  medidas  preparatórias indispensáveis à constituição do crédito tributário antes do início da fluência do  prazo decadencial, o prazo deve ser antecipado.   Destaca­se,  neste  sentido,  o  trecho  do  voto  apresentado  pelo  ilustre  conselheiro Dr. Marcos Aurélio Valadão no acórdão nº. 9303­002.179:  “O parágrafo único do art. 173 do CTN deve ser interpretado no  contexto do artigo e não como uma norma isolada. Assim, se em  um caso concreto, antes do início do prazo a que se refere o inço  I do art. 173 ocorrer uma notificação (e.g., ciência do MPF), o  prazo,  nesse  caso  mais  favorável  ao  contribuinte,  começa  a  correr  da  ciência  e  não  do1º  dia  do  exercício  seguinte  (menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  resultaria  em  um  prazo  de  decadência mais  longo). O  parágrafo  único  é  uma  exceção  ao  inciso  I  do  art.  173  e  não  um  dispositivo  autônomo.  Os  dois  marcos  temporais  do  art.  173,  expressos  em  seu  inciso  I  e  parágrafo único, não são isolados, mas concorrentes, i.e., o que  acontecer  primeiro,  prevalece.  Qualquer  outra  lógica  interpretativa  levaria  a  reconhecer  a  existência  da  interrupção  do  prazo  decadencial,  o  que  não  é  admissível  no  sistema  do  CTN.”  Daí  porque  a  verificação  da  existência  ou  não  de  medida  preparatória  é  relevante para a correta identificação do prazo decadencial.  Por  outro  lado,  em  função  do  disposto  no  Recurso  Especial  nº.  973.733,  cumpre  estabelecer  qual  declaração,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  possui  os  mesmos efeitos jurídicos de um ato preparatório ao lançamento, capaz de antecipar a fluência  dos prazos decadenciais previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional.   Por  tratar  inteiramente da questão, pede­se licença para transcrever parte do  voto da ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez, proferido no acórdão nº. 9900­ 000.334 e acompanhado pelos membros do Pleno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Em se tratando da aplicação do artigo 173, o termo inicial da  contagem  (dies  a  quo)  é  distinto  dependendo  se  há  ou  não  medida preparatória para o  lançamento. É o que  se depreende  do  item  01  da  ementa  do  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­ se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  ‘nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 27          26 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito’  Ou seja, para a aplicação do dies a quo previsto no inciso I do  artigo 173, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ter sido efetuado) é necessário que:   (i) se trate de lançamento por homologação (obrigação de pagamento antecipado);  (ii) inexistência de antecipação de pagamento;  (iii) inexistência das figuras de: dolo, fraude ou simulação; e   (iv) inexistência de declaração parcial prévia do débito (vale dizer, não há medida  preparatória para o lançamento). Entende­se que declaração prévia é a declaração  insuficiente  (parcial),  uma  vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional  e  não  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Enquanto  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  declaração  prévia  parcial  enquadra­se  no  conceito  de  medida  preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo de Controvérsia.”  Logo,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  as  declarações  que  não  possuem o condão de constituir o crédito tributário, como por exemplo, a DIPJ ou a despeito de  constituir não foram preenchidas na sua integralidade (parcial), nos termos do parágrafo único  do art. 173 do CTN, são hipóteses de antecipação do prazo decadencial, uma vez que, com a  apresentação  das mesmas  o Fisco  já  toma  conhecimento  de  elementos  suficientes  para  fazer  valer  o  seu  legítimo  direito  de  iniciar  a  fiscalização  e  o  controle  do  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte dos contribuintes.  Saliente­se que, mesmo em momento anterior ao Recurso Representativo do  Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já havia pacificado o  entendimento no sentido que a apresentação de declaração em período posterior ao fato gerador  do  tributo  antecipa  o  início  da  fluência  do  prazo  decadencial  para  o  dia  da  entrega  da  declaração:  "DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­  A  partir  de  janeiro  de  1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação.  O  inicio da contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4°  do  artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo  fraude ou simulação, o  inicio da contagem do  prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o  lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita  no ano seguinte ao da ocorrência dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do  CTN). (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.751. Julgado  em 03/12/2007)  DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­  A  partir  de  janeiro  de  1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação.  O  inicio da contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4°  do  artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo  fraude ou simulação, o  inicio da contagem do  prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o  lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita  no ano seguinte ao da ocorrência dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do  CTN). (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.689. Julgado  em 12/06/2007)  Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 28          27 Por  isso,  deve­se  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  qualquer  fato  que possa, em tese, antecipar a fluência do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.   Pois  bem,  compulsando os  autos,  verifica­se  a  existência  de Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, apresentada no dia 30/06/2001 (fls.  1.525­1.599), bem como apresentou DCTF para o respectivo período.  Analisadas  as  questões  prejudiciais  atinentes  ao  exame  de  qual  o  marco  normativo  adequado  para  o  exame  da  decadência,  passa­se  a  examinar  o  tema  a  luz  das  premissas traçadas.  Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº.  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  REsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e REsp 276.142/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 29          28 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC  (2007/01769940),STJ,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  LUIZFUX,  j.  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24 p. 184)  No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  (i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito;  Entendimento  que,  aliás,  já  foi  pacificado  pelo  Plenário  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 30          29 SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Comprovada  a  existência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência previsto no art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  negado.  (Pleno  CARF.  Acórdão nº 9900­000.271.Sessão de 07/12/2011)  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Constatada  inexistência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  negado.  (Pleno CARF. Acórdão nº 9900­000.269.Sessão de 07/12/2011)  No caso, houve o recolhimento antecipado dos tributos devidos nas mesmas  que  são  do mesmo  tipo  daqueles  lançados  nos  autos  de  infração,  IRPJ  e CSLL,  bem  assim  conforme tudo que já foi detalhado acima não há como considerar a existência de fraude, dolo  ou simulação, o que reclama a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN.  Ademais,  os  tributos  lançados  são  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2000 e a ciência do lançamento de ofício ocorreu em  28/12/2006.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  a  impossibilidade  de  aplicação  do  parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o crédito tributário, igualmente, encontra­se fulminado pela  decadência.  Como visto, a recorrente apresentou DIPJ e DCTF após a ocorrência do fato  gerador  dos  tributos  em  apreço,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  antecipado para o dia da entrega da  respectiva declaração, nos  termos do parágrafo único do  art. 173, que, de fato, ocorreu em junho de 2001.  Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo;  (v)  ausência  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  (vi)  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004103/2006­21  Acórdão n.º 9101­001.954  CSRF­T1  Fl. 31          30 existência  de  medida  preparatória  que  antecipou  a  fluência  do  prazo  decadencial,  impõe­se  reconhecer  o  decurso  do  prazo  decadencial,  seja  em  observância  ao  art.  150,  §  4º,  seja  em  cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 173, ambos do CTN.   Por fim, em face do provimento do recurso no sentido do reconhecimento da  decadência  de  todo  o  período  lançado  nos  autos  de  infração  em  apreço,  resta  prejudicado  o  exame das demais questões aventadas no recurso especial da Recorrente.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial para, no  mérito, DAR­LHE RPOVIMENTO para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer  a decadência e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário lançado no processo, restado  prejudicada as demais questões levantadas no recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                              Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5673407 #
Numero do processo: 10314.720007/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 09/07/2006 a 28/02/2011 RECURSO DE OFÍCIO DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação bem como o desrespeito ao prazo e às condições estabelecidos em Ato Concessório ensejam a cobrança de tributos, em relação às mercadorias importadas e não utilizadas nas exportações, no caso sobras de materiais, dentro do prazo e condições do regime, além de multas e juros moratórios. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 169, III, alínea "d", do Decreto-Lei 37/66, por pelo uso incorreto de unidade no Campo 24 do Registro de Exportação, em face da ausência de tipificação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, José Adão Vitorino de Morais e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2        1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720007/2011­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de fevereiro de 2014  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  MIDORI ATLANTICA BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/07/2006 a 28/02/2011  RECURSO DE OFÍCIO  DRAWBACK SUSPENSÃO  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE  EXPORTAÇÃO.   O  inadimplemento do  compromisso de  exportação bem  como o desrespeito  ao  prazo  e  às  condições  estabelecidos  em  Ato  Concessório  ensejam  a  cobrança de tributos, em relação às mercadorias importadas e não utilizadas  nas exportações, no caso sobras de materiais, dentro do prazo e condições  do regime, além de multas e juros moratórios.   Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 169,  III, alínea "d",  do Decreto­Lei  37/66,  por  pelo  uso  incorreto  de  unidade no Campo 24  do  Registro de Exportação, em face da ausência de tipificação legal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto Natal, José Adão Vitorino de Morais e Fábia Regina Freitas (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 07 /2 01 1- 22 Fl. 4442DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face de acórdão prolatado pela  11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil e Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP,  interposto  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   O aresto recorrido (fls. 4363/4373, Acórdão da DRJ/SPO II nº 16­ 43.580)  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  interposta  pela  empresa MIDORI  ATLÂNTICA  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA,  declarando  parcialmente  insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3783.   A  DRJ  concluiu,  com  base  em  diligência  efetuada  para  apurar  documentação  trazida  pela  contribuinte,  o  desacerto  de  determinados  valores  exigidos, procedendo à retificação do valor autuado. Em relação à multa aplicada, a  Delegacia concluiu pela inespecificidade da penalidade e, em consequência, afastou  a exigência nessa parte. É o que se verifica da seguinte ementa, in litteris:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 09/07/2006 a 28/02/2011.  DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO  DE EXPORTAÇÃO.   O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação  bem  como  o  desrespeito ao prazo e às condições estabelecidos em Ato Concessório  ensejam  a  cobrança  de  tributos,  em  relação  às  mercadorias  importadas  e  não  utilizadas  nas  exportações,  no  caso  sobras  de  materiais,  dentro  do  prazo  e  condições  do  regime,  além  de multas  e  juros moratórios.   Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 169, III, alínea  "d",  do  Decreto­Lei  37/66,  por  pelo  uso  incorreto  de  unidade  no  Campo  24  do  Registro  de  Exportação,  em  face  da  ausência  de  tipificação legal.     Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O aresto recorrido muito bem descreveu a demanda em tela, razão  pela qual adoto seus termos na íntegra:  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe, em face do descumprimento do regime de drawback, no valor  de R$ 19.450.761,73.    Conforme relatado no auto de infração:    “2.1  DAS  INFRAÇÕES  ENCONTRADAS  1.  Para  os  produtos  finais  exportados para cumprir o Regime cuja NCM é 42050000, houve uma  irregularidade no uso da unidade estatística de exportação. Em vez de  ser usada a unidade quilograma, foi usada a unidade kit/peça. Tal erro  gerou um inadimplemento formal do Regime e pode ser considerado um  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720007/2011­22  Acórdão n.º 3301­002.203  S3­C3T1  Fl. 3        indício suficiente para dar início a uma fiscalização na empresa. Para  esta irregularidade encontrada,  foi  lançada a multa administrativa do  controle das importações (ver item 2.1.1).  2. Houve matérias primas importadas com suspensão de tributos para  as  quais  não  houve  comprovação  de  sua  utilização  no  processo  produtivo  dos  produtos  exportados  para  cumprir  o  Regime  (não  estavam descritas no laudo técnico apresentado pela empresa). Para as  referidas matérias  primas,  foram  lançados  os  tributos  suspensos  (ver  item 2.1.2) e, também, a multa administrativa (ver item 2.1.2.1).  3. Algumas matérias primas utilizadas no processo produtivo sobraram  nos  estoques  da  empresa.  Por  isso,  foram  lançados  os  tributos  suspensos relativos a elas (ver item 2.1.3).”  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  insurgindo­se contra a autuação, alegando, entre outros, que:  “A  fiscalização  concluiu  existirem  matérias  primas  importadas  não  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  sem  nunca  ter  fiscalizado  o  estabelecimento da Impugnante para verificar o processo ou consultar  toda a documentação pertinente a estes, exige o pagamento dos tributos  suspensos,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  além  da  famigerada  multa  administrativa  prevista  no  art.  169,  III,  "d",  do  Decreto­lei  nº37/66,  maculada  pela  ilegalidade,  por  ignorar  o  princípio  da  tipicidade, conforme anteriormente esclarecido;  Analisando  a  documentação  relativa  aos  processos  produtivos  (notas  fiscais, fluxogramas, SISCOMEX etc), especialmente os laudos técnicos  acostados  e  disponíveis,  fica  comprovado  que  todos  os  insumos  importados  por meio  do Drawback  Suspensão  foram  consumidos  nas  mercadorias exportadas;  Sem  critérios  aprofundados,  a  autuação  afirma  existirem  sobras  de  matérias primas sem levar em conta a complexidade das operações da  empresa como um todo, a qual demandaria análise individualizada de  cada operação;  Com base nos documentos acostados aos autos, é possível confirmar os  produtos importados e exportados, bem como os resíduos e resultados  de  cada  etapa  do  processo  produtivo,  restando  claro  o  adimplemento  do Regime de Drawback.  Dessa forma, a Impugnante requer se dignem Vossas Senhorias julgar  totalmente  improcedente  a  Auto  de  Infração  lavrado,  por  conta  do  adimplemento dos Atos Concessórios do Regime Aduaneiro Especial do  Drawback Suspensão, afastando­se a exação dos tributos aduaneiros e  das multas indevidamente aplicadas.”  Junta  farta  documentação  e  requer  perícia,  indicando  perito  e  apresentando quesitos.  Em  face  dos  argumentos  e  da  documentação  apresentada,  esta  DRJ/SPO  encaminhou  os  autos  para  unidade  de  origem  para  esclarecimentos.  Em  05/09/2012,  a  IRF/SP  apresentou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  onde concluiu que:  “No atendimento de demanda interna da DRJ/SP2, com base na análise  das Declarações de Importação e nos Registros de Exportação obtidos  por  meio  do  Sistema  Data  Ware  House  Aduaneiro,  e  com  base  nos  documentos entregues pela empresa Midori, respondemos aos quesitos  levantados  pela  Midori  e  procedemos  à  reanálise  do  processo  produtivo de produtos exportados pela empresa.  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  Em  apertada  síntese,  ficou  evidenciado  que,  tanto  para  a  multa  administrativa  de  controle  das  importações  por  uso  incorreto  de  unidade  no  campo  24  do  RE,  quanto  para  os  tributos,  frutos  de  autuação fiscal:  I. Há valores a serem exonerados (elencados no presente processo);  II. Há valores a serem mantidos;  III.  Há  valores  a  serem  complementados  (elencados  no  processo  nº  10314726.142/ 201262)”.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  impugnação à diligência alegando que:  “a)  concorda  com  as  exonerações  de  débitos  propostas  no  Relatório  Fiscal (Fls. 4294 a 4325);  b)  requer  a  manifestação  formal  desta  DRJ/SP2  acerca  da  concordância  com o  Relatório Fiscal  e,  por  conseqüência  a  imediata  revisão do Auto de Infração, conforme determinado no Despacho n° 29  – 2ª Turma da DRJ/SP2, de 06 de junho de 2011 (fls. 2589 a 2591).  c) reitera todos os termos de sua Impugnação (cópia ora anexada doc  02) e de todos os demais elementos e provas já anexados ao processo  administrativo,  os  quais  deverão  ser  analisados  e  julgados  por  esta  DRJ,  conforme  pedidos  já  formulados  em  detalhes  naquela  oportunidade;  d)  reitera  ainda  seu  protesto  pela  juntada  de  outros  documentos  disponíveis que possam esclarecer as possíveis dúvidas, contradições e  omissões  das  sobras  de  matérias  primas  importadas  constantes  do  processo,  bem  como  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito,  que  se  fizerem  necessárias  para  o  efetivo  exercício  de  seus  direitos  que  lhe  são  assegurados  pela  Constituição  Federal.”  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  provimento  parcial  da  impugnação,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita  em 04/03/2013. Também  foi  cientificado o contribuinte a respeito da interposição de Recurso de Ofício em razão  do valor do Crédito Tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto  no artigo 1º da Portaria MF nº 03/08.     O  contribuinte  manifestou  interesse  em  compensar  a  parte  mantida, e por isso foi criado o processo 10314.000105/2013­10, para o qual foram  transferidos  tais  débitos.  Esse  processo  já  foi  enviado  para  a  DERAT  para  as  providências de compensação.   Quanto  à parte exonerada pela DRJ, que permanece no presente  processo, não houve manifestação do interessado, expirado o prazo legal.   Assim,  resta  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  o  julgamento  do  Recurso  de  Ofício,  conforme  delegação  de  competência conferida pelo art. 23, inciso XVII, da Portaria IRF/SPO nº 29/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720007/2011­22  Acórdão n.º 3301­002.203  S3­C3T1  Fl. 4         O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e  deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise, dos autos do processo, verifica­se que o Colegiado em  Primeira Instância proveu parcialmente a impugnação do contribuinte com base em  resposta a diligência solicitada pela própria Delegacia de origem em vista da vasta  documentação  anexada  pelo  contribuinte.  Nesse  diapasão  houve  por  bem  os  julgadores a quo a exoneração das seguintes infrações:     Lançamento  inicial (R$)  Exonerado (R$)  Mantido (R$)  IPI  360.143,96  237.846,96  122.297,00  Multa de ofício  270.170,97  178.385,22  91.722,75  II  2.449.313,69  1.982.419,50  466.894,19  Multa de ofício  1.836.985,27  1.486.814,63  350.170,64  PIS  551.185,18  443.285,77  107.899,41  Multa de ofício  413.388,89  332.464,33  80.924,56  COFINS  2.538.797,64  2.041.804,01  496.993,63  Multa de ofício  1.904.098,23  1.531.353,01  372.745,22  Multa 20%  7.572.580,18  7.572.580,18  0,00  Total  17.896.601,00  15.806.953,60  2.089.647,40  O exame dos documentos pela Delegacia de origem, por ocasião da  diligência solicitada pela DRJ a quo (fls.4294/4325) encontra­se detalhada e, por si  só, irretocável. Assim, concluo que deve ser confirmada a exoneração processada,  não merecendo reparos a decisão recorrida, visto que assentada em interpretação da  legislação tributária perfeitamente aplicável à hipótese e documentação submetidas  à sua apreciação.  No tocante à multa administrativa pelo uso incorreto de unidade no  Campo 24 do Registro de Exportação, também resta acertada a decisão a quo, cujos  fundamentos adoto como razão de decidir:  O  lançamento  é  um  instituto  específico  do  Direito  Tributário,  privativo  da  Administração  e,  como  tal,  sujeito  ao  princípio  da  legalidade,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa.  Dessa  forma,  a  matéria  fática  retratada  na  autuação  deve  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  à  cognição  da  situação  de  fato  ocorrida  já  que  esta  constitui  o  pressuposto da tributação que se exige do sujeito passivo. Nesse  mister, a importância do perfeito enquadramento legal deve­se à  Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 circunstância de que é por meio dele que se atenderá o princípio  da legalidade.  Assim, sendo a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN  estabeleceu  os  requisitos  essenciais  ao  lançamento,  que  é  a  formalização do crédito, ex vi do art. 142 do CTN, litteris:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível."  Com efeito, a formalização da exigência tributária há de ser feita  com  observância  dos  requisitos  dos  atos  administrativos  em  geral, sem prejuízo da observância dos requisitos específicos, que  no caso em espécie, estão elencados no referido art. 10 do PAF,  lei instrumental no processo administrativo fiscal.  No caso em tela, como se verifica no caput do artigo 169, trata­se  De  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  não  podendo ser aplicada na exportação, que é o caso.  Outrossim,  cumpre observar  também a  existência de penalidade  mais específica.  Conforme  ressalta  a  impugnante,  “Segundo  o  Relatório  Fiscal,  no Item 2.1 “DAS INFRAÇÕES ENCONTRADAS", a autoridade  Fiscal  apontou,  dentre  outras,  a  seguinte  irregularidade  transcrita a seguir: "1. Para os produtos  finais exportados para  cumprir  o  Regime  cuja  NCM  é  42050000,  houve  uma  irregularidade  no  uso  da  UNIDADE  ESTATÍSTICA  de  exportação. Em vez de ser usada a unidade quilograma, foi usada  a unidade kit/peça. Tal erro gerou um inadimplemento formal do  Regime  e  pode  ser  considerado  um  indício  suficiente  para  dar  início  à  fiscalização  na  empresa.  Para  esta  irregularidade,  foi  lançada a multa administrativa do controle das importações (ver  item  2.1.1)"Autoridade  Fiscal  deixou  de  observar  que  para  a  conduta  por  ele  descrita  como  infração  no  Relatório  Fiscal  é  previsto  um  tipo  específico  no  art.  711,  inciso  II,  do  Decreto  6.759/09, atual Regulamento Aduaneiro::  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  ou..(...)”.  Neste  caso,  voto  no  sentido  de  exonerar  a  totalidade  da  multa  administrativa  pelo  uso  incorreto  de  unidade  no  Campo  24  do  Registro de Exportação em razão da ausência de tipificação legal  e pela existência de penalidade mais especifica.   Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que  compõe a presente  lide  foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  e  que  a  mesma  deu  correta  solução  à  demanda,  aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10314.720007/2011­22  Acórdão n.º 3301­002.203  S3­C3T1  Fl. 5        prevalecer  á  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento  do  presente  recurso  de  ofício, e, no mérito, NEGO provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente Recurso de Ofício.    Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.    Fábia Regina Freitas    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator                             Fl. 4448DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15165.000920/2005-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/02/2000 a 08/04/2002 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ENQUADRAMENTO. PRAZO. O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que esta cumpra todos os requisitos normativamente previstos e pode ser feito enquanto não expirado o prazo decadencial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS. O erro na indicação da classificação fiscal na DI, máxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência do erros; da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do referido erro, e; da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão da falta de licenciamento para a importação da mercadoria efetivamente importada, discrepante da descrita na DI respectiva. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. O erro na classificação fiscal da mercadoria importada corretamente descrita na DI~, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não configura importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente em infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 3403-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/02/2000 a 08/04/2002 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ENQUADRAMENTO. PRAZO. O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que esta cumpra todos os requisitos normativamente previstos e pode ser feito enquanto não expirado o prazo decadencial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS. O erro na indicação da classificação fiscal na DI, máxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência do erros; da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do referido erro, e; da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão da falta de licenciamento para a importação da mercadoria efetivamente importada, discrepante da descrita na DI respectiva. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. O erro na classificação fiscal da mercadoria importada corretamente descrita na DI~, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não configura importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente em infração administrativa ao controle das importações.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 761          2  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ENQUADRAMENTO. PRAZO.  O  enquadramento  de  mercadoria  em  “ex”  tarifário  exige  que  esta  cumpra  todos os  requisitos normativamente previstos e pode ser  feito  enquanto não  expirado o prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  VATICANO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. teve lavrado  contra si os autos de infração das fls. 2 a 10 e 46 a 53, para formalizar a constituição de crédito  tributário  referente ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI vinculado à  importação,  com os  consectários  legais  e  de praxe  e  aplicação  de multa  por  importação  desamparada de  guia de importação ou documento equivalente e por classificação  incorreta de mercadoria na  Nomenclatura Comum do Mercosul. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 78 a 93, o autuado  promoveu  a  importação  de  mercadorias  descritas  como  “Luvas  para  Exame  e  Procedimentos, de Látex, não Estéril, Ambidestras, Hipoalergênicas, Lisa, nos seguintes  modelos...”,  classificando­as  na  NCM  4015.11.00  ­  “Luvas  para  Cirurgia,  de  Borracha  Vulcanizada,  não  endurecida”,  cuja  alíquota  de  IPI  era  de  0%.  Procedida  a  análise  fiscal,  concluiu­se  que  as  mercadorias  se  classificavam  na  NCM  4015.19.00  ­  “Outras  Luvas  de  Borracha, vulcanizada, não endurecida”, com alíquota de  IPI de 15%. Assim,  foi  realizada  a  revisão aduaneira das Declarações de Importação registradas no período de Janeiro de 2000 a  Dezembro de 2003. As mercadorias importadas por meio das declarações revistas têm sempre  as mesmas características e são produzidas na Malásia pela empresa Supermax Látex Products  SDN.BHD.  Foi  apresentado  o  Certificado  de  Aprovação  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  de  Produto  Importado  n°  13.030,  de  07/02/2003,  expedido  pelo  Ministério  do  Trabalho, segundo o qual as mercadorias têm como principal finalidade a “proteção das mãos  do  usuário  como  auxiliar  em  procedimentos  não  cirúrgicos  em  áreas  médico  hospitalares,  odontológicas,  laboratoriais  e  ambulatoriais”.  Também  foi  apresentado  Certificado  expedido  pela Anvisa em 10/01/2000, autorizando a comercialização das mercadorias importadas, assim  como o Certificado de Autorização de Funcionamento n° 103.500­5, de 19/09/2002, expedido  pela  Anvisa,  autorizando  o  funcionamento  em  todo  o  território  nacional.  Também  foi  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 762          3  apresentado  Laudo  Técnico  do  IPT  ­  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  denominado  Relatório de Ensaio n° 896.096, de 02/12/2002 e um Anexo A, denominado Relatório Técnico  n° 63.055/02, de 21/11/2002, no qual se define a mercadoria importada como sendo: Luvas de  Procedimentos não cirúrgicos, confeccionadas em látex (borracha natural), ambidestras,  lubrificadas com pó bioabsorvível, nos tamanhos EP, P, M e G, e ainda apresentando seus  resultados técnicos de testes.  As notas fiscais de venda demonstram que as mercadorias foram vendidas a  clientes  de  todo  o  País,  na  maioria  representantes  comerciais  e  atacadistas,  do  ramo  de  fornecimento de materiais para dentistas, médicos e hospitais.  A Fiscalização, aplicando a RGI­SH n° 3a, que determina que a posição mais  específica prevalece sobre a mais genérica, a mercadoria importada foi reclassificada no código  NCM 4015.19.00, que é sujeita a licenciamento prévio quando para uso médico, odontológico  ou hospitalar (conforme TEC).  O RF dá conta de que o importador estava sendo objeto de investigação por  parte da Polícia Federal, conforme IPL n° 891/03­SR/DPF­PR.  A  partir  do  registro  da  Declaração  de  Importação  n°  02/0483825­2,  em  03/06/2002, o importador passou a classificar a mercadoria na NCM 4015.19.00, solicitando o  enquadramento no “EX­01 ­ de Segurança e Proteção” que reduz a alíquota do IPI de 15% para  0%, conforme Decreto n° 3.777, de 2001, por se tratar de luvas para uso médico, odontológico  ou hospitalar. Essa NCM está sujeita a Licenciamento Prévio, que foi obtido pela interessada  junto ao Secex.  O Certificado de Aprovação de EPI foi expedido para a empresa Supermax  Brasil Importadora S.A. somente em 07/02/2003. O importador, por outro lado, não possuía até  então o competente registro perante o Ministério do Trabalho.  Manteve­se  a  alíquota  normal  do  IPI,  vez  que  a  empresa  não  requereu  o  respectivo  ex­tarifário  e  seu  enquadramento  legal  em  tempo  hábil  para  o  registro  da  DI,  conforme  define  a  legislação.  Os  valores  tributáveis  utilizados  para  a  aplicação  da  alíquota  correta do IPI foram aqueles declarados nas Declarações de Importação.  No caso de classificação fiscal incorreta foi aplicado o art. 633, II, letra “a”,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 –  RA/2002:  “importar mercadoria do  exterior  sem Licença de  Importação ou documento  equivalente ...”, multa de 30% do valor da mercadoria. Também foi aplicada a multa cominada  no  art.  636,  inc.  I,  do  RA/2002,  pela  classificação  incorreta  da  mercadoria,  além  da  multa  proporcional ao imposto que deixou de ser recolhido, cominada no art. 45 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  A nova classificação das mercadorias, NCM 4015.19.00, exige licenciamento  prévio quando para uso médico, odontológico ou hospitalar, razão pela qual a  importação foi  cursada sem licença, pois o  importador não possuía o Certificado de Autorização ­ CA, para  comercialização  da  mercadoria  descrita  na  posição  tarifária  específica.  A  mercadoria  foi  reclassificada  para  essa  NCM  porque  tem  como  finalidade  “proteção  das  mãos  do  usuário  como  auxiliar  em  procedimentos  não  cirúrgicos  em  áreas  hospitalares,  odontológicas,  laboratoriais e ambulatoriais”, conforme consta do documento anexado às folhas 148.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 763          4  Os  sócios  Sérgio  Augusto  Schemberk,  Hilda Maria  Ravaglio  Schemberk  e  João  Antonio  Schemberk  foram  incluídos  no  pólo  passivo  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  em  razão  do  “interesse  comum”  nas  situações  geradoras  da  obrigação  tributária  principal.  O  feito  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  fls.  556  a  623.  Os  responsáveis  solidários nada opuseram ao lançamento.  A  1ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  06/04/2000,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  e  consectários  legais,  por  considerar  que  nada  impede  que  a  autoridade  aduaneira realize a revisão aduaneira da Declaração de Importação, desde que dentro do prazo  decadencial, razão pela qual, mesmo depois do registro da DI, o importador tem direito ao EX  01 do código 4015.19.00 da TIPI (IPI 0%). Também cancelou a aplicação da multa por falta de  licença  de  importação,  segundo  determinação  do  AD(N)  Cosit  n°  12,  de  1997,  porque  o  importador,  apesar  de  classificar  incorretamente  a  mercadoria  importada,  descreveu­a  corretamente, pois esse fato foi o determinante para se proceder à correta classificação fiscal.  Manteve­se tão somente a multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura  Comum do Mercosul, prevista no art. 84, I, da MP n° 2.158­35, de 2001.  O Acórdão n° 07­19.628, de 23 de abril de 2010, fls. 668 a 692, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/02/2000 a 08/04/2002  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo aos tributos lançados por homologação é de cinco anos  contados da data do  fato gerador que, no  caso de  importações  para  consumo,  é  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação.  Após  esse  prazo  considerar­se­á  extinto  o  crédito  tributário.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro,  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 764          5  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/02/2000 a 08/04/2002  LAUDO EMPRESTADO.  É eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado no  caso  de  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  inclusive  se  exarado em outro processo administrativo fiscal.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Não constitui mudança de critério jurídico a alteração de oficio  procedida  pela  autoridade  fiscal,  em ato  de  revisão aduaneira,  no código da Nomenclatura Comum d Mercosul declarado pela  importadora,  com  base  na  descrição  da mercadoria,  constante  na  fatura  comercial,  na  Declaração  de  Importação  e  no  Licenciamento de Importação.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO,  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  LICENCIAMENTO  DA  IMPORTAÇÃO.  Não  constitui  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, disposta como importação desamparada de guia de  importação, licença de importação ou documento equivalente, a  declaração  de  importação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito  doloso ou má­fé por parte do declarante.  Para fins de descrição da mercadoria devem ser consideradas as  informações constantes do Licenciamento da Importação.  “EX” TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.  O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que a  mesma possua todas as características previstas no mesmo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  1ª  Turma  da DRJ/FNS  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  718  a  729,  após  pugnar  pela  manutenção  do  decidido  no  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 765          6  Acórdão  n°  07­19.628,  na  parte  em  que  lhe  foi  favorável,  repete  a  argumentação  da  impugnação para combater a manutenção da multa pelo erro na classificação fiscal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  Recurso de Ofício  A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  o  lançamento  referente  ao  IPI  (R$ 1.222.185, 61 de principal  e R$ 1.219.616,28 de multas proporcionais)  e a  aplicação da  multa por infração ao controle administrativo das importações (R$ 2.066.037,73).  Exonerado  o  sujeito  passivo  em  valores  superiores  ao  definido  na  Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, conheço do Recurso de Ofício.  Recurso voluntário  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  718  a  729 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­1ª Turma nº 07­19.628, de 23  de abril de 2010.  MÉRITO  Recurso de Ofício  Decadência  Nada  a  reparar  na  decretação  da  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  em  relação  à  DI  nº  00/0148954­7,  registrada  e  desembaraçada  em  18/02/2000. Em 06/04/2005,  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  já  havia  transcorrido  o  prazo consignado no § 4° do art. 150 do CTN e no art. 138 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Lançamento do IPI e consectários legais  Compartilho  do  entendimento  da  decisão  recorrida  quanto  ao  direito  do  importador ao EX 01 ­ De segurança e proteção do código 4015.19.00 da TIPI. O Certificado  de  Aprovação  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  de  Produto  Importado  n°  13.030,  de  07/02/2003,  expedido pelo Ministério do Trabalho, declara que essas mercadorias  têm como  principal  finalidade  a  “proteção  das  mãos  do  usuário  como  auxiliar  em  procedimentos  não  cirúrgicos  em  áreas  médico­hospitalares,  odontológicas,  laboratoriais  e  ambulatoriais”.  A  possibilidade de revisão do despacho aduaneiro de importação, no prazo decadencial, habilita  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 766          7  ao  importador  o  reenquadramento  da  mercadoria  importada  no  referido  Ex,  ainda  que  o  requerimento do enquadramento tarifário não tenha sido realizado antes do registro da DI.  Reconhecendo  essa  possibilidade  e  considerando  que  o  Ex  01  do  código  4015.19.00 estabelece que a alíquota do IPI incidente sobre as mercadorias ali enquadradas é  de 0 %, procedeu corretamente a decisão recorrida em cancelar o lançamento do IPI e de seus  consectários legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 10.  Multa por falta de licença de importação  As importações em questão foram cursadas na vigência da Portaria Secex nº  21, de 12 de dezembro de 1996 (revogada pela Portaria Secex nº 17, de 2003), sujeitando­se,  em  conseqüência,  à  necessidade  de  licenciamento  prévio,  no  caso,  na  modalidade  não  automático,  nos  termos  da  Portaria  SVS/MS  nº  772/1998  e  posteriores.  O  importador,  ao  registrar  as  DIs  objeto  da  autuação,  classificou  incorretamente  as  mercadorias  na  NCM  4015.11.00. No  entanto,  sua  reclassificação  para  o  código NCM 4015.19.00  fez  com que  as  importações passassem a  ser não  licenciadas,  já que  a Licença utilizada havia  sido  expedida  para mercadorias classificadas em outra NCM.  Sob a consideração de que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21  de janeiro de 1997, então vigente, orientava no sentido de que o erro na classificação fiscal não  constitui  infração  ao  controle  administrativo  das  importações  se  a  mercadoria  estiver  corretamente descrita, a decisão recorrida cancelou a aplicação da multa cominada no art. 633,  inc. II, alínea “a”, do RA/2002.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DIs  como  sendo  “Luvas  para  Procedimentos,  de Látex, Vulcanizada,  não Endurecida”. No  campo  específico  da Descrição  Detalhada das Mercadorias, consignou­se: "Luvas para Exame e Procedimentos de Látex, não  Estéril, Ambidestras, Hipoalergênicas, Lisa, nos seguintes.tamanhos...”. Já o laudo técnico do  IPT  define  a  mercadoria  importada  como  sendo  “Luvas  de  Procedimentos  não  cirúrgicos,  confeccionadas  em  látex  (borracha  natural),  ambidestras,  lubrificadas  com  pó  bioabsorvível,  nos tamanhos EP, P, M e G”.  Parece­me evidente, o importador proveu nas DIs descrição suficiente para a  sua  correta  classificação  fiscal.  Nesse  contexto,  julgo  correto  o  cancelamento  da  multa,  em  observância da orientação normativa da Cosit.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Inicialmente,  convém  destacar  que  os  sócios  responsáveis  solidários  não  impugnaram o lançamento e são portanto revéis.  O sujeito passivo, ora recorrente, controverte a manutenção da multa de 1%  sobre o valor aduaneiro da mercadoria  importada em erro de classificação  fiscal. Pugna pela  exclusão da multa em nome da ausência de dolo, má­fé ou prejuízo ao erário. Argumenta que,  embora houvesse erro na classificação, a mercadoria foi corretamente descrita, e que a prática  reiterada  da Administração,  homologando  as  importações  que  realizou,  configura  orientação  que tratou de seguir. Conclui que o simples erro no código de NCM com a descrição completa  e  detalhada  da  mercadoria  não  impossibilitou  o  Fisco  da  determinação  do  procedimento  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 767          8  adequado tanto é que o tratamento tributário dado ao produto corresponde ao exigido e se deu  com  todas  as  exigências  legais  e  tendo  sido  pagos  todos  os  impostos  devidos,  depois  de  conferência fiscal aduaneira.  A multa em questão foi assim cominada:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1° O valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Inobstante as tergiversações recursais, o fato é que o recorrente reconhece o  erro na classificação fiscal, Assim sendo, objetivamente, entendo como bem aplicada a multa  de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM.  Nego provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÕES  Com  essas  considerações,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Sala de sessões, em 13 de novembro de 2014                            Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15165.000920/2005­35  Acórdão n.º 3403­003.426  S3­C4T3  Fl. 768          9      Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10935.906424/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.872, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  05858.86564.181010.1.2.04­8170, rastreamento nº 041907625, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 29.231,25, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/12/2009,  efetuado  em  25/01/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906424/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.722  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/01/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906424/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.722  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906424/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.722  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906424/2012­34  Acórdão n.º 3802­002.722  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5682557 #
Numero do processo: 13827.000314/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 589          1 588  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000314/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.850  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 14 /2 00 5- 53 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 590          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 510/516 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  5/7), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  agosto de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.5/7,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  agosto/2004, no valor de R$ 64.545,54.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 196/198,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 39.730,80.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 183/187,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.222/263,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 591          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 183/187, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.483/488, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.491/499,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 592          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 525), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 527), apresentou o recurso voluntário de fls. 528/555, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  527).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000314/2005­53”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 593          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de agosto de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 594          11 vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 595          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 347/351 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 347/351), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 282/297), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 347/351.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  347/351),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  484),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 596          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 185), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.170 a 172”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 484), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3ºo da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 348.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  185),  o  Fisco relata que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 170 a 172”.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  348),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas, por não ser considerado lubrificantes e lubrificantes trator, demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 597          17 utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  296/301).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes que  não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  483/484) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  347/348),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 598          19 A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 072252 – 04/08/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  NF. 072956 – 17/08/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 072569 – 10/08/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  NF. 073665 – 28/08/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  No  entanto,  a  DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  manifestou,  mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme trecho do Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 512):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Como  é  sabido,  em  que  pese  o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo  administrativo  fiscal  ainda  há  a  possibilidade  de  a  requerente  aduzir  provas  aos  autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  300  a  309),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 298/299), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente  apenas  para  as Notas  Fiscais  de  venda  álcool  “Outros  fins”  nºs  072252,  72956,  073133,  07366,  073360,  072184,  072569,  073285,  073526  e  073665,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos às fls. 300 a 309. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro  Razão Analítico, conforme extrato de fls. 298/299.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 599          21 utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  459/466)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens: Glosadas por  se  tratarem de embalagens de  transporte  e não  de apresentação.  Da mesma  forma,  tal  motivação  se  apresenta  nas  planilhas  demonstrativas  das glosas (fl. 348), onde na coluna apropriada a fiscalização descreve: glosa – não se agrega  ao produto.  Note­se que consta do Termo de Diligência (fls. 484/485) justificando que:  Embalagens ­ Glosada a nota fiscal da Polikraft referente a aquisição de sacos para  embalagens de levedura. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis ou em sacas  de  25  kgs  que  não  atendem  ao  previsto  na  legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamas  "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  s  im  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis c om sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há  que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  5  0  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado após a produção. Fundamentação  legal: art.  3 o  ,  II,  da Lei 10.637/2002 c/c o  artigo 66,1, c / c §5°,I, da Instrução Normativa SRF n° 2 4 7 / 2 0 0 2 .   Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 348), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 600          23 4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que:  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10 .637/02 ­ artigos 5º (exportação) e 3º , § 8 o , II (não cumulativas) os rateios t em a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  58,81%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o  álcool  exportado  (não  descontou  o  álcool  no  mercado  interno  como  nos  m  e  s  e  s  anteriores),  apurando 71,99%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  (fls.  300/309)  acompanhado  de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  298/299),  o  que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 488) e demonstrativos (fl. 351).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 185), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 170 a 172”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 601          25 Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  485/486)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fls. 485/486):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  348/349),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 602          27 Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, uma vez que a mesma não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 149/153):  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de máquinas  que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso II,  i  ­b" da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não  foram  consideradas  as  Notas  Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  do  PIS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 170 a 172 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 487), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  D  E  ALUGUÉIS  D  E  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foi  considerada,  alem  do  apresentado,  a NF 1030  de  06/08/04,  da  Transelev  referente  a  uma empilhadeira Mitsubishi  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 299), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos.  No  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada  pela fiscalização.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  aluguel de Máquinas e Equipamentos, por falta de interesse recursal.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 185/186):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 487):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  350),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos.   Portanto, no presente caso, como verificado, não assiste razão a Recorrente,  pois nenhuma glosa foi apontada pelo Fisco.  Desta forma, não conheço do recurso no que se refere as alegadas glosas do  Leasing, por falta de interesse recursal.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 603          29 vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 484/485):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.   (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa jurídica ­ R$ 2.027.170,69. A fiscalização aplicou sobre este valor o percentual 5  7 , 9 5% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado na conta  3  0  1  0  1  0  0  3  0  0  4  0  2  0  ­ Despesas  de Fabricação  ­  Transporte  de Cana de  Açúcar, demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 157/178 (informações da própria fiscalizada e aceita pela fiscalização ­ fls.  179/182 e 351), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fl. 488):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º (exportação) e 3º  , § 8o , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 604          31 A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  58,81%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o  álcool  exportado  (não  descontou  o  álcool  no  mercado  interno  como  nos  m  e  s  e  s  anteriores),  apurando 71,99%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9) e operações com  Arrendamento Mercantil  ­ Leasing  (item  4.10),  por  falta  de  interesse  recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3),  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  despesas  com  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000314/2005­53  Acórdão n.º 3802­003.850  S3­TE02  Fl. 605          33 Embalagens  (item  4.6);  no  ajuste  do Valor  do  Estoque  de  Abertura  (item 4.7), conforme voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos  (item  4.5.1)  e  dos  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8), e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição de insumos de pessoas jurídicas e forma de aplicação do rateio,  já  que os  cálculos  foram baseados  em dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                          Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     34                   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.916103/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916103/2011­52  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.576  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 03 /2 01 1- 52 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 161,19, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de novembro de 2000,  no valor de R$ 161,19.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916103/2011­52  Acórdão n.º 3801­003.576  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.      Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/10/2000  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO  AS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em  DCTF  e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre outras receitas que não as de venda de mercadorias e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada a  realização de  pagamento  indevido ou a maior que devido  sob o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  perpetrada  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/10/2000 DIREITO CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916103/2011­52  Acórdão n.º 3801­003.576  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916103/2011­52  Acórdão n.º 3801­003.576  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916103/2011­52  Acórdão n.º 3801­003.576  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15540.720082/2013-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CSLL, PIS E COFINS RETIDOS DE TERCEIROS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados das contribuições sociais retidas de terceiros e aqueles declarados/recolhidos pela Contribuinte se sujeitam a lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1802-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720082/2013­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.339  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  CSLL E OUTROS  Recorrente  ESTALEIRO MAUÁ PETRO­UM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CSLL,  PIS  E  COFINS  RETIDOS  DE  TERCEIROS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS.  As diferenças apuradas entre os valores escriturados das contribuições sociais retidas  de  terceiros  e  aqueles  declarados/recolhidos  pela  Contribuinte  se  sujeitam  a  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 82 /2 01 3- 03 Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.720082/2013­03  Acórdão n.º 1802­002.339  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve parcialmente lançamento realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  e  outras  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  que  foram  retidas  de  terceiros  e  não  recolhidas pela Contribuinte autuada.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­56.373, às fls. 1280 a 1282:   Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício  de  contribuições sociais retidas de terceiros, PIS, R$ 43.470,76, fls.  05; COFINS, R$ 200.634,29,  fls. 09 e CSLL, R$ 66.878,09,  fls.  13,  correspondentes  às  diferenças  apuradas  entre  valores  escriturados  pela  pessoa  jurídica  e  declarados/recolhidos  relativamente  aos  anos­calendário  de  2008  a  2012,  acrescidas  de penalidade de ofício, 75%, e encargos moratórios, conforme  demonstrativo  discriminado  de  fls.  25/29,  recebido  pelo  contribuinte em 28/02/2013.  2.  Cientificado  da  exigência  em  28/02/2013,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  as  impugnações  de  fls.  994/997  (CSLL),  1024/1027  (COFINS)  e  1070/1073  (PIS),  protocoladas  em  01/04/2013, anexadas dos documentos de fls. 1054/1069, através  das quais alega, em síntese, que foram cumpridas as obrigações  tributárias, conforme comprovantes de recolhimentos acostados  aos autos.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro – DRJ/RJ  I manteve parcialmente as exigências  fiscais,  expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PIS, COFINS E CSLL RETIDOS. ESCRITURAÇÃO E DCTF.  Eventuais diferenças apuradas entre os valores escriturados das  contribuições sociais retidas e aqueles declarados se sujeitam à  penalidade de oficio.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Em seu acórdão,  a Delegacia de  Julgamento  cancelou a  cobrança de vários  valores  cujo  recolhimento  restou  comprovado, e manteve  a exigência daqueles para os quais  realmente não havia comprovação de declaração em DCTF e/ou recolhimento.   Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.720082/2013­03  Acórdão n.º 1802­002.339  S1­TE02  Fl. 4          3 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/06/2013,  a  Contribuinte apresentou em 10/07/2013 o recurso voluntário de fls. 1291 a 1293, onde reitera  os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Basicamente, ela argumenta que cumpriu com suas obrigações fiscais, e que  todas as provas por ela geradas nestes autos advieram do próprio sistema da Receita Federal,  não existindo dúvidas quanto aos pagamentos, não havendo, portanto, qualquer prova de que os  recolhimentos não foram realizados.  Além disso, alega que recai sobre o Fisco o ônus de provar os seus próprios  argumentos e também os da Contribuinte, no tocante ao recolhimento ou não de um tributo, o  que não restou evidenciado nestes autos até o momento, razão pela qual deveria ser cancelado  o lançamento.     Este é o Relatório.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.720082/2013­03  Acórdão n.º 1802­002.339  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  e outras contribuições sociais (PIS e COFINS) que ela, segundo a Fiscalização, teria retido de  terceiros e não recolhido aos cofres públicos.  Os valores  autuados  corresponderam a diferenças  apuradas  entre os valores  escriturados pela pessoa jurídica e os declarados/recolhidos relativamente aos anos­calendário  de 2008 a 2012, no contexto do procedimento fiscal designado como verificações obrigatórias.  A  auditoria  fiscal  também  abrangeu  o  IRPJ/CSLL  sobre  os  resultados  da  própria Recorrente e ainda o IR retido de terceiros, que estão controlados em outros processos.   Para a caracterização das diferenças apuradas neste processo, a Fiscalização  juntou aos autos, entre outros documentos:  ­ Demonstrativos das diferenças apuradas, sintetizadas por quinzena (fls. 25 a  29);  ­  Planilha  relacionando  as  retenções  registradas  na  conta  “2.1.3.04.23  RETENÇÃO PIS, COFINS E CSLL – LEI 10833/2003”, nos anos­calendário 2008 a 2012 (fls.  276 a 283);  ­ Cópias do Livro Razão contendo todos os lançamentos realizados na conta  acima referida, no período de 2008 a 2012 (fls. 284 a 417);  ­ Cópias  das DCTF  apresentadas  relativamente  ao  período  de  2008  a  2012  (fls. 422 a 974).  Em  sua  impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  alguns  comprovantes  de  arrecadação para o período em questão (fls. 1054 a 1069).  Antes  do  julgamento  em  primeira  instância  administrativa,  a  Delegacia  de  Julgamento  juntou  aos  autos  um  extrato  dos  recolhimentos  realizados  pela Contribuinte  (fls.  1129 a 1279).  Com  base  em  toda  essa  documentação,  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentou sua decisão nos seguintes termos:      Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.720082/2013­03  Acórdão n.º 1802­002.339  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  3.­  As  impugnações  atendem  às  condições  de  suas  admissibilidades. Delas, portanto, conheço.  4.­  Trata­se  de  prova  documental,  como  relatado.  Ora,  os  documentos acostados aos autos pela  impugnante não afastam,  na  íntegra,  os  valores  exigidos  nestes  autos:  só  ratificam  recolhimentos  efetuados  nos  anos­calendário  em  comento,  atinentes  a  parte  das  diferenças  apontadas  nas  autuações,  consoante  registros  de  controle  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  retidas  de  terceiros  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  código  5952,  desta  Receita  Federal,  juntados  às  fls.  1.129/1279.  5.­  Do  exposto,  os  seguintes  valores  constantes  dos  demonstrativos de fls. 25/29 seguem sem prova documental, quer  por  parte  do  contribuinte,  quer  junto  aos  controles  de  arrecadação da RFB (valores em R$):    Fato  PIS  COFINS  CSLL  TOTAL  PAGO  DIFERENÇA  gerador  0,65%  3,00%  1,00%           15/07/2008  312,67  1.443,10  481,03  2.236,80  2.236,80  0,00  15/08/2008  60,71  280,19  93,40  434,29  434,29  0,00  15/09/2008  72,21  333,30  111,10  516,61  516,61  0,00  30/09/2008  60,71  280,19  93,40  434,29  434,29  0,00  15/10/2008  83,90  387,24  129,08  600,22  600,22  0,00  15/11/2008  66,97  309,09  103,03  479,09  479,09  0,00  30/11/2008  15.215,69  70.226,26  23.408,75  108.850,70  108.850,70  0,00  15/12/2008  60,70  280,19  93,40  434,29  434,29  0,00  15/11/2009  584,03  2.695,51  898,50  4.178,04  4.178,04  0,00  30/11/2009  3.242,62  14.965,96  4.988,65  23.197,23    23.197,23  15/12/2009  6.135,68  28.318,53  9.439,86  43.894,07    43.894,07  31/12/2009  2.921,01  13.481,59  4.493,86  20.896,46    20.896,46  28/02/2010  38,41  177,30  59,10  274,81    274,81  31/03/2010  151,52  699,32  233,11  1.083,95    1.083,95  31/05/2010  1,18  5,44  1,81  8,43    8,43  15/10/2011  13.357,39  61.649,47  20.549,82  95.556,68  340,62  95.216,06  31/10/2011  1.105,35  5.101,61  1.700,54  7.907,50  (*)7.907,50  0,00  (*) RS 53,35 pagos em 27/04/2012.    5.1.­ Distribuição dos valores pagos:    Fato gerador  PIS  COFINS  CSLL  Total recolhido  15/10/2011  13.357,39  61.649,47  20.549,82    Recolhido  47,61  219,75  73,26  340,62  DIFERENÇA  13.309,78  61.429,72  20.476,56        Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15540.720082/2013­03  Acórdão n.º 1802­002.339  S1­TE02  Fl. 7          6 5.2.­ Valores devidos:    fato gerador  PIS  COFINS  CSLL  30/11/2009  3.242,62  14.965,96  4.988,65  15/12/2009  6.135,68  28.318,53  9.439,86  31/12/2009  2.921,01  13.481,59  4.493,86  28/02/2010  38,41  177,30  59,10  31/03/2010  151,52  699,32  233,11  31/05/2010  1,18  5,44  1,81  15/10/2011  13.309,78  61.429,72  20.476,56  TOTAL  25.800,20  119.077,86  39.692,95    6.­ Na esteira desses fatos dou provimento parcial à impugnação  para  reduzir  os  valores  devidos  do PIS  para R$ 25.800,20;  da  COFINS  para  R$  119.077,86  e  da  CSLL  para  R$  39.692,95,  acrescidos de penalidade de oficio, 75%, e encargos moratórios.  A Contribuinte não trouxe nenhum novo elemento para que fossem excluídos  valores  além  daqueles  já  reconhecidos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Ela  não  confrontou  especificamente  nenhum  dos  débitos  que  remanesceram  em  aberto  (sem  comprovação  de  recolhimento), e que estão devidamente discriminados desde o auto de infração.   A Contribuinte simplesmente alega de forma genérica que recolheu todos os  tributos que lhe estão sendo exigidos, pelo que a decisão recorrida não merece nenhum reparo.   A exigência fiscal está baseada em minucioso exame dos débitos escriturados  pela  própria  Contribuinte  em  seu  livro Razão,  dos  valores  declarados  em DCTF  e  ainda  do  extrato dos pagamentos realizados, e a conclusão é de que remanescem débitos não declarados  em DCTF e não recolhidos.   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5731283 #
Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, resolvem os membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE de votos, SOBRESTAR o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012954/2006­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2013  Assunto  IRPJ.  Recorrente  INVESTLUZ S/A.      Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento,  resolvem  os  membros  deste  Colegiado,  POR  UNANIMIDADE  de  votos,  SOBRESTAR o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima Presidente   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator   Participaram do  julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  contribuinte  acima  identificada  contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Verifica­se  que  em  desfavor  da  recorrente  foram  efetuados  lançamentos  tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ (fls. 3/9), da Contribuição para o  PIS/Pasep (fls. 10/13), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social­Cofins (fls.  14/17) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL (fls. 18/21), referentes aos anos  de 2001, 2002 ou 2003.  O montante do crédito tributário exigido é de R$ 16.173.347,75, já computados  os juros moratórios até a autuação e a multa de ofício (75%).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 95 4/ 20 06 -9 5 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 3          2 Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  foram  constatadas pela Fiscalização quatro infrações fiscais (fls. 28/38), assim resumidas:  a) Omissão de Receitas ­ Receita não Contabilizada ­ caracterizada pela falta de  contabilização de valor informado na DIRF de empresa coligada (Coelce) a título de "demais  rendimentos", em que o fiscalizado alegou tratar­se de desdobramento e resgate de ações, sem  a  devida  justificação,  conforme  item  3  do TVF  (Das  Infrações Fiscais  Verificadas  ­ AC de  2003, valor: R$ 21.399.610,69);  b) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real ­ Lucros Auferidos no  Exterior ­ falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos  no  exterior por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  de  acordo  com  o  item 5  do TVF  (AC de 2002 ­ valor: R$ 1.446.022,17; AC de 2003 ­ valor: R$ 7.058.894,48);  c)  Adições  não Computadas  na  Apuração  do  Lucro Real  ­  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  da  parcela  restante  do  diferimento  da  variação  cambial, nos termos da MP n° 1.818, de 1999, conforme demonstrado no item 1 do TVF (AC  de 2003 ­ valor: R$ 2.781.403,00);  d)  Exclusões/Compensações  não  Autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  ­  Exclusões Indevidas  ­ redução indevida no lucro real, em virtude de exclusão não autorizada  pela legislação do IRPJ, tendo em vista que o contribuinte, intimado a justificá­la, não o fez de  maneira satisfatória, conforme item 4 do TVF (AC de 2001 ­ valor R$ 706.317,60).  Assentou a Fiscalização que as exigências fiscais relativas às contribuições PIS,  Cofins e CSLL são decorrentes da infração de omissão de receita (Infração "a").  Devidamente notificada das autuações, a recorrente apresentou Impugnação (fls.  89/124), requerendo o cancelamento dos autos de infração conforme a seguir resumido:  a)  Em  preliminar,  sustentou  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  ofensa  às  formalidades necessárias à constituição do crédito tributário, previstas nos artigos 10 e 11 do  Decreto n° 70.235, de 1972, em razão de não haverem sido mencionadas a data  e a hora da  lavratura do AI, nem constar a indicação do cargo do autor do feito;  b)  Ainda  em  preliminar  de  mérito  da  Infração  2­b,  alegou  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  que  remontam a períodos de apuração anteriores a 25.12.2001, tendo em vista que o IRPJ se sujeita  ao lançamento por homologação e as alterações procedidas pelo Fisco nos lucros da empresa  estrangeira controlada pela Investluz (Luz de Panamá) declarados nos anos­calendário de 1999  e 2000, para gerarem as adições na determinação do lucro real de 2002 e 2003 da impugnante  (item 2 do AI), não podem prosperar, em razão de aqueles períodos já haverem sido alcançados  pela caducidade do direito, requerendo diligência e/ou perícia para demonstrar a ocorrência do  fato alegado;  c) No mérito,  sustentou:  i)  que  o  enquadramento  legal  das  infrações  descritas  nos  itens  3  e  4  do  AI  está  lastreado  em  decreto  executivo,  e  não  em  lei;  ii)  Em  relação  à  infração  de  "omissão  de  receita"  (Infração  2­a),  sustenta  que  o  pagamento  recebido  da  controlada Coelce não  tem natureza de  receita, mas de dividendos  e/ou  valores destinados  a  restabelecer o patrimônio do impugnante naquela sociedade, por meio da operação denominada  resgate de ações pelo valor patrimonial  relembrando o histórico da operação que deu azo ao  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 4          3 recebimento  do  valor  pago  por  sua  controlada,  bem  como  a  legislação  que  ampara  a  tese  esposada,  a  qual  foi  acatada  pela  Administração  Tributária,  conforme  solução  de  consulta  formulada pela Coelce,  nos  termos do PAF n° 10380.100554/2004­74  (cópia anexa);  iii) Em  relação à infração de "falta de adição de lucros auferidos no exterior" (Infração 2­b), concluiu  restar configurado que as diferenças apuradas pelo Fisco referem­se a pagamentos realizados a  beneficiários  distintos  da  Luz  de  Panamá,  ou  a  encargos  da  dívida  e  juros  registrados  na  escrituração contábil pelo regime de competência, o que leva à insubsistência do feito, a qual  deve ser reconhecida pela autoridade julgadora;  iiii) Em relação à "falta de adição da parcela  restante do diferimento da variação cambial do ano­calendário de 1999" (Infração 2­c), alegou  que a adição ocorreu ainda na Distriluz, sociedade que passou, em 1999, a ser controlada pela  Coelce, que, por sua vez,  teve o seu controle em poder da  Investluz, conforme se verifica na  Ficha 10 da DIPJ apresentada por aquela sociedade; iiiii) Em relação à "glosa de exclusão não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real  limitou­se  a  requerer  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia, por entender ser necessário  refazer  todo o caminho gerado pela exclusão glosada, de  forma a se verificar se o correspondente montante efetivamente criou base tributável pelo IRPJ  a merecer lançamento.  A  recorrente  reproduziu  os  argumentos  contidos  em  sua  peça  de  impugnação  apresentada contra o lançamento do  IRPJ,  tanto no que se refere à preliminar de nulidade do  feito, quanto às alegações de mérito relativas à infração que repercutiu nas exigências do IRPJ  (fls 89/269), Cofins (fls 299/389), PIS (fls 390/481) e da CSLL (fls 484/577), (item 1 – Receita  não Contabilizada),  apenas  fazendo as necessárias  adaptações  às  correspondentes  legislações  de regência e ao final, o impugnante requereu a realização de diligência ou perícia formulando  quesitos e indicando o seu assistente, às folhas 125 e seguintes, juntou documentos.  A  autoridade  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução DRJ/FOR n° 974, de 23 de agosto de 2007 (fls. 619/629).  Nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  929  a  939,  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  afastando  as  questões  preliminares  e  concluindo,  em  relação  à  decadência,  que  o  argumento  da  recorrente  seria  relacionado ao crédito tributário decorrente da "falta de adição de lucros auferidos no exterior"  (Infração  2­b),  que  repercute  no  IRPJ  com  fatos  geradores  em  31.12.2002  e  31.12.2003,  considerando  improcedente  a  alegação,  porquanto  o  alegado  revolvimento  do  lucro  (ou  prejuízo) da controlada Luz de Panamá interferiria favoravelmente à recorrente, na medida em  que os  lucros  acumulados  adicionados  têm sua origem nos  anos de 2002 e 2003,  sendo eles  apenas reduzidos pelo prejuízo apurado em períodos anteriores, a respeito dos quais se alega a  caducidade.  Concluiu assim, que o crédito tributário decorrente da falta de adição dos lucros  no  exterior  tem por  fato  gerador  os  períodos  em que  lucros  são  apurados  pela  controlada,  a  saber,  os  anos  de  2002  e  2003,  como  demonstra  o  item  5  do  TVF  (fl.  37),  que  não  foi  contestado e tendo em conta que o lançamento do IRPJ foi cientificado em 21.12.2006, não há  falar em decadência do lançamento do imposto com fatos geradores 31.12.2002 e 31.12.2003,  seja à luz do § 4° do artigo 150 (lançamento por declaração) ou parágrafo único do artigo 173  do CTN (lançamento por declaração).  Após afastar a parcial alegação de decadência, a decisão recorrida registou que  as  demais  questões  requeriam  incursão  fático­probatória,  passando  a  examinar  tópico  por  tópico, destacando­se que a análise dessas questões partirá da imputação fiscal descrita no AI,  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 5          4 passando pelo questionamento feito na Resolução que converteu o julgamento em diligência, e  findando com a  respectiva  resposta  atribuída pela autoridade  lançadora,  em seu Relatório de  Diligência.  Mencionou­se  assim,  que  a  autoridade  lançadora  apenas  transcreveu  em  seu  relatório as informações prestadas pela recorrente ao ser indagado sobre exames requeridos na  resolução, razão pela qual aquela autoridade considerou desnecessário cientificar o contribuinte  do  relatório,  descrevendo­se  que  o  presente  litígio  versa  sobre  a  inconformidade  do  contribuinte  contra  a  acusação  fiscal  de  que  declarou  e/ou  recolheu  a  menor  o  IRPJ  dos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2001 a 2003, em decorrência da  constatação dos seguintes fatos: a) omissão de receita; b) falta de adição, na apuração do lucro  real, de valores correspondentes a lucros de controladas sediadas no exterior; c) falta de adição  de  parcela  de  valor  diferido  a  título  de  variação  cambial  excluída  em  1999;  d)  glosa  de  exclusão  não  autorizada  na  determinação  do  lucro  real,  que  não  foi  devidamente  justificada  pelo impugnante.  De acordo com a decisão recorrida, a primeira infração acima descrita repercutiu  nas bases de cálculo das contribuições sociais (PIS, Cofins, CSLL), tendo sido formalizadas as  respectivas exigências como lançamentos reflexos, razão pela qual seria imperioso inicialmente  examinar  a  imputação  de  omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  contabilização  de  valor  informado na DIRF da coligada Coelce, a título de "demais rendimentos", em que a recorrente  alegou,  sem  justificar,  tratar­se  de  desdobramento  e  resgate  de  ações,  conforme  TVF.  Concluindo­se, que em verdade, a autoridade lançadora considerou insuficiente a justificativa  apresentada, porquanto, segundo a recorrente, a suposta omissão de receita advém de operação  de  desdobramento  e  resgate  de  ações  pagos  pela  Coelce  a  seus  acionistas,  como  forma  de  compensar o  impacto negativo ocorrido no fluxo de dividendos ocasionado pela amortização  do  ágio  existente  na  incorporada  Distriluz,  sendo  que  para  a  autoridade  lançadora,  não  bastaram  os  registros  contábeis  da  operação  feitos  pela  investida,  pois  seria  preciso  a  comprovação da operação na contabilidade da investidora, o que não teria ocorrido.  Com  tais  premissas,  destacou  a  decisão  recorrida  o  que  foi  disposto  na  Resolução, na qual se formulou dois exames a serem realizados pela autoridade lançadora: a)  verificar  nos  assentamentos  contábeis  da  COELCE,  a  forma  de  escrituração  específica  do  pagamento realizado à INVESTLUZ no ano­calendário de 2003, portanto, em data anterior ao  ingresso  da  consulta  administrativa  apresentada  por  aquela  pessoa  jurídica  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  3ª  Região  Fiscal,  que  foi  autuada  sob  o  n°  10380.100554/2004­74, e invocada pela defesa para fundamentar a sua tese de não tributação  do  recurso  recebido;  acostar  aos  autos  cópias  das  folhas  dos  livros  contábeis  contendo  os  referidos  registros: b)  intimar  a Autuada  a  prestar  informação  objetiva  acerca  da  destinação  dada ao recurso recebido, devidamente acompanhada de documentação comprobatória do fato  informado,  considerando  a  ausência  de  escrituração  do  correspondente  valor  em  seus  assentamentos contábeis.  Destacou­se, portanto, que em resposta, a autoridade lançadora assinalou que a  contribuinte  apresentou  em  07/07/2008  resposta  ao  quesito  “a”, mencionando  o  Resumo  do  Evento  Calculado  referente  ao  Resgate  de  Ações  através  do  qual  a  Investiluz  recebeu  da  Coelce, por intermédio do Bradesco a importância de R$ 21.399.610,69, correspondente ao seu  percentual de  controle  acionário  e que não obstante,  como o valor  contabilizado,  referente a  esse fato era divergente, foi o contribuinte novamente intimado em 26/08/2008 [fls. 672/673] a  prestar esclarecimentos e justificar as diferenças apresentadas entre o valor tido como resgates  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 6          5 de ações,  ou  seja,  no valor de R$ 21.399.610,69 e o valor  contabilizado,  conforme  cópia da  conta  1033734  [fls.  659/660],  de  R$  22.170.000.00  (valor  igual  ao  que  consta  no  extrato  bancário do BEC da Investluz).  Verificou­se que essa divergência de valores decorreu do fato de o contribuinte  alegar que "embora esteja envidando todos os esforços possíveis, vem expor a sua dificuldade  em  localizar,  no  prazo  determinado,  documentos  que  justifiquem  a  diferença  apontada  na  intimação tendo em vista que são relativos a eventos ocorridos há cinco anos (ano calendário  de 2003”.  Por tais razões foi que a decisão recorrida concluiu que a avaliação das questões  apresentadas exige inicialmente que se contextualize e se delineie conceitualmente a operação  de  "desdobramento  e  resgate  de  ações"  realizada  pela  Coelce,  atestando  que  por  "desdobramento e  resgate de ações" entende­se o mecanismo por meio do qual a companhia  aumenta o seu número de ações, através de um desdobramento, efetuando em seguida o resgate  destas  novas  ações  com  base  no  valor  patrimonial  antes  do  desdobramento  e  o  respectivo  pagamento aos acionistas, utilizando como lastro a própria Reserva Especial de Ágio (Reserva  de Capital), reputando ser esta uma maneira simples e eficaz de a companhia distribuir fundos  aos  seus  acionistas  e  que  após  a  conclusão  do  resgate,  o  acionista  terá  o mesmo número  de  ações que possuía antes do desdobramento.  Concluiu­se, destarte, que a Solução de Consulta SRRF/3a RF/DISIT n° 18, de  16 de fevereiro de 2005, formalizada nos autos n° 10380.100554/2004­74, descreve o contexto  em  que  se  deu  a  operação  (fls.  179/199)  e  assenta  que  no  ano  de  1998,  através  de  leilão  público, o consórcio Distriluz Energia Elétrica S.A. (Distriluz) adquiriu o controle societário da  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE  (COELCE)  e  tal  aquisição  resultou,  para  a  Distriluz, no registro contábil de ágio, no valor de valor de R$ 781.519.000,00, em função do  preço de aquisição (R$ 987.000.000,00) ter sido superior ao valor patrimonial da COELCE (R$  205.481.000,00), assinalando que o fundamento econômico do ágio foi a rentabilidade futura  da Coelce baseada em previsão de rentabilidade dos resultados de exercícios futuros no prazo  da concessão (art. 385, § 2º, inciso II do RIR/99).  Registou­se  que  em  setembro  de  1999,  a  COELCE  concluiu  processo  de  reestruturação societária, incorporando sua controladora ­ a Distriluz. ­ por força da legislação  societária e fiscal então vigente (em especial a Lei n° 9.532/97, com redação dada pela Lei n°  9.718/98,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  11/99),  o  ágio  anteriormente  registrado  na  controladora, cujo valor em 31 de agosto de 1999 estava avaliado em R$ 775.960.000,00, foi  transferido  para  os  registros  contábeis  da COELCE,  sendo  contabilizado  em  conta  do Ativo  Diferido  (Ativo  Diferido  em  Serviço  ­  Outras  Despesas  Diferidas),  conforme  determinação  contida no inciso II do artigo 2º da Resolução n° 269, de 15 de setembro de 1999, da Agência  Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,  sendo que  em contrapartida  ao  registro do  ágio,  foi  contabilizada na COELCE, em conta do Patrimônio Líquido, uma conta denominada Reserva  Especial de Ágio, com natureza de Reserva de Capital (artigo 14, § único, e artigo 182, § 1º,  alínea  "a"  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976),  já  que  foi  formada  a  partir  da  incorporação  do  patrimônio líquido da incorporada, a Distriluz.  De acordo  com a  decisão  recorrida,  em 07  de março  de  2001,  a ANEEL,  por  força  de  entendimentos  em  curso  com  a Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM)  e  com  a  Secretaria da Receita Federal (SRF), expediu o Ofício n° 177/2001 ­SFF/ANEEL, informando  que estava suprimida a obrigatoriedade de a COELCE contabilizar o ágio em conta do Ativo  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 7          6 Diferido,  tendo  sido  ao  final  registrado  em  subconta  do  Ativo  Imobilizado  (Ágio  na  Incorporação de Sociedade Controladora).  Concluiu­se,  portanto,  que  no  referido  processo  de  incorporação,  o  ágio  anteriormente  registrado  na  Distriluz  foi  transferido  para  a  COELCE,  restando,  ao  final,  contabilizado da seguinte forma:  D  = Ágio  (Ativo  Imobilizado)  ­  R$  775.960.000,00 C  = Reserva  Especial  de  Ágio (Patrimônio Líquido) ­ R$ 775.960.000,00 Mencionou­se, ademais, conforme o disposto  no inciso III do artigo 2º da Resolução n° 269/99, a ANEEL determinou a COELCE proceder à  amortização do ágio objeto da incorporação segundo a curva baseada na rentabilidade futura da  concessionária  (percentuais  estabelecidos  no  anexo  à  Resolução),  limitada  ao  prazo  de  concessão  (29  anos),  tendo  sido  previsto  o  término  do  prazo  de  amortização  para  o  ano  de  2027. Tal amortização se dá com o seguinte lançamento contábil:  D = Despesa de Amortização do Ágio (Resultado)  C = Ágio (Ativo)  Por tais razões, de acordo com a decisão recorrida, o registro da correspondente  despesa de amortização do ágio resulta em benefício fiscal para a COELCE, já que a legislação  fiscal a considera dedutível para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o processo de incorporação da Distriluz  pela COELCE foi submetido à prévia aprovação da ANEEL (tendo sido aprovado nos termos  da  anexa  Resolução  n°  269/99)  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  a  qual  condicionou  a  sua  aprovação  à  adoção  de  mecanismo  de  compensação  aos  acionistas  minoritários  com  o  objetivo  de  anular  o  impacto  negativo  no  fluxo  de  dividendos  da  Companhia,  que  seria  provocado  pela  diminuição  do  lucro  líquido  em  decorrência  da  amortização contábil do ágio (originalmente apurado na aquisição das ações da COELCE pela  Distriluz e transferido para a COELCE como resultado da incorporação efetivada).  Assentou­se  assim,  que  para  anular  o  dito  impacto  negativo  no  fluxo  de  dividendos, mencionado pela CVM, a COELCE adotou, e vinha praticando o mecanismo de  "desdobramento e resgate de ações", por meio do qual a Companhia aumenta o seu número de  ações, através de um desdobramento, efetuando em seguida o resgate destas novas ações com  base  no  valor  patrimonial  antes  do  desdobramento  e  o  respectivo  pagamento  aos  acionistas,  utilizando  como  lastro  a  própria  Reserva  Especial  de  Ágio  (Reserva  de  Capital)  e  que  o  mecanismo até então adotado pela COELCE para compensar os seus acionistas pelo impacto  negativo no fluxo de dividendos, decorrência da amortização do ágio, era assim representado  em termos contábeis:  No Desdobramento  e  No  Resgate  das  Ações: Movimento  escritural  de  ações,  sem reflexos contábeis.  No  Pagamento  das  Ações  Resgatadas:  D  =  Reserva  Especial  de  Ágio  (Patrimônio Líquido); C = Caixa.  Foi  diante  disso  que  em  2003,  apesar  de  ter  aprovado  o  processo  de  incorporação,  a  ANEEL  questionou  o  mecanismo  de  desdobramento  e  resgate  de  ações  adotado pela Companhia para compensar os seus acionistas, sob a alegação de que a Reserva  Especial  de Ágio  (advinda  da  incorporação  da Distriluz)  não  possui  a  substância  econômica  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 8          7 inerente às contas de Reserva de Capital (a ANEEL entende que apenas o montante de 34% da  Reserva Especial de Ágio, correspondente ao benefício fiscal gerado pela amortização do ágio,  possui substância econômica).  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  depois  de  instaurado  processo  administrativo  no  qual  os  aspectos  contábeis,  societários  e  de  regulação  foram  detida  e  vivamente discutidos e avaliados, a ANEEL determinou que a COELCE mantivesse registrado  na conta Reserva Especial de Ágio (Reserva de Capital) somente a parcela do benefício fiscal  decorrente da amortização do ágio conforme consta do Ofício n° 480/2004, de 26 de março de  2004 e para assim dispor, a ANEEL respaldou seu entendimento na Instrução CVM nº 349, de  06  de março  de  2001  e  essa  Instrução,  baixada  em  consequência  e  para  alterar  a  Instrução  CVM  n°  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  estabelece  basicamente  que,  nos  processos  de  incorporação  envolvendo  companhias  abertas,  que  já  tenham  sido  realizados,  em  que  a  sociedade  controlada  incorpora  a  sua  controladora,  a  incorporadora  pode  adaptar  suas  demonstrações  financeiras  mediante  a  constituição  de  uma  "provisão"  para  ajustar  o  saldo  contábil  líquido da conta de ágio  transferida na  incorporação ao montante correspondente ao  benefício fiscal que advirá da sua amortização (ou seja, 34% do valor consignado na conta de  ágio).   Ainda de acordo com a decisão recorrida, recolhidos esses dados, quatro pontos  se apresentariam à análise: (i) a natureza da operação de desdobramento e de resgate de ações,  que  o  recorrente  sustenta  ser  de  distribuição  de  dividendos,  razão  pela  qual  não  integraria  a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995), do PIS (art. 1º, § 3°, V,  "b", da Lei n° 10.637, de 2002) e da Cofins (art. 1º, § 3°, V, "b" da Lei n° 10.833, de 2003; art.  2º, § 2°, II, lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001); (ii) a divergência entre os valores recebidos pela  Investluz (R$ 22.170.000,00) e pago  pela Coelce (R$ 21.399.610,69), de acordo com os respectivos extratos bancários (fls. 650/651  versus fls. 660/661), fato esse não esclarecido pelo recorrente na diligência, sob a alegação de  não ter encontrado documentos que justifiquem a diferença apontada, já que relativos a eventos  ocorridos há mais de cinco anos (fls. 668/669); (iii) a determinação correta do valor distribuído,  a  fim  de  que  o  excedente  na  distribuição,  tendo  por  referência  o  valor  apurado  sem  a  amortização  do  ágio,  não  venha  caracterizar­se  doação  passível  de  tributação  (art.  365  do  RIR/99); (iv) o fato de a operação de recebimento dos recursos não ter sido contabilizada pela  Investluz,  consoante  assinalado  pela  Resolução  de  Diligência,  fato,  por  sua  vez,  não  esclarecido pelo recorrente na diligência.  Enfrentando o primeiro ponto, cujo cerne é eminentemente de direito, registrou  a  decisão  recorrida,  que  dividendo  é  a  parcela  do  lucro  apurado  pela  companhia  que  é  distribuída aos acionistas por ocasião do encerramento do exercício social (balanço), de acordo  com previsão estatutária ou  legal  (art. 202 da Lei n° 6.404, de 1976), esclarecendo que estes  não  geram  nenhum  encargo  adicional  para  o  acionista,  a  não  ser  aquele  relacionado  à  remuneração  do  capital  investido  na  companhia,  sendo  que  sob  essa  óptica,  a  operação  "desdobrando e  resgate de ações"  importa  igualmente em distribuição de parcela do  lucro da  companhia,  em  valor  correspondente  àquele  que  deixou  de  ser  distribuído  em  virtude  da  redução  do  lucro  provocada  pela  amortização  do  ágio  e  o  valor  recebido  pelas  ações  desdobradas  não  tem  como  causa  jurídica  propriamente  o  lucro  líquido  quotizado  por  um  percentual  estatutário  ou  legal,  pois  o  lucro  está  reduzido  pela  despesa  com  ágio, mas  uma  causa jurídica formal, de que legitimamente fazem uso as companhias para atender a interesses  societários  ou  a  determinações  de  órgãos  de  controle  e  fiscalização  (CVM,  CMN,  p.ex.),  inclusive para fundamentar distribuição adicional do lucro no interesse dos acionistas.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 9          8 De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  portanto,  o  caráter  compensatório  do  mecanismo, cuja adoção foi determinada pelo art. 16 da Instrução CVM n° 319, de 1999 ("Os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores  não  poderão  ser  diminuídos  pelo  montante  do  ágio  amortizado  em  cada  exercício")  e  deliberada  pela  Assembleia Geral da Coelce (fls. 652/658), visando à proteção dos interesses dos investidores  não controladores, no que igualmente se vê contemplado o investidor controlador.  Quanto  aos  dois  pontos  seguintes,  segunda  a  decisão  recorrida,  registram­se  divergências não somente entre os valores recebidos pela Investluz (R$ 22.170.000,00) e pago  pela  Coelce  (R$  21.399.610,69),  mas  também  entre  esses  e  o  dividendo  que  caberia  ao  recorrente  levando  em  conta  o montante  pecuniário  das  ações  desdobradas  e  resgatadas  (R$  37.812.503,50 ­ Ata à fl. 653), submetido ao percentual de participação na investida (56,59% ­  fl.  647),  que  resulta  o  valor  de  R$  21.398.095,23,  observando  que  não  é  significativa  a  diferença entre o valor declarado pelo recorrente como pago pela Coelce e aquele firmado em  Ata,  de  modo  que  se  poderia  afirmar  inexistir  excesso  de  pagamento  que  se  pudesse  conjecturar fruto de uma liberalidade.  O  mesmo  não  se  poderia  sustentar,  contudo,  na  confrontação  entre  o  valor  efetivamente recebido pela Coelce a título de resgate de ações (R$ 22.170.000,00) e a quantia  que  caberia  ao  recorrente  investidor  por  decisão  da  assembleia  da  investida  (R$  21.398.095,23),  já  que  a  diferença  aqui  é  monetariamente  expressiva  (R$  771.904,77),  destacando que o recorrente foi intimado por duas vezes no curso de diligência fiscal (fls. 643 e  664/665),  e  após  diversas  dilações  de  prazo  concedidas  pela  Fiscalização,  o  contribuinte  afirmou  que  não  encontrara  documentos  aptos  a  justificar  aquela  diferença,  já  que  eles  se  reportariam  a  eventos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos,  sendo que  este  argumento  não  seria  apto a justificar, já que os fatos investigados são de 2003 e a diligência de 2008, sendo certo  que  o  recorrente  se  achava  em  fiscalização  desde  16.08.2006  (fls.  32/36),  salientando  que  a  pessoa jurídica está obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade.  Por fim, aludiu a decisão recorrida que o último ponto a ser examinado diz com  a  prevalência  jurídica  a  ser  atribuída  ao  fato  de  a  operação  de  recebimento  não  ter  sido  contabilizada pela  Investluz, consoante assinalado pela Resolução,  fato, por sua vez, que não  foi  esclarecido  pelo  recorrente  na  diligência,  de  sorte  que  a  autoridade  fiscal,  dando  cumprimento  ao  objeto  da  diligência,  intimou  o  recorrente  a  "prestar  informação  objetiva  acerca da  destinação  dada  ao  recurso  recebido,  devidamente  acompanhada  da  documentação  comprobatória do fato informado, considerando a ausência de escrituração do correspondente  valor  em  seus  assentamentos  contábeis",  mas  não  prestou  as  informações  necessárias,  tampouco demonstrou a escrituração do fato.   Citando o disposto no artigo 251 do RIR/99, a decisão recorrida concluiu que o  recorrente  deveria  ter  registrado  o  fato  no  Livro Diário,  cuja  escrituração  é  obrigatória  para  contribuinte no lucro real, julgando procedente a infração de omissão de receitas.  Em segundo lugar, examinou­se a imputação de falta de adição, na apuração do  lucro  real,  de  valores  correspondentes  a  lucros  de  controladas  sediadas  no  exterior  (Luz  de  Panamá), conforme item 5 do TVF.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  cuidando­se  dos mesmos  fatos  objeto  do  PAF n° 10380.012951/2006­51, que veicula a exigência do IRRF, a Resolução deste processo  adotou as recomendações constantes da Resolução DRJ/FOR n° 946, de 09 de agosto de 2007,  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 10          9 resultante da conversão em diligência do julgamento do litígio nele inaugurado, para se aferir a  procedência dos argumentos da defesa, registrando que em síntese, requeria­se que o recorrente  prestasse esclarecimentos acerca da assunção da dívida contraída originalmente pela empresa  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  devidamente  acompanhada  de  documentação  comprobatória  da  obrigação  para  com  sua  controlada  no  exterior  LUZ  DE  PANAMÁ,  e  apresentasse  o  Certificado  de  Registro  n°  SAO/02362  do  BACEN,  correspondentes  aos  contratos de câmbios firmados nos anos de 2002 e 2003.  A  esse  respeito,  mencionou  a  decisão  recorrida  que  a  autoridade  lançadora  registrou a manifestação do recorrente nos seguintes termos: "todas as remessas e pagamentos  a pessoas vinculadas no  exterior  foram  feitos  exclusivamente para  a LUZ DE PANAMÁ, e,  ainda,  que  as  diferenças  encontradas  entre  as  linhas  antes  indicadas  decorrem  da  própria  natureza das informações que devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de  competência)",  sendo  que  a  decisão  recorrida  registrou  certa  perplexidade  ao  verificar  inconsistências entre as afirmações feitas pelo recorrente e os dados que se contêm nos autos, e  com o seu retroceder em algumas delas, porquanto em sua defesa (fls. 116/118 e 674/683), o  contribuinte detalha a composição dos valores informados em sua DIPJ a título de "Juros pagos  ou creditados" (Ficha 3IA, linha 26, da DIPJ/2003 ­ fl 72; Ficha 38, linha 26, da DIPJ/2004 –  fl. 81), em confronto com a "Receita Financeira" auferida por sua controlada, Luz de Panamá  (Ficha 37, linha 4, da DIP J/2003 – fl. 74; Ficha 44, linha 4, da DIP J/2004 ­ 82), concluindo  que  parte  das  diferenças  tributadas  corresponde  a  pagamentos  de  "Juros"  ao  Banco  Central  Hispano,  em  decorrência  de  operações  de  empréstimo  e,  para  tanto,  celebrou  Contratos  de  Câmbio  para  Transferências  Financeiras  ao  Exterior  com  diversas  entidades  financeiras  (Citybank, Bankboston, Santander), visando a aquisição de moeda estrangeira, o que pode ser  comprovado mediante extratos do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do  Brasil  (fls.  701/714),  sendo  que  os  "Encargos  da  dívida"  corresponderiam  a  valores  contabilizados com base no regime de competência, sem efeito caixa.  Diante  de  tais  argumentos,  a  decisão  recorrida  procurou  explicitar  as  inconsistências  apontadas  pela  autoridade  que  determinou  a  diligência  e  o  respectivo  esclarecimento prestado pelo recorrente, assentando, em primeiro lugar, que por ocasião da sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  o  recorrente  conferiu  outra  qualificação  às  parcelas que compõem os "Juros pagos ou  creditados",  ao mesmo  tempo que  alegou erro de  fato na informação prestada a esse título via DIPJ, de sorte que os "Juros pagos ou creditados"  referem­se  "aos  juros  pagos  no  ano  convertidos  em  reais  com  base  no  dólar  da  data  do  respectivo pagamento", justificando que a quantia referida a título de "Encargos da dívida" foi  incorretamente adicionada aos "Juros pagos ou creditados",  já que "correspondente à despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência".  Diferentemente,  ratifica  os  valores  referidos  na  coluna  "A",  tratando­se  dos  "juros  incorridos  (e  não  necessariamente  pagos  no  ano)  em  empréstimo  tomado  junto à Luz do Panamá, considerados pelo Regime de Competência (art.  177, caput, da Lei n.° 6.404/76 ­ Lei das S/As)".  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  em  vista  disso,  a  contribuinte  requereu  fossem  desconsideradas  de  sua  peça  de  impugnação  as  informações  de  que  "as  diferenças  apuradas das montas de R$ 4.189.341,24 e R$ 841.202,00 foram pagamento a outras entidades  que não a Luz de Panamá,  todas  com o devido pagamento de  IRRF  (...)  ou de  'Encargos de  Dívidas"  e  "Juros",  nos  períodos de 2002  e 2003,  referente  à  contabilização, pelo  regime de  competência, mas  sem  efeito  caixa,  dos  ditos  'Encargos  e Dívidas'"  e  que  em  contrapartida,  pretendeu  a  consideração  de  que  "todas  as  remessas  e  pagamentos  a  pessoas  vinculadas  no  exterior  foram  feitos  exclusivamente para  a LUZ DE PANAMÁ, e,  ainda,  que as diferenças  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 11          10 encontradas entre as linhas antes indicadas decorrem da própria natureza das informações que  devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de competência)".  Concluiu­se assim, que mesmo levando em consideração o equívoco cometido,  persistiria  ainda  uma  diferença  entre  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  ("C")  e  as  "Receitas  financeiras" ("A"), que a recorrente procurou justificar com base na diversidade nos critérios de  contabilização  dessas  contas,  a  saber:  "as  primeiras  denominadas  'Operações Registradas  no  Banco  Central  Pessoas  Vinculadas',  devem  informar  'o  valor  total  dos  juros  pagos  ou  creditados  em  operações  financeiras  registradas  no  Banco  Central  do  Brasil  com  pessoas  vinculadas',  já  as  últimas,  denominadas  'Receitas  Financeiras Auferidas  com  a  vinculada  no  Brasil', devem informar 'o valor total das receitas financeiras auferidas pela filial, controlada ou  coligada  domiciliada  no  exterior  nas  operações  efetuadas  com  a  pessoa  jurídica  vinculada  domiciliada no Brasil'  (conforme  instruções de preenchimento das DIPJs  contidas no  site na  internet  da  Receita  Federal",  mencionando  que  o  argumento  também  não  se  mostraria  consistente, uma vez que as diferenças encontradas, uma positiva (para o ano de 2002) e outra  negativa (para o ano de 2003), não refletiriam a diversidade do critério de contabilização.  Observou­se assim, que a informação trazida esclarece a primeira inconsistência  apontada na Resolução DRJ/FOR n° 946/2007, que converteu o julgamento em diligência.  A segunda inconsistência verificada pelo relator da Resolução, de acordo com a  decisão  recorrida,  consistiria  no  fato  de  o  Certificado  de  Registro  n°  241/35.466,  de  04.10.1999, emitido pelo Banco Central do Brasil (Bacen), acostado às fls 695/701, referir­se a  empréstimo tomado por DISTRILUZ ENERGIA ELÉTRICA LTDA, não existindo nos autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pelo  recorrente,  para  justificar  a  remessa dos juros contratuais à empresa sediada no exterior (LUZ DE PANAMÁ, controlada  pelo  autuado e  seu pretenso  credor),  a qual não  consta  em nenhum dos  contratos de  câmbio  firmados com aquele objetivo.  Relembrou a decisão recorrida, que a esse respeito, o recorrente aduziu, em sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  que  as  obrigações  passaram  a  ser  de  titularidade da INVESTLUZ, ao aditar, em 21.06.2001, o Certificado de Registro BACEN n°  241/35.466  (fl.  714)  e  a  alteração  do  nome  do  devedor,  de  Distriluz  para  Investluz,  no  Certificado  de  Registro  foi  efetuada  sem  a  explicitação  ou  comprovação  do  motivo  para  a  realização de tal ato, concluindo que não se tinha a comprovação de uma suposta assunção da  dívida  pelo  recorrente  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais  à  empresa  sediada  no  exterior e igualmente não se poderia considerar elucidado que as remessas de juros ao exterior  se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil em sentido contrário  (fls. 719, 724, 734), uma vez que os contratos de câmbio assinalam o Banco Central Hispano  como credor de empréstimo tomado pela Distriluz, para fazer capital de giro.  De acordo com a decisão recorrida, a terceira inconsistência verificada dá conta  de que os  contratos de  câmbio,  juntados por  cópias  às  fls  695/700,  fazerem  referência  a um  Certificado  de  Registro  de  n°  SAO/02362,  diferente  do  número  que  figura  naquele  das  fls  701/702, de n° 241/35.466.67, tendo a recorrente afirmando que os Certificados são os mesmos  e que a alteração de sua numeração se deu com o registro da operação no Sisbacen/Siscomex,  entendendo a decisão  recorrida,  contudo, que de acordo  tela do Sisbacen à  fl 701, o  registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o certificado  de origem da operação.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 12          11 Para  finalizar,  afirmou­se  que  a  Resolução  assinalou  o  fato  de  que  os  "Juros  pagos ou creditados" superam o valor das  receitas  financeiras  informadas como recebidas do  recorrente pela controlada no exterior, o que, em princípio, não explicaria as divergências de  informação que motivaram a  lavratura do  auto de  infração,  sendo que a diferença verificada  entre os itens da declaração, vale dizer entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no  exterior  e  os  "juros  pagos  ou  creditados"  pelo  controlador  impugnante,  não  pode  ser  integralmente qualificada  como  receita  financeira da  controlada,  tendo em vista os  seguintes  elementos de convicção já recolhidos acima, a saber:  (a)  de  uma  parte,  os  documentos  (Bacen,  Siscomex)  registram  que  os  juros  foram efetivamente pagos pela  Investluz ao Banco Central Hispano, em suposta assunção de  dívida de empréstimo contratado inicialmente pela Distriluz, de modo que os juros não seriam  propriamente receita da controlada (princípio da verdade real), a despeito de registro contábil  em  sentido  contrário  (contabilidade);  (b)  de  outra,  os  "encargos  da  dívida",  que  corresponderiam a despesas contabilizadas com base no regime de competência, não figuram  nos  documentos  citados  e  o  impugnante  não  demonstra  a  sua  origem,  não  desconstituindo,  assim, a qualificação atribuída a essa diferença na DIPJ.  Concluiu­se, assim, por excluir os juros pagos ao Banco Hispano, mantendo­se  o cômputo dos "encargos da dívida", na apuração do valor da infração fiscal.  Em terceiro lugar, a decisão recorrida analisou a imputação da falta de adição de  parcela do valor diferido a  título de variação cambial excluída em 1999, no montante de R$  2.781.403,00,  conforme  item  1  do  TVF,  assentando­se  que  segundo  planilha  inicialmente  apresentada pelo contribuinte (fl 52), havia sim despesa ativada de Variação Cambial Passiva a  amortizar  em  2003,  já  no  demonstrativo  de  fl.  201,  todo  o  resultado  negativo  decorrente  da  variação  cambial,  no  valor  R$  25.217.573,47,  fora  amortizado  nos  períodos  de  setembro  de  1999 a dezembro de 2002, registrando assim, que as planilhas diferem entre si basicamente no  valor a amortizar, devido a um "ajuste por recuperação" (R$ 2.709.561,51), concluindo que de  fato, o resultado negativo em ambas é de R$ 25.217.573,47, assim com a amortização mensal  no valor de R$ 547.223,67.  Diante desse quadro, consignou a decisão recorrida que cumpria saber se o valor  a título de "ajuste por recuperação" foi adicionado na apuração do lucro real do ano calendário  de 1999, mencionando que neste propósito, compulsando o Lalur de julho de 1999, a resposta é  afirmativa, conforme fl. 759. Por sua vez, na Ficha 10A da DIPJ/2000, não se registra adição  específica  sob  essa  rubrica,  mas  uma  adição  global  na  linha  "outras  adições",  no  valor  R$  14.571.161,29, de modo que é mister compará­lo ao montante das adições registradas no Lalur  de 1999. A mesma providência deverá ser adotada em relação aos anos de 2000 a 2002, sendo  que, com referência ao ano de 1999, o Lalur do  impugnante  registra a amortização mensal a  partir do mês de setembro (fls. 781/788) e no Lalur da sucedida Distriluz, o lançamento "ajuste  por recuperação" foi feito em julho (fl. 754), sendo necessário saber se o valor amortizado de  R$ 2.736.118,35 (fl 201), somado ao "ajuste por recuperação" de R$ 2.709.561,51, integrou o  valor  adicionado  informado  na  DIP  J/2000,  concluindo  que  a  era  resposta  é  afirmativa,  consoante se verifica no registro no Lalur de dezembro (fl 787).  Atestou­se ainda, que em relação ao ano de 2000, a Ficha 09A da DIP J/2001  registra,  na  linha  "Despesas  Operacionais  ­  Soma  Parcela  Não  Dedutíveis",  o  valor  de  R$  6.566.684,04,  que  segundo  o  recorrente  corresponde  à  despesa  amortizada  no  ano,  a  qual  deveria figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 13          12 art.  2°)".  Por  sua vez,  o Lalur  de 2000  assinala  as  amortizações mensais  de R$ 547.223,67,  perfazendo o total no período de 6.566.684,04 (fls 820 e 201).  Em relação a 2001, concluiu­se que a Ficha 09A da DIP J/2002 registra, na linha  "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de art. 2°)", a amortização  de R$  6.557.165,23. A  seu  turno,  o  Lalur  de  2001  assinala  as  amortizações mensais  de R$  547.223,67,  perfazendo  o  total  no  período  de  R$  6.566.684,04  (fls  848  e  201),  concluindo  assim, remanescer a diferença de R$ 9.518,81, que não integrou a adição da base de cálculo do  ano de 2001, conforme DIPJ/2002,  razão pela qual deve ser adicionada à base de cálculo do  ano de 2003.  Por  fim,  referente  a  2002,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  Ficha  09A  da  DIPJ/2003 registra, na linha "Variações Camb Ativas­Aper Liq (MP 1.858­10/1999, art. 30)",  o valor de R$ 6.569.856,97, que, segundo o impugnante, corresponde à despesa amortizada no  ano, a qual deveria figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Leis n°  9.816/99 e 10.305/2001)". Por sua vez, o Lalur de 2002 assinala as amortizações mensais de  R$ 547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.569.856,97 (fls 877 e 201), concluindo  que,  tendo em vista que o resultado negativo inicial foi parcialmente amortizado nos anos de  1999 a 2002, deve ser adicionado à base de cálculo de 2003 o valor não adicionado no ano de  2001, de R$ 9.518,81.  Derradeiramente,  examinou­se  a  quarta  imputação  fiscal,  consistente  na  exclusão  não  autorizada,  do  valor  de R$  706.317,60,  na  determinação  do  lucro  real  do  ano  2001 (fl 63), que não foi devidamente justificada pelo recorrente, conforme item 4 do TVF.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  quando  fiscalizado,  o  contribuinte  alegou  que o valor excluído na apuração do lucro real refere­se a imposto de renda do ano, que estava  incorretamente afetando o resultado utilizado para o cálculo do próprio imposto, sendo que, ao  contrário  do  que  sucedera  com  as  imputações  anteriores,  a  Resolução  não  levantou  questionamento  acerca  desta  infração  fiscal,  concluindo  que  o  recorrente  não mencionou  as  razões  de  fato  e  de  direito  pelas  quais  seria  indevida  a  glosa  da  exclusão,  e  a  alegação  apresentada não guarda pertinência com a imputação fiscal, afirmando que prevaleceria a glosa  da exclusão.  Por  todo  o  exposto,  concluiu  a  decisão  recorrida  serem  procedentes  os  lançamentos  das  contribuições  (PIS, Cofins  e CSLL)  e  procedente  em  parte  os  lançamentos  tributários do IRPJ.  A contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  ),  reiterando as preliminares e  as razões de mérito já relatadas.  É o relatório.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 10380.012954/2006­95  Resolução nº  1301­000.102  S1­C3T1  Fl. 14          13 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Depois  de  vários  pedidos  de  vista  pelo  Conselheiros  do  presente  processo  considerando que existe no auto de infração a imputação de:  b)  Adições  não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  Auferidos  no  Exterior  ­  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, de acordo com o  item 5 do TVF  (AC  de  2002  ­  valor:  R$  1.446.022,17;  AC  de  2003  ­  valor:  R$  7.058.894,48);  Estando a matéria pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  em  âmbito de Repercussão Geral, existindo representativo da controvérsia, presente a regra contida  nos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, impõe­se, de  ofício, sobrestar­se o  feito até que sobrevenha decisão definitiva no Leadin Case, de forma a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se  o  entendimento  da  Corte  Suprema  e  evitando­se  discussões desnecessárias.  Confira­se abaixo a regra regimental aludida:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Sendo assim, decido de ofício o sobrestamento do feito.  Sala das Sessões, 07 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10218.720201/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 133          1 132  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720201/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.154  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ ARL e Arbitramento do VTN  Recorrente  VOLDIMIR MAISTROVICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas  pelo impugnante, não há se falar em nulidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel  rural,  a  hipótese  de  ilegitimidade  passiva  somente  pode  ser  considerada  caso  o  contribuinte  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo expressamente tal obrigação.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 01 /2 00 7- 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 134          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra VOLDIMIR MAISTROVICZ foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Lote  Rural  09  Setor  F,  com  área  total  de  2.442,0 ha  (NIRF  4.161.185­3), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 37.795,69, incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 31/10/2007.  As  infrações  imputadas ao contribuinte  foram glosa total da área de reserva  legal, por falta da averbação junto à matrícula do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  –  extrato,  fls.  64  (R$ 80,00/ha),  conforme  quadro a seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no  Notificação   03­Área de Utilização Limitada  1.953,6 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 45.000,00  R$ 195.360,00    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 22/28,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­32.499, de 05/08/2009, fls. 65/78.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 135          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  81,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 89/107, trazendo as seguintes alegações:  Da nulidade  – O pedido  de  diligência  não  foi  apreciado, motivo  que  demonstra  a  nulidade do decisão recorrida.  Não pode o julgador a quo não buscar a verdade real, ou seja, no presente caso era  dever  da  administração  diligenciar  no  imóvel  objeto  do  imposto  lançado,  para  verificar a realidade sobre a ocupação.  Do sujeito passivo da obrigação tributária – A gleba rural está tomada por posseiros,  consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de  práticas  de  crimes  ambientais,  na  qual  consta  a  relação  dos  proprietários  denunciantes, dentre eles figurando o recorrente.  Portanto, resta claro que o recorrente não tem a posse ou o domínio útil do imóvel  rural,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerado  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária e nem deve ocorrer a constituição do fato gerador da exação fiscal em tela.  A legislação define como contribuinte o proprietário, ou o titular do domínio útil ou  o possuidor. Contudo, não pode o Fisco escolher, sem qualquer critério, a quem deva  recair o ônus da sujeição passiva.  Ao  considerar­se  a  privação  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato  gerador  e  da  violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  da  propriedade,  da  função  social, da boa­fé objetiva e da proporcionalidade.  Das  áreas  ambientais  do  imóvel  –  O  recorrente  solicitou  a  averbação  da  área  de  reserva legal em meados de 2002, mas não foi atendido, consoante matrícula anexa  2.528 da Comarca de Altamira.  O imóvel rural em questão possui duas escrituras, fato que no mínimo faz presunção  de que algo não está correto. Inclusive, é de se destacar que na escritura pública de  compra  e  venda  há  a  previsão  da  área  de  reserva  legal  a  ser  protegida  pelo  adquirente. Aliás, o registro de 2007 possui natureza declaratória e demonstra que a  área sempre existiu e, mesmo que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo  do ITR.  O ADA não é obrigatório para demonstrar a existência da reserva legal e de áreas de  preservação permanente.  Do valor da terra nua – O recorrente já em sua impugnação apontou e demonstrou a  dificuldade de produzir o Laudo de Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de  Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu somente ocorreu em  29/08/2007,  por  intermédio  do  Decreto  Municipal  n°  1.170/2007,  devidamente  anexado nos autos.  Tal  fato  demonstra  que  o  requerimento  protocolado  em  26/09/2007  na  ARF/Apucarana/PR, deveria  ter sido analisado e deferido, uma vez que  impediu o  recorrente de realizar a devida avaliação do seu imóvel.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 136          4 Diante do problema verificado, da impossibilidade de o recorrente fazer a avaliação  do  imóvel  e  da  falta  de  análise  do  pedido  de  dilação  de  prazo,  deve  prevalecer  o  valor venal da terra declarado na DITR/2003, qual seja o valor de R$ 18,42/ha.  É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 137          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se  observar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Acórdão DRJ/BSA nº  03­32.499,  de 05/08/2009,  fls.  65/78  foi  proferido  pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que é, no  caso, a autoridade competente para examinar a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Tem­se,  ainda,  que  o  referido  acórdão  analisou  todas  as  argüições  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  não  se  verificando,  pois,  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente.  Nesse  aspecto,  importa  destacar  que  o  contribuinte  não  formulou na impugnação nenhum pedido de diligência ou perícia, sendo certo que o pedido de  dilação  de  prazo,  referido  no  recurso,  foi  encaminhado  à  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento fiscal, não havendo, portanto, razão para a decisão recorrida se manifestar sobre  o mesmo.  E mais, não assiste razão à defesa quando afirma que a administração  teria,  no  caso,  o  dever  de  diligenciar  no  imóvel  em  questão,  para  verificar  a  realidade  sobre  a  ocupação do mesmo. Veja que o  contribuinte  é o  legítimo proprietário do  imóvel,  conforme  certidão de registro de  imóveis e, nesta qualidade,  fez a apresentação da Declaração do  ITR.  Somente  quando  da  impugnação  suscitou  que  não  teria  a  posse  do  imóvel.  Ora,  o  ônus  de  comprovar tal alegação é do contribuinte, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, não havendo que se falar em obrigação de a autoridade julgadora de  primeira instância, determinar a realização de diligência com o objetivo de produção de provas,  que cabia ao contribuinte trazer aos autos quando da apresentação de sua impugnação.  Deste  modo,  não  pode  prevalecer  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância suscitada pelo recorrente.  Ainda,  preliminarmente,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  defesa  de  ilegitimidade passiva. Nesse sentido, o contribuinte afirma que o imóvel rural está tomado por  posseiros, consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de  práticas de crimes ambientais, na qual consta a relação dos proprietários denunciantes, dentre  eles  figurando o  recorrente. Assim, entende que não pode ser considerado sujeito passivo da  obrigação tributária.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 138          6 De imediato, cumpre dizer que o imóvel denominado Lote Rural 09 Setor F é  objeto da matrícula nº 3.339 do Cartório de Registro de  Imóveis, conforme Certidão,  fls. 40,  sendo certo que no referido documento o contribuinte consta como proprietário do  imóvel e,  conseqüentemente, sujeito passivo do ITR incidente sobre o mesmo, conforme determinado no  art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Ocorre  que,  conforme  já  mencionado,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  ilegitimidade  passiva,  afirmando  que  não  dispõe  da  posse  do  imóvel  e  para  comprovar  tal  alegação juntou aos autos cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu,  fls. 108/114.  Todavia,  no  referido  documento,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  não  consta o nome do recorrente, dentre os proprietários denunciantes. Acrescente­se que referida  denúncia tem data de 05/12/2006, portanto, foi realizada em data posterior ao fato gerador do  ITR  exigido  no  lançamento,  que  é  relativo  ao  exercício  2003,  sendo  certo  que  não  se  tem  notícia nos autos de ação judicial para reintegração de posse do referido imóvel.  E mais,  ainda que prevalecesse  a  alegação de  grilagem,  tal  fato não  teria o  condão de retirar o contribuinte do pólo passivo do ITR, posto que conforme disposto no art. 1º  da Lei nº 9.393, de 1996, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do  imóvel. Veja que a  lei não faz nenhuma distinção entre o proprietário e o posseiro, de modo  que enquanto o recorrente permanecer como proprietário do imóvel será o sujeito passivo do  correspondente ITR. Destaque­se que, no caso, não restou demonstrado que o contribuinte não  fosse  detentor  da  posse  do  imóvel  na  data  do  fato  gerador  do  ITR  exigido  no  lançamento,  01/01/2003.  Nessa  conformidade,  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva suscitada pelo recorrente.  No mérito, no que concerne à área de reserva legal, deve­se dizer de pronto  que  o  contribuinte não  demonstrou  que  tenha  feito  a  apresentação  do ADA,  que  é  condição  necessária  e  imprescindível  para  fruição  do  benefício  da  redução  do  ITR  devido,  conforme  disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de  27 de dezembro de 2000:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 139          7 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2003 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Ademais,  tem­se que a averbação da área de reserva legal,  junto ao cartório  de registro de imóveis, somente se deu em 26/09/2007, conforme certidão, fls. 40, sendo certo  que  não  há  nos  autos  provas  de  que  o  requerimento  da  averbação  tenha  sido  feito  pelo  recorrente em meados de 2002, conforme afirma a defesa em seu recurso.  Nessa conformidade, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal, nos  termos  em  que  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  posto  que  não  houve  a  apresentação do competente ADA e  também porque a averbação da referida área somente se  deu em 26/09/2007.  No que se refere ao arbitramento do VTN, tem­se que o contribuinte em sua  DITR/2003  informou  VTN  de  R$ 45.000,00  (R$ 18,42/ha)  e  foi  intimado  a  fazer  a  comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal,  fls.  06, mediante a  apresentação de  laudo de  avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua. Assim, arbitrou o  VTN em R$ 195.360,00 (R$ 80,00/ha), utilizando valor extraído do SIPT, extrato, fls. 64.  No recurso, o contribuinte diz que teve dificuldade em produzir o Laudo de  Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de  Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de  São Félix do Xingu somente ocorreu em 29/08/2007, por intermédio do Decreto Municipal n°  1.170/2007. Diz , ainda, que sua solicitação para prorrogação do prazo para a apresentação do  laudo  deveria  ter  sido  apreciada  e  que  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  tal  pedido  deve  prevalecer o VTN declarado.  Ora, tais alegações não podem prevalecer. A uma porque para a confecção de  Laudo de Avaliação, nos termos em que solicitado pela autoridade fiscal, não há a necessidade  de existência de pauta fornecida pela prefeitura do município onde se localiza o imóvel. A duas  porque o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 25/07/2007 e o lançamento  somente ocorreu em 18/10/2007, sendo certo que até a presente data, novembro de 2014, não  foi  juntado aos autos o  laudo de avaliação. A três porque a  falta de apreciação do pedido de  prorrogação não impede o contribuinte de fazer a juntada do laudo aos autos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/2007­10  Acórdão n.º 2102­003.154  S2­C1T2  Fl. 140          8 Acrescente­se  que  o  VTN  de  R$ 80,00/ha,  adotado  pela  autoridade  fiscal,  para proceder  ao  arbitramento,  foi  extraído do SIPT,  conforme previsto  no  art.  14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e na Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002.  Vale  ressaltar  que os  anexos  do Decreto Municipal,  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte não se prestam para descaracterizar o arbitramento efetivado no lançamento, posto  que  se  referem  aos  preços  correntes  na  data  da  publicação  do  Decreto,  agosto  de  2007.  Ademais os valores ali indicados, variam entre R$ 105,00 e R$ 250,00, a depender da distância  do  imóvel  para  a  sede  do  município.  Como  se  vê,  os  valores  indicados  no  decreto  são  superiores  ao  valor  utilizado  para  o  arbitramento,  sendo  importante  dizer  que  nos  autos  não  está demonstrada a distância do imóvel para a sede do município.  Por  fim,  vale  destacar  que  o  documento  hábil  para  descaracterizar  o  arbitramento efetivado nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 é o laudo de avaliação do  imóvel, elaborados nos termos da NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  (ABNT).  Nessa conformidade, considerando que o contribuinte não comprovou o VTN  declarado,  pois  deixou  de  apresentar  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  nos  termos  da  NBR­ ABNT 14653­3, há de prevalecer o arbitramento do VTN, nos moldes em que consubstanciado  na Notificação de Lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15971.000822/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. EDITAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO VALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos autos onde consta notificação de lançamento que se funda em não atendimento de intimação pelo sujeito passivo, deve estar presente a prova de sua regularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA DIRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA. Deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, regularmente intimada em procedimento de diligência, confirma o equívoco apontado pelo recorrente e informa que efetuou pagamentos à pessoa jurídica da qual ele é titular e não a sua pessoa física. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. EDITAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO VALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos autos onde consta notificação de lançamento que se funda em não atendimento de intimação pelo sujeito passivo, deve estar presente a prova de sua regularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA DIRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA. Deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, regularmente intimada em procedimento de diligência, confirma o equívoco apontado pelo recorrente e informa que efetuou pagamentos à pessoa jurídica da qual ele é titular e não a sua pessoa física. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 112          1 111  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000822/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.743  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO VALENTE LEONARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL.  EDITAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO VALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.   Nos  autos  onde  consta  notificação  de  lançamento  que  se  funda  em  não  atendimento de intimação pelo sujeito passivo, deve estar presente a prova de  sua regularidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  NA  DIRF.  PAGAMENTOS  EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA E NÃO A PESSOA FÍSICA.  Deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando  a  fonte  pagadora, regularmente intimada em procedimento de diligência, confirma o  equívoco  apontado  pelo  recorrente  e  informa  que  efetuou  pagamentos  à  pessoa jurídica da qual ele é titular e não a sua pessoa física.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 08 22 /2 00 7- 65 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 113          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  identificado  foi  lavrada,  em  10/07/2007,  Notificação  de Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda  da Pessoa Física,  do  exercício de  2004,  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  5.470,47,  acrescida  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, importando em R$ 4.102,85 e mais juros calculados pela taxa Selic  Na "descrição dos fatos", narra a Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento  que  o  contribuinte,  "regularmente  intimado",  não  atendeu  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  por  isso  procedeu,  de  ofício,  à  lavratura  da  Notificação,  onde  restou  constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 33.087,99, assim discriminada:  R$ 25.788,00 da fonte pagadora COMERP  R$ 7.299,99 da fonte pagadora PREFEITURA DE ARARAQUARA.  Verifico  ali  ainda  a  seguinte  anotação:  "intimação  datada  de  05/02/2007  e  Edital nº 009/2007 de 02/03/2007". Na folha 24 consta a informação de devolução do Termo  de Intimação, com AR, pelo motivo "mudou­se", em 15/02/2007.  Na  folha 16,  encontra­se  a  folha de  rosto da DIRPF/2004 original,  onde  se  verifica  a  entrega  em  22/04/2004.  Nessa  declaração,  disse  ter  recebido  R$  18.693,31  da  Prefeitura de Araraquara.  A ciência da Notificação deu­se em 20/07/2007, conforme AR e informação  nas folhas 31/32.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  conforme  folha  02,  dizendo  que,  tendo recebido a Notificação, informava "que já retificara a declaração do ano calendário de  2003,  exercício  de  2004,  informando  o  comprovante  de  rendimento  da  fonte  pagadora  Prefeitura Municipal  de Araraquara,  no  valor  de R$ 7.299,99",  ao  qual  não  teve  acesso  no  período da declaração. Quanto à outra fonte, a COMERP, informou que a DIRF entregue pela  mesma estaria incorreta e fora já retificada, excluindo a informação de rendimento pago a sua  pessoa física.   Juntamente  com  a  Impugnação,  o  contribuinte  encaminhou  cópia  da  DIRPF/2004  ­  RETIFICADORA,  entregue  em  04/06/2007,  onde  fora  acrescentado  o  rendimento de R$ 7.299,99 recebido da Prefeitura de Araraquara.  Conhecida  pela  DRJ,  a  manifestação  do  Interessado  foi  assim  tratada,  em  resumo:  1  ­ Disse que o contribuinte deixou de  impugnar o  lançamento com relação  aos  rendimentos  omitidos  da Prefeitura Municipal  de Araraquara  no  valor de R$ 7.299,99  e  considerou então essa matéria fora do litígio nos termos das normas reguladoras do PAF;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 114          3 2  ­  Quando  à  fonte  pagadora  COMERP,  em  relação  à  omissão  de  R$  25.788,00, disse que as alegações do contribuinte, de que o valor teria sido para pagamento de  serviço prestado por pessoa jurídica e não por pessoa física, não se confirmaram tendo em vista  que a DIRF retificadora apresentada pela fonte (fl 35) manteve a informação, apenas alterando  o código para 0588 ­ rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.   Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  impugnação,  "mantendo  o  lançamento consubstanciado na Notificação".  Cientificado dessa decisão em 07/02/2011, conforme Aviso de Recebimento  na folha 51, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/03/2011, conforme protocolo  na folha 60. Em sede de recurso, em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­ O Acórdão  recorrido  não  deve  se manter  porque  o  serviço  foi  prestado  à  COMERP  pela  pessoa  jurídica  Poli Med Clínica Médica Araraquara  S/C  e  não  pela  pessoa  física. Os documentos apresentados juntamente com o recurso comprovam que tais pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  jurídica,  quais  sejam  notas  fiscais,  extratos  bancários  mensais  e  indicativos dos pagamentos líquidos, no ano calendário de 2003. Acredita assim demonstrar o  equívoco da fonte pagadora.   ­  PEDE,  então,  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  afastar o lançamento tributário.   As notas fiscais e extratos bancários então nas folhas de 64 a 85.  Este  processo  foi  analisado  por  esta  Turma  Especial,  em  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011,  decidindo­se,  pelo  voto  de  qualidade,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  O Relator  votou  pelo  provimento  do  recurso,  convencido  das  alegações  do  contribuinte, em face da documentação acostada aos autos. O voto vencedor, pela diligência,  entendeu  que  o  fato  da  fonte  haver  pago  por  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  não  impedia que outros pagamentos houvessem também sido feitos à pessoa física, como constava  na DIRF. Assim, foi intimada a COMERP para informar se os rendimentos constantes da DIRF  de folha 34 foram pagos à pessoa física ou a Poli Med Cínica Médica Araraquara S/C Ltda.  Na  folha  96  consta  um  cálculo  de  apuração  do  imposto,  com  as  colunas  "declarado"  e  "ajustado".  Observa­se  a  diferença  de  R$  7.299,99  entre  os  rendimentos  recebidos  de  PJ,  nas  duas  colunas,  e  a  informação  de  que  "o  contribuinte  concorda  com  os  valores da coluna "ajustado". O efeito do "ajuste" foi passar o imposto a restituir declarado de  R$ 1.578,43 para R$ 736,95.  Após regularmente intimada pela Unidade competente (fl. 97), a dizer se os  pagamentos  em  determinado  valor  foram  pagos  à  pessoa  física  de  Fernando  Leonardi  ou  à  empresa Poli Med, a COMERP respondeu, através de seu Diretor Presidente, na folha 100, que  "com  referência  aos  pagamentos  de  R$  25.788,00  ...  foram  efetuados  junto  a  empresa  Poli  Med Clinica Médica Araraquara S/C, CNPJ 05.307.188/0001­39, no ano calendário de 2003,  em sua respectiva conta bancária."  Assim retornou o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 115          4 É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  De início, verifico algumas impropriedades nestes autos.  Na impugnação, o contribuinte não disse que concordava com o lançamento  de ofício relativo à parte da omissão de rendimentos no montante de R$ 7.299,99 recebidos da  Prefeitura de Araraquara. Ele disse que "já transmitira uma declaração retificadora" incluindo  esses rendimentos.  O imposto sobre a renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o  que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, que compete  ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência  da  apuração  e  do  pagamento  realizados. Caso o Fisco verifique indícios de irregularidade, inicia procedimento de ofício para  lançamento corretivo ou suplementar, se for o caso.  Ora,  existe  diferença  entre  o  lançamento  de  ofício,  o  qual  segue  acompanhado  da  multa  de  ofício,  e  o  lançamento  por  homologação,  efetuado  pelo  próprio  contribuinte ao transmitir sua declaração original, com a possibilidade de posterior retificação.  Ocorre  que  a  retificação  da  declaração  só  é  admitida  até  o  início  do  procedimento  fiscal,  tendente a apurar eventuais infrações, especificamente sobre aquela matéria que o contribuinte  retificou.   Em 05/02/2007, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl. 21), o contribuinte  seria  intimado  a  apresentar  “comprovante  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano­ calendário" de 2003. Na folha 22 verifica­se que a Fiscalização já tinha a informação de que a  Prefeitura  Municipal  havia  pago  R$  7.299,99  que  não  constaram  da  declaração  original,  entregue em 22/04/2004.  Na  folha  24  em  consulta  à  situação  de  postagem  do  Termo  de  Intimação,  encaminhado ao endereço Av. Maua, nº 700, Ap. 61, Centro, observa­se que foi devolvido em  15/02/2007,  pelo  motivo  "mudou­se".  A  seguir  vem  a  Notificação  de  Lançamento  com  a  informação de que a Intimação datada de 05/02/2007 foi objeto do Edital de 02/03/2007.  Não  encontrei  nos  autos  o  referido  Edital,  mas  se  o  contribuinte  fora  cientificado do Termo de Intimação em meados de março, não poderia retificar sua declaração  para incluir rendimentos tributáveis em 04/06/2007, como consta da folha 04 e seguintes.   Claro  que  o  procedimento  de  verificação  fiscal  então  iniciado  referia­se  especificamente  às  omissões  constatadas  a  partir  do  cotejo  DIRPF/DIRF,  exatamente  no  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 116          5 exercício  em  questão.  Assim,  a  "retificadora"  entregue  nenhum  efeito  produziria  sobre  o  procedimento fiscal e a Notificação dele decorrente.  Vejamos o que diz LUCIANO AMARO:  “A espontaneidade tem um conceito normativo, que se infere do  parágrafo único do art. 138. Se eu agir porque estou com medo  do Fisco, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque a  fiscalização  está  no  meu  vizinho,  eu  estou  agindo  espontaneamente. (...) Depois que o fiscal já lavrou um termo de  início de  fiscalização, onde disse que vai  investigar  tal ou qual  coisa,  isso  já  está  fora da  espontaneidade. Mas qualquer outra  coisa,  eu  continuo  podendo  denunciar  espontaneamente...”  (AMARO. Luciano da Silva.  Infrações Tributárias, RDT nº 67,  ed. Malheiros, p.37) (sublinhei)  Ao  comentar  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ensina  EDUARDO  SABBAG, com a clareza e simplicidade de sempre, que:  “Repare  que  qualquer  exclusão  da  responsabilidade  dar­se­á  quando o contribuinte  levar a conhecimento do Fisco, antes de  qualquer procedimento fiscal iniciado, a ocorrência de infração  e,  se  for  o  caso,  o  pagamento  de  eventual  tributo  devido.  O  indicador  temporal  prende­se  á  emissão  de  notificação  para  prestar esclarecimentos ou, o que é mais comum, à assinatura do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (art.  196  do  CTN).”  (SABBAG.  Eduardo.  Manual  de  Direito  Tributário,  2ª  ed.  Editora Saraiva, São Paulo:2010. p. 733) (destaques originais)  Por outro lado, não constando dos autos a prova da efetividade da citação por  Edital,  tampouco o AR devolvido,  anteriormente  encaminhado  ­  existe  apenas  a  consulta  ao  sistema de  informação  dos Correios­,  a Notificação  seria  inválida,  uma vez  que  baseada  em  informação que não se sustenta: "em decorrência do contribuinte, regularmente intimado, não  ter atendido à  intimação até a presente data, procedeu­se ao  lançamento de ofício...". Onde  está a prova da regular intimação?  Outrossim, temos a Súmula CARF nº 75:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  E  vejamos  que  a  DRJ  considerou  essa  parte  da  matéria  tributável  que  o  contribuinte fez incluir na "retificadora" em comento como "não impugnada", e na conclusão  do voto  condutor do Acórdão expressou:  "... mantendo­se o  lançamento  consubstanciado na  Notificação de fls. 10 a 12." Destaco que a Notificação inclui a omissão de rendimentos de R$  7.299,99 com multa de ofício no percentual de 75% sobre a mesma.  Mas,  no  documento  de  folha  100,  incluído  pela  DRFB  em  08/05/2012,  considera­se  o  valor  omitido  de R$  7.299,99,  sem  levar  em  conta  a multa  de  ofício,  com  a  informação de "concordância" do contribuinte, para apuração do imposto.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 117          6 Na primeira análise aqui efetuada nestes autos, não se observou nada disso. O  processo foi "baixado" em diligência apenas para se confirmar informação/alegação em relação  à omissão de rendimentos de outra fonte, no valor de R$ 25.788,00.  O resultado da diligência, somado aos documentos que o recorrente já havia  apresentado,  deixam  claro  que  houve  um  erro  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  e  confirmam  que  não  se  tratavam  de  rendimentos  da  pessoa  física  em  questão.  Nessa  parte,  então,  creio  que  não  restam  dúvidas:  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Quanto  à  outra  parte,  dos  R$  7.299,99,  a  Unidade  de  origem  aceitou,  conforme  consta  da  folha  100,  a  retificação  proposta  pelo  contribuinte,  apesar  das  irregularidades que  apontei acima. Caso assim não se entenda, não há prova de que houve a  regular  citação  por  Edital,  uma  vez  que  o  mesmo  não  consta  dos  autos,  e  a  Notificação  é  inválida por sua fundamentação.  Entender por nova diligência, neste caso, para que se providencie ou informe  sobre  tal Edital, homenageando a verdade material e a oficialidade do processo, vai contra a  eficiência e a necessidade de que o processo tenha um fim, para atingir seus objetivos, tendo­se  em  conta  ainda  o  valor  envolvido.  Não  se  pode  observar  indefinidamente  um  princípio  de  forma  a  desprezar  outros.  Eles  devem  ser  sopesados  de  modo  a  se  conferir  validade  e  efetividade a todos.  Ademais, conforme artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), os autos  deveriam estar instruídos com "todos" os elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito,  dentre  eles  a  de  que  o  contribuinte  fora  regularmente  intimado  a  apresentar  esclarecimentos, já que assim se baseou a Notificação.  Considerando que não tenha sido previamente intimado, por Edital válido, a  declaração retificadora entregue em 04/06/2007 é apta a produzir efeitos e portanto a parte da  Notificação relativa à omissão de rendimentos de R$ 7.299,99 também não subsiste.  CONCLUSÃO  Pelo  todo  aqui  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando­se a Notificação de Lançamento em questão.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15971.000822/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.743  S2­TE01  Fl. 118          7   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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