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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825612 #
Numero do processo: 10875.001054/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA. A concomitância entre as esferas administrativa e judicial se verifica quando há identidade de objeto entre a medida judicial e a exigência fiscal. É o caso dos autos, onde a pretensão é a mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79673
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DM em Campinas - SI' Assunto: Contrihtitção para o Financiamento da Seguridade Social - Ci,fins Período de apuração: 01/011200 I a 31 /0720';4 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PR( WESSt ADMINIS1RA1 IV() I AÇÃO I JUDICIAI,. CONDIÇÃO DF E.XIS'UNCI A concomitancia entre as esferas administrativa e judicial se verifica quando há identidade de objeto entre a medida judicial e a exigéncia 1 -Scal. É o caso dos autos, onde a pretensão é a mesma. - Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. . 41s. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEUINTES •. CONFERE COM O O R:GINA L Processo n' 10S75.001034/2005-7O Braflia, Ot 1 9.2— 'dl_ CCO2/C01 • Ac6n3110 n! 201-79.673 Fls. 869 Márcia Crist: :.: ft< ,:vira Garcia . _ .—.. M41 Sid, ., i i 7342 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar p ovimento ao recurso. . kO lXiLki . k A MARIA COELII0 MARQ ES l'residen WALB t JOSÉ liA SILVA Relatort ,. • i _ - -- - -- - - 1 -I. i i ___ _ _ Particip-aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cicio Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, FernandoLuiz da Gama Lobo D'Eça. José Antonio Francisco, Fabiola Cassino 1:era:Ilidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). l I i 1 ) e Processo n." 101475.001054/2005-70 SCGUNDO CONSELHO DECern R;f311iNTES C • • • 1 ..U.adáll 79.673 CONFERE C2', r•RiGNAL 1.1s, 870 Rt1,15:1 ,a, z7 40? • Miircin( rLti: reira Garcia Relatório ,t 17562 Contra a empresa YAMAHA MOTOR 1)0 13RASII. 1,TDA., jã qraliticada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadència do direito de a Faztvida Nacional efetuar o lançamento de Cofias, relativo ao período de 01/2001 a 07;2004, no valor total (principal mais juros de mora) de R$ 9.121.281.59, tendo em vista que a auttuída deixou de efetuar o recolhimento da exação em face de decisão proferida pelo TM' da 13 2 Região em Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar emi Mandado de Segurança (11. 32) impetrado contra a União visando eximir-se do pagamento da Cofias nas vendas para a Zona Franca de Manaus. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra o lançamento, conforme impugnação às fls. 629/646, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às ni. 677/679 do Acórdão recorrido. • A Delegada da DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento prjcedente. nos termos da Decisão DRECPS if 11.126, de 25/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2001 a 31;07/2004 Ementa: PitocEssú ADAINISTRATIVO it:DR1.41. REM :M14. A propositura de ação judicial. atues ou após o procedimento fiscal de laoçamento, com O MCSMO Objeto, implica a renúncia ao t administrativo e impede a apreciação das razães de mérito peljà autoridade administrativa a quem caberia °julgamento. ERRO DE E110. GkerLO. Coitstarado erro tu, cálculo do montante I devido, cancela-se a exigência correspondente. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 28/11/2005. conforme AR de fl. 701. a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, além dos; argumentos suscitados na impugnação, solicita o sobrestamento do feito. em face da discussão existente no Supremo Tribunal Federal quanto à concomitância c, ainda. que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até decisão final a ser proferida no Mandato de Segurança n" 2002.61.19.005134-4. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 773/775) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. confiante preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522. de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia', 26/07/2006. conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 867. É o Relatório. A.1 st .1 Processo n." 10:05 001054/2005-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frovrin • Acórao n." 201-79.673 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 871 Brasília ° 1_0 cti . Márcia Crise ‘,1( ira Garcia mrá S » 17502 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço, exceto na parte Concomitante com o processo judicial. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração de Cotins com a exigibilidade suspensa por força de decisão proferida pelo 'FRE da :” Região Lao Agravo de Instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança n2 2002.61.19.005134-4. onde a recorrente está pleiteando a não incidência da Cofi is nas vendas para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, embora a recorrente use argumentos pouco difdrenciados das razões do Mandado de Segurança e da impugnação, vê-se que nas duas esferas, judiciária e administrativa, o pleito dela é o mesmo: não incidência da Cotins nas vendas rez izadas para a Zona Franca de Manaus. Como bem disse o Acórdão reconido, ein ratão do principiv ,.00rstialLional da "•-a: unidade de jurisdição, consagrado no art. 5 2, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamentt em processo administrativo passa a não mais fazer sentido em havendo ação judicial tratanzlo da mesma matéria, uma vez que. se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com ...çèAato de coisa julgada. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte quanto à mesma matéria torna ineficaz sua apreciação no processo administratb :o. Com efeito, ein havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mésma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado c, portanto, definitiva, pela autoridade adminixtrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propos tora de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sen ido contrário desta. Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário na parte concorbitante com o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a União (Fazenda Nacional) - Processo n2 2002.61 1 9.005134-4 - perante a Justiça Federal - Seção Judiciária He São Paulo. Esta é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Estas são, também, as razões pela quais indefiro o pedido de sobá:stamento do feito em face da discussão existente no Supremo Tribunal Federal quanto á concoi fitáncia. Como relatado, o crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por iorça de decisão judicial. Enquanto vigente tal decisão, o crédito tributário laáçado, objeto desta contestação administrativa, continuará com a exigibilidade suspensa, ti esmo que o trânsito em julgado da decisão administrativa ocorra antes da reforma, se houver, da decisão MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL, iNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n! 10875.00105412005-70 Brasília, Or 19 01- Qk CCOLVOI • AcCircItin n! 201-79.673 I- Is. 872 Márcia Crist: a entra Carda III 754/2 judicial supracitada. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não oco eu por força da impugnação ou do recurso voluntário. Falece, portanto, competência a este Colegiado para manter a uspensào tia exigibilidade do crédito tributário lançado até decisão final a ser proferida 11 Mandato de Segurança n°2002.61.19.005134-4. Transitada em julgado a sentença do referido Mandado de Segura iça, fitzendo- se lei entre as parte, será a mesma cumprida nos seus exatos termos dispositivos. É de ser mantido o Acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recur4o voluntário, que tenho por feito. Saladas Sessões, e 18 de outubro de 2006. 1 WALBER JOSÉ DA SILVA n _ . Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1

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4827082 #
Numero do processo: 10880.089156/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçãO legal. Recurso negado* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,.por unanimidade de votos., em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 21 de março de 1994. HELVIO BA,LE11 )9 - Presidente Nqm BUENO RIBEIRO - Relator /C2,c,(ÃZ _ ADRIAtA AJETRn7 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Na c on :1:5.3TA E:m ::31:ssrio DE: 29 A B R 1994 • r :i. c: :i. para rn „ a :i. n cia „ o pr e :sente u 1 g a. in n o „ os C: o n se: 3. h r o s ELIO ROT•E, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, • ARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ . . 1 -u ...', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Â'Ue Processo no 10880.089156/92-72 Recurso no: 94.752 Aceird'So no N 202-06.514 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, c) que comi:Oe a Decisao de fls. 07:: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls., 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que2 - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VT[Im é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do UB' em DEZ/91 e ABR/92p - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes cáltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao peles índices de inflaçao e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do UB' a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p . , - finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regiao considerada ínvia .2. difícil acesso." -_ 2 _. . , ' ' •', . , Á, * MINISTÉRIO DA FAZENDA . etlA4:- .. JV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---M°. Processo no n 10880.089156/92-72 AcórdWo np: 202-06.514 . A Autoridade Singular, mediante a dita deciso, indeferiu a impugnaçWo apresentada, sob os seguintes consideràndan . ' . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que ' os Vflim, constantes da 1 Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, - foram obtidos em consonância COffl o . estabelecido . no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nãO cabe • esta instância pronunciar-se 'a respeito do conteúdo da 1.egísia0o de regência do tributo em quesUão, no caso avaliar e mensurar os VTIlm constantes da IN np 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legai, o lançamento está correto, apresentando-se_ apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpês o Recurso ,de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçWo, ressalvando que o seu mérito n'ão foi apreciado em prime 1instância. ' E o relatório. ' j ,s. .. ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; WD.,,,...„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10880.089156/92-72 Acórdão no:: 202-06.514 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que . pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. . Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. ...-•*---------........--- ANTle .:.:'.. . _• 3 BUENO RIBEIRO , 1 4

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4826137 #
Numero do processo: 10880.018136/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06581
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U.2.° $ n 1 D ''')/I Ii..L...14 19?r MINISTÉRIO DA FAZENDA i Ce 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rui a PrOC'esso no 108 e O . 016136/9:5-16 S e ss Uo n2:: 25 cie m,ykr ç.o de 1994 ACORDNO n2 202-06.581 Recurso nig:: 96.341 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parâg. 22 e parâg. 32 do Decreto n2 84.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sessffes, em 25 drie março e 1994. // , 3: o.:::8 . -- ::: ' ••• • )o Bni:/:.:::1.1... o , -- 1:, F . e s J. ci c.? n teir `6 ,; 9,.//4-- EA... 3: o 1 ,:,: o THE: - R ....., 3. ,.1. 1: o r k 7 , ,, - de. 1% i . , ADRI .r4NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional v I 53T À E:31 531:::ss no DE 19 9 42 9 A n R Parlj.C4Jaraill !, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CE/GB 1, jX. ..-.... ..... -,;:':,- ,.....- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.:J»•,•,-:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,.•••• • - • :, 'f Processo no 10800.018136/93-16..._ Recurso no g 96.341 Acór~ nsa g 202-06.581 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO , COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. recorre 1 para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em 8Wo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaço â No ti. de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida No ti. de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 113.074,00, • título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA soh o código 901016.061042-3. , Impugnando a exigencia, «x ::1 ' a Notificada em VCSUMW: a) que a IN n2 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em juruena e Aripuan - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda:j 1b) que tal valor, mesmo em dez/92„ era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais •futurados e colonizados:j c) que o valor do VTN ê superior ao valor venal 1 estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05) d) que em de z/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi . impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município:.; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nab acompanharam a valorizaço pelos índices de inflaçWo, em fiáce do que Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITPI desde abr/925 , , 2 3(5 '-' ---1. )d.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,-,--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prág so no g 10880.018136/93-16 Acórd'ao no g 202-06.581 f) que o VTN aplicado no 1TR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91N • • g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os cuitr:Hpuintes. ' A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçaog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo ut:i.lizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa ág 119, de 18 de novembro de :1. obtidos em consonãncia 'com o estabelecido no ar t. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA ng 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto no Vi .85 de 6 de maio de 1980N Considerando que nab cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteüdo da legislaçao de regencia do tributo em quest'ão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectÁva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosN Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpÕs recurso a este Conselho no qual pede a revis`ão e a retifieaçao do lançamento, expondog , ...,.: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .X- -:,:, • •••,:,.. ' • ,J, ,, .• ,-,-- ...• - .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOrUso no: 10880.018136/93-16 Acórd'ão n2: 202-06.581 conformando, "data -venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, plei.teando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa n2 119 de 10.11.92, pleiteada a retificação da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITDI da Prefeitura local. 3. Reitera .integraimente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do ITR/92. . O. Finalmente, ressalva que o mérito da Cl. mpugnação não foi apreciado em la Instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." E o relatório. 4 ..(5',t• T _ , ..,_';:• . MINISTÉRIO DA FAZENDA:•,='-,=..... ,-, = . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.__,:=Ai,:•' Processo no: 10880.018136/93-16 Acórdao no : 202-06.581 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído â sua propriedade pela Instruçao Normativa n2 119/92, de 10.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTH è excessivo e inaceitável pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. . Todavia, a ... ri >r do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 3p do Decreto n2 04.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.025, de 12.04.90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas â incidÊncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçbes para a determinação do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixação, afinal, pela Sec'retaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por 'hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competencia para proceder â sua aiteraçao dada a competencia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exnosto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses'es, em 25 de março de 1994. • ELIO ROTHE , , 5

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4826102 #
Numero do processo: 10880.015821/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/12/1992, 31/12/1992, 31/10/1994, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 3, de 1996. JUROS DE MORA Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa inciden juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79777
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrente COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/12/1992, 31/12/1992, 31/10/1994, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratéério Cosit n2 3, de 1996. JUROS DE MORA Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa inciden juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,WA. CV • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcessa n.° 10880.015821/97 88 AcardAo n.° 201-79.777 Eirasiba.0 !_õ‘ L.„&07 Fls. 564 Márcia CristinaLra Garcia Mai Snipc 911 7ç12 ACORDAM os Membros da I" • • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Gileno Gurjão Barreto e Mauricio Taveira e Silva, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. - Ars ">‘ dvço,:uttick- JuSEFA MARIA COELHO MARQU ES . Presidente , A WALBER /JOSÉ DA ILVA Relator-Designado • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). . . n Processo o° 10880,015821/97-8: MF 201-79.777 - SEGUNDOCONFE , rifto n.° CROE COMOAcOr Fls. 565 Grasirla,0_.J.C2(2.-a Márcia Cris a MoreiraM Garciae‘j 2 AU S . • 1175112 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 275 a 282) apresentado contra a Decisão n2 22.208/98.31.795, de 3 de setembro de 1998, da DR' em São Paulo (fls. 256 a 267), que considerou procedente em parte o lançamento de auto de infração do IPI lavrado em 26 de maio de 1997, relativamente aos períodos de apuração de 15/12/1992, 31/12/1992, 31/10/1994, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995 e 31/08/1995, nos seguintes termos: "EMENTA: CONCOMITAWCIA ENTRE O PROCESSO ADMINZSTRATIVO E O JUDICIAL Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relacione à matéria diferenciada que ficou sobrestada ou dependente do resultado do processo judicial, sendo irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito. DCTF - Comprovado lapso material ou erro manifesto nos valores , apurados a maior pela fiscalização, indevida é esta diferença de IPI lançada. JUROS DE MORA - São devidos na forma da legislação aplicável, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do imposto. LeiNn • 'JEN= PAZ= SfraN'Tt .1":nrcnr.,Nri"" Segundo o auto de infração (fls. 47 a 72), a interessada apresentou mandado de segurança contra a incidência do IPI a 18% sobre o açúcar, alegando a inconstitucionalidade da exigência do IPI a alíquotas diferenciadas. Elencou os mandados de segurança impetrados, esclarecendo em quais fujam obtidas medidas liminares No tocante ao ano de 1992, não foram encontradas irregularidades até a 22 quinzena de setembro. A partir da 1 2 quinzena de outubro, entretanto, apurou-se insuficiência de recolhimentos. Assim, foi efetuado o lançamento com a exigibilidade suspensa, "em respeito às liminares obtidas pelo contribuinte nos mandados de segurança, processos 92.0091686-4 e 92.0092874-9". Em relação aos anos de 1993 a 1996, "o contribuinte apresentou DCTF dastacando os valores do IN a pagar e do IPI isub judice'." Não foram apuradas irregularidades em relação aos valores pagos. Quanto aos valores sub judice, apuram-se as seguintes irregularidades: declaração a menor do rpi relativo aos 32 decêndio de outubro de 1994 e 3 2 decêndio de junho ao 32 decêndio de agosto de 1995. Na impugnação alegou a interessada que a autuação contrariaria "frontalmente" as decisões judiciais, que não haveria mora, que o IPI não incidiria sobre o açúcar de grau de 4, -t1/4_, „.... UI • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.015821/97 8 CONFERE COM O ORIG!kJAL Ao5rallo a° 201-79.777 Grasilia Qj 06 Fls. 566 7—\ - Márcia Crisx: . ,:reira Garcia polarização igual ou s - ' 'alar' • .a - . havido desvio de finalidade na tributação diferenciada do açúcar, que teria havido ofensa ao principio da isonomia e ausência de motivação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo considerou, em decisão de 18 de setembro de 1997 (fls. 110 e seguintes), ter ocorrido renúncia às instância administrativas. Entretanto, houve revisão da decisão em 3 de setembro de 1998, considerando que a apresentação de processo judicial implicaria a renúncia tácita a discutir a mesma matéria na esfera administrativa. Ademais, seria indevida a exigência, relativa a "lapso material ou erro manifesto nos valores apurados a maior pela fiscalização" e os juros de mora seriam devidos, na falta de recolhimento do tributo. Restaram somente os débitos relativos aos 2 2 e 32 períodos quinzenais de dezembro de 1992. O próximo documento a constar dos autos foi o relativo ao substabelecimento de fls. 268 a 271, apresentado em 5 de setembro de 2002, conforme termo de ciência da decisão de fl. 272. Em 4 de outubro a interessada apresentou recurso voluntário, alegando que a matéria abordada no recurso administrativa não guardaria "qualquer relação com o mérito da exigência do IN sobre as saídas de açúcar, objeto das ações judiciais noticiadas na r. decisão recorrida". Teceu, a seguir, comentários sobre as ações judiciais propostas e sobre o processo de consulta que apresentou à Superintendência Regional da Receita Federal da 82 Região (Processo n2 10880.015006/97-28), "obtendo resposta no sentido de que os mesmos (açúcares de fabricação da interessada), na vigência da Tipi/88, estavam sujeitos à aliquota zero". Assim, haveria reconhecimento judicial e administrativo a respeito da matéria. Quanto aos mandados de segurança, tcria ocorrido a extinção dos Processos de n2s 92.0091684-8 e 92.0092870-6 (este último com concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional). Portanto, deveria prevalecer a coisa julgada, "pois as decisões proferidas na ação ordinária e nos mandados de segurança foram no sentido de que os mesmos resultavam prejudicados por força do fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada), que implicara não mais ser devido o imposto questionado". Quanto ao mérito, alegou que seria possível aferir, "sem margem de erro", que os açúcares a que deu saída no mês de dezembro de 1992 seriam de grau de polarização superior a 99,50. Primeiramente, a informação técnica n2 96, de 1997, "que fundamentou e foi citada na decisão proferida no processo de consulta, foi constatado pelo Labor que o açúcar produzido pela recorrente, antes da edição do Decreto n2 2.092/96 classificado por equivoco na posição 1701.11.0100 (o que o sujeitaria à aliquota de 130%) corresponderia, na verdade, ao 'Açúcar Cristal do tipo Especial Extra, um Outro Açúcar', com grau de polarização superior a 99,5°c, portanto, sujeito à classificação na Tipi/88 na posição 1701.99.9900 - aliquota zero". • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10880.015821/97-8 CONFERE COM O ORIGINAL AcOrdâo n.° 201 -79.777 Brasitia.01_206_ ja. FIs. 567 Márcia Crisl : Parei -Garcia . N (11 12 , Teriam s denominado "Cristalçúcar", registrado no Ministério da Saúde sob número determinado. Quanto ao açúcar denominado "Cristalvo", igualmente registrado no Ministério da Saúde, também teria o grau de polarização alegado, "conforme se verifica no parecer formulado pelo Centro de Ciências da Saúde - Faculdade de Farmácia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que instruiu o processo de consulta junto à Receita Federal (...)". Ademais, no laudo efetuado na Ação Ordinária n 2 96.0012650-0 o perito, registrado no Crea, afirmou que os açúcares produzidos pela interessada "têm grau de polarização superior a 99,5°, tendo sido encontrada a média de 99,8°S". O arrolamento constou das fls. 533 a 552. É o Relatório. ez-.-•.+. tiew • Processo n.° 10880.015821/97-88 MF SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES AcérdFio n.° 201-79.777 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 568 BrasiLaal_/ 06 j 7007- Márcia Cris n. j,Jç6ira Garcia Voto Vencido MA si pe 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator, vencido quanto aos juros de mora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Preliminarmente, cabe ressaltar que a competência para apreciar o recurso é deste 22 Conselho de Contribuintes. A questão relativa à classificação de mercadorias somente ocorre quando se tem, de fato, definido o produto e se pretende classificá-lo na tabela de incidência do imposto. No presente caso trata-se de saber se houve erro na descrição das mercadorias nas notas fiscais de saída ou na indicação do código. Portanto, considerando-se que a descrição estivesse correta e que seria suficiente para concluir de que produto se trata, não se contestaria que a classificação fiscal seria diversa da indicada na nota fiscal. Trata-se, na verdade, de matéria de prova e não de classificação de mercadorias. Os documentos que instruíram o auto de infração foram os seguintes: cópias do LRÂiFÍ «Is. 2 a i I); cópias de DCTF e ' curvos ‘Ic cücga (1Is. 12 a 23); demcastrativos dc apuração do imposto (fls. 24 a 28); e cópias de peças das ações judiciais (fls. 29 a 53). Já a impugnação foi instruída com os seguintes documentos: cópia do auto de infração (fls. 90 a 92), procuração e substabelecimento (fls. 93 e 94); cópia de publicação em jornal de assembléia (fls. 104); carta dirigida à interessada por adquirente a respeito de devolução e respectiva nota fiscal (fls. 105 e 106) e informação sobre os saldos credores na liminar 94.0007756-4 (fl. 107). Posteriormente, ainda foram juntadas cópias de peças processuais (fls. 121 e seguintes), contendo parecer técnico sobre os açúcares de produção da interessada (fls. 130 a 221), relatório de assistência tecnológica do Centro de Química de Alimentos e Nutrição Aplicada do Instituto de Tecnologia de Alimentos de Campinas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (fls. 197 a 210). Também constou cópia do pedido de arquivamento do processo (96.12650-0) sem julgamento do mérito (fls. 211 a 213), em função da solução de consulta apresentada pela interessada (fls. 214 e 215). Constou do despacho de fl. 218 (cópia), que determinou o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, a concordância expressa da União Federal. A certidão de fls. 222 e 223 refere-se a essa ação. Das fls. 233 e 234 consta despacho proferido no AMS n 2 96.03.075850-7, no qual deu conta o relator de que em outro processo judicial houve arquivamento dos autos sem ' 1:\), v, • • ,st.30 CONSELHO rif ...;NTRIBUINI zi Ç In-0.,INAL Processo n.° 10880.015821197-8 LONFER COM ? Acórdão n.° 201-79.777 Bra513,CLI 2_4-- Fls. 569 . Márcia Crist a , live a Garcia mai 502 julgamento do mérito, e pela Umão da não incidência do 1PI sobre os açúcares à aliquota de 18%. A interessada manifestou, no pedido, a pretensão de que o mandado de segurança fosse extinto por perda de objeto. O Ministério Público manifestou-se pela intimação pessoal da União, mas o Juiz Relator discordou, extinguindo o processo, nos termos do pedido da interessada, e julgando prejudicada a sentença. O mesmo ocorreu com a Apelação n2 97.03.006650-0 (fl. 235), com o despacho complementar de fl. 237. No Processo n2 97.03.006615-1 a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (fls. 238 e 239), considerando terem as autoridades fiscais concluído pela classificação dos produtos em outra posição na TIPI. No Processo n2 96.03.075849-3 (fls. 240 a 242) a Procuradoria manifestou-se pela reforma da sentença de primeiro grau para que, relativamente à interessada, fosse extinto o processo sem julgamento de mérito. No Processo n2 96.03.079048-6 (fls. 243 e 24) também ocorreu a manifestação favorável da Procuradoria, exceto quanto às operações de vendas de açúcar demerara. Nos Processos n2s 96.03.078928-3 (fl. 246), 96.03.097451-0 (fls. 247 e 248), 96.03.078935-6 (fl. 249), 96.03.075848-5 (fl. 250), e 96.0012650-0 (fls. 251 a 254), ocorreram situações semelhantes, sempre se determinando a extinção do processo sem julgamento de mérito. Quanto ao Processo Judicial n2 92.0091684-8 (AMS n2 97.03.006529-5), segundo o sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região • (http:// www.trf3.gov.br/ trf3r/ index.php? id=26& op=Consulta& Processo=97030065295& TFases=1), em 27 de maio de 1998, "A Quarta Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem exame do mérito, a teor do disposto nos artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil, prejudicada a apelação, nos termos do voto da Juiza Relatora.) (em 27.05.1998 )", decisão que transitou em julgado em 28 de setembro de 1998. Quanto ao Processo n2 92.0092870-6 (AMS 96.03.097451-0), segundo o sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3'2 Região (http://www.trf3 gov. br/trf3 r/index phn?id=26&op=Consulta&Processo = 9603097451 O &TFase a=1), em 20 de março de 1998, foi deferido o pedido de extinção, nos seguintes termos: "defiro o pedido, julgando prejudicado o recurso, extinguindo o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e art. 33 do RI desta Corte". Nos dois últimos casos o recurso foi julgado prejudicado e a sentença considerada sem efeito. Tal situação ficou demonstrada nos autos. A questão relevante nos autos é saber se, requerida a extinção do processo em face de alegado reconhecimento do direito pelo réu, com a concordância do Procurador nos autos, pode o réu recusar-se a reconhecer o direito no caso concreto. ' . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880,015821/97-8 CONFERE COM O ORIGINAL 1105rdtio n.°201-79.777 Erase. Ovi i 06 LYÔÔ7 Fls. 570 Márcia Cris: Mor • Garcia Mat S 750 É impo .1 ta 48 . .8 - especificamente considerada como a do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil ("quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual"), Não se tratou de desistência da ação (inciso VIII), nem de reconhecimento do direito pelo réu (art. 269, II). No caso concreto considerou-se que inexistiria "interesse processual" da autora, uma vez que a União teria reconhecido a incidência da aliquota zero, em face da classificação fiscal dos produtos na TIPI. O art. 268 do CPC, por sua vez, não restringe a possibilidade de apresentação de nova ação no caso em questão. Obviamente, no caso do inciso VI e da situação constatada nos presentes autos, necessária seria alteração na situação de fato relativa ao interesse processual para que fosse possível nova apresentação da ação. Nas ações considerou-se que o Fisco teria reconhecido que os produtos de fabricação da interessada, exceto o açúcar demerara, sujeitar-se-iam à aliquota zero. Nesse contexto, ficaria prejudicada a argumentação da autora de que a incidência da aliquota de 18% sobre os referidos produtos seria inconstitucional e ilegal Tendo acesso às notas fiscais de salda, a Fiscalização constatou que a classificação fiscal lançada nas notas era de produto tributado e, daí, concluiu ter havido falta de lançamento e falta de recolhimento do imposto. A DRJ, por sua vez, entendeu que a matéria estaria submetida, na integralidade, ao exame do Poder Judiciário. Portanto, até o momento não se levantou nos autos do presente processo administrativo questão de prova, quanto à natureza dos produtos que deram ori gem à autuação, em face da classificação fiscal lançada nas notas fiscais, argumento adotado por este 22 Conselho de Contribuintes em outros processos. Essa matéria (de prova) seria a única admitida para discussão no presente recurso, uma vez que, conforme o Acórdão de primeira instância, houve renúncia às instâncias administrativas. Como a matéria seria prejudicial à própria condição da ação, de forma que também está inserida no âmbito da renúncia às instâncias administrativas, não cabe sua discussão no presente recurso, não havendo o que ser reparado na conclusão do Acórdão de primeira instância. Observo, por fim, que a matéria relativa aos juros de mora, objeto da impugnação, não foi renovada no recurso. MF - SEGUNDO CONS:j..H0 DE CON I Processo n.° 10880.015821/97 CONFERE COM O ORIGINAL- Acórdão n.° 201-79.777 Erasiiik_ak i 06 1,2m2_ Fls. 571 Márcia Cristi a I ira Garcia Mat ti 17511.1 À vista do exposto, voto por n.o ornar c, 1 - • ento do recurso, em face de toda a matéria submetida à apreciação do Colegiado ter sido objeto de ação judicial. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. JOSE,Awromo F-RANCISCO k" • ,n tkY — Processo o? 10880.015821.'97-8 Acdrdao o? 201-79.777 MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CGOINNTARLJBUINTES CONFERE Cal O Fls. 572 OR: 8rasija,_aLL(2,622/20_ Márcia Cri Ú, oreira Garcia Mai 0117502 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado, quanto aos juros de mora Concordo com o ilustre Conselheiro-Relator quanto ao não conhecimento do recurso voluntário na parte em que a recorrente levou a discussão ao Poder Judiciário. No entretanto, a recorrente questiona a incidência de juros de mora em face de o crédito tributário ter sido lançado com suspensão de exigibilidade, por força de decisão judicial. A Decisão DRJ/SP n2 022208 (fls. 256/267) exonerou a recorrente do IPI relativo aos parlados de apuração de 3-10/94, 3-06/95, 1-07/95, 2-07/95, 3-07/95, 1-08/95, 2- 08/95 e 3-08/95, e ratificou a declaração de definitividade do IPI relativo aos períodos de apuração de 1-12/92 e 2-12/92, que não foram contestados pela recorrente. A referida decisão manteve, também, os juros de mora contestados pela recorrente no recurso voluntário, razão pela qual conheço desta matéria. Em resumo, do crédito tributário lançado o único litígio remanescente versa sobre os juros de mora. O principal mantido na decisão recorrida não foi impugnado e sobre o mesmo i-ião foi calabciceitiv iiiigiu, caiando definitivamente constituído na esfera administrativa. Também inexiste litígio sobre classificação fiscal de produto produzido pela recorrente, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 554/555. Esta matéria não consta da descrição dos fatos que levaram à autuação, embora eventualmente estivesse sob discussão judicial. Em relação aos juros de mora, são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979: "Art. 50 A correção monetária e os juros ide mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ratificando o entendimento da decisão recorrida, é inquestionável que o crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial, concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151. IV), não constituiu impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade suspensa. tdif - COiku- PTOCCSSO a.° 10880.015821/97-8 8rasiba yo57_Acórdão n.° 20 -79.777 Fls. 573 Márcia Cris foreira Garcia Mal 'sare inge Devo, no emanto, esclarecer que o fato de serem improcedentes os argumentos da recorrente não significa que ela estará obrigada a pagar o débito mantido pela DRJ e por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Cabe a autoridade administrativa local da SRF executar as decisões administrativas e judiciais Em face disto, tanto os débitos dos períodos de apuração de 1-12/92 e 2-12/92, lançados e mantidos por este Colegiado, como os demais suspensos nas DCTFs, por estarem sub judice, devem ter o mesmo destino, à luz do que foi decidido na ação judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos. Portanto, para a execução da sentença judicial não faz nenhuma diferença se o débito está lançado em auto de infração ou em DCTF, sempre com a exigibilidade suspensa. O destino dos débitos suspensos pela recorrente nas DCTF será o mesmo do débito mantido neste processo. É como penso, smj. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess es, em 08 de novembro de 2006. I WALBER . OSÉ DA LVA • Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002850/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TRD. A este Conselho não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. A TRD referente ao período de fev. a 30/jul./91 deve ser excluída do cálculo do débito exigido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06036
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. -. - Pro cesso no 10950 ., 002850/91 -41 SessWc: che: r. '2 é:. cie 3-ig os to de 199,3 ACORDE:O rio 202-3-06.036 Recurso no:: 90 „ 288 Recçnr- ren te r. -1RA1319PO2TADDRA cnilçno 1...TDA .. Re co r- r -ida r: ORE Efl iriril: .11300 - PR F I HSOCIAL..--FATIIRAME4 I-- O., CONSTITUCIC3431...:1:1D :313:„., i:311...i. -- CAEM:1 IA::: - 1-1D. El crerix„ Cens e :I. be ri 'tiro ca he i:k na 1.11 ,,A V. as pe: ctes de CCM :t :i. -131 c. i. on a I. :i dado cias 1 e :i.::: „ A 'IRD re ir e ren te ao per:iode de tov „ E '30./ j r.r :1... /91 clevx.:„ ser- excluída tio cal CU 1 O CIO cit.:: 13 :i. to ei x :i 3: :i. d o ... Re Cl.I $'50 provi. do par ci. ,i1 inç3n te. Vis tes „ rei a* E Ci CE:-n E Cr 1. S CU 't i dos os ir, r enrica r l. (os ali I. os ele 1-ectArso :Á n ter posto por TRANSPORTAI)ORA CANE;(50 LTDA. 01:.01R0011 os MeinSe cs cl a l3err er till E E Cântirrn i rr a irl o Seer (Anelo Cor:st:3.13o ele Con 11---1.13ai. II tos „ por .mar i mi dacle de votos • em dar provi.n:en te) parcial ao recurso, para ex cl.ui r tia e x iriên iria a im por t2ri c :I a relativa aos en cargos c! a TRD no pe. ri od o de fevereiro a 30 de 311:1 h° de 1991. (1tflie21 -1 te ik Com se I her i. r . a TERE:ElPr CR :I: $ "n !Kl() GONÇAI...VIE3 PAI-113:33Pi i. 1.:-.: das Eiessdes ,, err ai 26 ,ja r-r . ril os t o ele 1993 .. 400 ' ir . / 1-1E1..V :1: O ESC.3. 3 : ErARCE-7....E.IS -- Pres:h:len te /" .." •4": ,• I OSE, F01:111 i3i./.10-4.. DE: CUNHA ---- 1 :kel ator- ridil": :::VO E)(3 PilIP:Ur:31, l'IART :MIE: -- /::: r i ca l'a Cl ci 1- -Repre, -- ,en .‘ t.aer te. el a 1".1:1-- ZE. I'l da NtiC:i, on a l. V :ESTÃ F.::11 SESSPO DE: ro 6 j A IN 1994 I' a r- t :i c: pra ra m„ ainda „ cl o p reisen te 3 tel. g a fliEen to y o5 (1011 Se 1 fttroo I il..:1 C1 R01-31Er. „ r1NT 01‘1:1: O CARI_ ElS HIJE::130 RI EilE I RD • fn svni...I)c, TANICRIEDD DE:: 01...:1: VIEIRA „ TARE13 - 1:0 ONIDEL..0 PORDES c3 111SE CABRAL BARDRAND. a I /a c/hr/ i r3/9:1:x/civiDs 1 . • , . 163 P"i MINISTERW DA ECONOMLA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SMUNDOCONSELHODECOWMIBUINTES Processo no 10950.002050/91-A1 Recurso no 90-788 Acórdo no g 202-06.036 Recorrente TRANSPORTADORA CANWM LTDA. RELATORI O Contra R empresa acima -identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, por falta e/cu insuflciencla de exouithimento da contribuição aD FINSOCIAL-FATURAMENTO, nos anos de 1990 e 1991, aporada em anui .i. de arrecadaçab (Programa Impugnando o feito a fls. 15/29, a autuada discorreu sobre a incenstitmcionalídade da cobrança da referida contribui Ção , acrescentando:, ainda, quee a) o fiscal autuante nãb levou em consider~"o a parcela que a impugnante pagou a terceiros, para goe fizessem O ironswo(-te para a sua empresa Li) a empresa rtWo possui frota de veicules, apcoas contrata os servioes cem quom: necessita do tfonopcf4e e trio-is-fere h execuçãO para tcf . ceiros, repassando a estes uma parte do preço zombinadoe C) WiXID cabe a ineidOncia da referida :0vltribui sobre us Lransportes que stfo executados por terceircdse d) nãe tem ccodlçUes econômicas poro c oreíto.• e pagamento de -1Xo exImadu crédito tributario. Por- fim, regoereu a peticionaria que, caso n5t, fosse cancelado o lançamento, hoovesse a redução do valor do tributo lançado, salientando a necessidade da realização de perícia eentabil para confirmação de smas alegaçffes„ Na Informação Fiscal de fls. 51752. o autoante opinoupela manutenflo do lan~to„ considerandà desnecssario a realizacatx de perícia contabil. h fis, Wi/57, a autoridade Julgadora de primeira instãncia determinou. a manutenção integral do lançamento, PM decisão assim ementado:: h... . .. ' )64 i- ..: S. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.5•W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10950.002850/5'1-4i Acórdo no: 202-06.036 "PfS-FATUKE,EIENTO-ETATUDO pr:E . eLueoLnu, ,:21.:(2Q ,7_, 06-1.71- A argdiçáo de inionsLitutlonalidade iM :IÇo pode ser eponlvel lia. estera aduani.strativa, por transbordar os limites de ,Ena competOncia D julgamento da na -L do porr,..ii de çgtrts cormariturional (Parecer Noimativii CST ne A?9/l0). CaracteriZaChn a tira. -La ou n. rieuti. eiMn ria do ro- colhimumito da contrbunp(og legitima a exigOncia de pagamento da contribitig/So para o PTS/PAEçEP." Em tempo hábil, a empresa ingressou com o Recurso CIE. fis. 64/0S, no qual ratifica OS argumentos expendidoe na peça impugnatória, alegando :, ainda, ser juridicamente incabivel a utiliza0o de indexado,' derivade da TR ou da TI) para corrig5çEo monetária do alegado debito tributário. Por fim, requi:0- a. reeerrente que, caso iMti, seja cancelado o lançamento, seja rede:nide, o valor do tributo lançado Cn ecja excluidá a ecrrepo monetária, a partir de revereirc dc 1Y91 ate a data do pagamento do tributo, ou aquela. rtYferente ao perodo do 01/0279i. A 29/0,3/91. E e, relatOrio. 5 .. ' )(15-"' 'Q"''''- l.,z u ~M_.... IPO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ,e,~,-~. MOUNDOCONSELHODECONTRMUNTM Processo no 10950.002850/91-41 Acórdao no 202-06.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA n estw Conselho nau cabe a análise do ron st i ju ciona 1 id ade das iole. No que diz rospeite â cobrança da TRD no perlodo de tcrp ,/91. a .0/jul.,/91, temos que a Lei n2 9.303/11, polos seus artigos NO a 371 aci autorizar a compensação ou a restituição dos. valores pagos a 11. 1. do encargos da TRD, instituidos pela Lei ng 2.17Y/91 (art.igo ?g), considerou indevidos bais encargos, r: edgda„ pelo fato da naceg plicaçao retroativa do disposto no artigo 71° da Lei ne B-218/91, devem ser- excluides da exigrncia os. valores da TRD relativos ae periodo de fevereiro de . 1991 a -ZW de Julho de 1991, quando, cotãIJ, foram instituídos Os Juros de mora equivaleu:1es 21 TRP pria Medida Provisória no 298/91 e pela Lei no 2,218/91. O MOU WAG é, portantrepelo provimencte parcial do recurso, pcda manutencao da decnsao de la instancia !, ccluindonse a parceaa referente â lED no ~iodo dce • ev, a 30/Jul./91. Sala das Sesse'es, em 2A de aqeste de 19911. • .z. , JOSE ANIDEIO ARME - D- CUNHA 4

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4826245 #
Numero do processo: 10880.018627/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Carece de fundamentação legal a exigência do imposto incidente sobre a saída de produtos industrializados por terceiros, fora das hipóteses de que tratam os artigos 9 e 10 do RIPI/82. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Irreparável a decisão recorrida, quando retifica e reduz as alíquotas incidentes sobre os produtos identificados nas NC 22-3 e 21-1 da TIPI/83. BASE DE CÁLCULO - O valor tributável do imposto é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, acrescido das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando atenderem às disposições legais ( RIPI/82, art. 63, inciso II e § 1). Incabível a incidência do tributo sobre valores que não se enquadram na definição de preço, nem são despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário. Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08865
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2c. De 05/ O 6 /9 27_ MINISTÉRIO DA FAZENDA c „Seé,t/eLt,r,- 444,4; Rubrica Vt:114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Sessão • 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.865 Recurso : 97.110 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - FATO GERADOR - Carece de fundamentação legal a exigência do imposto incidente sobre a saída de produtos industrializados por terceiros, fora das hipóteses de que tratam os artigos 9° e 10 do RIPI182. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Irreparável a decisão recorrida, quando retifica e reduz as aliquotas incidentes sobre os produtos identificados nas NC 22-3 e 21-1 da TIPI/83. BASE DE CÁLCULO - O valor tributável do imposto é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, acrescido das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando atenderem às disposições legais (RIPI/82, art. 63, inciso II e § 1°). Incabível a incidência do tributo sobre valores que não se enquadram na definição de preço, nem são despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário. Recurso de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 Otto Cristiano de G' tveira Glasner Presidente • C-W-• Tarásio amp:lo r á Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 ()á? ,,r4#.t•X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 Recurso : 97.110 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto em decisão singular que excluiu da exigência parcela do crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, e recurso voluntário motivado pelo inconformismo do sujeito passivo da obrigação tributária quanto à parcela da exigência fiscal mantida na mesma decisão. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 370/378. "A empresa cima identificada foi, em decorrência de ação fiscal direta em seu estabelecimento, notificada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, consignado no Auto de Infração (fls. 156) e respectivos anexos, cujo valor apurado foi o equivalente a Ncz$ 21.849.020,34 de imposto, NCz$ 21.849.020,34 de multa de oficio, mais os acréscimos legais, por infringência à legislação do IPI, conforme os fatos relatados no Termo de Verificação (fls. 139 e 140), a saber, em resumos: 1 - a fiscalizada é fabricante de bebidas - Capitulo 22 da TIPI/83; 2 - a mesma mantém contrato de licenciamento de distribuição de produtos, com exclusividade, com a Transportadora Momentum Ltda., e acordo para compensação de valores; 3 - a remuneração paga pela transportadora ao fabricante, consiste no retorno de parte do preço do produto, dissimulado no contrato, sob o pretexto de exclusividade de transporte e venda de produtos tributados pelo IPI, sobre cujos valores não fôra lançado esse imposto; 4 - fica caracterizada, assim, a redução da base de cálculo do imposto, pela transferência de parte do preço do produto tributado, para agregá-lo ao preço do frete; 5 - foram deixadas também de ser recolhidas as contribuições devidas do PIS e do FINSOCIAL, sobre os valores recebidos da transportadora; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:11,,PM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 6 - valores pagos pela transportadora ao fabricante estão relacionados em anexo e estão englobados, conforme declaração do representante da fiscalizada, não havendo registros indicadores para cada produto, competindo quase a totalidade da receita ao produto "Coca-cola". Aos 16/06/89, a empresa entrou com a impugnação juntada aos autos sob fls. 159 a 175, apresentando as seguintes alegações: a - a empresa é fabricante de bebidas não alcoólicas, detendo cerca de 16,5% do mercado nacional e também se dedica à comercialização de produtos fabricados por outras empresas, destacando-se a venda de 29% da produção da Cervejaria Kaiser São Paulo S/A., justificando assim, o grande interesse das empresas transportadoras em serem contratadas sob regime de exclusividade; b - assim, a Momentum comprometeu-se a cobrar frete em níveis iguais ou inferiores aos da Tabela de Tarifas de Transporte de Distribuição de Bebidas e a pagar à concedente os "royalties" dessa concessão exclusiva; c - que os agentes fiscais assim não entenderam, pretendendo que o valor dos 1-oyalties" sejam considerados 1-etorno da parte do preço do produto, dissimulado no contrato..." sem a incidência do LPI, caracterizando a redução da base de cálculo, e lavrando-se Auto de Infração; d - alega o fisco infringência do artigo 57, do Dec. n° 87.981, sem indicar o inciso; e - não tem sentido, também, indicar a infringência ao art° 63, II, do RIPI, pois o imposto que recolhe é calculado sobre o valor integral, correspondente á operação que constitui seu "fato gerador"; f - quanto ao art° 107 do RIPI, só pode ser cogitado no caso de violação das normas da legislação, o que não ocorreu; g - não podem sofrer a incidência do IPI, os produtos apenas comercializados pela SPAL, fabricados por terceiros, conforme quadro anexo; h - não foi atentado na aplicação genérica da alíquota de 40%, a redução de 50% prevista no Dec. n° 84.632/88, para os produtos ali arrolados, e para os refrigerantes "post mix" cuja alíquota originária é 36%; i - o IPI é incidente sobre saída em razão de venda de produtos industrializados, e a Momentum tem como negócio jurídico realizar os serviços 3 j't D i;•Â MINISTÉRIO DA FAZENDA +Nrf s,")1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 de transporte dos produtos fabricados pela Spal, e sobre receitas de licenciamento não incide IPI; j - o direito à exclusividade de transporte tem, precisamente, o valor da remuneração respectiva, e as pessoas não estão obrigadas a estruturar seus negócios de modo a proporcionar maiores receitas tributárias; k - por fim, requer a improcedência da autuação e cancelamento do auto de infração, por ilegal e inconstitucional. Às fls. 351/367, foi anexada manifestação fiscal, onde se observa resumidamente: • I - que a transação entre a SPAL e a MOMENTUM se reveste de circunstâncias estranhas e impróprias, que fogem da normalidade comercial e indicam simulação de um negócio válido, com fins evidentes de reduzir o imposto incidente sobre produtos de sua fabricação, e apesar de alegar grande interesse de empresas transportadoras para esse tipo de contrato, não foi apresentada pela defesa nenhuma proposta de concorrentes; II - que o contrato se reveste de conteúdo leonino em favor da SPAL, merecendo destacar o reajuste, a qualquer momento, da taxa de retorno e o exíguo prazo de 5 (cinco) dias de rompimento do contrato (o que levaria qualquer transportadora à falência); III - que o contrato entre a SPAL e a MOMENTUM não passa de um contrato entre a SPAL e a SPAL, posto que esta empresa é detentora de praticamente todo o capital da Momentum; IV - que foi utilizado um artificio para reduzir a base de cálculo, pois o art° 63 § 1 0 do RIPI permite que as despesas de transporte sejam excluídas do valor tributável, e assim, quanto maior o valor transporte, menor será o valor do imposto a pagar; V - que a lei não permite que outras despesas, além das de frete e seguro sejam excluídas do valor tributável definido no art° 63-11, e assim se viesse discriminado na nota fiscal de venda valor referente a 1-oyalties", taxa de exclusividade, ou de administração, sobre esse valor incidiria o imposto; VI - que o endereço da Momentum é o mesmo da Spal, assim como o contador, o `§taff' diretivo, burocrático, jurídico, comercial e operacional, sendo 4 Ji) MINISTÉRIO DA FAZENDA \--wM ‘:,^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 até os próprios conhecimentos de transporte da Momentum para a Spal, emitidos pela Spal; VII - que devido ao grau de ficção jurídica da Momentum, ela não teve condições de cumprir o contrato de concessão, estando toda a operacionalidade do contrato (venda, entrega e recebimento) sendo executada pela Spal, conforme confissão do "Acordo Para Compensação de Valores" (fls. 62 e 147), ficando demonstrado que as duas empresas se confundem numa só empresa, e que o contrato firmado não tem validade jurídica; VIII - que conforme cláusula do `ácordo" complementar, podem existir ou existem contratos de locação, venda e outros, entre terceiros e a SPAL, deixando de existir a exclusividade, e o que se pretendeu simular no contrato original foi dissimulado no acordo marginal, em ato posterior, expondo a verdadeira intenção instrumental, além do que esse documento denuncia a inexistência da Momentum, pois a partir dele a SPAL passa a receber e movimentar toda a receita da Momentum; IX - que o § único da cláusula 1, trata de hipótese impossível, pois se à SPAL cabe receber todos os valores do frete realizado pela Momentum, sempre haverá saldo favorável a esta, após o desconto da taxa de 'èxclusividade", e que essas cláusulas devem ser interpretadas pela sua desnecessidade, cabendo enquadrá-las nas circunstâncias que revestem a intenção do negócio; X - que é questionável o fato do 'Contrato de Licenciamento de Distribuição de Produtos, com Exclusividade" (fls. 58/61), que foi assinado aos 03/01/83, ter desfeito essa exclusividade no dia seguinte, conforme o "Acordo para Compensação de Valores" (fls. 62/63), datado de 04/01/83, uma vez que se trata de uma única massa societária (Momentum e Spal) e entre si fizeram esses acordos; XI - que a impugnante tem razão quanto à exclusão do lançamento, da redução de 50% sobre os produtos que consomem sucos naturais, conforme Notas Complementares do capítulo 22 da TIPI, e quanto à classificação dos produtos "post mix", que se enquadram na alíquota de 36%; XII - que os levantamentos de fls. 190 a 284, apresentam os valores corretos do débito fiscal, já estando descontadas as mercadorias produzidas por terceiros e sobre as quais não incide o IPI, para fins deste lançamento; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA át:015 '=itt7* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 XIII - que devem ser mantidos, no entanto, os lançamentos originais do F1NSOCIAL e do PIS, que incidem sobre toda a receita operacional; XIV - que devido à caracterização da figura de 'simulação de negócios" (causa ilícita) para lesar o Fisco, conforme previsão dos artigos 354 e 355, deve a Autuada ter sua pena majorada na forma do artigo 352-11, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82." A autoridade a quo manteve parcialmente o valor exigido no Auto de Infração de fls. 156, excluindo a comercialização de produtos industrializados por terceiros, reduzindo em 50% a alíquota incidente sobre os produtos que consomem sucos naturais (NC do Capítulo 22 da TIPI183), retificando (de 40% para 36%) e reduzindo em 50% a alíquota incidente sobre os produtos post mix, classificados nos Códigos 21.07.02.03 e 21.07.02.04 da TIPI/83 (NC 21/1), com os seguintes fundamentos: 'Considerando que o art° 63 inciso II do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), define o valor tributável dos produtos nacionais, como sendo o preço da operação de que decorrer o fato gerador; Considerando que a impugnante declara em sua defesa que a Momentum comprometeu-se a cobrar frete em níveis iguais ou inferiores aos da Tabela de Tarifas de Transporte de Distribuição de Bebidas, divulgados pelos órgãos sindicais de transporte e a pagar à concedente os 1 .oyalties" dessa concessão exclusiva; Considerando que a Transportadora Momentum Ltda. embute no valor do frete uma taxa fixa por caixa, reajustada automaticamente, a título de taxa de exclusividade, que repassa para a Spal; Considerando que a impugnante às fls. 165/166, admite que se for considerada certa a tributação sobre os valores pertinentes aos 1-oyalties", devem ser excluídas das receitas auferidas pela Spal, a comercialização dos produtos de terceiros, conforme quadro anexo, juntado como fls. 183/185 do presente, e tendo em vista que na informação fiscal de fls. 365, existe manifestação favorável do AFTN, sendo correto esse entendimento; Considerando também que assiste razão à defesa quando argumenta às fls. 167/168, que o lançamento não levou em consideração a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os produtos que consomem sucos naturais, conforme Notas Complementares dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI, aprovada pelo Dec. 89.241/83), fato esse reconhecido também na informação fiscal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 Considerando que a classificação dos produtos 1:lost mix" nos códigos 21.07.02.03 e 21.07.02.04, apresentam alíquota originária de 36% (trinta e seis por cento), e enquadram-se na redução de 50% (cinquenta por cento), por força da regra veiculada pela NC (21/1) da TIPI/83, reduzindo-se assim a 18% (dezoito por cento); Considerando que o AFTN autor da manifestação fiscal procedeu a novos levantamentos para traduzir corretamente o débito fiscal, conforme documentos juntados sob fls. 190/284, apresentando novos valores onde já estão descontadas as mercadorias produzidas por terceiros e sobre as quais não incide 1PI e a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os produtos que consomem sucos naturais (21.07.02.03, 21.07.02.04, 22.02.01.01, 22.02.01.02, 22.02.02.01, 22.02.02.02) e ainda, a correta classificação dos produtos `post mix" na alíquota de 36% (trinta e seis por cento), gerando nova base de cálculo para fins de lançamento do IPI; Considerando que devem ser mantidos os lançamentos originais para efeito do FINSOCIAL e do PIS, posto que os mesmos incidem sobre toda a receita operacional; Considerando que a 'taxa de exclusividade" concede à SPAL o arbítrio de reduzir, a seu critério, a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados; Considerando que toda a operacionalidade do negócio é executada pela SPAL, estando caracterizado que houve aumento indevido do valor do frete com a finalidade de reduzir o valor do imposto a pagar; Considerando tudo o mais que do processo consta,". Recurso Voluntário é interposto às fls. 381//389, com os Anexos de fls. 390/903, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 7 .444;CÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA Or, (tit 0.1#P) 24kIrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁ.SIO CAMPELO BORGES 1- RECURSO DE OFÍCIO São três as parcelas do auto de infração excluídas da exigência fiscal pela autoridade julgadora de primeira instância, objeto do recurso de oficio, a saber: a) comercialização de produtos industrializados por terceiros. Correta a decisão recorrida, neste particular, haja vista que carece de fundamentação legal a exigência do IPI incidente sobre produtos industrializados por terceiros, fora das hipóteses de que tratam os artigos 90 e 10 do RIPI182; b) redução de 50% da alíquota incidente sobre os produtos que consomem sucos naturais. Segundo a Nota Complementar (NC) 22-3 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, "ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 22.02.0101, 22.02.01.02, 22.02.02.01, 22.02.02.02 e 22.02.99.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e estejam registrados no órgão competente desse Ministério". Irreparável a decisão recorrida, no que se refere a esta parcela da exigência, por ter excluída a redução de alíquota prevista na citada NC, para os produtos nela indicados, que foram objeto de expedição dos Atos Declaratórios CST relacionados às fls. 167/168; c) retificação (de 40% para 36%) e posterior redução de 50% da alíquota incidente sobre os produtos post mix, classificados nos Códigos 21.07.02.03 e 21.07.02.04 da TIPI/83. Conforme determina a Nota Complementar (NC) 21-1 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, 'ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas nos códigos 21.0 7.02.03 e 21.07.02.04, que se destinem ao preparo de refrigerantes, atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e estejam registrados no órgão competente desse Ministério". Também não merece reparos a decisão recorrida, quando retifica a alíquota incidente sobre os produtos post mix, e, posteriormente, exclui da exigência a redução de alíquota 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 5 ,v•Ir- N'. ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018627/89-71 - Acórdão : 202-08.865 prevista na citada NC, para os produtos nela indicados, que foram objeto de expedição dos Atos Declaratórios CST relacionados às fls. 167/168. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso de oficio. II- RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o recurso voluntário trata da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-1PI, no período de julho/83 a março/89, incidente sobre o valor pago a título de concessão da licença exclusiva de transporte prevista no item 4 do Contrato de Licenciamento de Distribuição de Produtos, com Exclusividade (fls. 141/144), assinado em 03.01.83, posteriormente modificado, em 03.08.83, conforme Aditamento Contratual de fls. 145. Inicialmente, é importante ressaltar que no dia seguinte ao da assinatura do Contrato de Licenciamento de Distribuição de Produtos, com Exclusividade, foi firmado um Acordo para Compensação de Valores (fls. 146/147), em que as partes admitem (item 2) a existência, tanto presente quanto futura, de contratos de transportes firmados entre a ora recorrente e freteiros, mas, transferem à detentora da licença de transporte com exclusividade todos estes contratos. O valor tributável do IPI, segundo o disposto no inciso II do artigo 63 do RIPI182, que tem como matriz legal o artigo 14 da Lei n° 4.502/64 (com redação anterior à modificada pela Lei n° 7.798/89, pois os fatos geradores são anteriores a 01.07.89), é o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Preço, conforme a doutrina, é o valor da contraprestação pelo recebimento da coisa, portanto, o valor tributável é constituído por tudo o que for pago pelo adquirente ou destinatário em contraprestação da operação de que decorrer o fato gerador. Para que a exigência fiscal seja mantida, faz-se necessário comprovar que a assinatura do Contrato de Licenciamento de Distribuição de Produtos, com Exclusividade, teve um único objetivo: acobertar o retomo de parte do preço do produto, dissimulado no contrato sob o pretexto de concessão de exclusividade de transporte, cujo valor não sofreu incidência do IPI. No caso sob exame, o Fisco não logrou comprovar a denúncia fiscal. Com efeito. Na Informação Fiscal de fls. 366, é proposta a majoração da pena, por entender caracterizada a simulação de negócios (causa ilícita) entre a fiscalizada e a transportadora. Entretanto, a autoridade monocrática entendeu não serem suficientes as provas dos autos para o agravamento da exigência, de imediato, e, encaminhou a Representação Fiscal à 9 LS ,,C MINISTÉRIO DA FAZENDA '31.4Wni `:',Its*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,, Processo : 10880.018627/89-71 Acórdão : 202-08.865 Divisão de Fiscalização, a fim de serem implementadas as medidas necessárias para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional. Sem prova da denunciada simulação, fato reconhecido inclusive pela autoridade julgadora de primeira instância, não é possível transformar em preço do produto o valor pago pela transportadora a título de concessão da licença exclusiva de transporte. Além do preço, existem despesas que são vinculadas a fatos posteriores à saída do produto do estabelecimento industrial, denominadas despesas acessórias, que devem ser acrescidas ao preço para a determinação do valor tributável (RIPI/82, artigo 63, § 1°). Porém, nem mesmo com base no § 1 0 do artigo 63 é possível incluir o valor ora discutido no preço da operação, pois este parágrafo trata das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, o que não é o caso, haja vista que foi debitado à transportadora o montante devido pela concessão da exclusividade no transporte dos produtos e o Fisco não logrou comprovar que o frete cobrado pela transportadora foi majorado em valor equivalente àquele (montante devido pela concessão da exclusividade no transporte). Se não é parte do preço, nem despesa acessória debitada ao comprador ou destinatário, o quantum recebido da transportadora a título de concessão da licença exclusiva de transporte não integra o valor tributável do IPI definido no artigo 63, inciso II, do RIPI/82. Nem mesmo a denunciada participação da ora recorrente em praticamente todo o capital social da transportadora é fato capaz de caracterizar infração fiscal, neste processo, haja vista que os fatos geradores são anteriores a 01.07.89, data da vigência da nova redação do artigo 14 da Lei n° 4.502/64, dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.798/89. Com estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. SalaSala s Sessões, em 20 de novembro de 1996 c- , n,, ....11k ,.... --nie, TARASIO C ' i'ELO : ORGES 10

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Numero do processo: 10980.015651/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo-VTNm. Não cabe a este Conselho, por vedação legal "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base na legislação reguladora da matéria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07698
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Não cabe a este Conselho, por vedação legal "discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base na legislação reguladora da matéria. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELYSEU HARMUCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 (4 n / , Odf "P - Helvio E ov- ' o Barce os Preside Sei : - Jos d 1 eida Coelho Re tor (114 Adri:P.ueCZÁÁdjiiroz de Carvalho Proc i eii . ' - presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garéfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB I 6 k6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Er ..:; I.: • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015651/92-35 Acórdão n° : 202-07.698 Recurso n° : 96.822 Recorrente : ELYSEU HARMUCH RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sitio Elyseu, de sua propriedade, localizado no Município de Irati/PR, com área total de 1074,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o Interessado alegou que a sua propriedade é constituída na maior parte por declives acentuados, o que não apenas desvaloriza o terreno, como dificulta a sua utilização pela existência, em grande quantidade, de [DOM de pedra. Aduziu, ainda, que a área constante na declaração como sendo "pastagem nativa", na realidade é "mata natural" (776,4 ha). Às fls. 04/05 constam as cópias do depósito do valor constante da notificação, em favor da Secretaria da Receita Federal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita : "A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínima (VTNm), à vista de períciou ou laudo técnico emitido por entidade especializada. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da ' notificação (art. 147, § 1" do CTN). Lançamento procedente." Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso de fls. 11, contestando o decidido em primeira instância. 2 61't -ur •le MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.015651/92-35 Acórdão n° : 202-07.698 Esclareceu que as informações para a Declaração do ITR/92 foram prestadas por terceiros por motivo de haver sofrido uma cirurgia. Solicitou a revisão do lançamento por considerar exorbitante o valor cobrado. Anexou documentos de fls. 12 e 14 a 26. É o relatório. 3 .•-. "'; •:.,r E MINISTÉRIO DA rAZENDA , - " -`1: • --1,2„, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n° : 10980.015651/92-35 Acórdão n° : 202-07.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente por sua tempestividade. Não assiste razão ao Recorrente, posto que não trouxe o mesmo os elementos exigidos para tal, conforme exige a lei que regula a matéria, pois é curial que a autoridade julgadora só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada, o que não foi feito. Em assim sendo, agiu com acerto a autoridade fiscal e, a nosso ver, dentro dos princípios legais exigidos, a teor do relatório e decisão de fls. 07 e 08. Ante todo o exposto e o que mais dos autos constam, adoto como minha a decisão da Autoridade Fiscal Monocrática que a meu ver bem decidiu a matéria, pois, ao Recorrente cabia, como cabe, trazer os elementos que corroborem as suas alegações dentro das normas previstas em lei. Em assim sendo, conheço do presente recurso, por sua tempestividade, enquanto, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 JOSÉ DE LII1D-A-COELHO 4 9;f4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015651/92-35 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 96.822 Recorrente : ELYSEU HARMUCH Recorrida : DRF em Curitiba - PR • RESOLUÇÃO N°202-00.159 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELYSEU HARMUCH. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando a contradição entre a decisão prolatada pelo ilustre Conselheiro José de Almeida Coelho e os fundamentos do pedido da recorrente, RE'TIFICAR o Acórdão n° 202-07.698, que passa a ter a seguinte redação, conforme relatório e Voto do Conselheiro-Relator ANTONIO SINHTTI MYASAVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses I es, -m 01 de julho de 1997 (Át., •rco. micius Neder de Lima 'residente Wis 4111" Amo o • riatt sava Relator Participaram, ainda, da presente Resolução, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 21,e:0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •," Wien • fr2 •• < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015651/92-35 Resolução : 202-00.159 Recurso : 96.822 Recorrente : ELYSEU HARMUCH RELATÓRIO - ELYSEU HARMUCH, inscrito no CPF sob o n° 007.4-48.089-87, proprietário do imóvel rural denominado Sítio Elyseu, com área de 1.074,0ha, cadastrado no INCRA sob o Código 709 026 023 744 O e inscrito na Receita Federal o n° 1869014-9, situado no Município de Iratí-PR, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal, recorre .) a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o seu imóvel rural encontra-se situado totalmente dentro da Área de Proteção Ambiental da Serra da Esperança, e, conforme determina a Lei n° 7.803/89, art. 2°, letras d e e, constituído de morros e declives acentuados, não tendo valor comercial, portanto, pede seja revista para concessão da isenção e não da revisão do valor do VTN; b) diz, ainda, que anexa Laudo de Avaliação, mapa de localização e, principalmente, declaração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Paraná informando da restrição imposta ao imóvel, bem como de outros documentos que possam auxiliar no julgamento do presente caso. A decisão de primeira instância manteve seu entendimento com base no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957/93, sobre o Laudo Técnico para alterar o VTNm e do art. 147 do CTN, da impossibilidade de retificação da declaração após a notificação. Após a decisão deste Colegiado, o contribuinte ingressou com recurso na Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente por não terem sido examinadas a matéria e as provas que constituíam a tese defendida pelo recorrente, em razão disso, o Sr. Presidente em exercício, ad cautelum do amplo direito de defesa e com base no art. 25 da Portaria MF n° 538/92, determinou a devolução dos autos ao Conselheiro José de Almeida Coelho para as providências cabíveis. É o relatório. 2 kt !.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA **71; •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi e Processo : 10980.015651/92-35 Resolução : 202-00.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA Trata o processo de retomo da Diligência n° 202-01.797, com a informação da autoridade fiscal, e do laudo e certidões do Instituto Ambiental do Paraná. No que tange à matéria de mérito, deve ser analisada a isenção do ITR/92, o que, desde o início, pretendia a recorrente, com base na Lei n° 8.848, de 28 de janeiro de 1994, que autoriza, em seu art. 11: "Art. 11 - São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1.989; II- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas." Em que pese as condições estipuladas pela legislação tributária a respeito das isenções nas condições acima, principalmente da necessidade da averbação no competente Registro de Imóveis, alerte-se, desde já, o recorrente que podem ser supridas no futuro, uma vez que o uso do solo está restrito, conforme Certidão de fls. 59 e Laudo de Verificação de fls. 60, do Instituto Ambiental do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná. A Informação da autoridade fiscal de fls. 63/64, que atende á determinação da Diligência solicitada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, esclarece perfeitamente as dúvidas que persistiam. Entretanto, por equívoco do Conselheiro-Relator José de Almeida Coelho, negou provimento ao recurso entendendo que o recorrente discutia o Valor da Terra Nua - VTN que serviu de base ao cálculo do ITR e lhe faltava o Laudo Técnico para comprovar •a sua discordância. 3Ç • - ,97 •VI, 9/1k ec MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015651/92-35 Resolução : 202-00.159 Vistos e discutidos, nos presentes autos, as provas e a informação fiscal, foi reformado o Acórdão n° 202-07.698 para, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, ficando assim redigida a nova Ementa: "ITR - ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarado pela autoridade competente, na forma e condições estabelecida pela legislação -tributária são isento do ITR. Recurso provido." ../ Sala das Sessões, em 01 *ee julho de 1997. ANTONIO dirT /ASAVA 4

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4827655 #
Numero do processo: 10920.001986/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08799
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. De . J 14 19.51. • MINISTÉRIO DA FAZENDA c ..... :k;5041' C - Rubrica ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001986/95-23 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.799 Recurso : 00.700 1 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A 1PI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 22 do Decreto-Lei nm 1.662/79 e arts. 1 2 e 22 do Decreto-Lei tf 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 12 da Lei n2 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OCI—Ctto Cristiano Oliveira Glasner Presidente - An;/.. 4 mios :ueno • *beiro Seator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - Processo : 10920.001986/95-23 Acórdão : 202-08.799 Recurso : 00.700 Recorrente : DRF EM JOI4V1LLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 2 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 03 e 04, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto Divida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 09, em 13.09.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 10/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do IPI, a titulo de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do LPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimidad do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 , _,,. -C' g à 4 »oex MINISTÉRIO DA FAZENDA3nekle•- kW744/e,'5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5É3e • Processo : 10920.001986/95-23 Acórdão : 202-08.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido .de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de, , - alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 22 decêndio de agosto/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI/88. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. r do Decreto-Lei rf 1.662/79 e arts. 1 2 e r do Decreto-Lei tf 1.682/79, beneficio restabelecido pelo • art. 1 da Lei n9 8.673/93, , Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. , Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 - .. , ./) ANTÔ, -14 ' sl• O BUENO RIBEIRO 3

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4829112 #
Numero do processo: 10980.004446/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Quando tal direito é alegado após o decurso do prazo extintivo do direito à repetição do indébito, e visa a compensação com débitos do SIMPLES cobrados mediante avisos de cobrança, mantém-se a cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11671
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECRETOS-LEIS N.i's 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS 011 .5‘ MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 MIN. 0,4 Fajcw, extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado no ooNFERE com o otuoiNaL 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os eRdslup as, 1_2...tj pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do -C22_ pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Quando tal direito é alegado após o decurso do prazo extintivo do direito à repetição do indébito, e visa a compensação com débitos do SIMPLES cobrados mediante avisos de cobrança, mantém-se a cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEROCI FARIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que considerava passíveis de restituição os valores recolhidos a partir de 02/07/1991. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ‘• "g' "CO't Antonto zerra Neto Presiden e Em tr.:4;41911t.. le sis-• Relator Participaram, ainda, do presen julga ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar L tdvig, Odassi tuerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Daltcn Cesar Cordeiro de Mir.aida. Ecdakaal 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Nniiiskt, MIN. 1i4 1:40. 4E.NOA - .9 CO Processo n2 : 10980.004446/2001-60 CONI:f.RE COM O ORIGiNAL Recurso n2 :130.473 8RASiLIA j_04, /07 Acórdão n2 : 203-11.671 vra -- Recorrente : DEROCI FARIAS RELATÓRIO Trata-se de diversos Avisos de Cobrança. relativos a débitos do SIMPLES, perftIdos de apuração compreendidos entre 09/98 a 12/99, contra os quais a recorrente alega compensação com créditos oriundos de pagamentos do PIS realizados com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A contestação foi protocolizada em 02/07/2001 e os recolhimentos do PIS, reputados indevidos, somam R$ 1.463,70 (que juntamente com valores relativos às contribuição previdenciária deseja ver compensados) e foram efetuados por meio dos DARF com cópias às fls. 20/40, entre 12110/90 e 10/03/95. Por meio do Despacho Decisório de fls. 94/97, o órgão de origem indeferiu a compensação pleiteada, por considerar o direito extinto, na data da protocolização. Interpretou que, consoante os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, a extinção do direito ocorre em cinco anos, a contar de cada pagamento reputado indevido. No tocante aos créditos oriundos das contribuições previdenciárias, não tratou porque não é de sua competência. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 101/108, a contribuinte insiste na compensação, argüindo, basicamente, que como o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para contagem dos cinco anos para extinção do direito de pleitear repetição de indébito ocorre ou a partir da data da expressa homologação do lançamento, ou, quando essa se dá apenas de forma tácita, como no caso presente, a partir do quinto aniversário. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 110/114, manteve o indeferimento, por também interpretar que o prazo extintivo do direito em tela é de cinco anos, contados dos pagamentos. O Recurso Voluntário de fls. 117/122, tempestivo (fls. 115/117), reitera o pedido para que sejam cancelados os Avisos de Cobrança, repisando os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Este processo, inicialmente, foi distribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar de débitos do SIMPLES A Primeira Câmara daquele órgão, todavia, considerando que o litígio envolve créditos do PIS, declinou da competência conforme o Acórdão de fls. 126/129. É o relatório. ifç? 2 — 141,:.-- 211 CC-MF •-•'ai...-4,e, Ministério da Fazenda w-t-4---_.• ai. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '",?Etal# . ---r"."----1-4:i2GiviOiteil.(EuRaE cCRO;;)040-RIJINACLC Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 BRAS:LIA ti_1112_03. Recorrente : DEROCI FARIAS wo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS .DANTAS DE ASSIS I O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. À vista da compensação alegada, e considerando que a competência é deste Segundo Conselho de Contribuintes porque o cerne do litígio diz respeito ao direito creditório oriundo de suposto indébito do PIS, trato da compensação alegada. Cabe, basicamente, tratar da do prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que a alegação de compensação foi protocolizada iem 02/07/2001 e o pagamento mais recente foi efetuado 10/03/95, além de o pedido ter sido protocolizado após o tempo hábil, todos os pagamentos foram efetuados antes do intervalo dos cinco anos imediatamente anteriores 02/07/2001. Assim, todos pagamentos estão atingidos pela decadência. No tocante ao prazo para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado uspendeu a execução dos Decretos-Lei n° , 3 ' 2.2CC•F Ministério da Fazenda MIN. LIA FAZ,F.NOn - 2 er, Fl. ',1‘.1.>4W. Segundo Conselho de Contribuintes Czeb-ERE COM O ORIGINAL Processo n' : 10980.004446/2001-60 eRnSiLLa. 05 1 03 07 Recurso ri" : 130.473 Acórdão r0 : 203-11.671 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. • Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da anjo nata: a prescrição Corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17. VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- ci 4 " 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Min. DA FAZENDA . .9 co Fl. éth,r75.0": Segundo Conselho de Contribuintes "kW2ÁI-' CONFERE COM O ORIGINAL 8R.NSILIA 05j Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 miro 14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, Número do Recursq:138919 Cárnar-t:SEXTA CÂMARA Número do Processof10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 s TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00 RelatorAna Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financein em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei rig 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. LegitimVade reconhecida. Decadência afastada. 5 2° CC-MF t• Ministério da Fazenda z°24-C-41' Segundo Conselho de Contribuintes 1-.1"14 .9 Ce ¡SC COM V Ornei:4ALRi% sk IA Processo n2 : 10980.004446/2001-60 trti...;_s _02 contanto Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 : 203-11.671 que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (Al).D ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9,868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais anti gos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstizucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição, (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em jul .. o ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 2" CC-MF 7,..• Ministério da Fazenda torc-0: Segundo Conselho de Contribuintes MO. , Iik FA 71-.Nfiet - .9 CC -n4 Cuies:RE CGM G ORIGINAL Processo n2 : 10980.004446/2001-60 8RASiLIA / Recurso n2 : 130.473 Acórdão n2 :203-11.671 VISTO Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. -7, , Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaraç'áo de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a irepetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis nces 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existênci , de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só 7 .05....FaZti:Neacult . CC42 CC-MF Ministério da Fazenda - 93‘. ^n, n. Segundo Conselho de Contribuintes "Oto-yRiz ' 1-0—e, O ORIO1NAL Processo n2 : 10980.004446/2001-60 Recurso n2 : 130.473 VISTO Acórdão n2 : 203-11.671 começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento s6 é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjutto os ans. 173, 1 e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agork com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extin gue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que s6 não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 10/03/195, e o Pedido foi protocolizado em 02/07/2001, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Pelo exposto, nego provimen • urso. Sala das Sessõ rS es iirze bro de •06. .di EMA 4:400"K d tirS • SSIS ri 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes • Barros, r lator do RE n° 69.308/SP. 8 Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001575/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.880
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Fls. 140 Silvio 544M:ou Ma1 Sla 91745 4Z; jf. ‘•:"."4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001575/2002-22 Recurso n° 132.620 Voluntário Conselho de I. 94f49"." bela ' 3 Matéria PIS/Pasep d'Fir°21— ° )--CIELda Acórdão n° 201-80.880 Ru:~ Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 I n lit.\ • if SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente t- \\CA -aj 4••• TÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Processo n.• 10935.001575/2002-22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.880 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 141 BrasMa. int 0 7008 4I% Scvio MS.: Smape 91745 Relatório Contra a contribuinte qualificada nos autos foi lavrado o auto de infração n2 0000427, fls. 22/27, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao terceiro trimestre de 1997, decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTF, com exigência fiscal no montante de R$ 77.815,50, incluídos multa de oficio proporcional e juros de mora até o lançamento. A infração fiscal está descrita às fls. 24/25 nos seguintes tentos: "Para os períodos de apuração de julho a setembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ 44.466,00 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, '1, ', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições; e R$ 33.349,50 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C775), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Àfl. 24 no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informado como 'Comp s/DARF - Reten org publ - PAF', face à existência do Processo Administrativo Fiscal n° 109800015979728, não foram confirmado, sob a ocorrência: 'Proc inext no Profisc', à fl. 25, DEMOSN7RATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR." Inconformada com o feito fiscal a autuada, no devido prazo legal, apresentou impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que a Fiscalização entendeu equivocadamente ter havido "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" referente ao PIS, receita 8109, no período de 01/01/1997 a 30/11/1997, pois não houve falta de recolhimento, mas erro no campo da DCTF em que constou "compensação de retenção de órgão público", quando deveria ter constado "Compensação referente ao processo Judicial n2 97.0025959-5, da 42 Vara Federal de Circunscrição Judiciária em Curitiba - PR." Requer, por fim, o cancelamento do lançamento. Em face do argumento da contribuinte de que os débitos relacionados no auto de infração foram objeto de compensação, conforme Processo Judicial n 2 97.0025959-5, da 42 Vara Federal, encaminhou-se para a Equipe de Análise de Ações Judiciais. Às fls. 53/55 consta o documento intitulado como "REVISÃO DE LANÇAMENTO", no qual a autoridade preparad a manifesta o entendimento de que o presente lançamento deve ser mantido. ?fr- • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.' 10935.001575/2002-22 CONFERE COMO OF.IGiNAI. CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.880 03 oe Fls. 142 SIM* S4 .Alit• .14.1o:a Mat • Siay, 91745 A Delegacia da Receita Federal de I , d...gamemu cm Culitiba - PR, analisando a peça defensiva e o que mais consta do presente processo, decidiu pela procedência parcial do lançamento, por intermédio do Acórdão n2 9.608, de 09 de novembro de 2005. Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselhos de Contribuintes, onde traz as seguintes alegações de defesa, sintetizadas: a) de início, diz que, a partir da análise do auto de infração, não foi possível extrair o fato jurídico tributário da obrigação correspondente; da matéria tributária; e do cálculo do tributo supostamente devido (art. 142 do CTN), pois, caso houvesse, poder-se-ia constatar a extinção do crédito tributário em razão do pagamento integral da exação (incisos I e II do art. 156 do CTN), existindo somente incorreção no preenchimento das DCTFs e da guia de recolhimento. Hipóteses que traduzem nulidade da autuação; b) Alega que o equívoco cometido na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido da contribuição, mas apenas erro de fato, assim, cabível a revisão e cancelamento do lançamento, com base nos §§ 1 2 e r do artigo 147 do CTN; c) a decisão recorrida, apesar de reconhecer o direito a realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, entendeu que a incorreção da declaração seria motivo para a efetivação do lançamento; d) requer a aplicação de legislação tributária mais favorável no que tange à incorreção das declarações motivadora do lançamento, com fundamento no ml. 112 e alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. No sentido da aplicação mais específica e benéfica ao caso em analise é o inciso IV do art. 72 da Lei n2 10.426/2002; e e) refina a aplicação da multa de oficio proporcional aplicada, por entender inconstitucional e ilegal. Ao final, requer a declaração de nulidade do lançamento e, se assim não entender o órgão julgador, o reconhecimento da improcedência do lançamento. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. • " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10935.001575/2002-22 CONFERE:101.10 ORC1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.880 abosaBrunia, O 91 _O /2g_. Eis. 143 Saio Pat S nRps 91745 Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata-se de lançamento de oficio de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao terceiro trimestre de 1997, em face de as Declarações de Tributos e Contribuições Federais - DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal indicarem créditos tributários para compensação com os débitos de PIS, não confirmados. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela contribuinte. Contrariamente à sua afumação no recurso, o lançamento contém as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional, quanto à materialidade e ao cálculo da exigência tributária. A descrição da matéria tributável foi suficientemente clara para demonstrar o que pretendeu a Fiscalização, que, no caso, foi obviamente exigir os valores que a contribuinte pretendia ver compensados. Tanto é assim que a recorrente pode fazer sua defesa inicial centrada na alegação da ocorrência do erro de fato cometido pela própria declarante, quando da elaboração das DCTF do ano-calendário de 1997, portanto, tinha total conhecimento do tributo exigido e das razões do lançamento de oficio. No mérito, assume a contribuinte que cometeu erro no preenchimento de todas as DCTF do ano-calendário de 1997 (1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1997). No entanto, afirma que o procedimento adotado na elaboração das DCTF não refletiu em pagamento menor do que o devido da contribuição, mas apenas erro de fato, assim, caberia a aplicação do disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 147 do CTN. Vejamos o que dispõem os referidos dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 5 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. sç 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Depreende-se do texto legal acima referenciado que a retificação da declaração por parte do contribuinte só é admissivel quando comprovado erro nela contido e se solicitado antes da lavratura do auto de infração, o que inocorreu n caso em exame. Somente após, na ME' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10935.00157512002-22 ..„02 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.880 Brasília, el2iv`a Fls. 144 SM° ia" Mat. Sins 91745 fase recurso], a contribuinte traz a alegação de erro de preenchimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Embora tenha havido erro no preenchimento das DCTF relativas ao segundo trimestre do ano calendário de 1997, a contribuinte declarou erroneamente créditos vinculados provenientes de compensação de retenção de órgão público para os períodos de apuração de 02/1997 a 11/1997, quando deveria ter informado que tais débitos haviam sido compensados com créditos decorrentes do Processo Judicial n2 97.0025959-5. Assim, restou confirmado o erro da própria contribuinte na elaboração da DCTF, não podendo ser atribuído ao Fisco erro no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração. O que pretende a contribuinte é, na fase litigiosa, ver reconhecido direito à compensação de créditos objetos de ação judicial (Processo n2 97.0025959-5), outra compensação que não a indicada inicialmente na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Apesar de a contribuinte ter apresentado nas peças defensivas cópias dos autos do processo judicial (n2 97.0025959-5) que lhe reconhece o direito de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em virtude da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/1991, pelo fato de a pretendida compensação estar sendo comunicada à autoridade fiscal após a ciência do auto de infração, ou seja, ter sido requerida quando a empresa já não mais estava ao abrigo da espontaneidade, não basta a contribuinte alegar o enquadramento errôneo transmitido via DCTF, mas, sim, comprovar a ocorrência do erro alegado, oferecendo, no presente caso, elementos que evidenciassem a oportuna compensação efetivada na escrita contábil e fiscal da empresa, além, é claro, da liquidez e certeza dos supostos créditos. Ressalte-se ainda que não consta dos autos comprovação de que a contribuinte efetivamente pretendeu compensar os créditos judiciais com a contribuição ora lançada no ano. A defendente limitou-se a apontar pretensa incorreção, sem, contudo, preocupar- se em juntar provas que corroborassem suas afirmativas. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. TONIO RICARDO ACCIOLY CAM‘\1:0-S L*—{1 Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1

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