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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624634 #
Numero do processo: 10746.001477/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência d Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ID JUDI 0 AMARAL MARCONDES ARMANDO Presid OkikiCit , • t %AA.) vs.) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. (MC -1 Processo n° : 10746.001477/2004-84 Resolução n° : 302-1.428 RELATÓRIO Tendo sido intimado a apresentar documentos para comprovação dos dados incluídos em sua Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, exercício 2002, o recorrente apresentou (i) cópia dos registros do imóvel no respectivo Registro de Imóveis local e (ii) Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, junto com o respectivo ART. Observo que não há averbação no registro do imóvel de area de reserva legal e que não havia igualmente qualquer area de reserva legal declarada pelo contribuinte. Foi glosada a D1TR somente no que se refere à uma area de preservação pen-nanente no total de 2.225,00ha. e ao VTN aplicável de R$ 8.346,60 para RS 278.200,00. 0 Laudo Técnico, entretanto, aponta duas areas distintas: uma relativa a reserva legal de 973,77ha e outra de 1.251,23ha de preservação permanente. Em sua impugnação, a recorrente informa que a área não tem qualquer exploração econômica, pois conforme consta do Laudo Técnico apresentado o solo da mesma não permite qualquer exploração e porque durante a boa parte do ano (180 dias em média) a area é alagada ou encharcada e também porque não ha acesso terrestre A mesma, sendo o acesso somente possível pelo Rio Araguaia. Informa ainda que por força do Decreto n° 477, de 25 de agosto de 1997, foi desapropriada uma area de 22.478,9ha para a implantação do Pólo Ecoturistico Araguaia-Tocantins, a qual incluiria o imóvel em questão, faltando somente a formalização pelo Estado do Tocantins da desapropriação da area respectiva. Reafirma a existência das áreas declaradas, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial perícia in loco para apuração destas e requer o reconhecimento da area de preservação permanente declarada e a restauração do VTN declarado e confirmado pelo Laudo Técnico juntado. 0 contribuinte apresentou Declaração Retificadora (fls 65/67) da DITR 2002, na qual consta area de preservação permanente de 1.112,8ha, reserva legal de 973,7ha. e VTN de R$ 69.000,00. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/IMPRESTÁ VEL. Niio r■ iVINA) 2 • • O Processo n° : 10746.001477/2004-84 Resolução n" : 302-1.428 reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada / imprestável da incidência do ITR, sendo necessário, em relação a esta última, o cumprimento de obrigação especifica, qual seja, apresentação de Ato federal ou estadual reconhecendo-a como de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mentido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base em informação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Tocantins, uma vez que o document() apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem C01110 a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem valor tão abaixo do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2002, referentes aos imóveis rurais localizados 110 município de Pi11111. Lançamento Procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o relatório. 'N/NrIv\I • • • Processo n° : 10746.001477/2004-84 Resolução n° : 302-1.428 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo, conforme informação de fis. 132, e atender aos requisitos legais. A recorrente informa que por força do Decreto n° 477, de 25 de agosto de 1997, foi desapropriada urna área de 22.478,9ha para a implantação do Pólo Ecoturistico Araguaia-Tocantins, a qual incluiria o imóvel em questão, faltando somente a formalização pelo Estado do Tocantins da desapropriação da área respectiva. Não há nos autos, evidência que comprove ou que negue esta afirmativa da recorrente, logo, não me parece que o processo esteja preparado para que este colegiado possa proferir um julgamento justo da presente lide, portanto, VOTO para converter o presente julgamento em diligência a fim de que a delegacia a que está submetido o contribuinte, ora recorrente, oficie ao Estado do Tocantins para que a autoridade estadual competente informe se o imóvel a que se refere o presente processo administrativo fiscal está incluído ou não na área do Pólo Ecoturistico Araguaia-Tocantins e ainda se este mesmo imóvel deve ser considerado incluído em área de proteção ambiental, indicando a norma jurídica pertinente. Prestadas as informações acima, intime-se a recorrente, para, querendo, no prazo de 10 (dias) se manifestar sobre as mesmas. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007 i\ 00, c- (1,3 ) uvo MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator

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4618853 #
Numero do processo: 11011.001155/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2001 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRAZO DE CONCESSÃO VENCIDO. EQUIPAMENTOS NÃO REEXPORTADOS NEM DESPACHADOS PARA CONSUMO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ADMISSÍVEL A COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS ACRESCIDOS DAS MULTAS E JUROS DE MORA. ALEGAÇÕES DESMOTIVADAS. É cabível a execução do Termo de Responsabilidade para cobrança dos tributos, multas e juros moratórios quando foram esgotados os prazos sem a devida solicitação e comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, para extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Numero da decisão: 303-34.169
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10680.002297/98-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO - FILHO, KAREM JUREIPINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA S MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL 'NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • .t h. 44 ;- 1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Resolução n°. :108-00.383 Recurso n°. : 131.327 Recorrente : MUNDINVEST FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Retornam os autos após a diligência determinada pela Resolução 108-00.200. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração do ano de 1994, ano-calendário de 1993, relativamente ao IRPJ por constatação de irregularidades na declaração, que levaram à verificação de diferença suplementar do imposto a pagar (fls. 2/3), isto é, por não ter promovido cálculo do Imposto a pagar a partir do Lucro Líquido declarado. A empresa alega que no ano-calendário de 1993, encontrava-se em fase pré-operacional e procedeu ao diferimento do resultado, conforme lhe facultava à época a Instrução Normativa n° 54, de 1988 e que não teria sofrido o auto de infração discutido caso tivesse preenchido corretamente a Declaração de Rendimentos - IRPJ; solicitou ao Conselho de Contribuintes a permissão para retificar a Declaração de Rendimentos - IRPJ do Exercício de 1994, ano-calendário de 1993 para correto preenchimento dos Ánexos indevidamente entregues, provado está que das falhas de preenchimento demonstradas originou-se o débito em questão. A DIRPJ aponta valor na rubrica Lucro Liquido à qual o contribuinte acrescentou o termo "Pré-Operacional' (linha 1 do quadro 04 do Anexo 3); porém, não efetuou a devida exclusão do resultado pré-operacional para que não houvesse base de cálculo do IRPJ. Assim, constou o mesmo valor do Lucro Líquido como Lucro Real na linha 48 (fl. 13 v), apesar de incluídos os dizeres "= Diferido — Pré Operacional'. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10660.002297/98-31 Resolução n°. :108-00.383 Considerando que havia elementos nos autos que indicavam a possibilidade de o resultado não oferecido à tributação no exercício de 1994 ter sido em períodos seguintes, converteu-se o julgamento em diligência para que se averiguasse se os registros de adição constantes das fls. 68 e seguintes referiam-se às suas alegações, e se efetivamente o lucro pré-operacional de 1993 foi oferecido à tributação nos períodos subseqüentes, verificando-se inclusive as DIRPJs respectivas. Como resultado do trabalho fiscal juntaram-se os documentos que formaram os Anexos 1 e 2 e as explicações de fls. 165/167. O relatório da diligência (fls. 168/170) informou que: (a) em janeiro de 1994 a empresa efetuou ajustes contábeis que alteraram o valor do lucro real •tributável de 1993 para R$9.828.076,00, e (b) constataram-se adições a menor em março e abril de 1994, nos valores de R$14.076,00 e R$177.411,00. A recorrente não teve oportunidade de se manifestar. É o Relatório. • 3 • • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r..&Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zr-1-!;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002297/98-31 Resolução n°. : 108-00.383 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Ainda o processo não se encontra em condições para julgamento. Com efeito, a par da falta de ciência do contribuinte para se manifestar, inobstante expressa determinação da Resolução anterior, a redução do lucro de 1993 de R$13.591.470,00 para R$9.828.076,00 não foi devidamente certificada pela autoridade fiscal como correta. Assim, converto o presente julgamento em nova diligência para que se verifique se está correto o ajuste relativo à redução do lucro de 1993 de R$13.591.470,00 para R$9.828.076,00, em razão do equívoco da correção monetária de balanço alegado e constante da página 22 do Anexo 1. Após, seja elaborado relatório e seja dada ciência ao contribuinte para se manifestar no prazo de 20 dias. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. 414• 1 JOAri. - SUE L, GO 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001246/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento , em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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" MINiStÉRIO DA FAZENDA ' t. 'PRIMEIRO C,?NSELHO DE CONTRIBUINT~S . SEGUNDA CAMARA' ','. , '. '. - r~c~sso nO. : 10820.001246/99-21 , Recurso nO. : 124.220 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : 'JOÃO ANTÔN,IO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ 'em RIBEIRÃO PRETO - 'SP' Sessão de : 18 DE "ABRIL DE 2001 R ES. O L U ç Ã O N°. 102-2.007 , I j I I i I I' i ,I ~ \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ~OÃO ANTÔNIO DE ARAÚJO. , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro' Conselho d~ Contribuintes, por unanimidade de votos, CONV,ERTER o julgaménto , em di.ligência, nos termos do voto do Relator. RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN(uOt " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' VALMIR SANDRI, 'NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ' ANDRADE DE-CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO... , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA.8. ...PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTE~ . .. SEGUNDA CAMARA I. • . . . ~ -'., ./ .. Processo n°. : 10820.001246/99-21 R"esolução'Oo: : 102-2.007 . Recurso nO.: 124.220 Recorrente. : JOÃO ANTÔNIO DE ARAÚJO RELATÓRIO _______ J O recorrente conforme consta nos d.ocumentos de fls. 19 a 37, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Rendi,mentos d,o Exercício de 1997 - Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em AraçatLjba, foi autuado no montante original de R$3.130,89 (Três mil, cento e trinta reais e oitenta e nove centavos) acrescido de multa "ex-offíci.o" de 75% (setenta e. cinco por cento) e juros de mora: . o imposto suplementar decorre da inclusão de R$3.032,21 (Três mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos) a título de "Indenização Judicial '- Passivo Trabalhista". e de R$9.491 ,33 (Nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) de "Prêmio por Aposentadoria"- doc. de fls. 28 -, recebidos da Companhia Energética de SãO Paulo - CESP - , .no rol de rendimehtos . tributáveis, tendo em vista que os referidos valores foram consignados como. rendimentos ".isentos e não tributáveis" na declaração de ajuste do recorrente. / Não,concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc.'s de fls, 01 a 14, sustentando que -o valor recebido a título de "Indenização Judicial - Passivo Trabalhista" decorre de acordo firmado entre a empregadora - Companhia Energética de São Paulo' (CESP) e o Sindicato dos, Trabalhadores "na Indústria de Energia Elétrica .de Campinas, que atuou na condição de substituto processué!1 de todos os empregados da' empresa, acorde este, homologado pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior do 2~ .•. f • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . .' PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . Prdcesso nO. : 10820.001246/99-21 Resolução nO'. : 102-2.007 . Trabalho, em 08 de outubro de 1992 com o objetivo de por fim a diversas Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decdrréntes dos planos econômicos do Governo Federal, e que valor recebido a título .de "Prêmio . por Aposentadoria" teve por finalidade estimular o' Recorrente a se desligar da , empresa. \ Apreciando a impugnação ,interposta - doe's de fls. 40 a 45 - a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto; em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fis.cal, ind~feriu o pleito do impu.gnante, julgando. procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos P?stulados jurídicos contidos nos art.'s 4°, 43, 45, 97 e176 da Lei N.o 5.172/667 Código Tributário Nacional; Lei N° 7.713/88, art.'s 1°, \ , 2°; 3°, 6° e r, Lei N.O7.730/89, art. 5°, Decreto N.o 1.041/94 - Regulamento do Irnp~sto de Renda - art.'s 40 e 45, S 3°, Parecer Normativo 'CST N.° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribúintes . . Contestando a decisão do órgão de julgamento de .1a . Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de. direito expendidos preliminarmente jU(:Jtandb para tanto Parecer firmado pelo Ilustre Prof. Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - doc.'s de fls. 51 a 101 . . Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, S 2° do De~reto N.o 70.235, de 06 de' março de 1972,'com a redação dada pelo Art.32 da MP.N.o 1770/99 - depósito ~e 30% sobre os débitbs . f;r' /(f}--. ~ ~ .:' É o Relatório.' exigidos - ingressóu com Mandado de Segurança junto' a 1a Varada Justiça Federal em Araçatuba', sendo-Ihé concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais - 105 a 108. _____ rr~_. • 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CC?NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA '~ .. . ~ , ' , Processo nO.': 10820.001246/99-21 Resolução nO. : 102-2.007 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupóstos. legai~ para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. ,"', Tendo em vista que as Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, " , conforme doc. de fls. 111, a 119, que junto à estes autos e extraídos do Processo N.o 13813.0001'1,19-99-45 - Recurso N.o 124.237, de interesse de ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO, reconhece a dívida pela não retenção do \ , 'imposto d~ reqda devido na fonte sobre as verbas indenízatórias pagas à seus funcionários, incluindo o montante do débito tributário no valorde R$46.935.369,60 (Quarenta e seismilhoes, novecentos e trinta e cinco. mil, trezentos e Sessenta e nove reais e sessenta centavos) no Programa de Recuperação Fiscal REFIS,voto no .sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, que a - Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fi~calização- / diligência, apure e informe o a seguir descrito: a) se o montante do Imposto' de Renda devido na Fonte denunciado junt'Ü ao REFIS teve como base de cálculo o .rendimento, . I reajustado; , b) se as Centrais Elétricas de 'SãoPaulo - CESP ~ na determinação. " do montante denunciado no REFIS refez a. sua folha de pagamento incluindo a verba .indenizatória como rendimento tributável; / I {' I I' " .~ " ,,: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA .CÂMARA '/' . ,Proéesso n°, : 10820.001246/99-21 . Resolução nO, : 102-~.'007 J o'" c) se em d'e'co~rénci~de' qualquer das ~iPóteses k2ima éi CESP , s~licitou a retificação da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO bE RENDA < ~ ••. I •.- RETIDO NA FONTE - DIRF, incluindo' os beneficiários dós, rendimentos objeto do àé'dito tributár'io confessado, . , '.' . I ., , I .Após:cumprida a diligência e apui-ado'o IVálor dolmpôstà de Renda:' devido na fonte 'em nome do recorrente, denunci~do pela, CESP no REFIS, seja' / ' I . , , ,'.' '. procedida' pela Oelegaciaaa. Receita Federal' ~m Araçatuba. a :revisão-do ,Ian~ament'o ~\:*~,to,deste .processo, a fim dH aP:/-lrar'ei,;t:mtu~i.~diferença~, de creditos tributários a serem constituídos. .. ", /Sal~,da~ S~ssôes -DF;em 1~ d~ abril de 2001. ~ ! , I " . , .\. / \ , . \ ". ~ ' .' / . ) , " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4621948 #
Numero do processo: 10166.008002/2002-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento de DCTF, mediante a apresentação das notas fiscais emitidas no período, pelas quais se apura exatamente o valor do tributo considerado quitado em primeira instância, não deve prosperar a exigência da parcela remanescente, que excedia àquele valor.
Numero da decisão: 1802-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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S1-TE02 Fl. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.008002/2002-88 Recurso n° 168.891 Voluntário Acórdão n° 1802-00.688 — 2 Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente OSX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento de DCTF, mediante a apresentação das notas fiscais emitidas no período, pelas quais se apura exatamente o valor do tributo considerado quitado em primeira instância, não deve prosperar a exigência da parcela remanescente, que excedia àquele valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EDITADO EM: ,1 6 DEZ 20 O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 4 a 11), no valor originário de R$ 8.629,39, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme os relatórios que integram o auto de infração, não foi localizado o pagamento da CSLL declarada para o quarto trimestre de 1998. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou, em síntese, que o tributo encontrava-se pago, conforme documentos de pagamento e pedido de parcelamento em anexo. Como mencionado, a DRJ Brasília/DF, por provocação da Delegacia de origem, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 PROVAS/DCTF Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 09/07/2008 (fl. 88), a Contribuinte apresentou em 29/07/2008 o recurso voluntário de fl. 51, onde alega ter havido erro no preenchimento da DCTF; solicita permissão para providenciar a retificação da Declaração; e apresenta cópias das notas fiscais emitidas no quarto trimestre de 1998. Este é o Relatório. Processo n° 10166.008002/2002-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.688 Fl. 90 Voto Conselheiro relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria interna de DCTF, foi exigido da Contribuinte a CSLI, relativa ao quarto trimestre de 1998, no valor de R$ 3.676,15 a título de rubrica principal, por falta de localização de pagamento nos sistemas da Receita Federal. Mediante provocação da Delegacia de origem, a DRJ exclui do lançamento o valor de R$ 2.288,80, informando em sua decisão que tal valor tinha sido objeto de parcelamento, como indicado no extrato de fls. 36/37. A parte remanescente, de R$ 1.387,35, contudo, foi mantida, posto que não havia comprovação nem de recolhimento, nem de parcelamento. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alegou ter havido erro no preenchimento da DCTF. Para comprovar suas razões, apresentou as cópias das notas fiscais emitidas no período em questão, conforme tabela abaixo: NF Serviços Data de emissão Valor 143 2/10/1998 80,00 144 8/10/1998 33.796,44 145 8/10/1998 14.081,85 146 8/10/1998 76.234,18 147 30/10/1998 404,64 148 3/11/1998 42.489,86 149 3/11/1998 7.306,09 150 4/11/1998 26.357,08 151 23/12/1998 26.357,08 152 23/12/1998 10.269,64 NF Venda Data de emissão Valor 194 3/11/1998 40,00 195 9/12/1998 1.000,00 Total das Receitas no Trimestre 238.416,86 CSLL (Receitas *12% * 8%) 2.288,80 4/2— oSé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator Vê-se que o valor da CSLL apurada com base nas notas fiscais apresentadas coincide exatamente, até nos centavos, com aquele já quitado pelas vias do parcelamento. Deste modo, forçoso reconhecer o erro no preenchimento da DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 10166.00800212002-88 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4619260 #
Numero do processo: 11131.001159/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - ALADI – ACE 14 – CERTIFICADO DE ORIGEM O certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica - ACE 14, celebrado entre Brasil e Argentina, ainda que o ato que fixou esse novo prazo (26° Protocolo Adicional) seja posterior ao fato gerador, por aplicação do disposto no art. 106, II, “b”, do CTN – retroatividade da lei nova mais benigna. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.398
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ementa_s : II - ALADI – ACE 14 – CERTIFICADO DE ORIGEM O certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica - ACE 14, celebrado entre Brasil e Argentina, ainda que o ato que fixou esse novo prazo (26° Protocolo Adicional) seja posterior ao fato gerador, por aplicação do disposto no art. 106, II, “b”, do CTN – retroatividade da lei nova mais benigna. RECURSO PROVIDO

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4621381 #
Numero do processo: 13873.000831/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL OU QUANDO ABERTO O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada quando o contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz seus regulares efeitos, não podendo interferir na apuração do imposto procedida pela autoridade fiscal. Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 33, assim vazada: "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio" DEPENDENTE CONSTANDO NA DIRPF DO GENITOR DECLARANTE, NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NO MONTE TRIBUTÁVEL DO DECLARANTE. A dedução do dependente deve ser exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte, implicando no deferimento da dedução da despesa de dependente, em si mesma, e das demais despesas dedutíveis dele, bem como na assunção do ônus de ter que colacionar ao monte tributável do declarante eventuais rendimentos do dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada quando o contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz seus regulares efeitos, não podendo interferir na apuração do imposto procedida pela autoridade fiscal. Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 33, assim vazada: "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio" DEPENDENTE CONSTANDO NA DIRPF DO GENITOR DECLARANTE, NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NO MONTE TRIBUTÁVEL DO DECLARANTE. A dedução do dependente deve ser exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte, implicando no deferimento da dedução da despesa de dependente, em si mesma, e das demais despesas dedutíveis dele, bem como na assunção do ônus de ter que colacionar ao monte tributável do declarante eventuais rendimentos do dependente. Recurso negado. GIOVANNI CHRIS AMPOS Relator e Presidente. EDIT/ADO EM: 18 Pa11ciparam do pi Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauri Roberta de Azeredo erreira Paeattí ulgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, 1 . 4 G.rvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos. IMPOSTO R$ 904,76 MULTA DE OFÍCIO R$ 678,57 Relatório Em face do contribuinte PEDRO DONIZETE HENRIQUE, CPF 039,039.798-99, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 03/09/2007, notificação de lançamento em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte do exercício 2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, foi colacionado rendimento do dependente Rodrigo Cesar Souza Henrique (data de nascimento 15/05/1983), no montante de R$ 7,751,76, recebido da empresa Induscar — Indústria e Comércio de Carroceria Ltda, ao monte declarado pelo autuado na DIRPF-exercício 2005, o que teve o condão de transformar a apuração de imposto a restituir em imposto a pagar, nos valores acima transcritos. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, asseverou que incluíra o dependente acima indevidamente em sua DIRPF-exercício 2005, pugnando pelo acatamento de declaração retificadora juntada à peça impugnatória. A 3" Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão ri° 17-31.829, de 13 de maio de 2009 (fis. 26 a 29), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É procedente o lançamento no caso de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o inicio do procedimento fiscal. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/06/2009 (ti. 33). hresignado, interpôs recurso voluntário em 10/07/2009 (fl. 35). 2 Processo n° 13873000831/2007-39 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00„753 Fl. 50 No voluntário, o recorrente solicita a exclusão do dependente Rodrigo Cesar Souza Henrique, com o processamento de declaração retificadora espelhando essa nova situação, o que gerará uma restituição de R$ 67,20, É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. De plano, rejeita-se o processamento da declaração retificadora juntada na impugnação, com exclusão de dependente, pois tal declaração somente poderia produzir seus regulares efeitos se o contribuinte tivesse agido espontaneamente e não submetido a procedimento de oficio, como aqui sucedeu, Na espécie, aplica-se a Súmula CARF n° 3.3, assim vazada: "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio" No caso dos autos, o contribuinte genitor poderia deduzir o dependente Rodrigo Cesar Souza Henrique, data de nascimento 15/05/1983, no ano-calendário 2004, pois o mesmo manteve a idade limite em parte desse ano (21 anos), fruindo do beneficio do art. 35, III, da Lei n° 9.250/96, como abaixo transcrito, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts 4", inciso III, e 8 0, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: leu- omissis; III - a filha, o .filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ) A fruição do beneficio acima é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte, podendo o declarante deduzir o dependente, em si mesmo, bem como todas as despesas dedutíveis a ele vinculadas (previdência oficial, privada/fapi, despesa com educação, médica). Entretanto essa faculdade implica no ônus de colacionar no monte tributável do genitor declarante os rendimentos do dependente, procedimento não executado pelo autuado e corrigido pela autoridade fiscal. Com as considerações acima, não há qualquer reparo no trabalho da fiscalização, que simplesmente levou para o monte tributável o rendimento do dependente Rodrigo Cesar Souza Henrique, no ano-calendário 2004. Não pode o contribuinte autuado, ao osto, votypo sptido de NEGAR provimento ao recurso. seu alvedrio, exercer a faculdade prevista em lei, fruindo dos benefícios, e, aberta ação fiscal, desistir da opção, ao argumento de que essa poderia lhe ser desvantajosa. Exercida a opção de dedução do dependente, essa somente pode ser alterada no caso de o contribuinte apresentar espontaneamente urna declaração retificadora, excluindo- o. Iniciada a ação fiscal, deve-se manter a opção exercida, sob pena de beneficiar procedimento corno o do declarante, que somente pretendeu auferir a parte favorável da opção, com dedução de despesas, não declarando os r ~os do dependente (a parte desfavorável). O contribuinte correu o risco de un. ação fiscal4ncionatória, o que terminou ocorrendo, 4

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Numero do processo: 10665.000362/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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RELATÓRIO • • A empresa supracitada foi notificada dos lançamentos de fls. 05/40, relativos ao IRPJ e reflexos, no dia 27/03/2001, tendo sido apurado os seguintes créditos tributários (em Reais): Valor do impostol Juros(até Tributo contribuição Multa proporcional 23/02/2001 ) Total 1. IRPJ 69.345,50 103.740,28 86.472,95 259.558,73 2.IRRF 93.732,80 140.599,20 115.479,61 349.811,61 3. PIS 3.114,780 4.672,16 3.664,54 11.448,48 4. CSSL 28.695,60 42.821,01 35.498,70 107.015,31 5. COFINS 8.727,64 13.091,46 10.195,64 32.014,74 A exigência decorre das seguintes infrações, constatadas pela autoridade fiscal, descritas no Auto do IRPJ (fls. 10/12), conforme a seguir consignado: 1 - Omissão de Receita: Receitas não Contabilizadas Fatos Geradores: ocorrido de 31/05/1995 a 31/05/1996 Enquadramento Legal: RIR/1994, artigos 523, ~ 3°, 739 e 892; Medida Provisória nO492/1994 e reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/1995, artigo 3°; Lei nO8.541/1992, artigo 43, ~~ 2° e 4° (redação dada pelo art. 3° da Lei nO9.064/1995); Lei nO9.249/1995, artigo 15 e 24. Descrição dos Fatos: • jms • 07/] 1/02 A Contribuinte acima qualificada utilizou algumas Notas Fiscais em duplicidade para a venda de seus produtos, sendo que as primeiras vias eram para cobertura de saidas de mercadorias a clientes diferentes daqueles utilizados para as vendas registradas nas vias Fixas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10665.000362/2001-20 • Resolução nO : 103-01.766 ('O .) Os registros fiscais (Livro de Registro de Saída de Mercadorias) estavam registrados devidamente pelas Notas Fiscais das primeiras vias fixas, com a exclusão das vendas realizadas objeto da omissão das primeiras vias. Como esta prática é caracferizadora de omlssao de receita, com qualificação, vulgarmente chamada de "NOTAS CALÇADAS", e, portanto, lavramos o presente Auto de Infração para cobrar as receitas não objeto de escrituração, cujos valores coincidem com as vendas Registradas nas primeiras vias das Notas Fiscais, um vez que as outras vendas realizadas pelas demais vias das Notas Fiscais já foram registradas, conformes relação em anexo, denominada "DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELAS DIVERGÊNCIAS DE NFs': que faz parte integrante desta descrição dos, fatos, salientando-se que a multa de oficio corresponde a esta infração." 2 - Receitas da Atividade Fato Gerador: 30/06/1998 Enquadramento Legal: Lei nO9.249/1995, artigo 15; Lei nO9.430/1996, artigo 25, inciso I. • • Descrição dos Fatos: .0 cliente acima qualificado contabilizou na sua escrituração contábil o valor de R$ 377.090,72 referente a sua receita relativa ao segundo trimestre de 1998, porém declarou na DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURíDICA, do exercício de 1999, ano- calendário de 1998 (DIRPJ/99) o valor de R$ 346.205,00, o que ocasionou a tributação a menor de R$ 30.885,72, ora objeto de tributação". ('O.r Os lançamentos reflexos têm como fundamentos legais aqueles discriminados nos Autos de Infração respectivos, abstendo-se aqui a citação desses por desnecessária, porquanto exaustiva e pelo fato de não tere ido refutados pela ora recorrente . jms - 07/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO Resolução nO : 10665.000362/2001-20 : 103-01.766 • • A infração descrita no item 1 ensejou o processo anexo de Representação Fiscal para Fins Penais nO10665.000364/2001-19. A contribuinte apresentou peça impugnatária de fls. 176/181, em 25/04/2001, acompanhada de documentação anexa de fls. 182/246, de onde se extrai os seguintes pontos de sua defesa: ~ deve ser determinado o cancelamento da infração "Omissão de Receitas da Atividade" referente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1995, tendo em vista que os Autos de IRPJ e reflexos foram lavrados em 27/03/2001, quando já era decorrido mais 5 anos da data de primeiro de janeiro do exercício subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores; ~ no tocante à infração por receita de atividade declarada a menor, no 2° trimestre de 1998, esta não procede dado que a contribuinte recolheu valor maior de IRPJ e de Contribuição Social, relativo àquele trimestre, do que o valor que foi apurado pela fiscalização. Os comprovantes de recolhimento anexados à defesa provam que o Fisco cometeu erro ao não apurar devidamente os valores recolhidos a título desses dois tributos naquele período; ~ registre-se que a presente impugnação não se refere a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o ano de 1996, uma vez que esses já foram objeto de pedido de parcelamento. À vista do exposto, a recorrente pugna pelo cancelamento dos autos de infração constantes do processo. Às fls. 248/249, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário da parcela do débito não impugnado para o processo nO 10665.000537/2001-07, resultando na informação constante da contracapa do processo indicando novos valores em julgamento, quais sejam (em Reais): jms - 07111/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Process'o nO Resolução nO : 10665,000362/2001-20 : 103-01.766 Valordo impostol Multa Juros(até Total Tributo contribuição proporcional 03/05/2001) 1. IRPJ 67,322,62 70.494,17 86,721,70 224,538,49 2.IRRF 93.732,80 98.419,44 118713,40 310,865,64 3. PIS 2,008,56 2,108,98 2,595,25 6,712,79 4.CSSL 27,077,30 28,275,49 34.773,78 90.126,57 5. COFINS 5,356,16 5,623,96 6.920,69 17.900,81 • Em 22/06/2001, a impugnante protocolizou impugnação aditiva (f1s, 251/253) àquela entregue em 25/04/2001, pleiteando que fosse essa conhecida e aceita pelas razões nela expostas no sentido de cancelar a autuação fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre receitas omitidas e sobre a redução indevida de lucro líquido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, julgou a impugnação em, 17/07/2001, via da Decisão 1.342, tendo considerado o lançamento procedente, tendo ementa do a sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contando a partir da entrega da DIRPJ/1996, não procede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. DECADÊNCIA CONTRIBUiÇÕES. O prazo para a constituição do crédito tributário com relação às contribuições é estabelecido em 10 (dez) anos pela Lei 8.21211991, artigo 45, para a COFINS e Contribuição Social, e pelo Decreto-lei 2.052/1983, artigo 30,para PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO A MENOR. Cabivel o lançamento de oficio quando em procedimento de ação fiscal for constatada receita bruta declarada na DIRPJ em valor menor do que a contabilizada na escrituração contábil, para efeito do cálculo do lucro presumido, ocasionando redução no valor de imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantido o lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dispensado aos lan mentos decorrentes. jms.07/11/02 • I ~ 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO : 10665.000362/2001-20 Resolução nO : 103-01.766 É o relatório . Intimada da Decisão supra em 31/07/2001, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de fls. 266/278, onde, em linhas gerais, repetiu as argumentações expendidas em sua impugnação. • • jms - 07/11102 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO Resolução nO : 10665.000362/2001-20 : 103-01.766 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Intimada da Decisão monocrática, em 31/07/2001, interpôs o Recurso Voluntário em 27/08/2001, antes, portanto, de transcorrer o trintídio legal. Tempestivo, por conseguinte, o apelo. Continuando. o exame dos requisitos de admissibilidade, • especificamente quanto ao atendimento à exigência da garantia de instância, constata- se que a contribuinte efetuou o arrolamento de bens, via de ato próprio, datado de 27 de março de 2001 - fls. 279/281, quando oferece, a título de arrolamento de bens, o seguinte: dois veículos FIAT - Fiorino, placas GPI 4117 e GVU 6597, respectivamente; e, -lotes A,B,C,D e E, situados na Rua Princesa Isabel; um galpão de uso industrial, situado na Rua Bom Despacho e o lote 4 e 4-A, da Quadra M, situado na Rua Princesa Izabel, Bairro Marisa e seu prolongamento, respectivamente, todos, na cidade de Nova Serrana - MG. Contudo, constatei que o anunciado arrolamento não foi efetuado de acordo comas normas vigentes, senão veja-se: O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. 7jms - 07/11/02 A dicção da referida norma determina, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonial.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO Resolução nO : 10665.000362/2001-20 : 103-01.766 Art 6° o arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da @ima declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos !l!l1° , 2° , 3° , 5° e 8° do art. 64 da Lei nO9.532, de 10 de dezembro de 1997. !l 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. • !l 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Ademais, a IN 26/01, que regulamentou o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3° da seguinte maneira. Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o !l 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereíro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. !l1° O valor dos bens e direitos deverá ser: I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; 11 - se arrolamento, igualou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. !l 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. !l 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o !l1 o deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. !l 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. 8 !l 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigaçô trabalhistas reconhecidas contabilmente. jms - 07/11/02 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo nO Resolução nO : 10665.000362/2001-20 : 103-01.766 Art. 3° o arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, aplicando-se as disposições dos lili 10, 30, 50 e 80 do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. li 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. 920 O arrolamento de bens de pessoa flsica poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. • 9 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa fisica ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. (os grifos são da transcrição) Ora, da perfunctória análise dos autos em cotejo com as normas supra transcritas, verifica-se que o arrolamento de bens em apreço não foi efetuado na forma da legislação em comento, uma vez que a Recorrente não logrou fazer prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos contábeis e/ou fiscais competentes - balanço e/ou declaração de rendimentos, respectivamente. Não fosse assim e, por outro lado, o Órgão Preparador, concessa venia, também claudicou, já que, em se tratando de empresa de pequeno porte e de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), deveria ter diligenciado no sentido de verificar a configuração ou não da hipótese prevista no artigo 64 da Lei nO9.532/97. Destarte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que seja efetuada a regularização do arrolamento, mediante: 9 a) a intimação do sujeito passivo para comprovar que os bens arrolados são integrantes de seu ativo permanente, bem assim, o valor dos referidos bens, mediante a juntada dos documentos contábeis e/ou fiscais competentes; jms - 07/1 1102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • Processo nO Resolução nO jms - 07/11/02 : 10665.000362/2001-20 : 103-01.766 b) cumprida a determinação retro, proceda a autoridade competente a averbação dos bens arrolados, consoante determina o artigo 4°, da Instrução Normativa SRF nO26, de 6 de março de 2001; c) não sendo cumprida a intimação referida na letra "a", diligencie a autoridade competente no sentido de verificar a ocorrência ou não, do disposto no artigo 64 da Lei nO 9.532/97, elaborando relatório circunstanciado. É como voto. Sala de Sessões - DF, 05 de novembro de 2002 • 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10235.000100/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência) e acolher a preliminar argüida de ofício pela Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Magda Cotta Cardoso (Suplente convocada) e José Carlos Passuello, que, desde Já, examinavam o mérito do litígio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Magda Colta Cardoso (Suplente convocada) e José Carlos Passuello, que, desde Já, examinavam o mérito do litígio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. GA FERREIRA - RELATORA DESIGNADA L4_IJELcOm ~tfU.v1 ~~~MÉ IA FORMALIZADO EM: VERINALDO HEN IQUE DA SILVA - PRESIDENTE I r....., ...• ------------ ..._- ---- -~..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235,000100/00-55 Resolução nO 105-1 .119 2 Recurso nO Recorrente 125.730 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI, inscrita no CNPJ sob n° 33.193.939/0001-79, foi autuada, em 14 de fevereiro de 2000 (f1s.30) por ter adicionado lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real. Segundo esse auto, relativo ao ano-calendário 1995, exercício de 1996, teriam sido apuradas as seguintes diferenças: Valor Declarado Valor alterado pelo (R$) Fisco (R$) Lucro inflacionário realizado (ficha 07 - linha 08) Total das adições ao lucro (ficha 07 - linha 08) Lucro real, antes de compensação de prejuízo (ficha 07 - linha 28) Lucro real 42.177,42 1.194.794,49 485.303,15 374.744,03 1.527.361,10 817.869,76 (ficha 07 -linha 34) 339.712,20 672.278,81 .0----- 000 84.928,05 123.04964 59.073,45 168.069,70 ~- 19.165,46 (ficha 08 - linha 01) Adicional (ficha 08 - linha 03) Imposto de renda a pagar.___ - . _ I, " f I 1 ) Conseqüentemente, com IRPJ a pagar de R$ 123.049,64, vencido em 29/3/96, acresceram-se multa de 75% (R$ 92.287,23) e juros de mora de R$ 111.642,93, daí resultando um total a pagar de R$ 326.979,80. ,. ,; I' . ", '.f.' " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10235.000100/00-55 Resolução nO 105-1.119 3 c :~:, \, II -,' ~ , ,~. ,i J !, ~ - Irresignada, a contribuinte impugnou, a tempo, o auto retro-citado, alegando ter realizado lucro inflacionário acumulado em consonância com a legislação sobre a matéria. Preliminarmente, alegou ela a decadência do direito de realizar lançamento, eis que o lucro inflacionário acumulado em questão compreendia unicamente o saldo credor da correção monetária complementar relativa ao ano-calendário de 1990 (a chamada diferença IPC X BNTNF), contabilizada pela interessada em 31/12/90, razão pela qual não poderia o Fisco, em fevereiro de 2000, rever lançamento relativo ao ano calendário 1995, no tocante aos supostos reflexos desse saldo credor, que já fora totalmente realizado em 1993 pela contribuinte. Em suma, segundo a interessada, não poderia o Fisco efetuar lançamento relativo ao ano-calendário de 93 em 16/12/2000, pois já se operara a decadência. No mérito, alegou que a Fiscalização tomou como saldo credor de diferença IPC X BTNF o valor de Cr$ 723.004.269,24 para 31/12/90 , que corresponde ao valor de Cr$ 4.170.465.200,00 em 31/12/91 (demonstrativo de fls. 41), quando o número correto seria Cr$ 364.705.331,92 em 31/12/90, que, atualizado para 31/12/91 corresponde a Cr$ Disse, mais, a interessada que foi esse valor integralmente realizado entre janeiro e maio de 1993, conforme declaração de rendimentos do ano calendário de 1993 (declaração retificadora entregue em 14/8/199-8~fls. 4geseguinles e cemonstfãtiVõCle-f1s. Alegou, ainda, que a Fiscalização não procedeu à compensação dos prejuízos fiscais disponíveis no ano-calendário de 1995 (prejuízos esses apurados entre os --- -- -- ~ J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10235.000100/00-55 Resolução na 105-1.119 4 anos-calendários de 1991 e 1994, no montante de R$ 145.590,95, conforme declaração de fls. 64 e seguintes). Compensado esse valor, restaria, em 31/12/95, um saldo de prejuízos a compensar de R$ 7.308.386,45. Argumentou a contribuinte que a fiscalização não poderia deixar de recalcular o lucro real de 1996, ano-calendário de 1995, para incluir o valor que julgava (erradamente, segundo a interessada) ter sido realizado a menor, como efetivamente fez, mas, também compensando prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% do lucro real assim apurado. Citou julgados deste Conselho em abono de sua tese (fls.43), qual seja, a de que a Fiscalização, ao apurar um lucro proveniente de recomposição de adição, deveria, também ter recomposto o lucro real, compensando o saldo de prejuízo acumulado até o limite de 30% do lucro real. A DRJ em Belém, Pa, afastou a decadência, alegando que, ao contrário do que afirmou a interessada, verificando a tela de declaração de rendimentos do exercício de 1992 (ano-calendário de 1991) de fls. 04, no item 56, encontra-se saldo da conta de correção monetária (diferença IPC X BTNF) de Cr$ 4.170.465.200,00, valor que foi transposto para o SAPLI (de fls. 06) e passou a ser corrigido desde então, perfazendo, em maio de 93(fls.7), um valor de CR$ 126.706.940,00. Nesse mês, a interessada teria -wA1-Sale • - - - - - realizado, diferença esta que, corrigida (e parcialmente reduzida) até o ano-calendário de 1995 (fls.09) chegou a um valor acumulado de R$ 3.232.697,85. Como o percentual de realização foi de 11,5923, o valor correto a ser realizado, de acordo com a decisão "a quo" seria de R$ 374.7.44,03,_cooforme_auto_de_fls._32 _enão apenas_R$A2 ..t"UA2,_confmme_ - -- - - "'- - _.- -'~---'------- 1 gerado a autuação, segundo a DR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235.000100/00-55 Resolução nO 105-1.119 5 Ainda, segundo ela, não seria verdade que o saldo credor da correção monetária em 31/12/91 fosse de Cr$ 2.103.693.295,58, mas sim de Cr$ 4.170.465.200,00, conforme DIRPJ digitada a fls. 04, declaração esta não retificada pelo contribuinte. Diz mais, a r. decisão "a quo", que o contribuinte não pode, agora, pretender desconstituir os valores constantes da DIRPJ de 1992 através do demonstrativo particular (fls. 03 e 63). Reza, então, a decisão monocrática que o direito de lançar não estava decaído em fevereiro de 2000, dado que O erro na realização do saldo foi corrigido na declaração de 1996 ano-calendário 1995, visto que o objeto do auto de infração é alteração nos registros contábeis e fiscais alusivos à DIRPJ apresentada no exercício de 1996, ano- base 1995 e seus efeitos estão ligados à obrigação tributária principal de recolher tributo. Diz, mais, o ilustre Julgador "a quo", que o lucro inflacionário apurado em um ano poderia ser diferido por prazo indeterminado, muitas vezes bem superior ao lustro decadencial, sem que se pudesse cogitar de haver ocorrido decadência. Aduz que o recolhimento do imposto somente poderia ser exigido após a ocorrência da realização do lucro, donde o fenômeno relevante para a contagem do prazo decadencial é a realização do lucro e não sua apuração contábil. Acrescenta a decisão, ainda, citando o S 4° do art. 31 da Lei nO8.541/92 que para realização e tribLJtaçãoJJolu.croJDflactonáriQ ªçumuladoeo_s.ald9"~~e_dSlLº-a diferen a de correção monetária complementar existente em 31/12/92, corrigidos monetariamente, poderia ser utilizada uma de um leque de opções e que essa única opção deveria ser feita até 31/12/94, motivo pelo qual, tendo as empresas prazo até 31/12/94 para manifestar sua I----e-s-c.o-c'fia, seria esta a data-limite "para recolher o respectivo tribLlto~motivo pelo qual deveria --- a Fazenda agua[dau.Lt[an_S_C_U[S9_dess_e_t~cr:n...9ara a ir razão ela ual somente a 1° de janeiro de 1995 o Fisco poderia lançar o tributo, não fluindo prazo decadencial antes disso e, mais, que, de acordo com o ar!. 173, inciso I do CTN, somente em 1° de janeiro de 1996 começar-se-ia a contar o qüinqüênio decadencial. ~ r • o;. • .• . - "'~ ..•.\.- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235.000100100-55 Resolução nO 105-1.119 .....•. :.,;.... -' ..~.. 6 - ;,1 • i, ',' " : ~ Em suma, a decisão "a quo" considerou improcedentes a preliminar de decadência e a alegação de que o saldo credor considerado pela Fiscalização em 1991 estaria incorreto. Quanto à terceira e última alegação, ou seja, de que a Fiscalização, após apurar um lucro proveniente da recomposição de adição, deveria ter recomposto, também o lucro real, utilizando o saldo do prejuízo acumulado disponível, a r. decisão monocrática aceitou a argumentação da interessada, fixando em R$ 86.134,76 o total do imposto a ser mantido pela decisão de 1" Instância, devendo as devidas modificações serem feitas no SAPLI, através do FAPLI e também na contabilidade da interessada. Inconformada com a decisão que deu provimento parcial à sua impugnação, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o Relatório. , , J :'- - --------- ---- - - - - .- -- ..._--_. _ ..- --~----- --- -------- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235.000100/00-55 Resolução nO 105-1.119 7 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito de 30% foi efetuado pela interessada (fls. 127), motivo pelo qual conheço das razões apresentadas. A contribuinte, preliminarmente, reitera a argüição de decadência, alegando que a chamada diferença IPC X BTNF foi por ela contabilizada em 31/12/90, tendo sido integralmente realizada no ano-calendário de 1993, não podendo a Fiscalização em fevereiro de 2000, rever lançamento relativo ao ano-calendário de 1995 por supostos reflexos de um saldo credor realizado em 1993, ou seja, em 16/02/2000, já decaíra a Fazenda Nacional do direito de efetuar lançamento tributário relativo ao ano-calendário de 1993. Apreciando esse argumento da interessada, tenho para mim que a Fazenda Pública, efetivamente, decaíra do direito de autuar a contribuinte. Isto porque a Receita Federal tem que basear suas autuações nas declarações dos contribuintes, devidamente confrontadas com os livros, documentos, papéis, etc. da empresa. - o _ o SÁPU e um documento Interno, de controle da S.R.F. e nao pode serVIr de base para autuação se não for confrontado com a contabilidade e as declarações da empresa, pois é óbvio que também na SAPLI, até por engano de digitação ou transposição, odem e_efelLv.amente_oco[[em_ercos._. _ recurso que o processo iniciou-se com intimação datada de 25/12/2000 solicitando "demonstrativo de apuração do saldo credor de correção monetá i'\ dos anos calendários de 1990 a 1995, incluindo diferençalPC / BTNF" (fls_ 01),_ .. .. ~.'1 ~ Tal é o teor do Acórdão deste Conselho de nO 102-24.213/89 -D.O.U. de 11/6/90),cuja ementa é: A resposta da contribuinte (fls.02) informou o que foi possível e deixou expressaa impossibilidade de atendimento integral da intimação por não ter mais em seus arquivosvários documentos relativos a 90, 91 e 92. Na verdade, o prazo decadencial deve ser contado não da formação do lucro inflacionário, mas de sua realização e, se a realização foi no primeiro semestre de 1993,como informa o contribuinte e a intimação ocorreu em 2000, a Fazenda decaiu de seu direitoe não há como obrigar o contribuinte a exibir livros e papéis desse período. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° 10235.0001 aO/aO-55 ResoluçãonO 105-1.119 ,,-.~" "OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA - Incabível a constituição de créditos tributários nos exercícios subseqüentes ao .decaído, se o cálculo dos mesmos dependia de exames de livros contábeis cuja exibição não era obrigatória pela empresa." Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pela interessada e, conseqüentemente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de examinar, neste passo, o mérito, porquanto, vencido na votação relativa à preliminar, bem como no que se refere à realização de diligência, transfiro os autosà Exma. Relatora Designada, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, para que redijao voto vencedor que determinou que tal diligência se realizasse. - - - - - - - -- -- -._--------------- - -- ------------- ---- 9 VOTO VENCEDOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235.000100/00-55 Resolução nO 105-1.119 Conselheiro MARIAAMÉLlA FRAGA FERREIRA RELATORA DESIGNADA ..~ Conforme constou do voto vencido, foi aberta divergência por ocasião da apreciação do recurso, e levando em conta a vista do processo que me foi concedida na sessão de 26 de julho de 2001 entendi que na hipótese de vir a ser rejeitada pela maioria do colegiado a preliminar de decadência argüida pela contribuinte e acatada pelo relator, restaria prejudicada a apreciação do mérito da questão tendo em vista a alegação de divergência apontada pela defendente no que se refere ao valor correto a ser considerado do Saldo Credor da Lei 8.200/91. Entendi que em respeito ao princípio da verdade material seria necessário um aprofundamento no exame de qual seria o valor verdadeiro do efeito líquido da Lei 8.200/91, o qual segundo reconhecido pela impugnante era credor, o que implicaria em receber o tratamento de lucro inflacionário a ser realizado a partir de 1993, porém em montante diferente do apontado na "Declaração de Rendimentos do ano-base de 1995, visto -i' que a validação do valor correto do saldo credor seria uma medida de pura justiça que não lialia plejãízo PSf9 e fiSOOAeR'l para o contribuinte p . .avendo chance de ser determinada a base de cálculo exata da matéria tributável, objeto do presente recurso, motivo pelo qual propus a realização de diligência. Reforço a necessidade da diligência pelo fato de que, em minha experiência --- - - --profissional,-bem.como.em. dillersos_ca.s.os-º~processos semelhantes llilgaaos neste --- --- --- -- ----- Gonselho::teflLsiae.sQlJslatª-.do com freq"ência e[j:'O-'1Q..Qreenchimentodo montante correto a ser indicado no campo da Declaração de Rendimentos que deveria informar o saldo credor da Lei 8.200/91, valor este que alimenta o SAPLI, cuja diferença pode estar alocada em - outra linha do próprio Patrimônio Líquido. Não comungando com aquele entendimento, o ilustre Conselheiro-relator ~:- ~ : julgado, Dr. DANIEL SAHAGOFF rejeitou a preliminar por mim suscitada d o fio, Jfl L É o meu voto. sentido de devolver os autos à repartição de origem com o objetivo mencionado, matéria na qual se erigiu a divergência. Dessa forma, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo ser devolvido o processo àquela repartição, a fim de que seja constatado o valor correto do saldo credor da Lei 8.200/91, devendo ao meu ver ser reconstituído o valor tributável em 1995, do qual, segundo alguns Acórdãos deste Conselho deve, pelo menos, ser expurgado a realização mínima de 10% estabelecida na legislação de regência, como se tributado fosse, em relação aos períodos abrangidos pela decadência. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10235.000100/00-55 Resolução nO 105-1.119 2001 ~-- ---- --- -~~-~-~-- ----_. ---~---- ~-~- - ------- --- -- --- ------------ r 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13606.000180/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÕES - As compensações lançadas na DIPJ devem estar amparadas em documentação, que deverá ser guardada enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional de efetuar as competentes verificações. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência ao Auditor da Receita Federal efetuar de ofício tal compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de ofício em decorrência da mesma infração. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex offieio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados. através de regular processo administrativo, falecendo competência ao Auditor da Receita Federal efetuar de ofício tal compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA _ Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de ofício em decorrência da mesma infração. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex offieio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~' ~~_d/~~ ~Cio MACHADO CALDEIRA RELATOR ~ FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 ~ . ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSE PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARL,~\.\S\GUIDONI FILHO. 140.439'MSR'23/06/06 \k Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 : 140.439 : VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTOA. RELATÓRIO VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTOA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado ~ decisão da 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1997/1999 e 2001 e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, correspondente ao ano calendário de 1998. As infrações imputadas pela auditoria fiscal decorrem de compensações efetuadas nas DIPJ e não comprovadas, nos anos calendários de 1997 a 1999 e 2001. A contribuinte declarou com base no lucro real anual nos anos-calendário de 1997, 1998 e 2001 e, no ano-calendário de 1999 apresentou declaração com base no lucro presumido. Remanesceu da decisão recorrida a multa isolada em função das diferenças encontradas que geraram insuficiência de pagamento das estimativas, no ano-calendário de 1998. A impugnação do sujeito passivo foi assim sintetizada na decisão recorrida: "Cientificado do lançamento em 25/09/2002, o contribuinte apresentou impugnação em 25/10/2002, fls. 374/385, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Inicialmente a autuada cita os fatos que cingiram basicamente a questão: I - Falta de recolhimento dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devidos por estimativa; 11-Falta de recolhimento dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devidos na apuração anual devido à glosa das compensações destes valores pela fiscalização; 111- Diferenças nas apur~ S5es do Imposto d~~ae; 140.439*MSR*23/0606 2 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 Pessoa Jurídica devido pela estimativa; IV - Diferenças nas apurações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo lucro presumido. A impugnante inicialmente diz em sua defesa que possuía créditos a recuperar relativos ao Imposto de Renda e CSLL de exercícios anteriores, provenientes de antecipações efetuadas pela estimativa no ano-base de 1995, de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, acrescidos das retenções da CSLL ao longo dos meses do~no de 1997, relativo às retenções sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos, cujo valor total em 31 de dezembro de 1997, montava a importância de R$ 78.396,87. A autuada ressalta também que além dos créditos descritos no item acima, é detentora de crédito a compensar do recolhimento a maior que o devido da contribuição do FINSOCIAL, onde obteve através do processo judicial nO 94.00116697- 4 da 3a Vara da Justiça Federal, sentença favorável transitada em julgado, crédito este também protocolado em processo administrativo junto à Receita Federal sob os nOs 13606.000203/99-04 e 13606.000099/00-91 no valor de R$ 303.977,95, e que poderia ou poderá ser utilizado para fins de compensação de ofício pelo Auditor Fiscal. Ano-calendário 1997 A autuada afirma que realmente não recolheu o valor apurado, uma vez que, possui crédito de imposto de renda e CSLL a recuperar de exercícios anteriores, como já foi dito acima, tendo procedido à compensação do imposto devido com crédito a seu favor. Alega que mesmo que por um lapso não tenha informado na DCTF o valor do imposto de renda apurado pela fiscalização como devido por estimativa, esta poderia, mediante procedimento de ofício, imputar a compensação do referido valor com. os créditos que a impugnante possuía na data da apuração do mesmo. Argumenta a autuada que a fiscalização não aceitou como comprovação as alegações apresentadas nem as folhas do livro Razão onde demonstra a contabilização dos referidos créditos e o lançamento contábil, razão pela qual a autuada anexa cópias do livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, afirmando sempre de boa fé e sem o intuito de lesar a União, que até que provem o contrário ou venha o Fisco desclassificar toda a escrituração contábil da impugnante, ser o livro Diário prova fiel e documental de sua alegação. 1 i. A impugnante quer crer que, certamente constam dos arquivos de informações da Secretaria da Receita Federal, todos os valores das retenções do Imposto de Renda na Fonte devidos sobre os rendimentos de aplicações financeiras e Qu.t,os rendimentos ~Ujeit - à . ) 140,439*MSR*23/0606 3 I Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~O CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 retenção, obtidos por esta, uma vez que, é de obrigação de todos que efetuaram tal retenção prestar as informações anuais em procedimento próprio. Outra consideração que deve ser levada em conta é que o montante acumulado do crédito do imposto a recuperar, apontado pela autuada anteriormente, no valor de R$ 70.230,20, na data de 31/12/1997, teve sua origem, em fatos geradores anteriores a 1° de outubro de-t996, e, portanto, os documentos de informes de retenções do imposto de renda, emitidos pelas instituições financeiras ou outra pessoa jurídica responsável pela retenção, já se encontravam eliminados do arquivo documental da impugnante face ao prazo prescricional da guarda de tais documentos. A defesa alega que já foi solicitado, aos bancos e órgãos públicos, a segunda via dos documentos comprobatórios, protestando pela juntada destes posteriormente. Ano-calendário de 1998 Segundo a impugnante, no que se refere ao ano-calendário de 1998 ocorreu o seguinte: - o auditor fiscal apurou valores diferentes daqueles apurados pelo contribuinte; - o fisco recalculou os valores devidos pela estimativa mensal a título de antecipações nos meses de janeiro a maio de 1998 com base nas receitas brutas e acréscimos; - não foram considerados pela fiscalização, como recolhidos pela impugnante, os valores das estimativas devidas e que foram objeto de compensação com valores de créditos a recuperar de exercícios anteriores. A impugnante contesta os cálculos efetuados pelo auditor fiscal, na apuração de diferenças dos valores da estimativa devidos, que para apuração da base tributável em relação à Receita Bruta, aplicou o percentual de 32% sobre receitas auferidas no transporte de cargas, quando o correto seria a aplicação de 8%, como determinava a legislação vigente à época. Assim, entende a impugnante que os valores apurados e demonstrados na conclusão fiscal se encontram prejudicados. A autuada apresenta, em anexo, demonstrativo correto para apuração dos valores devidos da estimativa do imposto de renda. Reconhece a autuada que de acordo com o demonstrativo de apuração do Imposto de Renda devido pej~\~timativa, anexado aysta 140.439'MSR'23/0606 4 \~ ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 pela impugnante, restou demonstrado que os valores apresentados por esta em sua DIPJ, ano-calendário 1998, realmente foram informados a menor que o devido, devendo tal declaração ser retificada, oportunamente, após apreciação de sua defesa. Entretanto, como a impugnante nas datas de vencimento de cada antecipação devida pela estimativa do IRPJ, era possuidora de créditos a recuperar e/ou a compensar, como demonstrado em planilha de compensação anexa, vem requerer seja imputado de ofício as compensa~es dos valores corretamente apurados e demonstrados às fls. 386 desta impugnação, nos meses de Janeiro a Maio de 1998. Ainda com relação ao ano-calendário de 1998, entende o fiscal autuante que em relação ao mês de dezembro, por meio de balanço de suspensão/redução a impugnante deveria recolher como antecipação pela estimativa deste mês o valor de R$ 8.351,32. De pronto, diz a autuada, há de se verificar como demonstrado no item anterior que a impugnante pelos valores devidos através da estimativa da receita bruta e compensados, mesmo que de ofício, relativos aos meses de Janeiro a Maio de 1998, já havia antecipado o valor de R$ 15.632,96 e portanto não haveria de recolher valor algum, uma vez que o valor apurado pelo balanço de suspensão/redução para todo o período de janeiro a dezembro, do imposto devido pela estimativa foi de R$ 8.351,32, logo, inferior ao que fora antecipado anteriormente. Conclui a defesa que após a verificação do ano-calendário de 1998, restou apurado a favor da impugnante o valor de R$ 7.281,64 a ser restituído ou compensado no ano-calendário seguinte, em função da antecipação pela estimativa a maior que o valor do imposto apurado pelo ajuste anual. Ano-calendário de 1999 A impugnante esclarece que neste ano-calendário optou por apurar o IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido. Contesta os cálculos efetuados pelo auditor fiscal, na apuração de diferenças dos valores do imposto de renda devido, que para apuração da base tributável em relação à Receita Bruta, aplicou o percentual de 32% sobre as receitas auferidas no transporte de cargas, quando o correto seria a aplicação de 8%, como determinava a legislação vigente à época. Logo, os valores apurados e demonstrados em fiscal, também, se encontsram prejudicado .),\\\, " 140.439'MSR'23/0606 A} Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 Apresenta anexo a esta impugnação fls. 389, o demonstrativo correto para apuração dos valores devidos do imposto de renda - lucro presumido. Concorda a impugnante que com o demonstrativo apresentado por ela restou comprovado que os valores apresentados em sua DIPJ, ano- calendário de 1999, realmente se encontram informados a menor que o devido, razão pela qual será objeto de retificação após apreciação de sua defesa~ Entretanto, alega que nas datas de vencimento do imposto de renda devido pelo lucro presumido, era possuidora de créditos a recuperar e/ou a compensar, como demonstrado na planilha de compensação fls. 389, pelo que requer seja imputado de ofício as compensações dos valores corretamente apurados nos trimestres do ano-calendário de 1999. Ano-calendário de 2000 Neste ano-calendário a impugnante optou por apurar o IRPJ devido, pelo lucro real anual. De acordo com a verificação e conclusão fiscal, restou comprovado que a impugnante recolheu neste ano a título de antecipação pela estimativa o valor de R$ 39.411,11 de IRPJ e que o valor apurado pelo ajuste anual foi de R$ 27.528,63, portanto, tem a seu favor um crédito no valor de R$ 11.962,48 a ser restituído ou compensado no ano-calendário seguinte. Ano-calendário de 2001 A opção da contribuinte para apuração do IRPJ devido neste ano- calendário foi pelo lucro real anual. A impugnante concorda que não recolheu a diferença, no valor de R$ 19.932,79 de IRPJ, relativa ao mês de dezembro deste ano- calendário, apurada pela fiscalização, alegando ser possuidora de créditos do imposto de renda e CSLL a recuperar de exercícios anteriores, como demonstra por meio da planilha de compensação fls. 396/397, tendo procedido à compensação desta diferença com o crédito a seu favor, o que deveria ser considerado pelo' fiscal e imputado a compensação mesmo que de ofício. Por fim, requer a impugnante seja anulada e extinta totalmente a cobrança apontada no presente Auto de Infração." A decisão de primeiro grau manteve parcialmente o lançamento e restou com a seguinte ementa: ' " ~~_ 140.439*MSR*23/0606 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997,1998,1999,2001 Ementa: IRPJ - RECEITAS NÃO DECLARADAS. DECLARAÇÃOI ESCRITURAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a diferença resultante do confronto entre os valores das receitas constantes da declaração de rendimentos e da escrituração .•••• ESCRITURAÇÃO. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados que estejam comprovados por documentos hábeis. O registro contábil por si só, ou seja, desacompanhado do documento que lhe deu suporte, não faz prova. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do Imposto de Renda mensais por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, ~ 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. PERCENTUAL - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - LUCRO ESTIMADO OU PRESUMIDO. A utilização do percentual de 32% (prestação de serviços em geral) para atividade de "transportes diversos", requer da fiscalização a apresentação de elementos que justifiquem a não aplicação dos percentuais específicos previstos em lei para as atividades da espécie. COMPENSAÇÃO O direito a compensação só é cabível se provado com documentação hábil e idônea a existência de pagamentos feitos, a maior ou indevidamente, ainda não utilizados para compensação pelo contribuinte. A compensação é opção do contribuinte. Ainda que a pessoa jurídica seja detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, é procedente o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do início do procedimento fiscal. 7 Falece competência à DRJ a apreciação de pedido de compensação/restituição, devendo esse ser fe>rmulado em cO~.3e comas disposiçõeslegaisvigentes.' ~ 140.439*MS R*23/0606 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 Lançamento Procedente em Parte." A irresignação do sujeito passivo, quanto à parcela mantida pela decisão recorrida, veio com a petição de fls. 537/548, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 568/572. Em suas r~es de discordância reafirma os pontos postos na inicial do litígio, enfatizando que sua escrituração contábil comprova as compensações efetuadas, não restando crédito tributário a ser exigido. Acrescenta que, além do mais, possui créditos a compensar relativos a FINSOCIAL, decorrente de ação judicial, que constam dos processos administrativos 13606.000203/99-04 e 13606.000099/00-91, cujos valores deveriam ter sido compensados de ofício pela fiscalização. Aduz que mencionados créditos obtidos pela ora recorrente são anteriores à ação fiscal e, se não utilizados pela fiscalização, deveriam ter./~o aproveitados pela autoridade administrativa. V É o relatório. 140.439*MSR*23/0606 8 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA- Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria submetida a exame deste colegiado refere-se a compensações efetuadas pelo sujeito passivo, registrados em suas DIPJ e que, devidamente intimada, não logrou a contribuinte comprovar documentalmente os ajustes efetuados. A exigência relativa ao ano-calendário de 1997 decorreu da falta de comprovação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, visto que somente apresentou à fiscalização os registros contábeis das compensações, não trazendo documentos das referidas retenções. Nas peças de defesa a contribuinte alega que possui retenções de imposto de renda sobre aplicações financeiras e outros rendimentos sujeitos à retenção e que constam dos arquivos da SRF. Considera, também, que o montante acumulado do crédito de imposto a recuperar importa em R$ 70.230,20 em 31/12/97 e que se referem a valores correspondentes a fatos geradores anteriores a 1° de outubro de 1996, cujos documentos já se encontram "eliminados do arquivo documental da impugnante, face ao prazo prescricional para guarda de documentos". Examinando-se a autuação, as razões do sujeito passivo e a correspondente declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, temos que foi declarado na ficha 08 (cálculo do imposto de renda), linha 01, imposto de renda no montante de R$ 14.744,21 e na linha 19 (compensações de imposto devido ou a maior) a mesma quantia, não restando saldo de imposto a pagar. /'?/ 140.439*MSR*23/0606 9 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13606.000120/2002-22 Acórdão nO : 103-22.490 A despeito de intimada a comprovar documentalmente as compensações efetuadas, a contribuinte apenas apresentou cópia de registros contábeis, sob alegação de que os documentos foram eliminados por já estar transcorrido o prazo para a Fazenda Nacional examinar sua documentação . .-. Trata-se apenas de matéria de prova e, como decidido em primeiro grau, os registros contábeis desacompanhados de documentos não tem o valor probatório pretendido pela recorrente. A alegação de que não mais precisaria guardar os documentos não encontra amparo legal, visto que a documentação deverá ser conservada em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhe são pertinentes e, tratando-se de compensação os comprovantes deveriam ser guardados enquanto não ocorresse a decadência de constituir créditos tributários relativos às compensações efetuadas e não da origem dos eventuais créditos favoráveis ao sujeito passivo. Assim, não havendo comprovação dos valores indicados como retidos, não há como validar a compensação efetuada e mantida deve ser a decisão recorrida. Observe-se que, quanto à compensação com créditos de FINSOCIAL e constantes dos processos mencionados na defesa, não há como se efetuar a compensação em sede de julgamento de litígio da autuação, devendo o sujeito passivo efetuar o competente pedido ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, caso assim o entenda oportuno e conveniente. Semelhante foi a situação do ano calendário de 1998. A contribuinte na ficha 13 (fls. 242) apurou imposto de renda a pagar no montante de R$ 8.351,32 que foi compensado com as estimativas no valor de R$ 8.409,73, restando a seu favor R$ 58,41. 140.439*MSR*23/0606 10 maio As únicas estimativas declaradas correspondem aos meses de janeiro a (fls. 236/238) e foram todas compensadas com "Pagamentos Indevidos ou a , ~~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13606.000120/2002-22 : 103-22.490 maior' (linha 13), as quais o sujeito passivo não logrou comprovar, inclusive nas fases de impugnação e recurso. Desta forma fica mantida a autuação desse ano calendário, exceto quanto à multa isolada que recaiu sobre as estimativas (ajustadas pela decisão recorrida) dos meses de j~iro a maio. Como a glosa das estimativas teve o lançamento de ofício com a multa aplicável a essa forma de lançamento, incabível se torna a multa isolada sobre os mesmos fatos. No ano calendário de 1999, cuja declaração foi apresentada sob a forma de lucro presumido, do imposto apurado nos quatro trimestres, não houve pagamento nos dois primeiros trimestres e parcial nos seguintes, cuja alegação da recorrente é que as diferenças foram compensadas com valores pagos a maior em períodos anteriores e retenções no próprio exercício. De igual forma que nos anos anteriores, deve ser mantida a tributação, com os ajustes da decisão recorrida, na consideração da falta de comprovação dos pagamentos feitos a maior ou indevidos e das alegadas retenções na fonte. Pertinente ao ano calendário de 2001 foram glosadas as compensações efetuadas, correspondentes a recolhimentos por estimativa que o sujeito passivo não logrou comprovar. As alegações da recorrente de que o não recolhimento das estimativas foi devido a compensações com créditos do imposto de renda a recuperar de exercícios anteriores, não podem prevalecer, visto que somente apresentou planilhas de compensações, sem qualquer documento referente a recolhimentos ou retenções na fonte. 11140.439*MSR*23/0606 Dessa forma, fica mantida a tributação ~e~ e ano calendár~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo nO : 13606.000120/2002-22 Acórdão n° : 103-22.490 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Sala da~~_~_~~ - DF, em 21 de}unho de 2006 ~/'~~'--~P/ . M~IO ~CHADO CALDEIRA ' '\ \ 140,439*MSR*23/0606 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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