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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818848 #
Numero do processo: 10480.006405/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção I.I - O Benefício previsto no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 não abrange as empresas de produção e distribuição de energia elétrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33323
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACÓRDÃO N° : 302-33.323 RECURSO N° : 117.564 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). RECORRIDA : DRI-RECI FE/PE Isenção 1.1 - O Beneficio previsto no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 não abrange as empresas de produção e distribuição de energia elétrica Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE CLU 0 ANTENO s io :A O1L-12KrE ILHO RELATOR • Procur dori da azenda N cional VISTAnA o 3 At5U 1996 Participaram, ainda, do kesente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) RECORRIDA : MU-RECIFE/PE RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Teve início o presente processo com o Auto de Infração de fls., ...... oriundo de Revisão Aduaneira, lavrado em 18.06.93, relativo às Declarações de_ — Importação número 001505, registrada em 19.07.88 e número 001534, registrada em 21.07.88. Os bens referentes às DI citadas foram desembaraçados com isenção do IPI, consoante solicitação do importador, formulado no próprio documento de importação, com base no Decreto-lei n° 2.433/88 e Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 37/88, tendo sido recolhido o Imposto de Importação, a aliquotas de 35 e 45 %. A ação fiscal veio exigir da empresa o pagamento de 373,12 UFIR (atualização feita até 18.06.93) referentes ao IPI, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 100% sobre o IPI corrigido, com base nos seguintes dispositivos legais: art. 364, inciso II. e seu parágrafo 4°, combinado com o art. 57, inciso IV e art. 55, inciso I, alínea a) e art 56, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O No entender da Autoridade Fiscal a empresa não poderia se valer do item I do art. 17 do citado Decreto-lei 2.433/88, o qual, transcrito no auto, assim reza: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial." O Fiscal Autuante assim se manifesta a respeito:" Sabidamente, não sendo o Importador EMPRESA INDUSTRIAL. E mais, não sendo objetiva a isenção outorgada nos termos do artigo supracitado; tendo sim caráter subjetivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 por levar em conta a pessoa do seu titular e se enquadrando a mesma na regra do art. 179, # 2°, combinado com o art. 155, ambos do Código Tributário Nacional (CTN)". Conclui, por fim o autuante: " Em razão disso, de ofício, é formalizada a presente exigência fiscal (art. 179, # 2°, do CTN; art. 149, inciso I, com o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66; art. 455 do Regulamento Aduaneiro)". A fls. 17 do processo, protocolizada à mão, está a impugnação da autuada, que, em linhas gerais apresenta os seguintes argumentos: -" A isenção que goza a Requerente não se restringe apenas ao dispositivo invocado na ocasião do desembaraço dos equipamentos e acessórios constantes das DI citadas, mas provém dos primórdios da sua constituição"; - Com efeito, o Decreto n° 8.031/45, que propiciou condições para a criação da CHESF, em seu artigo 8° isentou a empresa, pelo prazo de dez anos, "de direitos de importação para consumo dos taxas e demais tributos a que estiverem sujeitos os materiais e equipamentos que importar, desde que destinados a suas instalações e à conservação e exploração das mesmas" (...) " bem como de todos os impostos federais, estaduais e municipais"; - O Decreto n° 19.706/45 estabeleceu em seu art. 10 que: " A concessionária gozará, desde a data do registro a que se refere o O art. 5° e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria "; - O mesmo decreto estabelece ainda que : "Art. 5° - A presente concessão vigorará pelo prazo de cinquenta (50) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas "•9 - O art. 89 do Decreto n° 41.109, de 26.02.57, reiterando o disposto no art. 165 do Código de Águas, anteriormente citado preconiza a reversão para a União, ou para o Estado, conforme o domínio a que estiver sujeito o curso d'água, "toda propriedade do concessionário em função do seu serviço de eletricidade"; - "Tem-se, então, que a legislação acima invocaria concedeu à Apelante favores fiscais por PRAZO CERTO E SOB 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 CONDIÇÕES, o que a coloca ao abrigo de uma das regras do artigo 178 do Código Tributário Nacional ", o qual preconiza que a isenção concedida por prazo certo ou dentro de determinadas condições "não pode ser revogada por lei posterior"; A esse respeito cita ainda a impugnação, a fls. 21, 22 e 23, trechos de Doutrina e Jurisprudência que leio para as Sr.as. e Srs. Conselheiros desta Câmara. A autuada aborda ainda em sua defesa a questão de ser ou não a CHESF uma empresa industrial, alegando então que" contrariando o entendimento exposto pelo Sr. Fiscal, na descrição dos fatos, é uma "EMPRESA INDUSTRIAL", cuja finalidade precípua é a "PRODUÇÃO" de energia elétrica, o que a coloca sob o amparo do Decreto-lei n° 2.433/88". Conclui-se a impugnação por defender a isenção pleiteada no despacho, "tanto pelo disposto no Decreto-lei 2433/88, como e principalmente, porque a Requerente é detentora da isenção a prazo certo e oneroso, estipulada pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e Jurisprudência sumulada pelo Colendo Superior Tribunal Federal". A fls. 27 a 30, o Fiscal Autuante, dentro da anterior sistemática processual manifesta-se pela manutenção do auto e, ao analisar a peça de defesa afirma "Vê-se mais uma peça de defesa alinhavada, onde favores do Código de Águas, num passe de mágica, transformam-se em favores fiscais, pelo prazo de O 50 anos. Tenta, ainda, ao final, conformar a norma isentiva, em exame, a partir de vocábulo do objeto social da empresa (sacando dele o vocábulo PRODUÇÃO) para redefinir "Empresa Industrial" do contexto legal do Decreto-lei n° 2.433/88. E aí, abrigar também o seu pleito". A Autoridade Julgadora de primeira instância decidiu por acolher como procedente o Auto de Infração de fls., basicamente, sob os seguintes argumentos: - O inciso I do art. 17, do Decreto-lei 2.433/88, invocado pela importadora, para abrigar seu pedido de isenção do IPI é inaplicável ao caso, sendo entretanto de se notar que poderia haver amparo no inciso II. desse mesmo artigo se a empresa comprovasse que a aquisição dos bens importados fora feita através de concorrência internacional, nos termos requisitos previstos no art. 18 do mesmo diploma legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 - Isto porque o inciso II. do art. 17 supracitado reza: "Art.17 - II - destinados à execução de serviços básicos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 18. - Por sua vez o art. 18 prevê que: "Art. 18 - Poderá ser concedida redução de até oitenta por cento dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes utilizados na fabricação, no País, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos: I - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; II - serem destinados a projetos industriais ou na área de serviços básicos; e III - serem adquiridos com recursos oriundos de financiamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras"; - "A empresa autuada não comprovou a aquisição dos bens O através de concorrência internacional, não encontrando, pois, resguardo na norma legal transcrita o benefício isencional relativo ao imposto sobre produtos industrializados"; - "O art. 8° do Decreto-lei 8.031/45, citado na contestação, isentava a empresa de impostos pelo período de dez anos. Como as Dls. sob análise foram registradas em 88, o favor fiscal por esse diploma legal concedido caducou em 1.955"; - "Os arts. 50 e 10° do Dec. 19.706/45 referem-se aos favores concedidos pelo Código de Águas e demais leis sobre a matéria. A concessão emanada dessa norma diz respeito ao aproveitamento do rio São Francisco e não à outorga de benefícios riscais, não tendo, portanto, nada a ver com a isenção invocada"; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 - É cabível, no caso, a aplicação da multa de ofício de 100% sobre o IPI vinculado à importação que deixou de ser lançado, nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, combinado com o art. 364, inciso II e #4° do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, o que leva o crédito tributário para um total de 373,12 UFIR, aí incluído o FPI devido (64,06 UFTR), os juros de mora (245,01 UFTR) e a Multa do IPI (64,05 UFER). Tempestivamente a autuada deu entrada na Repartição competente a — Recurso dirigido a este Terceiro Conselho, cujos pontos principais, a nosso ver, são ...... os seguintes: - "(...) a CHESF reafirma a sua qualidade de empresa industrial de geração e transmissão de energia elétrica, detentora de isenção de taxas e tributos a que estiverem sujeitos os bens que importar, destinados às suas atividades"; - "(...) a isenção a prazo certo, concedidos pelos diplomas que instituíram a CHESF coloca-a ao abrigo da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a revogação do benefício fiscal por força de legislação anterior. Para arrematar, a isenção concedida nos moldes similares ao outorgado à CHESF excede a hipótese de interpretação restritiva, insculpida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, eis que, reiteradamente invocada, é fruto de concessão dada a prazo o certo e sob condição onerosa" - "Indiscutível inferir, portanto, que o Decreto-lei n° 8.031/45, no seu art. 80 e o Decreto n° 19.706/45, pelos arts. 50 e 100, firmaram condições especiais e estabeleceram da durabilidade do benefício fiscal, conformando-se, daí, a isenção."; - Evoca-se, à guisa de ilustração a referência de julgamento de Apelação Cível (AC) 18.556-PE, do Tribunal Regional Federal da 5' Região ( a qual leio para meus ilustres Pares); - Conclui o Recurso por requerer seja modificada a decisão de primeira instância, anular a autuação e validar o reconhecimento da isenção por prazo certo e sob condição atribuída à interessada. É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 VOTO O deslinde do presente caso centra-se na análise de ter ou não a Recorrente, direito à isenção do IPI na importação de bens para uso em suas instalações. Esta análise, por força mesmo da defesa e do recurso da autuada cinge-se a saber se a isenção pleiteada na importação tem abrigo no Decreto-lei n° ~1. 2.433/88, I e também ou alternativamente, no Decreto-lei n° 8.031/45, em seu art. 8° e no Decreto n° 19.706/45, pelos seus arts. 5° e 100. Melhor explicando: a primeira questão colocada é a de saber se a política industrial baixada através dos programas constantes do Decreto-lei 2.433/88, com o objetivo de promover "a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do país" considerou ou não a CHESF uma empresa industrial, para fins de isenção do IPI na importação, nos termos do art.17, item I. A segunda questão é saber se, cumulativamente ou não, na ocasião do despacho aduaneiro, a empresa detinha direito à isenção, "por prazo certo em função de determinadas condições", que não poderia "ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (...)", conforme dispõe o art. 178, combinado com ao art.104, do Código Tributário Nacional. O A questão de ser ou não a importadora uma empresa industrial, a nosso ver, não é uma questão solitária que poderia ser respondida por dicionários ou manuais de economia e a partir dai teríamos a interpretação da norma em apreço. Julgamos que se trata justamente de se fazer o raciocínio contrário. Temos que partir do conjunto do Decreto-lei para se saber se o legislador considerou a empresa autuada abrangida pelos incentivos dos programas baixados ou não. A propósito parece-nos ser útil, precedentemente, ressaltar a dificuldade de se precisar a própria natureza jurídica da eletricidade. Para isto passamos a transcrever alguns trechos da obra DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO, de GILBERTO DE ULHÕA CANTO, Ed.Forense Universitária, la. edição, 1.992, Yrs 111 a 129: - "Passando à parte em que estuda a natureza jurídica da energia elétrica, propriamente, o autor (Walter Alvares) inicia sua exposição pela análise dos conceitos de bens e coisas"; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33 323 - "Há quem inclua a eletricidade na categoria das coisas, mas para outros ela oferece interesse jurídico sob o aspecto de sua prestabilidade, de poder realizar trabalho"; - "Dessas breves noções, pode-se inferir que a energia elétrica tem natureza jurídica que comporta dúvidas e controvérsias. - "Nessa percepção se insere o fato de ao direito interessar a análise da relação jurídica de interesse econômico, independentemente da corporalidade do seu objeto. A eletricidade pode, no direito clássico, ser definida como bem ainda que Mo seja coisa. '; - "Passando a ilações específicas e práticas de suas ponderações anteriores, Walter Alvares considera o direito positivo brasileiro, afirmando que ele se absteve de definir eletricidade como coisa, ao contrário de que fez o Código Italiano, por exemplo; de notar, porém, que o Código Penal de 1940, seguido pelo de 1969 (art. 165, # 3), equiparou a energia elétrica a coisa móvel para fins de qualificação do delito de furto"; O art. 74, do Código Tributário Nacional, ainda que revogado pela Constituição de 1.988, é exemplo das dificuldades de classificação acima aludidas. Nosso maior diploma legal na área tributária não considera natural a classificação da eletricidade como produto industrial, tanto assim que se utiliza de um eufemismo para enquadrar sua tributação: "Art 74 - Parágrafo Primeiro - Para os efeitos deste imposto (Imposto Único), a energia elétrica considera-se produto industrializado". Também o Código Nacional de Atividades Econômicas, diploma legal baixado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério de Indústria e Comércio, que classifica as atividades econômicas "para a prática dos atos do Registro do Comércio e do Cadastro Geral de Contribuintes" considera a "Geração e Distribuição de Energia Elétrica" dentro do setor "Serviços Industriais de Utilidade Pública", respectivamente dentro dos códigos 34.11 e 34. (Portaria n. 962/87, SRF/DNRC). Nesse mesmo setor estão, sob o mesmo código geral, 34 a Produção e Distribuição Canalizada de Gás (34.2) e Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (34.3). Esta classificação guarda estreita relação e até explica o termo serviços básicos utilizados no inciso II do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 Aliás, não entendemos como e porque a Importadora, em suas DI, anexas ao presente por cópia, inseriu no campo destinado ao Código de Atividade, um número absolutamente diferente dos acima citados, o n. 31.10, que aliás não consta do diploma legal acima citado, sendo que ali o código que mais se aproxima do inusitado número é o 31.11, surpreendentemente relativo a Fabricação de Calçados de Couro e Assemelhados - (social, clássico, mocassim, botas, botinas, sandálias, chinelos, tamancos, etc.). O que, nos parece não guardar estreita relação com produção e distribuição de energia elétrica. Vemos como recomendável que o órgão operacional examine a eventual discrepância ocorrida. Também o próprio Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, baixado pelo Decreto n. 87.981, de 23.12.82, não considera a produção e distribuição de energia elétrica como atividade industrial. Tanto é assim que seu art. 3o., que trata da Industrialização - Características e Modalidades, assim reza: "Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n°s. 4.502/64 e 5.172/66): I - a que exercida sobre matéria-prima ou produto O intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)" . Não vemos possibilidade de se enquadrar a produção e distribuição de energia elétrica em qualquer das cinco hipóteses acima elencadas. Se uma hidroelérica é uma empresa industrial, ela o é de natureza muito distinta. Não se pode dizer qual a sua matéria prima, nem quais seus insumos. ....... Ela não transforma água em energia, mas sim aproveita o movimento sua força para— e movimentar as turbinas. Pelo exposto até aqui concluímos que no campo tributário as empresas de produção e distribuição de energia elétrica não são consideradas indústrias e seu produto, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto industrializado. A nosso ver, ficou também claro que as empresas de produção e distribuição de energia elétrica, se estão contempladas nos programas de incentivo baixados pelo Decreto-lei 2.433/88 o estão sob a denominação serviços básicos sofrendo, então condicionantes diversas para se habilitarem aos benefícios previstos. Estas condicionantes estão previstas no art. 18 do mesmo diploma legal, exigindo que, para serem importados mediante favores fiscais, os bens importados deveriam "1 - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência O internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital; II - serem destinados a projetos industriais ou na área de serviços básicos; e III - serem adquiridos com recursos oriundos de rmanciamentos concedidos a longo prazo por instituições financeiras internacionais ou por entidades governamentais estrangeiras". No caso em pauta não restou comprovado o atendimento de qualquer dos requisitos acima transcritos. O segundo ponto na linha da defesa a ser examinado refere-se à invocação pela Autuada de ser detentora de isenção concedida a prazo certo e sob condição. A esse respeito transcrevo, por julgar bastante apropriado ao ponto em foco, trecho da decisão singular constante a fls. 38: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 "O art. 8° do Decreto-lei 8.031/45, citado na contestação, isentava a empresa de impostos pelo período de dez anos. Como as DI sob análise foram registradas em 88, o favor fiscal por esse diploma legal concedido caducou em 1955. Os arts. 5° e 10° do Decreto 19.706/45 referem-se aos favores concedidos pelo Código de Águas e demais leis sobre a matéria. A concessão emanada dessa norma diz respeito ao aproveitamento do rio São Francisco e não à outorga de benefícios riscais, não tendo, portanto, nada a ver com a isenção invocada". No que diz respeito à jurisprudência citada pela empresa, esta se baseia na Súmula 544 do STF, a qual não trata nem das condições do Decreto-lei 2.433/88 (empresa industrial ou não) nem de concessão pelo prazo de cinquenta anos, emanada do vetusto Código de Águas, de 1.934. A Súmula 544 diz respeito a Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, que , como foi visto, não é o caso dos despachos aduaneiros aqui tratados. Cumpre notar ainda que a empresa adotou, em sua Impugnação e Recurso, linha de defesa baseada exclusivamente ( ou quase ) na condição de beneficiária de isenção sob prazo certo, abandonando, praticamente o apelo às bases legais invocadas quando do despacho aduaneiro, o Decreto-lei 2.433/88 e o Ato Declaratório (Normativo) da CST, n° 37/88. É significativo, a esse respeito, que o Recurso interposto se encerre O requerendo seja validado o reconhecimento da isenção por prazo certo e sob condição, matéria que deixou afastada completamente por ocasião do despacho aduaneiro. A propósito, o Ato Declaratório acima citado pode explicar boa parte do esforço da empresa importadora em se incluir, como empresa industrial, no item I do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88. Isto porque o citado Ato veio esclarecer que as isenções poderiam ser concedidas diretamente, sem qualquer regulamentação aos bens enquadrados no item I supracitado. Entretanto quanto aos casos do inciso II seria necessário não só a regulamentação prevista no art. 30 como ainda autorizados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, CDI, nos termos do art. 26 do citado Decreto-lei matriz. Nessa mesma linha, não conseguimos entender porque teria a empresa deixado de se aproveitar dos favores fiscais do Decreto-lei 2.434/88, do mesmo dia e do mesmo ano do Decreto-lei 2.433/88, que tanta polêmica lhe trouxe. Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.323 Para melhor compreender nossa estranhem a este fato, transcrevemos a seguir o art. 2o. do Decreto-lei 2.434/88, não utilizado pela importadora e onde, agora sim, com toda clareza, sem suposições, são contempladas com favores fiscais na importação as empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica: "Art. 2o. - É concedida redução do Imposto sobre a Importação: I - de 80% (oitenta por cento), nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, a serem incorporados ao ativo fixo de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; Art. 3o. - A isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados será concedida, desde que satisfeitos os requisitos e condições para a concessão de benefício análogo relativo ao Imposto sobre a Importação de que trata este • Decreto-lei". Se a empresa tivesse se utilizado destes dispositivos, seu benefícios seriam bem maiores do que aqueles previstos no inciso I do Decreto-lei 2433/88 de que buscou se utilizar, pois aqui, ainda que redução, é contemplado tanto o II quanto o IPI. Finalizando, julgamos que nos casos de benefícios fiscais, devemos sempre ter em conta o que dispõe o Código Tributário Nacional, por seu art. 111, quando trata da interpretação literal a ser dada à legislação isencional. Aliás o Regulamento Aduaneiro, através de seu art. 129 repercute essa mesma linha quando reza: "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobe a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação". Por todo exposto tomo conhecimento do Recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996. s ANTE D HARRO4 L ITE FIL O - RELATOR 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4817135 #
Numero do processo: 10183.005115/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM DADOS INCORRETOS - Lançamento efetuado com base em dados equivocados de forma a onerar o contribuinte de maneira descabida. Torna-se incontroversa a necessidade de cancelamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02066
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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4818892 #
Numero do processo: 10480.008260/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03487
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.

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U. a ‘.92.../..12.6.../ 19 SR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC RubricaSZy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.307 Recorrente : POLIGRAF LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COF1NS - MULTA - A Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório n° 1/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala d. a ssões, em 17 de setembro de 1997 VIOtacilio 1 tas Cartaxo Presidente /IS C.• Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 4-/ J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 Recurso : 101.307 Recorrente : POL1GRAF LTDA RELATÓRIO A empresa foi autuada pelo não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 31/03/94 a 30/06/95, sendo enquadrada por descumprimento dos arts. 1° ao 5° da LC n°70/91. Em sua impugnação, a contribuinte entende inconstitucional a cumulatividade do tributo exigido, entendendo está sendo ferido o art. 154 da CF, que diz: "A União poderá instituir: 1 - Mediante Lei Complementar impostos não previstos, no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Entendeu, ainda, que a multa de 100% tem efeito confiscatorio contrariando também a CF, bem como não podem ser cobrados juros moratórios, no que excederem a variação acumulada da TR em relação à variação da UF1R, no período de julho/94 a dezembro/94. Pelo percentual equivalente à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional, referente à divida mobiliária federal, no período de janeiro a março/95. Pelo percentual da taxa referencial do SELIC para os títulos federais acumulada mensalmente, a partir de abril/95. Entende ser a cobrança abusiva e ilegal, visto que a CF fixa a taxa de juros em 12% ao ano. A decisão recorrida entendeu não ser a SRF, órgão da administração direta da União, competente para decidir acerca de constitucionalidade de norma legal. Mencionou, ainda, a decisão do STF na ação declaratória de constitucionalidade n° 1-1/6000/93, onde foi entendida como constitucional a referida exigência. Quanto à cobrança de juros de mora que o art. 161, § 1° do CTN, regulamenta sua incidência nos seguintes termos: "Art. 161-O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em qualquer lei tributária. 2 Si <dtcc. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,,:flp 77; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês". Entendeu a autoridade recorrida que os juros moratórios impostos no Auto de Infração estavam respaldados em lei, especificadamente, conforme consta de fls. 11. Sendo a atividade administrativa de lançamentos vinculada e obrigatória, a autoridade tributária tem o dever de aplicá-los, não podendo deixar de fazê-lo por pura alegação de insconstitucionalidade. Irresignada, a empresa recorre a este colegiado sob os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória Às fls. 40, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.fr Processo : 10480.008260/95-11 Acórdão : 203-03.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A contribuinte impugnou o Auto de Infração, lavrado contra si, pelo não pagamento da COFINS, alegando: - Inconstitucionalidade da cobrança da contribuição. Quanto a este aspecto parece-nos pacifica a questão em face da posição do STF, que em ação declaratoria de constitucionalidade entendeu constitucional a exigência contida no AI; - No que concerne à cobrança da muita, a Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratorio n° 1/97 determinam a sua redução para 75%; - Em relação aos juros moratorios, reporto-me à discriminação de fls. 11, procedida pela autoridade autuante. Pelo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões, 17 de setembro de 1997 2_ fir DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4818753 #
Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O beneficio de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao beneficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de março de 1998 JO O OLANDA COSTA IDENTE NIIri:&7---IABART I RELATOR .euriona Corte! To:* rent:s : 2 2 JUL1998 proceractora Esprila kaAsnal 0140 IlYg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERRREIRA GOMES e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO RC - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, de 16/01/97, a fiscalização da Alfândega do Porto de Recife, lavrou Auto de Infração, lançando Imposto de Importação (fls. 01 a 04), tendo como sujeito passivo da obrigação tributária a Recorrente, que, tendo importado mercadorias, pelas DI's nos 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, com beneficio de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sob o fulcro da Lei n") 8.191/91, deixou de atender aos requisitos do art. 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, e arts. 217, §§ 1°, 2° e 4° e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que determinam a obrigatoriedade do transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira. O transporte das mercadorias importadas foi realizado pela empresa Crowley American Transport, INC., empresa americana, que afretou navios de bandeira Liberiana: "SEA TRADE", registro n° 90060 no Loyd Register (fls. 07); e, COLUMBUS OHIO (fls. 05). Cabe ressalvar que, pelo que consta no "Registro de Entrada de Navios" do Porto de Recife, às fls. 06, e no "Commercial Invoice, às fls. 17, o navio "SEA TRADE" é e aportou com bandeira alemã, apesar de a declaração da Agência Marítima constar ser ele navio de bandeira Liberiana (fls. 07). Intimada da autuação, a Recorrente apresentou pedido de dilação de prazo para Defesa (fls. 08), deferido às fls. 09, sendo que, após, tempestivamente, apresentou defesa administrativa (fls. 03 a 13) alegando em suma, que as mercadorias importadas por amparo das DI's n's 1.268, de 26/05/92 e 1815, de 30/07/92, foram embarcadas em afretados por empresa americana desconhecendo que "tivessem outra nacionalidade", e que "além disso o Brasil e os Estados Unidos mantêm acordo de tratamento recíproco em matéria de transporte marítimo", alegando que tal acordo encontra-se juntado aos autos, o que não se verifica. A decisão singular abordou a obrigatoriedade de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira das mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, previstos no art 2° da Lei 666/69, favores esses definidos no art. 6° da mesma legislação, devidamente regulamentado pelos arts. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e a conseqüência da perda do A.beneficio abordou, ainda as possibilidade de manutenção do beneficio fiscal mesmo que 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 a mercadoria seja transportada por navio de bandeira estrangeira como é o previsto na Resolução SUNAMAM n° 10.207/88. Ademais, sustenta a r. decisão que, ainda que a defesa buscasse socorro no "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", a Recorrente não levaria mais sorte visto que, apesar de as mercadorias serem americanas, os navios que as transportou ostentavam bandeiras liberiana e alemã, como consta dos autos às fls. 05 e 06; 15 e 22; 17/18 e 24, não tendo sido apresentada qualquer documento oficial comprobatório do afretamento das embarcações pelo armador americano. Desconsidera a decisão o documento de fls. 07, por entender tratar- se de "simples declaração" fornecida pelo agente do armador americano no Brasil, Crowley Agência Marítima Ltda.. Diante das considerações de fato e de direito concatenadas pelo julgador singular, e diante da possibilidade de revisão aduaneira, na forma do art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, julga procedente a ação fiscal para condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário lançado. Notificada da decisão singular, a Recorrente interpõe, tempestivamente recurso voluntário, alegando em suma que: (I) que o Decreto-lei n° 666/69 e os art. 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro não poderiam "derrogar" o beneficio da isenção concedido pela Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, visto que 101 os primeiros tratam de requisitos de transporte de mercadoria para isenção do Imposto de Importação e os outros diplomas normativos tratam de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Traz à colação decisão exarada pela Terceira Câmara, deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, autos do processo n° 10845.004368/93-78, Recurso n° 117.333, na qual conclui-se que a norma contida no Decreto n° 666/69, regulada pelos art. 217 e 218 do RA, dizem respeito à insenção do Imposto de Importação incidente nas mercadoria importadas, haja vista a regulamentação especifica feita pelo Comunicado CACEX 133/85, que mesmo após as alterações sofridas pelo Comunicado CACEX n° 204 e Portaria DECEX n° 5/91, refere-se tão somente a isenções e reduções tributárias dirigidas ao Imposto de Importação. Salienta, ainda, que isenção concedida no Decreto n° 151/91 é genérica quanto à origem da mercadoria, ou seja, não importando se nacional ou importada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Diante dessas considerações requer seja reformada "in totum" a r. decisão singular, e julgado improcedente a autuação por falta de amparo legal. É o Relatório. -e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N° : 303-28.812 VOTO Primeiramente, cabe uma ressalva quanto à desconsideração da declaração, realizada pela empresa Crowley Agência Marítima Ltda., agente do armador americano contratado para realizar o transporte das mercadorias importadas sob o amparo das Declarações de Importação ifs 1266/92 e 1815/92, visto que caso sobeja-se qualquer dúvida quanto à declaração, caberia à autoridade pública, por dever de oficio certificar-se da veracidade ou inveracidade das declarações, pelos meios legais e oficiais disponíveis, para que, se confirmada a fraude ou informação falsa, fossem tomadas as medidas legais cabíveis. Aliás, é princípio comezinho de direito administrativo que o ato administrativo, e neste caso a decisão em processo administrativo o é, deva ser motivado e não há qualquer indício ou prova de serem "fabricadas" as informações prestadas pelo representante legal do armador americano no Brasil. Diante disso, considerando a Declaração de fls. 07 prova bastante do afretamento da embarcação "SEA TRADE", pela empresa Crowley American Transport, INC., e levando-se em conta o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", julgo encontrar-se em condições de fruição do beneficio com fulcro no art. 2° e 6° da Lei n°666/69, e arts. 217 e 218 do RA. Como se isso não bastasse, há que se considerar que a Lei n° 8.191/91 e o Decreto 151/91, estabeleceram isenções de IPI, para incremento do Parque Industrial Nacional, sendo que a condição para usufruir da isenção era a aquisição de equipamentos e máquinas destinadas à melhoria da indústria, ou seja, os contribuintes estariam isentos da incidência do IPI pelo destino que dessem às mercadorias adquiridas, fossem elas nacionais ou importadas. O beneficio genérico deve, inexoravelmente, atender ao princípio constitucional da igualdade, pois foi instituído para alcançar a todos que se enquadrem no tipo legal previsto para usufruir do beneficio. Assim ao contribuinte deve ser oferecida igualdade de condições, ainda que a mercadoria pretendida tenha origem no exterior. Se ao contribuinte que realizar aquisição de mercadoria nacional não lhe é exigida outra obrigação, ou àquele que realiza importação de países vizinhos, também, não lhe é, em prestígio ao princípio constitucional da igualdade, ao contribuinte que realiza aquisição de mercadoria importada não lhe pode ser exigida, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 para o caso do Decreto 151/91, outro requisito que não aqueles previstos na Lei n° 8 191/91. Como nos ensina o Mestre Hugo de Brito Machado, ex-Juiz do Tribunal Regional Federal da 5 1 Região, in "Curso de Direito Tributário", 11' edição, Ed. Malheiros, pág. 184: "A isonoinia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de Justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonennico é o justo." "A algumas desigualdades factuais não pode o legislador emprestar relevância jurídica, em face de expressa proibição constitucional, como é o caso, por exemplo, do sexo (art. 50, 1). Outras desigualdades factuais, porém, funcionam como critério de desigualdade jurídica por imposição constitucional, como é o caso, por exemplo, da riqueza. Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra, tem relevo a idéia de igualdade no sentido de proporcionalidade. Seria verdadeiramente absurdo pretender-se que todos pagassem o mesmo tributo. Assim, no campo da tributação o princípio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade contributiva. Constitui, assim, um problema dos mais sérios, sobre o qual se têm debruçado financistas e juristas os mais destacados, a questão da denominada tributação extrafiscal em face do principio da capacidade contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários, é apenas a capacidade para pagar o tributo, não há como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva." No caso em tela, o princípio da isonomia e da igualdade foi respeitado pois visou a isenção genérica. Assim, não pode o contribuinte ser tratado diferentemente, só porque importou a mercadoria por navio de bandeira estrangeira, pois neste caso a isenção buscou tratar de outro bem maior, qual seja, a modernização do parque nacional. 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.948 ACÓRDÃO N' : 303-28.812 Neste caso, as máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n° 151/91, não se subordinam à incidência da norma prevista na Lei n° 666/69, art. 2° e 6°. Aliás, como bem explorado na decisão trazida à colação pela Recorrente, a regulamentação do art. 2° e 6° da Lei n° 666/69, norteou-se em regular as questões relativas ao Imposto de Importação, deixando desregulamentado o [PI. Diante do exposto, conhecemos do Recurso Voluntário, para julgá- lo PROCEDENTE._ Sala das Sessões, em 12 de março de 1998. NO 7 ...._--- ON 13:20LI - RELATOR 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4817518 #
Numero do processo: 10280.007136/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67948
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4818513 #
Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL FINSOCIAL - PASSIVO FICTICIO - A manutenção de títulos já quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTI VOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SBRGIO GOMES VELLOSO. ISala das Se - es, em 27 de abril de 1992/7ssb ' ROBERTO , BilS/CA DE CASTRO - Presidente )71) - ,./......, 0/ . HE • . 4 " DA SILVA - R lat1 or 7 : IOANTON . 0 . '1,Ak TA1WES AMARGO - Procurador-Representan , te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. FIR/MAPS / .. -02- v:1,1kOzn- +:45-› ' »-3A: v2:-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.410-000.791/88-51 Recurso N-2: 81.730 Mordão N2: 201-67.952 Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 28.8.90, este Eg. Conselho converteu o julgamento em diligencia, para que se procedesse à juntada da deci_ são proferida nos autos do processo de IRPJ. Remetidos ao Eg. 1Q Conselho, os autos retornaram sem o cumprimento de diligencia, razão pela qual nova diligencia foi ordenada. Na primeira oportunidade, o feito foi relatado da se quinte forma: "Diz o auto de infração de fls. 05, verso: Consoante anexe Termo de Encerramento de Ação Fiscal e demais peças que compõem o processo "matriz (IRPJ), foi detectada a ocorrência de passivo fictício no valor Cr$ 3.215.951.401,00, no balanço patrimonial levantado pela empresa em 31.12.85, ficando, nesta da- ta, caracterizada omissão de receita e consequente in- suficiencia na determinação da base de cálculo e no re colhimento da contribuição considerada vencida em ja- neiro/86. Infringindo, assim, o disposto no 5 1Q do art.1Q do DL. 11 ,2 1.940/82, regulamentado pelo item I, letra "a" da Portaria MF /IQ 119/82, e submetendo de forma re flexa, ao presente procedimento, com base no que dis - põe o art. 5(2 do DL. 2.049/83 e sujeitando à penalida- de capitulada no quadro 06(seis) deste, e aos juros de mora de que tratam o art. 29 do DL. 1736/79, art. 1Q, incisoLl,doD.L.2.052/88,artip16 do DL nQ2.323/87, com nova redação dada pelo art. 6 ,2 do DL.233-1/87, Impugnação às fls. 11, onde se destaca: segue-rr 4-.5..., SEPWCO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.410-000.791/88-51 Acórdão n9 201-67.952 "Em se tratando de uma empresa que realmente re- colhe- rigorosamente em dia seus tributos, não seria justo ter de pagar novamente os seus impostos, mesmo porque o saldo constante na conta de Fornecedores es- tão devidamente comprovados atreves de documentos há- beis conforme relação que anexamos. Deixamos de apre sentar a origem e a efetiva entrega de numerários des- tinados ao Caixa, pelo titular ou sócios, por não ter havido nenhum reforço de caixa feito pelos mesmos, vez que todo suprimento de caixa é feito através de opera ção de credito bancário, conforme documentos em nosso poder e que poderão ser comprovados se solicitados." tf Na informação fiscal de fls. 15, está consignado que: Em sua impugnação de fls. 16 o contribuinte apre sentou como comprovação das contas acima, a documenta- ção constante das fls. 17 a 2.091 do processo. Após e- xame de toda documentação apresentada, somente conse - giu o contribuinte comprovar o saldo da conta IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER no valor ± Cr$ 1.502.217,00 e parte da conta FORNECEDORES num total de Cr$ 1.113.262.464,00. Com isso, considerando ter o contribuinte com- provado parcialmente o saldo das contas do passivo ob- jeto da autuação, torna-se descabida a manutenção da autuação no tocante a parte considerada comprovada,com provação essa feita mediante apresentação de documen- tação hábil, mantendo-se a autuação com relação a parte não comprovada. Seguiu-se a decisão de primeiro grau às fls. 17, que julgou procedente em parte a ação fiscal, pelos se guintes fundamentos:Leio (fls. 17/18). Inconformado, recorre o contribuinte com as ra- T , zóes de fls. 22, estabelecendo a dependencia e e o presente procedimento e o relativo ao IRPJ." -segue- Imprensa Nacional k SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.410-000.791/88-51 Acórdão TIO 201-67.952 Cumprida a diligência, juntou-se o acórdão de fls. 37/40, cujo voto proferido pelo Eminente Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, tem o seguinte teor: "Discute-se nos presentes autos o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 10/verso fundado em omissão de receita detectada no exerciciode 1986, com base em passivo fictício, no valor de Cr$ 3.215.951.401,00. Insurgindo-se contra a exigência, a empresa ao formular sua impugnação fez acostar aos autos os documentos de fls. 17/2.091, o quais após rigorosamen- te analisados pela autoridade recorrida, determinarama redução do passivo fitcitio para Cr$ 2.097.572.974. O passivo fictício se caracteriza pela manu- tenção de títulos já quitados no passivo real, autori- zando assim a edificação da presunção legal de omissão de receita. Por se tratar de uma presunção 11:ris tantum, cabe a empresa, através de documentação hábil e idónea rechaçar essa presunção construída com os elementos co lhidos da contabilidade. Na hipótese vertente, o contribuinte que lo- grara comprovar uma parcela substancial na fase impug- nato- ria, em seu recurso de fls. , não logrou trazer outros elementos ou razões de direito com força capaz de determinar a improcedência do lançamento na sua par te remanescente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." É o relatório. ,/ 7 Imprensa Nacional -segue- as SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cp 10.410-000.791/88-51 Acórdão nV 201-67.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte le gítimo, dele conheço. Como se vê do relatõrio, a Recorrente não logrou com- provar a não-manutenção de títulos já quitados no passivo real. Ora, se no processo de IRPJ não houve a quebra da pre- sunção juris tantum de omissão, muito menos neste serã ela decreta da, pois, aqui, o contribuinte não juntou qualquer documento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 1:04;EVES DA SILVA ImMelisaNadonal

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4815941 #
Numero do processo: 13873.000293/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO. Deve-se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ANTONIO OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO.  Deve­se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes  autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório  posterior.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  2,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$800,05.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  auferiu  rendimentos  de  R$14.604,53,  mas  que  a  autuação considerou um imposto devido de R$26.668,46.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  pois  considerou  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  declarar  pelo  valor  dos  rendimentos tributáveis, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 15 a 16):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  É  cabível  a  cobrança  da  penalidade,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o  faz tempestivamente.   Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2007  (fl.  20),  o  contribuinte  apresentou,  em  4/12/2007,  o  recurso  de  fls.  22  a  30,  onde  esclarece  que,  após  receber a notificação de  lançamento deste processo,  recebeu outra notificação de  lançamento  que cancelava a anterior por erro de cálculo, apresentando documentação comprobatória. Ao  final, pugna pelo cancelamento da penalidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  37,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13873.000293/2005­11  Acórdão n.º 2101­00.960  S2­C1T1  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  22/07/2005,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005 (fls. 03 a 08), declarando rendimentos  tributáveis de R$14.604,53. A  Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°).   Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por  fazê­lo em atraso, o contribuinte estava sujeito à aplicação de penalidade. Por isso, recebeu a  notificação de lançamento de fl. 2, objeto deste processo, em 25/08/2005 (fl. 34)  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  verificando  que  o  cálculo  estava  incorreto,  proferiu  despacho  decisório  cancelando  o  lançamento  anterior,  e  emitiu  nova  notificação  de  lançamento,  cobrando  multa  no  valor  de  R$165,74 (fl. 26), que já foi paga (fls. 27 e 33).  Por  sua vez, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento não percebeu o  erro no cálculo da multa nem a revisão do lançamento, e manteve a autuação (fls. 15 a 16). Já a  Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia em Bauru recusou­se a fazer a revisão  do lançamento, pois considerou que este estava cancelado, e encaminhou os autos à Agência da  Receita Federal do Brasil em Botucatu/SP (fl. 36), que os enviou para julgamento.  Assim, é evidente que a multa cobrada nestes  autos deve ser excluída, pois  foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o crédito tributário deste processo.    José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10283.005284/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.
Numero da decisão: 302-32669
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ementa_s : IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:07Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:07Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:07Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:07Z; created: 2010-01-17T10:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10283-005284/91-93 PROCESSO N9 30 de julho 3 302-32.669 Sessão de de 1.99 ACORDAO N° Recurso ng.: 115.350 Recorrente: EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA Recorrid DRF-PORTO DE MANAUS/AM SI IMPORTAÇAO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇAO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, en- tretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto , não autoriza a que a operação seja considerada como im- portação sem Guia de Importação, não se caracterizan- do a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE . Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendi- da, em atendimento ao principio da economia proces- sual. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 11> ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,em dar provimento ao recurso. O Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impe- dido ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 30 de julho de 1993. SERGIO DE CASO NEVES - Presidente ,(i)t) dop grBALDO CAMP LLO N TO - Relatar • "uh Ottawa, Muita dé Xemei MARUPCIA crnet!fletil5~MIRANDA CORREA - Proc.da Faz.Na- cional 2 1 VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos Neto . 411 411 -2- ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.350 -ACORDA° N. 302-32.669 RECORRENTE : EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA : IRF/PROTO DE MANAUS/AM RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 EVADIM COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA recorre em tempo hábil a este Egrégio Conselho da Decisão do Inspe- tor da receita Federal, no Posto de Manaus, que julgou pro- cedente o Auto de infração de fls. 01, retificado, quanto ao enquadramento legal, pelo Auto de Infração Complementar de fls. 48, em razão, segundo a descrição dos fatos constantes do quadro "10" do referido Auto de Infração, de divergência entre a descrição nos documentos de importação (GI e D1) e a 411 descrição apontada pela fiscalização , por ocasião do exame físico da mercadoria. Em seu decisum, o Sr. Inspetor da Receita Fe- deral no Porto de Manaus caracterizou a importação objeto do presente processo, como desamparada de guia de importação, responsabilizando a recorrente pelo crédito tributário cons- tante do Auto de Infração Complementar (fls. 48). No recurso tempestivo de fls. 74/87, a ora recorrente apresenta, em síntese, as seguintes razbes: 1) reitera as razões de nulidade apresentadas nas impugnaçbes de fls.; 2) que em face do disposto no art. 249, pará- grafo 2. do CPC, solicita a essa Colenda Cãmara a apreciação do mérito para os fins previstos no dispositivo supra men- cionado; 3) que as descriçbes da mercadoria, constante da SI e respectivo Aditivo, bem como da conferência física, ambas levam à conclusão inevitável de que se trata de cir- cuito integrado híbrido; •4) que embora não esteja em causa problema de classificação tarifária, desde a G.I., a importadora indicou o código 85.42.20.0000 da TIPI-88, relativo a circuitos in- tegrados; 5) Aduz os argumentos que leio em sessão, (ler). E o relatório. 0.111/ Rec.115.350 Ac .302-32.669 VOTO Através do Acórdão n. 301-27.380 , a Primeira Câmara deste Egrégio Conselho procedeu ao julgamento de processo idêntico e de mesma natureza do que ora julgo, cujo fundamentado voto, do ilustre Cons. José Theodoro Mascarenhas Menck, adui.o e transcrevo na integra: Do exame dos autos verifica-se que algumas quest6e5 prelimi- nares foram suscitadas pela recorrente, envolvendo, inclusive, a tese da nulidade do Auto de Infração Complementar de fls. 39. No entanto, como a apreciação do mérito da matéria litigiosa ANL. aproveita ao contribuinte e atendendo ao principio da economia proces- sual, deixo de apreciar as mencionadas queStbes prefaciais, passando desde já à análise da procedência do crédito tributário sub júdice., nos termos do pedido da própria recorrente. A decisão recorrida manteve integralmente o crédito tributá- rio lançado no Auto de Infração Complementar de fls. 39. Referido lan- çamento decorreu do fato de a autoridade fazendária haver entendido que a empresa descumpriu os requisitos de controle às importações, em virtude de divergência detectada entre as mercadorias importadas, des- critas na G.I. e aquelas verificadas por ocasião do seu exame físico. Por esse motivo, considerou a autoridade fiscal que as questionadas mercadorias haviam sido importadas sem amparo em Guia de Importação ou documento equivalente, aplicando as sanções e exigindo os impostos ca- bíveis, nessas circunstâncias. O cerne do litígio se prende, portanto, à existência ou não, da mencionada divergência e, em existindo, se a mesma _é relevante ao ponto de caracterizar a hipótese de mercadoria importada sem guia de importação. A discrepância detectada pela autoridade fiscal, na descri- ção das mercadorias importadas, decore do fato de que a respectiva • G.I. autorizava a importação de "placa de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido)"; enquanto que do exame físico da mercadoria constatou-se a existência de "placas de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido), montadas com componentes eletrônicos: capacitores. resistores. diodos. etc.". Conforme consta da decisão recorrida, a di- '4 ' verg@ncia residiria na "presença, além das microestruturas citadas, de componentes discretos ativos e passivos (transistores, capacitores, diodos, resistores e transformador de núcleo ajustável". Segundo o en- tendimento do julgador monocrático, a G.I. somente acobertaria a im- portação de circuito integrado híbrido contendo, exclusivamente, mi- I croestruturas eletrônicas. Seria, pois, incompatível, no seu entender, com a descrição das mercadorias existentes na aludida G.I. a importa- ção de circuito integrado híbrido que, além de microestruturas eletrô- nicas, contivesse, também, nas placas, componentes discretos ativos e passivos: transistores, diodos, capacitares, resistáres e transforma- dor de núcleo ajustável. Analisando os elementos constantes dos autos, relacionados à descrição da mercadoria importada, objeto do presente litígio, verifi- ca-se o seguinte: • 1 - Há concordância entre.a descrição da G.I. e o entendi- mento da autoridade fiscal de qu- mercadoria importada se trata de circuito integrado híbrido; • -4- Rec.115.350 Ac .302-32.669 2 Nào houve, por parte da administração fazendtria, a des- classificação tarifária da mercadoria, indicada nos documentos de im- portação 6.1. e D.1., como sendo a posição 6542.20.00:0.0.; 3 - Logo, a eventual divergOncia vislumbrado não foi sufi- ciente para acarretar a reclausificação da mercadoria; Consoante bem ressaltou a recorrente, tanto au Notau 40 Capitulo 05 da TIPI-06, quanto az Notas Explicativos da NESH, alusivae aos circuitos integrados hlbridou, admileem que ou muumou podem in- cluir, também, componentes discretos, eiwmentos passivos e ativos, além de microeutruturas eletrônicas. Depreende-se, ainda, da leitura dessas Notas que a classificação dou produtos da posição 0542 se dá, prioritariamente, em razão de sua Imad2L2 e que os componentes que for- -: . mam um circuito integrado híbrido estão reunidos de maneira pratica- mente indissolúvel; e 5 - E oportuno assinalar que a% deucriçOeu das mercadorias nos documentou de impurtação, que n5Nn são documentos emitidos excluui-"emente para ou fins fiscais, ocorrem em níveis diversos da detalha-ANIPPmento e especifiCação, não havendo uma padronização terminológica, nem a obrigatoriedade de que coincidem.int com o texto constante - da nomenclatura aplicável à tranuação. Impreucindivel C, apenas, que a deucrição se dO de forma a permitir a correta clauzificação tarifária do produto, e que o seu detalhamento e clareza ensejem a confrontação dos caracteres fluicos da mercadoria, com o teor descritivo dos docu- mentos dm importação a ela alusivos; 6 - Na hipótese dou autos, todos ou elementos levam t con- cluso de que, realmente, foram Importados circuitos integrados híbri- dos. A divergencia repousa, apenas, quanto ao detelhamento dou seus componentez. Sebe-se, entretanto, que quaisquer que sejam esses compo- nentes, ancontram-se os mesmos reunidos de maneira, praticamente, in- dissolúvel, não se procedendo á sua retirada ou substituição, em con- diçbez normais de produção (NESH); 7 - A leitura do inteiro teor do Parecer do INT , que funda- mentou o Auto de Infração Complementar e a Decisão de 1. grau, eviden- cia ter havido deficiOncia na descriOão dos produtos, não autorizando, jamais, a concluo de que se estava importando um produto por outro. dencriçao analítica do questionado produto, constante do citado Pa- recer do INT, não aponta nenhum elemento estranho, que não pudesse es- tar contido em um circuito integrado híbrido, nos termos das Notas da TIPI-00 e da NESH, retromencionadau. • Aszim sendo, C de se concluir que inexiztem nos autos ele- mentos hábeis a caracterizar a pretendida divergencia entre a descri- ção das mercadorias constante da G.I. e o exame físico da mesma, sufi- ciente para evidenciar que se estava importando um produto por outro e, conmequentemente, que a im portação realizou-se mem o amparo de guia de importação ou documento equivalente. Pelas mesmas razões, dou provimento ao roctirso. Salà das Sessões, em 30 de julho de 1993. UBALDO (d40(06 CA PELLO 4erWL. TO - RelatorfT _

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Numero do processo: 10380.004069/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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IC A 1 _ o ,.0 •"-"-"-r--**•.-ini. MINISTÉRIO DA FAZENDA O.4._ 1 9 . 4iit‘'. • irr C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C - i Processo n.° : 10380.004069/92-11 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.784 Recurso n.° : 97.579 Recorrente : JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE , IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do 1PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de mai, de 1995 Helvi s oves : rcellos - Preside e ° Tar: às Campe Bo n'es Relato ff I vb. • 01, eacg-ce-0, dri. na Queir e Carvalho - 'roce a* ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE eN L 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. BR/eaal/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10380.004069/92-11 Recurso n.° : 97.579 - Acórdão n.° : 202-07.784 Recorrente: JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/50. "A empresa acima identificada, foi autuada para cobrança do IPI no valor de 55.782,16 UFIR, em decorrência das infrações a seguir mencionadas: 1 - Falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, em virtude da fiscalizada ter dado saída a produto de sua linha de industrialização - "Veiculo tipo Buggy", classificado erroneamente no código 8703.23.9900, tributado à aliquota de 12%, quando deveria ter sido classifica- do no código 8703.23.0199 e tributado de acordo com as aliquotas abaixo relacionadas: PERÍODO ALÍQUOTA ATO LEGAL 01.04.90 a 04.06.91 37% Dec. 99.182/90 05.06.91 a 04.07.91 27% Dec. 143/91 05.07.91 a 05.09.91 27% Dec. 173/91 09.09.91 a 22.09.91 27% Dec. 207/91 A partir de 22.09.91 12% Dec. 221/91 2- Falta de recolhimento do IPI lançado e não declarado. Tendo em vista a insuficiência de escrita fiscal, foi adotado pela fiscalização o seguinte procedimento: a) Pelos valores destacados como IPI lançado nas Notas Fiscais de produtos adquiridos na indústria, foi considerado o crédito em conta-corrente do contri- buinte em seus totais; h) Considerando que, em média, os produtos adquiridos no comércio local apresentam aliquota de 12% e considerando o disposto no artigo 82, IX, do RIPI/82, foi lançado o crédito respectivo a que a empresa faz jus. 2 ágie.'*'4$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 • Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou em tempo hábil, impugnação parcial, fls. 25/30, mediante as considerações resu- midas a seguir: 1. Argúi a impetrante que não pode concordar com o lançamento fiscal, consi- derando que o mesmo fere os Princípios Gerais que regem o Direito Tributário; 2. Argui ainda que a exigência, no que tange à diferença de alíquota do 21 sobre os veículos tipo "buggy" contraria o disposto na I.N. SRF N° 119/86, que excluiu a incidência do empréstimo compulsório instituído através do D.L. n° 2.288/86, na aquisição de veículos do tipo "jipes" e na Informação CST n° 154 de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadravam como veículo tipo "jipe", para fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição. Fundamenta assim seu entendimento na citação do art. 108 do C.T.N.; 2.1. Alega que o veículo tipo "buggy" não possui classificação fiscal específica na TIPI e tendo em vista que suas propriedades técnicas se assemelham aos "jipes", não haveria porque sofrerem tributação diferente daqueles veículos; 3. Enfatiza ainda que o Decreto n° 221 de 20.09.91, o qual determinou a criação de Nota Complementar ao capítulo 87 da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que reduziu para 12% a alíquota do Código 8703.23.0199 incidente sobre o veículo tipo "buggy", é exata- mente uma regra interpretativa no que se refere a alíquota do IPI aplicável aos citados veículos, uma vez que os mesmos já haviam, sido equiparados aos "jipes" para efeito do empréstimo compulsório através da Informação CST n° 154/87. 3.1- Considerando que a referida nota somente reduziu a alíquota para os veículos tipo "buggy", ficando os demais veículos do mesmo código com a alíquota mais elevada, fica caracterizado o caráter de norma interpreta- tiva do citado Decreto, portanto aplicável aos fatos pretéritos conforme prescreve o art. 106, I do C.T.N.; 4. Após citação de respeitável doutrina, acata a exigência resultante da • infração 02, conforme descrição dos fatos, fl.03, procedendo o recolhimen- to da parte não contestada da qual anexa cópia do DARF, fl. 31, e solicita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process • : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 declare-se improcedente o A.I. na parte relativa a exigência da diferença de aliquota do No contra-arrazoado de fls. 36/37, a autoridade autuante confir- ma integralmente os fundamentos da ação fiscal e manifesta-se pela manu- tenção do AI." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: Infere-se do exame das peças que instruem os autos e à luz da legislação de regência, não assistir razão à impugnante pelos motivos a seguir elencados: 1. Cumpre esclarecer que os argumentos utilizados pela impugnante de que o veículo tipo "buggy" não possui classificação específica na TIPI e é dotado de propriedades técnicas que se assemelham aos "jipes", classificando-os como tais por interpretação da Informação C.S.T. n° 154/87 e entendendo serem aplicáveis as disposições do art. 108, I do C.T.N não encontram amparo legal, senão vejamos: 1.1. Quando o produto final não possui classificação especifica na TIPI, compete ao interessado formalizar consulta à Secretaria da Receita Fede- ral, que é o Órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal, conforme reza o art. 1° do D.L. n° 2.227 de 16.01.85, combinado com a IN N° 59 de 26.07.85, alterada pela IN N° 168 de 11.11.88. Verifica-se pela leitura dos autos que a defendente assim não procedeu; 1.2. A espécie impugnada não cabe a aplicação analógica defendida na peça impugnatória, pois só há sentido em valer-se dos meios de integração quando inexiste norma específica. Ao caso dos autos existe disposição expressa na legislação determinando aliquotas para a classificação nos códigos (8702.01.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241 de 23.12.83 e 8703.23.0199 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23.12.88) e respectivos decretos de alterações retromencionados; 1.2.1. Entende a peça impugnatória que a Informação C. S.T. n° 154 de 30.04.87 equiparou o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe" inclu- sive para efeitos de classificação fiscal. Entretanto, tal interpretação não pode ser acolhida, uma vez que a referida informação é textual e explicita ao concluir que "... se enquadra como veículo tipo jipe, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces' : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23.07.86" (grifo nosso), ou seja para efeito da não exigência do empréstimo compulsório. Ademais a citada informação é específica para a empresa FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, interessada consulente e atende precipuamente às determinações estabelecidas na IN SRF n° 119, de 06.10.86. 1.2.1.1. Cumpre ainda ressaltar o caráter extrafiscal do empréstimo compulsório, utilizado via de regra para a retenção da demanda de bens, visando a sua instituição, atingir os objetivos da Política Econômica Governamental. Desse modo, a não incidência do referi- do empréstimo sobre algumas categorias de bens, atende a interesses sócio-econômicos, haja vista o disposto no art. 13, parágrafo 4°, alínea "d", do D.L. n° 2.288/86, combinado com o item 8 da Port. MF n°257 de 01.08.86. 1.2.1.2. A Informação supra ao equiparar o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe", o fez apropriadamente com a ressalta acima, não interfe- rindo de modo algum na classificação fiscal do produto, pois para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a única classificação fiscal admissivel é a realizada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Comple- mentares (RGC) da NBM/SH, na qual a TIPI (Decreto n° 97.410/88) em vigor está estruturada, não importando para efeitos fiscais classificações outras; 1.3. Quanto ao veículo tipo "buggy" possuir características diferentes dos veículos convencionais e ser dotado de propriedades técnicas semelhantes aos "jipes", constata-se que o referido produto não se reveste das carac- terísticas que lhe são atribuídas pela defesa, haja vista a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87, emitida em resposta ao processo de consulta da empresa FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que concluiu o que a seguir se reproduz: 1.3.1. "Pelas informações contidas na consulta, o veículo em estudo não apre- senta nada de especial em sua utilização ou em sua mecânica...". Escla- rece ainda que "... as características que diferenciam os veículos tipo Buggy dos automóveis comuns se resumem, basicamente, na carroçaria em "fiberglas" (fibra de vidro), em modelo esportivo e nos pneus traseiros especiais que permitem seu deslocamento em terrenos areno- sos como praias e dunas. Essas particularidades o tornam, por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45,4 r Procesn : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 excelência, um veículo destinado mais a passeios e outras atividades de lazer". Ressalta também que o buggy não possui "tração especial" e não é normalmente utilizado para transporte em geral nas zonas rurais o que o assemelharia aos veículos denominados "jipes". Conclui ao final que as características diferenciadoras do veículo tipo buggy, não são suficientes para deslocá-lo da posição 87.02.01.00 para uma outra qualquer. 1.4. A orientação acima citada por estar de conformidade com a RGI 1', ambas da NBM/SH TIPI/TAB foi homologada em 29.06.90 pelo Despa- cho Homologatório C.S.T. (D.C.M) n° 202 o qual ratifica o código 87.02.01.01 da TIPI/TAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83 e esclarece que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em causa deve classificar-se no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI P (texto da posição 8703) e RGI 6 (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC P, todas da NBM/SH, TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. 2. Quanto ao fato de ser o Decreto n° 221/91 uma regra interpretativa como assim se expressa a defesa no item 6, fl. 50, realidade diversa constata-se pela simples leitura do mesmo, "art. 10 omissis. "NC (87.10). Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do códi- go 8703.23.0199, incidente sobre o veículo tipo "buggy",..."(grifo nosso). Evidente está portanto, que antes vigorava uma alíquota maior. 2.1. Não vemos como se possa invocar o art. 106, do C.T.N. no caso presen- te, pois a lei interpretativa limita-se a esclarecer dúvida existente no texto da lei anterior. Corroborando com esse entendimento, Ruy Barbosa Nogueira esclarece acerca do tema, "verbis": "A interpretação da norma material tributária deve, pois ser estrita: Não ampliar nem restringir". ... "a aplicação deve ser estrita, tal qual disponha a lei tributária". 2.1.1. Ao expedir o referido Decreto o Executivo usou das prerrogativas, que lhe confere o art. 40 do D.L n° 1.199/71 ao criar a Nota Complementar 87.10 acima mencionada, estabelecendo a partir de sua vigência a possibilidade de aplicação da nova alíquota aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Não há portanto como classificar o Decreto n° 221/91 como norma meramente interpretativa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ~ —, • .' : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 3. Acrescente-se que o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 32, de 28.09.93 estabelece com relação aos jipes, que serão classificados nos códigos 87.03.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 da BM/SH(TIPI/TAB), somente os veículos que atendam cumulativamente aos requisitos nele elencados, merecendo menção o item "a" que trata da tração nas quatro rodas. (grifo nosso). 3.1. De relevo registrar-se aqui, a Informação DISIT/3 a RF N° 032/93 a qual ratifica o entendimento expresso na presente peça acerca da classificação fiscal dos veículos tipo buggy. A Informação supra foi instruída com a cópia de alguns Despachos Homologatórios CST (DCM), que expressam a correta classificação dos veículos objeto do presente litígio, quer sejam movidos a gasolina (código 8703.23.0199) ou a álcool (código 8703.23.0399). Diante dos fatos acima expostos, sobejamente embasados nos atos legais respectivos, conclui-se que a divergência (DCM) n° 202 que ratifi- cou a Orientação Normativa MBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87 quanto à classificação fiscal do veículo tipo "buggy", ficando assim evidente que o referido veículo resulta de uma adaptação da mecânica dos veículos conven- cionais a uma carroçaria em fibra de vidro, destinando-se especificamente ao lazer, uma vez que não possui "tração especial", classificando-se dessa forma nos Códigos 87.02.01.01 até 1988 e 8703.23.0199 a partir de 1989, como acima demonstrado, codificação esta diferente do veículo tipo "jipe". Com efeito, o Decreto n° 221/91 retrocitado expressa de forma cristalina a classificação correta para os veículos tipo "buggy", depreendendo- se portanto que após a emissão dos atos acima citados, não há como justificar a classificação do veículo em questão em qualquer outra posição da TIPI. Os demonstrativos de fls. 05/09 discriminam apropriadamente o valor tributável, alíquota e valor apurado do imposto nos diversos períodos de apuração, sendo corretos os cálculos efetuados e ali exibidos". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 54/55, que leio em Sessão para conhecimentos dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n.2 202-07.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio referente à parcela do auto de infração que trata da exigência do IPI, pela denúncia de falta de lançamento e recolhimento do tributo devido na saída de produtos da linha de produção da ora recorrente - veículos tipo BUGGY, classificados na posição 8703.23.9900, tributado à alíquota de 12%, enquanto que o fisco entende que deveria ter sido adotada a posição 8703.23.0199, com alíquotas variando, gradualmente, de 37% na vigência do Decreto n 2 99.182/90, chegando a 12% a partir de 22.09.91, na vigência do Decreto n2 221/91. Entendo que a decisão monocrática não deve ser reformada. Em nenhum momento a decisão recorrida desrespeitou normas ou princípios gerais do Direito Tributário contidos no Código Tributário Nacional. A recorrente, sem um suporte fático para sustentar suas razões, procura amparo na Informação CST n2 154, de 30.04.87, que aceitou o enquadramento de um buggy específico, fabricado pela Fyber Indústria e Comercio Ltda., como veículo tipo jipe, "exclusivamente para fins do Decreto- lei n2 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Aquela informação da CST, tratando especificamente de Empréstimo Compulsório, jamais poderia servir de base para a classificação fiscal de produtos sujeitos à incidência do IPI, haja vista que a correta classificação deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de - r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo irg 10380.004069/92-11 Acórdão 11.2 202- o 7 . 7 8 4 Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Entendo que é na posição NBM/SH 8703.23.01, que compreende os automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência bruta, que deve ser classificado o produto industrializado pela recorrente, mais especificamente no subitem 0199 - Qualquer outro, por se tratar de um automóvel de passageiro com motor a gasolina de potência bruta inferior ao limite fixado no texto do item, ficando descartada a possibilidade de classificação como "jipe" na posição residual NBM/SH 8703.23.99. , Ademais, o Ato Declaratótio (Normativo) COSIT n2 32, de 28.09.93, estabelece como o primeiro dos requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (TIPI/TAB), a existência de tração nas quatro rodas, requisito não atendido pelo veículo industrializado pela recorrente. A alegação da inexistência de classificação específica na TIPI para o produto industrializado pela ora recorrente não a autoriza a adotar posição diversa, a seu exclusivo critério, pois, nestes casos, é obrigação do interessado formular consulta ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para dirimir suas dúvidas quanto à classificação que deve ser adotada. Porém, em nenhum momento, a recorrente formulou consulta neste sentido. Uma outra empresa, FIBRAV - Indústria e Comércio de Veículos Ltda., também fabricante de veículos tipo "buggy", em resposta à consulta por ela formulada, obteve a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/Y RF d2 06/87, , que conclui, quanto às características diferenciadoras do veículo tipo "buggy", que as mesmas não são suficientes para deslocá-lo da posição NBM 87.02.01.01 para urna outra qualquer. A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n2 202, de 29.06.90, por estar de acordo com a RGI 1 combinada com a RGC 1-'1, ambas da NBM/SH TIPI/TAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB aprovada pelo Decreto n2 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI aprovada pelo -9- 1 d es , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n9- 202-07.784 Decreto n9- 97.410188 o produto em causa deve ser classificado no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI 1 (texto da posição 8703) e RGI (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC V t-, todas da NBM/SH, TIPUTAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. Também não prospera a alegação da recorrente quanto ao caráter meramente interpretativo do Decreto n 221, de 20.09.91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87 da TIPI/88 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% (doze por cento) a alíquota do Código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características nela indicadas. O Decreto n2 221/91, ao criar a NC (87.11), alterou a alíquota então vigente numa determinada posição da Tabela, para o produto nela individualizado, sem que tenha qualquer característica de norma expressamente interpretativa, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dar Sessões, em 24 de maio de 1995 • _ T À 10 C P O BORGES -10-

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Numero do processo: 10380.002410/98-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — ORDEM JUDICIAL — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT dA ttÁRALIARCONDES A DO - PresidenteiGIA Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 276 2 GILk a.P.AdtVA,Pir.)- CELO IBEIRO NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 277 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima identificada requereu em 27/02/1998, junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/Ce, o reconhecimento do seu direito creditório à compensação de parcelas pagas indevidamente da contribuição para o Finsocial com parcelas devidas da contribuição para Cofins, informando que impetrou junto à I° Vara da Justiça Federal Mandado de Segurança Preventivo, tendo seu direito reconhecido por intermédio de liminar. Tal solicitação foi apreciada pela Secat/DRF/Fortaleza, fls. 167/168, nos seguintes termos: • 4. Em consulta efetuada aos documentos anexados ao processo pelo contribuinte, e aos sítios da Justiça Federal - Seção Ceará, Tribunal Regional / 5" Região e Superior Tribunal de Justiça na Internet (fls 68-82), verificou-se que o Mandado de Segurança foi concedido e está em fase de julgamento de recurso. 5. Uma vez apurado os créditos, conforme determinado pelo acórdão (fls 81 a 82), feita a imputação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e constatado que estes são suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos dos períodos 01/98 a 09/98, 11/98 e 12/98, 01/99 a 05/99, 10/00 a 12/00, e pane do débito de 01/01, foi formalizado processo de Representação n° 10380011743/2004-73 gl 166) para suspender os PAs citados até o trânsito em julgado da ação 95.0024654-6. 6.Assim, procedeu-se a transferência, do crédito tributário dos PAs a serem suspensos para o processo 10380.011743/2004-73, fls 153-155, cadastrando-o no sistema PROF1SC na situação "Suspenso por Medida • Judicial", fls 165. 7. Pela análise das folhas 161 e 162, verifica-se que o saldo devedor restante de COFINS é o seguinte: TRIBUTO P.A VENCIMENTO MOEDA VALOR COFINS 31/01/2001 15/02/2001 Real 844,52 COFINS 28/02/2001 15/03/2001 Real 2.661,75 COF1NS 31/03/2001 12/04/2001 Real 2.530,70 COF1NS 30/04/2001 15/05/2001 Real 2.586,26 A interessada apresentou, em 30/09/2005, manifestação de inconformidade ao deferimento parcial, fls. 175/185, argumentando que "(...) o "suposto" débito alegado pela Impugnada devido a insuficiência do crédito referente ao indevidamente pago a titulo de Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-38.946 Fls. 278 contribuição para o FINSOCIAL não tem procedência, pois o aproveitamento do crédito (indébito) da Impugnante não foi apurado completa e devidamente, tendo em vista o direito até o presente momento assegurado no Mandado de Segurança n e 95.24654-6, ou seja, de ser repetido o indébito em tela, sob a forma de compensação, devido a interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento daquele "mandamus", retroagindo o direito de apurar o indébito a 10 (dez) anos, mais precisamente, até 28 de novembro de 1985". Continua: "Ocorre que, tendo em vista que o período em que vigorou a legislação que majorou a alíquota do F1NSOCIAL declarada inconstitucional compreende o mês-base de setembro/89 a março/92, mas, NÃO, apenas a partir de novembro de 1990, conforme ignorado pela Impugnada em seus cálculos e planilhas de fls. 137/145, inclusive não incluindo sobre estes os expurgos inflacionários". Desta feita, considera que é por demais cristalino que deve ser reformado o despacho de fls. 167/168, no sentido de que seja • reconhecido o seu direito de ter restituído/compensado todo o indébito a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, devido à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação mandamen tal em comento, desde setembro de 1989, bem como de incluir os expurgos inflacionários sobre o aludido indébito, reformando a apuração do credito (indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo remanescente de COF1NS alegado como devedor. Em seguida, a defesa faz às fls. 179/184 uma análise sobre a interrupção do prazo prescricional do direito à repetição do indébito, alegando que, em sendo o FINSOCIAL uma espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito se inicia após a extinção definitiva do crédito tributário, vale dizer, após a homologação (tácita ou expressa) do fisco. Nesse sentido, a defendente faz uma breve análise dos arts. 150, 156 e 158 do CT7V, para concluir que a extinção definitiva do crédito • tributário somente se opera com a homologação, que poderá ser apressa ou tácita, conforme acima mencionado. Afirma: "Por outro lado, antes da extinção definitiva do crédito, não há como o sujeito passivo pleitear a restituição do lançamento por ele antecipado se o mesmo ainda não foi homologado ou ainda não ocorreu o silêncio do fisco de 5 (cinco) anos para que se opere a homologação tácita, estando o mesmo sob condição resolutória da fiscalização da Fazenda Publica". Assim, salienta que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Impugnante reveja o indébito tributário somente começa afluir a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, pela homologação tácita ou expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Não tendo havido homologação expressa, entende que esse prazo flui a partir do decurso do prazo previsto para a sua homologação tácita, podendo, assim como é o caso em tablado, estender-se este prazo por 10 (dez) anos, sendo de 5 (cinco) anos para que haja a homologação tácita, somados mais 5 (cinco) anos para que o sujeito passivo possa Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 279 reaver seus valores indevidamente pagos, conforme reiterada jurisprudéncia (ementas transcritas às fls. 181/183). Tão transparente e óbvio e o direito da Impugnante que tal tese é ratificada por um parecer PGFN/CATIN° 1.538, de 1999, do Secretário da Receita Federal. Conclui: "Portanto, resta claro que a Impugnante possui o direito de compensar todas as quantias pagas indevidamente a título de contribuição para o FINSOCIAL, pois a prescrição interrompida quando a Impugnante ajuizou Mandado de Segurança em comento (Doc. 01), tombado sob o n° 95.24654-6, o qual tramita perante a I' vara da Seção Judiciária do Ceara, com vistas a determinar a compensação do indébito a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, pela alíquota vigente quando da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88 (Decreto e 1.940/82), tendo em vistas que suas alterações são posteriores já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". • "Assim sendo, nota-se que a prescrição veio a ser interrompida na citação da Impugnada quanto à ação mandamental em tablado, conforme preceitua o § I°, do art. 2 19, do Código de Processo Civil e, especificamente, o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional". Diante disso, entende que resta por demais cristalino que os argumentos trazidos através da impugnação são suficientes para desconstituir o despacho/decisão de fls. 167/168, uma vez que a mesma padeceria de ilegitimidades e ilegalidade, as quais se revestem de vício insanável, restando, apenas, a Impugnante requerer a reformulação de tal decisão. Por fim, a defesa alega que a decisão merece ser reformada, pois não reconheceu a inclusão dos expurgos e índices inflacionários ao crédito tributário em comento, mesmo com decisão judicial neste sentido. Afirma que, até o presente momento foi assegurado no Mandado de Segurança n° 9524654-6 o direito de inclusão ao indébito da • Impugnante os expurgos inflacionários, índices fornecidos pelo IBGE, nos meses de janeiro/89, março a abril/90 e fevereiro191, todos calculados de acordo com o IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, o INPC. Diante do exposto, a Impugnante requer que seja julgado PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de que seja reconhecido o seu direito de ser repetido o indébito de forma integral oriundo do recolhimento a maior a título de FINSOCIAL, desde o mês-base de setembro de 1989. Requer, ainda, tendo em vista a decisão judicial em anexo, a inclusão dos expurgos inflacionários nos períodos de março a maio/90, fevereiro/91, no qual deverá ser aplicado o IPC, e, nos meses de março a dezembro/9I, aplicar-se-á o INPC, reformando a apuração do credito (Indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo apontado como devedor. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 280 A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. • As Dras. Damiana Auxiliadora Rodrigues de Oliveira e Luiza Helena Pereira da Silva assinam os diversos pedidos de quitação de débito e pedidos de compensação. O Dr. Walbene Graça Ferreira Filho assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Dr. Maikon Antonio Bahia da Silva (fls. 235). Constam ainda como procuradores do contribuinte o Dr. Manuel de Freitas Cavalcante e a Dra. Rita Valéria de Carvalho Cavalcante (fls. 62); Dra. Mara Regina Siqueira de Lima e Dra. Fabiola Cavalcante Torres Borges (fls. 63); e a Dra. Renata Sonoda Pimentel (fls. 172). É o Relatório. • Processo 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 281 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Primeiramente é importante esclarecer que ao contrário do que foi entendido pela primeira instância não há concomitância entre este processo administrativo fiscal e o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mas este PAF é conseqüência daquele, pois o pedido aqui formulado é decorrente da decisão que determinou à autoridade fiscal aceite a compensação pretendida pelo contribuinte, observados os critérios definidos naquele processo judicial. Logo, nestes autos trata-se exclusivamente do cumprimento da decisão judicial obtida pelo contribuinte, inexistindo concomitância. No recurso voluntário, o contribuinte traz notícia e certidão que comprova o • trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece seu direito aos expurgos inflacionários, fazendo incidir o "IPC no período de março/1990 a janeiro/1991, de INPC no período de fevereiro/1991 a dezembro/1991; e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91." Estes ajustes devem ser incluídos no cálculo formulado nos presentes autos, na forma do decidido pelo Poder Judiciário. É preciso notar que as cópias das decisões judiciais aqui trazidas não se referem ao prazo prescricional e que o primeiro pedido de quitação de débito foi protocolado em 27 de fevereiro de 1998, com base na liminar deferida ao contribuinte em 15 de dezembro de 1995, tendo o respectivo mandado de segurança foi proposto em 28 de novembro de 1995. A sentença de primeira instância judicial não foi alterada, quando determina a restituição por compensação de todos os valores relativos ao FINSOCIAL calculado por aliquota superior a 0,5% (meio por cento), ou seja, a partir da edição da Lei n° 7.787/89. Não cabe à autoridade fiscal restringir este direito, sob qualquer argumento. • Ao contribuinte foi garantido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito à restituição por compensação de todos os valores recolhidos indevidamente, com a aplicação dos expurgos inflacionários acima mencionados, desde a majoração da alíquota do FINSOCIAL pela Lei n° 7.787/89, portanto, VOTO para conhecer do recurso voluntário e dar- lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 IN \ saA,C1 talher MARCELO RIBEIRO NOGU — Relator Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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