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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737051 #
Numero do processo: 35464.003279/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.Quanto à parcela não decadente, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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INVENSYS SYSTEMS BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  QUANDO  PAGA  EM DESACORDO COM A LEI.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Thiago  D­Ávila  Melo  Fernandes  divergiram,  pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.Quanto à parcela não decadente,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 por maioria  de  votos,  foi  negado provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelos  segurados  empregados  e  a  cargo  da  empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,  sobre a remuneração paga a título de fornecimento de alimentação sem a devida formalização  ao PAT. Refere­se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1998 a março de  2000, fls. 23 a 28.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 99 a 117.  A  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  fiscal,  conforme  fls.  137  a  140. A fiscalização previdenciária elaborou relatório fiscal complementar, fls. 145 a 151.  Reaberto o prazo para defesa, a autuada manifestou­se às fls. 169 a 189.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  263  a  282.  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 291 a 311.  Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Deve  ser  cancelado  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  haja  vista  o  montante  atualmente devido ser inferior a R$ 500.000,00;  •  O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  •  A falha resumiu­se à não­observância de obrigação meramente  formal  relativa  ao  PAT  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  a  natureza  dos  valores  disponibilizados aos empregados;  •  A parcela in natura não integra o salário­de­contribuição;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.    A  unidade  descentralizada  da Receita  Previdenciária  apresenta  suas  contra­ razões às fls. 367 a 382. O órgão previdenciário alega, em síntese, que:  •  A  recorrente  não  apresenta  elementos  novos  capazes  de  modificar  a  decisão  recorrida;  •  Requerendo, por fim, que seja mantido o lançamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 364. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro de 1998 a março de 2000. O lançamento foi realizado em 7 de abril de 2005.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja ementa  foi  divulgada no DJe de 18/09/2009) conta­se do  "do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 3          5 Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  1999,  inclusive  esta,  bem  como  a  referente  ao  décimo  terceiro  de  1999.  A  competência  dezembro  de  1999  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  ou  seja  em  2  de  janeiro  de  2000;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o  de janeiro de 2001, a qual findaria em 1o de janeiro de 2006.   Quanto ao argumento de que deveria ser cancelado o Termo de Arrolamento  de Bens haja vista o montante atualmente devido ser inferior a R$ 500.000,00; esse argumento  não  guarda  relação  com  a  procedência  ou  improcedência  da  presente  autuação. O  acerto  ou  desacerto  da  elaboração  do  TAB  não  afeta  o  quantum  devido  na  presente  NFLD. Além  do  mais,  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD  o  montante  dos  débitos  superavam  R$  500.000,00;  desse  modo  a  fiscalização  agiu  com  acerto  ao  elaborar  o  termo  –  TAB.  O  ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal não é de competência da Receita Federal, mas sim da  Procuradoria da Fazenda Nacional, assim não cabe a este Colegiado analisar essa questão.  A  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT para o período não decadente integrarem ou não a  remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 4          7 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Não sendo uma mera formalidade como  alegado pela recorrente.  A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente.  CONCLUSÃO:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 5          9 Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingido pela fluência do prazo decadencial.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.002988/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de DRJ que adota fundamentos próprios como razão de decidir em manifestação de inconformidade contra decisão da DRJ que indeferiu pleito do contribuinte. INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - A opção pelo incentivo fiscal se caracteriza com o recolhimento de parcela do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob código específico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo ou na DIPJ/DIRPJ originalmente entregue. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TURMA - DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de DRJ que adota fundamentos próprios como razão de decidir em manifestação de inconformidade contra decisão da DRJ que indeferiu pleito do contribuinte. INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - A opção pelo incentivo fiscal se caracteriza com o recolhimento de parcela do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob código específico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo ou na DIPJ/DIRPJ originalmente entregue. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório WHIRLPOOL S/A, atual denominação da Empresa Brasileira de Compressores S/A - EMBRACO, CNPJ 84.720.630/0001-20, inconformada com a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, que indeferiu a manifestação inconformidade, recorre a este CARF objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em nome da interessada emitiu-se o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 03, com base na DIPJ original nº 0723180, zerando todas as colunas, esclarecendo, quanto ao Total Liberado, que o valor repassado ao Fundo de Investimento (que está zerado) corresponde à soma dos valores Incentivo (zerado) e Recursos Próprios (zerado), identificando a base de cálculo de R$ 12.468.840,88. À fl. 01, a interessada, em 19/11/2002, ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, instruído com os documentos de fls. 03/89. Juntaram-se ao processo os extratos de fls. 90/122. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 123/126, da DRF em Joinville – SC, sob o argumento de haver sido apresentada, após o prazo, DIPJ retificadora, alterando a opção fora do exercício de competência, o que caracteriza retratação, se enquadra no art. 4º, § 5º da Lei nº 9.532, de 1997 e, levando-se em conta que a DIPJ retificadora substitui a original, impede o incentivo, nos termos do ADN CST nº 26, de 1985. Cientificada em 07/07/2003 (fl. 127), a interessada, por sua mandatária (fl. 138), apresentou, em 07/08/2003, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 128/137, instruída com os documentos de fls. 139/150, argumentando, em síntese, ser incabível a exclusão de opção, prevista na lei, tendo por base apenas ato normativo - ADN CST nº 26, de 1985 - por se tratar de matéria de competência exclusiva da lei. Aduz que a retificação da declaração resultou de erro de fato em seu preenchimento e que reduziu o valor do incentivo, sendo que, por uma redução de R$ 32.973,65 está sendo injustamente impedida de usufruir do benefício fiscal na ordem de R$ 2.244.391,36, informado na DIPJ retificadora. Transcreve ementa de acórdão do 1º CC relativo ao exercício de 1992 e finaliza requerendo o reconhecimento do direito ao incentivo, no montante apurado na DIPJ retificadora. Levado a julgamento a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, decidiu pelo indeferimento do pleito através dos argumentos que podem ser resumidos na ementa da decisão contida no acórdão 06-14.061 de 27 de abril de 2.007, verbis: INCENTIVOS FISCAIS: FINAM - A opção pelo incentivo fiscal somente se caracteriza com o recolhimento do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob o código especifico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo, nos termos da legislação, sendo que a inexistência do recolhimento específico impede a fruição do incentivo fiscal por falta de opção válida.” Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 167 a 181, argumentando em síntese, o seguinte. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10920.002988/2002-93 Acórdão n.º 1402-00.341 S1-C4T2 Fl. 2 3 Nulidade da decisão recorrida. Argumenta o recorrente que a DRF em Joinville indeferiu o PERC por entender que não poderia fazer a opção na declaração retificadora, motivo esse que a DRJ não entendeu plausível para a recusa, mas alterando os critérios jurídicos da decisão recorrida, negou o pedido sob o argumento de que não teria feito os recolhimentos mensais por estimativa com a opção pelo incentivo fiscal. Cita jurisprudência relativa à anulação de decisão de primeira instância na hipótese de mudança do critério jurídico, ou seja modifica a acusação anterior e não dá oportunidade ao contribuinte de se manifestar ainda que em fase de diligência sobre o novo argumento. Afirma que a DRJ não tem competência nem para lançar e nem para modificar o lançamento, sendo portanto vedado o aperfeiçoamento ou a inovação do lançamento realizado. Mérito No mérito afirma que seguiu a legislação que o autoriza a fazer a opção na declaração de rendimentos apresentada, cita jurisprudência. Afirma que o fato para a negativa do PERC se baseou em dados internos da SRFB sem oportunizar ao contribuinte contradizê-los. Diz que o extrato emitido fl. 03 não consta o motivo – “falta de código específico no DARF”, base para a negativa feita pela DRJ. Requer a nulidade da decisão de Primeira Instância e se for o caso superar esta preliminar para dar provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. De inicio, cumpre afastar a preliminar de nulidade da decisão de 1 a . instância, isso porque a turma julgadora centrou-se na análise do pleito do contribuinte, qual seja, o deferimento de sua manifestação de inconformidade no sentido de fazer jus à aplicação em incentivos fiscais no ano-calendário de 1999. Logo, os fundamentos da decisão de 1 a . instancia são razões de decidir e não se tratam de inovação haja vista que o pleito já havia sido indeferido pela DRF. Na questão a ser resolvida é preciso estabelecer se é obrigatória a opção e indicação do código de investimentos regionais nos DARF de recolhimentos por estimativas mensais ou, se pode ser válida a opção feita na DIPJ sem a indicação dos códigos nos recolhimentos mensais. Transcrevo a legislação: Lei nº 9.532 de 10.12.1.997, verbis: “Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.” Analisando a legislação podemos afirmar que a opção deve ser feita na declaração de rendimentos ou no curso do ano calendário, seja nos recolhimentos por estimativas ou no lucro real apurado trimestralmente. Ocorre que, no presente caso, conforme registrado na decisão recorrida, verifica-se que no extrato de aplicações (fl. 02) estão zeradas tanto a coluna referente ao incentivo quanto a referente à aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, o que evidencia a inexistência da opção mediante o recolhimento a título de Finam. Nada foi recolhido a título de incentivo sob o código 6692 - Finam no período de 01/07/1999 a 31/01/2002, conforme se verifica às fls. 90/93 e 155/157. Também não se verificou recolhimento com base no ajuste anual. Em verdade, a nova opção do contribuinte foi formalizada apenas na DIPJ retificadora, apresentada em 12/11/2002 (fl. 23), Argumentação do contribuinte tem aplicação para as opções feitas na DIPJ, mesmo que não houvessem recolhimentos mensais, tal qual decidido no acórdão No. 107- 08652, proferido em 26/07/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: INCENTIVOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2000 – MP 2.145/01 – REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO – RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10920.002988/2002-93 Acórdão n.º 1402-00.341 S1-C4T2 Fl. 3 5 leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara. Ocorre que o artigo 50, inciso XVIII, da Medida Provisória n°2.145, de 02.05.2001, estabelece: "Art. 50. Ficam revogados:(...) XVIII— o inciso Ido art. 1° da Lei n°8.167, de 16 de abril de 1991;" Por sua vez, o artigo 1°, I, da Lei n° 8.167/191 possui a seguinte redação: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Económica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);" A Medida Provisória n° 2.145 foi editada em 02.05.2001, portanto, a revogação trazida em seu bojo - em face do principio constitucional da irretroatividade -, se aplica a partir do ano calendário de sua edição. Com efeito, a opção pelo incentivo em projetos de terceiros formalizada em declaração retificadora apresentada em 12/11/2002 (fl. 23), sem ter havido recolhimentos por estimativa até maio/2001 é inócua. Outrossim, devem prevalecer eventuais opções realizadas pelo contribuinte na DIPJ originalmente entregue até 30/06/2000, cabendo a unidade de origem verificá-las e processá-las. Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial deslocase da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201121531 Processo 10980.003190/200254; RE 201122746 Processo 10280.005672/0021; RE 201123568 Processo 13891.000209/0029; RE 301125569 Processo 10805.002709/9824. SELIC CAPITALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi tratada em processo judicial proposto pela contribuinte, inexistindo autorização para o procedimento. PAES COMPETÊNCIA INEXISTENTE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis, sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor do REFIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999  DECADÊNCIA ­ LEI Nº 8212/91 ­ INAPLICABILIDADE ­ SÚMULA Nº 8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   PREVALÊNCIA DO ART.  150,  §  4°, DO CTN  ­ HOMOLOGAÇÃO DO  FATO GERADOR.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS/IPI/etc)  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  e  a  declaração  do  débito  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nestes  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo Código,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do  então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE  201­121531  ­ Processo  10980.003190/2002­54; RE 201­122746  ­ Processo  10280.005672/00­21;  RE  201­123568  ­  Processo  13891.000209/00­29;  RE  301­125569 ­ Processo 10805.002709/98­24.  SELIC ­ CAPITALIZAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE  Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi  tratada  em  processo  judicial  proposto  pela  contribuinte,  inexistindo  autorização para o procedimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 PAES ­ COMPETÊNCIA ­ INEXISTENTE  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar  matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis,  sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor  do REFIS.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de cobrança de valores declarados em DCTF e inicialmente exigidos  pela fiscalização por meio do Termo de Intimação nº 2300, de 19/03/2004 (fls. 02), expedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS  – DRF  –  o  qual  considerava  a  Recorrente devedora de valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins e Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após manifestações  da  Recorrente  e  diversas  intimações  da  fiscalização,  a  DRF analisou todos os documentos trazidos aos autos e concluiu pela existência de débito de  COFINS referente ao período de apuração de Nov/97; Out/98 e ago/99 a dez/99 (fls. 353 – Vol.  II).  Todos os demais débitos inicialmente apontados foram considerados extintos  pelo pagamento ou pela compensação com crédito decorrente da ação judicial nº 96.0008731­ 8, na qual a Recorrente discutiu a constitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  inconformidade  com  a mencionada  exigência em 357/361, argumentando, em síntese:  ­ que os valores foram considerados insuficientes porque a DRF não aceitou a  capitalização da SELIC (juros compostos, SELIC sobre SELIC), o que afronta o art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 424          3 ­  que  os  débitos  compensados  foram  considerados  devidos  no  prazo  de  10  anos, quando o correto são 5 anos;  ­  ainda,  como  se  trata  de  compensação,  passados  5  anos,  também ocorre  a  homologação tácita das compensações que foram declaradas ao Fisco e todas as compensações  foram devidamente informadas à fiscalização sem qualquer manifestação em sentido contrário,  razão pela qual estão todas tacitamente homologadas;  ­ a correção monetária apresentada pela SELIC está de acordo com os termos  legais  (artigo  30,  §  4º,  Lei  nº  9.250/95),  e  deve  ser  considerado,  o  que  torna  o  crédito  suficiente;  ­ admitida a existência do débito, como se trata de débito declarado, deve ser  aceita sua inclusão no PAES.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  a  Segunda  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Santa Maria proferiu o acórdão nº 3.963, de 13/05/05, acostado às  fls. 386/390 – Vol. II, por meio do qual se manteve a decisão do Despacho Decisório.  Em resumo, no tocante ao prazo decadencial, as autoridades administrativas  de julgamento entenderam que além de para a COFINS este prazo ser de 10 anos, não se aplica  ao  presente  caso  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  tributos,  mas  apenas  análise  do  procedimento de compensação, verbis:  “Importa assentar, ao  início, que neste processo administrativo não consta  qualquer  espécie  de  lançamento  tributário  de  valores  eventualmente  devidos.  Trata­se,  isto  sim, de procedimento de compensação que a contribuinte entende ter realizado entre valores  credores de FINSOCIAL e valores devedores de COFINS.  Assim, neste processo administrativo cabe verificar se aquele procedimento  foi  correto  ou  não,  sendo  que  pela  análise  da  DRF  de  origem,  a  correção  se  apresentou  apenas  de  forma  parcial,  donde  resultou  a  manutenção  da  cobrança  de  parte  dos  valores,  conforme demonstrado às fls. 351.  Disso, é possível entender­se que não há porque discutir questões referentes  a  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  de  eventuais  valores  da  contribuição,  eis  que,  como  dito,  não  há  apuração  de  valores  devidos,  senão  a  cobrança daqueles previamente apontados pela contribuinte em DCTF. ”  Em  relação  à  capitalização  dos  Juros,  os  julgadores  entenderam  pela  impossibilidade  de  capitalizar  a  SELIC,  citando  para  tanto  trecho  da  decisão  judicial,  bem  como o artigo 167 do Código Tributário Nacional – CTN, concluindo pela correição do cálculo  da DRF de origem.  No  tocante  à  inclusão no PAES,  as  autoridades  administrativas de primeira  instância se julgaram incompetentes para analisar a matéria, indicando para tanto a Delegacia  da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  395/399,  no  qual reitera os argumentos de sua inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de procedimento de compensação informado em  DCTF, que gerou a ausência de recolhimento da COFINS e o questionamento, da fiscalização,  por meio de Termos de Intimação. A sucessão de Termos de Intimação, seguidos da resposta  da Recorrente, constituíram o presente o presente processo administrativo.  Após analisar as  informações prestadas pela Recorrente e  recalcular o valor  de  seu  crédito,  a  fiscalização procedeu ao  encontro de contas  (planilhas  e demonstrativos de  cálculos de fls. 292/320).  Em 18/11/2004, a DRF proferiu o Parecer DRF/SCS/Sacat nº 114/2004 e o  despacho homologatório de parte do crédito tributário compensado (fls. 349/352), oportunidade  em que se concluiu que a Recorrente não possuía crédito suficiente para compensar os valores  referentes aos períodos de apuração de Nov/97; Out/98 e Ago/99 a Dez/99.  A  Recorrente  apresenta  quatro  argumentos:  primeiro,  a  decadência  do  lançamento dos valores; segundo, a homologação tácita da compensação; terceiro, a existência  do crédito e quarto, a necessária inclusão do débito (se existente) no PAES.   Em relação à decadência do direito de lançar, concordo com a decisão de  primeira  instância  administrativa.  Realmente  no  presente  caso  não  estamos  tratando  de  lançamento  de  valores,  tanto  que  não  há  qualquer  auto  de  infração,  mas  apenas  análise  de  compensação. É o indeferimento da compensação por insuficiência de crédito que ocasiona a  existência de débito.  Por  outro  giro,  a  compensação  tácita  do  procedimento  de  compensação  realmente ocorreu. Conforme se verifica dos autos, a compensação dos créditos foi realizada na  escrita contábil e devidamente declarada por meio da DCTF da empresa, e este procedimento é  válido,  tanto  que  não  foi  questionado pela  fiscalização,  ao  contrário,  foi  fiscalizado  e  aceito  como regular, restando claro que o indeferimento parcial da compensação ocorreu em virtude  de ausência de crédito.  Logo,  parece­me  não  haver  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  da  compensação realizada pela Recorrente. Ocorre que, conforme argumentado pela Recorrente,  este  procedimento  de  compensação  não  foi  indeferido  ou  não  homologado  até  a  decisão  da  DRF de 18/11/2004, razão pela qual entendo estarem extintos os fatos geradores ocorridos até  outubro/1999.  No  tocante  ao  pleito  da  Recorrente  de  capitalizar  a  SELIC,  com  razão  a  decisão  recorrida,  a  lei  admite  a  aplicação da Selic, mas não a  sua  capitalização. Da mesma  forma esta autorização não consta das decisões judiciais mencionadas (fls. 179/188 e 224/231).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 425          5 Ainda  em  relação  ao  alegado  pela  Recorrente,  deixo  de  analisar  a matéria  referente  ao PAES  por  não  ser  de  competência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais analisar questões vinculadas à anistia de débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  em  análise  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo a homologação  tácita das compensações referentes aos fatos geradores ocorridos até outubro/99 (inclusive).   É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 18471.000051/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Em face da não comprovação do saldo de conta do passivo, não é possível presumir omissão de receitas em período posterior àquele em que o lançamento contábil foi feito. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A glosa se deu pela não comprovação documental o que ocorreu na totalidade em sua impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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CIMA­EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  ­  Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  Em  face  da  não  comprovação do saldo de conta do passivo, não é possível presumir omissão  de  receitas  em  período  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  contábil  foi  feito.   GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  glosa  se  deu  pela  não  comprovação  documental  o  que  ocorreu  na  totalidade  em  sua  impugnação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.     Fl. 479DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­de  Auto  de  Infração  (  fl  97/126  )  lavrados  pela  DEFIC  no  Rio  da  Janeiro/RJ,  em  26  de  janeiro  de  2004,  para  exigir  IRPJ,  no  valor  de  R$829.897,12;  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$73.811,20; de contribuição  ao PIS, no valor de R$16.136,40; e, de COFINS, no valor de R$73.811,20, acrescidos de multa  de  75%  e  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  O  crédito  tributário  lançado  perfaz  um  total  de  R$82.921.125,22 (fls 2).  O lançamento foi motivado por:   ­ Omissão de Receitas. Receitas não contabilizadas – não tributação de parte  dos valores constantes da Conta nº11120.41.0001­ “Aluguéis de Lojas Shopping Center Tijuca  a receber”, que são correspondentes aos aluguéis relativos ao período de janeiro a dezembro de  1999  não  recebidos  e,  portanto,  não  foram  contabilizados  porque  a  interessada  adota  a  sistemática  contábil  de  reconhecer  a  receita  pelo  regime  de  caixa  e,  não,  pelo  regime  de  competência. Fundamento legal: artigos 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280,  283 e 288, do RIR/99;  ­ Omissão de Receitas. Passivo Fictício – manutenção no Passivo de Conta nº  2.1.110.01.0001 — “Fornecedores Diversos”, que se  referem a obrigações cuja  exigibilidade  não  foram  comprovadas.  Somente  comprovou  uma  parcela  dos  valores  no  montante  de  R$  229.803,76 , enquanto que o total é de R$ 579.196,94. Fundamento Legal: Artigo 24 da Lei n°  9.249/95; artigo. 40 da Lei n° 9.430/96; Artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281,  inciso II, e 288, do RIR/99.  ­ Custos  ou Despesas  não  comprovadas  e Custos, Despesas Operacionais  e  Encargos  não  necessários  –  Contas­correntes  com  as  empresas  ligadas  Construtora  Sá  Cavalcante S/A, registradasna Conta nº 11120.16.0001, e Sá Cavalcante Comestíveis —Bob's  Ltda,  registrada  na  Conta  n°  11120.16.0004,  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  sem  a  correspondente  cobrança  de  encargos  financeiros.  A  empresa  contabilizou,  na  conta  nº.36.100.04.0004,  despesas  com  encargos  financeiro  que  se  mostraram  desnecessários  à  manutenção  de  sua  atividade  fim. Também considerou  custos  ou  despesas  não  comprovadas  por  falta  de  documentação  idônea  e  hábil.  Fundamento  Legal:  Artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 300, do RIR/99.   ­ Multas e juros à taxa SELIC – Artigos 61 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   ­  Desconsiderou  todo  o  Prejuízo  Fiscal  e  a  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL, tendo em vista que entendeu que já tinha sido utilizada no REFIS.  Em sua Impugnação, a recorrente alega que:   ­ Os valores correspondentes ao Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa  da CSLL não foram utilizados no Refis e traz documentação comprobatória;  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­ Omissão de Receitas – Receitas não  contabilizadas – o montante  autuado  foi tomado com base no relatório de inadimplência. Alguns valores lá constantes eram objeto  de  ações  judiciais  (aluguéis  a  receber)  e  os  demais  foram  reconhecidos,  pelo  regime  de  competência,  nos  meses  seguintes.  Fato  esse  que,  no  máximo,  poderia  ter  caracterizado  postergação,  mas  não  omissão  de  receitas.  Ainda,  argumenta  que  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9430/1996 faculta a exclusão de valores cobrados  judicialmente (perdas com recebimento de  créditos).  ­  Omissão  de  Receitas  –  Passivo  Fictício  –  a  diferença  lançada  já  estava  registrada  no  Passivo  desde  31  de  dezembro  de  1998,  consoante  Razão  Contábil,  portanto,  alega decadência.   ­  Alega  cerceamento  de  defesa  e  apresenta  os  documentos  que  foram  entregues e deram base à autuação e argumenta que, como a fiscalização não identifica quais  foram os valores glosados, não tem como se defender.  ­  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  provas  (especialmente  diligências  e  perícias) e solicita o cancelamento do lançamento.  DO JULGAMENTO DA DRJ  ­ Primeiramente, explica que não cabe à DRJ examinar pedido de estorno dos  valores  não  utilizados  no REFIS  para  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL.  ­  Indefere pedido de diligências/perícias porque não cabe ao  julgador suprir  as  deficiências  de  prova  que  são  de  responsabilidade  da  autoridade  administrativa  ou  do  contribuinte. O procedimento seguiu o caminho normal disposto no Decreto nº 70.235/1972.  ­  Quanto  à  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  parte  dos  valores  constantes  da  “Conta  n°  11120.41.0001 —  Aluguéis  Lojas  Shopping Center Tijuca a Receber”, a qual corresponde aos aluguéis referentes ao período de  janeiro a dezembro de 1999 não recebidos. A autoridade fiscal entendeu que:  ­ nos termos do artigo 273 do RIR/99, a inobservância do registro das receitas  pelo  regime  de  competência  fundamenta  o  lançamento  quando  resultar  em  postergação  ou  redução indevida do lucro real.  ­  foi  apresentada  relação  individualizada  dos  valores  a  receber,  mas  a  fiscalização efetuou o  lançamento com base no somatório dos  totais mensais sem analisar os  valores propriamente ditos.   ­ não houve omissão de receitas tendo em vista que a interessada registrou a  receita posteriormente, mas dentro do mesmo ano­calendário; portanto, o IRPJ devido no ano­ calendário contém tal receita.   ­  se  fosse  aplicado  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9430/1996,  o  contas  a  receber  registrado  pelo  regime  de  competência  poderia  ser  deduzido  como  perda,  logo,  a  inexatidão  contábil não resultou em postergação ou redução indevida do lucro real, pois estaria sujeito à  tributação pelo regime de caixa da mesma forma.  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 ­ a fiscalização deveria aprofundar a análise da listagem constante do Sistema  de Contas a Receber e, não, simplesmente tributar o total da listagem.   ­  por  fim,  conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  por  não  estar  demonstrada a ocorrência da omissão de receita de que trata.   ­  Quanto  à  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  existência  de  Passivo  Fictício  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  constante  da  Conta  nº  21.110.01.0001 — Fornecedores Diversos, a DRJ entendeu que:  ­  a  interessada  encaminhou  o  Relatório  Gerencial  da  conta  (fls.  54/56)  à  fiscalização.  A  fiscalização  entendeu  estar  comprovado  parcela  correspondente  a  R$229.803,76, todavia, não demonstra a que item da lista o valor corresponde.   ­  a  interessada,  por  sua  vez,  alega que  a  diferença  lançada  no montante  de  R$349.393,28, já estava no Passivo em 31 de dezembro de 1998, conforme Razão Contábil —  fls.  499/501.  Ao  compararmos  os  saldos  da  conta  em  31  de  dezembro  de  1999  e  31  de  dezembro de 1998, verifica­se que a interessada comprova sua alegação porque se os valores  não  comprovados  já  constavam do Balanço Patrimonial  de 31 de dezembro de 1998, não  se  pode  lançar  o  mesmo  Passivo  Fictício  em  31  de  dezembro  de  1999,  ou  seja,  “a  não  comprovação  só  poderia  levar  a  lançamento  no  ano  calendário  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  contábil  no  Passivo”.  Conclui,  assim,  que  se  o  lançamento  contábil  tido  por  fictício,  que  poderia  encobrir  despesa  inexistente  ou  postergação  de  receita,  não  ocorreu  no  ano­calendário de 1999, não é possível presumir omissão de receitas neste período.   ­ Conclui que os elementos de prova apresentados são suficientes para elidir a  presunção de omissão de receitas, portanto, cancela o lançamento.  ­ Quanto aos custos ou despesas não comprovadas, entende que é questão de  prova documental e a  interessada, na impugnação, apresenta os documentos comprovando­os  (fl  s.  502/571). Da  análise  da documentação,  resta  comprovada que  a  totalidade da  glosa  de  despesas ou custos são relacionados à manutenção da atividade da empresa. Portanto, conclui  pelo cancelamento do lançamento.  ­  Quanto  aos  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários,  na  impugnação,  a  interessada  alega  que  a  fiscalização  não  identificou  os  valores  glosados,  portanto,  teve  sua  defesa  cerceada.  Da  análise  dos  autos,  não  há  nos  Termos  de  Intimação,  qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao valor apresentado. No Termo de Intimação  de  fl.  57,  foi  solicitada  a  comprovação  contábil  do  montante  correspondente  às  “Despesas  Financeiras”,  no  total  de  R$33.400.818,40.  A  interessada  pediu  prorrogação  que  não  foi  concedida.  Dessa  forma,  não  tem  qualquer  listagem  ou  lançamento  contábil,  como  poderia  glosar  apenas  o montante  de R$388.740,07(fls  103)? Ademais,  da  listagem apresentada pela  interessada na  impugnação (fls 574) também não se  identifica o valor glosado. Assim, não é  possível entender ou analisar o lançamento porque não se sabe donde vem esse valor.   ­  A  mera  manutenção  de  conta­corrente  com  empresas  ligadas,  sem  remuneração à título de encargos financeiros não autoriza por si só a glosa de todo o encargo  financeiro por ele escriturado. Aliás, não restou comprovado que não há remuneração de fato.   ­  ao  final,  conclui  que  como não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  qualquer  infração,  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  aplica­se  o  mesmo tratamento dispensado ao IRPJ pela estreita relação entre eles.   Fl. 482DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 3          5 Em 26 de abril de 2004,  tendo em vista a decisão da DRJ acima, os Autos  foram encaminhados a esse Conselho para julgar em “Recurso de Ofício”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.   Consoante  relatório  acima,  o  lançamento  foi  feito  por  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  ficou  constatado  que  havia  receitas  não  contabilizadas  e  existência  de  Passivo Fictício, e pela glosa de despesas e custos não comprovados.   Da omissão de receitas pela existência de Passivo Fictício  Em  relação  à  caracterização  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  obrigações  registradas no Passivo  e não  comprovadas,  no montante de R$349.393, 28,  ficou  evidenciado  que  o  valor  já  estava  registrado  no  ano­calendário  de  1998,  consoante  Razão  Contábil.  Verifica­se  pelos  autos  que,  no  ano­calendário  de  1998,  o  valor  registrado  (fls  499/501)  equivaleu  ao  total  de R$  805.842,81,  e,  no  ano­calendário  de  1999  (fls  54/56),  ao  total  de  R$579.196,94,  os  quais  cruzam  com  a  Ficha  26A  da  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica(fl  28).  Portanto,  o  registro  contábil  do  Passivo não foi feito em 1999, mas em 1998.   Dessa  forma,  está  correta  a  conclusão  da  DRJ,  quando  diz  que  “a  não  comprovação  só  poderia  levar  a  lançamento  no  ano­calendário  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento contábil no Passivo”, ou seja, no mínimo, que fosse feito em 31 de dezembro de  1998.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  desde  que  não  haja  dolo,  fraude  ou  simulação, ou a autoridade não tome conhecimento da atividade exercida, deve­se observar o  prazo máximo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, findo o qual não é  defeso à autoridade fiscal promover qualquer alteração.  Como  a  lavratura  ocorreu  em  26  de  janeiro  de  2004  e  o  Passivo  estava  escriturado  já  no  ano­calendário  de  1998,  reconheço  que  a  decadência  atingiu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional.  Da omissão de receitas pelo não registro de receitas com base no regime  de competência  A autoridade fiscalizadora entendeu que se caracterizou a omissão de receitas  por não observar o regime de competência, mas o regime de caixa, portanto, contrariando os  artigos 251 e 274 do RIR/99. Pelos Autos se verifica que:   Fl. 483DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6 ­ em 21 de outubro de 2003, a fiscalização solicitou abertura da conta de nº  23.110.03.002 – “Aluguéis Lojas Shopping Center Tijuca”, no valor de R$ 79.581.481,84 (fls.  52);  ­ em 18 de dezembro do mesmo ano, a interessada apresentou uma listagem  do “Sistema de Contas a Receber” (fls. 60 a 93) de forma individualizada e detalhada sobre o  andamento dos montantes a receber; e,   ­  ao  final,  a autoridade  lançadora considerou não contabilizado pelo  regime  de  competência  o  valor  R$2.133.139,  75  (fl  98),  sem  qualquer  abertura  ou  explicação  do  montante a que se refere esse valor.   A DRJ entendeu que o montante não  foi  registrado no mês que deveria  ter  sido,  todavia,  foi  registrado  no  mesmo  ano­calendário,  logo,  não  houve  prejuízo  ao  fisco  porque a apuração do IRPJ é em bases anuais. Tal conclusão se aplica ao IRPJ e à CSLL, mas  não à contribuição ao PIS e à COFINS, as quais tem apuração mensal, portanto, o não registro  no mês correto prejudica sim o Erário Público.   Todavia,  o  montante  de  R$2.133.139,75  que  foi  apontado  pela  autoridade  fiscal  como  incorreto,  não  está  devidamente  explicado  e  identificado,  restando  na  impossibilidade de se calcular a mora no recolhimento dessas contribuições.   Entendo ser mora no recolhimento tendo em vista que, como a empresa faz o  reconhecimento  pelo  regime  de  caixa,  depreende­se  que  foram  reconhecidas  num  período  e  deveriam  ter  sido  num  período  anterior,  ou  seja,  essas  contribuições  foram  registradas  contabilmente fora do prazo devido, donde o cálculo deve contemplar a apuração dos juros e  multa entre o mês que deveria ser recolhido e o que efetivamente ocorreu. Não está correto o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  simplesmente  considerá­las  omitidas  no  seu  total  e  anualmente.   Com  base  no  exposto,  de  fato,  não  há  como  se  efetuar  os  cálculos  do  montante não recolhido, logo, concordo com o cancelamento do auto de infração pela falta de  clareza e certeza do lançamento.  Custos e Despesas não comprovadas  Em  relação  ao  montante  de  R$544.315,39,  foi  alegada  a  falta  de  comprovação documental pela autoridade fiscal. Todavia, a interessada trouxe a comprovação  de todos os documentos e da totalidade da glosa (fls. 502/571), bem como da comprovação de  se  tratam  de  despesas  que  são  necessárias  à  atividade  da  empresa  por  serem  despesas  com  prestadores  de  serviços  (advocatícios,  prestação  de  serviços  de  comercialização,  merchandising, perícias  e avaliações) que  lhes  são necessários. Da análise da documentação,  resta comprovada documentalmente a totalidade da glosa, portanto, uma vez comprovada não  há fundamento a glosa.  Quanto  às  despesas  operacionais  e  encargos  considerados  não  necessários  referentes às contas­correntes com as empresas ligadas Construtora Sá Cavalcante S/A, Conta  nº  11120.16.0001,  e  Sá  Cavalcante  Comestíveis  —Bob's  Ltda,  conta  n°  11120.16.0004,  decorrentes  de  empréstimos  concedidos,  sem  a  correspondente  remuneração  de  encargos  financeiros,  no montante de R$388.740,07, não  é possível  identificar  a que se  refere o valor  apontado pela autoridade fiscalizadora. Como consta do relatório, no Termo de Intimação de fl.  57,  de  3  de dezembro  de  2003,  foi  solicitada  a  comprovação  contábil  do montante  total  das  “Despesas Financeiras”, no total de R$33.400.818,40. A interessada pediu prorrogação que não  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 4          7 foi concedida e, em seguida, recebeu o auto de infração com a glosa de R$388.740,07(fls 103).  Não é possível analisar o lançamento porque não se sabe a que se refere esse valor.   A  autoridade  fiscalizadora  não  esclarece  o  valor  glosado,  portanto,  falta  também  aqui  esclarecimentos  à  interessada  para  entender  a  infração  cometida.Também  pela  falta de certeza e clareza, concordo com o cancelamento do auto de infração.  Por  todo  o  acima  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  todo  o  auto  de  infração  tanto  pelo  IRPJ  quanto  pelos  seus  reflexos  (CSLL,  constribuição  ao  PIS  e  COFINS),  portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                               Fl. 485DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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Numero do processo: 13837.000653/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas RFD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.685
Decisão: Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas RFD. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relatof EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walbei José da Silva, José Antonio Fiancisco. Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurlão Bando. Relatorio A interessada apresentou Declaração de Compensação em 12111/2002 (fl. 01), cujos créditos tem como origem o Processo Administrativo Fiscal n° 13837.000313/00-03. Os mesmos créditos subsidiam as declarações for malizaclas nos processos n° 13837.000076/2003-03, 13837.000077/2003-40, 13837.000078/2003-94, 13837.000134/2003- 91. 1383'7.000192/2003-14 e 13837.000191/2003-70. Os débitos compensados for am transferidos para o presente processo conforme "Ter mos de fls. 39/46 A DRF em Jundiai - SP não homologou as compensações declaradas ern face da inexistência de credito reconhecido em favor da interessada, nos termos o despacho decisório de Os. 50/53, dele tendo a recortente tomado ciência no dia 09/08/2007. Ciente da decisão, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de Os. 58/89, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, A 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n2 05-20.616, de 20/12/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: COMPENSACW DIREITO CREDl1t5R10 IVOPOV!l'E l. AlPOSSIBIL IDA DE A manifestação dos *Ras extintiros da compensação exige a exisn'incia c/c direito creditório liquido e certo Fundada elo di, eito credit& in fá indefer ido pelct Adminisu ação f ibutá, ia, ainda que sem decisão defi niliva, a declaração cie compensação nulo pode ser homologada CO1JPEN5A (7:4 0 HOMOLOG.-10o ÀIA VIFESTAÇ.TO ADMINISI RAO-TO Na data da cM»cia da dec isão quo indelOr iu a estituição/compensação os iginal, cessa a contagem do polo &endemic,' papa que a Administração ihnuciria se manifesto creel ea de compensações ela, vinculadas, nwsmo que apresentadas poster lor menle A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/02/2008, conforme AR de fl. Ill, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 12/03/2008, com o recurso voluntário de lis,. 112/148, no qual reptisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Walber Jose da Silva DI t 2 . f) 7 Processo s" 13837 000653/2002-78 S3-C31 2 Aenrdtio n' 3302-00.685 Fl 152 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos denials requisitos legais . Dele se conhece. Trata o presente de declarações de compensação de débitos com créditos que a recorrente diz possuir e estar pleiteando no Processo Administrativo 13837.000313/00-03. O crédito pleiteado no referido Processo n' 13837.000313/00-03 não foi reconhecido nem pela RFB e nem pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da interessada, nos termos do Acórdão n° 202-18.940, de 09/04/2008, cuja ementa abaixo transcrevo. ASSUNTO CONTRIBUIVO PARA O PIS/P,ISEP Pei iodo de apuração 01/01/1989 a 31/01/1999 RESTITUICJO DE 1NDEBITO ALTERAC:TO DA CONTRIBIK.TO 40 PIS POR PROVISORIA POSSIBILIDADE. TERM() DE INICIO DA ANTERIORIDADE 111111GAD4 DESNECESSIDADE DELE! COMPLEMENTAR .1 alto ação da rant? ibuição ao PIS não exige lei complemeniar, podendo sei efetivada por medida p1 ovisMia, conkuido-se o a.:o de 11011'171a dicis pm a sua exige'ncia a pai tit edição da pi inwi, a MP A exigência do PIS, de acordo com a MP n" 1 212, de 1995. conyalidada pela „sum I eediciies, uFc e, conreitida na lei n" 9 715, de 1998 NORA IAS GERAIS DE DIREITO TRIBC1T, IRI0 INCOAISTIT UCIONALIDA DE E !LEGAL IDA DE Ent consoncincia coin a Srimula a' 02 do Pleno do Segundo Conselho de Conti ibuintes, descabe a este Colegiado a apreciação de inconsfilucionalidade e ilegalidade de norms ii ibuttilias válidas Recurso negado ,k mingua de crédito reconhecido em favor da recorrente, não se homologa as compensações efetuadas pela recor rente, como bem disse a decisão recorrida . Quanto r alegação de que ocorreu a homologação tácita das compensações efetuadas, infundadas são as alegações da recorrente porque o prazo para homologação conta- se da data da apresentação da declaração de compensação. No caso dos autos, a ciência da decisão que não homologou as compensações efetuadas ocorreu no dia 09/08/2007 e a declaração de compensação apresentada mais remotamente data de 12/11/2002, portanto antes de completar o prazo legal. As demais declarações de compensação controladas neste processo foram apresentadas em data posterior a 12/11/2002, não havendo que se falar em homologação tacita. Quanto aos argumentos relativos ao direito creditõrio, os mesmos são estéreis neste processo, posto que aqui não se discute o direito a tais créditos. Essa discussão é própria do Processo Administrativo n° 13837,000313/00-03, cuja decisão final se erradia para todas as Declarações de Compensações vinculadas ao mesmo, independente da fase em que se 3 . 1 . encontram os respectivos processos administrativos que as contiolam. como é o caso deste processo. Também deixo de apreciar os demais argumentos da recoriente posto que it relevantes ou desnecessários para o deslinde da questao. No mais, com filler° no art.. 50, § IQ, da Lei IV 9,7 841 1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdao de primeira instancia . Por tais razes, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walher lose da Silva I An. 50 Os atos adininistrativos deverZio ser rnotivados„ corn indicae:lo dos !Was e dos tundainentos juridicos„ quando: 1 • 1 * rt. A motivay5o dove ser explicita , clara e congruente, podendo consistir Clii declarayZio de coneordancia cant kind:enemas de anteriores pareceres, inlonnaetles, deeisacs ou propostas, que, neste cas o . sento parte integrante do ato

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4735878 #
Numero do processo: 11543.000484/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Contatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar matéria em litígio, acolhe-se os embargos para sanar o vício, com o exame da matéria esquecida. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 2201-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão 2201.00.380, desqualificar a multa de ofício, mantendo os demais itens da decisão embargada.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Matéria IRPF Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado NATALINA FRANÇA DAHER Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Contatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar matéria em litígio, acolhe-se os embargos para sanar o vício, com o exame da matéria esquecida. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão 2201.00.380, desqualificar a multa de ofício, mantendo os demais itens da decisão embargada. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente . Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional. A embargante aponta omissão do Acórdão nº 2201.00.380 – 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, de 19 de agosto de 2009. O acórdão teria deixado de se manifestar sobre a qualificação da multa de ofício, matéria que foi arguida no recurso e, além disso, ao apreciar a decadência, a Turma deixou de considerar o fato da qualificação da multa. O Senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, após exame preliminar de admissibilidade, determinou a inclusão do processo em pauta para apreciação da matéria pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Analiso a admissibilidade dos embargos. Compulsando os autos, verifico que a autuação se deu com multa qualificada e que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre esta matéria, e que, consequentemente, a qualificação da multa de ofício também não foi considerada quando da apreciação da decadência. Assim, penso que está configurada a omissão. Isto posto, acolho os embargos. Cumpre, pois, examinar a matéria esquecida pelo acórdão embargado. A fundamentação para a qualificação da multa está assim vazada no termo de constatação e verificação fiscal: Fato é que com a omissão na apresentação das declarações de ajuste anual, a autuada logrou êxito em se eximir do pagamento de imposto de renda, no período auditado. É cediço que a declaração de imposto de renda é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art. 12 da leitura do art. 12 da lei 8.383/91, de 30/12/91, o qual estabelece que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. A sua não apresentação intencionalmente configura, por si só, omissão de informação, capitulada na primeira parte do inciso I, do artigo 1º da Lei 8.137/90. Em decorrência, tem-se que a falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda, frustram a persecução do Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.000484/2001-65 Acórdão n.º 2201-00.824 S2-C2T1 Fl. 2 3 recolhimento tributário cabível. Com efeito, não restam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado pela lei penal como tipo doloso, o que demonstra que tal atitude se configura como evidente intuito de fraude. A reiterada omissão na entrega das declarações de imposto de renda prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja, a promoção de arrecadação em favor do Erário. Pela análise procedida, pode-se afirmar que a contribuinte revelou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Como se vê, o fundamento para a qualificação da multa foi a própria omissão na entrega das declarações e a omissão de rendimentos. Ora, a omissão na entrega da declaração é conduta tipificada na legislação tributária que prevê a aplicação da multa específica pelo descumprimento da obrigação acessória. Quanto à omissão de rendimentos, ainda que reiterada, a jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de que o fato não enseja a qualificação da multa de ofício, conforme súmula CARF nº 14, a saber: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É forçoso concluir, portanto, neste caso, pela desqualificação da multa de ofício. Afastada a qualificação da multa, não resta alteração a ser feita no acórdão embargado quanto á decadência. Assim, em conclusão, penso que o acórdão nº 2201.00.380 deve ser rerratificado apenas para se acrescentar a desqualificação da multa de ofício, mantendo-se a decisão quanto a todo o resto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão embargado, desqualificar a multa de ofício. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4738586 #
Numero do processo: 10680.009765/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/1993 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.663
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 126          1 125  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009765/2007­31  Recurso nº  514.122   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS SA OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/1993  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 21/29, trata­se de crédito lançado em  substituição à NFLD n° 35.524.443­8, de 15/12/2003, declarada nula pela Quarta Câmara de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­  CRPS,  através  do  Acórdão  3233/2004 (cópia de fls. 30/35), por ausência de fundamentação legal.  Segundo  a  fiscalização  o  crédito  foi  lançado por  aferição  indireta,  contra  a  empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  contra  a  empresa  prestadora  de  serviços,  atual  razão  social  ERIGE ENGENHARIA LTDA,(antes  denominada  Empresa  de  Parceria  Global  Ltda)  no  valor  de  R$  300.850,91,  consolidado  em  08/03/2007,  relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a:título de mão­de­obra, incluída  em notas fiscais de serviços de construção civil,  relativas ao período de 03/93 a 04/93,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GRPS  vinculadas às notas fiscais de serviços.  De  acordo  com  Acórdão  3.233/2004,  fls.  30/35,  que  anulou  a  NFLD  n.º  35.524.443­8,  e do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte,  fls.  78/78, que  julgou procedente  a  presente NFLD, o crédito substituído data de 15/12/2003.  Apenas  a  empresa  FIAT  apresentou  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ, fls. 97/110, no qual, em síntese, alegou que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  processado  independentemente  de  depósito prévio;  b) o lançamento é decadente;  c)  o  instituto  da  responsabilidade  solidário  foi  incorretamente  aplicado  na  espécie;  d)  a  aferição  indireta  fixou  a  base  de  cálculo  em  40%  do  valor  das  notas  fiscais, fato que torna a NFLD viciada.  Ao final pede a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10680.009765/2007­31  Acórdão n.º 2401­01.663  S2­C4T1  Fl. 127          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Na data da lavratura da NFLD n.º 35.524.443­8, de 15/12/2003, (substituída  pelo presente crédito) , o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do  direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia,  tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de  12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a NFLD substituída foi lavrada em 15/12/2003 e o período  do  crédito  é  03/1993  a  04/1993.  Assim,  por  quaisquer  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  quando  o  crédito  original  foi  formalizado,  estavam  decadentes  todas  as  contribuições  lançadas.  Assim,  o  efeito  da  caducidade  do  direito  de  fisco  de  lançar  as  contribuições estende­se a NFLD que ora se julga.  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer  a  decadência  de  todas as contribuições integrantes da NFLD.    Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4735213 #
Numero do processo: 10980.013035/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF. Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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BRASIL IND E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF. Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recur special, nos termos do voto da Rel tora. EDITADO EM: 04/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial por maioria, em razão de contrariedade ã legislação tributária, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando-se a cassação do acórdão recorrido, para que o feito seja convertido em diligência, sem a sua declaração de nulidade. Versa, o presente processo, sobre exigência fiscal referente a Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado e recolhido corretamente pelo contribuinte, quando da saída do produto denominado "serpentina", o qual, ao contrário do que entende o sujeito passivo, não se encontra abarcado pela isenção prevista na lei n° 9493/97. 0 contribuinte, em suas manifestações nos autos, sustenta que, na verdade, o produto leigamente denominado "serpentina" é destinado à "produção de frio", por exemplo, em freezers. Logo, reputa-o abrangido pela Tabela de Incidência do IPI, sob o código 8418.99.00 constituído nos seguintes termos: "refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415. Solicitou diligencia para provar o alegado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que a nota restritiva, de no 12, constante da tabela anexa à lei n° 9493/97, cuja observância deve ocorrer em conjunto com a mencionada tabela, estabelece que, do código 8418.99.00, suscitado pelo contribuinte, ficam isentos do IPI apenas os condensadores frigoríficos e os evaporadores frigoríficos. Não estaria abrangida, pois, a "serpentina". No que tange ao pedido de diligência, considerou-o não formulado, por não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e §1 0 do Decreto n° 70.235/72 (fis. 181/184). Diante disso, em recurso voluntário, o contribuinte levantou preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de diligencia, pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, manteve-se na linha dos argumentos acima elencados (fls. 193/198). As fls. 264/266, aditou o recurso, para agregar-lhe laudo técnico perpetrado por engenheiro, que conclui que o produto em questão tem como finalidade a produção de frio. A antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte. Baseia - se no fato de que a decisão recorrida não se sustenta ao desconsiderar o requerimento de diligência, tendo em vista que a lei n° 9784/99 flexibilizou os rigores do Decreto 70.235/72 no que concerne ao pedido de diligência, tendo aplicação subsidiária neste processo. No recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alega- se que a lei n° 9784/99, conforme dispõe o seu artigo 69, é norma geral procedimental, não se 2 Processo n° 10980.013035/99-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.558 Fl. 483 aplicando aos processos administrativos específicos regidos por lei própria, incidindo, aquele diploma legal, apenas subsidiariamente. Defende prevalecer, portanto, o Decreto n° 70.235. Por outro lado, o recorrente insurge-se contra a declaração de nulidade da decisão da primeira instância, pugnando por que seja tão-somente baixado o feito em diligência, restando resguardada a validade dos atos já praticados. Em contra-razões, o contribuinte, baseando-se na preponderância do principio da ampla defesa, opõe-se ao intento do recorrente para que seja mantido o acórdão recorrido no que se refere A decretada nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 recurso, conquanto apresente-se tempestivo, não merece ser conhecido. Com efeito, o art. 7 0, §3°, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais estabelecia, expressamente, que: §3°. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do presente recurso especial, tendo em vista que a decisão de primeira instância acolheu a preliminar suscitada pelo contribuinte, anulando a decisão proferida pelo órgão de primeira instância, em virtude de cerceamento de direito de defesa. Susy Go 3

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4737718 #
Numero do processo: 13807.002675/00-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.016,05, relativas a despesas glosadas.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-21T17:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2610578_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-21T17:34:23Z; Last-Modified: 2011-01-21T17:34:23Z; dcterms:modified: 2011-01-21T17:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2610578_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:28b00ad0-a7b6-4971-b584-c8d65ffec123; Last-Save-Date: 2011-01-21T17:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-21T17:34:23Z; meta:save-date: 2011-01-21T17:34:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2610578_0.doc; modified: 2011-01-21T17:34:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-21T17:34:23Z; created: 2011-01-21T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-21T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-21T17:34:23Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 441 1 440 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.002675/00-60 Recurso nº 172.635 Voluntário Acórdão nº 1803-00.728 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente PRIMICIA S/A IND. COM. Recorrida 3ª TURMA DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.016,05, relativas a despesas glosadas. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório PRIMICIA S/A IND. COM., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, além dos acréscimos legais devidos (fls. 169/185). 2 São as seguintes as irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 164/167): 2.1 Auxílios Sociais — gastos com arranjos de flores para funeral considerados não necessários, por se tratar de mera liberalidade da empresa. Desses gastos, a empresa não apresentou documentação comprobatória do valor lançado em 29/06/1996, de R$ 650,00. 2.2 Viagens e Estadas — pagamentos de diárias a pessoas não vinculadas à empresa. 2.3 Juros Passivos —juros pagos sobre as diárias retrocitadas. 2.4 Auditoria e Assistência Contábil — apresentação apenas de notas fiscais relativas a honorários pagos por prestação de serviços, sem qualquer outro documento comprobatório de sua efetividade. 2.5 Assistência Jurídica - apresentação apenas de notas de honorários, de relatórios e de algumas notas fiscais concernentes a serviços profissionais prestados, sem qualquer outra comprovação de sua efetividade. Desses gastos, a empresa não apresentou qualquer documentação comprobatória do valor lançado em 10/07/1996, de R$ 250,00. 2.6 Serviços Profissionais - apresentação apenas de notas fiscais relativas à consultoria em recursos humanos, sem especificar o tipo de consultoria e sem apresentar qualquer outro documento comprobatório de sua efetividade. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 442 3 2.7 Suprimento de numerário — não comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos efetuados pelos sócios. Foram citadas as seguintes disposições legais infringidas: 3.1. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Fundamento legal: artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único, 226, 229, 242, 243 e 247 do RIR/1994. 3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Fundamento legal: artigos 10 e 2° da LC 70/1991 e artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995. 3.3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Fundamento legal: artigo 3°, alínea "b", da LC 07/1970, artigo 1°, parágrafo único, da LC 17/1973, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Port. MF 142/1982, artigos 2°, in o I 3 8°, inciso!, e 9° da MP 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9. 15/19' e artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995. 3.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Fundamento legal: artigo 2°, caput e §§, da Lei 7.689/1988 e artigos 19 e 24 da Lei 9.249/1995. 4 Em 23/03/2000, a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 24/04/2000, apresentou defesa (fls. 188/204 e 333/341), resumidamente, nos seguintes termos: 4.1 As receitas sem as respectivas despesas constituem o faturamento bruto da empresa, não representando, portanto, o efetivo acréscimo patrimonial. 1110 4.2 As despesas geradas em função do pagamento de serviços de terceiros, quais sejam, advocacia, contábil, auditoria, recrutamento, cobrança e registro de marcas e patentes consubstanciam-se como necessárias e usuais e são obrigatoriamente dedutíveis, posto que indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos sociais da impugnante. 4.3 Não há de se acatar a argumentação de que a impugnante não teria comprovado o efetivo pagamento das despesas, pois a empresa possui todas as notas fiscais, hábeis a demonstrar a contratação dos serviços já referidos. 4.4 Importante assinalar que as notas fiscais emitidas demonstram o recolhimento do IRRF, o que corrobora o efetivo desembolso. 4.5 Ademais, no verso das notas fiscais consta a descrição dos serviços prestados, o que afasta de plano a alegação de não comprovação de sua efetividade. 4.6 Quanto aos suprimentos, a sua origem é facilmente verificada na cópia dos cheques que foram emitidos em favor da impugnante em decorrência do empréstimo. Já em relação à Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 entrega, apresentam-se os comprovantes de depósitos de numerários em conta corrente da defendente. Ressalte-se que as datas da emissão dos cheques e da entrada dos suprimentos são coincidentes e estão regularmente contabilizados no livro Razão. Resta consignar adicionalmente, que a contribuinte efetuou o pagamento parcial dos autos de infração, relativos às exigências sobre despesas não comprovadas (sem documento) e parte das despesas cuja efetividade não foi comprovada, principalmente em relação a conta “421.01.019 – Assistência Jurídica” sem no entanto detalhar os valores envolvidos. A DRJ SÃO PAULO SP/I, através do acórdão 07.630, de 03 de agosto de 2008 (fls. 365/373), julgou parcialmente procedente a impugnação, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Sem prova cabal da efetividade da prestação de serviços, os dispêndios correspondentes não se validam como dedutíveis. Exonera-se a parcela que restou comprovada. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Inadmissível a dedução de pagamento efetuado, cuja necessidade frente aos objetivos sociais não ficou demonstrada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Quando não comprovada a origem dos suprimentos de numerários feitos por sócios, correta a presunção de que se originaram de recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existentes entre eles. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 11 de abril de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 376.v), apresentou o recurso voluntário em 12/05/2008 - fls. 382/390, onde reitera os argumentos da inicial de os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios estão comprovados e que as despesas glosadas estão comprovadas e são necessárias às atividades da empresa. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 443 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário 1996, lavrados em virtude da glosa de despesas operacionais por falta de comprovação da efetividade e necessidade da despesa e omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados. Alega a recorrente em síntese: a) que somente pode haver incidência do imposto sobre a renda quando ocorrer acréscimo patrimonial, ou seja, quando houver um "plus" em relação à situação anterior, sendo certo que, caso uma despesa usual e necessária da pessoa jurídica não seja deduzida do lucro, este fica aumentado de maneira fictícia, gerando uma tributação que, em parte, alcançará o valor da própria despesa que não pôde ser deduzida, com impacto no patrimônio do contribuinte; b) Transpondo as lições supra transcritas ao caso concreto desponta cristalina a conclusão segundo a qual as despesas geradas em função do pagamento de serviços de terceiros, quais sejam, advogado, contabilidade, auditoria, recrutamento, cobrança e registro de marcas e patentes consubstanciam-se, insofismavelmente em necessárias, usuais e, portanto, obrigatoriamente dedutíveis, posto que indispensáveis para o desenvolvimento dos objetivos sociais da Recorrente; c) Que as próprias notas fiscais comprovam as despesas segundo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; d) Que não procedem as alegações da DRJ com relação às empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” e “Senso Auditores Independentes S/C Ltda”, pois além dos documentos já apresentados anexa a recorrente outros elementos comprobatórios. e) Que em relação aos suprimentos de caixa efetuados pelas sócias administradoras Gracielli Leonor K. B. Villelli e Viviane Laura K. Kanovsky a origem e a efetiva entrega estão devidamente comprovados pelos cheques emitidos e depósitos na conta da recorrente, não sendo óbice para comprovação a inexistência de contratos escritos. Assiste parcial razão à interessada. Com efeito, inicialmente em relação às despesas glosadas por falta de comprovação da efetividade e necessidade das operações, constata-se que exceto no caso das empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” e “Senso Auditores Independentes”, a recorrente não produziu novos elementos que pudessem infirmar a acusação fiscal. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Além do mais, embora tenha comprovado o pagamento parcial da exigência em relação ao IRPJ e CSLL, não indicou claramente sobre quais despesas estava renunciando ao litígio, não sendo possível assim identificar com segurança sobre quais dispêndios efetivamente está ainda manifestando sua insurgência quanto ao teor da decisão de primeira instância. No entanto, com relação as despesas glosadas decorrentes da prestação de serviços das empresas “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” – despesas de assistência jurídica e “Senso Auditores Independentes S/C Ltda” – despesas de auditoria e assistência contábil tenho que assiste razão à recorrente. Já na fase impugnatória, apresentou a contribuinte os elementos das fls. 247/254, demonstrando a efetividade e necessidade das despesas relativas a cobrança de créditos junto à clientes da contribuinte, justificando assim o dispêndio havido com as notas fiscais nº 15, 23, e 49 da “AE & C Cobranças Especializadas Ltda”. A decisão de primeira instância acolheu a comprovação das notas nº 23 e 49, no valor de R$ 349,87 e R$ 656,87, respectivamente, mantendo a glosa em relação à nota fiscal nº 15, no valor de R$ 1.480,07 A alegação contida no voto condutor da primeira instância de que a advogada ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA não teria qualquer vinculação com a empresa especializada em cobrança “AE & C Cobranças Especializadas Ltda” além de restar afastada pelas próprias indicações nos documentos de fls. 248 e 250 (apresentados na impugnação), resta fulminada pelos documentos de fls. 427/431 juntados no recurso voluntário. Os documentos apresentados no recurso voluntário comprovam que a Dra. Elizabeth Faria Martins Cotta, atuava em nome da “AE & C Cobranças Especializadas Ltda”, havendo procuração outorgada pela “AE & C Cobranças” que detinha poderes para tanto, conforme contrato firmado com a recorrente, reputando-se assim inteiramente dedutível também a nota fiscal nº 15 de 28/02/96, no valor de R$ 1.480,07, registrada contabilmente como "Serviços Profissionais - conta 42301080”. Já em relação à glosa das despesas de auditoria e assistência contábil cujas notas foram emitidas pela empresa “Senso Auditores Independentes S/C Ltda”, apresentou a contribuinte ainda na fase impugnatória os documentos de fls. 225/246, sendo que do documento de fl. 223 (declaração prestada a pedido da contribuinte autuada), se extrai a seguinte informação da prestadora dos serviços: 1) Nossa empresa presta serviços de Auditoria das Demonstrações Financeiras, bem como Assessoria Contábil, Tributária e na área de Pessoal, desde o ano de 1970 ininterruptamente, sem nenhum período de descontinuidade. Durante todos esses anos, sempre prestamos nossos serviços com regularidade, com emissão de Pareceres Formais de Auditoria, os quais foram publicados juntamente com os Balanços Patrimoniais da sociedade 2) Durante o ano de 1996, emitimos as faturas abaixo relacionadas, as quais foram regularmente pagas nos seus respectivos vencimentos: (...) Relaciona 12 (doze) faturas no montante total de R$ 53.000,00 a título de prestação de serviços e R$ 16,05 de reembolso de despesas. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13807.002675/00-60 Acórdão n.º 1803-00.728 S1-TE03 Fl. 444 7 3) Relativamente ao exercício social encerrado em 31.12.96, emitimos o Parecer dos Auditores, datado de 12.03.1997 (cópia anexa), formalmente entregue a V.Sas. conforme carta de 03.04.1997 protocolada em 03.04.1997 (documento anexo). 4) Outrossim, juntamos a presente 08 correspondências, entre nossa empresa e V.Sas., constantes de nossos arquivos e relativas ao ano de 1996. Às folhas 238 encontra-se documento contendo o Parecer aprovando as demonstrações financeiras relativas ao ano calendário 1996. A decisão de primeira instância assim se manifestou acerca das notas fiscais: Conquanto tenham sido juntadas correspondências expedidas pela Senso Auditores Independentes S/C Ltda (fls. 237/246), não foi carreada aos autos qualquer prova da execução desses trabalhos (pareceres dos auditores independentes, auditoria na área de pessoal e fiscal, etc.), que justificasse os honorários pagos à pretensa prestadora de serviços (f1s. 53/64 ou 225/236). Contrapondo-se às afirmações da DRJ, apresentou a recorrente novamente o Parecer já juntado na impugnação (fls. 238 e 433) bem como cópia da publicação das demonstrações financeiras (fls. 435/438) contendo a aprovação dos auditores independentes em nome da Senso. Resta mais que demonstrado que a empresa Senso Auditores Independentes, prestava serviços regulares à recorrente, percebendo valores mensais fixos previamente ajustados, não se vislumbrando qualquer dúvida acerca da efetividade da contraprestação dos serviços. Desta forma, apresenta-se indevida a glosa efetuada pela fiscalização, reputando-se inteiramente dedutíveis as despesas de R$ 53.016,05 escrituradas na conta "Audit. Assist. Contábil – conta 42101018". Já no que se refere aos suprimentos de sócios administradores, não assiste razão à interessada. Com efeito, embora tenha produzido razoável prova da entrega dos recursos por parte das sócias administradoras Sras. Gracielli e Viviane, mediante cheques emitidos e depósitos na conta da recorrente, não houve em momento algum, comprovação da origem dos recursos. Explica-se. A origem não é demonstrada pela mera emissão dos cheques por parte das supridoras sócias da contribuinte. Se assim fosse, mesmo os recursos provenientes de recursos extra-contábeis vulgarmente denominados “caixa 2”, seriam facilmente retornados para as empresas de onde provieram. A origem é demonstrada comprovando que os sócios administradores supridores dos recursos, possuíam prévia e regularmente acumulados na data dos aportes, recursos próprios suficientes para promover o suprimento de numerário no caixa da empresa. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Inexistindo esta comprovação, mantém-se hígida a presunção legal de omissão de receitas por suprimento sem origem, conforme apontado pela fiscalização em seu relatório fiscal. Neste sentido, transcrevemos a decisão do então Primeiro Conselho de Contribuintes: SUPRIMENTOS DE RECURSOS (PROVA) – A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80. Ac. 1º CC 101-80.088/90 – DOU 19/09/90. No mesmo sentido colhe-se o entendimento da jurisprudência judicial abaixo transcrita: SUPRIMENTO DE CAIXA. Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma. REO 90.01.18259-3 MG, Ac. De 09/12/1991 da 4ª Turma TRF 1ª Região – Resenha Tributária, Jurisprudência do IR – Judiciária, Vol V, pág. 16. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo da matéria tributável as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.0l6,05, relativas a despesas glosadas em relação ao IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito, também em relação à CSLL. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 15983.000782/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro. Decadência. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor do tributo em razão da utilização de base negativa da CSLL decorrente de incorporação pela incorporadora. Ocorrência da extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro. Decadência. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor do tributo em razão da utilização de base negativa da CSLL decorrente de incorporação pela incorporadora. Ocorrência da extinção do crédito tributário. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado). CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA FUSO e FLAVIO VILELA CAMPOS. Fl. 500DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal em face da contribuinte, em 09.11.2007, que cobra: “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Insuficiência de recolhimento ou declaração da contribuição social devida, apurada conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo a este auto de infração e dele fazendo parte. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/2001 R$ 409.698,76 Enquadramento legal Art. 841, inciso IV, do RIR/99, Art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88, Art. 19 da Lei n° 9.249/95, Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, Art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35/01. MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. No relatório fiscal, constou a seguinte descrição quanto aos fatos: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e no curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2002 verificamos e constatamos que contribuinte foi selecionado para verificação da Malha Fazenda/03 pelos parâmetros: - Insuficiência de Declaração e Recolhimento de Cofins, - Lucro Inflacionário realizado a menor na apuração do Lucro Real e - Compensação a maior de Base de Cálculo Neg. da CSLL Seguindo a Norma de Execução Cofis n° 04/06, antes de intimar o contribuinte foram feitas verificações internas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. E constatou-se que o saldo remanescente de Lucro Inflacionário no montante de R$ 14.516,35 em 2001, na verdade já decaiu, explicado como segue: Fl. 501DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 501 3 Em 31/12/1995, o saldo existente era de R$ 1.133.067,15 e deverá ser realizado no mínimo a razão de 10% ao ano, ou seja, R$ 113.306,71 artigo 449 do RIR/99. Entretanto, conforme o 1° Conselho de contribuintes/7 a Câmara/acórdão 107-06282 DE 24/05/2001 (ver art. 448 RIR/99 — Jurisprudência) temos: "... Caso o Fisco apure, posteriormente que o saldo de lucro inflacionário ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído". E o mesmo 1° Conselho de Contribuintes/1 a Câmara/acórdão 101-93.648 em 17.10.2001 assim manifestou-se: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre a diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerando o deferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de deferimento do lucro inflacionário". A partir da Lei n° 8.381 de 30/12/91, o imposto de renda passou a ser um- tributo sujeito a lançamento por homologação, assim o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; para homologá-lo- ou exigir o seu complemento. Intimou-se então, o contribuinte para o esclarecimento das - outras duas ocorrências. Em atendimento a intimação o contribuinte explicou que referente a COFINS, fatura para alguns clientes no exterior, mas, no entanto no período compreendido entre fev/99 (inclusive) a novembro de 2001, pagou indevidamente a COFINS. Que a intimada foi fiscalizada no período de abril/97 a jan/02, tendo demonstrado o direito do crédito. Como resultada fiscalização na época constatou que a empresa possuía direito ao crédito, deste modo compensou em jan/02, créditos obtidos no período de fev/01 a jun/01, gerando a quantia de R$ 98.745,14, e recolheu DARF no valor de R$ 10,00. E no mês de fev/02 compensou créditos obtidos no período de jun/01 a dez/01, gerando a quantia de R$ 11.505,34 e recolheu DARF no valor de R$ 81.197,27. Portanto nada a cobrar referente a Cofins. A documentação comprobatória encontra-se no dossiê. Fl. 502DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 Com relação a BC negativa da CSLL, apresentou cópias do LALUR (parte B), onde zera em 31/12/1999 seu saldo próprio de BC negativa da CSLL e da folha onde mostra o saldo da BC neg. da CSLL da empresa incorporada, Interportos Serviços e Apoio em Transportes LTDA, cujo saldo em 31/10/1998 era de R$ 6.634.392,84; DIRPJ/02 espelho de entrega e cópia da ficha 47A e a DIRPJ/03 espelho de entrega e cópia das folhas 17 e 47A.Verificou-se na Delegacia que a Interportos, tem CNPJ: 90.497.272/0001-31, e consta também que foi incorporada em 1998. Observações: 1º) O valor compensado de BC neg. -da CSLL em –1999 – de R$ 470,986,64 veio da somado saldo de R$ 30.674,87 registrado no livro Lalur (parte B) mais R$ 440.311,77 utilizados da incorporada. 2º) De 2000 até 2003, vai compensando com os saldos de BC negativas de CSLL que existiam na incorporada até zerá-lo. 3º) Em nossos controles, sempre o saldo de BC negativa de períodos base anteriores está zerada a partir de 2000, porque o saldo próprio do contribuinte não mais existe. Ele só existe para o contribuinte (parte B do Lalur). Acontece que art. 44 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu, em seu caput in verbis: Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. E art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87, estabeleceu, em seu caput in verbis: Art. 33 — A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. O que ocorreu com os prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de indicar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) devem estar necessariamente previstos na lei tributária. O fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não significa que ela seja permitida. Quando a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda e com os ajustes expressamente nela previstos impede qualquer exclusão da referida base de cálculo que não esteja disposta claramente em lei. Deste modo, a permissão legal de compensação de base de cálculo negativa da CSSL restringe-se àquela apurada a partir de 01/01/1992 pela própria interessada, não sendo admissível à dedução de base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, ainda que tivesse sido por ela incorporada. Fl. 503DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 502 5 A fim de afastar quaisquer dúvidas o art. 20 da MP n° 1.858- 6/99 (e suas reedições), assim fez constar in verbis: Art. 20 — Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Em face ao exposto, e com base no art. 195 e incisos, da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei 7.689/88 (criação a CSLL) e com a Lei 8.212/91 art.45 inciso I, para todas, com as alterações posteriores, o período para a decadência é de 10 (dez) anos, assim, requisitou-se a extensão do RPF para os anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2003 para a CSLL. E enviou-se ao contribuinte cópia comunicando a ampliação da fiscalização. Deste modo, e_pelo fato de a_ infração já estar claramente demonstrada no material fornecido pelo. contribuinte (Livro Lalur) quando -da intimação inicial e também com o cruzamento das informações constantes em nossos sistemas das DIRPJ/00 ficha 30, e para as DIRPJ/01 a DIRPJ/03, as fichas 17, do sistema de controle de pagamentos (SINAL08), e das declarações de DCTFs , não temos necessidade de nova intimação para que este se manifeste a respeito das compensações feitas com as bases de cálculo negativas da CSLL para os anos de 1999 a 2003, apenas enviamos ao contribuinte uma via da extensão do período fiscalizado para sua ciência. Assim, glosaram-se as referidas compensações quando feitas com valores da incorporada, gerando Auto de Infração somente para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003. Fica o contribuinte INTIMADO a refazer os registros contábeis de acordo com este auto de infração, e também caso tenha aproveitado os valores de CSLL pagos a maior por estimativa nos anos calendários de 2000 e 2002, ou seja, R$ 65.235,90 e de R$ 48.712,89, recolher os valores de R$ 45.253,33 referente a 2000 e de R$ 48.712,89 referente a 2002, aproveitados para os citados anos de ofício, com os acréscimos legais.” Inconformada com o lançamento fiscal, o contribuinte interpôs impugnação administrativa em 04.12.2007, alegando em síntese que: a) alega prescrição da cobrança fiscal, visto que o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91 está eivado de inconstitucionalidade, frente à exigência de lei complementar para tratar de matéria de prescrição e decadência nos termos do artigo 146, inciso III, “b”, da CF/88; b) Nestes termos, conclui que os débitos exigidos de CSLL, dos períodos de 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001 estão prescritos; c) Quanto ao mérito, afirma que é regra geral e irrefutável que tudo que a Lei não veda ela permite e faculta. Este princípio fundamental de direito é tão verdadeiro que foi necessário a edição da Medida Provisória 1.858-6/99, que em seu artigo 20 vedou o direito do contribuinte de compensar a base de calculo negativa da CSLL existente na empresa incorporada ou sucedida; Fl. 504DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 d) Convém esclarecer que o citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, passou a ser o artigo 22 das MP.s n° 1.991-12, 2113-27 e pela última MP. n°2.158-33. Este dispositivo legal (art. 20 da MP. n° 1.858-6/99) que interrompeu e vedou o direito líquido e certo dos contribuintes, teve sua eficácia e duração ate trinta (30) dias após a publicação da MP. n°2.158- 35 no dia 27/08/2001; e) Em decorrência da MP. n° 2.158 não ser mais reeditada e também não transformada em LEI, ficou extinta a proibição dos contribuintes compensarem o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL existentes nas empresas incorporadas; f) Faz-se necessário salientar, que em razão da extinção da proibição constante do citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, renasceu o direito, incontestável, da impugnante compensar o saldo da Base de Calculo Negativa da CSLL da empresa incorporada. g) Assim sendo é indevida e ilegal a cobrança da CSLL sobre as compensações efetuadas, requerendo o cancelamento do auto de infração. Em decisão proferida pela DRJ, houve a manutenção integral do AI, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra geral de decadência, prevista no CTN. DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2001. VIGÊNCIA. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Lançamento Procedente” Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que: Fl. 505DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 503 7 a) A lei tributária em relação à CSLL determina que é o contribuinte que deve e tem a obrigação de proceder o lançamento do tributo, conforme dispõe o artigo 150 da Lei n.º 5.172 de 25/10/66, tratando-se de lançamento por homologação; b) O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN fixa em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para que ocorra a PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA; c) O Superior Tribunal de Justiça, no agravo nos EREsp. 1061128/SC, Processo n° 2008/0221524-2 da Primeira Seção estabeleceu o seguinte: “1- O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, 1 do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.” d) O Fato gerador ocorreu no dia 31/12/2001, conforme declaração do Imposto de Renda entregue dentro do prazo legal, e o auto de infração foi entregue no dia 09/11/2007, ou seja, após decorridos cinco anos e onze meses; e) Como por força de Lei e por inúmeras decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o lançamento por homologação é de competência e privativo do sujeito passivo (contribuinte), sendo, desta forma, vedado ao sujeito ativo — Receita Federal do Brasil — de efetuar lançamento por homologação, neste caso o prazo de PRESCRIÇÃO é de cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador; f) Assim sendo no presente processo não se aplica o prazo de PRESCRIÇÃO previsto no artigo 173, da Lei Complementar n° 5.172, de 25/10/1966, por ser lançamento de oficio, e sim o PRAZO de PRESCRIÇÃO de lançamento por homologação constante do § 4° do art. 150 do CTN; g) Quanto ao mérito, afirma que a incorporação foi realizada em 1998, desta forma a empresa incorporadora passou a ter, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos e obrigações da empresa incorporada; h) Assim sendo a incorporadora no ano base de 1998 adquiriu o direito de compensar os prejuízos existentes na incorporada. Em razão do direito adquirido ser irrefutável e irretratável a incorporadora tem direito de compensar a base negativa da CSLL após a edição da MP n° 2.158-35; i) É regra geral e irrefutável que tudo que a Lei não veda ela permite e faculta. Este princípio fundamental de direito é tão verdadeiro que foi necessário a edição da Medida Provisória 1.858-6/99, que em seu artigo 20 vedou o direito do Contribuinte de compensar a base de calculo negativa da CSLL existente na empresa incorporada ou sucedida. j) Convém esclarecer que o citado artigo 20 da MP. n° 1.858-6/99, passou a ser o artigo 22 das MP.s n° 1.991-12, 2.113-27 e pela última MP. n° 2.158-33. Este dispositivo legal (art. 20 da MP. n° 1.858-6/99) que interrompeu e vedou o direito líquido e certo dos Fl. 506DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 contribuintes, teve sua eficácia e duração ate trinta (30) dias após a publicação da MP. n° 2.158-35 no dia 27/08/2001. k) Em decorrência da MP. n° 2.158 não ser mais reeditada e também não transformada em LEI, ficou extinta a proibição dos contribuintes compensarem o saldo negativo da CSLL; l) Assim sendo é indevida e ilegal a cobrança da CSLL sobre as compensações efetuadas. m) Nestes termos, requereu o cancelamento do AI. Este é o relatório. Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto à decadência, assiste razão o Recorrente, visto que a decisão de primeira instância administrativa equivoca-se em aplicar o prazo de decadência do lançamento de ofício, na qual estão sujeitos os lançamentos de IPTU, IPVA etc., haja vista que a CSLL, tratando-se de um tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da declaração, apuração e antecipação do pagamento do tributo, portanto, sujeito ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Reforça ainda a tese da aplicação do referido dispositivo legal, que conta o início do prazo da data da ocorrência do fato gerador, o fato de ter havido pagamento a menor do tributo, na medida em que a fiscalização considerou em sua imputação a insuficiência de recolhimento da CSLL. Assim, considerando que o lançamento fiscal ocorreu em 09/11/2007, e o fato gerador ora questionado é de 31/12/2001, houve a extinção do crédito tributário pela decadência, na medida em que se aplica ao caso em questão o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, diante do tratamento a ser dado aos casos de lançamento por homologação, com pagamento a menor do tributo devido, por conta das deduções da base de cálculo negativa da CSLL de incorporação na apuração do tributo. Esse inclusive é o entendimento sufragado na atual jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - DCTF - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRÉVIA DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR. 1. Havendo prévia declaração de tributos, na qual o contribuinte compensou prejuízos fiscais sem observância dos limites exigidos pela Lei 8.981/95, já se encontra o Fisco habilitado à homologação ou não da atividade plasmada na declaração Fl. 507DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 504 9 desde sua entrega, descabendo o argumento pela cumulatividade das regras do art. 150, § 4º com o art. 173, I, do CTN. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem aplicação o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de revisão do lançamento de cinco anos a partir do fato gerador 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 898459 / AL RECURSO ESPECIAL n. 2006/0239438-0, Min. Relatora Eliana Calmon, T2 – Segunda Turma, Julgado em 14/10/2008, DJe 06/11/2008)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à Fl. 508DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 973733 / SC, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0176994-0, Min. Relator Luiz Fux, S1 – Primeira Seção, Julgado em 12/08/2009, Dje de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24, p. 184)” Quanto ao mérito, resta prejudicada a sua análise, por conta da extinção do débito fiscal nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN. Não obstante, embora tenha havido a decadência e a extinção do débito fiscal, quanto ao mérito, é sacramentado o entendimento de que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional n° 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Esse inclusive é o entendimento consolidado da Suprema Corte Brasileira: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Idoneidade de medida provisória para dispor sobre matéria tributária. Precedentes. 3. A MP 1.807-02/99, e suas reedições, não regulamentam o artigo 195, I, da CB/88, anteriormente alterado pela EC 20/98, vindo, apenas, a elevar o percentual da Fl. 509DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 15983.000782/2007-12 Acórdão n.º 1201-00.362 S1-C2T1 Fl. 505 11 Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, o que é plenamente aceito por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 378691 AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 102, Divul 05-06-2008, Public 06-06-2008)” Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o cancelamento integral do AI em razão da decadência. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 510DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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