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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7517649 #
Numero do processo: 11516.004065/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­007.501  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  61.697.4350 ­ PIS ­CRÉDITO ­ Presumido da agroindústria: art. 8º da Lei  10.925/2004  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROVENETO S.A. ­ INDUSTRIA DE ALIMENTOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  corresponderá  a  60% ou  a 35% daquele  a que  se  refere o  artigo  2º,  da Lei  10.833/2003  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 65 /2 00 7- 15 Fl. 550DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  protocolizado  em  14/11/2006, às e­fls. 04 a 06, pelo qual a contribuinte pretende reaver valores depositados de  contribuições para o PIS de incidência não cumulativa, do 3º trimestre de 2006, no montante de  R$ 134.675,77, parcialmente utilizados em DCOMPS às e­fls 07 a 15.  A  DR  em  Florianópolis,  no  despacho  decisório  de  e­fls.  131  a  141,  em  05/11/2008, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 79.711,70 homologou  parcialmente as compensações.  Irresignada,  em  28/01/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  149  a  174. A  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  apreciou  a manifestação  em  20/08/2010,  e  no  acórdão  nº 07­20.784,  às  e­fls.  341  a  370,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 373  a 397, em 27/10/2010.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 24/07/2014, resultando no acórdão de nº 3403­003.143, às e­ fls. 404 a 416, o qual teve as seguintes ementas:  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  corresponderá  a  60% ou a  35% daquele  a que  se  refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função  da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não  da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR  EM  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE   Há  que  se  reconhecer  DACON  retificadora,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  sobretudo  quando  a  própria  DRJ  reconhece o crédito a que faz jus a Recorrente.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente o Dr. Richard Espíndola Silva, OAB/SC 21.733.  Recurso especial da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3403­ 003.143 em 05/11/2014 (e­fl. 417), e interpôs recurso especial de divergência em 12/12/2014,  às e­fls. 418 a 431.  O procurador aponta divergência entre o acórdão a quo e o paradigma de nº  3102­001.209,  pois  para  este,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11516.004065/2007­15  Acórdão n.º 9303­007.501  CSRF­T3  Fl. 551          3 as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos  adquiridos,  enquanto  naquele,  se  entende  que  os  percentuais  têm  que  ser  considerados  de  acordo com a natureza do produto que a agroindústria dá saída.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 16/07/2015, no despacho de e­ fls.  443  a  445,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão 3403­003.143 e do despacho de e­fls.  418 a 431, em 31/07/2015 (e­fl. 450), tendo oferecido suas contrarrazões, em 14/08/2015, às e­ fls. 451 a 457.   Em  seu  contrarrazoado,  resumidamente  argumenta,  seja  pela  alteração  superveniente  na  legislação  ou  seja  pelo  mérito  de  definição  do  percentual  para  o  crédito  presumido  de PIS  e Cofins,  estabelecido  no  art.  8  da  Lei  nº  10.925/2004,  deverá  ser  ele  de  60%.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Esta  matéria  já  foi  abordada  em  diversas  oportunidades  nesta  Turma.  Conforme  já  salientara  o  i.  conselheiro  Ronaldo  Trevisan  ao  minutar  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  Presidente  da  4ª  Câmara,  a  edição  da  Lei  nº 12.865/2013,  acrescentou  ao  art.  8º  da  Lei  nº 10.925/2004  um  §  10,  1  de  caráter  declaradamente interpretativo, afirmando que o direito a crédito referido em no inciso I do 3º 2  abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali relacionado.   Sendo a norma expressamente interpretativa, conforme determinação do art.  106, I, do Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos                                                              1 § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento)  abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  2 § 3º O montante do crédito a que se referem ocapute o § 1º deste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3,  4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)  Fl. 552DF CARF MF   4 referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores objeto do presente lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 553DF CARF MF

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7561303 #
Numero do processo: 19515.002591/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 Ementa: DECADÊNCIA- INEXISTÊNCIA- INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA PELA SÚMULA CARF Nº 99. Revestir-se da condição de contribuinte constitui elemento essencial para atrair a aplicação da Súmula CARF nº 99. De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial).
Numero da decisão: 2301-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 Ementa: DECADÊNCIA- INEXISTÊNCIA- INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA PELA SÚMULA CARF Nº 99. Revestir-se da condição de contribuinte constitui elemento essencial para atrair a aplicação da Súmula CARF nº 99. De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial).

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2301­005.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AVON COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003  Ementa:  DECADÊNCIA­  INEXISTÊNCIA­  INOCORRÊNCIA  DA  SITUAÇÃO  FÁTICA PREVISTA PELA SÚMULA CARF Nº 99.   Revestir­se  da  condição  de  contribuinte  constitui  elemento  essencial  para  atrair  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  99. De  acordo  com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  não  há  que  se  falar  em  decadência  nos  lançamentos  efetuados  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  (inexistência  de  pagamento  parcial).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 91 /2 00 8- 43 Fl. 257DF CARF MF     2     Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  16­21.272  (e­fls  186/196) prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I, em sessão de julgamento realizada em 07 de maio de 2009.  1.1.  Por bem  representar  aspectos da exigência  fiscal,  reproduz­se o  relatório  contido  no  citado  acórdão  (com  as  adaptações  necessárias  para  constar  a  numeração  dos  autos  do  processo eletrônico):  DA NOTIFICAÇÃO  1. Trata­se de crédito lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.163.348­6)  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  valores  dos  prêmios  pagos  a  estes  em  campanhas de incentivo ao aumento de produtividade, através da empresa Incentive  House S/A, cuja obrigação da empresa é de  reter e  recolher à Seguridade Social,  considerados,  pela  Fiscalização,  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição, conforme relatório fiscal de fls. 44/51 [e­fls 88/102].  1.1. Importa o crédito no valor de R$ 6.046,12 (seis mil, quarenta e seis reais  e  doze  centavos),  consolidado  em  23/06/2008,  relativo  às  competências  04/2003,  05/2003 e 07/2003.  1.2.  Registra­se  que  na  mesma  ação  fiscal,  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores foram lançados outros Autos de Infração relativos à referida obrigação  principal com DEBCAD nº 37.163.347­8 (contribuições da empresa) e DEBCAD nº  37.163.349­4 (contribuições destinadas a outras entidades e fundos – “Terceiros”),  as quais o Contribuinte também teve ciência e apresentou defesa, sendo certo que  nos  autos  do  processo  com  DEBCAD  nº  37.163.347­8  o  Auditor  Fiscal  juntou  planilha  com  demonstrativo  do  cálculo  de  contribuição  dos  segurados  contendo  todos os dados dos empregados beneficiados  (competência, nome, NIT,  salário de  contribuição,  valor do prêmio e  contribuições);  contrato de prestação de  serviços  de marketing e incentivo, relatório “flexcard”’ e notas fiscais.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.55/62  [108/118]  acompanhada dos documentos de fls. 63/92 [120/177], alegando em síntese:  2.1.  que  diante  da  Súmula  nº  8  do  STF  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições previdenciárias é o de cinco anos previsto no CTN ­ art. 150, § 4º ­ e  não o da Lei 8.212/91 e,  considerando que o crédito  tributário  foi constituído em  25/06/2008 somente seria possível a cobrança de fatos geradores ocorridos a partir  de 25/06/2003, acrescentando que em se tratando de lançamento por homologação  – reproduz doutrina sobre o tema – a contagem do prazo decadencial deve seguir a  regra do art. 150, § 4º do CTN;  2.2.  nestas  condições,  entende  decaído  o  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário  que  foi  lançado  em  06/2008  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nas competências 04/2003 e 05/2003, ou seja, que parte das competências  englobadas  no  lançamento  já  está  fulminada  pela  decadência,  colacionando  jurisprudência sobre o tema.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.002591/2008­43  Acórdão n.º 2301­005.703  S2­C3T1  Fl. 258          3 2.3. Pelo exposto, em seu pedido requer a improcedência do Auto de Infração  em  relação  ao  período  de  abril/03  e  maio/03,  com  a  conseqüente  extinção  e  arquivamento em face da decadência e informa que o crédito referente ao período  de julho/03 foi devidamente pago, operando a sua definitiva extinção.  3. Destaca­se, quanto aos documentos anexados pela Impugnante, a cópia da  guia de recolhimento relativa à competência 07/2003 às fls. 92 [177], efetivado em  08/07/2008 no valor de R$ 4.166,87.  1.2.  Referido acórdão julgou o lançamento procedente com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003  Ementa:  DECADÊNCIA­ INEXISTÊNCIA­ De acordo com o entendimento sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008, não há que se  falar  em decadência nos  lançamentos  efetuados  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  (inexistência  de  pagamento  parcial).  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28, I da Lei no 8.212/91.  PRÊMIOS.  Os  prêmios  pagos  com  habitualidade  são  parcelas  contraprestativas,  têm  natureza  jurídica  salarial  e  integram  a  base  de  cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando  nas hipóteses taxativas de exclusão do §9º do art. 28 da Lei no 8.212./91.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa está obrigada a recolher,  no  prazo  legal,  no  mês  seguinte  ao  da  competência,  as  suas  próprias  contribuições previdenciárias devidas, juntamente com as contribuições que  deve arrecadar de seus empregados e demais segurados a seu serviço.  APROPRIAÇÃO  DE  GPS  RECOLHIDAS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Os  eventuais recolhimentos efetuados após o lançamento devem ser analisados  pelo órgão competente, responsável pela cobrança do crédito, não cabendo  ao órgão julgador efetuar qualquer retificação no lançamento.    1.3.  Transcreve­se também o dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR PROCEDENTE o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, observando­se que o valor  recolhido após o lançamento e comprovado às fls. 92 e 97 será  considerado  pelo  órgão  competente  responsável  pela  cobrança  do crédito antes da intimação do Contribuinte.    Fl. 259DF CARF MF     4 1.4.  Acrescente­se,  ainda,  transcrição  dos  subitens  4.3  a  4.9  e  do  item  5  do  voto  do  acórdão recorrido:   4.3.  O  presente  auto  de  infração  tem  como  origem  o  descumprimento  de  obrigação principal, a saber, a falta de retenção e recolhimento, pela empresa, das  contribuições  dos  segurados  empregados  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  estes, por meio de premiação (salário indireto) através de interposta empresa, ex vi  Relatório Fiscal de fls. 44/51.  4.4.  Conforme  acima  relatado,  o  Contribuinte  em  sua  impugnação  apenas  alega decadência quanto às competências 04/2003 e 05/2003 (com fundamento na  Súmula nº 08 do STF e art. 150, § 4º do CTN) e pagamento, quanto à 07/2003.  4.5. Em relação à decadência alegada, cabe salientar que, apesar da Súmula  Vinculante nº 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45  da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito  previdenciário  o  prazo  previsto  no  CTN,  no  lançamento  em  questão,  não  foram  lançados valores referentes a competências anteriores a cinco anos.  4.6. O entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT no  1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (art.  42  da  Lei  Complementar  n.º  73/1993),  o  prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  previdenciários  conta­se  da  seguinte  forma:  (i)  a  inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN,  e,  (ii)  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  ainda  que  parcial,  suscita  a  aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  4.7.  Conforme  consta  nos  autos,  não  houve  pagamento  antecipado  das  contribuições  exigidas  no  presente  lançamento,  que  são  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados a título de prêmio através de cartões  eletrônicos, por intermédio da empresa Incentive House S/A e que o sujeito passivo  não considerou como base de cálculo de contribuições devidas à Seguridade Social  e, que, portanto, não declarou em GFIP. Assim, o contribuinte não efetuou qualquer  recolhimento  referente  às  contribuições  sociais  devidas  sobre  referidas  remunerações e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para  constituição  do  crédito  correspondente,  aplica­se  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  que  dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  4.8.  O  crédito  lançado  corresponde  ao  período  de  04/2003  a  07/2003  e  o  lançamento  foi  consolidado  em  23/06/2008,  com  ciência  do  contribuinte  em  26/06/08  (fls.  02),  portanto,  nenhuma  competência  encontra­se  em  período  decadente  (superior a  cinco anos),  tendo em vista que a competência mais antiga  (04/2003) poderia ter sido lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ­2004),  motivo  pelo  qual  não  tem  qualquer  cabimento a  decadência  argüida  pela  Impugnante,  que  pelas  razões  expostas  fica  afastada.  4.9.  Quanto  ao  mérito,  deve  ser  salientado  que  a  Impugnante  não  fez  qualquer  contestação  e  o  pagamento  informado,  quanto  à  competência  07/2003  (vide  fls.  62  e  92),  única  competência  que  a  Impugnante  entendeu  não  estar  decadente demonstra a sua concordância com o lançamento.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.002591/2008­43  Acórdão n.º 2301­005.703  S2­C3T1  Fl. 259          5 ...  5.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  pelo  Contribuinte  após  o  lançamento,  relativo à competência que entendeu não decadente – 07/2003 – conforme noticiado  em sua impugnação e cópia juntada às fls. 92, confirmado no sistema informatizado  de acesso à RFB (fls. 97), não altera o resultado deste julgamento pois não cabe a  este órgão  julgador a referida retificação no  lançamento, que somente poderá ser  considerado  e  realizado  oportunamente  pelo  órgão  competente  responsável  pela  cobrança do crédito, quando do cálculo do valor a ser pago do remanescente ou, na  sua falta, para a inscrição na dívida ativa e execução.     2.  Afigura­se  importante,  ainda,  fazer breve menção  do  item 7  do Relatório Fiscal,  que se transcreve a seguir:  7 Representações fiscais expedidas  7.1 A situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de  representação  fiscal para  fins penais,pela prática,  em  tese, dos  seguintes crimes:  Sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o  artigo 337­A, incisos I, II e/ou III, do Código Penal ­ Decreto­lei  2.848,  de  07/12/1940,  verificado  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 2004;  Falsificação  de  documento  público,  de  acordo  com  o  art.  297, § 3 0 , incisos I, II, III e § 4 0 do Código Penal ­ Decreto­lei  2.848, de 07/12/40, verificado no período de janeiro a dezembro  de 2004.  7.2 Considerando que  os  valores  incluídos  neste AI não  foram  descontados dos segurados empregados, não ficou caracterizado  o  crime,  em  tese,  de  apropriação  indébita. Dessa  forma,  este  auto  de  infração  pode  ser  incluído  em  eventual  pedido  de  parcelamento    3.  Interposto em 25/06/2009, o Recurso Voluntário (e­fls 201/217) reitera os termos  da impugnação, acrescentando entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e  judicial para sustentar a aplicação da regra decadencial do artigo 150 § 4º do CTN.  3.1.  Para tanto, anexa cópias de guias de recolhimentos da contribuição previdenciária  dos segurados empregados relativos às competências 04/2003 (e­fls 250) e 05/2003 (e­fls 251)  pleiteando o reconhecimento da decadência dos débitos lançados em tais competências.  3.2.  Aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  da  existência  de  fraude,  dolo  ou  simulação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche demais requisitos de admissibilidade.  4.1.  Porém,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário  somente  no  que  respeita  à  aplicação da regra decadencial referente às competências 04/2003 e 05/2003.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA   5.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  "o  débito  incluído  no  auto  de  infração  em  tela  contempla  valores  devidos  à  Seguridade  Social  pela  empresa, na  qualidade  de  responsável  pelo recolhimento, e se referem a contribuições dos segurados empregados, que deveriam ter  sido deles descontadas e recolhidas pelo empregador, e não o foram" (item 1.1, e­fls 88, grifos  meus).  6.  O  exame  do  documento  anexado  às  e­fls  16  ­  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD,  referente  ao  auto­de­infração  DEBCAD  nº  37.163.348­6,  em  particular,  do  tópico  reservado  aos  "Fundamentos  Legais  das  Rubricas"  comprova  a  natureza  do  tributo  lançado  Vejamos:  100  ­  CONTRIBUICAO  DOS  SEGURADOS  (EMPREGADOS,  TRABALHADORES TEMPORARIOS E AVULSOS)  100.15 ­ Competências : 04/2003 a 05/2003, 07/2003  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  20  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.032,  de  28.04.95, alterada posteriormente pela Lei n. 9.129, de 20.11.95), combinado com os  artigos  12,  I  (com as  alterações  da Lei  n.  8.647,  de 13.04.93,  da Lei  n.  9.506,  de  30.10.97 e da Lei n. 9.876, de 26/11/99) e VI e art. 28, I e parágrafos (com a redação  dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafo 2.;  Lei n. 9.311, de 24.10.96, art. 17, II; Lei n. 9.317, de 05.12.96, art. 3., parágrafo 2., ­ h­; Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 9., I, "g" (alínea acrescentada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), VI,  parágrafo  1.  a  7.,  art.  198,  art.  214,  I,  parágrafos  1.  a  15,  art.  216,  I,  ­a­  e  b,  parágrafos 1. a 6., artigos 217 e 218.    7.  No  caso  em  julgamento,  pode­se  verificar  que  sujeito  passivo  tomou  ciência  pessoal  do  auto­de­infração  em  26/06/2008  (e­fls  04),  e  após  a  prolatação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  questionado  se  circunscreve  às  competências  04/2003  e  05/2003.  8.  O Recorrente pleiteia a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do  CTN, conforme se verifica no trecho extraído das e­fls 209/210 da peça recursal:  Desta  forma,  conforme  a  própria  decisão  da  DRJ/SPOI  aduz,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária,  conforme  de  fato  ocorreu  no  presente  caso,  a  contagem do prazo decadencial deve se dar sob a orientação do  §40 do art. 150 do CTN, razão pela qual os valores referentes às  competências de abril de 2003 e de maio de 2003 encontram­se  fulminados pela decadência.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.002591/2008­43  Acórdão n.º 2301­005.703  S2­C3T1  Fl. 260          7 9.  Nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente.  10.  Apesar  da  anexação  das  cópias  das  guias  de  recolhimento  (e­fls  250/251)  e  da  plausibilidade de terem ocorridos os pagamentos e as devidas apropriações nas competências a  que se referem, a situação fática dos autos não se amolda ao Enunciado da Súmula CARF nº 99  que teria o condão de atrair a aplicação da regra decadencial pleiteada.  11.  Pela  Súmula  CARF  99,  que  vincula  seus  conselheiros,  qualquer  pagamento  de  contribuição previdenciária, mesmo de diversa  rubrica,  conquanto que  realizado na  condição  de  contribuinte  (excluídos,  portanto,  os  recolhimentos  realizados na  condição de  responsável  tributário), atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN:  Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração. (Grifou­se.)  12.  Veja­se, portanto, que se revestir da condição de contribuinte constitui elemento  essencial para atrair a aplicação da Súmula CARF nº 99. E, como visto nos autos, não é esta a  situação do lançamento sob exame que foi decorrente da falta de retenção e recolhimento, pela  empresa, das contribuições dos segurados empregados.   13.  Por  este  modo,  no  que  respeita  à  aplicação  da  regra  decadencial,  adotamos  o  entendimento  e  conclusões  tal  como  expostos  nos  itens  4.7  e  4.8  da  decisão  de  primeira  instância.  Conclusão  14.  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 263DF CARF MF

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7534361 #
Numero do processo: 12782.000014/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  IMPORTAÇÃO  Recorrente  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA e  Recorrida:    FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou a  relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelos Contribuintes e Responsáveis  Solidários em face do acórdão nº 16­49.941, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  A  autuação  é  decorrente  dos  trabalhos  de  fiscalização  que  tiveram  como  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 4/ 20 10 -3 2 Fl. 12005DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.006          2 empresa  Waytec  Tecnologia  em  Comunicação  Ltda.  (doravante  denominada  Waytec);  em  especial  apurar  o  subfaturamento  nas  importações e a interposição fraudulenta de terceiros.  Conforme  relato  fiscal,  versa  o  processo  sobre  interposição  fraudulenta da  interessada Waytec Tecnologia  em Comunicação Ltda  em  operações  de  importação  que  tiveram  como  reais  adquirentes  as  empresas Mude Comércio e Serviços Ltda e Cisco do Brasil.  Figuram  no  pólo  passivo  as  empresas  Waytec  Tecnologia  em  Comunicação Ltda, Mude Comércio e Serviços Ltda, Cisco do Brasil,  Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio Palhares  Lemos,  Moacyr  Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  Luiz  Scarpelli  Filho,  Pedro  Luis  Alves  Costa  e  Reinaldo  de  Paiva  Grillo.  [o  Relatório  DRJ  não  mencionou  o  solidário  Carlos  Roberto  Carnevali,  CPF  205.601.848­91,  contudo,  sua  impugnação  foi  examinada,  conforme  pág.  7  Acórdão  DRJ]  Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  constantes  originalmente  nos  autos.  Foram  lançados  tributos,  juros  e  multas,  conforme  quadros  a  seguir  (valores em Reais):        Fl. 12006DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.007          3      Resumidamente, temos o seguinte quadro:     O  procedimento  fiscal  teve  início  como  resultado  das  investigações  propiciadas pelo Procedimento Criminal Diverso nº 2005.61.0092851,  em curso na Quarta Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, através  do qual servidores da Receita Federal foram designados para atuar na  investigação  criminal,  na  condição  de  assistentes  técnicos.  Mediante  requerimento da Polícia Federal, foi obtida autorização judicial para a  flexibilização  dos  sigilos  telefônicos  e  de  dados  das  principais  empresas  e  pessoas  envolvidas  na  investigação,  sendo  o  acesso  ao  monitoramento franqueado aos servidores do Fisco.  A  fiscalização,  baseando­se  em  sua  maior  parte  nos  documentos  e  arquivos magnéticos  apreendidos  em  16/10/2007,  ocasião  em  que  foi  deflagrada  a  chamada  “Operação  Persona”,  bem  como  em  laudo  pericial elaborado pela Polícia Federal, apurou que os equipamentos  de  telecomunicações  (Hardwares)  objeto  da  presente  auditoria,  eram  importados  devidamente  acompanhados  dos  respectivos  Softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  à  Receita  Federal.  Com  a  ocultação dos valores dos Softwares, lograva­se reduzir indevidamente  a base de cálculo dos tributos incidentes na importação.  Fl. 12007DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.008          4 No  processo  constam  as  impugnações  da  interessada  Waytec  Tecnologia  em  Comunicação  Ltda  (fls.  ,  bem  como  daqueles  considerados solidários, que são: Pedro Luis Alves Costa (fls. 6534 a  6570),  Reinaldo  de  Paiva  Grillo  (fls.  6596  a  6620),  Carlos  Roberto  Carnevali  (fls.  6626  a  6688),  MUDE  (fls.  7078  a  7213),  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio  (fls.  7359  a  7406),  Marcílio  Palhares  Lemos (fls. 7411 a 7459), Moacyr Álvaro Sampaio (fls. 7463 a 7510),  José Roberto Pernomian Rodrigues (fls. 7515 a 7562), Marcelo Naoki  Ikeda  (fls.  7566  a  7615),  Hélio  Benetti  Pedreira  (fls.  7620  a  7667),  Fernando  Machado  Grecco  (fls.  7672  a  7719),  Cisco  do  Brasil  (fls.  7723 a 7794) e Luiz Scarpelli Filho (fls. 7910 a 7923).  Seguem os argumentos das impugnações apresentadas, em síntese, com  as numerações de página originais.  I Pedro Luis Alves Costa alega (fls. 6534 a 6570):  1.  Cerceamento  de  defesa,  pois  não  foi  notificado  para  prestar  esclarecimentos antes da lavratura do presente auto de infração. Cita  doutrina e jurisprudência sobre o tema.  2.  A  autuação  faz  referência  a  um  suposto  esquema  de  importações  fraudulentas  do  qual  a  MUDE  teria  participado,  especificamente  no  ano de 2003, enquanto que as provas são relativas aos anos de 2006 e  2007. Cita jurisprudência.  3. O impugnante não tinha interesse jurídico nas operações autuadas,  nunca  exercendo  qualquer  ato  de  gerência  ou  de  administração  na  empresa  MUDE,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN.  Cita  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  4. A multa decorrente de infração tributária não pode ser repassada ao  impugnante,  seja  pela  responsabilidade  pessoal  de  quem  a  ela  deu  causa  (art.  137  do  CTN),  como  também  por  não  ser  obrigação  principal (art. 124, inciso I).  5.  O  fisco  não  indicou  quais  atividades  praticadas  pelo  impugnante  contribuíram para a prática do ilícito tributário. Alega que o ônus da  prova é da fiscalização. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  6.  Não  restou  provado  que  o  impugnante  tinha  participação  ou  controle  no  grupo  MUDE  ou  que  tenha  auferido  rendimentos  do  mesmo.  7. A solidariedade do art. 124, I do CTN não está relacionada ao mero  interesse econômico, devendo haver interesse jurídico comprovado.  8. Requer  sejam acolhidas as preliminares ou  julgado  insubsistente o  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  II Reinaldo de Paiva Grillo alega (fls. 6596 a 6620):  1. O auto de infração está fundamentado em pseudoprovas, precárias e  insubsistentes.  2.  Foram  desrespeitados  os  princípios  da  tipicidade  e  da  legalidade,  configurando cerceamento do direito de defesa.  Fl. 12008DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.009          5 3. Nunca participou do contrato societário da empresa WAYTEC ou da  MUDE nem das respectivas administrações, sequer como empregado, e  que a dúvida expressa pelo  fisco quando afirma que “possivelmente”  faz  parte  do  grupo  desde  os  primórdios,  derruba  todo  o  conteúdo  probatório.  4.  O  fato  de  ter  sido  funcionário  da  PHASE2  não  significa  estar  vinculado a qualquer operação realizada pelos  sócios desta empresa.  Quanto  às  procurações  outorgadas  ao  autuado  pelas  empresas  RAYWELL  e  FULFILL,  tratamse  de  fatos  totalmente  autônomos  e  desvinculados,  anteriores ao  lançamento  contido no  auto  de  infração  (2004  em  diante),  ou  à  data  de  abertura  da  empresa  WHAT’S  UP  (30/11/2005).  5. A fiscalização não anexou aos autos qualquer ato de administração  que pudesse demonstrar que o autuado seria o gestor da WHAT’S UP,  não sendo sócio gerente de nenhuma empresa.  6.  A  WHAT’S  UP  trata­se  de  empresa  autônoma  que  não  tinha  qualquer  vínculo,  subordinação  ou  relação  com  a  empresa  MUDE.  Ambas nunca pertenceram aos mesmos sócios ou formaram um grupo  econômico, e o impugnante não mantinha relação comercial com esta  empresa,  pois  nunca  sequer  prestou  serviços  a  ela  e  nunca  recebeu  qualquer quantia sob qualquer título.  7. As provas relacionadas para sustentar a solidariedade referemse a  períodos anteriores ao da criação da empresa, não tendo relação com  os  fatos  e  períodos  apurados;  8.  O  autuado  é  mero  prestador  de  serviços de assessoria em logística e comércio exterior.  9.  Há  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  desconhece  os  fatos  imputados  e  não  teve  acesso  aos  documentos  e  provas, não podendo adentrar no mérito da autuação. Ademais, não há  nos  autos  a  transcrição  integral  dos  “áudios  obtidos”.  Tal  fato,  corroborado  pela  impossibilidade  de  vista  dos  autos,  negada  pela  autoridade  fiscal,  prejudica  de  forma  inexorável  a  elaboração  da  defesa deste autuado,  imbuindo de nulidade a presente autuação, nos  termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  10.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art.  5º,  XII,  da  CF  e  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  11. Não há qualquer prova indicando algum benefício financeiro deste  impugnante nas operações indicadas, nem sua participação efetiva no  ilícito  fiscal  imputado,  apenas  descrições  generalizadas  dos  fatos  e  interpretações  equivocadas  fundadas  em  exames  vagos  e  imprecisos,  correspondendo à troca de emails por outras pessoas.  12.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  responsabilidade é subjetiva, não se lhe aplicando, portanto, o art. 124,  I, do CTN.  Fl. 12009DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.010          6 13.  As  provas  anexadas  pelo  fisco  foram  obtidas  de  terceiros  e  os  supostos indícios não se confirmaram no universo fático. Os emails são  conversas  informais  e  cobranças  de  trabalho.  Quanto  aos  arquivos  obtidos  nas  residências  dos  demais  envolvidos  e  empresas,  o  impugnante  repudia  a  tentativa  de  utilizá­los  para  lhe  atribuir  uma  suposta participação no lucro, vez que desconhece tais informações.  14. Tece comentários sobre email escrito por José Roberto da MUDE,  concluindo  que  este  apenas  comprova  que  o  impugnante  prestava  serviços às importadoras.  15.  Quanto  ao  controle  de  procedimento  de  importação,  obtido  na  residência de Marcílio Lemos, por ter sido apreendido em local diverso  não pode veicular  seu conteúdo ao autuado, e o nome Reinaldo pode  ser qualquer pessoa.  16.  Não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  participação  do  autuado  no  recebimento  de  lucros  ou  dividendos  a  não  ser  seus  honorários  na  prestação  de  serviços.  A  própria  relação  de  sócio  da  empresa  não  tem  nenhuma  força  probatória,  posto  que  baseada  em  documento  apreendido  em  residência  de  terceiro,  e  não  configurada  nos  extratos  bancários  do  impugnante.  Mesmo  se  confirmado,  só  comprovaria a existência de condição de trabalho regido pela CLT da  empresa WHAT’S UP.  17. Requer seja julgado improcedente auto de infração.  III – Carlos Roberto Carnevali alega (6626 a 6688):  1. Não  seria  aplicável  a  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  I  do  CTN. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  2. Nunca foi contribuinte ou sócio de qualquer empresa autuada, ainda  que oculto. E mesmo que sócio fosse, ad argumentandum tantum, não  há  qualquer  prova  de  poderes  de  gerência  ou  administração  que  pudesse  estabelecer  sua  responsabilidade  nos  termos  do  art.  135  do  CTN. Cita Portaria PGFN 180/2010  e  o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009  e  aduz:  “para  um  sócio  ser  responsabilizado  nos  termos  do  art. 135, inciso III, do CTN, é imprescindível que ele possua poder de  gerência, ou seja, não basta a qualidade de sócio, o que evidentemente  não ocorre no caso em questão”. Segundo a Portaria PGFN 180/2010,  para responsabilizar pessoalmente o sócio, é necessária prova de que  agiu com excesso de poderes,  infração à lei, ao contrato social ou ao  estatuto,  ou  dissolução  irregular  de  pessoa  jurídica.  Requer,  ainda,  declaração fundamentada da autoridade competente.  3.  Não  possuía  vínculos  com  a  empresa  MUDE  além  de  laços  de  amizade.  Alega  que  não  era  sócio  oculto  da  empresa  MUDE.  Não  estava no comando da empresa nem agiu com excesso de poderes ou  infração  à  lei.  Não  se  beneficiou  das  importações  realizadas  pela  Waytec.  4.  Sua  relação  com  Hélio  Pedreira  é  puramente  profissional  e  de  amizade sendo incabíveis as insinuações feitas pela fiscalização de que  ambos montaram um esquema de importações fraudulentas.  Fl. 12010DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.011          7 5. Contesta alegações  sobre as operações da  empresa União Digital,  que segundo a fiscalização seria a antecessora da empresa MUDE nas  importações de produtos CISCO.  6.  A  fiscalização  baseou  a  responsabilidade  em  diálogos  que  não  se  referem  ao  impugnante.  Alega  que  tais  provas  não  comprovam  a  participação  do  impugnante  na  administração da  empresa MUDE. A  fiscalização valeu­se de interpretações distorcidas e equivocadas e de  fatos circunstanciais.  7.  As  planilhas  que  apresentam  pagamentos  a  membros  do  grupo  MUDE/JDTC apenas sugerem, mas não comprovam tais operações.  8. É  incabível a  responsabilização do  impugnante pelo art.  124,  I  do  CTN.  Alega  que  as  provas  não  demonstram  o  interesse  comum  do  impugnante nos negócios da MUDE. Cita doutrina e jurisprudência.  9. A fiscalização também interpretou de maneira equivocada o diálogo  entre o impugnante e a CISCO SYSTEM INC.  10.  A  fiscalização  tenta  vincular  sua  pessoa  às  atividades  do  grupo  JDTC/MUDE através de indícios e interpretações tendenciosas. Alega  que os documentos para contra prova em seu favor estão em poder da  fiscalização.  11. As mensagens  transcritas em páginas 1315 do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  referemse  a  diretrizes  fornecidas  para  atuação  da  empresa TORNADO e não da MUDE; 12. Na época das operações de  importação  autuadas,  2007,  o  impugnante  não  era mais  responsável  pela CISCO DO BRASIL.  Alega  que  a  partir  de  2000  começou  a  se  afastar do operacional da empresa CISCO DO BRASIL,  sendo que a  partir  de  2002  assumiu  a  função  de  VicePresidente  da  CISCO  para  América  Latina  e México.  Alega  que  a  partir  de  2007  quase  que  se  afasta  definitivamente  da CISCO DO  BRASIL.  Alega  que  prestava  à  época consultoria a diversas empresas  incluindo a MUDE. Alega que  em função dessa atividade e do interesse de executivos da MUDE para  que  o  impugnante  ingressasse  em  seu  Conselho  de  Administração,  passou  a  receber  documentos  dessa  empresa  para  análise  de  sua  situação  financeira. Alega  que  esta  é  a  razão  de  ter  sido  encontrado  organograma  da  empresa  MUDE  com  seu  nome  no  Conselho  de  Administração.  13.  Segue  afirmando  o  impugnante  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  administração  da  empresa  MUDE,  apresentando  mensagens  sobre  seu  desligamento  do  grupo  CISCO  e  de  sua  relação  não  profissional com os administradores da MUDE.  14.  Alega  violação  ao  Princípio  da  Verdade Material.  Afirma  que  a  autuação baseouse em suposições.  15. Requer seja cancelada a sujeição passiva solidária.  IV – Mude Com. e Serviços alega (fls. 7078 a 7213):  1.  Preliminar.  Houve  violação  aos  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade e da moralidade da Administração Pública, posto que a  Fl. 12011DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.012          8 fiscalização  promoveu  diversas  acusações  sem  verificar  detida  e  imparcialmente o caso concreto.  2. Houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, dada a  enorme quantidade de acusações em volume de folhas e o prazo exíguo  de trinta dias para se defender.  3.  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  prova  emprestada colhida no âmbito de procedimento criminal.  4.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer parte, do período objeto de autuação. Muitos documentos não  possuem data de criação ou prova de autoria.  5.  A  autuação  baseou­se  em  suposições,  deixando  de  verificar  a  verdade material, tanto que lavraram o auto de infração sem ao menos  intimar  a  impugnante  durante  o  procedimento  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  É  vedada  a  utilização  de  prova  emprestada no processo administrativo.  6. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição  integral  de  “emails”  e  conversas  telefônicas,  os  quais  foram manipulados,  configurando evidente  cerceamento ao direito de  defesa.  7.  Ainda  em  preliminar,  a  impugnante  enumera  uma  série  de  contradições e equívocos contidos no Termo de Verificação Fiscal, os  quais  demonstrariam a  insubsistência  das  alegações  de “esquema de  importação  fraudulenta” e “subfaturamento”. Aponta “contradições”  e  “equívocos”  no  termo  de  verificação  fiscal.  Conclui  que  a  fiscalização  não  agiu  com  a  imparcialidade,  impessoalidade  e  moralidade exigidas pela lei.  8.  Desmistifica  as  expressões  “antecipação  de  pagamentos”  e  “comissão”  utilizadas  nas  mensagens  telemáticas  e  conversas  telefônicas,  no  sentido  de  demonstrar  que  jamais  poderiam  indicar  a  ocorrência de qualquer tipo de fraude ou simulação.  9. As taxas de câmbio utilizadas pela fiscalização no dia do registro da  DI  se  encontram  em  desacordo  com  aquelas  fixadas  pelo  Banco  Central,  conforme  tabela  anexa  (doc.  3),  tornando  viciado  o  lançamento.  10. Não houve individualização dos fatos geradores dos tributos e das  multas,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  cálculo  de  juros  de  forma  individualizada ou as classificações fiscais que originaram as alíquotas  aplicadas,  sendo  que  os  fatos  geradores  foram  discriminados  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  revés  do  que  determina o art. 10 do Dec. 70.235/1972.  11. Mérito. Alega que o fisco não compreendeu o modelo de negócios  moderno  e  avançado  praticado  pela  impugnante,  equivocando­se  ao  imputar­lhe  responsabilidade  por  todas  as  operações,  quando  seu  Fl. 12012DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.013          9 único  interesse  era  comprar  e  vender  mercadorias.  A  fiscalização,  ademais,  ignorou  que  o  fluxo  de  recursos  para  pagamento  não  tinha  início  na  pessoa  da  impugnante,  mas  que  advinha  de  seus  clientes  (integradores/revendedores)  indicados  pelo  fabricante.  Afirma  que  planilha  anexa  (doc.  4),  bem  como  seus  dados  contábeis,  que  confrontam  sua  disponibilidade  de  recursos  com  as  obrigações,  não  deixam  dúvida  sobre  seu  constante  débito  com  relação  aos  fornecedores.  Conclui,  portanto,  que  não  houve  adiantamento  de  recursos  e  a  rapidez  no  trânsito  das  mercadorias  e  aparente  interdependência entre as empresas membros da cadeia produtiva são  apenas  decorrência  da  implantação  do  modelo  de  produção/distribuição baseado no “Just in Time”. Era financiada por  seus fornecedores.  12. Ainda sobre seu modelo de negócios, apresenta parecer elaborado  pelo professor Paulo de Barros Carvalho (doc. 5), que analisou o caso  concreto,  concluindo  serem  perfeitamente  lícitas  as  atividades  empresariais  da  impugnante,  posto  que  não  há:  (a)  conluio  entre  as  partes; (b) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por  elas  declarado;  e  (c)  intenção  de  lograr  o  Fisco.  Tampouco  há  qualquer  documento  que  evidencie  exclusivo  propósito  de  evitar  a  percussão tributária, configurando abuso de forma ou simulação.  13. O acolhimento de suas alegações com o cancelamento do auto de  infração  é  medida  que  requer  por  ter  agido  dentro  de  um  modelo  negocial em que as partes não divergiam quanto à vontade.  14. Não pode  prevalecer a  acusação de  antecipação de  recursos  aos  importadores.  Não  houve  levantamento  individualizado  da  movimentação  de  recursos.  Não  foi  demonstrada  antecipação  de  recursos  (a  contabilidade  faz  prova  a  seu  favor,  na  medida  em  que  inexistem ativos que pudessem ser atrelados à alegada antecipação de  recursos).  O  impugnante  não  era  o  destinatário  final  dos  produtos  importados (não era encomendante nem adquirente).  15.  Inexiste  subfaturamento,  posto  que  a  alegada  separação  em  Software e Hardware para fins da suposta redução da base de cálculo  dos tributos aduaneiros é uma falácia. O que efetivamente ocorria, em  qualquer dos casos de split descritos, era a separação entre o Software  base  física  (que  até  poderia  seguir  com  o  Hardware)  e  o  Software  propriedade  intelectual  (licença  de  uso).  Os  Softwares  contidos  em  alguns  Hardwares  importados  não  tinham  qualquer  valor  comercial  sem a  devida  licença. Como  inexiste  previsão  legal  para  inclusão  da  licença de uso no  valor aduaneiro,  e  como o Software  eventualmente  contido  nos  produtos  importados  não  tinha  qualquer  valor  comercial  sem sua licença de uso, conclui que o valor do Software não deve ser  incluído no valor aduaneiro.  16.  No  máximo,  poder­se­ia  falar  em  sub­valoração  aduaneira,  nos  termos da Portaria MF nº 181/1989. Esta dispõe que o valor aduaneiro  do  suporte  informático  não  abrange  o  custo  ou  valor  do  programa,  desde que este custo ou valor conste destacadamente no documento de  aquisição. Como tal portaria não prevê qualquer exceção nos casos de  importação de semicondutores ou circuitos integrados, e que apenas o  suporte  informático  deve  compor  o  valor  aduaneiro,  então  a  Fl. 12013DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.014          10 impugnante não pode  ser penalizada por  seguir a norma, nos  termos  do parágrafo único do art. 100 do CTN.  17.  O  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal  do  Estado  da  Bahia não pode ser considerado porque: (i) não foi elaborado de forma  imparcial; (ii) apresenta diversas inconsistências em seu conteúdo; (iii)  não foram analisados todos os modelos de mercadorias das DI objeto  de  autuação.  A  fiscalização  não  pode  utilizar  indiscriminadamente  laudos específicos produzidos mediante amostra de produto importado  em  sete Declarações  de  Importação  para  provar  ilicitudes  cometidas  em todas as DI do presente processo. Não  foram analisados produtos  das  DI  da  WAYTEC.  A  utilização  de  laudo  emprestado  é  mera  presunção.  18.  O  lançamento  deve  ser  cancelado  por  ofensa  ao  artigo  146  do  CTN,  pois  as  autoridades  fiscais  não  podem  rever  o  lançamento  sem  demonstrar  a  existência  de  erro  de  fato,  já  que  tal  prática  configura  evidente alteração de critério jurídico. As importações autuadas foram  submetidas  a  despacho  aduaneiro  e  desembaraçadas.  Após  a  homologação  dos  lançamentos  nas  declarações  de  importação,  a  administração  decidiu  rever  seu  entendimento  acerca  da  correta  valoração aduaneira.  19.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o art. 124, inciso I, do CTN, somente  se  aplica aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como a impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  20.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  à  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  21. Para se aplicar a multa agravada de 150%, a fiscalização deveria  provar  a  intenção  dolosa  por  parte  da  impugnante  de  deixar  de  recolher  os  tributos,  o  que  não  pôde  ser  feito,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  considerar  dolosa  uma  conduta  praticada  exatamente nos termos da legislação (ADI nº 7/2002).  22. É indevida a cobrança concomitante da multa agravada de 150% e  da  multa  de  100%  sobre  o  suposto  valor  subfaturado  (Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001, artigo 88, parágrafo único), pois ambas  as multas têm a mesma natureza e visam punir a mesma infração, não  podendo ser aplicadas concomitantemente.  23.  A  sanção  aplicada,  por  sua  total  desproporção  (100%  do  valor  supostamente  subfaturado  +  150%  sobre  os  tributos)  é  claramente  Fl. 12014DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.015          11 confiscatória  e,  portanto,  contrária  à  CF/1988,  não  podendo  ser  mantida porque: (i) não houve redução do valor do tributo devido; (ii)  inexistência  de  Dano  ao  Erário,  pois  todos  os  tributos  supostamente  sonegados estão sendo exigidos.  24.  A  título  argumentativo,  em  prevalecendo  a  alegação  de  que  a  licença  de  uso  de  Software  deverá  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  questionados,  o  auto  de  infração  deverá  levar  em  consideração,  para  apuração  dos  montantes  devidos,  o  valor  do  IR/Fonte e da Cide pagos a maior.  25. Não pode prosperar a incidência de juros de mora sobre as multas  lançadas  no  presente  caso,  os  quais  serão  computados  a  partir  do  vencimento do crédito tributário apurado no auto de infração, porque:  (i)  os  juros  devem  incidir apenas  sobre  a  obrigação principal,  sendo  diversa  a  natureza  da  multa;  (ii)  não  há  previsão  legal  para  a  incidência de juros sobre multa.  26.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  de  juros  moratórios  é  ilegal porque: (i) sua fixação visa a remuneração do investidor e não  para  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação;  (ii)  foi  criada  por  Resolução  do  BACEN,  o  que  ofende  o  princípio da legalidade; (iii) inexistindo previsão legal, devese aplicar  aos juros a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN.  27. Requer o provimento da impugnação, com base seja em razão das  preliminares,  seja  em  razão  do  mérito,  com  a  consequente  desconstituição  do  crédito  tributário  e  cancelamento  do  auto  de  infração.  V – Marcílio Palhares Lemos alega (fls. 7411 a 7459):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal, o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996 e a Resolução CNJ nº 59/2008. Alega que as interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  Fl. 12015DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.016          12 transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência sobre o tema.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados,  de  forma  a  determinar o cancelamento do auto de infração.  VI – Fernando Machado Grecco alega (fls. 7672 a 7719):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  Fl. 12016DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.017          13 qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração Fiscal  basear­se  exclusivamente  em prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  VII – Moacyr Alvaro Sampaio alega (fls. 7463 a 7510):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  Fl. 12017DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.018          14 2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  Fl. 12018DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.019          15 ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  VIII – Marcelo Naoki Ikeda alega (fls. 7566 a 7615):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  Fl. 12019DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.020          16 da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  IX – José Roberto Pernomian Rodrigues alega (fls. 7515 a 7562):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  Fl. 12020DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.021          17 9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  X – Hélio Benetti Pedreira alega (fls. 7620 a 7667):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  Fl. 12021DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.022          18 específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  XI – Gustavo Henrique Castellari Procópio alega (fls. 7359 a 7406):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso do art.  124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do impugnante,  violando assim o Princípio da Ampla defesa e do Contraditório. Cita  doutrina sobre o tema.  2.  As  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam ser utilizadas na instrução do processo administrativo. Cita o  art. 5º, X, XI e XII da Constituição Federal e o art. 1º e 10º da Lei nº  9.296/1996.  Alega  que  as  interceptações  telefônicas  só  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  3.  Inexiste  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento,  pois  muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega  que  tal  lançamento estaria baseado assim em suposições. Cita  jurisprudência  administrativa.  Fl. 12022DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.023          19 4.  O  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  posto  que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basearse  exclusivamente  em  prova  emprestada  colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de todos  os  elementos  de  prova,  posto  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados, configurando evidente cerceamento ao direito de defesa.  Cita jurisprudência.  6.  Não  cabe  atribuir  responsabilidade  ao  impugnante  haja  vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Cita  Súmula  CARF 29.  7. Não é cabível a aplicação do art. 124, I do CTN ao impugnante, pois  este não  teria  relação  jurídica  com o  fato  imponível. Cita  doutrina  e  jurisprudência.  8. Não há provas de que o impugnante deixou de submeter à Aduana o  valor  do  Software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso  seu  preço  de  mercado é igual a zero.  9.  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  além  de  não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento para  a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN, somente se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária ou da multa. Como o impugnante não preencheu  qualquer DI, não efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco  calculou  os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse jurídico na ocorrência do  fato gerador. Ademais, o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando as infrações. Não pode prevalecer, ainda, por ter a multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade  exclusivamente  tributária, nos termos do CTN.  10.  Reitera  todos  os  argumentos  deduzidos  pela  MUDE  em  sua  impugnação aos autos.  11. Requer a insubsistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo  da  presente  demanda,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela  MUDE  e  ora  reiterados, de forma a determinar o cancelamento do auto de infração.  XII – Cisco do Brasil Ltda. alega (fls. 7723 a 7794):  1. A empresa utiliza um modelo de negócios que não foi compreendido  pela fiscalização. Discorre sobre esse modelo.  2.  Não  participou  das  operações  de  importação  e  não  tinha  conhecimento de qualquer irregularidade, que estaria sendo cometida  por seu então dirigente, Carlos Carnevali.  3.  Para  suportar  a  solidariedade,  haveria  de  ter  adiantado  recursos  para  a  aquisição  das  mercadorias  importadas,  bem  como,  haver  Fl. 12023DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.024          20 declarado de maneira inexata o preço dos produtos transacionados, o  que jamais ocorreu.  4.  As  provas  produzidas  na  investigação  criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  na  esfera  administrativa.  Alega  que  não  há  identidade  de  partes. Cita doutrina e jurisprudência.  5. As interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas para fins de  investigação criminal ou instrução processual penal.  6.  Foi  qualificada  como  comercial  atacadista  apenas  para  fins  de  inscrição no SISCOMEX, não tendo por objeto social tal atividade.  7.  A  CISCO  SYSTEM  INC  iniciou  investigação  interna  para  apurar  denúncia  de  que  Carlos  Roberto  Carnevali  tinha  relação  com  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  Cita  o  Relatório  IPEI BA 2008 006, que não concluiu pela vinculação.  Alega  que  tal  relatório  não  autoriza  a  fiscalização  a  alegar  o  conhecimento  da  CISCO  SYSTEM  INC  do  suposto  esquema  fraudulento.  8.  Tece  comentários  sobre  vários  documentos,  emails  e  conversas  telefônicas  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  alegando,  em  síntese,  que  se  tratam  de  contatos  comerciais  normais  dentro  do  modelo de negócios adotado pela impugnante.  9. Tece comentários sobre  interceptação  telefônica de  teleconferência  entre Pedro Ripper, Presidente da CISCO DO BRASIL LTDA e outros  funcionários  da  mesma  empresa.  Alega  que  os  interlocutores  mencionam  que  o  split  de  Software  e  Hardware  seria  efetuado  pela  MUDE, o que não autoriza o  fisco a concluir que a impugnante teria  conhecimento  da  participação  de  outras  empresas  eventualmente  interpostas na cadeia de exportação e importação.  10. Acerca da separação do valor  relativo a Software  e Hardware, a  política  da  CISCO  sempre  foi  a  de  que  o  Software  embutido  no  Hardware  deve  ser  tratado  como  Hardware,  de  modo  que  o  preço  cobrado pela CSI na venda de seus produtos inclui o valor do Software.  Quanto às  faturas  tratadas pela  fiscalização como comprovadoras do  “split pelo segundo método”,  tratam, na verdade, de faturas standard  contendo o mero detalhamento do preço do Hardware e do respectivo  Software  ou  outro  subitem,  sendo  que  em  todas  elas  o  preço  total  (Hardware +  Software)  é  faturado  pela CSI  contra  a MUDE US  em  único documento.  Todos os documentos anexos ao auto de infração demonstram que, se  faturamento  em  separado  de  Hardware  e  Software  houve,  este  foi  realizado pelos adquirentes de seus produtos nos EUA.  11.  A  escuta  telefônica  em  questão,  envolvendo  o  expresidente  da  impugnante, não prova que seria após e por causa dela que a CSI teria  passado a faturar separadamente o Hardware e o Software vendidos à  MUDE US, posto que: (i) jamais houve faturamento separado, apenas  menção  do  valor  do  Hardware  e  do  Software  em  itens  e  subitens  específicos dentro de uma mesma fatura; (ii) todas as faturas emitidas  Fl. 12024DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.025          21 pela CSI  sempre  tiveram por objeto operações  internas de  venda nos  EUA; (iii) tal afirmação contradiz a própria acusação fiscal, que apura  o faturamento pelo chamado “segundo método” desde janeiro de 2007.  12.  Tece  comentários  sobre  as  conversas  telefônicas  e  email,  que  apenas demonstram o modelo de negócios adotado.  13. Tece  comentários  sobre o  evento  realizado pela MUDE nos EUA  com  representantes  da  CISCO  SYSTEM  INC.  Alega  que  não  tinha  conhecimento  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  de  que  é  acusada  a  MUDE.  Alega  que  a  citada  reunião  não  prova  que  a  separação  entre Hardware  e  Software  vinha  efetivamente  ocorrendo.  Alega  que  a  CISCO  SYSTEM  INC  não  realiza  exportações  e  que,  portanto, não define procedimentos a serem adotados na importação.  14.  As  linhas  de  crédito  que  a  MUDE  obtinha  através  de  suas  controladas  nos EUA, FULFILL HOLDING  e  posteriormente MUDE  USA,  junto  às  instituições  CISCO  CAPITAL,  GE  COMERCIAL  e  CITIBANK, eram medidas comuns na relação entre a CISCO SYSTEM  INC e seus parceiros. Alega que essa relação não prova que a CISCO  SYSTEM INC ou a CISCO DO BRASIL LTDA tinham conhecimento de  suposto esquema fraudulento nas importações.  15.  As  provas  apresentadas  no  tópico  “PESSOAS  QUE  EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  EMPRESA  demonstram  apenas  a  relação  comercial  entre  a  impugnante  e  a  MUDE,  mas  não  o  conhecimento da impugnante sobre fraudes cometidas pela MUDE.  16.  Não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  relativo  à  responsabilidade solidária, pois para tal a empresa CISCO deveria ter  relação com o  fato que deu ensejo ao nascimento da relação  jurídica  cujo  resultado  é  o  pagamento  do  tributo.  Alega  que  a  CISCO  não  figurava  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  em  questão.  Cita  doutrina e jurisprudência.  17.  A  multa  aplicada  correspondente  ao  valor  subfaturado  é  de  natureza  administrativa  e  não  tributária.  Alega  que  isso  afastaria  a  aplicação de qualquer um dos dispositivos do CTN, incluindo aí o art.  124, I.  18.  O  art.  95,  V,  do  DecretoLei  nº  37/1966,  na  qual  a  fiscalização  embasa a acusação, também não pode ser aplicado à impugnante, uma  vez que não se trata de adquirente dos produtos importados. Quanto ao  inciso  I,  meramente  transcrito,  também  não  se  aplica  vez  que  não  concorreu ou se beneficiou de qualquer conduta dos importadores tida  por  ilegal.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  evidenciado mais  do  que  um  interesse  meramente  econômico  nas  vendas  efetuadas  pela  MUDE  para  caracterizála  como  sujeito  passivo  solidário  ao  pagamento da penalidade em questão.  19. Requer o provimento de sua defesa e o cancelamento do termo de  sujeição passiva solidária.  XIII  –  Luiz  Scarpelli  Filho  alega  (fls.  7910  a  7923),  dentre  outras  coisas  citadas  a  seguir,  que  no mérito  se  reporta  aos  argumentos  da  Waytec:  Fl. 12025DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.026          22 1. Não teve qualquer participação em esquema fraudulento, sendo que  apenas  prestava  serviços  de  assessoria  nas  áreas  de  análise  de  procedimentos  internos  com  capacitação  de  profissionais  para  atuar  com produtos de informática, automação de processos, diminuição de  custos,  aumento  de  qualidade  perante  os  clientes  e  remuneração  de  funcionários  e  prestadores  de  serviços.  Alega  que  a  partir  de  2003  assumiu  participação  societária  na  empresa  MUDE  para  atuar  de  maneira mais próxima ao seu cliente.  2. Que não há qualquer irregularidade no fato de possuir uma empresa  offshore como sócia.  3. Nunca foi sócio gerente da empresa autuada, sendo parte ilegítima  para compor o pólo passivo.  4. Nos  termos do art. 135 do CTN, a responsabilização dos sócios só  ocorre por excesso de poderes ou infração de lei.  5. A impugnante não foi arrolada na ação penal que tramita na Justiça  Federal sobre o caso, citando doutrina e jurisprudência judicial sobre  o tema.  6.  Não  é  cabível  a  utilização  das  provas  emprestadas  do  processo  criminal, citando doutrina sobre o tema.  7. Vários dos documentos apresentados não apresentam data.  8.  A  multa  regulamentar  não  poderia  ser  calculada  sobre  o  valor  comercial da mercadoria, devendo ter ocorrido arbitramento do valor.  XIV  –  WAYTEC  TECNOLOGIA  EM  COMUNICAÇÃO  LTDA  alega  (fls. 8509 a 8522):  1. Foi impedida de exercer o direito amplo de defesa, sendo intimada  dos termos do Auto de Infração de forma ilegítima.  2. Os “anexos" não acompanharam o Auto de infração que instruiu a  intimação  da  ora  impugnante,  tornando  impossível  o  pleno  exercício  da ampla defesa.  3.  Os  tais  anexos,  que  "fazem  parte  integrante  do  Auto",  não  foram  recepcionados pela impugnante.  4. Por conseguinte, requer  seja  restituído à  impugnante o prazo para  apresentação de impugnação, devendo este ser deflagrado novamente a  partir do momento da ciência integral do Auto de Infração e todos os  anexos que o compõem.  5.  Ausente  a  prova  efetiva  a  respeito  da  imputação  da  fiscalização  sobre subfaturamento.  6.  A  fiscalização  limitouse  a  comparar  os  preços  dos  produtos  importados  com  outros  produtos  vendidos  no  mercado  por  preços  inferiores.  Fl. 12026DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.027          23 7. Não há no auto de infração referencia a qualquer comprovante de  depósito  juntado  com  o  propósito  de  comprovar  que  recebia  adiantamentos bancários.  8. O parecer nas fls. 7305 a 7364 demonstra que as operações alvo da  fiscalização se deram de acordo com a lei.  9.  A  suposta  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  relativo  aos  Softwares que acompanhavam os Hardwares não ocorreu, tanto que o  desembaraço aduaneiro se deu sem ressalva ou exigência.  10. O auto de infração não poderia revisar ato do próprio fisco.  11. Houve ofensa ao artigo 149 do CTN.  Vale dizer que a impugnação da Waytec Tecnologia em Comunicação  Ltda  não  fazia  parte  inicialmente  dos  autos  e  também  não  foi  encontrado  Termo  de  Revelia,  sendo  curioso  o  fato  de  que  Luiz  Scarpelli Filho disse  em sua  impugnação que no mérito  se  reportava  aos argumentos da Waytec.  Foi  proposta  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  a  necessária  juntada  aos  autos  da  impugnação  da  empresa  Waytec  Tecnologia  em  Comunicação  Ltda  ou  do  Termo  de  Revelia  para  o  correto seguimento da análise do presente litígio.  Quando chegou a impugnação, em remessa de volta a esta DRJ/SPO,  novamente  houve  diligência  no  sentido  de  que  houvesse  esclarecimentos  sobre  a  procedência  da  afirmação  de  que  a  impugnante WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA não  teve acesso ao Auto de Infração na sua íntegra.  A fiscalização intimou a interessada, conforme transcrição a seguir:     A  interessada  Waytec  não  se  manifestou  a  respeito  de  que  não  teve  acesso à integra dos autos, conforme trecho a seguir:    Fl. 12027DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.028          24  Após  exame  das  Impugnações  apresentadas,  a  DRJ  proferiu  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  prova  fruto  de  quebra  de  sigilo  telefônico ou de dados, obtida originalmente para fins de investigação  criminal.  Não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo administrativo fiscal.  NULIDADES. São nulos somente os atos e termos lavrados por agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pode também ser  cominado  com  nulidade  o  lançamento  que  contenha  vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação.  Referidas  hipóteses  não  estão presentes nos autos.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa.  SUJEITO PASSIVO.  O  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação de mercadorias de origem estrangeira,  independentemente  do verdadeiro adquirente das mercadorias.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  TERCEIROS.  A  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  caracterizando  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  por  conta  e  ordem  de  terceiros, sem atender às condições da legislação de regência, tipifica  a figura da Interposição Fraudulenta.  VALOR  ADUANEIRO.  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  COM  SOFTWARE  INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (Hardwares)  importados  com  os  respectivos  Softwares  já  instalados,  inexiste previsão  legal para exclusão do valor aduaneiro do custo ou  valor de Softwares contidos em circuitos integrados, semicondutores e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontrese  destacado no documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  não  correspondem  à  realidade  das  transações  efetuadas,  resta  caracterizado  o  subfaturamento.  São  exigíveis  os  tributos  aduaneiros,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de mora,  bem  assim  a multa  calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado.  CUMULAÇÃO DE MULTAS. Não há que se  falar na  impossibilidade  da cumulação das multas por subfaturamento (parágrafo único do art.  88 da MP 2.15835/ 2001) e de ofício (art. 44 da Lei 9.430/1996), posto  que autorizada por expressa disposição legal.  Fl. 12028DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.029          25 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham interesse comum na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie  responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Todos  os  Contribuintes  e  Responsáveis  Solidários  foram  devidamente  intimados, conforme resumo de fls. 12.001.  Waytec, Reinaldo P. Grillo,  Luiz Scarpelli  Filho  e  José Roberto P. Rodrigues  não apresentaram Recurso Voluntário.  Mude Com. Serviços, Cisco do Brasil, Marcelo Naoki Ikeda, Marcílio Palhares  Lemos, Helio Benetti  Pedreira, Carlos Roberto Carnevali, Moacir Alvaro  Sampaio, Gustavo  Henrique  C.  Procópio,  Fernando  Machado  Grecco  e  Pedro  Luis  A.  Costa  apresentaram  Recursos  Voluntários  tempestivos,  basicamente  reiterando  os  termos  das  Impugnações  apresentadas, melhor analisados no voto que se segue.  Relativamente aos solidários Helio Benetti Pedreira, Carlos Roberto Carnevali e  Gustavo Henrique C. Procópio, foi acrescentada, na condição de fato novo, a argumentação de  impossibilidade  de  manutenção  da  solidariedade  em  razão  do  reconhecimento  judicial  de  inocência nos fatos que deram início ao procedimento de fiscalização.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora   Os Recursos são próprios e tempestivos e, portanto, tomo cohecimento.  Todavia,  entendo  que  para  o  devido  julgamento  do  mérito,  o  feito  ainda  demanda maiores esclarecimentos.  Existem 2 situações de mérito distintas a serem examinadas.  A primeira delas diz respeito ao valor tributável do bem importado.  Nesse  aspecto,  o  fato  autuado  é  objetivo:  importação  de  equipamentos  de  telecomunicações (hardware), com declaração de ausência de software.   Entende  a  Fiscalização  que,  nas  importações  realizadas,  o  valor  tributável  deveria corresponder à soma entre o valor do hardware e software. Na hipótese, conforme se  depreende do Termo de Verificação Fiscal, existiram duas situações distintas: o hardware teria  Fl. 12029DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.030          26 sido importado com o software já nele instalado, tendo sido essa instalação omitida; ou, então,  os softwares correspondentes  teriam sido  indevidamente comercializados de forma segregada  por meio de mídias (CDs) e em operações distintas devidamente tributadas. Assim, imputou às  importações de hardware um subfaturamento aduaneiro.  A segunda situação decorre de suposta  importação fraudulenta por meio de  interposta  pessoa  no  território  brasileiro,  comprovando­se  a  fraude  por  diversos  elementos  fáticos.  Inicialmente, passo à análise da questão  relativa às  importações de hardware e  software e o chamado "SPLIT".  O Relatório Fiscal, a partir de sua página 115, passa a descrever o que denomina  subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias importadas., discorrendo acerca da forma  de apuração da base de cálculo nas operações examinadas.  Cita  o  art.  81  do Regulamento Aduaneiro  de  2009,  aprovado  pelo Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  trata  especificamente  da  forma  de  apuração  do  valor  aduaneiro  na  importação  de  suportes  físicos  (hardware)  que  possuem  programas  (software)  integrados:  Art.81.O  valor  aduaneiro  de  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções  para  equipamento  de  processamento  de  dados  será  determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado peloDecreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 4.1 do Comitê  de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).  §1oPara efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico  será obrigatoriamente destacado, no documento de  sua aquisição, do  custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos.  §2oO  suporte  físico  referido  no  caput  não  compreende  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham esses circuitos ou dispositivos.  §3oOs  dados  ou  instruções  referidos  no  caput  não  compreendem  as  gravações de som, de cinema ou de vídeo.  Em síntese, tem­se:  Quando  o  hardware  (suporte  físico)  contiver  dados  ou  instruções  para  processamento de dados (software), será considerado apenas o valor do próprio suporte físico  (art. 81, caput). Seria o caso dos CDs com programas de computador.  Contudo, no documento de importação, deverá constar tanto o valor do suporte  físico  (sujeito  ao  II,  IPI,  PIS  e  COFINS),  como,  de  modo  separado,  o  valor  dos  dados  ou  instruções nele presentes (sujeitos à tributação de royalties) (art. 81, §1º).  De  modo  diverso,  quando  o  suporte  físico  dotado  de  dados  e  instruções  for  compreendido de "circuitos  integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que  contenham  esses  circuitos  ou  dispositivos",  não  será  aplicada  a  regra  do  caput,  que  prevê  a  Fl. 12030DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.031          27 tributação  apenas  do  suporte  físico  (art.  81,  §2º).  Essa  seria  a  situação  de  equipamentos  complexos, no qual se enquadram os roteadores importados, e não de simples mídias.  Como  dito,  na  hipótese  dos  autos,  afirma  a  fiscalização  tanto  que  foram  importados  equipamentos  de  telecomunicações  (Hardware)  sem  a  devida  declaração  do  (Software)  instalado  (ou  seja,  teria ocorrido  a  falsa declaração de que se  tratavam apenas de  suportes físicos ­ Hardware), com também situações em que houve uma indevida separação de  hardware e software, ainda que a importação dos softwares tenham sido tributados.  De  acordo  com  a  Fiscalização  essa  separação  entre  hardware  e  software  nada  mais é do que uma simulação. Entende que se trata de uma única operação de importação de  hardware  +  software,  devendo  ser  tributado  pelo  II,  IPI,  PIS  e COFINS  o  valor  total  e  não  apenas o valor do hardware. Trata­se da acusação de simulação de operações (duas operaçoes  ao invés de uma única).  Assim,  entendendo  ter  ocorrido  a  separação  fraudulenta  das  operações  de  importação,  a  Fiscalização  procedeu  à  valoração  do  bem  importado.  De  acordo  com  a  metodologia descrita, a Fiscalização teria identificado o software correspondente ao hardware  importado  (roteador)  e  acrescido  o  valor  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  submetendo esse valor total ao II, IPI, PIS e COFINS.  Foi utilizada a seguinte sistemática:  A Fiscalização examinou a DI nº 07/1303159­4, registrada pela BRASTEC, em  25 de  setembro de 2007 e que  teve como objeto a  importação de 302 mídias CD's  (suportes  físicos), contendo softwares.  Como  o  valor  total  da  fatura  correspondente  era  de  US$483,20,  dividiu­se  o  valor total pela quantidade de mídias, obtendo­se o valor individual por CD de US$1,60, tendo  os tributos corretamente incidido sobre este valor.  Pela  mesma  fatura  comercial,  concluiu­se  que  foram  remetidos  ao  exterior  à  título  de  remuneração  por  software  (corretamente  não  tributados)  o  montante  total  de  US$241.904,94 por todos os 302 CDs.  Esses  passos  de 1  a  3  destinam­se  a demonstrar  a ocorrência  de operações  de  importação de softwares realizadas em apartado das importações de hardware autuadas.  Num segundo momento, a Fiscalização efetuou a análise de nova Declaração de  Importação,  DI  nº  07/1303986­2,  também  da  BRASTEC,  registrada  também  em  25  de  setembro de 2007, ou seja, na mesma data da DI supra mencionada (importação de CDs). Esta  segunda DI abrangia exclusivamente a importação dos roteadores, declarados como hardware  desacompanhados de software.  Dividindo o valor da fatura pelo número de roteadores importados, concluiu­se  que o valor de cada um seria de US$202,35.  De acordo com o entendimento fiscal, ao valor de cada Roteador (US$202,35)  deveria ser incluído o valor do software correspondente.  Fl. 12031DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.032          28 O  valor  de  cada  software  correspondente,  segundo  a  Fiscalização,  teria  sido  obtido  a  partir  dos  documentos  apreendidos  nas  empresas  fiscalizadas,  concluiu­se  que  o  hardware  importado  por  meio  da  DI  nº  07/1303986­2,  vinculava­se  o  software  de  código  S184IPB­EM, com valor unitário de US$472,14.  Assim,  ao  valor  do  hardware  (US$202,35)  foi  acrescido  o  valor  do  software  correspondente (US$472,14), chegando­se à base de cálculo apurada de US$674,19%.  A Fiscalização apurou,  então,  a  seguinte proporção na composição da base de  cálculo:     Considerando  a  proporção  obtida,  a  Fiscalização  apurou  que  os  tributos  recolhidos pela importadora sobre o valor exclusivo do hardware seria correspondente à 30%  do valor total devido, calculando­se, assim, este total.  A sistemática descrita pela Fiscalização suscita alguns questionamentos:  (i)  As  DIs  examinadas  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  relativas  à  25/09/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  fiscalizados  ocorreram  entre  fevereiro  e  julho  de  2007.  Ou  seja,  teria  ocorrido  uma  presunção  de  que  as  operações  anteriores  ocorreram  do  mesmo modo?  (ii)  Na  operação  fiscalizada,  não  existem  importações  realizadas  por meio  da  BRASTEC, como a única descrita no Relatório Fiscal;  (ii) Ainda que se possa ter como verdadeiro que para os hardwares importados  por meio da DI nº 07/1303986­2 vinculava­se o software de código S184IPB­EM, atingindo a  proporção de custos de 30% e 70%, é possível afirmar que esta mesma proporção se aplica a  todos os hardwares e softwares importados no período?  Ultrapassada  a  questão  da  metodologia  de  apuração  das  bases  de  cálculos  e  tributos devidos, a Fiscalização passa a discorrer que a comprovação de que a importação foi  dissimulada  em  2  operações  distintas  (hardware  e  software),  que  se  daria  pelo  fato  de  que  foram  criadas  diversas  empresas  nos  EUA  e  no  Brasil  com  vistas  à  intermediar  o  negócio  efetivamente realizado entre fabricante e consumidor final.   Para  a  Fiscalização,  a  Fabricante  Cisco  EUA  produzia  um  só  conjunto  de  hardware  e  software  e  à  vendia  à  Mude  EUA  que,  então,  "segregava"  documentalmente  o  produto efetuando o faturamento do software pela Brastec e o faturamento dos hardwares por  diversas  empresas,  tais  como 3Tech,  Logcis  e  Latam. Essa  separação  é  o  chamado  "SPLIT"  (separação meramente documental entre hardware e software).  A  entrada  desses  produtos  no  Brasil  também  se  dava  por  meio  de  diversas  empresas,  sendo que,  ao  final,  todas  as  importações  tinham como destinatário  final  a Mude  Brasil, que, segundo afirma a Fiscalização, também comercializada hardware e software como  um único produto.  Fl. 12032DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.033          29 Apresenta o seguinte esquema:     Em  2007,  período  autuado,  as  operações  tiveram  sua  estrutura  alterada  do  seguinte modo:     Para a Fiscalização, a existência da multiplicidade em empresas envolvidas na  operação e de  serem  elas  ligadas  (grupo empresarial)  demonstram que  a prática ultrapassa o  Fl. 12033DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.034          30 mero  planejamento  tributário,  caracterizando  a  simulação  na  separação  entre  hardware  e  software que, a seu ver, comporiam um único produto.   A Fiscalização esclarece que é irrelevante discutir se o software em questão é do  tipo  customizado  ou  de  prateleira,  que  a  conclusão  obtida  no  caso  concreto  é  de  que,  em  verdade, o software estaria oculto no software.  Especificamente quanto ao SPLIT, aduz a Fiscalização que esta se comprovaria  por meio da troca de e­mails dentro da empresa Mude Brasil.  Para  fins  de  comprovação  técnica  acerca  da  prática  indevida  do  SPLIT,  a  Fiscalização recorre a informações extraídas de um sítio da Internet:     Não  obstante,  defende que  para  ilustrar  a  fraude  (SPLIT)  não  seria  necessário  descrever a função desempenhada pelo roteador, mas que bastaria separar os softwares em dois  Grupo: Obrigatórios  (IP Base)  e Opcionais  (avançados). Destaca,  assim,  que  o  IP Base  está  sempre  dentro  do  roteador  desde  sua  saída  de  fábrica,  permitindo  que  sejam  realizadas  as  tarefas básicas (comunicação entre diferentes redes). Sem esse IP Básico (software), o roteador  (hardware) seria inócuo.   A Fiscalização demonstra que, por meio de consulta ao próprio sítio da CISCO,  esse IP Básico tem valor zerado, enquanto os softwares opcionais têm valores variados. E com  base em demais documentos  obtidos nas  empresas  fiscalizadas,  conclui que o  IP básico  está  incluído no valor do hardware.  Transcrevo:         Nesse momento, mais uma dúvida se apresenta:   Inicialmente  afirmou  a  fiscalização  que  a  fraude  ocorreu  em  se  realizar  a  comercialização  de modo  segregado  (hardware  e  software  em CD).  Já  adiante,  ao  discorrer  acerca do SPLIT, afirma que, em verdade, os hardwares possuiam um software instalado e isso  não teria sido declarado.  Fl. 12034DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.035          31 Ainda  quanto  à  alegada  ocultação  do  software,  a  Fiscalização  indica  que  foi  realizada  perícia  técnica  nos  equipamentos  importados  e  concluiu­se  que  o  roteador  estava  realmente  acompanhado  do  seu  software  associado.  Contudo,  não  esclarece  se  trata  do  IP  Básico ou de software opcionais.  Além  disso,  pelo  exame  do  laudo  pericial  e  das  planilhas  dos  hardwares  importados,  verifica­se  que,  de  fato,  existe  a  identidade  para  alguns  itens. Contudo,  existem  itens que não equivalem àqueles  examinados pela perícia policial. Para  esses que não  foram  examinados, qual foi o critério ou a comprovação utilizada pela Fiscalização para afirmar que  haviam softwares instalados (se foi esse o caso)?  E mais: qual seria a fraude efetivamente ocorrida? Seria a (i) venda separada de  hardwares e softwares (em CD) ou (ii) o fato de o hardware possuir um software oculto?  Quanto  à  distinção  entre  softwares  de  IP  Básico  e  Software  opcionais,  apresentados pela própria Fiscalização, qual destes softwares está sendo adicionado ao valor do  hardware?  Esse  questionamento  é  de  especial  relevo  para  situações  em  que  o  Contribuinte  afirma ter identificado mais de um software vinculado à um único roteador.  Considerando que o IPO Básico possui valor igual à zero, como a Fiscalização  apurou o valor desse software?  Assim,  para  os  esclarecimento  que  reputo  essenciais  para  firmar  convicção  acerca  da  matéria  em  litígio,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  Fiscalização  esclareça:  1)  Qual  é  exatamente  a  situação  das  importações  autuadas?  Hardware  com  software  instalado  de  forma  oculta  sem  a  tributação  do  software  ou  hardware  e  software  importados separadamente com a tributação do software? Caso existam as duas, que apresente  a segregação 2) Na situação de hardware com software instalado, de que forma a fiscalização  identificou o respectivo software instalado, considerando que não houve aferição física?  3)  Na  situação  de  hardware  e  software  importados  separadamente,  de  qual  forma a Fiscalização efetuou a correspondência entre estes?  4) Na  situação  anterior,  qual  a natureza do  software  tributado,  considerando a  distinção que o Termo de Verificação Fiscal faz entre IP Básico e Software opcionais?  5)  Quando  a  Fiscalização  efetua  a  distinção  entre  IP  Básico  e  Software  opcionais,  significa  dizer  que  IP  Básico  corresponde  ao  software  essencial,  imprescindível?  Apresente os esclarecimentos tidos por pertinentes.  6)  Com  relação  aos  valores  dos  softwares  acrescidos  aos  valores  aduaneiros,  como  foi  apurado  o  respectivo  valor?  A  resposta  deverá  compreender  as  duas  situações  colocadas no  item 1  (Hardware  com software  instalado de  forma oculta  sem a  tributação do  software ou hardware e software importados separadamente com a tributação do software).  Pede­se  que  as  respostas  aos  quesitos  seja  apresentadas  de  forma  sintética  e  objetiva, indicando no processo administrativo de onde se extraem as conclusões apresentadas.  Fl. 12035DF CARF MF Processo nº 12782.000014/2010­32  Resolução nº  3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 12.036          32 Após, conceda­se o prazo de 30  (trinta) dias a  todos aqueles contribuintes que  apresentaram Recurso Voluntário contribuintes para manifestar­se acerca dos esclarecimentos.  Posteriormente, vista por 30 (trinta) dias para a PGFN.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 12036DF CARF MF

score : 1.0
7537972 #
Numero do processo: 10380.725366/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CFL.78. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho o que é extensível as penalidades decorrentes.
Numero da decisão: 2402-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CFL.78. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho o que é extensível as penalidades decorrentes.

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2402­006.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CFL.78.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho o que é extensível as penalidades decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 66 /2 01 4- 25 Fl. 252DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  Recurso  voltado  contra  decisão  que  manteve  o  DEBCAD  N°.  51.040.847­8:  Por  elaborar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP com  incorreção no campo  “Valores pagos  a Cooperativas de Trabalho –  sem  adicional” – CFL.78.   O  contribuinte  declarou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreção  no  campo  “Valores  pagos  a  Cooperativas de Trabalho – sem adicional”, o que constitui  infração ao art. 32,  inciso IV, da  Lei n. 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449,  de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009.   Em  análise  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  em  GFIP  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho,  conforme  relatórios  “Dados e Valores informados em GFIP”, extraídos do banco de dados da Receita Federal do  Brasil  (GFIPWEB),  em  anexo,  nos  quais  podem  ser  verificados  os  valores  efetivamente  declarados pelo contribuinte em GFIP antes do  início do procedimento  fiscal. Cotejando  tais  valores  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  cooperativa  de  trabalho,  verificou­se  que  o  contribuinte não informou todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, já  que deixou de  informar em GFIP os valores pagos a cooperativas de  trabalho no período de  01/2010 a 12/2011. Assim, a empresa informou de forma incorreta o campo da GFIP “Valores  pagos a Cooperativas de Trabalho – sem adicional”.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.725366/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.761  S2­C4T2  Fl. 253          3 A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Fl. 254DF CARF MF   4 Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.725366/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.761  S2­C4T2  Fl. 254          5 in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos punitivos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.011972/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 432          1 431  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.011972/2006­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.691  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA ­ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  Recorrente  ALCATEL­LUCENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata  o  feito  de  pedido  de  restituição  (em  formulário  ­  e­fls  1),  seguido  de  pedidos  de  compensação  (via  PERDCOMPs  ­  e­fls.  292/314)  propostos  pelo  recorrente,  objetivando a restituição (e compensação) de valores depositados em juízo a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte, apurado no ano­calendário de 1999, decorrente de receitas auferidas  em operações de swap.  Neste  pedido,  diga­se,  o  contribuinte  já  faz  uma  explicação  completa  para  justificar a pretensão creditória, esclarecendo que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 11 97 2/ 20 06 -6 1 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 433          2 a)  o  valor  cuja  restituição  se  postula  decorre  de  IRRF  objeto  de  depósito  judicial;  b)  foi  proferida  ordem  judicial  para  que  a  fonte  pagadora  deixasse  de  providenciar a retenção do tributo devido por antecipação;  c) com o  fim da demanda, os  referidos depósitos  foram convertidos  em  renda  em favor da União, d) o valor integral das receitas concernentes às operações de swap (objetos  da antecipação acima tratada), teriam sido integralmente ofertadas à tributação.  Juntou, ao seu pedido, documentos diversos, dentre eles,  a  inicial do mandado  de segurança em que teria se proposto a discutir a incidência do IRRF sobre as operações de  swap,  a  cópia  das  suas DIPJs,  a  cópia  dos  livros  contábeis  em  que  descreve  as  receitas  em  questão (diário geral e plano de contas), a cópia do comprovante do depósito e do respectivo  ofício  para  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  União  e  as  DIRFs  emitidas  pela  instituição financeira.  Através  do  despacho  de  e­fls.  315/319,  a  Diort/São  Paulo  propôs  o  indeferimento do pedido de restituição e, ato contínuo, a não homologação das compensações  pretendidas, justificando­o tal posição com base nos seguintes argumentos:  a) inexiste previsão legal para se autorizar a restituição do IRRF; caberia, neste  passo, ao contribuinte, retificar a sua DIPJ a fim de incluir as parcelas do IRFonte no cômputo  do imposto a fim de conformar o saldo negativo do imposto;  b) especificamente quanto ao PER/DCOMP de nº 22491.70852.120204.1.3.02­ 3829 (não localizei este pedido no feito, diga­se, mas apenas o respectivo despacho decisório),  o contribuinte não teria, pretensamente, incluído as receitas de swap na composição do crédito  (saldo  negativo)  ali  descrito,  complementando  que  o  pedido,  ora  analisado  (e  que  já  compreenderia  tais  receitas)  teria  sido  protocolado  apenas  em  2006  "quando  o  presente  processo foi protocolado, o pleito já estava intempestivo".  As conclusões acima foram encampadas pela DERAT que, por meio da decisão  de e­fls. 319/320, decidiu, definitivamente, por indeferir os pleitos deduzidos pelo contribuinte.  Cientificado do conteúdo do despacho retro e da decisão proferida pela DERAT,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  que  foi,  ao  fim  e  ao  cabo,  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Florianópolis  que,  num  primeiro  momento  afastou  um  possível ocorrência de "decadência" (em verdade, estaríamos tratando de prescrição) do direito  creditório postulado.   Num segundo momento, adotou as mesmas considerações da DIORT caberia ao  contribuinte  retificar  a  sua  DIPJ  para  incluir,  ali,  os  valores  do  IRRF  objeto  de  depósito  e  posterior  conversão  em  renda  para,  aí  sim,  postular  o  crédito  afeito  ao  saldo  negativo  porventura apurado. Sustenta, contudo, que como os pedidos de restituição e de compensação  não  declinavam  o  crédito  como  sendo  originário  de  saldo  negativo,  seria  impossível,  agora,  analisar a demanda sobre tal enfoque.  Consoante  se  extrai  do  documento  de  e­fls.  394,  a  empresa  teve  ciência  da  decisão  supra  em  28/10/2016,  tendo  interposto  o  seu  competente  recurso  voluntário  em  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 434          3 25/11/2009 (tal qual se dessume do Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 395), por meio de  qual, em apertadíssima síntese, sustentou:  a) o crédito postulado teria natureza de indébito de IRPJ e não de IRRF, já que  não teria suportado a retenção destes valores (comprovando tal alegação por meio das DIRFs  juntadas  ao  feito)  e,  nesta  esteira,  não  encontraria  vedações  legais  à  sua  restituição  e,  passo  seguinte, a respectiva compensação;   b) e mesmo que a empresa tivesse promovido a inclusão deste valor na apuração  do imposto, seja no ano­calendário 1999, seja no ano­calendário de 2003 (ano em que ocorrera  a  conversão do depósito  em  renda  a  favor da União),  a  consequência prática  seria,  tão  só,  o  aumento dos  saldos  negativos  (cuja  existência não  teria  sido questionada nem pela DERAT,  nem pela própria DRJ) verificados nos preditos períodos;  c) com base no princípio da verdade material, refuta o argumento constante da  parte  final  do voto  condutor do  acórdão  recorrido  (que,  em  tese,  afastaria  a possibilidade de  convolação do pedido  em  testilha em pedido de  restituição/compensação de  saldo negativo),  sustentando  que,  ainda  que  reconhecido  erro  material  no  preenchimento  dos  pedidos,  a  existência do crédito seria inquestionável;  d)  finalmente,  quanto  a  liquidez  do  crédito,  mormente  ao  considerá­lo  como  oriundo  de  saldo  negativo,  acaso  se  entenda  ser  impossível  verificá­la,  seria  imperioso  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  efetiva,  e  concretamente,  apurar  os  fatos  necessários à sua comprovação (oferecimento dos valores das receitas de swap à tributação).  Este é o relatório.  Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo  que, dele, conheço.  I ­ Chamamento do feito à ordem. Discussão estranha à lide.  De antemão, impende destacar que o despacho decisório se manifesta sobre um  pedido de Compensação que não tem relação de pertinência com o objeto desta demanda. De  fato,  ao  sustentar  que  o  PER/DCOMP  22491.70852.120204.1.3.02­3829,  cujo  crédito  teria  origem no saldo negativo apurado em 1999, não teria declinado, na composição do respectivo  crédito, as receitas oriundas das operações de hedge/swap, e que a retificação deste "erro" seria  impossível,  agora,  por  força  de  uma  "preclusão  temporal",  a  DERAT  aborda  questão  absolutamente  estranha  aos  autos;  como  dito  no  relatório,  a  citada  DCOMP,  além  de  não  decorrer do pedido de restituição aqui tratado, sequer foi juntada ao feito.  Quisesse, outrossim, a D. Autoridade Administrativa apenas fazer complemento  de  argumentação,  para  sustentar  que  mesmo  o  saldo  negativo  de  1999  não  seria  líquido,  deveria,  desta  feita,  assim  se  pronunciar  de  forma  explicita...  e,  nada  obstante,  o  fato  é  que  aquele pedido teria sido indeferido por falta de descrição completa da composição do crédito e  não, propriamente, por falta de demonstração do oferecimento das receitas de swap à tributação  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 435          4 (para o fim específico de se pleitear a recomposição do predito saldo por valores concernentes  ao IRFonte).   Por isso, também, as considerações da DRJ sobre "decadência" (termo, repita­se,  empregado de forma tecnicamente equivocada), não teria, igualmente, qualquer relevância para  discussão,  não  obstante,  efetiva  e  concretamente,  não  se  observar  no  caso  a  ocorrência  de  prescrição quanto ao direito de se postular o crédito objeto desta demanda.  II ­ Das premissas do caso.  II.1 ­ Da natureza do crédito pretendido.  A teor do art. 756, § 5º, do RIR, o imposto incidente sobre rendimentos oriundos  de operações de swap será retido e recolhido pela respectiva fonte... sobre isso, não há maiores  controvérsias.  O  problema  posto,  todavia,  centra­se,  aqui,  em  um,  e  apenas  um,  questionamento: se instituição pagadora dos rendimentos deixa de reter o imposto, fazendo­o,  contudo, o contribuinte (ainda que por meio de depósito judicial), haveria, nesta hipótese uma  transformação da receita arrecada de IRFonte para IR Antecipação?  O  Código  da  Receita  indicado  no  DARF  por  meio  do  qual  o  contribuinte  promoveu o depósito judicial, vejam bem, é o 7431 (IRRF ­ Depósito Judicial)... ainda assim,  haveria a possibilidade de se considerá­lo como sendo de outra natureza?  Neste  ponto,  chamo  a  atenção  deste  colegiado  para  as  conclusões  contidas  no  Parecer Normativo Cosit de nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial aquelas exaradas em  seu item 19, abaixo reproduzido:  19. Caso  a  decisão  final  confirme  como devido  o  imposto  em  litígio,  este  deverá  ser  recolhido,  retroagindo  os  efeitos  da  última  decisão,  como  se  não  tivesse  ocorrido  a  concessão  da medida  liminar.  Nesse  caso,  não  há  como  retornar  a  responsabilidade  de  retenção  à  fonte  pagadora.  O  pagamento  do  imposto,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  deve  ser  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  da  seguinte  forma:   a)tratando­se  de  rendimento  sujeito  à  antecipação,  considera­se  vencido o  imposto na data prevista para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica;   b)tratando­se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera­ se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento  do imposto que deveria ter sido retido.   O  que  se  pode  concluir  a  partir  das  ponderações  contidas  no  aludido  Parecer  Normativo é que se imposto cuja retenção ocorrido, seja por força de decisão judicial, seja por  outro  motivo  qualquer  (vide  item  14  do  predito  parecer1),  a  responsabilidade  da  fonte                                                              1   16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 436          5 pagadora,  quanto  ao  imposto,  tão  só,  se  exaure  com  o  fim  do  período  de  apuração;  mais  importante,  todavia, é que o contribuinte será cobrado pelo  imposto devido, se e somente se,  não tiver ofertado os rendimentos sujeitos à retenção, à tributação, considerando­se devida a  obrigação apenas com o advento do decurso do aludido período de apuração.  Objetivamente, não efetuada a retenção do  imposto, a obrigação supletiva (art.  128  do  CTN),  imposta  ao  contribuinte  não  se  refere,  mais,  ao  IRFonte,  mas  ao  IR  propriamente dito (ou, de outra sorte, não faria sentido exigir­se o oferecimento das receitas à  tributação e, ainda, se lhe impor o recolhimento do IR devido por antecipação).  Assim,  respondendo­se  ao  questionamento  lançado  no  início  deste  tópico,  de  fato, não ocorrida a retenção, a obrigação suplementar imposta ao contribuinte assume natureza  de imposto efetivamente devido, e não de obrigação concernente ao IR devido por retenção... o  crédito, cuja restituição postula­se neste feito, potencialmente, refere­se, de fato, à indébito de  IRPJ e não ao IRFonte, como sustentado pela DERAT/SP e pelo acórdão recorrido.   O  que  nos  leva  a  um  segundo  problema,  qual  seja,  este  indébito,  efetiva  e  concretamente, existiu?   II.2 Da liquidez do direito creditório   II.2.1 ­ O ônus probatório nos processos/procedimentos2 de compensação.  A priori, os pedidos de compensação encerram a inversão do onus probandi, até  porque, aqui, não estamos tratando, objetivamente, do lançamento tributário e, portanto, a regra  aplicável  à  espécie  não  é  aquela  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN.  O  mister,  pois,  de  comprovar  a  existência,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  cuja  repetição  se  postula  é  do  contribuinte,  até mesmo  por  força  dos  preceitos  do  art.  373,  I,  do CPC,  aplicável,  de  forma  suplementar, ao processo tributário administrativo.   Esta, outrossim, é, diga­se, é a mens legis do art. 170, caput, do CTN, quando  franqueia aos entes federados a realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem o próprio                                                                                                                                                                                           anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­se que o  contribuinte:    a)não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa  de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;    b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora.   2 Haverá procedimento apenas enquanto não instaurado o contencioso;  isto é,  transmitida a DCOMP, estar­se­á,  até aí, apenas diante de um procedimento, dada a inexistência de uma relação jurídoco processual, caracterizada, a  luz da teoria geral do processo, por uma pretensão resistida.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 437          6 pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Isto, todavia, não afasta por completo a aplicação, ao processo/procedimento de  compensação, do princípio da verdade material A instrução do processo/procedimento deverá  se nortear pela verdade material, mesmo que, neste caso, semelhante princípio se aplique tão só  para garantir ao contribuinte a oportunidade para corretamente demonstrar o seu direito.  II.2.2 ­ Princípio da verdade material   Como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  ônus  probatório  quanto  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  seja  deu  quem  o  postula,  a Administração  Pública  está,  ainda,  obrigada  a  embasar  o  seu  ato  quando  menos  num  lastro  fático  inerente  à  justificação  dos  mesmos motivos porventura declinados para a sua prática.   A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não  positivado  textualmente  na  CF/88  ou,  mesmo,  na  legislação  ordinária  ou  infralegal  (salvo  algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico­normativo premissas que revelam a sua  decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático  e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a  natureza dos princípios jurídicos, assim pontua:  Como  normas  jurídicas  nocionais  em  sua  composição  e  expressão  normativas,  os  princípios  podem  ser  constituídos  pro  premissas  e/ou  diretrizes  de  lógica  jurídica  mais  precisa  ou  de  lógica  jurídica mais  genérica.  Por  essa  razão,  princípios  jurídicos  mais  específicos  (ex.:  princípio  da  presunção  de  inocência)  são  constituído  de  menos  premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.:  princípio  do  devido  processo  legal).  Mas,  independentemente  da  generalidade  generalidade  ou  da  especialidade  de  um  princípio  jurídico,  o  seu  núcleo  semântico­normativo  será  sempre  dedutível  da  lógica fenomênico­sistêmica do Direito3.  Vale  destacar  que  a  Administração  Pública  está  compelida  aos  primados  da  publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de  motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente,  ter  lastro fático apreensível  (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda,  descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática.  Num  Estado  Republicano,  pois,  todos  os  atos  da  administração  devem  ser  publicizados,  corretamente  justificados  e  calcados  nas  autorizações  legais,  pena de  nulidade,  justamente  por  lhes  retirar  a  necessária  eficiência  (pois,  a  míngua  destes  requisitos,  não  operarão  seus  efeitos).  E,  a  eficiência,  a  publicidade  e  a  legalidade  são,  em  essência,  decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico ­ a segurança jurídica:  Paralelamente,  percebemos,  ainda,  que,  ao  longo de  todo  o  processo  civilizatório,  o  Direito  sempre  se  construiu,  desconstruiu­se  e  se  reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações  humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade.                                                              3 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016,  p. 331.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 438          7 Esses  três  paradigmas,  aliados  ao  objetivo  de  minimização  dos  conflitos  humanos  e  ao  da  viabilização  do  bem  comum,  constituem a  essência  do  fenômeno  e  do  sistema  jurídicos.  Consequentemente,  a  premissa  ou  conjunto  de  premissas  lógicas  que,  fundamentalmente,  decorrem  dessa  essência  do  Direito  poderão  vir  a  ser  classificados  como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de  manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas  especificidades) 4 Considerando­se, outrossim, que a correta motivação  dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de  ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material,  já  que  motivar,  sem  lastrear  a  motivação  em  fatos  concretos  a  demonstrar a sua própria existência, significa não motivar.  O  princípio  da  verdade  material,  portanto,  não  encerra  a  sua  significância  semântico­normativa no  dever de perscrutar os  fatos  inerentes  aos motivos determinantes do  ato, mas, considerando­se as suas premissas  (publicidade, eficiência,  legalidade e garantia da  ampla  defesa  ­  como  decorrências  da  segurança  jurídica),  na  necessidade  de  se  garantir  o  efetivo  lastro  fático  justificante  da  prática  do  ato  de  sorte  a  garantir  a  inteligência  de  seus  motivos,  a  sua  adequação  à  lei  e  a  possibilidade  de,  a  eles,  se  contrapor  o  administrado  por  meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato  administrativo.  Por  esta  razão,  insista­se,  ainda  que  em  procedimentos/processos  tributários  administrativos em que, inicialmente, o ônus probandi seja da parte querelante (contribuinte),  um início de prova a ser produzida pela  fiscalização é, verdadeiramente, premente  ­ até para  que se possa identificar a situação normativo­jurídica que imponha a predita inversão do ônus  da  prova. V.g.,  cabe  à  administração  tributária  demonstrar  e  provar  as  situações  de  fato  que  permitam  assumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  igualmente,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  provar,  que  o  crédito  pleiteado  não  encontra,  de  início,  lastro  documental  suficiente a lhe emprestar liquidez e certeza e, apenas então, invertendo o ônus probandi, instar  o contribuinte a provar o contrário.  II.2.3 ­ O caso concreto.  Como  já  destacado  alhures,  os  motivos  para  o  indeferimento  dos  pedidos  de  restituição e os subsequentes pedidos de compensação, centraram­se, tão só, na impossibilidade  de se autorizar a repetição de valores concernentes ao IRFonte (questão superada a partir das  colocações constantes do tópico anterior).  Em momento  algum a DERAT, ou  a própria DRJ, questionam a  formação do  saldo  negativo  ou,  outrossim,  o  oferecimento  pelo  contribuinte  dos  valores  concernentes  às  operações de swap à tributação. Aliás, o próprio acórdão recorrida assim afirma, textualmente,  quando  justifica  a  impossibilidade  de  convolação  dos  pedidos  do  recorrente  em  pedidos  de  restituição de saldo negativo:  Ao desistir da ação judicial em 2003, a Interessada deveria recompor a apuração  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  1999,  aceitando  a  existência  legal  da  retenção,  como  antecipação  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Se  deste  procedimento  resultasse a apuração de saldo negativo de  IRPJ, ai  sim haveria crédito  passível  de  restituição/compensação.  Todavia,  quanto  ao  valor  desse  novo  saldo                                                              4 Op. cit. p. 282.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 439          8 negativo,  trata­se de matéria que não foi objeto do pedido original, nem do Despacho  Decisório.  Vale  destacar  que  a  empresa,  como  já  descrito  no  relatório  que  antecede  este  voto, trouxe provas de que, a seu ver, as receitas de swap teriam sido integralmente tributadas;  tais provas, contudo, não foram objeto de análise nem pela DERAT, nem tampouco pela DRJ...   Tais  documentos,  é  verdade,  não  permitem,  com  a  certeza  que  o  art.  170  demanda, afirmar que as receitas ora tratadas foram real e efetivamente oferecidas à tributação  o que, todavia, por tudo o que foi exposto anteriormente (o contribuinte, insista­se, nunca teve  questionada a predita insuficiência), não impede que se tomem medidas adicionais de instrução  ao feito (afastando­se, pois, aqui, a limitações constantes do art. 16).   No  caso,  vejam  bem,  as  proposições  normativas  concernentes  à  tributação  de  operações de hedge na modalidade swap encontram­se descritas no Capítulo IV do Subtítulo II,  do RIR, que tratam dos rendimentos produzidos no mercado de renda variável. O lançamento,  portanto,  destes  rendimentos,  na  DIPJ,  para  verificar­se  a  sua  efetiva  tributação  devem  ser  realizados na Linha 21 da Ficha 7A da predita declaração. De acordo com o documento juntado  à e­fls. 122, a empresa ofereceu à tributação a importância total de R$ 104.814.700,51.  Como se dessume tanto do pedido de restituição, como da DIRF juntada à e­fls.  201, o valor do IRFonte depositado em juízo decorreria do resgate antecipado de um contrato  de  swap  no  importe  de  R$  32.490.089,77  que,  para  demonstrar  o  indébito  ora  pretendido,  devem estar compreendidos dentro do valor descrito na DIPJ, já citado anteriormente.  Do livro diário apresentado, especialmente dos lançamentos descritos à e­fls. 61  (R$  27.619.329,19  e  64  (R$  4.870.760,59),  ambos  registrados  na  conta­contábil  de  nº  1180991A0, os quais perfazem o exato montante de R$ 32.490.089,77 ao que, aplicando­se a  alíquota  de  20%  preconizada  pelo  art.  756,  caput,  do  RIR,  chegar­se­ia  ao  valor  de  R$  6.498.017,95 (coincidente, nos centavos, com o valor descrito no DARF de e­fls. 46).  O problema é que, ainda que todos números batam e, por outro lado, ainda que o  contribuinte tenha, realmente, registrado no diário o valor concernente às receitas provenientes  do predito contrato de swap e, por fim, mesmo que este valor possa estar compreendido dentro  montante total lançado pela empresa na DIPJ, a título de ganhos no mercado de renda variável,  a  empresa  trouxe  apenas  partes  do Livro Dário,  e  não  a  sua  totalidade... Nesta  senda,  não  é  possível, aqui, inferir a composição do valor descrito na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ e, por  isso mesmo,  não  permite  afirmar  que  o  valor  de R$  32.000.000,00  (aproximadamente)  está,  realmente, compreendido naquele registro.  Por esta  razão, entendo pertinente o pedido deduzido pelo contribuinte em seu  recurso voluntário a fim de que a Unidade de Origem fosse instada a se pronunciar sobre tal  fato, ainda que, neste caso, por meio de diligência a ser proposta por este Colegiado, valendo  lembrar  que  a  verificação  da  efetiva  tributação  da  receita  de  swap  se  prestará  não  só  para  demonstrar o crédito a luz da premissa adotada neste voto (trata­se de pedido de restituição de  indébito de IRPJ e não de IRRF), como, também, à luz da tese sustentada sucessivamente pelo  contribuinte, no sentido de se convolar os pedidos de restituição e compensação, em pedido de  restituição de saldo negativo.    Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11610.011972/2006­61  Resolução nº  1302­000.691  S1­C3T2  Fl. 440          9 III ­ Conclusão.  A luz de todo o exposto, voto por converter este julgamento em diligência a fim  de solicitar a Unidade de Origem que:  a)  intime o  contribuinte para,  em prazo  razoável,  trazer  o  razão  das  contas  de  receitas de swap e a DRE;  b) intime, igualmente, o contribuinte a decompor os valores registrados na Linha  21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à e­fls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das  receitas  que  compuseram  os  citados  montantes,  apontando­se,  no  Diário,  o  seu  respectivo  lançamento;  c) que certifique se o crédito objeto deste processo não tenha sido pleiteado em  qualquer outro pedido compensação que não os  tratados neste feito, atestando, conseguinte, a  efetiva disponibilidade de saldo a ser, aqui, reconhecido.  Atendidas  as  intimações  acima,  pedimos,  ainda,  à  Unidade  de  Origem,  que,  lançando mão de quaisquer meios  de  auditagem  julgados  satisfatórios,  ateste  a  acuidade  das  informações  eventualmente prestadas,  inclusive para concluir,  ou não, pelo oferecimento das  receitas  de  swap  ora  tratadas  à  tributação,  tecendo  as  considerações  que  julgar  pertinentes,  lavrando­se, em seguida, o competente relatório de diligência.  Após, dê­se ciência ao contribuinte, para, no prazo de 30 dias, assim o querendo,  se manifestar.   Havendo  ou  não  manifestação  do  contribuinte,  devolvam­se  os  autos  à  este  Colegiado para apreciação e julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca     Fl. 440DF CARF MF

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7529639 #
Numero do processo: 10830.913629/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 9/ 20 09 -4 9 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10830.913629/2009­49  Resolução nº  3302­000.845  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10830.913629/2009­49  Resolução nº  3302­000.845  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10830.913629/2009­49  Resolução nº  3302­000.845  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 312DF CARF MF

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7561874 #
Numero do processo: 11610.008780/2006-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.
Numero da decisão: 2001-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.797  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: TROCA DE FORMULÁRIO DE IRRF  Recorrente  MARCO AURELIO DE CARVALHO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO.   Em se  tratando da declaração de  rendimentos da pessoa física, após o prazo  previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca  de modelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 87 80 /2 00 6- 78 Fl. 215DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre  a Renda Pessoa Física, de fls 13/16, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  sendo  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.855,68, em decorrência das seguintes constatações durante a ação fiscal: foram alterados os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração  (total  dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  101.946,00 para R$ 166.874,75).     Em razão da não admissibilidade da troca de modelo, o valor informado na  linha 04 (rendimentos tributáveis recebidos no exterior) da declaração retificadora apresentada  em modelo completo foi  incluído na linha de rendimentos tributáveis do modelo simplificado  (linha  01).  0  imposto  pago  no  exterior  não  pode  ser  compensado  na  opção  pelo  modelo  simplificado.     Na  impugnação  de  fls.01/09,  apresentada  em  20/09/2006  o  interessado  sustenta que entregou a sua declaração retificadora espontaneamente no modelo completo, mas  este modelo foi rejeitado pois o a sua declaração original é simplificada, porém a fiscalização  aceitou  e  aproveitou  integralmente  os  registros  contidos  em  sua  retificadora,  o  que  impossibilitou­lhe compensar o imposto pago no exterior. Que a sua retificação não teve como  objetivo a troca de modelo, mas a inclusão de patrimônio no exterior, rendimentos no exterior e  imposto pago no exterior,  que o obrigam a  apresentar declaração de  rendimentos no modelo  completo,  e  que  a  norma  infra­legal  veta  a  troca  de  modelo  apenas  quando  esta  é  a  única  finalidade do contribuinte.     Que caso fosse devido o imposto complementar, deveria ser compensado o  montante do imposto recolhido no Brasil a titulo de carne leão no valor de R$ 2.155,16 pelos  rendimento recebidos no exterior, bem como o valor de R$ 326,98 originados da alteração do  modelo  de  declaração.  Por  fim  requer  seja  declarado  nulo  o  lançamento  fiscal  objeto  da  Notificação,  respeitada  a  declaração  retificadora  apresentada,  afastando  qualquer  ato  de  constrição legal que o fisco possa promover e que a retificação das declarações de rendimentos  relativas aos anos­base de 2001 a 2004, juntadas em anexo (doc. 2).    A DRJ Campo Grande manifestou seu entendimento no sentido de que não  cabe razão ao sujeito passivo eis que a norma reguladora para opção do modelo da DIRPF não  obriga o contribuinte a enviar sua declaração no modelo completo nos casos de pagamento de  impostos  no  exterior,  mas  apenas  que  ele  ficaria  obrigado  a  assim  proceder  caso  deseje  compensar  este  imposto  pago  em  outro  pais.  Ao  entregar  originalmente  sua  declaração  no  modelo  simplificado,  ficou  plenamente  caracterizado  que  o  interessado  não  desejou,  pelo  menos naquele momento, compensar os impostos supostamente recolhidos no exterior.    Além  disso,  salienta  a DRJ  que  não  houve  perda  de  espontaneidade  pelo  interessado,  já  que  ele  enviou  a  sua  Declamação  Retificadora  em  26/04/2006,  e  o  auto  de  infração somente foi lavrado em 21/08/2006. E quantos aos demais pedidos, que se referem a  exercícios  fiscais não pertencentes  ao presente processo, por  se  tratarem de matérias alheias,  deixarão de ser analisados.    Inconformado  com  a  decisão,  maneja  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  ventilados  anteriormente,  no  sentido  de  que  a  vedação  de  troca  de  formulário não pode prosperar diante do evidente erro cometido pelo Recorrente ao não incluir  em sua declaração de ajuste originária parte dos rendimentos tributáveis.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11610.008780/2006­78  Acórdão n.º 2001­000.797  S2­C0T1  Fl. 3          3   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu da vedação de  troca de  formulário diante de  erro  cometido pelo Recorrente ao não  incluir em sua declaração de ajuste originária parte dos rendimentos tributáveis.  Como foi amplamente esclarecido , é permitida a retificação da declaração de  rendimentos visando  à  troca  de  opção  por  outra  forma  de  tributação.  Entretanto,  deve­se  observar que esta troca somente pode ser efetuada até 30 de abril de cada ano. Após esta data, a  opção pelo regime torna­se definitivo.  Vale  ratificar  novamente  que  existem  2  opções  para  o  contribuinte  tributar  seus rendimentos na declaração:  – Formulário Simplificado: substitui  todas  as  deduções  legais  da  declaração  no  modelo  completo  pelo  desconto  simplificado  de  20%  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração, com um limite que é variável anualmente, sem a necessidade de comprovação dos  desembolsos deduzidos.  – Formulário  Completo: pode­se  utilizar  todas  as  deduções  legais  (como  despesas médicas  e  de  educação),  desde  que  comprovadas.  Isto  é  vantajoso  para  quem  tem  despesas  dedutíveis  na  declaração  superior  a  20%  da  renda,  pois  permitirá  uma  menor  tributação  pelo  imposto  de  renda. Ou,  caso  tenha  imposto  a  restituir,  obterá  uma  restituição  maior.  Portanto,  resta claro para quem decidir enviar a declaração  incompleta que,  após  o  fim  do  prazo  de  entrega,  não  será mais  possível  trocar  o  modelo  da  declaração,  do  simplificado  para  o  completo,  ou  vice­versa.  Assim  sendo,  o  contribuinte  deve  utilizar  o  modelo  mais  adequado  ao  seu  caso,  porque  a  declaração  retificadora  terá  que  ser  feita  no  mesmo modelo.  Se  o  contribuinte  entregar  a  declaração  sem  as  informações  referentes  à  apuração  de  imposto  (rendimentos  tributáveis  e  despesas  dedutíveis),  há  grande  chance  de  optar pelo modelo  errado, o que pode  resultar  em uma menor  restituição ou mais  imposto  a  pagar.      Fl. 217DF CARF MF     4   Ademais, conforme colocado pela DRJ na decisão a quo, no caput do art. 29  da IN SRF n.15 de 6 de fevereiro de 2001, complementado pelo seu §2°, consta que qualquer  contribuinte  pode  optar  pela  declaração  simplificada,  independentemente  do  montante  dos  rendimentos  recebidos  e  da  quantidade  de  fontes  pagadoras,  exceto  aquele  que  deseje  compensar no ano­calendário de 2002 ou posteriores resultado negativo (prejuízo) da atividade  rural  de  anos­calendário  anteriores  ou  do  próprio  ano­calendário  de  2002  ou  compensar  imposto pago no exterior. Nestes casos, o contribuinte deve entregar a declaração no modelo  completo.  Portanto, ao contrário do que supõe o  interessado, a norma  reguladora para  opção  do  modelo  da  DIRPF  não  obriga  o  contribuinte  a  enviar  sua  declaração  no  modelo  completo nos casos de pagamento de impostos no exterior, mas apenas que ele ficaria obrigado  a  assim  proceder  caso  deseje  compensar  este  imposto  pago  em  outro  pais.  Ao  entregar,  originalmente,  sua declaração no modelo  simplificado,  ficou plenamente  caracterizado que o  interessado não desejou, pelo menos naquele momento, compensar os impostos supostamente  recolhidos no exterior.  Ademais,  no  que  se  refere  a  suposta  perda  de  espontaneidade  arguida  pelo  Recorrente, verifica­se que ele enviou a sua Declamação Retificadora em 26/04/2006, e o auto  de infração somente foi lavrado em 21/08/2006. Assim, não houve a perda da espontaneidade,  pois parte das  informações  contidas  em sua declaração  retificadora no modelo  completo,  foi  aproveitada pela fiscalização para complementar, naquilo que cabível, a sua declaração original  simplificada. E a complementação destas informações resultou na alteração de sua declaração,  conforme o quadro que se apresenta na Notificação de Lançamento.  Outra  prova,  bem  colocada  pela DRJ,  de  que  a  espontaneidade  foi  acatada  pela  fiscalização,  está  no  fato  de  que  sobre  o  imposto  suplementar  ora  discutido  não  foi  imputada  a  multa  de  oficio,  que  deve  ser  sempre  aplicada  sobre  o  valor  omitido.  Como  o  próprio interessado, espontaneamente, apresentou os rendimentos faltantes em sua declaração  original, a auditoria fiscal considerou­se que ele corrigiu a omissão de rendimentos.   Quantos  aos  demais  pedidos,  que  se  referem  a  exercícios  fiscais  não  pertencentes  ao  presente  processo,  por  se  tratarem  de  matérias  alheias,  deixarão  de  ser  analisados.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário e manter o crédito tributário lançado de acordo com a Notificação de Lançamento  juntada no presente processo.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11610.008780/2006­78  Acórdão n.º 2001­000.797  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado    Discordo  da  relatora,  em  relação  à  troca  de  modelo.  O  interessado  demonstrou que a sua retificação não teve como objetivo a troca de modelo, mas a inclusão de  patrimônio no exterior,  rendimentos no exterior e imposto pago no exterior, que o obrigam a  apresentar  declaração  de  rendimentos  no modelo  completo,  e  que  a  norma infralegal  veta  a  troca de modelo apenas quando esta é a única finalidade do contribuinte.   Examinando  as  duas  declarações  apresentadas,  original  e  retificadora,  e  manifestação na impugnação, verificase a intenção do contribuinte de inclusão de patrimônio  no exterior, rendimentos no exterior e imposto pago no exterior, o que só possível de se realizar  no  modelo  completo.  Entendemos  que  tal  opção  prevalece a  escolha  do  formulário  errado.  Assim,  o  erro  na  utilização  do  formulário  pode  ser  corrigido,  acatando  a opção pelo modelo  completo.  A título de exame de situação similar verificase que é comum ocorrer erro na  entrega de declaração com a utilização de programa de ano diferente àquele que se referem os  rendimentos.  Caracterizada  tal  situação,  encontrase  em  vários  julgados  de  diferentes  Delegacias  de  Julgamento  o  entendimento  de  que tal  erro  é  sanável,  devendo  ser  acertada  a  declaração, com a transposição dos dados ao ano correto.   Entendemos que se caracterizou um erro no emprego do formulário, passível  de correção pela utilização do modelo completo.  Dessa  forma,  fica  caracterizada  a  existência  de  erro  na  apresentação  do  modelo de declaração, erro passível de correção.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                 Fl. 219DF CARF MF

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7560095 #
Numero do processo: 10880.991093/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré-operacional, há menção à vários financiamentos para a sua (única) atividade - construção da usina -, na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, havendo documentos externos de outros órgãos que permitem aceitar esta sua condição, além de que a escrituração contábil mostra-se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré-operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a importância de R$ 4.389.690,02, como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP/SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  SANTO ANTONIO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  EMPRESA  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  IMPOSTO  RETIDO  INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   Os  registros  da Contribuinte  sinalizam  a  sua  condição  de  empresa  em  fase  pré­operacional,  há  menção  à  vários  financiamentos  para  a  sua  (única)  atividade ­ construção da usina ­, na DIPJ não constam outras atividades que  pudessem ser objeto de  tributação, havendo documentos  externos de outros  órgãos  que  permitem  aceitar  esta  sua  condição,  além de  que  a  escrituração  contábil mostra­se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré­ operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar.   Desta  forma,  de  se  acatar  que  os  impostos  retidos  na  fonte  das  aplicações  financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário para reconhecer a importância de R$ 4.389.690,02, como saldo negativo de IRPJ  do  ano  calendário  de  2009,  vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 10 93 /2 01 2- 11 Fl. 744DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).      Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário  ao Acórdão nº 14­65.811,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em 26/04/2017, ocasião em que assim se decidiu:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  deste  processo,  ACORDAM  os  julgadores  da  6ª  Turma  da  DRJ­RPO,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio,  INDEFERIR  o  Pedido  de Restituição  e NÃO HOMOLOGAR as  compensações  declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.   A  seguir,  transcrevo,  em  parte,  os  termos  e  fundamentos  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER  nº01316.20042.250210.1.2.02­7920), seguido de Declarações de  Compensação  Eletrônicas,  relativos  a  crédito  com  origem  em  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009, apurado na  DIPJ  no  valor  originário  de  R$  4.389.690,02,  utilizado  para  compensação de débitos próprios declarados.  2.  Conforme  o  Despacho  Decisório  (manual)  emitido  pela  DERAT/São Paulo (SP), o Pedido de Restituição foi indeferido e  as  compensações declaradas não  foram homologadas. Confira­ se:  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 745          3     3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  16  de  janeiro  de  2013,  fl.  72,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em 14  de  fevereiro  de  2013,  com  as  alegações  que se seguem.  3.1.  Afirma  ser  concessionária  de  serviço  público,  responsável  pela construção, operação e comercialização da energia gerada  pela  Usina  Hidrelétrica  Santo  Antônio,  localizada  no  rio  Madeira,  Porto  Velho  (RO),  cuja  construção  se  iniciou  em  agosto  de  2008.  Informa  que  das  44  turbinas  previstas  no  projeto, 2 entraram em operação no primeiro trimestre de 2012,  devendo as demais ser  instaladas gradativamente até 2016. Em  suas palavras:  “2. Durante  o  período  que  antecedeu  o  início  (parcial)  de  suas  operações  (leia­se:  fase  pré­operacional),  a Requerente  incorreu  em  despesas  pré­operacionais  e  financeiras  relacionadas  ao  empreendimento,  bem  como  auferiu  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  vinculadas  a  recursos  destinados  à  construção da UHE Santo Antônio.  3.  Ao  longo  do  ano­calendário  de  2009,  exercício  de  2010,  a  Requerente arcou com a retenção na  fonte do  imposto de renda  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  durante  Fl. 746DF CARF MF     4 esse  exercício.  Ante  o  estágio  pré­operacional  da  Requerente,  citadas  receitas  foram  registradas  e  contabilizadas  em  conta  do  ativo,  submetendo­se  à  tributação  na  forma  prevista  para  as  empresas  que  não  estejam  ainda  em  operação  segundo  determinam  as  melhores  práticas  contábeis  e  fiscais,  conforme  será detalhado a seguir.  4.  Em  conseqüência,  gerou­se,  ao  fim  daquele  ano­calendário,  crédito  tributário  decorrente  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  no  montante  de  R$  4.389.690,02  (...),  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  instrumentalizado  pela  PER/DCOMP  nº  01316.20042.250210.1.2.02­7920  (doc.03)  e  pedidos  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil (RFB) vinculados àquele período.”  3.2.  Diz  que  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  composto  por  IRRF  apurado  durante  o  ano­calendário,  pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: (i) a  comprovação da retenção na fonte do imposto incidente sobre as  receitas financeiras e (ii) a sujeição dessas receitas a adequado  tratamento contábil e à apuração do IRPJ do período respectivo.  E continua:  “9.  Para  comprovação  do  primeiro  pressuposto  supra,  o  Demonstrativo  anexo  (doc.  05)  e  os  Informes  de  Rendimentos  correlatos (docs. 06 a 15) comprovam a retenção do IRRF pelas  respectivas  fontes  no  ato  de  pagamento  dos  rendimentos  financeiros  à  Requerente,  no  valor  consolidado  de  R$  4.389.690,02 (...), durante o ano­calendário de 2009.  10. O segundo pressuposto  está  comprovado pelos documentos  contábeis e fiscais da Requerente, os quais não deixam dúvida de  que  as  receitas  financeiras  em  referência  foram  submetidas  a  adequado  tratamento  contábil  e  fiscal,  ante  o  estágio  pré­ operacional  em  que  se  encontrava  a  Requerente  no  ano­ calendário de 2009.  11.  Em  se  tratando  de  empresa  em  estágio  operacional,  as  receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se correlacionarem, independente de recebimento ou pagamento,  conforme  disciplina  o  Principio  Contábil  da  Competência  (Resolução CFC nº. 744/1995, art. 9º)  12. Por força deste mesmo princípio contábil, em se tratando de  empresas  em  fase  pré­operacional,  as  despesas  incorridas  neste  período devem ser  levadas à conta de Ativo sendo confrontadas  com as receitas eventualmente auferidas na fase pré­operacional,  cabendo o oferecimento à  tributação somente do eventual  saldo  líquido positivo resultante.  13. No caso, a Requerente encontrava­se em fase pré­operacional  durante  o  ano­calendário  de  2009,  uma  vez  que  a  primeira  turbina  para  geração  de  energia  elétrica  entrou  em  operação  somente no ano de 2012; fato este que foi maciçamente noticiado  à época, conforme se depreende de inúmeras notícias veiculadas  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 746          5 nos mais diversos veículos de comunicação, incluindo imprensa  especializada e agências governamentais (doc. 04).  14. Por  se  encontrar  em  fase pré­operacional no  ano­calendário  de  2009,  o  saldo  do  confronto  entre  as  receitas  auferidas  (inclusive financeira) e custos  incorridos naquele período foram  levados  ao  ativo  permanente,  mais  especificamente  à  conta  de  ativo  imobilizado,  uma  vez  que  intrinsecamente  vinculadas  à  construção  e  implantação  da  UHE  Santo  Antônio.  Neste  particular,  importante  salientar  que,  uma  vez  que  o  valor  dos  custos/despesas superava em muito o valor das receitas (inclusive  financeiras)  auferidas no  período,  não  houve  apuração  de  saldo  líquido positivo a ser tributado.  15. A fim de comprovar a forma de contabilização adotada pela  Requerente, veja­se que:  (i) os valores relativos aos rendimentos financeiros auferidos no  ano­calendário de 2009, relacionados no demonstrativo (doc. 05)  e Informes de Rendimentos anexos (docs. 06 a 15) encontram­se  todos  registrados  na  Conta  Contábil  nº  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  –  (­)Outras,  conforme  cópia  do  Livro Razão da referida conta (doc. 16);  (ii) de acordo com o Balancete Consolidado de 2009  (doc. 18),  constata­se  que  o  saldo  final  da  referida  Conta  Contábil  nº1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  –  (­)  Outras,  no  valor  de  R$  25.584.744,61,  compôs  o  saldo  da  Conta  Contábil  nº  1.3.2.01.1.9.19.98 (­) Recuperação de Despesas, no valor de R$  25.616.522,85,  que,  por  sua  vez,  compôs  a  Conta  Contábil  nº  1.3.2.01.1.9.19 – A Ratear, no valor de R$ 658.352.724,45. Por  fim,  este  valor  compôs  o  saldo  final  de  R$  2.909.344.699,83  informado na Linha 34 – Construções  em Andamento da Ficha  36A da DIPJ­2010, ano­calendário 2009 (doc.19) e constante do  Balancete Consolidado de 2009 (doc. 18);    (iii)  o  Demonstrativo  anexo  (doc.  17)  comprova  ainda  que  os  valores registrados no Balancete Consolidado de 2009 (doc. 18) e  na  cópia  do  Livro  Razão  da  Conta  nº  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 – (­) Outras (doc. 16) compõem os  valores referentes ao Não Circulante –Imobilizado informados na  Ficha  36A  da  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009,  da  Requerente  (doc. 19).  16. O tratamento contábil a fiscal adotado pela Requerente segue  orientação  já  consolidada  no  âmbito  da  própria  RFB  quanto  à  apuração do IRPJ durante a fase pré­operacional, que determina  o registro – em conta de ativo permanente – de custos/despesas  incorridos  e  receitas  auferidas  em  fase  pré­operacional,  submetendo­se  à  imediata  tributação  apenas  eventual  saldo  positivo entre a diferença entre citadas receitas e custos/despesas.  Nesse  sentido,  cite­se  a  Solução  de  Consulta  nº  44,  de  1º  de  fevereiro  de  2008,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, verbis:  Fl. 748DF CARF MF     6 “15. Em vista disso, pode­se afirmar que as receitas financeiras  obtidas  com  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento em andamento devem ser confrontados com as  despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este  deverá  ser utilizado  para abatimento  das  demais  despesas  pré­ operacionais.  Se,  ainda  assim persistir  o  saldo  positivo,  aí  sim  ele  deverá  ser  levado  a  resultado,  uma  vez  que  já  foi  integralmente realizado.  16. Entender de  forma diversa,  obrigando a  empresa a  levar a  resultado  uma  receita,  enquanto  suas  despesas  estão  sendo  ativadas,  implicaria  subversão  dessa  sistemática,  cuja  implementação tem em vista justamente proteger a empresa dos  efeitos  negativos  do  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  não  há,  ainda,  receitas  com  que  confrontá­las.  A  ativação das despesas parte da presunção de que no período de  pré­operação  não  há  receitas.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta, e havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir  a despesa correspondente. Se esse confronto será  feito no ativo  diferido ou no resultado, é uma questão na verdade secundária,  pois, em relação ao imposto de renda, apenas na eventualidade  de  se apurar um  saldo credor  (receitas maiores que despesas),  haveria apuração do imposto.  [...]  18.  Este  também  é  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, verbis:   Ementa:  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FASE  PRÉ­ OPERACIONAL.  As  receitas  financeiras  originárias  de  empreendimentos  em  fase  pré­operacional  são  classificadas  no  ativo  diferido,  sendo  deduzidas  das  despesas  financeiras  diferidas. Havendo  saldo positivo,  este  é diminuído das  demais  despesas  pré­operacionais  diferidas.  Permanecendo  saldo  positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos,  sendo  as  despesas  financeiras  maiores  que  as  receitas  financeiras,  e  tendo  sido  declaradas  no  ativo  diferido,  na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  decorrência  do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  (Acórdão  nº  1402­00.161,  Processo  nº  10580.013161/2001­11,  CARF,  1ª  Seção – 2ª Turma da 4ª Câmara, publicado no DPU 06/04/2010)  (grifos nossos).  21. O procedimento  adotado pela Requerente  encontra  respaldo  no  Manual  de  Contabilidade  do  Setor  Elétrico  (“MCSE”)  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (“ANEEL”),  ao  qual  a  Requerente  está  vinculada  por  ser  concessionária  de  serviço  de  energia elétrica.   22. Referido manual dispõe nos seguintes termos:  [...]  23.  Também  respalda  o  procedimento  da  Requerente  o  Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos  de Empréstimos  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 747          7 (“CPC  20”),  segundo  o  qual  “A  entidade  deve  capitalizar  os  custos  de  empréstimos  que  são  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  construção  ou  produção  de  ativo  qualificável  como  parte  do  custo  do  ativo  (...)  Custos  de  empréstimos  que  são  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  construção  ou  produção  de  ativo  qualificável  devem  ser  capitalizados  como  parte  do  custo  do ativo quando foi provável que eles irão resultar em benefícios  econômico  futuros para a entidade e que  tais custos possam ser  mensurados com confiabilidade.”  24. De acordo com o referido CPC 20, devem ser contabilizados  à  conta  de  redução  de  custos  dos  empréstimos  incorridos  a  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimento  dos  recursos  financeiros tomados em empréstimos enquanto não aplicados nos  ativos aos quais se destinam, verbis:  “13. Os contratos  financeiros para um ativo qualificável podem  resultar em a entidade obter  recursos de empréstimos e  incorrer  em custos de empréstimos antes que parte ou  todos os  recursos  sejam  utilizados  para  gastos  com  o  ativo  qualificável.  Nessas  circunstâncias, os recursos são freqüentemente investidos até que  se  incorra em gastos com o ativo qualificável. Na determinação  do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização,  durante  o  período,  quaisquer  receitas  financeiras  ganhas  sobre  tais  recursos  devem  ser  deduzidas  dos  custos  dos  empréstimos  incorridos."  25.  Destarte,  uma  vez  comprovada  (i)  a  correção  dos  procedimentos adotados pela Requerente, notadamente no que se  refere  ao  reconhecimento  –  no  ativo  permanente  –  das  receitas  financeiras  auferidas  e  das  despesas  (inclusive  financeiras)  incorridas  naquele  período  de  apuração;  e  (ii)  da  incontroversa  retenção  de  IRRF  pelas  fontes  no  ato  de  pagamento  dos  rendimentos  financeiros  em  referência,  impõe­se  reconhecer  a  existência  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  compensável com débitos de tributos administrados pela RFB."  4.  Em  23  de  dezembro  de  2014,  a  interessada  apresentou  a  petição de fls.305/306, com os seguintes esclarecimentos.  4.1. Reitera, de  forma,  resumida, as  razões de  fato e de direito  anteriormente  expostas  na  manifestação  de  inconformidade.  E  acrescenta:  “Recentemente, a Receita Federal do Brasil realizou, no âmbito  do  Processo  Administrativo  nº  16306.720507/2012­21,  um  procedimento  de  fiscalização,  especificamente  para  verificar  a  regularidade  da  apuração  de  IRPJ  correspondente  ao  ano­ calendário de 2009 e 2010.  Tal procedimento de fiscalização se encerrou sem a lavratura de  auto  de  infração,  o  que  atesta  o  regular  oferecimento  das  receitas  financeiras à  tributação por IRPJ, em relação ao ano­ calendário  de  2009,  contrariando,  por  outro  lado,  a  acusação  fiscal acima mencionado.  Fl. 750DF CARF MF     8 Diante do exposto, a REQUERENTE requer:  (i)  a  juntada e análise de  todos os documentos acostados,  pela  REQUERENTE,  aos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16306.720507/2012­21 (DOC. 01); e (ii) que, antes de apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  neste  processo  administrativo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  determine  a  juntada,  nestes  autos,  do  parecer  elaborado pela Fiscalização, com as conclusões apresentadas no  procedimento de fiscalização, objeto do Processo Administrativo  nº  16306.720507/2012­21,  para  justificar  a  não  lavratura  de  auto de infração de IRPJ relativamente ao ano de 2009.”  A Delegacia de Julgamento não acolheu a argumentação da Interessada, não  tendo  reconhecido,  portanto,  o  alegado  crédito  a  título  de  saldo negativo  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2009, então utilizado nas compensações mencionadas na decisão recorrida.  Segundo o voto condutor da decisão recorrida:  20. A interessada alega, em síntese, que as receitas com origem  em aplicações financeiras cuja tributação foi questionada foram  regularmente computadas na DIPJ do ano­calendário de 2009, e  foram  sujeitas  a  adequado  tratamento  contábil  e  fiscal,  ante  o  estágio  pré­operacional  em que  se  encontrava  naquele  período  de apuração, eis que a construção do seu parque de energia foi  iniciada em agosto de 2008, entrando parcialmente em operação  somente no primeiro trimestre de 2012.  21. Acrescenta que o saldo entre as receitas auferidas (inclusive  financeiras)  e  os  custos  incorridos  na  fase  pré­operacional  foi  registrado e contabilizado em conta do Ativo Permanente, mais  especificamente  à  conta  de  Ativo  Imobilizado,  “uma  vez  que  intrinsecamente vinculado à construção e  implantação da UHE  Santo  Antônio”.  Diz  ainda  que  uma  vez  que  o  valor  dos  custos/despesas  superava  em  muito  o  valor  das  receitas  auferidas,  não  houve  apuração  de  saldo  líquido  positivo  a  ser  oferecido à tributação.  22.  Informa  também  o  registro  dos  rendimentos  financeiros  auferidos  durante  o  ano­calendário  de  2009  na  conta  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  –  (­)  Outros,  conforme  cópia  do  Livro  Razão  que  anexa,  cujo  saldo  final,  no  montante  de  R$  25.584.744,61,  compôs  o  saldo  da  conta  1.3.2.01.1.9.19.98  (­)  Recuperação de Despesas, no valor de R$ 25.616.522,85, o qual,  por sua vez, compôs a conta 1.3.2.01.1.9.19 – A Ratear, no valor  de R$ 658.352.725,45. Por  fim, este último montante  compôs o  saldo  final  de  R$  2.909.344.699,83,  informado  na  Linha  34  –  Construções  em  Andamento  (Ficha  36A  da  DIPJ/2010),  conforme Balancete Consolidado que  junta  à  sua manifestação  de inconformidade.   23.  Alega  que  o  procedimento  adotado  está  de  acordo  com  a  Solução de Consulta SRRF/8ª RF nº 44, de 2008, com a Solução  de Consulta SRRF/7ª RF nº 21, de 2010 e com a jurisprudência  do CARF; busca respaldo no Manual de Contabilidade do Setor  Elétrico  (MCSE)  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL), segundo o qual é determinada a transferência para o  Ativo  Imobilizado  em  Curso  dos  encargos  financeiros  sobre  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 748          9 capital  de  terceiros;  bem  como  atende  o  Pronunciamento  Técnico CPC 20 – Custo de Empréstimos.  24. Feito esse breve resumo, passa­se a apreciação do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF,  utilizado  como  dedução  pela  interessada,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2009.  25.  As  retenções  constituem  antecipação  do  imposto  e/ou  da  contribuição,  devidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  passíveis  de  dedução,  desde  que  oferecidos  os  rendimentos  correspondentes à tributação a teor do art. 2º, § 4º, e art. 28, da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  26. Por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá  ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados”,  meio  probatório  adequado  para  comprovar  a  retenção  do  tributo,  consoante art. 943, § 3º, do RIR/99.  27. No entanto, à falta do Comprovante de Rendimentos Pagos,  admite­se a comprovação do  imposto quando confirmado pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  condição  preenchida  neste  caso.  Confira­se  o  resumo  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras:  [...]  28.  Dessa  forma,  a  controvérsia  cinge­se  à  demonstração  da  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a  análise para a apuração do resultado da fase pré­operacional da  contribuinte.  Em  extenso  arrazoado,  cita  e  comenta  o  art.325,  II  do  RIR/99,  e  obra  de  renomados autores acerca da contabilização de despesas pré­operacionais, descreve excertos da  Solução de Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº 44, de 2008 e da Solução de Divergência nº45, da  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  21/11/2008,  discorre  sobre  a  contabilização  do  ativo diferido sob a nova ótica contábil, traz excertos da Solução de Consulta DISIT SRRF/7ª  RF nº 52, de 2009 a qual esclarece procedimentos do RTT,  transcrevendo vários artigos das  Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, além de vários  itens do Pronunciamento Técnico CPC 20 ­  Custo de Empréstimos.  Na esteira do enunciado nos textos supracitados, o voto condutor da decisão  recorrida arremata que:  72.  Em  outras  palavras,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico CPC 20, aprovado em 08 de maio de 2009, no caso dos  empréstimos  não  serem  diretamente  atribuídos  aos  ativos  qualificáveis,  os  custos  correspondentes  não  podem  ser  capitalizados  como  parte  do  custo  do  ativo,  devendo  ser  apropriados como despesa e levados ao resultado do período.   [...]  Fl. 752DF CARF MF     10 76.  Conforme  a  DIPJ/2010,  os  informes  de  rendimentos  apresentados  e  as  DIRF  (resumo  abaixo),  as  retenções,  cuja  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  foi  questionada,  incidiram sobre aplicações financeiras de renda fixa (código de  receita 3426), junto às Instituições Financeiras: Banco do Brasil  S.A., HSBC BANK Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco  Votorantim S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S/A.  77.  Segundo  a  contribuinte,  esses  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  cujo  imposto  retido  foi  deduzido  na  declaração  de  rendimentos,  teriam  por  origem  empréstimos  de  terceiros,  tomados  para  a  construção  do  parque  de  energia  da  Usina  Hidrelétrica Santo Antonio.  78. Para demonstrar sua fase pré­operacional no ano­calendário  de  2009  e  o  início  parcial  de  suas  atividades  somente  no  ano­ calendário  de  2012  (duas  turbinas),  a  interessada  limitou­se  a  trazer matéria veiculada em jornal digital, documento este, para  fins  fiscais,  que  não  tem  o  mesmo  valor  probante  das  Demonstrações  Financeiras,  acompanhadas  das  Notas  Explicativas.  79.  A  contribuinte  apresenta  diversos  documentos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  seguir  copiados  parcialmente,  que  indicam  o  registro  dos  rendimentos  financeiros auferidos durante o ano­calendário de 2009 na conta  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  –  (­)  Outros,  conforme  cópia  do  Livro  Razão  que  anexa,  cujo  saldo  final,  no  montante  de  R$  25.584.744,61,  compôs  o  saldo  da  conta  1.3.2.01.1.9.19.98  (­)  Recuperação de Despesas, no valor de R$ 25.616.522,85, o qual,  por sua vez, compôs a conta 1.3.2.01.1.9.19 – A Ratear, no valor  de R$ 658.352.725,45. Por  fim, este último montante  compôs o  saldo  final  de  R$  2.909.344.699,83,  informado  na  Linha  34  –  Construções  em  Andamento  (Ficha  36A  da  DIPJ/2010),  conforme Balancete Consolidado:  [...]  80.  Posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  trouxe  a  interessada  aos  autos  os  documentos  de fls. 307/530, relativos a diversas contas do Razão (Receitas de  Aplicações  Financeiras,  Retenções  do  Imposto  de  Renda,  Encargos Financeiros, Diversas Despesas, entre outras), cópias  de Balancetes, Planos de Contas, entre outros.  81. No entanto, em que pese não se duvidar da necessidade de  captação  de  recursos  de  terceiros,  por  meio  de  empréstimos/financiamentos,  para  a  realização  de  empreendimento de tamanha monta, além dos recursos próprios,  a contribuinte não conseguiu demonstrar o necessário vínculo  entre  as  aplicações  financeiras  que  deram  origem  às  receitas  objeto de questionamento,  com os alegados  empréstimos, nem  que  as  receitas/encargos  de  referidas  aplicações  financeiras  seriam  vinculadas  a  recursos  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido, atualmente no Ativo Imobilizado, de modo a fazer jus  ao tratamento tributário pretendido no ano­calendário de 2009,  acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas/despesas  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 749          11 financeiras,  porque  enquadradas  como  despesas  pré­ operacionais.  82.  Enfim,  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  de  forma  cabal  e  expressa  que  tais  receitas  financeiras,  assim  como  as  despesas  com  elas  confrontáveis,  seriam  derivadas  e  relacionadas aos ativos utilizados ou mantidos para emprego no  empreendimento  em  andamento,  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido.  83. Destaque­se que a Solução de Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº  44,  de  2008,  em  seu  Item  15,  é  categórica  ao  afirmar  que  as  receitas  financeiras  às  quais  se  aplica  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta,  ou  seja,  que  devem  ser  deduzidas  dos  gastos  pré­operacionais  escriturados  no  ativo  diferido,  são  aquelas obtidas a partir de ativos utilizados ou mantidos para  emprego no empreendimento em andamento.  84.  Ou  seja,  aquela  Solução  de  Consulta  declara  como  sendo  tributáveis  os  resultados  não  vinculados  à  atividade  pré­ operacional.  [...]  89. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  90. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.  91. Reitere­se que a  legislação  tributária que rege as hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui à  peticionaria  o  ônus  de  comprovar  a  disponibilidade  de  seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos  requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois  de  constatado  que  o  crédito  pleiteado  se  reveste  das  necessárias  certeza e liquidez.  92. Por fim, tendo em conta a referência expressa, por parte da  interessada,em  sua  manifestação  de  inconformidade,  ao  Pronunciamento Técnico CPC 20, aprovado em 08 de maio de  2009,  cabe  recordar  a  obrigatoriedade  de  comprovação,  determinada  por  aquele  documento,  da  efetiva  utilização  dos  recursos nas Imobilizações em Curso, inclusive no que concerne  às  receitas,  juros,  variações  monetárias  e  demais  encargos  financeiros  de  capital  de  terceiros,  aplicados  em  obras  em  andamento.  Fl. 754DF CARF MF     12 93.  Acrescente­se  que  não  foi  possível  constatar  na  cópia  do  Razão  apresentada  o  registro  mensal  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  nos  valores  presentes  nos  Informes  de  Rendimentos apresentados pela interessada.  94. Como exemplo, os rendimentos auferidos no mês de outubro  de 2009, relativos a aplicações financeiras no Banco do Brasil,  presentes  no  Informe  de  Rendimentos  apresentado,  de  R$  791.451,15,  cujo  montante  não  confere  com  aqueles  contabilizados  no  mesmo  mês,  na  conta  “A  Ratear”,  sob  histórico “Valor referente rendimento de aplicação financeira –  Out/09 Banco do Brasil “ , no valor de R$ 732.799,56 . Veja­se:  [...]  95. Registre­se  ser  de  amplo  conhecimento  que  os  rendimentos  de aplicações financeiras devem ser rateados segundo o regime  de  competência,  quanto  relativos  a  títulos  vencíveis  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  teor  do  art.  373,  do  RIR/99.  Desse  modo,  cabia  à  interessada  demonstrar  se  computou  tais  rendimentos  em  anos­calendário  anteriores,  mediante  apresentação  da  composição  do  Ativo  Diferido  e  do  Ativo Imobilizado daqueles períodos, inclusive.  [...]  98. Enfim, diante da falta de demais elementos hábeis de prova  acerca da tributação dos rendimentos de aplicações financeiras,  mantém­se a glosa do correspondente Imposto de Renda Retido  na Fonte – IRRF deduzido na apuração do IRPJ, ano­calendário  de 2009.  99. Concluindo, diante da inexistência dos atributos de certeza e  liquidez, previstos no artigo 170, do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  não  se  reconhece  o  direito  pretendido,  nem  se  homologam  as  compensações  declaradas.      Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a Recorrente  informou como crédito no Perd/Dcomp  um saldo negativo de IRPJ, apurado no ano de 2009, composto unicamente por retenções na  fonte de  imposto  sobre  aplicações  financeiras,  que  totalizaram R$ 4.389.690,02,  crédito  este  utilizado em vários PER/DCOMP's para  fins de compensação de débitos, que resultaram não  homologadas em face de análise feita (Anexo 1) no Despacho Decisório, que concluiu:  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 750          13 SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA,  CONSTITUÍDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o  Art. 231 do RIR/99, para que seja deferido o saldo negativo de  imposto  de  renda,  constituído  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  é  necessário  que  as  retenções  de  IRRF  sejam  comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido  oferecidos à tributação.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  esclareceu  que,  como  estava  em  fase  pré­ operacional em 2009, as receitas financeiras auferidas foram contabilizadas em conta de ativo,  conforme  tratamento  contábil/fiscal  vigente,  ratificado  em  atos  (Soluções  de  Consulta)  da  própria Receita Federal, em julgado do CARF e no Pronunciamento Contábil CPC nº 20.  A decisão de piso reconheceu a existência dos valores de imposto retidos na  fonte  sobre  as  aplicações  financeiras  em  2009,  e  também  reconheceu  que  o  procedimento  contábil  utilizado  pela  Recorrente  era  adequado,  mas  não  aceitou  sua  inclusão  no  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2009.  De se reproduzir excertos do voto condutor da decisão recorrida:  28.  Dessa  forma,  a  controvérsia  cinge­se  à  demonstração  da  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a  análise para a apuração do resultado da fase pré­operacional da  contribuinte.  38.  Se  a  empresa  aplica  seus  recursos  financeiros  ainda  não  utilizados  e  obtém  receitas  financeiras  (ou  de  variações  monetárias)  deve  considerar  essas  receitas  como  dedução  das  despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá­ las,  deve  deduzi­las  das  outras  despesas  pré­operacionais.  De  qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à  parte, classificada como redução das despesas pré­operacionais.  39.  Nesse  contexto,  o  entendimento  expresso  na  Solução  de  Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº 44/2008, trazida na defesa, é no  sentido  de  que,  na  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no Ativo Diferido.  40.  Esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas pré­operacionais incorridas no período de apuração e,  eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido  do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré­ operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação.  [...]  Fl. 756DF CARF MF     14 42. Aqui, é importante destacar o entendimento de que não são  tratados  como  redução,  ou  acréscimos  do  Ativo,  os  resultados  derivados  de  fatores não  relacionados  com a  implantação das  condições de funcionamento da empresa.   Ainda, a decisão recorrida cita e transcreve Solução de Divergência nº45 da  COSIT,  de  nov/2008,  neste mesmo  sentido,  além  de  comentar  e  descrever  os  atos  legais,  o  CPC  nº  20  e  as  alterações  promovidas  na  legislação  que  acabaram  pela  extinção  do  ativo  diferido, mas que, ressalte­se, em nada afeta o deslinde do presente litígio, pois a Recorrente  observou esta nova situação em seus registros contábeis pertinentes ao assunto posto.  O fato é que o voto condutor da decisão recorrida direcionou suas razões de  decidir no seguinte sentido:  81. No entanto, em que pese não se duvidar da necessidade de  captação  de  recursos  de  terceiros,  por  meio  de  empréstimos/financiamentos,  para  a  realização  de  empreendimento de tamanha monta, além dos recursos próprios,  a contribuinte não conseguiu demonstrar o necessário vínculo  entre  as  aplicações  financeiras  que  deram  origem  às  receitas  objeto de questionamento,  com os alegados  empréstimos, nem  que  as  receitas/encargos  de  referidas  aplicações  financeiras  seriam  vinculadas  a  recursos  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido, atualmente no Ativo Imobilizado, de modo a fazer jus  ao tratamento tributário pretendido no ano­calendário de 2009,  acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas/despesas  financeiras,  porque  enquadradas  como  despesas  pré­ operacionais.  82.  Enfim,  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  de  forma  cabal  e  expressa  que  tais  receitas  financeiras,  assim  como  as  despesas  com  elas  confrontáveis,  seriam  derivadas  e  relacionadas aos ativos utilizados ou mantidos para emprego no  empreendimento  em  andamento,  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido.  [...]  89. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  90. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados  à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.  [Grifo do Relator]  No  sentido  de  dar  uma  resposta  a  estas  posições  firmadas  na  decisão  recorrida,  a Recorrente  traz  em seu  recurso os  seus  registros  contábeis  (já havia  indicado na  manifestação de inconformidade) relativos aos rendimentos financeiros, contas de imobilizado,  balancetes, balanço e DIPJ do ano­calendário de 2009.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 751          15 Notório que a Recorrente, constituída em agosto de 2008, encontrava­se em  fase pré­operacional no ano de 2009, e os financiamentos obtidos junto ao BNDES ­ parcela  direta  ­  e  às  instituições  financeiras  ­  parcela  indireta  ­  citadas  no  Recurso  (extraídas  de  relatório de auditoria, documento anexo) destinavam­se à construção da Usina Santo Antônio,  que seria, de fato, o único empreendimento tocado pela Recorrente.  A  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009,  acostada  aos  autos,  não  contempla  registro de atividade operacional, sem receitas e despesas neste sentido.  A  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  transcrevem  itens  do  Pronunciamento  Técnico CPC nº 20 ­ Custo de Empréstimo, de maio de 2009, sendo oportuno ressaltar o que  consta em seu parágrafo 11:  11.  Pode  ser  difícil  identificar  uma  relação  direta  entre  empréstimos específicos e um ativo qualificável e determinar os  empréstimos  que  poderiam  ter  sido  evitados.  Tal  dificuldade  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  atividade  de  financiamento  da  entidade  é  coordenada  de  forma  centralizada  num  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum.  Dificuldades  também  surgem  quando  a  entidade  usa  uma  gama  variada  de  instrumentos  de  dívida  para  obter  recursos  com  taxas  de  juros  variadas  e  empresta  tais  recursos,  em  diferentes  bases,  para  outras  entidades sob controle comum. Outras complicações surgem por  meio  do  uso  de  empréstimos  denominados  ou  relacionados  a  moedas  estrangeiras,  quando  o  conjunto  opera  em  economias  altamente  inflacionárias  e  de  flutuações  nas  taxas  de  câmbio.  Como resultado, pode ser difícil a determinação do montante dos  custos  de  empréstimos  que  são  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  à  construção  ou  à  produção  de  ativo  qualificável,  sendo  requerido  o  exercício  de  julgamento  nessas  circunstâncias.  A  dificuldade  a  que  alude  o  texto  supra  não  me  parece  que  possamos  encontrar na situação da Recorrente, afinal, trata­se do exercício de uma única atividade, com  os  financiamentos  voltados  para  esta  finalidade,  a  sua  atividade  (construção  da  usina),  não  havendo outras empresas envolvidas e/ou empréstimos em moeda estrangeira.   A  decisão  recorrida  não  apresentou  um  indício  sequer  de  que  as  receitas  financeiras  apuradas  seriam  decorrentes  de  empréstimos  não  vinculados  aos  investimentos  (ativos qualificáveis), que foram da ordem de mais de R$ 2 bilhões de reais.   Ficou a decisão recorrida apenas na suposição, quando afirmou porque não  acata, como prova de fase pré­operacional, as demonstrações financeiras da Recorrente:  89. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  90. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  Fl. 758DF CARF MF     16 decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.  A escrituração faz prova a favor da contribuinte, aliás, o que foi mencionado  na própria decisão recorrida:  9. Diga­se também que a DIPJ constitui­se em demonstrativo da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em  tal  documento,  quando o pedido de  restituição/compensação  se  origina de saldo negativo apurado em referida declaração.  10.  E  a  prova  requerida  em  favor  da  contribuinte  consiste  nos  fatos  registrados  na  escrituração  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  conforme  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999 (RIR/99):  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §  1º).”  (destaques  acrescidos)  A Recorrente  encontrava­se  em  fase  pre­operacional,  há menção  à  vários  financiamentos para a sua (única) atividade ­ construção da usina ­ e:  (i)  na  DIPJ  não  constam  outras  atividades  que  pudessem  ser  objeto  de  tributação;  (ii) a escrituração contábil não foi objeto de ressalvas;  (iii), há documentos externos de outros órgãos,  enfim, se restasse alguma desconfiança nestes registros, deveria ser apontado,  nos termos do que dispõe o art.924 do RIR/99:    Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Entendo que, em  face do exposto e do que consta nos autos,  a escrituração  contábil e a DIPJ mostram­se condizentes com a fase pré­operacional da Recorrente.  A  decisão  recorrida  (no  item  90,  supra  reproduzido)  afirmou  que  a  Recorrente "pode  ter ativos não relacionados à atividade que está em fase pré­operacional",  sim,  até  pode,  mas  não  há  comprovação  nenhuma  de  que  tenha  ativos  desta  natureza  (operacional).  As retenções estão confirmadas e referem­se ao ano­calendário de 2009.  A  decisão  recorrida,  após  toda  a  sua  fundamentação  (itens  06  a  92)  que  entendeu  ser  suficiente  ao  indeferimento  em  debate  afirmou  que  "Acrescente­se  que  não  foi  possível  constatar  na  cópia  do  Razão  apresentada  o  registro  mensal  dos  rendimentos  das  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10880.991093/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.027  S1­C4T1  Fl. 752          17 aplicações financeiras, nos valores presentes nos Informes de Rendimentos apresentados pela  interessada," conforme consta nos itens 93 e 94.  O  total  dos  rendimentos  informados pelas  fontes pagadoras,  que  resultaram  nas  retenções  confirmadas,  foi  da  ordem  de  R$  19.509.747,20,  sendo  crível  admitir  que  encontram­se  incluídas  no  saldo,  em  31/12/2009,  de  R$  25.584.744,61  na  conta  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  (­)  Outros,  conforme  cópia  do  Livro  Razão,  que  aponta  por  dia/mês  os  valores  das  receitas,  (incluído  entre  as  fls.74  a  248)  com  aquelas  instituições  financeiras que concederam financiamentos à Recorrente.  Ainda,  o  fato  de  haver  apontado  uma  diferença  entre  os  rendimentos  informados pelo Banco do Brasil e os contabilizados pela Recorrente, por si só, não tem a força  que lhe atribuiu a decisão recorrida no sentido de desconsiderar as retenções comprovadas no  ano de 2009 como parte integrante do saldo negativo de IRPJ.  Evidentemente,  estas  não  foram  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  até  porque  se  demandaria  um  exame  mais  acurado.  Não  há  nos  autos  nenhuma  intimação ou  solicitação de  eventual  esclarecimento  à Recorrente,  o que comprova  que a decisão recorrida apenas baseou sua conclusão no que consta na escrituração contábil e  na DIPJ do ano de 2009.    Reitero,  a  Recorrente,  (i)  encontrava­se  em  fase  pre­operacional,  situação  não  descaracterizada  na  decisão  recorrida,  (ii)  as  retenções  estão  comprovadas  e  as  fontes  pagadoras  fazem  parte  do  rol  de  instituições  financeiras  que  concederam  financiamentos  à  Recorrente  para  a  construção  da  usina  ­  sua  única  atividade  ­,  e  (iii)  na  DIPJ  não  constam  outras  atividades  que  pudessem  ser  objeto  de  tributação,  além  de  que,  (iv)  a  escrituração  contábil mostra­se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré­operacional.  Conclusão  Ante  o  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer as retenções efetivadas no montante de R$ 4.389.690,02, como Saldo Negativo de  IRPJ do ano de 2009.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                  Fl. 760DF CARF MF

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7539234 #
Numero do processo: 10980.724133/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2004 NULIDADE DE AUTUAÇÃO As hipóteses de nulidade encontram-se previstas expressamente na legislação tributária, não restando quaisquer delas configuradas nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1201-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Andre Almeida Blanco
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Numero do processo: 15504.729877/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo para aguardar o trânsito em julgado, pelo STF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e ao RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discute a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, e no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo para aguardar o trânsito em julgado, pelo STF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e ao RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discute a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, e no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729877/2016­58  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo para aguardar o trânsito em julgado, pelo STF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e  ao RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discute a licitude  da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, e no qual foi fixada  a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho  entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,  mantida  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  contratante  (tema  725  da  repercussão  geral)."   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).    Relatório   Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 03­76.744, exarado pela 5ª  Turma da DRJ em Brasília (e­fls. 10.029 a 10.066).   Pelos lançamentos, foram constituídos créditos tributários referentes a:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 29 87 7/ 20 16 -5 8 Fl. 10183DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 3          2 (a)  contribuição  previdenciária  da  empresa  e  do  empregador,  incluindo  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), no valor de R$ 26.636.078,49,  lavrado  em  6/12/2016,  conforme  demonstrativo  de  crédito  do  auto  de  infração  e­fls.  2/3,  referente às competências 01/2011 a 12/2012;  (b)  contribuição  dos  segurados,  no montante  de  R$  7.600.904,42,  lavrado  em  6/12/2016, conforme demonstrativo de crédito do auto de infração da e­fl. 50, correspondente a  valores não descontados dos segurados, nas competências 01/2011 a 12/2012;  (c)  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos,  no  valor  de R$ 6.971.344,88,  lavrado em 6/12/2016, conforme demonstrativo de crédito do auto de infração das e­fls. 20/21,  referente às  competências 01/2011 a 12/2012;  e  (d) multa por descumprimento de obrigação  acessória, no montante de R$ 6.429,12, conforme demonstrativo 'Multas Previdenciárias' das e­ fls. 57/59, lavrada em 6/12/2016, por ausência de preparo das folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados,  com  fundamento  na  Lei  n°  8.212/1991, artigos 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, artigo 283, inciso I, alínea "a", artigo 292, incisos II, III e IV e artigo 373.  Segundo  o  relatório  fiscal  (e­fls.  61  a  115),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições sociais lançadas:   1) os valores pagos a segurados empregados por meio de nota fiscal emitida por  pessoa jurídica da qual o empregado da fiscalizada é sócio;   2) valores pagos a segurados empregados sob a forma de participação acionária  (Planos  'Spring 2007' e  'Link 2010'); e 3) valores pagos a segurados empregados, equivalente  ao  valor  de  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios­administradores  ou  titulares foram considerados segurados empregados da autuada para fins previdenciários.  A  auditoria  fiscal,  a  partir  da  análise  da  contabilidade  da  autuada  (contas  de  custos  e  despesas  identificadas  à  e­fl.  72)  e  de  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  identificou as seguintes irregularidades envolvendo a remuneração de segurados empregados:  I ­ complemento salarial pago a empregados por meio de nota fiscal emitida por  pessoa jurídica A auditoria fiscal constatou que empregados da autuada,  listados no Anexo I,  recebiam complemento salarial  'por  fora' da  folha de salário, por meio de nota  fiscal emitida  pela  pessoa  jurídica  da  qual  eram  sócios,  que  no  campo  'descrição  dos  serviços  prestados'  identifica atividades correspondentes às atividades similares àquelas para as quais o empregado  foi contratado.  Segundo  a  fiscalização,  tal  situação  evidencia  a  conduta  dolosa  no  sentido  de  dissimular  a  atividade  exercida  pela  pessoa  física,  e  de  conluio  entre  a  fiscalizada  e  seu  empregado, no sentido de disfarçar o pagamento de parte do salário auferido pelo empregado, o  que  configura planejamento  tributário  abusivo, que constitui  fraude  à  legislação e  sonegação  tributária.  II ­ Caracterização segurado empregado – remuneração por meio de notas fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  das  quais  tais  pessoas  físicas  são  sócias  A  fiscalização  enquadrou  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  identificados  no  Anexo  II,  como  Fl. 10184DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 4          3 segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  categoria  empregados,  com  fundamento  na  Lei n° 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea  'a', em razão de as provas dos autos indicarem a  presença dos pressupostos da pessoalidade, onerosidade, não­eventualidade e subordinação na  prestação  dos  serviços  contratados,  o  que,  segundo  a  auditoria  fiscal,  restou  comprovado  a  partir das seguintes constatações:  II.1)  os  serviços  prestados  pelas  pessoas  físicas,  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas contratadas, se relacionam diretamente com o objeto social da autuada, de prestação  de serviços de engenharia consultiva, e compreenderam atividades de consultoria, elaboração  de  estudos  e projetos,  gerenciamento de projetos,  gerenciamento de obras,  gerenciamento de  empreendimentos,  consultoria  e  assessoria  técnico­financeira  em  projetos  de  produção  de  energia,  elaboração,  implementação  e/ou  assessoria  em  projetos  de  Mecanismo  de  Desenvolvimento Limpo (planilha 'Plan 2');  II.2) contratos de prestação de  serviços  firmados  com as pessoas  jurídicas das  quais as pessoas físicas eram sócias seguiam modelo padronizado;  II.3) em alguns contratos, havia cláusula segundo a qual as despesas contraídas  para a execução do contrato pela contratada seriam arcadas pela contratante (autuada);  II.4) os contratos possuem cláusula expressa de reajuste na data­base;  II.5)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios  analisado  descreve  atividades  inerentes  ao  funcionamento do setor  jurídico da  fiscalizada, além de estabelecer  a  necessidade  de  autorização  expressa  da  gerência  imediata  para  encaminhamento  de  informações,  relatórios  e outros dados  às demais  áreas da empresa,  jornada de  trabalho de 2  dias  semanais  e  8  horas  diárias,  remuneração  mensal  e  fixa,  prazo  de  12  meses  e  confidencialidade de documentos, dados e informações;  II.6)  as  folhas  de  'Medição  de  Serviços',  apresentadas  mensalmente  pelas  contratantes  à  autuada,  identificam  a  pessoa  física  que  prestou  o  serviço  e  constituem  instrumento de controle de horas trabalhadas, de comprovação das ocupações da pessoa física  contratada por meio da pessoa jurídica das quais são sócias, das ocupações efetivadas, com o  consequente  controle  do  desempenho  da  fiscalizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  de  provisionamento das despesas por centro de custo e de controle de custos e de autorização de  pagamento de despesas;  II.7)  a  quase  totalidade  das  empresas  contratadas  pela  fiscalizada  para  a  prestação de serviços não possuía empregados e eram constituídas tendo como sede o endereço  residencial de um dos sócios ('Quadro 1' do Relatório Fiscal);  II.8)  pessoas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  tiveram  seus  sócios contratados como empregados pela fiscalizada em período posterior ao que se refere o  presente lançamento (tabela Relatório Fiscal ­ e­fl. 87);  II.9) ex­empregados da fiscalizada, ao serem desligados,  foram incluídos ou  já  participavam como sócios de pessoas jurídicas e passaram a receber sua remuneração por meio  de  nota  fiscal  emitida  pela  pessoa  jurídica  da  qual  passaram  a  integrar  ou  já  integravam  o  quando societário (tabela Relatório Fiscal – e­fl. 87);  Fl. 10185DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 5          4 II.10) pessoas físicas contratadas por meio de pessoas jurídicas das quais eram  sócias  tiveram deduções efetuadas nos valores das notas  fiscais correspondentes a débitos de  telefonema particular  e  reprodução particular,  em obediência  às mesmas  regras  impostas  aos  empregados para a utilização de equipamentos e serviços na fiscalizada (Anexo 5);  II.11) a fiscalizada contratou pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas e que  essas pessoas físicas contratadas permaneciam à disposição da fiscalizada para o cumprimento  de tarefas, na área de sua habilitação profissional, decorrentes de contratos celebrados entre a  fiscalizada  e  as  empresas  clientes  ou  enquanto  fosse  do  interesse  de  ambos  e  houvesse  a  respectiva demanda;  II.12) pessoas físicas contratadas por meio de pessoas jurídicas das quais eram  sócias foram incluídas no Grupo Segurável, conforme especificado no Contrato de Seguro de  Vida  em  Grupo  ­  Cenário  700091­009/12,  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  MetLife  ­ Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (planilha Relatório Fiscal ­ e­fl. 88/89 e  Anexo 4);  II.13) os 'serviços complementares' anotados no campo 'Descrição dos Serviços'  das notas fiscais examinadas se referiam ao ano anterior ao da competência de emissão da nota  fiscal e foram contabilizados na conta 4710000100 ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS;  II.14) que a prática da 'pejotização' pela fiscalizada tem sido objeto de discussão  em reclamatórias trabalhistas; transcreve trechos de voto extraído de Embargos de Declaração  –  Processo  00147­77.2011.503.0019,  em  que  o  Poder  Judiciário  reconhece  a  fraude  envolvendo este tipo de contratação;  Assim  como  no  lançamento  referente  ao  complemento  salarial  pago  a  empregados por meio de nota fiscal emitida por pessoa jurídica dos quais eram sócios, acima  mencionado,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  que  consiste  no  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  foi  apurada  através  do  procedimento  de  aferição  indireta,  com  fundamento  na  Lei  n°  8.212/1991,  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  e  no  artigo  233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  III – remuneração estratégica sob a forma de participação acionária A auditoria  fiscal  identificou  a  conta  "4041601900  ­  Outros  valores  a  pagar  a  funcionários  e  dirigentes/Spring  pagamentos  a  título  de  resgate  link  e  ações  gratuitas"  na  contabilidade  da  autuada  e  intimou o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  dos lançamentos nela realizados.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  solicitados,  dentre  eles  regulamentos e notas informativas referentes a dois planos de participação acionária oferecidos  pela empresa a seus empregados, que foram parcialmente reproduzidos no Relatório Fiscal.  Após a análise da documentação, a fiscalização concluiu que os planos ofertados  proporcionaram  aos  empregados  adquirirem  ações  e  quotas  de  fundo  de  investimento  em  condições  vantajosas  se  comparadas  às  condições  ofertadas  no  mercado,  de  modo  que  considerou  o  ganho  obtido  na  data  de  pagamento  das  ações  como  remuneração  variável  decorrente da relação de trabalho, integrante, portanto, do salário de contribuição, nos termos  da Lei n° 8.212/1991, artigo 28, inciso I.  Fl. 10186DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 6          5 As  principais  características  dos  planos  ofertados  pelo  contribuinte  a  seus  empregados são descritas a seguir:  III.1) com relação ao plano denominado 'Spring 2007', as ações foram atribuídas  gratuitamente  aos  empregados  que,  após  um  período  de  aquisição,  e  desde  que  estivessem  reunidas  certas  condições  previstas  no  regulamento  ao  final  deste  período  (de  aquisição),  se  tornariam proprietários das ações, possibilitando­lhes o seu resgate imediato, caso fosse do seu  interesse;  III.2)  já  o  plano  'Link  2010'  consistia  na  oportunidade  de  os  empregados  adquirem ações da empresa GDF SUEZ, da qual a autuada é subsidiária, por intermédio de um  fundo  de  investimentos  da  empresa  em  condições  preferenciais;  com  relação  a  este  plano  especificamente,  a  fiscalização  constatou,  em  síntese,  que:  1)  os  empregados  firmaram  contratos de mútuo com a autuada para possibilitar a efetiva subscrição das ações do fundo, de  até 100% do valor do investimento permitido, que seria pago em até 10 parcelas mensais iguais  e  sucessivas, mediante desconto  em  folha; 2) o  resgate  só poderia  ser  realizado após 5  anos  (período  de  carência),  estando  previsto  o  resgate  antecipado  em  algumas  situações  pré­ definidas  (ex. demissão, morte,  etc); 3) as  taxas  relacionadas à manutenção da conta para as  cotas do empregado do  fundo seriam pagas pela empresa; e 4) a autuada garantia o valor do  investimento  caso  o  preço  das  ações,  na  data  da  liberação,  fosse  menor  que  o  preço  da  subscrição ('preço protegido').  A remuneração por meio de ações era paga com habitualidade aos empregados,  uma vez que foram verificados materiais de divulgação referentes aos lançamentos de planos  nos  anos  de  2005,  2007,  2008  e  2010,  e  que,  nesses  documentos,  há  referência  a  outros  períodos de lançamento.  Constitui base de cálculo das contribuições lançadas a diferença entre o preço de  resgate  lançado na contabilidade e o valor do  empréstimo concedido pela  fiscalizada  ao empregado  para  a  subscrição  (ou  seja,  o  preço  de  resgate  menos  a  quantia  emprestada  ao  empregado),  conforme Anexo III.  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  Foi  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, por ter a empresa fiscalizada deixado de incluir em sua folha de pagamento parcelas  integrantes  da  remuneração  de  segurados  empregados,  tais  como:  1)  o  complemento  salarial  pago por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual o seu empregado era sócio; 2)  a  remuneração a pessoa  física por meio de nota  fiscal emitida pela pessoa  jurídica da qual a  pessoa física é sócia; e 3) a remuneração estratégica por meio de ações da GDF SUEZ, o que  constitui infração à Lei n° 8.212/1991, artigo 32, inciso I, combinado com o artigo 225, inciso I  e § 9° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A multa  aplicada,  prevista  na Lei  n°  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e no RPS,  artigo 283, inciso I, alínea "a", artigo 292, inciso II e artigo 373, foi elevada em três vezes o seu  valor, conforme previsto no inciso II do artigo 292 do RPS, em razão de a autuada ter efetuado  "[...]  pagamentos  de  salário  "por  fora"  da  folha  de  pagamento  ou  complemento  salarial  utilizando  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  das  quais  seus  empregados  eram  sócios,  o  que  implica  em  omissão  pela  fiscalizada  de  informação  e  declaração  falsa  as  autoridades  fazendárias, inserção de elementos inexatos na declaração de rendimentos de seus empregados  e, ainda, emissão de contracheques que sabidamente eram inexatos durante todo o período do  Fl. 10187DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 7          6 presente procedimento  fiscal  para os  segurados  empregados especificados nos Anexos  I,  II  e  III".  O  valor  da  multa  foi  atualizado  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MTPS/MF  n°  1,  de  8/1/2016,  publicada  no  DOU  de  11/1/2016,  que  passou  a  ser  de  R$  2.143,04 que, elevado em três vezes, perfaz o total de R$ 6.429,12.  multa de ofício qualificada A multa de ofício de 75%, aplicada nos  termos da  Lei n° 4.502, de 1964, artigo 68, por previsão do artigo 44, §1° da Lei n° 9.430, de 1996, foi  duplicada para as competências compreendidas entre 1/2011 a 12/2012, em decorrência "[...]  de fatos que se subsumem a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/ 1964".  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  “retificando  o  lançamento  referente  a  contribuição  dos  segurados  conforme  demonstrativo  de  fls.  10.058  do  voto,  e  mantendo o crédito remanescente” e seu acórdão recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos a trabalhador como forma de retribuir o trabalho prestado.  VENDA DE AÇÕES DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.  Atuando a empresa para garantir uma efetiva vantagem econômica aos  segurados a seu serviço, mitigando os riscos e os custos do exercício de  opção  de  compra  de  ações  de  outra  empresa  do  grupo,  os  ganhos  configuram remuneração variável.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  de  fato gerador de  tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO EMPREGADO.  A  autoridade  fiscal,  ao  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  e  ao  observar  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  tem  autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a  condição  de  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias  que  reputarem  devidas,  com  base  em  elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa  não  registrar  o  movimento  real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Fl. 10188DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 8          7 A  multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  caracterizada  a  prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência  do fato gerador pela autoridade fazendária.  DECADÊNCIA.  Uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  as  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela RFB.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Foi  interposto  recurso  de  ofício,  “porque  o  valor  exonerado  é  superior ao previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017”.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  por  “termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem” em 15/09/2017 (e­fl. 10.081). Em 17/10/2017, foi apresentado recurso voluntário,  sendo alegado, em síntese, que (e­fls. 10085 a 10134):  (a) o lançamento é nulo em face da ilegalidade do arbitramento, na medida em  que não podia ser adotado como base de cálculo o valor constante das notas  fiscais emitidas  pelas  pessoas  jurídicas;  não  há  falar  em  insuficiência  documental  ou  resistência  ao  fornecimento que justifiquem o arbitramento;  (b) o crédito tributário encontra­se parcialmente decaído, devendo ser aplicada a  regra do § 4° do art. 150 do CTN;  (c)  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  em  virtude  de  o  Fisco  estar  tributando,  com  se  salário  de  contribuição  fosse,  a  remuneração  percebida  por  pessoas  jurídicas;  (d)  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  carece  de  regulamentação,  não  possuindo eficácia que autorize sustação dos efeitos dos negócios jurídicos celebrados com as  pessoas jurídicas prestadoras de serviços;  (e) não há nenhuma simulação que  justifique as autuações,  tendo agido dentro  dos limites da livre iniciativa, realizando planejamento tributário plenamente lícito;  (f)aplica­se ao caso o art. 129 da Lei 11.196, de 2005;  (g)o art. 50 do Código Civil é expresso no sentido de que a desconsideração da  personalidade jurídica deve passar pelo crivo do Poder Judiciário;  Fl. 10189DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 9          8 (h)os  elementos  probatórios  utilizados  pelo  Fisco  ou  correspondem  a  características  naturais  da  existência  ou  autuação  de  sociedades,  ou  não  revelam,  em  si,  qualquer irregularidade ou desvio de finalidade;  (i)não  há  falar  em  contratação  de  trabalhadores  por  sociedade  interposta,  na  medida em que não estão presentes todos os requisitos do vínculo de emprego; ainda que exista  vinculação contratual onerosa, inexiste ingerência ou interferência de sua parte no que se refere  ao objeto da prestação de serviços, além de não haver habitualidade e de variarem os valores  pagos em contraprestação dos serviços prestados;  (j)a  oferta  de  ações  aos  empregados  não  pode  ser  considerada  como  remuneração uma vez que as ações ofertadas pertenciam à outra sociedade, que não a Tractebel  Enginnering Ltda.;   (l) ademais, o ganho auferido pelo empregado no resgate das ações teria caráter  aleatório,  que  desautoriza  o  lançamento,  uma  vez  que  não  foi  concedida  ao  empregado  nenhuma garantia de que haveria, de fato, vantagem com a alienação das ações; no momento  quer seja das atribuições gratuitas (Spring 2007), quer seja da aquisição das quotas do Fundo  de Ações (Link 2010) não havia qualquer forma de se assegurar, efetivamente, o ganho quando  de tais eventos;  (m) se algum ganho  foi percebido, de  fato, pelos empregados, esse decorre de  uma relação jurídica divorciada do vínculo empregatício e do exercício do labor, pois se trata  de  vantagem  auferida  com  base  no  risco  assumido  pelos  empregados,  a  depender  das  oscilações do valor das ações (e das quotas dos Fundos) no mercado financeiro; a metodologia  de cálculo não garantia por si só um lucro, mas apenas a manutenção do valor de referência ­  na hipótese de ocorrerem variações negativas;  (n) com relação ao plano Link 2010, afirma que inexistiu vantagem no fato de a  autuada  conceder  ao  empregado  empréstimo  para  aquisição  das  quotas  do  fundo,  pois  o  trabalhador efetuava o pagamento de tal empréstimo via desconto em folha de pagamento ou  através  de  eventuais  descontos  nas  verbas  rescisórias;  tal  situação  demonstra  a  natureza  de  risco puramente mercantil  que se  revestiu a atribuição de ações ou a opção de  subscrição de  quotas de Fundos de Ações, com fundamento legal no artigo 168, §3° da Lei 6.404, de 1976,  pois  sua  celebração  pode,  ou  não,  ensejar  vantagem  econômica  para  o  optante,  diante  das  variações mercadológicas;  (o)  o  recebimento  de  ações,  em  um  plano  de  stock  options,  deriva  de  uma  escolha do empregado, e não deflui, obrigatoriamente, do vínculo com o empregador; o fato de  os empregados não poderem alienar as ações pelo período mínimo de 5 anos, como no caso de  um dos planos, constitui mais uma evidência da distinção entre a concessão de oportunidade de  subscrição  de  ações  e  o  ganho  auferido  e  a  remuneração;  sem  liquidez,  as  ações  e  quotas  subscritas somente poderiam gerar uma vantagem econômica após o período de carência, se o  valor  de  liquidação/alienação  superar  aquele  pelo  qual  foi  feita  a  subscrição,  levando­se  em  conta a constante flutuação do preço da ação no mercado financeiro; os planos de stock options  não  possuem  natureza  de  remuneração;  tendo  em  conta  o  elemento  aleatório  inerente  aos  planos de stock options, falece a esta a habitualidade necessária para que qualquer verba seja  reputada como integrante do salário de contribuição; pouco importa em quantas oportunidades  o plano de stock options  foi oferecido, ou venha a  ser oferecido, pois estas características  se  repetirão  necessariamente,  afastando  a  habitualidade;  a  outorga  de  opção  de  subscrição  de  ações ainda que efetivada por preço incentivado, não se caracteriza como remuneração ante o  Fl. 10190DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 10          9 elemento  risco,  não  podendo  haver  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  e  destinadas a terceiros;  (p)  ainda  que  por  força  do  contrato  de  trabalho  tivesse  sido  oportunizada  a  subscrição  de  ações  e  quotas  de  fundos  de  ações,  com  período  de  carência,  trata­se  de  uma  simples  opção  do  empregado que,  uma vez  exercida,  poderia propiciar  um ganho  financeiro  derivado de relação jurídica absolutamente distinta que fundamenta o vínculo empregatício.  (q) não há como subsistir a pretensão fiscal de fazer incidir contribuição social  sobre a diferença entre o preço de referência e o preço de resgate (venda) da ação ou quota, por  não representar,  juridicamente, uma remuneração, cujo caráter é de contraprestação, ao revés  de um instrumento pautado essencialmente pelo risco empresarial (r) no caso em análise, não  há  habitualidade  na  concessão  das  opções  de  aquisição  de  ações,  seja  sob  o  ângulo  de  sua  efetivação,  que  depende  unicamente  de decisão  dos  beneficiários  (não  se  repetindo  uma vez  exercida),  seja  sob  o  ponto  de  vista  de  ganho,  já  que  pode  ou  não  ocorrer  dependendo  de  circunstâncias mercadológicas  (s)ainda que assim não se entenda, as contribuições  incidentes  sobre tal 'remuneração' tem como fato gerador a data do exercício das opções pelo beneficiário,  ou  seja,  quando  o  mesmo  exerce  o  direito  de  compra  em  relação  às  ações  que  lhe  foram  outorgadas; não há qualquer hipótese de exigibilidade das contribuições  sociais em tela, haja  vista que a subscrição de ações ou quotas ocorreu entre os anos de 2007 a 2010, já alcançadas  pela decadência, quer seja via o artigo 150, §4°, ou artigo 173, I, do CTN.   (t) via de consequência, não há igualmente que se imputar quanto a essa parcela  o descumprimento de obrigação formal relativa à preparação das folhas de pagamento, pois a  rubrica não deveria compor a base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias.  O pedido consiste no provimento do recurso voluntário, ou, sucessivamente, ser  reconhecida a decadência  relativamente  ao crédito  tributário cujos  fatos geradores ocorreram  até dezembro de 2011, ser a multa isolada cominada reduzida ao percentual de 75% (setenta e  cinco por cento).  É o relatório.   Voto   Conselheiro  João Bellini Júnior – Relator   Em 30/08/2018, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a  ADPF  324  e  o  RE  958252  (esse  último  na  sistemática  da  repercussão  geral),  nos  quais  se  discutia a  licitude da  terceirização de atividades precípuas da empresa  tomadora de  serviços,  fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão  do  trabalho  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  mantida  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  contratante  (tema 725 da repercussão geral)."  Desse  modo,  em  razão  da  natureza  vinculante  das  decisões  proferidas  pelo  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  nos  aludidos  feitos,  deve  ser  reconhecida  a  licitude  das  terceirizações em qualquer atividade empresarial.  Fl. 10191DF CARF MF Processo nº 15504.729877/2016­58  Resolução nº  2301­000.740  S2­C3T1  Fl. 11          10 No  entanto,  até  a  presente  data  os  acórdãos,  tanto  na  ADPF  324  (ação  concentrada) quanto no RE 958252 (sistemática da repercussão geral) não foram publicados, o  que impede de se aplicar, com segurança, suas decisões.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  reste  SOBRESTADO,  até  o  trânsito  em  julgado  dos  referidos  acórdãos pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 10192DF CARF MF

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