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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822746 #
Numero do processo: 10814.006570/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência quanto à origem das mercadorias importadas e a referida na Guia de importação. Descaracterização da infração, face à emissão de Aditivo pelo órgão responsável pelo controle do comércio exterior. Artigo 526, & 7o. do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27713
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Recurso n 2 . : 115.570 Recorrente: Oxig .enio do Brasil Recorrid IRF - AISP - SP INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇÕES. Multa do art. 526, inciso IX, do Regulamen- to Aduaneiro. Divergência qUanto origem das mercadorias importadas e a i'-eferida na Guia de Importação. Descaracterização da infração, face à emissão de Aditivo pelo órgão responsável pelo controle do comércio exterior./ Art. 526, § 72, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido." 1 VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceili Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - -m 13 de agost de 1993 ' JO ;-0/ OLANDA COSTA - Presidente HU 8 O BARRE , 0 F -111 at•r 431ct • k Álvdf g0W.11NO DA S Fl lar.t Lrador da Agyr I-cional 2 %VISTO EM SESSAO DE: 2. • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes con- selheiros: MILTON DE SOUZA COELHO, CARLOS BACANIAS CH/ESA (suplente) e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, os Cons. LEOPOLDO CESAR FONTENEL- LE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SANDRA MARIA FARONI e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. , . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . RECURSO 115.570 AC.303 - 27.713 , • MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: Oxigênio do Brasil . RECORRIDO : IRF - AISP - SP . RELATOR : Humberto Barreto Filho Relatório Contra a empresa em epiorafe foi lavrado Auto de Infração que, formalizando a exigência da multa capi- tulada no art. 526, inciso IX, do egulamento Aduaneiro, 1 ___ arrimou-se na seguinte fundamentação, verbis: •, "Em ato de confer ncia física do mate- . rial pertencente a DI C46145 de 23/09/91 da empresa Oxigênio do Bra il S/A, constatei as seguintes irregularidades: itens 01 e 02 - frodelo MDG - origem Suissa itens 03 e 04 - iliodelo MG 1002 MP e MG 100 2MP - origem Alemanh Pais de origem declarado na DI e cons- tante da GI = França. O importador apresentou aditivo • posteriormente à conferência física e a exi- gência fiscal, em conseqLência deverá recolher a multa prevista no art. 526, inc. IX do Regu- lamento Aduaneiro . aprovado pelo Decreto -- 21030/85." __ • . n : Impugnando tempestivamente a pretensão fiscal, i a importadora defendeu-se 1.141vocando o saneamento da . irregularidade através de sua: tempestiva correção por . . Aditivo expedido pelo DECEX, ;c2 qual . teria sua validade assegurada pelo fato de ainda não hlverem sido desembara- çadas as mercadorias trazidas consoante jurisprudência do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pinexado aos autos o'referido Aditivo (fl. 7) e . desembaraçada a partida importadora, nos termos da Porta- ria MF n2 3n9/76 (fl. 32), foi prof rida a decisão singu- lar, que julgou procedente a„ação fiscal com esteio no ,, : . . ..„ • ; SERVICO PUBLICO FEDERAL RECURSO 115.570 ' . AC.303 - 27•713 , . , ,, parecer de fls. 34/36, embasado ia seguinte fundamen- , tação, verbis: ! "O fato que ense ou a lavratura do Auto de Infração é incontest , confirmado inclusive 11 pela própria autuada em sua defesa. . O argumento da i teressada de ter alte- cada os dados em questã da Guia de Importação • através do Aditivo nr. 18-91/9639-3, de 18.9.91. embora seja ve dadeiro não pode ser acolhido face ã clara precisa determinação , legal no que concerne a controle administra- . tivo das importações. Ainda que a autua a tenha efetivamente - tentado corrigir o erro através do aditivo - supracitado, a correção oi extemporânea. A disposição cont da no parágrafo 72, inciso II, do artigo 526, do Regulamento Adua- neiro nos leva a indagar até que momento se admite a alteração nos asas dos incisos IV e IX desse artigo. A respo ta está no artigo 138; e seu parágrafo único do ódigo Tributário Na- cional (Lei nr. 5172/66), pelos quais a res- ponsabilidade é excluída da denúncia espontâ- nea, a qual ocorre se a tenor ao inicio de qualquer procedimento; no mesmo sentido dispõe . o artigo 72., parágrafo único do Decreto nr. . 70235/72, artigo o qual determine em seu in- ciso I que o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada dá i ício ao procedimento fiscal. E, o despacho a uaneiro tem-se come- çé'ido da data do registro da Declaração de Im- pertação, nos termos do rtigo do Regulamento . -- Aduaneiro (Decreto nr. 910'n0/85). f.- - Ora, no caso presente, o aditivo mencio- nado foi emitido em 18/9/91, posteriormente ao relistro da Declaração de Importação nr. 145, , que se deu em 23.8.91. O aditivo é, portant , ineficaz para ca- racterizar a espontaneid de e, por conse- guinte, afastar a penalidade do artigo 526, . inciso IX, do Regulamento 4duaneiro. Importante mencionar que é totalmente . irrelevante a situação qu ,a mercadoria não tivesse sido, ainda, desembaraçada.. . • A prevalecer o argumento da interessada, jamais ocorreriam infrações tipificadas nos incisos VII a IX do artigol 526 do Regulamento Aduaneiro pois, tão logo Fiscalização apu- rasse a irregularidade, su,pendendo em canse- quância o despacho, a interessada "sanaria" a irregularidade, caindo por terra a figura da ; H espontaneidade mencionada n ,Código Tributário Nacional (artigo 138). ' 0/:/ • SERVIÇO PUI3LiC0 FEDERAL RECURSO 11,5.570 AC.303 - 7.713 Assim, contiderando-se que houve, de fato, descumprimeto a um requisito do con- trole de importações, é cabível e oportuna a penalidade impostà, baseada naquilo que deter- . mina o citado inc so IX, do artigo 526, do Re- gulamento Aduanei o." 1 Ainda irresignada, a contribuinte interpõe re- curso para este colegiada, insistindo na tese de que al validade do Aditivo rege-se pela data do desembaraço, que representa o ato final do á-spacho aduaneiro de impor- tação, restando garantido o controle administrativo das importações. È o relatório. • • • • • , ‘, SERVIÇO POBLICO FEDERAL n RECURSO 115.570 AC.303 - 27.713 . , Voto \ \ Assist razão & recorrente. \ De fato, o § 72 do art. 526 do Regulamento 1 I Aduaneiro descaract riza como infrações "os casos dos in- cisos IV a IX deste artigo," -- dentre os quais se perfi- lha a hipótese presente -- "se alterados pelo órgão com- petente os dados constantes da Guia de Importação ou de n n documento equivalent". \ Este colegiada tem iterativamente entendido que, em se tratando de infração administrativa ao con- trole das importações, cabe ao órgão por tal função res- ponsável dispor sobre as normas de regência de tal ativi- dade, sendo certo que \ in casum se o próprio DECEX\emite Aditivo para retificar\ o que consignado na Guia de Impor- tação, e l ainda, afina- I se aquele documento com a Portaria DECEX n2 8/91, no que diz com sua emissão antes do desem- baraço aduaneiro, não h como se considerar desfigurado o I referido controle. n Por outro lado, em não se tratando\ de I n infração de natureza tributária, mas de irregularidade de I caráter administrativo,ão se aplica o disposto no art. \ri_ 138 do Código Tributário Nacional. _ I Destarte, tomando por válida a retificação I promovida pela importadora, dou provimento ao recurso, I cassando a v. decisão recorrida. \ Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1993 \ \ , I ..2/./ 4 1\ \ Humberto Barreto ilha n Relatar ' I , n \ I ,

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4823103 #
Numero do processo: 10820.000899/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu receita através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, legítima afigura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infração que se mantém na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67650
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O, U.a 2.° . C De-3 i 10 qi /9 (d a C ubrica *[‘n Si .., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.820-000.899/90-91 mias Sessáode 04 de dezembro det9 91 ACORDAI) N' 201-67.650 Recurso n.° 86.046 Recorrente UNIGRAF LTDA. Recorrida DRF ARAÇATUBA - SP. PIS-FATURAMENTO. - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu recei- ta através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, legítima afi gura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infra ção que se mantém na integra. Recurso negado. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala fas Sessões, em 04 de dezembro de 1991. g1 • ROB O BA • z ISA DE C h STRO - PRES „arTE Á DOMINGe A I:4; 9 a. • DP I DA SILVA NETO - RELATOR . 1 gi I 4,4 ANTO I s•Pi 0 . ,, w1J: slirRGO - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NA_. CIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS ( Su- plente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTC5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- e ttf • c* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.820-000.899/90-91 Recurso N2: 86.046 Acorclão N2: 201-67.650 Recorrente: UNIGRAF LTDA. RELATÓRIO UNIGRAF LTDA., pessoa jurídica regularmente estabele cida na cidade de Araçatuba-SP., ã Rua aguapeí n(1) 2.214, portadora do CGC/MF. sob ng 45.541.091/0001-00, teve contra si lavrado o Au- to de Infração de fls. 01, por lançamento decorrente da fiscaliza- ção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis- são de receita operacional, ocasionando insuficiência na determina ção da base de cálculo do PIS-FATURAMENTO , no valor de 940,17 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 05, requer dilação de prazo, para apresentação de sua impugnação por mais 15 dias. Às fls. 06 apresenta manifestação, no sentido de es- clarecer que apresentou impugnação ao auto principal, cujos argu- mentos se reporta e, a decisão que ali for proferida refletirá nes te, requerendo, ao final, que o presente seja suspenso até decisão final do processo principal. No entanto, não se vislumbra do pre- sente procedimento as razões expendidas naquele. -segue- -03-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.820-000.899/90-91 Acórdão nQ 201-67.650 Já às fls. 08/20, temos o "TERMO DE CONSTATAÇÃO FIS CAL" acompanhada de documentos. Observamos às fls. 21 a informação fiscal, a qual ante os documentos juntados às fls. 8/20, propõe a manutenção do lançamento. Às fls. 22/24, temos a r. decisão proferida nos Au- tos de n4 10820-000.895/90-30-IRPJ., cuja a ementa é a seguinte: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS. Demons trado que a contribuinte omitiu receita através d.; prática de emissão de nota fiscal "calçada", impõe- se a tributação respectiva, sendo irrelevante, na tipificação do fato, a questão de autoria". Sobreveio às fls. 25/27, a r. decisão recorrida,que assim diz: "CONTRIBUIÇÃO ao PIS-FATURAMENTO - Exigência decor- rente. Decisão em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo". Irresignada com tal modo de decidir a Recorrente,de forma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário,ale gando em síntese que: a Recorrente constitui-se numa das chamadas microempresas, com trabalho artesanal, e cujo resultado não aten- de às necessidades dos seus compromissos; que o seu movimento ope racional, sua forma de produzir, enfim, todo o conjunto que a im- pulsiona, não autoriza assumir altos faturamentos e nem grandes encomendas; assim, conclui a Recorrente que jamais teria =ações de praticar a infração capitulada, afirmando que tudo não passa de um erro; que não obteve qualquer benefício e nem pretende le- sar o Erário Público; requerendo ao final que se faça Justiça,com a modificação da r. decisão e conseqüente cancelamento do -1.1 o d/ infração. hvermaNadonal É o relatório. -segue- -04- ,D4çSERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.899/90-91 Acórdão n9 201-67.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto docu- mental, a matéria tributável aqui discutida é por demais simples, não comportando maiores indagações para formação de convencto! Trata-se de omissão de receita, no valor originário de Cz$ 149.850.000,00, atraves da reprovável prática de notas cal çadas, onde o valor constante da nota fiscal fixa do talonário é inferior do que lançado na 14 via. No presente caso tal prática te ve o seguinte valor lesivo: valor real da transação Cz$ 150.000.000,00 valor declarado nos livros Cz$ 150.000,00 valor omitido Cz$ 149.850.000,00 Tal proceder encontra-se amplamente demonstrado pe- la anexação de exemplar da l g via da NF n9 13389; original da 3g via da NF 13389; cópia da Fatura n9 14211; cópias das duplicatas n9s 14211-A-B-C e D; cópias de cheques de lançamentos contábeis (n9s 789817, 789822, 961433, 961595, todos do Banco Bandeirantes S/A); cópia da folha n9 264 do livro diário n9 21, da empresa ad- quirente das mercadorias - Fenix Empreeendimentos Ltda; cópia da folha 21 do livro de registro de duplicatas n9 05 da empresa Uni- graf Ltda; cópia da folha n9 20 do livro de registro de saídas mo delo 2 (n9 05), da empresa Unigraf Ltda e, finalmente, original do talão fiscal n9 268, contendo as 5s vias das notas fiscais série única de n9s 13351 a 13400. Estando, assim, devidamente demonstrada a exis = cia/ -segu‘- hpu~sonm SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ni2 10.820-000.899/90-91 Acórdão ns? 201-67.650 de omissão de receita com conseqüente diminuição da base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, de rigor o acatamento do Auto de Infração de fls. na íntegra. Conheço, do recurso voluntário, vez que tempestivo negando-lhe, contudo, provimento. Sala das Sess5-:, em e4 de deze, de 1991. DOMINGOS ALF'h :giz', BA SI VA NETO Imprensa Nacional

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4821598 #
Numero do processo: 10725.000103/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI (Lei nr. 8.989/95) - Não compete a este Conselho julgar, em segunda instância, processos administrativos referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal em pleitos de isenção, tendo em vista o disposto na Lei nr. 8.748/93, art. 3 c/c art. 1. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08197
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.2 Da 00 / (:)) / 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA C „ 4:401:1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RubrIc2 Processo : 10725.000103/95-65 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.197 Recurso : 98.356 Recorrente: LUIZ BATISTA RIBEIRO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ - ISENÇÃO PARA TAXI (Lei n° 8.989/95) - Não compete a este Conselho julgar, em segunda instância, processos administrativos referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal em pleitos de isenção, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.748/93, art. 3 0 c/c art. 1°. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ BATISTA RIBEIRO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de • matéria que refoge à competência do Colegiado. Sala das Sessões, em 08 de/vembro de 1995 ,d7 Helvio • co edo Barcqllos Presid:nt: 0/1 o anos • ueno Ribeiro //Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 J 3" - MINISTÉRIO DA FAZENDA • si4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000103/95-65 Acórdão : 202-08.197 Recurso : 98.356 Recorrente: LUIZ BATISTA RIBEIRO RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou em conformidade com a IN SRF n° 010/95, pleiteou a isenção do IPI na aquisição de um automóvel de passageiros nos termos da Lei n° 8.989/95. Ante o indeferimento do pleito pela DRF-Campos dos Goitacazes, ao fundamento de que o recorrente não lograra comprovar o preenchimento das condições estabelecidas nos mencionados atos legais, ingressou com o Pedido de reconsideração de fls. 15/20, onde, síntese, alega que: - exerce, diotumamente, a profissão de taxista, visando complementar a sua renda mensal, o que será demonstrado pela DIR - 95/94; • -junta, como prova indiscutível do exercício da atividade de taxista profissional, a declaração de fls. 19 fornecida pelo Sindicato da Categoria o qual já, na Declaração de fls. 20, atestava sua profissão de motorista autônomo, onde constava o número da matrícula sindical, o número da placa do veículo e da localização de seu ponto de trabalho, na Rodoviária de Campos. A Recorrida, mediante a Decisão de fls. 22/23, deixou de tomar conhecimento do aludido pedido, por considerá-lo intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/27, onde, em suma, aduz que autoridade, ao invés de analisar se o recorrente fazia jus à isenção prevista em lei, usou, da lei do menor esforço ao declarar o recurso simplesmente intempestivo. É o relatório. 2 5 56 • -*.tx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000103/95-65 Acórdão : 202-08.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, é trazido à apreciação deste Conselho a Petição de fis. 26/27, na qual o seu signatário recorre contra a decisão da DRJ/RJ, que não tomou conhecimento do pedido de reconsideração ali apresentado a respeito do indeferimento de seu pleito de isenção do IPI na aquisição de um automóvel de passageiros (taxi) pela DRF-Campos - RJ. A Lei n° 8.748/93, no seu art. 3°, assim dispõe: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processo a que ser refere o artigo 10 desta lei; • II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (g/n) Por sua vez, o referenciado artigo 10 desta lei diz: "Art. 1 0 - Os dispositivos a seguir do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: 77 Portanto, tendo em vista que a matéria de que trata a aludida petição não se encontra entre as acima assinaladas, não compete a este Conselho a sua apreciação, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, e ogoci: I aio de 1995 ANTO S B 0 RIBEIRO 3

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4820783 #
Numero do processo: 10680.004152/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NO CAP. 33 DA TIPI/83 e TIPI/88. Créditos indevidos por embalagens destinadas a produtos isentos ou com alíquotas zero. Saídas desacompanhadas de notas fiscais. Recurso negado.mmmm
Numero da decisão: 202-04827
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PuBlipikno N,Q D. O ,à,.....:q C DV-:-7.-../ ° 7/ 19. ._-.4,pn..,Af .c ex,.=$ IZ i irica 4n2c&47.ít 1 --,5ow . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.680-004.152/90-71 FCLB Sessão de 2 6....d.C....f.C.M.e.r.C.irOde 19 92. ACORDA0 N.* 202-04.827- Recurso n.° 85.814 Recorrente J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. _. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/MG • , IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NO CAP. 33 DA TIPI/83 e TIPI/88. Créditos in devidos por embalagens destinadas a produ. tos isentos ou com aliguotas zero. Saída-s- desacompanhadas de notas fiscais.Recurso negado: , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Consel lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. • / Sala das- ,_--Zes -m 26 de tereiro de 1992. MI7 /O . HEL IO ;'- n w Y PO :ARCELLer - PREShDENTE (...j-6-; -'.•'-. ,, ELIO R4/0.1 • L , OR / ' ---....11111 4 addlie JO r CARLOS •D ALMDID- LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE lir DA FAZENDA NACIONAL , VISTASM SESSÃO DE 3.0 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA ÉANTOS(Suplen te) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ' . . . 1 A 6/ 4 • Si*.n\t; • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N19 10.680T004.152/90-71 Recurso NQ: , 85.814 - Acordão N2: 202-04.827 Recorrente: J .M . C COSMÉTICOS LTDA. REL.A.TORI-0 - , - J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 87/93, do Chefe da Divisão de Tributaioda Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que julgou procedente o Auto de Infração da,ifls. 1/2. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de- monstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 2.772,17 pTN, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados a que se - refere o Decreto nQ 87.981/82, tendo em vista a seguinte descri -; ção dos fatos verificados:' "No local e momento, acima identifi-1 cadós,"encertamoã a'fiscalização do Inpostá sobre Prol dutos Industrialziados (IPI), relativamente ao perro do de 08.86 a 12.89,onde constatamos as seguintes il. • regularidades: 1 - Insuficiência no lançamento/recolhimento do 'im- posto, por errônea classificação fj_Scal, nas saídas , dos seguintes produtos de sua fabricação: Shampoo en r • xaguante-420 ml; Shampoo enxaguante-240 m1rShampoo - enxaguante-5000m1 e Coquetel de Aveia Wish - 250g classificados, respectivamente, nas poSições 33.06.- 19.01,00 e 33.06.19.99, ITibutadós-à aliquota de 77% - ffs.'08. - -seque- 470 -03- SERVIÇO PÚBLICO FEQERAL Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 , 2 - Créditos indevidamente carwmados, relativos a aquisição de embalagens destinadas à fabricação de - produtos isentos e/ou de alíquotaí: 0(zero), de sua fabricação, nos termos do artigo 82 do Regulamento do IPI, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 10; 3 - Saídasdesacobertadas de.documentário fiscal, a- purada a partir do levantamento das saídas de Produ tos de sua fabricação efetuadas pela Empresa JM Co- mercial Ltda, com a qual a autuada mantem relação de Interdepêndência, nos termos do art. 42 da Lei 4.502/64, alterado pelw4art. 9Q da Lei 7.798 de 10.07.89, conforme Quadro Demonstrativo de fls. -04 a 07." A autuada impugnou a exigência conforme fls. 29/40, cujos termos dou conhecimento aos senhores Conselheiros. 1 Informação fiscal às fls. 65/69. 4 ; A decisão recorrida está assim fundamentada: "Relativamente à questão preliminar, é improcedente a alegação da defesa, visto que a MP 168/90 (convertida na Lei 8.024/90), que transformou o padrãoo monetário de "cruzados novos" para "cruzei ros", 'não estabeleceu nenhuma redução(tb dígitos nas. conversões para o novo padrão.Tendo se iniciado em setembro de 1986, o período-base da autuação, - são corretos todos os valores componentes da exigência fiscal, identificados no Auto de Infração, com a re- dução de apenas 3 (trêsï ' dígitos para os perfis:Mos de apuração atellezembro de 1988, como consta do - Demons- trativo de fls. 19. Quanto ao mérito, o litígio gravita em torno de três pontos, a ser analisaddsz. As características e finalidade de consumo dos produtos "Xampu Cremoso Recondicionador" e "Coquetel de Aveia Wish", extraídas das peças ves- tibulares, e que se comprovaffl-pela análise dos fras- cos dos referidos produtos (fls. 70), permitem con - -segue-f • 4/1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 cluir que os mesmos são "enxaguantes". Estes são cos méticos, cuja função é o amaciamento, desembaraço e- o embelezamento dos cabelos, e costumam levar outros nomes, tais como "cremes rinse","restauradàre,"con dicionadores", etc, conforme PN-CST nQ 03/71. O enquadramento pretendido pela defe sa, qual seja, o do código 33.60.22.00 (TIPI/83), mente se aplica aos xampus, não se estendendo aos as • semelhados, os xampus não têm outra destinação além da simples limpeza do cabelo. Senão vejamos: "Produtos destinados ã limpeza do ca belo e do couro cabeludo por ação tensio-ativa ou de absorção sobre as impurezas, apresentadas em forma e veículos apropriados" - Item 2 do parágrafo único do art. 47 do Decreto nQ 57.935, de 07/12/65, que bai -- xou normas técnicas especiais para controle da fabri cação e venda de produtos de higiene, perfumes, con7 n méticos e congêneres. n Ademais,o Parecer CST nQ r:,'308, de 4 28/02/84, transcreve manifestação da Divisão Nacio - nal de Vigilãncia Sanitária do Minitério da Saúde,in formando, conclusivamente, que os produtos para cabe los que possuem componente com função de neutralizar a ação eletrostática desenvolvida nos -!cabelos, deno minado_ anti-estático, destinamse_- ,. ao embelezamen- to dos cabelos, por ação enxaguatória, caracterizan- do-se como rinses. Verifica-se, nas fórmulas dos produ- tos (fls. 45 e 49), a presença do componente anti-es tático. Entre os documentos anexados pela de fesa, não consta aprovação dos referidos produtos pe. lo Ministério da Saúde, mesmo na existência dessa a- 1 provação, não seria afetada a classificação fiscal dos produtos, pois este não é aspecto técnico, mas sim de competência exclusiva de órgão próprio do a- tual Ministério, da Economia, Fazenda e Planejamento, de acordo com o art. 30, S 1Q do Decreto ns? 70.2351/ 72. Em vista dos elementos de convicção defluídos,os produtos aqui questionados devem ser classificados na posição fiscal 33.06.19.01(TIPI/83), atual 3305.90.0100 (NMB/SH), sujeitos a alíquota TN. Relativamente ã apropriação indevida de créditos, referentes ã aquisição de embalagens des tinadas ao acondicionamento de produtos isentos e/ou. de alíquotas zero (item 2 do Auto de Infração), veri -segue- 4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.680-004.152/90-71 -05- Acórdão nQ 202-04.827 • fica-se (alie os Demonstrativos de fls. 10 e 11 iden- tificam os tipos de embalagem (através das notas Lis cais de compras), assim como o aproveitamento dos créditos do imposto em sua escrituração fiscal. Já o Demonstrativo de fls. 03 identifica os produtos em que tais embalagens foram aplicadas, através das respectivas classificações fiscais (TIPI/83).Neste Demonstrativo estão relacionados tanto os produtos de alíquota zero e /ou isentos (cujos créditos fo - rma glosados), como os demais produtos tributados industrializados pelo estabelecimento. • Deve-se observar aqui que os códi - gos atribuídos pela Fiscalização,para fins de elabo ração dos Quadros Demonstrativos, não são aquelesíe. ferentes ã classificação fiscal, como entendeu a IE pugnante,mas sim os números sequenciais de identif" caçãO-- dos tipos de produto, 4 A apropriação de créditos do impos- to, referente ã aquisiçãô de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e da alíquota zero,não é permitida pela legislaçãoddo IPI, confor me art. 82-1 do RIPI/82. A IN-SRF nQ 114/88 não se presta ã defesa, poisa:tmesma disciplina apenas, eruseu item 4, os créditos inerentes a insumos com destinaçãO comum, determámndo que sejam "estôrnados os crédi - tos originários de insumos destinados ao emprego na - fabricação dos produtos desonerados do imposto no Mercado interno " (isentos e de alíquota zero). No presente caso, as embalagens não são de destinação comum, bastando, pois, que não sejam aproveitadoscs créditos -briuhdos de sua aquisição. o Acerca do terceiro e último objeto da autuação,qual seja, as saídas desacobertadas de documentário fiscal,consta que foram apuradas a par tir de levantamento das saídas de produtos fabrica- dos pela Impugnante, efetuadas por comerciante ata- cadista interdependente. Tendo fiscalizado as duas empresas simultaneamente, os Auditores depararam-se com ven- das efetuadas pela empresa comercialm em quantidade muito superior ã apurada nas notas fiscais de saída emitidas pela Impugnante, destinadas ã sua interde- pendente. -segue- 173 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão ns) 202-04.827 Consta também que a empresa "JM Comercial Ltda", onde se efetuou o levantamento quantitativo que originou a presente autuação, foi, no período fiscali- zado, o único adquirente atacadista dos produtos fabri cados pela Impugnante. Os demais adquirentes, esporádi cos e presentes somente no início das atividades da at-i- tuada, eram comerciantes varejistas. As cópias das no- tas fiscais anexas ás fls. 71 a 85 s--rêm comprovar estes fatos, pois referindo-se ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1990, todas elas têm, como destina.f.Ario ., o comerciante atacadista interdependente. As peças integrantes do presente Auto de Infração revestem-se de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência (Decreto 70.235/72), e são bastante elucidativas de todos os procedimentos efetua dos pelos Auditores. Nociw.m refere ao exame da escrita de ter- ceiro, para a colheita de dados e elementos necessários à presente autuação, tal método encontra amplo respal- do nos artigos 222 e 341 do Regulamento do IPI em vi - gor (RIPI/82). As classificações fiscais utilizadas pela Fiscalização são as devidas aos produtos da Impugnante. A evocação do art. 98 do RIPI/82 é despropositada, vis to que, no presente caso, nio.:existem créditos adicio nais a serem considerados. A presente autuação nksmantém qualquer re lação de dependência com aquela levada a efeito na ou- tra empresa interdependente, por se tratarem de fatos geradores distintamente capitulados. Cumpre, finalmente, ressaltar que não sur giu, na fase impugnatória,qualquer fato novo que torna s se necessáriara realização de diligências ou perícia.' Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 98/106, que passo a ler para os senhores Conselheiros. 1 É o relatório. • -segue- "14 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Não procede a preliminar de existência de erros nos valores em cruzeiro da apuração fiscal na transformação para novo padrãO monetário pela ausênica de redução de 3 e 6 dígitos nos va- lores conforme a data do fato gerador. Com efeito, o período de apuração, conforme demonstra tivo de fls. 19, compreende fatos geradores de 9/86 a 12/89, estan do demonstrada a única conversão monetária ocorrida no período,sen. do de ser considerado, ainda, que a autuada somente alegou erros não tendo demonstrado nehum. No mérito. Quanto à classificaçãoffiscal dos produtos " Shampoo Cremoso Recondicionador" e "Coquetel de Aveia WISH", nos Códigos 3306.1901 da TIPI/83 e 3305.90.0100 da TIPI/88 (NMB/SH), entendo correta a decisão recorrida, pelos seus fundamentos, eis que, não tendo sido apresentados os registros dos produtos no Ministério. Saúde, adequada foi a argumentação desenvolvida inclusive com a utilização dos subsídios do Parecer CST nQ 398, de 28-22-84, pos- sibilitando a caracterização'dos produtos com,kinses.• Relativamente ao Código 3306.1901 da TIPI/83, é dese esclarecer que o mesmo decorre do desdobramento do código 3306.1901- creme:±insè24 , &-I 3306.1999Y 7J 1qualqueroutropor., ,;-. forçá r. da Resolução 3CEIN nQ 72, de 30/12/85 (D.O. de 6-1-76) e Ato 475 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc, 10.680-004.152/90-71 -08- Acórdão ns? 202-04.827 DeclatOrio CST nQ 105, de 11-5-87 (DO de 12). . No que respeita aos créditos de imposto indevidamente compensados, relativos a embalagens adquiridas e destinadas à fa brigação de produtos isentos ou com alíquota zero do imposto, a - contestação da recorrente é no sentido de que a autuação não - ria identificado quais os produtos isentos ou com alíquota ; zero nem quais as embalagens utilizadas para o acondicionamento dos mesmos. • No demonstrativo de fls. 03, a autuação relacionou os produtos de industrialização da autuada, com a respectiva classi ficação fiácal, sujeitos à alíquota zero (acetona, água oxigena- da) e, no demonstrativo de fls. 10, estabeleceu o rol de notas fiscais relativas às aquisições de tais embalagens. Portanto há identificação deprodutos e embalagens e as alegações da recorrente não podem propperar,p,ipoisZ:dispunila dos elementos para uma impugnação objetiva. Relativamente à saída de produtos desacobertados de documentos - fiscais, a recorrente argumenta no sentido de ser es- tranhogwmapure irregularidade a partir de levantamento das sãí das de produtos de estabelecimento - de outra pessoa júrídica (J.M. Comercial), ainda que haja relação de interdependência entre am bas, já que o fato gerador do imposto é a saída do produto do -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -09- Processo ns? 10.680-004.152/90-71 Acórdão no 202-04.827 estabelecimento industrial ou equiparado, não se configurando as sim o fato gerador na empresa autuada, sendo a tributação por presunção. No entanto,trata-se de situação de fato concretamente demonstrada, quantitativamente e por produto, às fls. 4/7, cujos números não foram contestados pela autuada. As alegações da recorrente de que a firma J.M. Comer- cial Ltda..foi autuada pela mesma irregularidade, e de que, na forma do artigo 98 do RIPI,créditos fiscais deveriam ser conside rados para abatimento dos débitos levantados, não devem ser leva das em consideração , pois que desacompanhadas de qualquer ele - mento que as justifique. Também, não é o caso de perícia ou diligência,nos ter mos do artigo 17 do Decreto 11(2 70.235/72,já que a recorrente, ob jetivamente, não apresentou pontos de discordância. - Pelo exposto, nego provimento ao recürso voluntário. — Sala das Ses'sõ s, em 26 de fevereiro de 1992. (2W- G47- ELIO ROTHE

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4823231 #
Numero do processo: 10825.000318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05006
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.318/90-15 SessWo de 19 de maio de 1992 ACORDMO No 202-05.006 Recurso no: 85.250 Recorrente:: AVATRAM AVARE TRATORES E MAGLAGRICOLAS LTDA Recorrida DRF EM BAURU-SP FINSOCIAL- OmissUo de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVATRAM AVARE TRATORES E MAGLAGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Ausente, justificadamente, c:5 Conselheiros SEBASTIMO :COROES TAQUARY, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO E ACACIA DE LOURDES RODRIOUES. Sala das Sesses, em 19 de maio de 1992. HELVIO ESCOVVDO BARCELLOS - Presidente 7 0 i .,. ELIO ROTV , ;(::.. - N - -- 30SE RLOS ALMI A LEMOS - Procurador-Repre- Ir sentante da Fa-zenda Nacional visTA E:m sEssrio DE: ki 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/MAPS/AC/MG 1. , • 9 '7 ç MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.318/90-15 •Recurso No: 85.250 AcórdMo No: 202-05.006 Recorrente: AVATRAM AVARE TRATORES E MAO.AGRICOLAS LTDA. RELATORIO AVATRAM AVARE TRATORES E MAQUINAS AORICOLAS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 32/33, do Delegado-Substituto da Receita Federal em Bauru, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração, demonstrativos, cópia de Auto de Infração de Imposto de Renda que tem por base os mesmos fatos e relaçab de cheques emitidos, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importaficia correspondente a 265,92 BTHF, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, instituida pelo Decreto- Lei n2 1940/82, pela verificação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa no valor de Cr% 690.788.372, de vez que a fiscalização apuro1I., FIO ano de 1985, que os cheques relacionados foram debitados à conta "caixa" a crédito de "bancos", sendo que tais cheques foram compensados e/ou depositados em contas de terceiros, sem que o contribuinte comprovasse documentalmente as destinaçffes dadas aos cheques e sem que a contabilidade acusassse o subsequente lançamento a crédito de "caixa" relativamente aos mesmos. Exigidos, também, juros de mora e multa. Impugnação de fls. 12/16, que passo a I. A decisão recorrida julgou procedente em parte a açáo fiscal, excluindo da ttibutação a parcela de Cr$ 10.050.000, com os seguintes fundamentos "No mérito, verifica-se tratar de lançamento relativo a contribuição ao PIS, tendo por base de calculo receitas operacionais omitidas no valor de Cr$ 690.788.372, constatadas em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, objeto do Processo no 10.825.000880/89-70. Com a impugnação oferecida naquele processo, logrou a impugnante descaracterizar a ocorrOncia de omissão de receitas operacionais , . „23 Serviço Público Federal Processo no 10.825-000.318/90-15 Acór~ no 202-5.006 apenas sobre o valor de Cr$ 10.050.000, não logrando faz0-lo em relação ao restante montante de Cr$ 680.738.372, como se v0 na Decisão no 10825.252/90, cópia às fls. 22/31, proferida em razão daquela impugnação, onde foram examinadas as alega0es perpetradas e reproduzidas na de fls. 12/16. Por isto, no mérito, assiste riaZão em parte á contribuinte, eis que, nos termos em que instituída com o artigo 32 "b" da Lei Complementar n2 7/70, é devida a contribuição ao PIS sobre a receita operacional omitida de Cr$ 680.738.372, não descaracterizaria com a impugnação ao lançamento relativo ao IRPU." Tempestivamente, a autuada interpõs recurso a este Conselho, pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razffes de impugnação, pedindo o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento do processo. As fls. 419/61, anexo por cópia o Acórdão n2 105- 5.902 da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual, por maioria de votos, em julgamento de recurso interposto pela autuada em exigOncia de IRPJ sobre os mesmos fatos ora em causa, foi mantida a decisão recorrida, com a seguinte ementau "SALDO CREDOR DE CAIXA- Comprovada, pela fiscalização, a existencia de lançamentos fictícios a débito da conta Caixa, correto está o expurgo dos respectivos valores • indicando o saldo credor de caixa resultante, omissão no registo de receita." E o relatório. 3 £111 Serviço Público Federal Processo no 10.825-000.318/90•15 Acórdão no 202-05.006 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE . . A Recorrente, tanto em sua impugna0o Coffio em seu recurso, descreve as operaçffes que diz corresponderem aos cheques emitidos, cujos valores, dada a irregular escrituração em sua contabilidade, deram causa â exigOncia. Hão logrou a autuada, no entanto, em sua peças de defesa, desfazer a exigência fiscal que tem por base irregular lançamento contábil a débito da conta "caixa" e a crédito de "bancos", relativamente aos referidos cheques que emitiu e que foram compensados ou depositados em contas de terceiros. Sobre tal fato, que proporcionou indevido aumento do saldo da conta "caixa", a Recorrente nab se pronunciou. o Primeiro Conselho de Contribuintes, pela sua Puinta Cámara, pelo Acórdão no 105-5.902, apreciou Recurso da autuada em exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, negando-lhe provimento como visto às fls. /49/61. Por conseguinte, não hâ no processo elementos capazes de desfazer o lançamento fiscal mantido. Pelo exposto, nego provimento ao Re.:•c: r150 VO „ Sal,y4. das :CS „ 1.9 cl e o de J. 9' 92.: ELIO ROT

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4822609 #
Numero do processo: 10814.002116/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-27706
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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4822006 #
Numero do processo: 10768.016181/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo - Omissão de receita. Suprimento a caixa. Para que ocorra a incidência da presunção legal, impoe-se que o suprimento tenha por supridor, pessoa ligada nos termos do art. 12, parág. 3o. do Decreto-Lei No. 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67405
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ FINSOCIAL - Base de cálculo- Omissão de receita. Supri- mentos a caixa. Para que ocorra a incidencia da presunção legal, impõe-se que o suprimento tenha por suprido pessoa , ligada nos termos do art. 12, §, 30 do Decreto-Lei no 1.598/77). Recurso provido. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CRONÔMETRO FEDERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar " provimento ao recurso. Sala d S' Sessões, em 19 de setembro de 1991 íj)ROBE PBARBJ,SA DE CASTRO - PRESIDENTE . / 7'S ,s2/L- LINO/ DEZ, :DO M Q ITA - RELATOR DIVA * s-bA CO TA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991. • Participaram, ainda,. do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,. DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,. ARIST3 FANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. • . . . — .. R 4 2 —02— 42~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-016.181/88-10 Recurso N g: 84.934 AcordãoM 201-67.405 Recorrente: CRONÔMETRO FEDERAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, e acusada, consoante Auto de Infração de fls. 1 e seus anexos, de no ano de 1986 haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em razão de haver omitido receitas, caracterizada essa omissão por empréstimos à empresa pela firma Evaldo Ramos Advogados Associados, mediante contratos de mútuo. Lançada de oficio da contribuição que teria deixado de recolher no valor de Cz$ 5.200,00 e intimada a recolhe-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8/18, com razOes comuns aos diversos feitos decorrentes dos fatos apontados. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 30/31, sob os seguintes considerandos: "Considerando-se que à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgado procedente, conforme decisão inserida neste processo as fls. 20/29". —segue- Processo nQ 10.768-016.181/88-10 -03- Acórdão nQ 201-67.405 Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razSes de fls. 35/44, sustentando, em resumo, que a presunção de omissão de receita, no que concerne aos suprimentos de caixa, de que trata o art. 181 do RIR/80, não se aplica ao suprimento realizado por pessoa não elencada nessa norma legal. A fls. é anexado o Acórdão n 2 101-81.294, de 12-3-91, da l g Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes proferido no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ, que tem por fundamentos os fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto, constata-se que aquele Colegiado, à unanimidade de seus membros julgou improcedente a exigencia do IRPJ. A citada decisão está assim ementada'i "Suprimento de caixa - Para que ocorra a incidencia da presunção legal, impe-se que o empréstimo tenha por fornecedor pessoa ligada, nos termos do art. 181 do RIR/80". É o relatório ( -segue- iLf Processo n g. 10.768-016.181/88-10 -04- Acórdão nQ 201-67.405 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente e acusada de ter recolhido com insuficiência H contribuição em tela, no ano de 1986, ao fundamento de que nesse exercício a sua caixa fora suprida por Evaldo Ramos Advogados associados, mediante contratos de mútuo; à alegação de não haversido feita a necessária comprovação da entrada dos recursos supridos na empresa, dai que seria de ser aplicado o disposto no art. 12, .§ 3 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, inscrito no art. 181 do RIR/80, foi formalizada e mantida a exigência. A norma legal citada somente autoriza a presunção de omissão de registro de receitas, quando o suprimento seja realizado por "administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia" He a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. No caso, não foi dito que o supridor se enquadra no elenco das pessoas nomeadas na citada norma legai»; e assim ela inaplicável a' hipótese, consoante reiterada jurisprudência dos órgãos coletivos da administração (vide Acórdão n 2 103-8.876/89 e Acórdão CSRF/01-0220). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 19 de setembro de 1991 Li no .e 11.squita 0

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4821674 #
Numero do processo: 10725.002162/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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R ». Dc 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ Rubi ica Processo a° 10725.002162192-52 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.306 Recurso : 96.842 Recorrente : CIA. AÇUCARELRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitaenp.s Rj ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novem 4 de 1994 / el.. Orrie / Helvio Esc. 0/5:#.110S - • idente n ar os : ueno • 'beiro - Relator e. • diianas eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EIVI SESSÃO DE 2 7 A 9 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Mb/ 1 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr — Processo a° 10725.002162/92-52 Recurso n. 0 : 96.842 Acórdão n.°: 202-07.306 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindkais (CNA e CONTAG), refeiente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 1691561.5, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705183, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o dito lançamento sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidas por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recep- cionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como requerida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lançamento ato vincu- lado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade fimcional (art. 142, parágrafo único do CTN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador; 0.0.9 CONSIDERANDO desta forma, está o lançamento • ..;;;•!--: das formalidades legais e conforme a legislação de regência; 2 v s e?, ''• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -)2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: iti Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão a°: 202-07.306 CONSIDERANDO que a alegação de bitributação, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discriminação dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a reciproca é aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTAG e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindi- cato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a preferência da impugaante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanhado do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como industrial e de seus empregados como industriários, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do STF: "...Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador..:). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, IPI quan- to ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para culti- var matéria-prima para a sua indústria. Fina/mente, acrescenta que a Certidão de fis. 23, expedida pelo INC • t. demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 1983 É o relatório. 3 ",-) g lft„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA t eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão n.°: 202-07.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange á contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei a° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo TH da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em me de conexão fimcional." 4 4 •-•Z MINISTÉRIO DA FAZENDA , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,,<Wes. Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão n.°: 202-07.306 A inteligência do § 1.° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusi- vamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.° , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n." 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG panos imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 cl novembro de 1994 tiV?"Al'a•S w • RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10814.014426/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito publico enterno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33422
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n'' 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 25 de outubro de 1996 til-K_--d 'ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE HENRIQ PRADO MEGDA RELATOR a:0. -Cir3r rr cgaiiitkIne©. j) In 199/ Procuravra• aa F•zantla Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA. ROA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHTETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Procedendo a conferência documental relativa à DL n° 087810, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Constituição • Federal. Pela Decisão n° 1599/95, o Senhor Delegado da DIU de São Paulo julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao imposto de importação e ao IPI, como pretende a importadora. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O Contribuinte, às fls. 155/166, em sai recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, VI, "a" e § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas politicas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança 96 impostos de importação e I.P.I., é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (LPI). É o relatório. 2 is iff/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição a Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto 111/ constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1- ...otnissis... - VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de 1PI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equRlizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. /° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, • ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO /%1° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.901 ACÓRDÃO N° : 302-33-422 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da 'Importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 40 tem-se que "A natureza 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.901 ACÓRDÃO N' : 302-33-422 jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos si o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo ifi que trata dos "Impostos s/ o • Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o LI. e o I.P.I, mas sim Imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o Imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - Imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, Impostos s/ a Produção e Circulação, o Imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda" Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1996 HENRIQ PRADO MEGDA RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000257/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência de fabricante de mercadoria importada entre o constante da GI e o efetivamente verificado não configura, por si só, infrigência ao controle da importação, punível com a multa do Artigo 526, IX do R.A. Recurso provido. Relator: Sergio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32463
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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