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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657908 #
Numero do processo: 10580.007479/00-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – Os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda serão devolvidos atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Camargo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GILBERTO SAMPAIO GUIMARÃES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — Os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda serão devolvidos atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Camargo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 /(1F4A1 JOSE RIBA AR PENHA REDATOR DESIGfSJADO FORMALIZADO EM- • 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 Recurso n° : RP/102-128929 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GILBERTO SAMPAIO GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.787), no qual entendeu-se que os valores a restituir deveriam estar corrigidos pela Taxa SELIC desde o dia do recolhimento do IR FONTE. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF - NÀ O INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃ O - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR , a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei n° 8.383/91, art. 66, 53° ), será acrescida de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei n° 9.250/95, art. 39, 54°) , para tít ulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposiçã o do contribuinte. Embargos acolhidos". A Fazenda Nacional interpO s alegando divergência em relação a acórdão da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 104-17.497), que prevê a incidência da taxa SELIC apenas a partir de 1° de janeiro de 1996. Admitido o Recurso (fls. 83/86), foram os autos encaminhados a origem para ciência pelo contribuinte, tendo este 3 -7 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 apresentado as contra-razOes de fls. 89/90, na qual argumentou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão CSRF/01-03.239. É o Relatório. 4 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legi tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Embora tenha por pano de fundo Plano de Desligamento Voluntário, a discussão que se nos apresenta nestes autos diz com o momento da incidência da Taxa SELIC nos pedidos de restituição. É que nas hipóteses de PDV há retenção do imposto de renda na fonte, de modo que conquanto sujeitos a ajuste em declaração, é inegável que o momento do indébito é o da retenção, já que a partir daí que se configura a incidência indevida. No IR Fonte temos alterado o critério temporal da regra- matriz de incidência tributária do Imposto de Renda, passando a incidir o imposto no momento da exata aquisiçã o da disponibilidade econOm ica ou jurí dica da renda. No caso do PDV, embora haja esta retenção na fonte no momento em que disponi veis as verbas rescisórias, os valores estã o sujeitos a posterior ajuste via apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fi sica. Resta saber é se esse momento posterior deslocaria o momento do reconhecimento do indébito. Não há esse deslocamento e nem poderia haver, sob pena de restar distorcido o próprio momento da incidência do I Fonte. De fato, se 4 5 767 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 a regra-matriz de incidência tributária do IR Fonte tem como critério temporal o exato momento em que se tornam disponi veis os rendimentos, a regra-matriz de repetição de indébito (art. 165 do CTN), também terá por critério temporal este momento. É certo que há um ajuste posterior, para que se verifique o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte de modo que o IR venha a incidir apenas sob esse acréscimo, mas é fato juri dico que sobre as verbas indenizatórias não poderia ter incidido o IR Fonte, de forma que o ajuste é questã o totalmente sem importância no que toca a identificaçã o do momento da ocorrência do indébito. Ressalto que este tema já foi apresentado a votação nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido decidido na linha do voto que ora apresento: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI - VALORES RECEBIDOS A Tí TULO DE INCENTIVO À ADESÃ O- N 'À °INCIDÊNCIA - REPETIÇÃ DE INDÉBITO - JUROS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a nã o incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razã o pela qual cabi vel o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do pagamento indevido e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposiçã o do contribuinte. Recurso especial negado." (CSRF/01-04.879, Julgamento em 17.02.2004) 0(2 6 <7 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das SessOes - DF, em 13 de dezembro de 2005 - WI 1160,pir-Glj'ST QUES-) 7 Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 102-45.787, de 05 de novembro de 2002, cuja ementa é a seguinte: .. .. IRPF - NÃ O INCIDEIVCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORA TORIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UF1R, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 3°), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei n° 9.250/95, art.39, § 4°), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. - .Como visto, o julgamento acolheu a pretensão do contribuinte quanto ao direito de restituição do indébito relativo a PDV ao tempo que definiu como termo inicial para a atualização dos valores a data da retenção aplicando-se-lhe a variação da UFIR até 31 de março de 1995 e a Selic a partir de 1° de abril de 1995. A respeito da aplicação da Taxa Selic em restituição de indébito, cabe observar o princípio da legalidade insculpido no texto constitucional. Por meio deste, como sempre, à Administração Pública será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição de indébito deve estar abarcada por norma jurídica (Lei). O Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, que verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente, acrescido dos juros de mora. Os juros de mora a serem aplicados, naturalmente devem ser aplicados )a partir do momento (termo inicial) definido em lei tributária. 6 8 i /7 /' / Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 Neste ambiente jurídico, a Lei n° 9.250, de 1995, definiu expressamente, no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (...) § 4° A partir der de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Segundo a norma legal os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente a partir de 1° de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com relação à atualização de valores a ser restituídos, o entendimento é o seguinte: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399 497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 9 1) Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : CSRF/04-00.153 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230 427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g n) 7. Recurso Especial irriprovido. (RESP 255.952/PR, D.J. De 2 8.1 0.2 003). Nos termos supra, a que se reafirmar que os valores retidos indevidamente à Fazenda Nacional devem ser restituídos atualizados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (termo inicial) mediante a utilização dos índices oficiais, sendo que a tJfir no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a aplicação da Selic no período de abril a dezembro de 1995 Sala das Sessões — D i em 13 de dezembro de 2005., ‘,/ JOSÉ RIBAMAR B á RR S PENHA Relator k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4656141 #
Numero do processo: 10510.002665/96-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos auferidos em decorrência do trabalho com vínculo empregatício, são tributáveis na declaração anual de rendimentos. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, utilizando a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16577
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade) ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, utilizando a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO SILVEIRA PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI aúlt MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -,•00-11"04 • NASCI' ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 1998 •, . a -' $, ., I.. stl , l'''' • .,-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,z-.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e VO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS A , EIDA ESTOL. ., • 2 CCS • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA s;fip,-,; ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 Recurso n°. : 15.384 Recorrente : RENATO SILVEIRA PIRES RELATÓRIO 1 Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de fls. 01, para exigir-lhe o do IRPF relativos aos exercícios de 1992 a 1995, anos calendários de 1991 e 1994, com acréscimos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de 'pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. 11 A fiscalização firmou suas conclusões com base em consulta de IR Fonte junto ao Banco do Brasil S/A, entidade para a qual o autuado trabalhou, tendo se aposentado no ano-calendário de 1993, tendo recebido verbas rescisórias tributáveis no i valor de Cr$-543.910.160,00, já excluídas o 13° salário e o FGTS. O contribuinte foi intimado (fis. 25) a apresentar no prazo de 20 dias vários documentos, inclusive cópias dos recibos de entrega das declarações, não tendo contudo atendido muito embora lhe tenha sido concedido uma prorrogação de 30 dias. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 37/40, alegando em síntese o seguinte: a)- que todos as verbas consignadas na notificação se referem a rendimentos recebidos do Banco Brasil /A, de natureza salarial através de folha de pagamento, sendo portanto tributadas na onte; 3 ccs . ' -='-'• s-;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 b)- que se tivesse apresentado as declarações de ajuste, caberia sempre receber restituição e nunca recolhimento complementar e, se houvesse imposto a pagar seria ínfimo, pois tem três dependentes; c)- que o imposto exigido na Notificação não guarda nenhuma compatibilidade com a realidade tributária porque assustadora e injusta, mesmo que amparada em dispositivos legais, em razão de sua confessada omissão, ao deixar de fazer as respectivas declarações de ajuste; d)- que ao fazer impugnação não pretende omitir-se, mas sim um tratamento razoável que lhe permita completar o cumprimento de suas obrigações fiscais, mas sem crescer a sua intranqüilidade, a ponto de leva-lo ao desespero; e)- pede que a notificação seja tomada sem efeito e que lhe seja dada nova oportunidade para apresentar suas declarações ano a ano, valendo-se dos elementos já levantados e dos que serão acrescidos, seja o processo reiniciado, de maneira e que alguns desvios sejam reparados, dentre eles o seguintes: • que se faça computação, para efeito de dedução dos três dependentes; • que se leve em consideração a faixa de isenção mínima permitida; • a aplicação da tabela progressiva para cálculo do imposto; • que as cominações moratórias (multas), incidam apenas sobre o imposto devido, admitindo-se até mesmo a inexpontaneidade, considerando porém: i)- que sobre o rendime t considerado se faça o cálculo do imposto e sobre tal imposto após abatimento da retençã na fonte, se cobre os acréscimos de lei; 4 eu i • .. ;•St ..'.,t1 - ,i_24 * 'n;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 j)- que não se use a prática de inicialmente dobrar (aplicando 100% de aumento) o valor para depois calcular o imposto e somente após deduzir o valor retido. Por fim, reitera o pedido para que a notificação seja desconsiderada, tomando-se insubsistente, sem prejuízo de que os cálculos sejam revistos, com refazimento das declarações anuais, já que a Receita receberá tudo o que lhe couber, com a devida atualização. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, reduzindo contudo a multa de ofício com observância do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, como também a multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos, para limita-Ia a 20% conforme estabelecido pelo artigo 28 da lei n° 9.532/97. Cientificado da decisão em 02.04.98, protocola o interessado em 04.05.98, o recurso de fls. 63/69, onde basicamente reitera os argumentos produzidos, se insurgindo contra o demonstrativo de fls. 60, acrescentando ainda que as diversas transformações do padrão monetário confunde o contribuinte, dificultando a sua defesa. Foi juntada a guia de recolhimento (fls. 70) do valor equivalente a 30% do total do débito. É o Relatório 5 ccs ",. ,,.',i n:;: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento para exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O Recorrente não apresentou declaração de rendimento em nenhum dos exercícios abrangidos pela notificação de lançamento. 1 Em suas razões defensórias, o recorrente não nega o recebimento dos valores apurados através dos documentos de fls. 27/33, se atendo a pedir que lhe seja dado oportunidade para apresentar suas declarações valendo-se dos elementos levantados, tomando sem efeito a notificação. Suas pretensões contudo não merecem prosperar, mesmo porque, o lançamento se deu pela falta de apresentação das declarações de vários exercícios, não podendo agora, após o lançamento de ofício, ser-lhe concedido oportunidade para apresenta-la por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. É bem de ver-se que, a autoridade lançadora para a feitura do lançamento observou o contido no artigo 884 do IR/94, aplicando a alíquota correspondente à faixa de rendimento em cada exercício, abat ndo do imposto apurado, o valor retido na fonte.. 6 ccs • .;;.; -• MINISTÉRIO DA FAZENDAT. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 Ao contrário do alegado pelo recorrente, a multa de ofício e os juros de mora foram aplicados sobre o saldo do imposto a pagar. O percentual da multa de ofício foi reduzido de 100% para 75%, corrigindo-se assim o excesso inicialmente cometido. A alegada divergência entre os valores contidos nos documentos de fls. 27 a 31 e os de fls. 43 a 47 decorre do fato de não haver os últimos considerado a importâncias relativas ao 130 salário, não cabendo portanto qualquer razão ao recorrente. Quer nos parecer também que o fato de haver a Receita demonstrado mês a mês o rendimento em nada prejudica o recorrente. Também não se vislumbra a hipótese de bitributação alegada pelo recorrente, sendo certo que os valores retidos na fonte foram devidamente abatidos para efeito de apuração dos valores que estão sendo exigidos no lançamento. Com relação ao alegado erro contido no Demonstrativo de Débito apresentado pela autoridade lançadora, será ele corrigido caso realmente proceda a alegação. Quer observar contudo este relator, muito embora não argüido pelo recorrente, que a decisão está a merecer reparos na parte relativa a cobrança da multa pela falta de entrega das declarações de rendimentos. Isto porque, a m Ita relativa a falta de entrega das declarações não pode ser cobrado cumulativamente com multa de ofício, utilizando inclusive a mesma base de cálculo. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002665/96-77 Acórdão n°. : 104-16.577 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa relativa a falta de entrega das declarações. Sala das Sessões-DF, em 22 de sete bro de 1998 ' JOS - - =f— NASCIM NTO 8 ccs Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4656043 #
Numero do processo: 10510.002128/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DCTF - DISPENSA Apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF. Em assim sendo, nos termos do art. 3º, III e seu § 1º, III, “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas.” Contudo, “ não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica (...) referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.” Na hipótese dos autos, a contribuinte obteve rendimento bruto, proveniente de aplicações financeiras, a partir de janeiro de 2000, não se encontrando inativa e estando, assim, obrigada à entrega das DCTF’s, no prazo legalmente estabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DCTF - DISPENSA Apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3°, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF. Em assim sendo, nos termos do art. 3 0, III e seu § 1°, III, "Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCIF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas." Contudo, " não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica (..) referida no inciso III do capuz', a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial." Na hipótese dos autos, a contribuinte obteve rendimento bruto, proveniente de aplicações financeiras, a partir de janeiro de 2000, não se encontrando inativa e estando, assim, obrigada à entrega das DCTF's, no prazo legalmente estabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. JUDITH D4 • RAL MARCONDES ARMAN O Presidente e- ter ET ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora tine , Processo n° : 10510.002128/2004-43 Acórdão n° : 302-37.695 Formalizado em: i 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fa-eral • • 2 Processo n° : 10510.002128/2004-43 Acórdão n° : 302-37.695 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de ft 27, que transcrevo; "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3°e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° cic art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, • da Instrução Normativa SRF n°126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração de fl. 02, o lançamento em causa originou-se da entrega em 22/07/2004 das DCTF correspondentes aos I°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 e 15/02/2001. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 18/10/2004, e do qual tomou ciência em 28/10/2004 (AR, cópia fl. 12), a interessada interpôs, em 23/11/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 03/11, requerendo, em 411 síntese, a improcedência da multa aplicada, sob a alegação de que vem apresentando regularmente as DCTF dos anos posteriores, assim como as DIPJ, sem movimento, onde confessa e declara não haver alteração de suas despesas e receitas, bem como de seu ativo e passivo, além de impostos a recolher; aduz, também que não se enquadra nos arts. 15, 16, 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Em face do despacho de fl. 16, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento." Em 29 de setembro de 2005, os I. Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 800,00 (oitocentos reais), relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° 3 Processo n° : 10510.002128/2004 43 Acórdão n° : 302-37.695 trimestres de 2000, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/SDR N° 08.180 (fls. 25 a 28). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimado da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 21/12/2005 (fl. 33), o Interessado interpôs o recurso de fl. 34, repisando "in tolum" os argumentos constantes de sua defesa exordial. Juntou, ainda, os documentos de fls. 36 a 39 (cópias dos principais documentos deste mesmo processo). O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 49). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerado até a folha 50 (última). É o relatório. tac -4e Processo n° : 10510.002128/2004 43 Acórdão n° : 302-37.695 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em suas peças de defesa recursal, o Contribuinte argumenta que sua empresa encontrava-se inativa no período autuado. • Entendo que, na hipótese dos autos, muito bem se conduziu o relator do voto condutor do Acórdão recorrido, não havendo qualquer ressalva nos fundamentos que o embasaram. Assim, peço vênia para adotar aquele julgado, transcrevendo-o integralmente: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a interessada insurge-se contra a 111 cobrança da multa, sob a alegação de sua empresa encontra-se inativa no período autuado. A Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis "Da dispensa de Apresentação Art. 3' Estão dispensadas da apresentação da DCTF: Ca-eL4 Processo n° : 10510.002128/2004-43 Acórdão n° : 302-37.695 III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF , relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (.) § 1° Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: refrrida no inciso 111 do caput, a partir do trimestre, inclusive. em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial." (Grifou-se) Para dar legitimidade as suas alegações a contribuinte apresentou recibo de entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000 111 (cópia, fls. 03/06). Quanto à dispensa da apresentação de DCTF, pela sua condição de inativa, no período autuado, verifica-se em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que a interessada, em 2000, apresentou declaração pelo regime Simplificado, não constando, no entanto, obtenção de receita bruta durante todo o ano-calendário (fis.18/20). Por outro lado, pesquisando-se o sistema eletrônico que controla os pagamentos fritos à Secretaria da Receita Federal (fl. 21), verifica- se não haver registro de pagamento no período autuado. Não obstante isso constata-se, mediante o sistema SIEF (tela, fls. 19/21), que a interessada obteve rendimento bruto, proveniente de • aplicações financeiras, a partir de janeiro de 2000. Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, e tendo em vista o disposto no art. 3°, § 1°, II!. da IN SRF n° 255, de 2002, que no ano-calendário de 2000 a contribuinte não se encontrava inativa, o que a obriga à apresentação de DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento." Pelo exposto, mantenho o Acórdão recorrido em sua totalidade, e voto em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ae ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010108/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO -FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I 4,4 ? .42-4 - 4.9 • u- .s^"- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pro. *P "'";Ot" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.010108/2002-51 Recurso n° 156.876 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.256 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente ANTÔNIO SANTOS PEREIRA Recorrida 3aTURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SANTOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Latts_ /MARIA HELENA COTTA CARD440 Presidente ' RITPISLIFilG P94ELO s G4 A OUZI Relatora Processo o' 10580.010108/2002-51 CCO I/C04 Acórdão n." 10423.258 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convoado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo e 10580.010108t2002-51 CCO I/C04 Acórdão n." 104-23.258 Fls. 3 Relatório O contribuinte requer, em 19.09.2002, às fls. 01, que o seu IRPF, retido em 1995, que já foi objeto de restituição, conforme autorizado no Parecer DRF/SDR/SESIT n° 1424/2000 (fls. 04/06), no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10580.002633/00-32, incidente em verbas recebidas a título de PDV, seja corrigido pela SELIC desde a data da indevida retenção e não a partir do mês subseqüente à data da entrega da sua declaração de rendimentos. A autoridade administrativa de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Salvador indeferiu o pleito, aplicando os termos da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07.06.1999, e da IN SRF n° 210, de 2002, artigo 38, inciso II, letra "b", sob o pressuposto de que se trata de restituição de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos de pessoa fisica, hipótese na qual o acréscimo dos juros equivalentes a SELIC incide a partir do mês de maio, somados a 1% no mês em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo (fls. 08/10). Intimado pessoalmente de tal decisão em 10.12.2003 (fls. 10), o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 22 de dezembro (fls. 11), em que reafirma seu direito à correção desde a data da retenção indevida do IRF, já que se caracteriza essa situação como de pagamento indevido, fazendo-o com amparo em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Afirmou, ainda que não se deve confundir as hipóteses de isenção do imposto com a de não incidência, o que é o caso concreto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3a Turma, à unanimidade, indeferiu a solicitação, ratificando a mesma fundamentação do despacho decisório, especialmente quanto à aplicação da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07.06.1999. Trata-se do acórdão n° 05.205, de 05.05.2004 (fls. 13/15). Após ser intimado em 09.08.2004, por AR (fls. 16), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 22/23), em 28.09.2004, conforme esclarecido às fls. 30, em que insiste no seu direito à correção pela SELIC do IRF sobre PDV que lhe fora restituído desde a data do recolhimento indevido, repisando os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, inclusive jurisprudência deste Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° 10580.010108/2002-51 Cedi/04 Acórdão n.° 104-23.256 As. 4 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito. O Contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância por meio do AR, datado de 09 de agosto de 2004. (fls. 16). Conforme consta anotado nessa mesma página, o prazo recursal iniciou-se em 10 de agosto, encerrando-se em 13 de setembro de 2004. Às fls. 22/23, consta o recurso voluntário do Contribuinte, datado de 31 de agosto de 2004, porém sem identificação do seu protocolo. Examinando os autos, o que se constata é que, na verdade, tal recurso foi recebido como um novo processo, ganhando o número de 10580.009597/2004-60, com data de protocolo em 28 de setembro de 2004. Tanto que, constatado o equívoco, foram ambos os processos reunidos, tendo sido aquele anexado a este. O fato, todavia, é que a única data de protocolo constante relativa ao recurso do contribuinte é a de 28 de setembro de 2004, data em que o novo processo administrativo foi formalizado (vide a segunda capa deste processo). Informação fiscal de fls. 30, da autoridade administrativa de primeira instância, também confirma tal data (28.09.2004) como sendo a do protocolo do recurso voluntário. Trata-se, assim, de manifestação intempestiva do contribuinte, posto que protocolizado quinze dias após o seu prazo recursal já ter se esgotado (em 13 de setembro de 2004). Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 50, do mesmo Decreto: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." "Artigo .5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. H) 4 Processo n° 10580.010108/2002-51 CC01/C04 Acórdão n.° 101-23.258 Fls. 5 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais - a apresentação do recurso no prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte - e não havendo nenhum indicio nos autos de que o protocolo da peça recursal se deu em data diferente e anterior a 28 de setembro de 2004, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008 fieP.6n A H LOISA GU ITA Sk"--- A g-

score : 1.0
4654906 #
Numero do processo: 10480.011809/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp Nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14391
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PulSci.:i., ro 1:raticial da Untar, de 021 i SIU I ! e. Rubrica , dl} à 2Q CC-MF • - -0.--=: r, .• Ministério da Fazenda ,':.. IP. Fl. z.'').;tn--, k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011809/98-51 Recurso n° : 121.035 Acórdão n° : 202-14.391 Recorrente : CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 '70,:e.'ee /7" ." 4Ar '-7° -.-1-rne-f* enrique Pinheiro Torres Presidente grbeDaltOs _. • e dein • - tvill'tn• a l- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011809/98-51 Recurso n° : 121.035 Acórdão n° : 202-14.391 Recorrente : CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação "... dos valores pagos a maior a título da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS ..., com débitos de PIS e COFINS, conforme fls. 01 a 06, 74 a 76 e 199 a 201". O referido pleito foi indeferido conforme os termos do Despacho Decisório SESIT/IRPJ/n° 054, em face de não ter sido configurada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela requerente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 603 a 609, requerendo o reconhecimento do direito de compensar os créditos apurados de PIS com débitos do próprio PIS e com a COFINS, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie (art. 6° da LC n° 7/70; e art. 66 da Lei n°8.383/91). A DRF em Recife - PE consubstanciou no Acórdão DRJ/REC n° 671, de fls. 663/670, decisão pela manutenção do indeferimento da compensação pleiteada. Cientificada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, de fls. 675/717, buscando demonstrar seu direito de compensação com base no "critério da sernestralidade" do PIS de acordo com a Lei Complementar n27/70. É o relatório. 2 i 4'4, V CC-MF y,C. :;:kik Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-ctiFi., :›,,...,?.. Processo n° : 10480.011809/98-51 Recurso n° : 121.035 Acórdão n° : 202-14.391 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. - E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para - isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, E prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. -; .. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAL IDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 'O Acórdão r? CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. i 00p 3 • I "4.)1ii:'4n 2° CC-MF to ::-.---- ,,,- Ministério da Fazenda F. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...:....4"k'•n;.:,.~ yr Processo n° : 10480.011809/98-51 Recurso n° : 121.035 Acórdão n° : 202-14.391 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ri 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n22 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a 1N SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I Q de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n-Q 7, de 7 de setembro de 1970, e nQ 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 i DillitAL is. ±: ano •EMIRA?TDA 4

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Numero do processo: 10480.006038/97-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. De acordo com a IN SRF nº 21/97, pode o contribuinte executar administrativamente sentença judicial transitada em julgado, desde que atendidos os termos do art. 17 daquela norma administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77153
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:59Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:59Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:59Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:59Z; created: 2009-10-22T16:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:59Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diario Oficial da União de 317, 21_ / Rubrica 2° CC-MF =,fs.-:// Ministério da Fazenda st, Fl. ZPrien X` Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n2 : 10480.006038/97-63 Recurso n2 : 119.620 Acórdão 112 : 201-77.153 Recorrente : COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME Recorrida : DRJ em Recife - PE. COFINS. COMPENSAÇÃO. De acordo com a IN SRF ni2 21/97, pode o contribuinte executar administrativamente sentença judicial transitada em julgado, desde que atendidos os termos do art. 17 daquela norma administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. ekcOuo- - Josefa aria Coelho Mat aqjtÁies-ar Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Berna, Adriana Cornes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••‘:4,-1flr tr• , - Processo n? 10480.006038/97-63 Recurso n' : 119.620 Acórdão : 201-77.153 Recorrente : COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) com a COFINS, referente aos períodos de fevereiro e abril de 1997. A empresa obtivera anteriormente parcelamento de débito em relação àquela contribuição. A decisão recorrida não conheceu da impugnação ao argumento de que haveria concomitância entre o objeto do presente processo e aquele sob apreciação do Judiciário, invocando como fundamento o Ato Declaratório Normativo r? 03/96. A empresa em epígrafe teve a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inexistência da relação jurídica tributária em relação à CS SL, instituída pela Lei ri' 7.689/88, relativamente ao exercício 1989, ano base 1988, bem como condenando a União a ressarcir as parcelas já pagas do referido parcelamento, com juros de mora de 1% ao mês (fl. 34) a partir do trânsito em julgado da decisão (fl. 39) e correção monetária a partir do pagamento daquelas. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, alega que desistiu da execução daquela sentença, tendo sido homologada a desistência pelo juízo (fls. 188/189), de modo que o mérito decidido no Judiciário não está sendo submetido ao crivo da Administração, mas sim e simplesmente a execução daquele julgado. Por tal, entende que não há falar-se em renúncia à esfera administrativa. É o relatório. sita 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vfr •Cir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10480.006038197-63 Recurso n't 119.620 Acórdão n' : 201-77.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo com razão a recorrente. O que temos nos autos é um pedido de compensação com base em titulo judicial. Assim, não vejo como prosperar o entendimento da r. decisão de que o objeto deste processo é o mesmo do processo judicial. No processo judicial, já transitado em julgado, a empresa obteve declaração, de forma incidental, da inconstitucionalidade da cobrança da CSSL com base na Lei n 7.689/88, com condenação da União a restituir os valores das parcelas no processo de parcelamento (10480.004614/90-25). Desta forma, o mérito acerca daquela Contribuição não está sendo discutido nesses autos e, portanto, descabe a conclusão de que seus objetos sejam idênticos. Por isso, está afastada a incidência do ADN COSIT rf 03/96. Deveria a r. decisão, já que o presente processo tem como objeto a execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado, verificar se todos os requisitos para tal estão estipulados na IN SRF n2 21 /97. E o art. 17, com a redação dada pela IN SRF ri" 73/97, daquela Instrução Normativa dispõe: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocadcios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Compulsando os autos, verifico que as condições, á época, estavam atendidas, vez que na ação de execução houve desistência expressa da via judicial, bem como estão nos autos todas as peças fundamentais do processo judicial. Assim, deveria a compensação ser deferida nos termos em que declarado pela decisão judicial, ou seja, o ressarcimento das parcelas pagas a título de parcelamento daquela contribuição no processo administrativo de parcelamento n Q 10480.004614/90-25, com correção monetária a partir do seu pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação mandamental ri' 92.0010069-4. Caso haja dúvida em relação aos índices de correção monetária, deverá o órgão local instar a Procuradoria da Fazenda Nacional que atuou no processo judicial a esclarecer, no entender do juizo que prolatou a decisão que veio a tornar-se definitiva com as alterações feitas pelos Tribunais, como e quais índices aplicáveis, vez que a Administração estará simpl mente executando o declarado no Judiciário, nos termos que a IN SRF n" 21/97 dispunha. 2P5i% 3 bn 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.ts.)':,-.4* Segundo Conselho de Contribuintes -,-;'70'41ttos, Processo te : 10480.006038197-63 Recurso ire 119.620 Acórdão n2 : 201-77.153 Ante o exposto, dou provimento ao recurso para que os valores pagos no processo de parcelamento tf 10480.004614/90-25 sejam compensados com os valores de COF1NS relativos aos períodos fevereiro e abril de 1997, nos termos da decisão judicial no Processo tf 92.0010069-4, junto à 7! vara Federal cru Recife - PE, transitada em julgado. Fica resguardada à SRF a verificação da certeza e liquidez dos valores a serem compensados, assim como o cálculo dos mesmos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10540.000298/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19263
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$...; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra 'c", da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO FRANCISCO DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de tributação a impor- tância de Cr$ 44.906.349,59; ajustar a exigência da contribuição social ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ .W1 • ROD G UBER • RESIDENTE olin4{6 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 pjJ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000296195-93 Acórdão n° :103-19.263 FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR Luis DA SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Su- plente convocadol.S È "."`' • . p*:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 çp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10540.000298/95-93 Acórdão n° :103-19.263 Recurso n° :114.035 Recorrente : SÃO FRANCISCO DIESEL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SÃO FRANCISCO DIESEL LTDA, já qualifica- da nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve em parte os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 01, 06, 10, 14 e 18, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, ao PIS/Receita Operacional, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contri- buição social sobre o lucro devidos no ano-calendário de 1992. As irregularidades constatadas são as seguintes: 1. OMISSÃO DE RECEITA: Caracterizada pela não contabilização da NF n° 4.437, de 07/07/92, emitida pela Cia Atlantic de Petróleo, e da NF n° 209.814, de 17/10/92, emitida pela Petrobrás Distribuidora S/A, com infração aos artigos 157, § 1°, 179 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: Dezembro/92 Cr$ 16.362.207,36 Dezembro/92 Cr$ 28.544.142,23 2. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS: Majoração indevida de custos apurada mediante confronto das NFs n°s 5.910 e 6.692 emitidas pela Cia . Atlantic de Petróleo com as importâncias registradas na contabilidade, com infração aos arts. 157, § 1°, 182 e 183 do RIRMO: Dezembro/92 Cr$ 60.596.091,00 3. DESPESA NÃO COMPROVADA: Valor contabilizado indevidamente como custo de aquisição de mercadorias uma vez que a NF n° 6.634 da Cia Atlantic de Petróleo foi emitida para outra empresa. Infração capitulada nos arts. 157, 1981, 192 e 197 do RIRMO Dezembro/92 Cr$ 36.246.366,51 As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 (IRRF); art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c arts 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). A multa aplicada é a prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 correspondente a 100% dos tributos/contribuiçõés devidos~ S• "• 2';' • •r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘. • .1/4 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000298/95-93 Acórdão n° :103-19.263 Inconformada, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 61, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por (1) desrespeito ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72 uma vez que o auto foi lavrado fora do estabelecimento; (2) preterição do direito de defesa; (3) falhas no enquadramento legal eis que os arts. 179 e 181 do RIR/80 não guardam, nenhuma correlação com o fato descrito na peça de acusação; e (4) contraditório pleno uma vez que a ação fiscal não abrangeu o exame completo da documentação nem solicitou esclarecimentos junto à fiscalizada. No mérito,' e no que se refere ao item *compras não registradas", afirma que a descrição fiscal concluiu que não foram detectadas vendas omitidas, ou seja, receitas realizadas e recebidas e não registradas. Contudo, está sendo exigido imposto de renda sobre compras brutas e não sobre o lucro líquido oriundo das vendas. Alega que as compras, por si só, jamais podem representar receitas omitidas e nem caracterizar simplesmente omissão de receitas pelo simples fato de que compras são aquisições que formam custos de vendas que, por sua vez, não se constituem em receitas. Tece considerações acerca das presunções legais admitidas como fatos caracterizadores da ocorrência de omissão de receita para afirmar que aquelas descritas no Auto de Infração não se enquadram no contexto legal, pois a autoridade fiscal não comprovou, em nenhum período, a insuficiência de recursos financeiros que poderia evidenciar "estouro de caixa" ou a manutenção no passivo de alguma obrigação já liquidada. Conclui que a autuação não se reveste das características legais que materializem a omissão detectada pela fiscalização. Se de um lado o Fisco autua pela falta de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias, fato que eleva o custo das mercadorias e conseqüentemente, reduz o resultado do período, de outro, esquece que a majoração do custo diminui o resultado do período cujo efeito refletirá no patrimônio da empresa, compensando-se mutuamente. No que se refere à contribuição ao PIS/Receita Operacional e ao COFINS, a autuada afirma é totalmente inadmissível a exigência fiscal concernente às contribuições relativas à venda de álcool carburante, gasolina e óleo diesel (mercadorias constantes nos documentos fiscais objeto deste processo), porque se submetem ao recolhimento pelo regime de substituição tributária a cargo, portanto, do distribuidor dos te/ 0. 1 .tt 44' • . :r MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 -kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000298/95-93 Acórdão n° :103-19.263 produtos ao comércio varejista. Esclarece que na aquisição desses produtos já foram recolhidas pelo contribuinte substituto, o comerciante distribuidor, não sendo devidas o seu recolhimento pelo contribuinte varejista. Cita o Ato Declaratório CST n° 141/90 para corroborar sua tese. A autuada se insurge contra a exigência do imposto de renda retido na fonte por entender que é necessário que fique provada a materialidade do fato gerador, ou seja; a distribuição de lucros, o que não ocorreu nos autos. Mera presunção fiscal não pode ser considerada válida nem eficaz porque lei nenhuma poderia gerar tal ficção e, mesmo que o fizesse, seria inconstitucional face ao disposto no art. 37 da CF188. Ao final, e em com fulcro no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748193, requer perícia formulando quesitos pertinentes. A autoridade de primeira instância, por sua vez, indefere o pedido de perícia, rejeita as preliminares e, no mérito, julga parcialmente procedente os lançamentos. Fundamenta sua convicção no fato de que `a falta de registro de notas fiscais de compra de bens e de despesas autorizam a caracterização de omissão de receita; a anuência da impugnante quanto ao erro humano cometido pelo profissional responsável pela sua contabilidade afastam os fatos do campo da presunção, para constituí-/os dentro da esfera de incidência deste imposto; a majoração de custos de- correntes dos registros a maior devem ser mantidas na sua integra; a glosa do custo de aquisição de mercadorias indevido relativo a contabilização de nota fiscal em nome de terceiro, por si só, não merece nenhum reparo". Quanto ao PIS, ao COFINS e ao IRRF, a autoridade monocrática cancelou as exigências com fulcro no Ato Declaratório n° 141/90, Portaria n° 238/84, art. 4° da Lei Complementar n° 70/91 e Ato Declaratório Normativo n° 6/96. A contribuição social sobre o lucro é mantida integralmente. Ciente em 01/11/96 (sexta-feira) conforme atesta o Aviso de Recebimento AR de fls. 137, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 03/12/96. Preliminarmente, argüi nulidade por cerceamento de defesa em razão do indefe (2)( cse_ • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 -vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000298/95-93 Acórdão n° :103-19.263 rimento do pedido de perícia, citando o art. 28 do Decreto n° 70.235R2. Alega que o autuante não observou as circunstâncias contábeis como um todo, incorrendo em flagrante preterição de defesa quando não acatou as explanações da recorrente sobre os fatos em apuração. Afirma que não existe lei que determina a cobrança de imposto de renda sobre compras e qualquer pretensão fiscal que se baseia na hipótese mencionada fere frontalmente o princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 5°, II c/c art. 150, I, da CF188. Às fls. 151, as contra-razões ao recurso voluntário oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000298/95-93 Acórdão n° :103-19.263 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. As preliminares argüidas pela recorrente devem ser rejeitas pela Câmara. A uma porque o indeferimento do pedido de perícia não caracteriza hipótese de nuli- dade. Haveria nulidade se o julgador não tivesse apreciado o pleito nem fundamentado as razões que o levaram a considerar prescindível a perícia. Neste aspecto, concordo com a decisão recorrida pois os elementos que integram o processo são suficientes para a formação de um juízo. A duas porque o lançamento atendeu aos requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72. A três porque a recorrente tomou ciência de todos os atos processuais não havendo qualquer indício que pudesse inferir ter havido cerceamento do direito de defesa. No mérito, e no que pese as argumentações expendidas pela digna auto- ridade julgadora, entendo que, em parte, assiste razão à recorrente. Com efeito, após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Quanto as demais infrações (superavaliação de compras e despesa não comprovada) não prosperam as argumentações da recorrente. Os documentos acostados não deixam dúvidas de que o custo da mercadorias vendidas foi superavaliado mediante a contabilização a maior das notas fiscais n°s 5.910 e 6.692 da Cia Atlantic de Petróleo e ("1", serfra-5/ P e nn • ;':•.` MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 'r/ ." c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10540.000298195-93 Acórdão n° :103-19.263 que a nota fiscal n° 6.634 não era destinada à recorrente, fato que ensejou a glosa da despesa. Quanto à penalidade aplicada, busco guarida no Código Tributário Na- cional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o principio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, corres- pondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n* 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 44.906.349,59 (Cr$ 16.362.2076,36 + Cr$ 28.544.142,23), ajustar a exigência da contri- buição social ao decidido em relação ao IRPJ, bem como reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1998. 4712EW 40- SANDRA A IA DIAS NUNES Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015956/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA - Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74179
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 Sessão 23 de janeiro de 2001 Recurso : 111.352 Recorrente : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE — Inocorrendo as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235112 , não há que se cogitar de nulidade do lançamento. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM O DEPÓSITO DE 30%, EM LANÇAMENTO CUJA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA — Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL — Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito, que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d es , 23 de janeiro de 2001 Jorge ire Presidente Se m Feman es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdernar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf/mas •-, ...) - e-4- • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA iiir •':::e j !I n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/9747 Acórdão : 201-74.179 Recurso : 111352 Recorrente : USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA SA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 11/95 a 07/97. O lançamento foi efetivado a fim de prevenir a decadência e a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, em virtude de decisão judicial favorável à contribuinte. Em tempo hábil a contribuinte apresentou impugnação, alegando ser o auto de infração um ato formal de cobrança, o que não poderia ocorrer, à luz da decisão judicial em seu favor. Concluiu pedindo a nulidade do auto de infração. A DRJ em Recife - PE manteve o lançamento, na íntegra, afirmando que nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder à constituição a officio do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei. Intimada da decisão, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação. A Agência da Receita Federal em Timbaúba - PE encaminhou o processo à DFU em Recife - PE. Esta, por sua vez, o devolveu para que providências fossem tomadas no sentido de exigir o depósito de 30%, por parte da contribuinte, e colher as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. Em seguida, a ARF em Timbaúba - PE propôs ao Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE que negasse seguimento ao recurso pela falta do depósito, o que foi feito, conforme Despacho de fls. 119. Intimada, a contribuinte informou que havia impetrado Mandado de Segurança e que os valores da COF1NS no período de 10/94 a 07/97 foram integralmente depositados, razões pelas quais deixou de efetuar o depósito de 30%. Juntou cópia do Acórdão n° 47803/PE (95.05.02194-1) e de comprovantes de depósitos no período de 10/94 a 10/95. A ARF em Timbaúba - PE encaminhou o processo à DRF em Recife - PE que, mais uma vez, o devolveu, por falta das contra-razões da PFN. Posteriormente, foi o processo remetido à PFN, que se manifestou. .7.É o relaio ---tór 2 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente lançamento de formalização de exigência de COFINS, a fim de prevenir a decadência, de vez que a contribuinte obteve decisão favorável à isenção da COFINS, em relação às vendas de combustíveis, por parte do TRF-5 a RF. Inicialmente, há que se enfrentar uma questão preliminar, que diz respeito à obrigatoriedade do depósito de 30% para que o recurso possa ser admitido. Tal exigência está prevista na MP n° 1620-30, de 12/12/97, e reedições, art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, a seguir transcrito: "§ r Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Intimada a comprovar o depósito a que se refere o parágrafo citado, a empresa informou que: "impetrou Mandado de Segurança n° 94.9085-4 que trata de COFINS sobre álcool carburante, cujo valor mensal de referida contribuição, no período de 10194 a 07197, foi integralmente depositado no referido processo, incluindo o valor total do débito, objeto do presente processo administrativo, motivo pelo qual deixamos de efetuar o depósitos relativo a 30% do débito." (fls. 122). Examinando o processo, em especial a Impugnação de fls. 47 e as cópias dos Depósitos de fls. 130/142, constata-se que não existem depósitos em relação ao período autuado. Os depósitos referem-se ao período de 10/94 a 10/95, anterior ao lançamento. Na própria impugnação, fls. 47, a recorrente diz: "A União Federal, inconformada com a decisão do Tribunal Regional Federal, interpôs Recurso Extraordinário em 27 de outubro de 1995, recurso esse que não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual a empresa parou de depositar..." Se a questão for analisada apenas sob o aspecto do depósito em si, não há dúvida de que o recurso não deveria ser admitido. 3 ‘..)(4 I sisr ,5•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/9747 Acórdão : 201-74.179 Resta, porém, o outro aspecto, qual seja, o fato de que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por força de decisão judicial. No meu entender, salvo melhor juízo, estando a exigência suspensa e prevendo o parágrafo anteriormente citado que o depósito será de 30% da exigência, não há que se falar em depósito, posto que a decisão judicial suspende, em verdade, 100% da exigência. Sendo assim, considero superada a questão do depósito e admito o recurso. Entrando no exame do processo propriamente dito, é de se relembrar que se trata de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário relativo à COFINS sobre álcool carburante, pois a empresa recorrente tem a seu favor decisão judicial (fls. 64/69), razão pela qual, no próprio auto de infração, ficou consignado que a exigência estava suspensa. Nesse caso, não cabe à esfera administrativa examinar o mérito do lançamento. Este será decidido pela esfera judicial, quando houver decisão transitada em julgado. Cabe, no entanto, o exame da parte formal. E, em relação a isto, existem duas questões a serem decididas. A primeira, sobre o pedido da recorrente de que seja declarado nulo o auto de infração, por considerá-lo uma afronta à decisão judicial. A decisão recorrida esgotou o assunto demonstrando, de forma clara, que: "nada obsta que a autoridade administrativa possa proceder à constituição ex officio do crédito tributário, que se encontre com a exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, desde que permaneçam suspensos os atos de cobrança, tendo em vista ser a atividade de lançamento obrigatória e vinculada à lei." Acresça-se que não há possibilidade de nulidade do lançamento, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A segunda, a respeito do lançamento da multa de oficio. Sobre o assunto, cabe transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos ev contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houverMt- 4 kto c a— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015956/97-47 Acórdão : 201-74.179 suspensa na forma do inciso IV, art. 151, da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. {. 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." Dessa forma, é incabível o lançamento da multa de oficio no caso em tela. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir do lançamento a multa de oficio, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4656715 #
Numero do processo: 10540.000067/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14432
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar, para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:18:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:18:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:18:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:18:25Z; created: 2009-10-23T14:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T14:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:18:25Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintes Puldiegdp no Didrio Oficia/XI:2 de 109 06 I 1.1 .314.:tk Rubrica ç , 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. X. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Recorrente : CAMBUÍ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANIBUI VEíCULOS LTDA. 1 4:* <J. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) •:."t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 .1.2--,--14C-1'.0 CJ Henrique Pinheiro Torres Presidente laalt• de-iro • - iran•ai Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/mdc 2 •,k 2° cc-mF- Ministério da Fazenda ndt' Segundo Conselho de Contribuintes -:X:13ritt* Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Recorrente : CAMBUÍ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de "requerimento de embargo à Decisão 1DRJ/SDR n° 519, de 2000, apresentado pela contribuinte às fls. 84/86, solicitando que seja acatada a sua manifestação de Inconformidade ante o ato emanado pelo órgão executor da Secretaria da Receita Federal - SRF, que ao invés de dar cumprimento à referida decisão, desconsiderou a base de cálculo do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970- o faturamento do sexto mês anterior à data do vencimento -, calculando-a como sendo o faturamento do mês imediatamente anterior ao vencimento." (fl. 93). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA determinou que o pedido em comento fosse parcialmente deferido; mas, segundo a contribuinte e em impugnação a tal deferimento parcial, não foi levado em consideração o critério da semestralidade, assim como aplicou-se a decadência para os períodos anteriores a 1993. 0 Acórdão DRJ/SDR n° 00.307 de fls. 91 a 98 não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 3 ?2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR_ CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que também fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAçÃo DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADENCLI — I1VTELIGEIVCIA DO ART. 168 DO CT1V - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação féttica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 4 " . . 29 CC-MF Mumsténo da Fazenda N‘‘.?: • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão O : 202-14.432 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah-quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 1,+" :„., r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tfr::;01,-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar enumerus clausus ', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso _III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória'. Na primeira hipótese (incisos! e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que foca o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória fr (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a ieim ertirzéncia da exação tributária anteriormente exigida. 6 2° CC-MF ••• "-é Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '4"'Sela;:P15- , Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° I 41 .331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das nornzas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em 04/02/1998, sendo que a Resolução n° 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Dai, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionarnento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MI', a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmam, julgado em 29/572001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturarnento e a da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01 /2000. Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido da recorrente, sem prejuízo da apuração, pela 7 7 A. a _2 2 CC-MF Ir; Ministério da Fazenda Fl. l41 t--,0- Segundo Conselho de Contribuintes .); - . Processo n° : 10540.000067/98-13 Recurso n° : 119.569 Acórdão n° : 202-14.432 autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação pretendida. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 liat" DAL • - CORD I O DE MIRANDA 8

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4656396 #
Numero do processo: 10530.000612/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:05:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:05:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:05:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:05:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:05:50Z; created: 2009-07-14T15:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-14T15:05:50Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:05:50Z | Conteúdo => e etlei MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:rey;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Recurso n° : 144.745 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FRANCISCO LUIZ BORJA RODRIGUES Recorrida : 3" TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 106-15.508 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -_ Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FRANCISCO LUIZ BORJA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAMARRbS PENHA PRESIDENTE e rE ATOR DESIGNADO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,?) 4•-•itAM SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA• %. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiteri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Recurso n° : 144.745 Recorrente : FRANCISCO LUIZ BORJA RODRIGUES RELATÓRIO Em face de Francisco Luiz Boda Rodrigues foi lavrado o auto de infração de fls. 159-165, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 205.371,89, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 27/03/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 460.443,76. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 762.515,97 (fls. 162). No próprio auto de infração a autoridade lançadora detalhou todo o procedimento de fiscalização, tendo ressaltado, entre outros fatos, que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório dos créditos bancários constatados. Às fls. 161 encontra-se o demonstrativo consolidado dos créditos não comprovados, com a observação de que foram deduzidos os cheques devolvidos constantes dos extratos bancários. De se ressaltar que o sujeito passivo era omisso com relação à entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 139-152, acompanhada dos documentos de fls. 153-326, para requerer, fundamentalmente, a improcedência do crédito tributário. Alegou, em síntese, que na atividade de avicultor o mais importante não é a origem das receitas, mas sim a comprovação das despesas. Trouxe 3 • et, •*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 questões preliminares e sustentou que depósitos bancários não representam renda tributável. Apreciando o litígio os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 02.399, que se encontra às fls. 331-338, cuja • ementa é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, o crédito tributário restou mantido diante da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, na medida em que o contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados em conta bancária Inconformado com o acórdão proferido pelos membros da 30 Turma da Delegacia da Receita Fpderal de Julgamento em Salvador (BA), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 342-352, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • vive exclusivamente da avicultura e vende sua produção para pequenos estabelecimentos comerciais, que não emitem nota fiscal de entrada. Por isso, ficou impossibilitado de comprovar documentalmente a origem das receitas; • provou a atividade exercida através da juntada de inúmeros comprovantes de pagamentos de insumos utilizados na criação de aves; g 4 1 0.441: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 • por exercer a atividade de agricultor deve ter sua receita, que foi identificada pela autoridade lançadora, tributada de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da atividade rural, as quais destaca, inclusive com o imposto incidindo apenas sobre 20% da receita bruta; • a lavratura deste auto de infração, amparada na Lei Complementar n° 105/2001, está, por via oblíqua, violando direitos fundamentais expressamente previstos na Carta Magna. Em verdade, a mencionada Lei Complementar, ao autorizar, no seu artigo 6°, a quebra do sigilo bancário e fiscal incorre em inconstitucionalidade por ferir o artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal; • o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.174/2001 e as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 105/2001 só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, sob pena de violação ao artigo 9° do Código Tributário Nacional e ao artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. O contribuinte transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e juntou ao recurso os documentos de fls. 353-359. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etev,;P:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 378. A matéria em apreço está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Além da questão de mérito, também devem ser apreciadas pelo Colegiado as preliminares de nulidade do lançamento fundamentadas, em síntese, na utilização de provas ilícitas, já que obtidas de acordo com normas que estariam desrespeitando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. É isso que se passa a fazer a partir de agora. A inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 O contribuinte entende que a Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional por maltratar o artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Carta da República, segundo os quais "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. Não posso acolher esta preliminar, pois, conforme já asseverado pelo relator da r. decisão recorrida, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 6/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 0,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •: Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Além disso, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, verifico que a autoridade lançadora obteve os dados bancários do contribuinte, através de RMF, de acordo com a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001 e diante dos fatos constatados aplicou ao caso a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo válido e eficaz. Resta-me, portanto, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração pela alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Depreende-se do Termo de Início de Fiscalização de fls. 20-21 que a ação fiscal teve início em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001, de modo que o recurso voluntário merece prosperar. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal dispositivo em comento: 1L4áL/4/ 7 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn "" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • L 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘It .? ;tv ,:pgrt.rpl>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g 9 • J'fi'44L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f15, -ec,k'j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário', escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de 1 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 10 {4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr?p, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° a 174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou sela, 9 de janeiro de 2001. não menos certo que não pode ser utilizado - sob pena de obliteração do sensojurídico - para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes - para fins de apuração do imposto de renda - não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174. de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) Relevante destacar que esta 6a Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: ...??- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. • (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Malta Rivitti, julgado em 12/05/2004) • Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 49 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio TRF da 48 Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: • TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL A INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA — PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3.Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário, Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar 75. 12 atiaL •r 044? (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos lnfringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2.Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elenca dos como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos Xe XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. g 13 , • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44n7-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 (TRF 4° Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pelo contribuinte. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal ' atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.° 14 • • • p 4i MINISTÉRIO DA FAZENDAnn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ilt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 No caso em tela, após desconsiderar os valores dos cheques devolvidos, a autoridade lançadora somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão relacionados às fls. 25-35 e chegou à base de cálculo do lançamento, que importa em R$ 762.515,97 (fls. 162). Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n* 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. O contribuinte pretende que a tributação seja adequada àquela referente aos rendimentos da atividade rural, sob a alegação de que comprovadamente era avicultor. Nesse sentido, em anexo à impugnação trouxe diversos comprovantes de pagamentos, um contrato de arrendamento de galpões para criação de aves e uma declaração da Associação Baiana de Avicultura. No entanto, nenhuma prova da origem dos depósitos bancários foi juntada aos autos, desde os trabalhos de fiscalização. Ademais, pela instrução processual pode-se constatar que o recorrente sequer apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 1999, onde poderia e deveria ter informado os pretensos rendimentos da atividade rural. Não posso aceitar e acolher a pretensão sem nenhum indício de prova de que os depósitos bancários tinham como origem receitas da avicultura exercida pelo contribuinte. 15 • ri • ..4st4' MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: 44"ki›)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevantes as despesas pagas. O contribuinte não consegue ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprova a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 25-35. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma diligência para se comprovar as alegações do contribuinte, a quem competia, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o ônus da prova da origem dos recursos depositados. Isso porque não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1998, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 8 (oito) anos mais tarde. Essa providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Assim, necessário concluir que a pretensão apreciada neste item não merece prosperar. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou-lhe provimento. Vencido que fui, rejeito a outra preliminar argüida pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ,frolf;a. GONÇALO BONET ..LLAGE 16 • • • ;.4: 1‘ 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" *-: É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t 4;f741-rri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor tão-somente em face preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, levantada de ofício pelo I. relator do voto condutor do acórdão, relativo ao lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte regularmente intimado, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que conheceu o Recurso da Voluntário foi conhecido. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos moldes definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Acerca da retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria, contudo, encontra-se inteiramente pacificada, como se verá adiante. Tenho enfrentado o tema, primeiramente, discorrendo sobre a vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material. 17 ...J41. MINISTÉRIO DA FAZENDA w•k•T: '91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?P fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1 0 , do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das 18 • * I # .4i L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n°10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 0.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 19•( • i MINISTÉRIO DA FAZENDA v g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ymrt.",J). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencinada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, mencionados no voto vencido, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. No Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais as decisões sobre o tema retroatividade da mencionada lei, vinham sendo nos dois sentidos. Turmas dos TRF acatavam a irretrotativadade como os exemplos dados no voto vencido, outros, pela retroatividade como os exemplos a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E Á INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o - aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3a Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de 20 • .3 I e 41.); MINISTÉRIO DA FAZENDA. •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.z,•($,... SEXTA CÂMARA V - Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.17412001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de Instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2° Turma do TRF da 41 Região) Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595164, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei • complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 10512001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas Informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes 21 a e I già • MINISTÉRIO DA FAZENDA— • " t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.000612/2002-38 Acórdão n° : 106-15.508 fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. É como voto. Sala das Se s es - DF, em 27 de abril de 2006. JOSÉ RIBAMAR BAR4‘PENHA 22 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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