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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833813 #
Numero do processo: 13603.002656/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos da mesma natureza e destinação constitucional era efetuada pelo sujeito passivo em sua escrituração, independia da apresentação de pedido ou autorização e equivalia ao chamado pagamento antecipado. VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE COM FINSOCIAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, que tinha, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição resolutória o crédito tributário, implicava tão-somente a aplicação de penalidade por irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de ofício proporcional, por falta de expressa previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79205
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes ..F.scOld0 á o o c.. %C°"'°lie ex° e 1 Processo n2 : 13603.002656/2002-90 " pubVt°1. 1 2,14, Recurso n2 : 125.763 Rubtxca Acórdão : 201-79.205 Recorrente : TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. SEMESTRALIDADE. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos da mesma natureza e destinação constitucional era efetuada pelo sujeito passivo em sua escrituração, independia da apresentação de pedido ou autorização e equivalia ao chamado pagamento antecipado. VALORES COMPENSADOS ESCRITURALMENTE COM FINS OCIAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. A falta de declaração em DCTF de valores objetos de compensação escritural, dentro do limite legítimo de crédito do sujeito passivo, que tinha, segundo a legislação anterior à instituição da Declaração de Compensação, o efeito de extinguir sob condição resolutória o crédito tributário, implicava tão-somente a aplicação de penalidade por 3 n o)r ; o le irregularidade no cumprimento de obrigação acessória, e não de multa de oficio proporcional, por falta de expressa3 rIC. previsão legal. ..“221%.42.9 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF /:=';',\< Segundo Conselho de Contribuintes l. • 4,t''6=•>".,.•• . ., O `‘ ," Oto b'Processo n2 : 13603.002656/2002-90 Recurso 112 : 125.763 Acórdão n9 : 201-79.205 • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. <\,ç4 ti)/{/tiall4D,1.42 Josef Maria Coelho Marques Presidente José Ríancisco Rglator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 • 2 M 2 CC-MF Mistério da Fazenda M.t',:?V, Segundo Conselho de Contribuintes, Fl. "-, - i; E,: . 21 ; .905 Processo n2 : 13603.002656/2002-90 Recurso n2 : 125.763 Acórdão n2 : 201-79205 • J.C1 Recorrente : TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de PIS, objeto de diligência, aprovada pela Resolução no2 201-00.471, que teve o seguinte teor: "RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1999 (fls. 4 a 11). A apuração foi feita com base nas tabelas de fls. 12 a 17, em que foram confrontados os valores apurados com os declarados em DCTF. A Fiscalização esclareceu que a empresa declarou não haver apresentado ação judicial contra a União, relativamente ao PIS (fl. 30). O auto de infração foi instruído com os documentos de fls. 12 a 121. A interessada apresentou a impugnação de fls. 135 a 142, acompanhada dos documentos de fls. 143 a209. Alegou que as diferenças apuradas pela Fiscalização decorreriam da compensação com valores indevidamente recolhidos do PIS, no período de julho de 1990 a outubro de 1995, em que vigia a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Citou decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes. Após juntada dos documentos delis. 210 a 243, a DRJ em Belo Horizonte - MG apreciou a impugnação no Acórdão DRJ/BHE n2 4.790, de 10 de novembro de 2003 (fis. 245 a 253). Considerou o Acórdão que não existiria lapso temporal entre a apuração da base de cálculo e a ocorrência do fato gerador do PIS; que o processo administrativo de lançamento de oficio não seria sede adequada para apreciação de pedido de reconhecimento de direito creditório; e que o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou dos serviços prestados na condição de substituto tributário deveria ser excluído da base de cálculo da contribuição. Segundo a tabela de fl. 253, integrante do voto da relatora do acórdão, foram mantidos lançamentos relativos aos períodos de janeiro a dezembro de 1999, com a exclusão do ICMS devido a título de substituição das bases de cálculo. Cientificada do Acórdão em 18 de dezembro de 2004 (11. 256), a interessada apresentou, em 30 de dezembro, o recurso de fls. 257 a 265, acompanhado da documentação de fls. 266 a 278 e da relação de bens para arrolamento de fls. 279 e.280. Reafirmou as alegações da impugnação, citando decisões judiciais e administrativas, e alegou que as cópias do livro Razão apresentadas comprovariam a realização das compensações, efetuadas nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que prescindiriam de prévia autorização. É o relatório. • (1,1' 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo 10 13603.002656/2002-90 31 01( 0,„ Recurso nQ : 125.763 . Acórdão n9 : 201-79.205 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A única questão que restou à análise em recurso foi a alegada compensação. A autuação pautou-se no fato de que os valores supostamente compensados não foram declarados em DCTF, enquanto que a interessada alegou que efetuou as compensações e que não seria necessário efetuar pedido de compensação na hipótese. A falta de declaração dos valores do PIS pode ser constatada pela declaração da empresa de fl. 101. Para comprovar as compensações a recorrente apresentou os documentos de fls. 188 a 198. A tabela abaixo demonstra a comparação entre os valores escriturados e os mantidos pelo Acórdão de primeira instância: PIS Mês Razão Mantido Diferença Saldo Uh. 196 a 198) (fl. 253) Janeiro 3.705,22 3.705,22 0,00 O Fevereiro 3. 034,28 3. 029,09 (5,19) (5,19) Março 3.526,01 3.531,74 5,73 0,54 Abril 2.730,29 2.730,28 (0,01) (0,01) Maio 4.090,89 4.088,22 (2,67) (2,68) Junho 4.240,77 4. 197,27 (43,50) (46,18) Julho 4.085,98 4.085 ,97 (0,01) (46,19) Agosto 3.791,14 3.791,19 0,05 (46,14) Setembro 4.607,50 4.103,78 (503,72) (549,86) Outubro 5.261,39 5 .765 ,07 503,68 (46,18) Novembro 6.217,00 6. 217,00 0,00 (46,18) Dezembro 5.133,84 5.133,84 0,00 (46,18) As questões devem ser analisadas apenas para justificar o pedido de diligência, já que não se pode apreciar o mérito da matéria em resolução. No mérito, a questão diz respeito à semestralidade do PIS, amplamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Em que pese haver falta de declaração da contribuição, o PIS segue o regime de lançamento por homologação do art. 150 do CTN, sendo que a legislação exige que o contribuinte declare os valores apurados em DCTF e informe a modalidade de suspensão ou extinção. No presente caso, a interessada deixou de declarar os valores apurados, o que implica a infração capitulada no art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996. O procedimento correto seria o de informar os valores apurados da Cofins em DCTF e vinculá-los a processo administrativo. WU, 4 ' 22 CC-MF *-,-•k=.•=;/ Ministério da Fazenda % it ç- . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o« -0(. Processo n2 : 13603.002656/2002-90 Recurso n2 : 125.763 -Acórdão n2 : 201-79.205 Entretanto, segundo o art. 150, ,55' 3°, do C7'N, o chamado pagamento antecipado deve ser considerado na apuração do saldo devedor e na imposição da penalidade. ,s5. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Como a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, foi equiparado ao pagamento antecipado, para efeito da extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento por homologação, a disposição acima citada também se aplica ao presente caso, de forma que o lançamento somente versar sobre o saldo não quitado. À vista do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem verifique a efetivação da compensação alegada (escrituração, datas e valores) e efetue os cálculos dos créditos do PIS, recolhidos a maior, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária entre a data de apuração do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, de modo a refazer os cálculos dos valores devidos, dando ciência do relatório à interessada, para apresentar eventuais discordâncias no prazo de trinta dias, retornando os autos ao 2° Conselho de Contribuintes, para continuidade do julgamento." Retornado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 292 a 451. A Fiscalização, em seu relatório (fls; 292 a 295), destacou ter examinado os livros Diário relativamente aos períodos objeto da fiscalização, tendo sido constatada a escrituração das compensações (fls. 300 a 303). Após os cálculos, que não levaram em conta todos os Darf utilizados pela contribuinte, à vista de referirem-se alguns a outros tributos, concluindo que, "caso o 22 Conselho de Contribuintes considere regular as compensações efetuadas pelo contribuinte, os créditos baseados na semestralidade do PIS foram suficientes para compensar os valores da contribuição no período de jun/97 até dez/99 (..)". A interessada, em sua resposta (fl. 454), apenas requereu que fosse levada em conta a conclusão do relatório. É o relatório. 5 . t Ministério da Fazenda 2 cc-MF . , "t4,r1 :nn Segundo Conselho de Contribuintes Fl.jst:' • Processo n2 : 13603.002656/2002-90 3 _91( o I. Recurso n2 : 125.763 .. Acórdão n : 201-79.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No tocante à semestralidade, cabe razão à interessada, pois a disposição do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, refere-se à base de cálculo da contribuição, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e amplamente dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n 2s 02-01.172, 02-01.636, 02-01.544, 02-01.220, 02-01.443, 02-01.249, 02-01.600 e 02-01.599). Com a edição da Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi alterada a base de cálculo da contribuição, que passou a ser o faturamento do próprio mês. Como o lançamento se referiu a períodos até setembro de 1995, não se aplica ao caso a alteração mencionada. Ademais, observe-se que descabe atualização monetária da base de cálculo, até o mês de ocorrência do fato gerador. Dessa forma, os créditos utilizados na compensação são legítimos. No tocante à compensação, ficou demonstrado que foi efetuada contabilmente. Adoto, no presente voto, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, as mesmas razões já exaradas em meu voto na resolução. Sabe-se, portanto, que os valores não foram declarados em DCTF, embora tenham sido compensados escrituralmente, e que não havia a necessidade de pedido, relativamente à compensação de PIS com o próprio PIS. Quanto aos efeitos da compensação efetuada e à falta de declaração em DCTF, deve-se tomar como solução a equiparação da compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação com o chamado pagamento antecipado. Sobre a modalidade de compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se inúmeras vezes, concluindo que se tratava de disposição dirigida ao contribuinte (REsp n 2 191.003/SP, REsp n2 143.201/SP, etc.), a ser efetuada no âmbito do lançamento por homologação, o que dispensava a exigência do art. 170 do CTN (de que se tratasse de créditos líquidos e certos do sujeito passivo). Portanto, a situação dos presentes autos, relativamente aos valores compensados com créditos regulares, equivale àquela em que exista pagamento, sem que tenha sido apresentada a DCTF. As disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, especificam quando deve haver lançamento de multa de oficio, isoladamente ou em conjunto com o tributo apurado. 24\N 6 22 CC-MF 4,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo n2 13603.002656/2002-90 • -3 (2,3 Recurso n9 : 125.763 Acórdão n2 : 201-79.205 .• _ No presente caso, que equivale, conforme argumentado, a uma situação em que o sujeito passivo paga o tributo devido mas não o declara em DCTF, não existe previsão para a multa isolada, uma vez que o inciso II instituiu a penalidade apenas para os casos em que o pagamento do tributo tenha sido efetuado fora do prazo, sem a multa de mora. Entretanto, a hipótese somente se aplica no caso de ter havido prévia declaração do tributo em DCTF. Assim, não havendo expressa previsão legal para a aplicação da multa isolada e dissociando-se a infração da falta de pagamento do tributo, somente seria possível a aplicação de penalidade relativa ao cumprimento irregular de obrigação acessória. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso para admitir as compensações registradas contabilmente até o limite de créditos como pagamento da contribuição devida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSET€(1-ÉRANCISCO k. 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4830826 #
Numero do processo: 11070.000436/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05058
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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4829587 #
Numero do processo: 10983.004192/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA ISENTAS - Gozam da isenção prevista na Lei nr. 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nr. 7.803/89 as áreas localizadas em área de preservação permanente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71046
Nome do relator: Geber Moreira
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O. L. 1 De - -S5 5 / cg' / 19 31 1 .--bçtbçdEXAÀ,9' 1 r '.;,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.................. j-22.a...................... *0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;-.•-;-:-,90, I Processo : 10983.004192/95-03 Acórdão : 201-71.046 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.474 Recorrente : JOÃO MANOEL DA SILVA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1 ITR - ÁREAS ISENTAS - Gozam da isenção prevista na Lei n° 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei no 7.803/89 as áreas localizadas em área de preservação permanente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MANOEL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 á( ,,r, Luiza H-, - "r. ante Moraes Presidenta t ‘0 1 telirr.:-01/C, • - , o r R ator ,...---- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11n,M= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘?;.Lki Processo : 10983.004192/95-03 Acórdão : 201-71.046 Recurso : 100.474 Recorrente : JOÃO MANOEL DA SILVA RELATÓRIO Versam os autos sobre impugnação integral, tempestivamente interposta por João Manoel da Silva contra as Notificações de Lançamento (fls. 05/06) abaixo detalhadas: Valores em UFIR CAFIR ITR CONTAG TOTAL 2893181.5 14,42 5,35 19,77 2893182.3 8,15 5,35 13,50 SOMAS 22,57 10,70 33,27 O pedido (fls. 02), está assim sintetizado: a) que lhe seja deferida a produção de todas as provas necessárias ao presente feito demónstrando a área ser de "preservação permanente"; b) que, produzidas as provas necessárias requeridas, seja tornado insubsistente (sic) as Notifipações de Lançamento do imóvel (ITR - CONTAG) n's 2893182.3, 2893181.5 e suas cominações, por ser de JUSTIÇA. A razão de pedir pode ser alcançada no seguinte excerto de fls. 01: "Desta forma, os imóveis do ora peticionário encontram-se localizados em área de preservação permanente, conforme declaração fornecida a este órgão, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,:`,,rekr# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004192/95-03 Acórdão : 201-71.046 estando de acordo com a legislação supra referida e nos termos da letra "a" do artigo 5°, da Lei n° 4.771/65, bem como, é o estabelecido pelo Decreto Estadual n° 1.260, de 01/11/75 que criou o "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro." (grifo nosso) Não consta que qualquer parte da exigência tenha sido satisfeita por pagamento ou depósito, nem que o contribuinte seja parte em ação judicial concernente à matéria. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, a uma, porque a possível isenção do ITR não se comunica às contribuições sindicais rurais à CNA e à CONTAG. Além do mais a retificação da declaração somente pode ser feita antes da Notificação de Lançamento, conforme dispõe o § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). E, finalmente, acentua o decisório que a simples afirmação de que o imóvel goza de isenção do ITR, por estar incluído nos limites do "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", declarado área de preservação permanente, por ato do Poder Público Estadual, não basta; para produzir efeitos tributários, a afirmação deve vir comprovada pelo ato de enquadramento correspondente ao imóvel, expedido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), ou da FUNDAÇÃO DE AMPARO À TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (FATMA). Enfatiza, ainda, que para que tenham validade equivalente à do documento original, todas as cópias fotostáticas carreadas aos autos devem estar autenticadas. Inconformado, recorre o Contribuinte às fls. 33/36. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional - SC às fls. 44, pedindo seja confirmada a decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004192/95-03 Acórdão : 201-71.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Preliminarmente, data venia, o entendimento esposado na decisão recorrida, de que a retificação do lançamento, nos termos do art. 147, e seu parágrafo 10 da CTN só será permitida mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, não corresponde à mens legis. Se, com efeito, a definitividade do lançamento é a regra no nosso direito positivo, o art. 145 do CTN enumera, por sua vez, os casos em que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado", e uma dessas hipóteses é exatamente a impugnação do sujeito passivo (art. 145, inciso I) que, ao receber a notificação do lançamento, inconformado, apresenta suas razões, contestando o lançamento efetuado. Rejeito, pois, a preliminar. A questão de mérito é regida pelo art. 11 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, verbis: "Art. 11 - São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas." O Decreto Estadual n° 1.260, de 01/11/75 que criou o "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro" concedeu a isenção ora reclamada pelo Recorrente a toda a área localizada dentro do perímetro do referido Parque, como é a hipótese vertente. Tanto isto é certo que a documentação trazida aos autos comprova que o Interessado já logrou obter o reconhecimento da isenção dos imóveis em causa em exercícios anteriores conforme levantamento da FATMA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rfji:43Z/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004192/95-03 Acórdão : 201-71.046 Isso posto, conheço do recurso e lhe dou provimento, uma vez que os imóveis do Recorrente encontram-se localizados em área de preservação permanente, gozando assim da isenção prevista na Lei n° 4.771 de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803 de 1989. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1997 e l's• 5

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4831188 #
Numero do processo: 11080.003895/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05141
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ACORDA() N' 202-05.141 Recurso n.° 88.583 Recorrente ROMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A entrega a destempo desse documento,desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalida de prevista no art. 11 do Decreto-Lei n9 1.968/82,exC vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAR PECAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselhei- ros, OSCAR LUÍS DE MORAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. // Sala das Se se s, em 12)/oe junho de 1992 HELVIO ES OV DC21: r OS,- Presidente .7".....#........."- ANTONIOrz;#4.Vg. et :ET P O Relator yt ‘lra•- JOSÉ CAR : I DE EI• à LEMOS - Procurador-Representante Àfr da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE e 4 DE/ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RO- SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRI- GUES e LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nu 11080-003.895/91-82 Recurso NQ: 88.583 Acordão N9 202-05.141 Recorrente: ROMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 15), oposto ã deci são de primeiro grau (fls. 09/12), que confirmou o lançamento de ofício (fls. 02), da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n4... 1.968/82, no montante equivalente a 138,40 BTNF, pela apresentação es pontãnea, mas a destempo, das DCTF relacionadas na notificação de lançamento. Em sua peça impugnatõria (fls. 01), a Recorrente contes ta a referida notificação, em vista de ter havido no período em ques tão tantas alterações nos prazos de entrega da DCTF, o que tornaria difícil verificar se realmente houve tal falha e, além do mais, a obrigação foi cumprida. Nas razões de recurso, se limita a manifestar inconfor- mada com a decisão da autoridade singular e a requerer o seu reexa- me por este Conselho. A decisão recorrida apóia-se no fato de que a legislação específica - art. 11, 5§ 24, 34 e 44, do Decreto-Lei n4 1.968M2,com as alterações posteriores fixa pena para a apresentação de DCTF fo- ra do prazo regulamentar. Diz, ainda, que a entrega do mencionado documento fiscal a destempo ocasiona, automaticamente,a imposição da penalidade prevista conforme se conclui do oaracrafo 34 do art.113 SERVIÇO PIALICO FEDERAL Processo /1 12 11080-003.895/91-82 Acórdão nQ 202-05.141 DCTF no prazo próprio - transforma-a em principal, passível de co- brança desde que observado o disposto no art. 173, inciso I,do C115/ i É o relatório. N-41- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nC, 11080-003.895/91-82 Acórdão n g. 202-05.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI BEIRO Dos autos resta demonstrado que as DCTF que deram ori gem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento, sem que houvesse qualquer proce- dimento de iniciativa do fisco,com vistas ao cumprimento da obri- gação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF relativas aos períodos apontados na notificação espontaneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as de vá- rios Acórdãos deste Conselho, tal como o de nu 201-67.443, de 22.10.91, que consideram aplicável ao caso o princípio da exclu- são da responsabilidade pela denúncia espontãnea da infração ins- crito no art. 138 do CTN (Lei nç, 5.172/66). Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 12 de junho de 1992 ------ ANTON •• NO RIBEIRO

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Numero do processo: 11020.001581/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79138
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns : 11020.001581/2004-17 2.2 PUBS,I^ADO NO D. O. U. Recurso ni : 130.431 C / Acórdão nt : 201-79.138 c Rubrica Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : Dal em Porto Alegre -115 • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. jse5,9fatndhalLti,L. •fa 'a Coelho arques Presidente 411. Gustav, 4', ieir:" d e o eiro Relat MIN. DA FAZENDA - 20 CC CONFERE COM C; uRiSiNAL Bresilia, 13 I 021 102C0G ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF 4. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc‘il Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. Bra:31113, /3 I C)4 ia,oS Processo n2 : 11020.001581/2004-17 Recurso ni : 130.431 Acórdão n2 : 201-79.138 1 VISTO Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pelo contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a valores recolhidos de PIS e Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98, com débitos de PIS e Cofins (não cumulativos), estes relativos ao período de setembro de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4fi Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade da contribuinte interessada de proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CM e 37 da N SRF n 9 210/2002 e pela IN nh 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Con*buintes. É o relatório. 2 de CC-MF V, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ5NDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuffites CONFERE COM Brasllia, lb / ,t0200-6Processo n2 : 11020.001581/2004-17 Recurso n2 : 130.431 Acórdão n2 : 201-79.138 V IST O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n 2 2002.71.07.013157-1/RS junto a 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou, no presente caso, a opção pela via judicial antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. „no ns 4 414. GUSTA • ã • DE MLO MÕNTEIRO v• 3

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Numero do processo: 13055.000010/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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''i cc--"---5,-, 04nittirlinicitrO Oficià diâne4_--....?- Plibit 1,05--1 Processo n! : 13055.000010/2002-21 0 ogome _ ,... _ Recurso n! : 129.926 Acórdão n'2 : 202-17.386 Recorrente : CR MENTZ MOVEIS (nova denominação: Morschel Lima & Cia. Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AR—. .1 i38 DO CTN. , CONFERE COMO ORIGINAL Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se Brasile. 19__- _J `, ,__E,_c__X __./ 1̀2-—°9 inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplementoi 1 Mal Siape 94442 não é infração tributária, mas também em razão da interpretação CeIrna a Ibuquerque sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as • hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória ns 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados -e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CR MENTZ MÓVEIS (nova denominação: Morschel Lima & Cia. Ltda.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. Sal. e as Sessões, : 21 de setembro de 2006. OINgi • / Antonio arlos Atu im Presidente , 1114, nrdn 4 Zo • er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roz,a da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 . • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,•tf,1, a Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Itt tf:). Segundo Conselho de Contribuintes '2rtig4 &asila Fl. / ai& I -2-cci+ Processo n2 : 13055.000010/2002-21 Celma abuquerque Recurso n2 : 129.926 Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-17.386 Recorrente : CR MENTZ MÓVEIS (nova denominação: Morschel Lima & Cia. Ltda.) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração,,.não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruido com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3\5 \r 2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .4.Er 2.° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grasu O / ozoD Processo n'2 : 13055.000010/2002-21 Celma aquerque Recurso n2 : 129.926 Ma(, Siape 94-142 Acórdão n2 : 202-17.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CIN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do C7N, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente sela dementar; ifi . quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF nu" "1. Fl. st Segundo Conselho de Contribuinte 4ZZkyk4kar Brasília, —1 c9" 1 0245:00.)- Processo n2 : 13055.000010/2002-21 Celma aria A buquerque Recurso n2 : 129.926 Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-17.386 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 1" Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, I° Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crivei que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1...1 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I « juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de Multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8Q da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajus%e, no caso de pessoa física; .) • 4 • e e.“ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF Ministério da Fazenda ilta' ...Sr? 0: CONFERE COM O ORIGINAL "st ' ..;:ç Segundo Conselho de Contribuinte ,zei"a•44.szcés-eir Brasiiia Pc2. 0q *too R- Processo n2 : 13055.000010/2002-21 Recurso n2 : 129.926 Celma rvauquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n 202-17.386 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. irak, A eStER 5 • •• Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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4830294 #
Numero do processo: 11060.000682/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. Se o contribuinte não logra comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, procedente é a presunção de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67053
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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(01) I ,, • Sessão de 14. de_mai o de le_n_ ACORDA° NQ 2 O 1- 67 . 053 Recurso NP- 83 . 671 , i , Recorrente GAUDENCIO DA COS TA! & CIA. LTDA. 1 Recorrida DRF EM SANTA MARIA — RS • I / , I I IPIS/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO i i DE RECEITA. Se o contribuinte não logra com provar mediante documentação hábil e idônea, f a origem e efetiva entrega dos recursos supri ,dos, procedente é a presunção de omissão de- receita./ Recurso negado. , I, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por GAUDÊNCIO DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, / por unanimidade de votos, em negar pr; vimento ao recurso. ' • Sala de Sess;-s, em 14 de maio de 1991. 1 . i ROBE-Tf, : , ;04#SP1DE' CASTRO - RESIDENTE , I , t.,..4., id.€4440 il i 1 o. QUE VES DA SILVA - RELATOR•i,......-- , :RAN DE LI - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA ! NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE II-4 JUN 199 ; IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO wu CASSAL MARRONI (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1 1 , .249 I • * ' I , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11060-000.682/89-12 Recurso n.°: 83.671 Acordao n.": 201-67.053 . Recorrente: GAUDENCIO DA COSTA & CIA. LTDA. ' . . n • RELATÓRIO Gaudêncio da Costa & Cia..Ltda., empresa com sede no Município de Restinga Seca-RS, inscrita no CGC/MF sob o número 87.490.504/0001-15, foi autuada por falta de recolhimento da con tribuição ao PIS/FATURAMENTO, Caracterizada pela apuração dasi se guintes irregularidades: - I) - Exercício 1985, ano base 1984. • a) Omissão de receitas operacionais caracteriza I da por suprimentos efetuados cuja origem • , entrega não estão comprovados; - , II) - I exercício de 1986 - Ano- base 1985 l a) Omissão de receita operacional caracterizada ; pela falta de comprovação e origem dos I suprimentos efetuados ã conta caixa. Irresignada a recorrente ofereceu impugnação ao auto de infração, reportando-se aos termos de sua defesa apresentada • no processo relativo ao IRPJ. - 1 Os demais atos processuais foram realizados reportan do-se aos praticados no processo de IRPJ. A digna autoridade de primeira instância julgou pro cedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "PIS -FATURAMENTO - DECORRENCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferi- ! da no processo matriz é aplicãvel no proces so decorrente, em razão da relação de causa ,e efeito que vincw um ao outro. PROCEDEN- ,• TE A EXIGENCIA."f SERv!CO PÚBLICO FEDERA -2- L Processo nQ 11060-0 0.682/89-12 Acórdão nQ 201-67.053 Inconformada a autuada recorre, reportando-se/ao recurso de IRPJ, a6 Egrégio Conselho de Contribuintes renovando suas razões de impugnação e acrescentando novas. Em sessão de 22.06.90, esse Eg. Conselho conver — teu o julgamento em Diligência para que fossem juntados os n : ele I —mentos apresentados pela defesa. Cumprida a diligência foram juntados os documen- tos de fls. 58/115. PI fls. 103/115, consta cópia do v. acórdão pro ferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, cujo relató rio leio em sessão, para meus pares. É o relatório. I 1 ; -segue- , .251 • , i , , . 5;':c rjsuco rE i rr.;AL —3— . • Processo nQ 11060-000.682/89-12 . Acórdão nQ 201-67.053 I I I 1 I ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA I ' , I / - • I 1 ., • 1 , O v. acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, i , está assim fundamentado: . I , "Com relaçãó aos suprimentos de caixa, ne • ,. cessário é observar inicialmente que o ij gislador houve por bem exigir em tais ope, , rações que a pessoa jurídica se acautele para o.efeito de, se e.quando instada a/, 'tanto, apresentar comprovação, mediante: , ;documentação hábil e idônea, da origem e', . ' efetiva entrega dos recursos. .,, i,, , í Em seu apelo a recorrente não conseguiu ' infirmar as observações constantes da de , i cisão de primeiro grau, que c'•demonstrou, I uma .a uma, as operações realizadas, as, 1 ., . justificativas apresentadas, e o . :motivo 1 1 de não poderem ser aceitas. , / A mera existência de negócio realizado pe : lo sócio em época relativamente próxima a, ,, do suprimento de caixa não é 'sUficiente, i para demonstrar que os recursos que foram i , aportados-ao caixa da empresa são adveni- / entes daquela operação mencionada. Seria í i imprescindível a realização de provas: Ar - I gumenta a contribuinte que não estando a . / • / pessoa física obrigada a realizada escri-, ' 1 turação, difícil seria a demonstração' pe / dida pela Fiscalização. Ocorre, entretan- , to, que exatamente por ser penosa tal 1 comprovação e que se impõe ao contribuin- te o dever de se acautelar, munindo-se de / . documentos possibilitadores de espancar / , , 1 qualquer dúvida acerca de utilização de,, / i recursos desviados. / . , I Reportando-me, pois, aos argumentos expen • / 'c:lidos pela decisão de primeiro grau, que . . 1 analisou com profeciência as alegações da , i contribuinte, nego provimento ao recurso, nesta parte. , , Finalmente, quanto à omissão de receita, ; não me parece procedente a alegação - de, . I que a autuação não seria precisa quanto, I aos fatos que a ensejaram. Com efeito, a • , I decisão de primeiro grau assinalou: I• A empresa lançou a menor, na decla .- ração de rendimentos do exercício de 198/7 / . quadro 10, a importância de Cz$ // , ,, I • I í -sege ' , , 1 -4- LvC F. :suco FErEz,11. Processo nQ 11060-000.682/89-12 • Acórdão nQ 201-67.053 164.229,00 referente a revenda de mercadorias idquiridas de terceiros. O valor apurado tem • origem na diferença entre o valor apurado ina Guia Informativa da Secretaria da Fãzenda do Rio Grande do Sul (Gião do ICM) e o valor i declarado na declaração de rendimentos. n n , A impugnante esclarece que: Cz$ 159.349,00 in dicados como saldas do Gião do ICM, correspon dem à venda de matérias-primas, conforme ;:lj tas fiscais/faturas anexas às fls. 102 a 123; • o valor de Cz$ 199.779,00 indicado no qião do ICM como saídas, está comprovado através das notas fiscais/faturas de fls. 124/127; no quadro 10 da delcaração de rendimentos, cons- ta a receita de revenda de mercadorias noj va Flor de Cz$ 194.829,00, e também, as )recéitas de vendas no mercado interno de produtos t de fabricação própria no valor de Cz$ 57.518.118,00 que correspondem as demais saldas. Verificamos que ao invés da interessada decla rar o somatório dos dois valores (Cz$ . .. . . 159.349,00 + Cz$ 199.779,00 = Cz$:)359:128,00, que constou na Guia (fls. 29), a empresa de clarourko valor de Cz$ 194.829,00 referente a-6 custo de mercadorias revendidas (item compras no mercado interno). Assim, está correta ) an ação • fiscal que tributou a diferença a menor, no valor de Cz$ 164.289,00r Apesar da inexistência de decorrência ou reflexão) não vejo como deixar de endossar os judiciosos argumentos colaciona- , dos pelo eminente Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, ! aplicáveis no presente caso. Ademais o recorrente nada trouxe de novo no presente processo, apenas reiterando sua argumentação aduzida no processo de IRPJ. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Sala das,Sess;-s,', 14 de maio de 1991. Lr.,RIQU99NEVE DA S VA •

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4830169 #
Numero do processo: 11050.000457/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32248
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrida : DRF/RIO GRANDE/RS BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço ã fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF), m 24 de março de .1992. SrRGIO DE CASTRO NEV , S - Presidente 225&,..ÀD4/ W DEMIR CLOVIS Me EIRA - Relator /Afiro AFFONb0 NEVES BAPTISTA NETO - 14(x:urador azenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: Q 8 MAI 1292 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Lui Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 114.100 - ACORDA° N9 302-32. 248 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. Em l Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 15 à 24) recorrida cujo RelatOrio adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au- to de Infração ã fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a título de MULTA prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crédito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao embarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, através da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatOrios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe- la manutenção do crédito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura como autuada, sob o argumento de que, basicamente, têm o mesmo con teúdo. No mérito, alega, em síntese, que: - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de embarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder â conferência e desembaraço das bagagens; lin p rensa Nacional J. Rec. 114.100 Ac. 302-32.248 SMVICO PUOLICO rtoulni. - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so I do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns - tãncia efetivamente não teria ocorrido. Reiterande os argumentos expendidos na peça impugnat6- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a 'quo para decla rar improcedente a ação fiscal. E o relat6rio. , 4 ••. • - • • Rec. 114.100 Ac. 302-32.248 stnvico ruouco VOTO Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não há fundamento legal nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do mérito, creio ser fundamental para elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o ,embarque do Sr. Miguel Angelo Maviglia , tri- pulante do barco acima mencionado sem levar ao conhecimento da re- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que °impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, a ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira é resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- • barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma oblíqua, transversa e indireta de caracterizar. a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente do transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor mativo que o estabeleceu. Em segundo lugar, é indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu ã conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiária do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hipétese, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua . parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização aduaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o desembarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. Rec. 114.100 Ac. 302-32.2481 stfivico PUeuco rtoEnm. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, 24 . de março de 1992. • WLADEMIR CLOVI MOREIRA Relator • • • • • • • • • •

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4829967 #
Numero do processo: 11030.001842/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei nr. 8.383/91 - MP nr. 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09811
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De / / 19 52 ff C MINISTÉRIO DA FAZENDA C dr/ RutrIca 0405, 5>t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Sessão 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.442 Recorrente : SEMENTES OHF LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS F1NSOCIAL - TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei n° 8.383/91 - MP n° 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES OHF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TIRO no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das S õ s, em 29 de janeiro de 1998 Á • M. c. inícius Neder de Lima P es'd nte 't Ant oVy!.. yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >11.(< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Recurso : 101.442 Recorrente : SEMENTES OHF LTDA. RELATÓRIO SEMENTES OHF LTDA., inscrita no CGC sob n° 92.270.131/0001-07, inconformada com a decisão de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência - TRD, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a 'TRD, concebida através da Lei n° 8.177/91 (MP n° 294/91), exigida no período de 01/02/91 a 31/12/91, é incabível por ferir princípios constitucionais, já consagrados na esfera judiciária, pela legalidade, após as Medidas Provisórias nos 297/91 e 298/91, convertidas na Lei n° 8.218/91; b) o art. 80 da Lei n° 8.383/91 veio autorizar a restituição da cobrança da TRD; e c) tece longo comentário acerca da ilegalidade da cobrança da TRD, citando o Acórdão n° CSRF 01-1.773, que decidiu nesta esteira de entendimento. A decisão monocrática, reduziu a aliquota a 0,5%, nos termos do inciso III do art. 17 da MP n° 1.490-14, mas manteve a cobrança da TRD com as multas de oficio de 50%, 80% e 100%. É o relatório. 2 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sre"7,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHETI MYASAVA O recurso apresentado em 22 de novembro de 1996 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado. A discordância da recorrente ficou cingido ao encargo da TRD cobrado na exigência da Contribuição para o FINSOCIAL. No mérito, assiste razão à requerente, em relação à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, já reconhecida pela autoridade tributária, nos termos da IN SRF n° 32/97, que assim orienta: "Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.2118, de 29 de agosto de 1.991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1.991. § 1 0 - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991. ! Neste sentido, é pacifico nesta Câmara entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C'IN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.” 3 ,J?: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IàrtW-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Com relação às penalidades de 80% e 100%, devem ser ajustadas às disposições do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". )5 No período relativo à exigência da multa de 50%, por ser benéfica à recorrente, permanecerá a cobrança, devendo ser reduzida apenas nos períodos lançados a 80% e 100%, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96. Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio a 75%, da exigência de 80% e 100%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 d ANTONIO Sr" op SAVA 4

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4830812 #
Numero do processo: 11065.101316/2006-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.135
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTFUBUIÇÁO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de ttPle (1/4kik • Processo n° 11065.101316/200643 b. ~ha _ Qr CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.135 — Fls. 309 5*-5fift.Dsa qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4, 4 0lk51):Os.,• SE '‘ A MARIA COELHO MARQUES Presidente WAIBE °4SÉ DA SILVARelator 2 MF - SEGUNDO CONSCU:( "•:"(1,2 an NIES CONFERY-2 to;A L J,.H' Processo re 11065.101316/2006-83CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Brasas. OP Fls. 310 &Mo r- rysa AU. (45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § I Q do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 32 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-13.217, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 27/09/2007, a interessada ingressou, no dia 09/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 253/277, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurispru ência da CSRF. d$1 3 Processo e 11065.101316/200643 / fot. Cf- -- CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Y Fls. 311 — Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 307. É o Relatório. is 4 1 Processo n's 11065.101316/2006-83 DP _ • CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Eis. 312 vai '• Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 9 do art. V da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (-) § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliaria no País; / 2_ al• 1 Processo e 11065.101316/2006-83 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Fls. 3 13 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n 2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1 0 do art. 60 da Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. • Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (gri fei) Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei rt2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados ia vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. 51 da Lei ra2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de I s de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) Q.11)\ 6 • ALS Processo n• 11065.101316/2006-83 08 CCO2/C01 Acórdão C201-51.135 er3Sità. Fb. 314 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veiculo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3211F/Disit n2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 7 • Processo n°11065.101316/2006-83 / 2-, • CCO2/C0 1 OPAcórdão n.• 201-81.135 Fls. 315 O recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o ,f 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. @)k2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 8 • 'e O rocesso n• 11065.101316/2006-83 1fr - SEC P • BeaStlia._ ,0„ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Rs.316 •-e- 9174-1 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IN, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n9203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em 02 • e junho de 2008. WAL :E • ,/ SÉ DA S' (I VA 4 T \ n111/ 9 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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